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Processo nº 1001537-85.2024.8.11.0003

ID: 258258707

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001537-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID BRUNINI MALERBO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001537-85.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001537-85.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 97.522.734/0001-72 (APELANTE), DAVID BRUNINI MALERBO - CPF: 350.606.878-48 (ADVOGADO), EDUARDO SILVA MADLUM - CPF: 337.299.208-39 (ADVOGADO), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - CPF: 314.985.718-08 (ADVOGADO), FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE - CPF: 419.435.918-65 (ADVOGADO), DANIELI DE ARAUJO - CPF: 090.539.831-98 (APELADO), DHOMARI DHONY SANTANA DE SOUZA - CPF: 061.632.931-85 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA CITRA PETITA –NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedidos relevantes da parte autora impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001537-85.2024.8.11.0003 APELANTE: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADOS: DANIELI DE ARAÚJO E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, lançada nos autos da Ação de Rescisão de Instrumento particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano c/c Pedido de Reintegração de Posse nº. 1001537-85.2024.8.11.0003, ajuizada em face de DANIELI DE ARAÚJO e outros, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para “[...] declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, referente ao imóvel descrito e caracterizado nos autos; determinar a reintegração de posse em favor da autora no imóvel descrito e caracterizado no processo; condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado” (sic). Houve oposição de embargos de declaração em Id. 265093333, sendo estes rejeitados em Id. 265093335. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “[...] Constatada e existência de omissão no que tange aos porcentuais de retenção, nos quais devem ser observadas a aplicabilidade da nova lei do distrato (13.786/2018), além do abatimento também da taxa de fruição, a Apelante apresentou Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos” (sic). Afirma que “Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C.C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR, proposta pela Apelante em face do Apelado, onde, em síntese, objetivou-se o rompimento antecipado do contrato celebrado entre as partes, tendo em vista o inadimplemento generalizado das parcelas do financiamento avençado. Proferido diligência de citação, os Apelados ficaram cientes da ação proposta contra eles, e permaneceram inertes, sendo em sentença, decretada a sua revelia e a procedência. Diante da decisão, a Apelante se valeu da interposição de Embargos de Declaração demonstrando a omissão no julgado eis que ficou demonstrado na oportunidade, a não análise sobre o percentual da taxa de fruição, bem como determinar o valor da retenção, pleiteadas na peça inicial, contudo, a medida recursal foi rejeitada” (sic). Defende que “a Apelante, demonstrou de forma objetiva a omissão na r. Sentença, mesmo assim, a tese não foi acolhida, mesmo interpondo embargos declaratórios, instrumento necessário para impugnar eventual omissão” (sic). Pondera que “existem elementos suficientes para reforma do julgado, principalmente no que tange: (i) Arbitramento do percentual da taxa de fruição durante o período de posse exercida no imóvel, com fulcro nos artigos 402 e 403 do Código Civil; (ii) Arbitramento do percentual de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, aplicando integralmente o artigo 32-A da Lei 13.786/2018, evitando assim o enriquecimento ilícito do Apelado” (sic). Diz que “a Sentença proferida deixou de se manifestar sobre a aplicação dos percentuais de retenção e fruição, aspectos essenciais para a correta definição dos direitos e deveres das partes. Como sabemos, um processo é feito de momentos, onde as oportunidades dever ser concedidas sem ferir os princípios fundamentais do direito e o próprio objetivo de aplicação da justiça. Nesse ínterim, no presente caso estamos diante de uma sentença omissa acerca dos percentuais de retenção, devendo ser observada a aplicabilidade da nova lei do distrato (13.786/2018) e o abatimento também da taxa de fruição” (sic). Salienta que “para aplicação dos percentuais de retenção, a legislação em apreço não exige formalidades outras, apenas e tão somente que a RESOLUÇÃO TENHA POR BASE FATO IMPUTADO AO ADQUIRENTE, exatamente o que ocorre no caso em tela. Ou seja, a Apelante cumpriu a imposição legislativa, determinação esta que trouxe segurança jurídica ao setor imobiliário, e assim foi feito, adequou-se o contrato ao ordenamento jurídico vigente, como desconsiderar ditos percentuais? Dessa forma, a r. Sentença merece ser modificada diante da flagrante omissão, devendo ser observada: previsão contratual x legislação x fundamentação decisória” (sic). Mensura que “requer ainda o pronunciamento acerca da possibilidade do desconto da taxa de fruição, conforme previsto na novel legislação (32-A, inciso I – 6.766/79), pois a fruição é devida pelo tempo em que os Apelados permaneceram na posse do imóvel, ou seja, durante todo período de vigência contratual (contrariedade), pouco importando a existência de edificação ou outros fatores. Sabemos que a finalidade da verba de fruição é garantir que o promitente comprador responda pelas consequências patrimoniais decorrentes do uso do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito de sua parte. Objetiva, pois, compensar o promitente vendedor pela utilização do bem durante o período de posse. Como vimos, a posse foi transmitida aos Apelados no momento da assinatura do contrato, conforme previsto no contrato de compra e venda. E mais, desde a assinatura do contrato o imóvel estava reservado aos Apelados, podendo usufruir integralmente do imóvel” (sic). Entende que “não se pode afastar, em casos como o presente, o disposto nos artigos 402 e 403, do Código Civil, que atribuem ao credor o direito de cobrir as perdas e danos, além do que efetivamente deixou de lucrar, com indenização justa. Como visto, a posse foi transferida aos Apelados desde o momento da assinatura do contrato (05/05/2019), de modo que ainda que não tenha efetivamente edificado no imóvel, o mesmo lhe estava reservado, ficando a Apelante impedida de aliená-lo ou ocupa-lo. Daí porque não importa se havia construção. O fato é que a Apelante ficou privada da posse desde a entrega, o que por si só faz incidir a referida taxa de fruição para compensar a Apelante vendedora, nos termos da fundamentação supra. O arbitramento da quantia servirá de base indenizatória suplementar pelo período em que os Apelados permanecem na posse do imóvel até a efetiva restituição à promitente vendedora se faz necessária e é aplicável ao caso em tela” (sic). De outro lado, postula que “seja modificada a r. sentença proferida para suprir a omissão, com a finalidade de arbitrar o percentual da taxa de fruição e retenção, aplicando integralmente o art. 32-A da Lei 13.786/2018” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja “[...] recebido, processado e provido o presente recurso modificando a r. sentença de primeira instância para afastar a omissão, evitando assim o enriquecimento ilícito dos Apelados, por ser medida de JUSTIÇA!” (sic). Sem contrarrazões, ante a revelia dos apelados, conforme certificado no Id. 265093341. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 266288298. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelante na peça Id. 279287397. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (in Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. págs. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte requerente, ora apelante, apresentou como pedidos e requerimentos de sua peça inaugural (Id. 265093308): “10. DO PEDIDO Ante todo o exposto, invocam-se os áureos e doutos suprimentos da excelsa capacidade jurídica de Vossa Excelência para requerer, seja: a. Recebida a presente ação; b. Em sede LIMINAR, concedida a REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA REQUERENTE, SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO COMPETENTE, com expressa autorização para requisição de auxílio policial, caso haja necessidade; c. Determinada a citação da parte Requerida, no endereço já declinado anteriormente, para, querendo, e dentro do prazo legal, vir apresentar as suas razões, sob pena de confissão e revelia; d. Seja expedido o mandado de constatação visando a certificação acerca da existência de edificação no lote objeto da demanda, seu estágio atual e a identificação de eventuais ocupantes, a ser cumprido por Oficial de Justiça; e. Ao final da presente demanda, julgado procedente o pedido de rescisão contratual, autorizando a aplicação da lei 13.786/2018 que introduziu o artigo 32-A a lei 6766/79, descontando do valor pago: (I) os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (II) a fruição do imóvel equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (III) a cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (IV)os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote; f. Sendo constatado ao longo da instrução ou na fase de cumprimento de sentença eventual edificação no lote objeto da lide, requer desde já autorização deste juízo para promover a demolição e limpeza do local, visando o retorno das partes ao status quo ante, descontando os custos inerentes do valor de reembolso que a parte Requerida faz jus. g. Determinada a incidência de juros moratórios, sobre o valor de reembolso, somente após o trânsito em julgado desta demanda. h. Condenada a parte contrária no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da lei; [...]” (Destaques no original) Por oportuno, a sentença exarada no primeiro grau restou assim redigida, verbis: “Vistos, etc... KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse” em desfavor de DHOMARI DHONY SANTANA SOUZA e DANIELI DE ARAUJO SANTANA, com qualificado nos autos, aduzindo: “Que, em 05 de maio de 2019, firmou com a parte ré compromisso de compra e venda do imóvel – lote 21, da quadra 40; que, a parte ré não honrou o compromisso – pagamento das parcelas; que, fora notificada, restando silente, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 22.565,16 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, dezesseis centavos)”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso Foi determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, não contestara o pedido, conforme informa a certidão Id 158025615. Houve manifestação da parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A resilição contratual é um direito potestativo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. [...] De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram. [...] Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a 'Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse ' proposta por KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, em desfavor de DHOMARI DHONY SANTANA SOUZA e DANIELI DE ARAUJO SANTANA, com qualificação nos autos, para: declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, referente ao imóvel descrito e caracterizado nos autos; determinar a reintegração de posse em favor da autora no imóvel descrito e caracterizado no processo; condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” (Id. 265093332) (Destaques no original) Da leitura da sentença debatida, observa-se que o d. Magistrado não julgou as pretensões acostada aos pedidos “e” (tópicos I, II, III e IV), pedido “f” e pedido “g”. Assim, a não apreciação dos aludidos pedidos e consequente ausência de decisão meritória no que diz respeito a estes pontos, configura a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância. Dessa forma, necessária a cassação do decisum e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada de todas as alegações e pedidos constantes na peça de ingresso. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023).” (N.U 1000657-76.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita.” (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. ação de cobrança. julgamento citra petita. nulidade. retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Denisvaldo Mendes Ramos contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida contra os recorridos, condenando-os ao pagamento de valores definidos na decisão. O apelante sustenta que a sentença interpretou equivocadamente o acordo homologado nos autos, ao não incluir parcelas ainda em disputa e ao desconsiderar a inclusão de valores de faturas de cartão de crédito contraídas exclusivamente para benefício dos apelados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a sentença de primeiro grau incorreu em julgamento citra petita, ao não apreciar a totalidade dos pedidos formulados pelo autor, especialmente quanto às parcelas remanescentes do contrato de empréstimo e ao débito do cartão de crédito. III. Razões de decidir 3. A análise do termo de audiência revela que o acordo homologado contemplou apenas a parte incontroversa do empréstimo, sem qualquer menção à quitação integral do contrato ou à renúncia do saldo remanescente. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, cabia aos apelados demonstrar a quitação integral da dívida, ônus do qual não se desincumbiram. 5. A sentença, ao deixar de examinar parte substancial do pedido inicial, incorreu em julgamento citra petita, configurando nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo 6. De ofício, anula-se a sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para nova apreciação integral dos pedidos formulados pelo autor. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "A sentença que deixa de apreciar pedido relevante formulado na petição inicial incorre em julgamento citra petita, impondo-se sua anulação para apreciação integral da controvérsia."’ (N.U 1014176-89.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PEDIDOS REALIZADOS NA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADOS – JULGAMENTO “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023).” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Diante do exposto, de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem para que nova sentença seja proferida com análise integral dos pedidos, restando prejudicada a análise do recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001537-85.2024.8.11.0003

ID: 258258712

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001537-85.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELI DE ARAUJO DHOMARI DHONY SANTANA DE SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001537-85.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001537-85.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 97.522.734/0001-72 (APELANTE), DAVID BRUNINI MALERBO - CPF: 350.606.878-48 (ADVOGADO), EDUARDO SILVA MADLUM - CPF: 337.299.208-39 (ADVOGADO), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - CPF: 314.985.718-08 (ADVOGADO), FERNANDA OLIVEIRA TORRENTE - CPF: 419.435.918-65 (ADVOGADO), DANIELI DE ARAUJO - CPF: 090.539.831-98 (APELADO), DHOMARI DHONY SANTANA DE SOUZA - CPF: 061.632.931-85 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA CITRA PETITA –NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita. A omissão da sentença quanto a pedidos relevantes da parte autora impede a análise do mérito pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001537-85.2024.8.11.0003 APELANTE: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADOS: DANIELI DE ARAÚJO E OUTROS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dr. Luiz Antônio Sari, lançada nos autos da Ação de Rescisão de Instrumento particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano c/c Pedido de Reintegração de Posse nº. 1001537-85.2024.8.11.0003, ajuizada em face de DANIELI DE ARAÚJO e outros, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para “[...] declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, referente ao imóvel descrito e caracterizado nos autos; determinar a reintegração de posse em favor da autora no imóvel descrito e caracterizado no processo; condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado” (sic). Houve oposição de embargos de declaração em Id. 265093333, sendo estes rejeitados em Id. 265093335. A apelante, em suas razões recursais, aduz que “[...] Constatada e existência de omissão no que tange aos porcentuais de retenção, nos quais devem ser observadas a aplicabilidade da nova lei do distrato (13.786/2018), além do abatimento também da taxa de fruição, a Apelante apresentou Embargos de Declaração, os quais não foram acolhidos” (sic). Afirma que “Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO C.C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR, proposta pela Apelante em face do Apelado, onde, em síntese, objetivou-se o rompimento antecipado do contrato celebrado entre as partes, tendo em vista o inadimplemento generalizado das parcelas do financiamento avençado. Proferido diligência de citação, os Apelados ficaram cientes da ação proposta contra eles, e permaneceram inertes, sendo em sentença, decretada a sua revelia e a procedência. Diante da decisão, a Apelante se valeu da interposição de Embargos de Declaração demonstrando a omissão no julgado eis que ficou demonstrado na oportunidade, a não análise sobre o percentual da taxa de fruição, bem como determinar o valor da retenção, pleiteadas na peça inicial, contudo, a medida recursal foi rejeitada” (sic). Defende que “a Apelante, demonstrou de forma objetiva a omissão na r. Sentença, mesmo assim, a tese não foi acolhida, mesmo interpondo embargos declaratórios, instrumento necessário para impugnar eventual omissão” (sic). Pondera que “existem elementos suficientes para reforma do julgado, principalmente no que tange: (i) Arbitramento do percentual da taxa de fruição durante o período de posse exercida no imóvel, com fulcro nos artigos 402 e 403 do Código Civil; (ii) Arbitramento do percentual de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato, aplicando integralmente o artigo 32-A da Lei 13.786/2018, evitando assim o enriquecimento ilícito do Apelado” (sic). Diz que “a Sentença proferida deixou de se manifestar sobre a aplicação dos percentuais de retenção e fruição, aspectos essenciais para a correta definição dos direitos e deveres das partes. Como sabemos, um processo é feito de momentos, onde as oportunidades dever ser concedidas sem ferir os princípios fundamentais do direito e o próprio objetivo de aplicação da justiça. Nesse ínterim, no presente caso estamos diante de uma sentença omissa acerca dos percentuais de retenção, devendo ser observada a aplicabilidade da nova lei do distrato (13.786/2018) e o abatimento também da taxa de fruição” (sic). Salienta que “para aplicação dos percentuais de retenção, a legislação em apreço não exige formalidades outras, apenas e tão somente que a RESOLUÇÃO TENHA POR BASE FATO IMPUTADO AO ADQUIRENTE, exatamente o que ocorre no caso em tela. Ou seja, a Apelante cumpriu a imposição legislativa, determinação esta que trouxe segurança jurídica ao setor imobiliário, e assim foi feito, adequou-se o contrato ao ordenamento jurídico vigente, como desconsiderar ditos percentuais? Dessa forma, a r. Sentença merece ser modificada diante da flagrante omissão, devendo ser observada: previsão contratual x legislação x fundamentação decisória” (sic). Mensura que “requer ainda o pronunciamento acerca da possibilidade do desconto da taxa de fruição, conforme previsto na novel legislação (32-A, inciso I – 6.766/79), pois a fruição é devida pelo tempo em que os Apelados permaneceram na posse do imóvel, ou seja, durante todo período de vigência contratual (contrariedade), pouco importando a existência de edificação ou outros fatores. Sabemos que a finalidade da verba de fruição é garantir que o promitente comprador responda pelas consequências patrimoniais decorrentes do uso do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito de sua parte. Objetiva, pois, compensar o promitente vendedor pela utilização do bem durante o período de posse. Como vimos, a posse foi transmitida aos Apelados no momento da assinatura do contrato, conforme previsto no contrato de compra e venda. E mais, desde a assinatura do contrato o imóvel estava reservado aos Apelados, podendo usufruir integralmente do imóvel” (sic). Entende que “não se pode afastar, em casos como o presente, o disposto nos artigos 402 e 403, do Código Civil, que atribuem ao credor o direito de cobrir as perdas e danos, além do que efetivamente deixou de lucrar, com indenização justa. Como visto, a posse foi transferida aos Apelados desde o momento da assinatura do contrato (05/05/2019), de modo que ainda que não tenha efetivamente edificado no imóvel, o mesmo lhe estava reservado, ficando a Apelante impedida de aliená-lo ou ocupa-lo. Daí porque não importa se havia construção. O fato é que a Apelante ficou privada da posse desde a entrega, o que por si só faz incidir a referida taxa de fruição para compensar a Apelante vendedora, nos termos da fundamentação supra. O arbitramento da quantia servirá de base indenizatória suplementar pelo período em que os Apelados permanecem na posse do imóvel até a efetiva restituição à promitente vendedora se faz necessária e é aplicável ao caso em tela” (sic). De outro lado, postula que “seja modificada a r. sentença proferida para suprir a omissão, com a finalidade de arbitrar o percentual da taxa de fruição e retenção, aplicando integralmente o art. 32-A da Lei 13.786/2018” (sic). A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para que seja “[...] recebido, processado e provido o presente recurso modificando a r. sentença de primeira instância para afastar a omissão, evitando assim o enriquecimento ilícito dos Apelados, por ser medida de JUSTIÇA!” (sic). Sem contrarrazões, ante a revelia dos apelados, conforme certificado no Id. 265093341. Preparo recursal recolhido, conforme Id. 266288298. Pedido de sustentação oral realizado pela parte apelante na peça Id. 279287397. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Ab initio, insta consignar que compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta na ação, sendo vedada a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo- lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr.: “Citra petita (ou infra petita) é a decisão que deixa de analisar (i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de um determinado sujeito do processo. (...) Se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pedido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa. Daí vê que citra/infra petita é decisão em que houve omissão quanto ao exame de uma questão, seja ela incidental ou principal” (in Curso de Direito Processual Civil. 2ª ed. Bahia: Jus Podivm, 2008. págs. 289-290, Vol. 2). Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se que a parte requerente, ora apelante, apresentou como pedidos e requerimentos de sua peça inaugural (Id. 265093308): “10. DO PEDIDO Ante todo o exposto, invocam-se os áureos e doutos suprimentos da excelsa capacidade jurídica de Vossa Excelência para requerer, seja: a. Recebida a presente ação; b. Em sede LIMINAR, concedida a REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA REQUERENTE, SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO COMPETENTE, com expressa autorização para requisição de auxílio policial, caso haja necessidade; c. Determinada a citação da parte Requerida, no endereço já declinado anteriormente, para, querendo, e dentro do prazo legal, vir apresentar as suas razões, sob pena de confissão e revelia; d. Seja expedido o mandado de constatação visando a certificação acerca da existência de edificação no lote objeto da demanda, seu estágio atual e a identificação de eventuais ocupantes, a ser cumprido por Oficial de Justiça; e. Ao final da presente demanda, julgado procedente o pedido de rescisão contratual, autorizando a aplicação da lei 13.786/2018 que introduziu o artigo 32-A a lei 6766/79, descontando do valor pago: (I) os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; (II) a fruição do imóvel equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; (III) a cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; (IV)os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote; f. Sendo constatado ao longo da instrução ou na fase de cumprimento de sentença eventual edificação no lote objeto da lide, requer desde já autorização deste juízo para promover a demolição e limpeza do local, visando o retorno das partes ao status quo ante, descontando os custos inerentes do valor de reembolso que a parte Requerida faz jus. g. Determinada a incidência de juros moratórios, sobre o valor de reembolso, somente após o trânsito em julgado desta demanda. h. Condenada a parte contrária no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da lei; [...]” (Destaques no original) Por oportuno, a sentença exarada no primeiro grau restou assim redigida, verbis: “Vistos, etc... KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação de Rescisão de Contrato c/c Reintegração de Posse” em desfavor de DHOMARI DHONY SANTANA SOUZA e DANIELI DE ARAUJO SANTANA, com qualificado nos autos, aduzindo: “Que, em 05 de maio de 2019, firmou com a parte ré compromisso de compra e venda do imóvel – lote 21, da quadra 40; que, a parte ré não honrou o compromisso – pagamento das parcelas; que, fora notificada, restando silente, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 22.565,16 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais, dezesseis centavos)”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso Foi determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, não contestara o pedido, conforme informa a certidão Id 158025615. Houve manifestação da parte autora, requerendo o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A resilição contratual é um direito potestativo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. [...] De outra banda, pedido acha-se devidamente instruído e a parte ré é revel, de modo que deve ser aplicado o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a propósito: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". É princípio corrente que, se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veredictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram. [...] Por outro lado, não obstante a falta de contestação, não poderão ser reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, quando contrariados por ele próprio, ou quando inverossímeis, o que não é o caso dos autos, uma vez que o feito encontra-se revestido de elementos sérios, de forma que, a ação deve ser julgada procedente. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a 'Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse ' proposta por KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com qualificação nos autos, em desfavor de DHOMARI DHONY SANTANA SOUZA e DANIELI DE ARAUJO SANTANA, com qualificação nos autos, para: declarar rescindido o contrato particular de compromisso de compra e venda, firmado entre as partes, referente ao imóvel descrito e caracterizado nos autos; determinar a reintegração de posse em favor da autora no imóvel descrito e caracterizado no processo; condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” (Id. 265093332) (Destaques no original) Da leitura da sentença debatida, observa-se que o d. Magistrado não julgou as pretensões acostada aos pedidos “e” (tópicos I, II, III e IV), pedido “f” e pedido “g”. Assim, a não apreciação dos aludidos pedidos e consequente ausência de decisão meritória no que diz respeito a estes pontos, configura a existência de vício citra petita, o que impede a sua análise em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, com verdadeira supressão de instância. Dessa forma, necessária a cassação do decisum e retorno dos autos à origem para a devida análise fundamentada de todas as alegações e pedidos constantes na peça de ingresso. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA – SENTENÇA “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta a demanda, sendo nula a prolação de sentença "extra petita", "citra petita" ou "ultra petita", ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os artigos 141 e 489 do CPC. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023).” (N.U 1000657-76.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DECISÃO ULTRA PETITA – RETORNO DOS AUTOS PARA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Ao decidir a causa, o juiz tem de ater-se às pretensões deduzidas pelas partes, em observância ao princípio da adstrição ou da congruência entre o pedido e a sentença (arts. 141 e 492 do CPC), sob pena de ser citra, ultra ou extra petita.” (N.U 0002160-31.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) “Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. ação de cobrança. julgamento citra petita. nulidade. retorno dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Denisvaldo Mendes Ramos contra sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida contra os recorridos, condenando-os ao pagamento de valores definidos na decisão. O apelante sustenta que a sentença interpretou equivocadamente o acordo homologado nos autos, ao não incluir parcelas ainda em disputa e ao desconsiderar a inclusão de valores de faturas de cartão de crédito contraídas exclusivamente para benefício dos apelados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se a sentença de primeiro grau incorreu em julgamento citra petita, ao não apreciar a totalidade dos pedidos formulados pelo autor, especialmente quanto às parcelas remanescentes do contrato de empréstimo e ao débito do cartão de crédito. III. Razões de decidir 3. A análise do termo de audiência revela que o acordo homologado contemplou apenas a parte incontroversa do empréstimo, sem qualquer menção à quitação integral do contrato ou à renúncia do saldo remanescente. 4. Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, cabia aos apelados demonstrar a quitação integral da dívida, ônus do qual não se desincumbiram. 5. A sentença, ao deixar de examinar parte substancial do pedido inicial, incorreu em julgamento citra petita, configurando nulidade absoluta, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo 6. De ofício, anula-se a sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para nova apreciação integral dos pedidos formulados pelo autor. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "A sentença que deixa de apreciar pedido relevante formulado na petição inicial incorre em julgamento citra petita, impondo-se sua anulação para apreciação integral da controvérsia."’ (N.U 1014176-89.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – PEDIDOS REALIZADOS NA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADOS – JULGAMENTO “CITRA PETITA” – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO – APELO PREJUDICADO. “A reconvenção deve ser recebida e analisada pelo Juízo de origem, bem como seu julgamento deve ser realizado junto da ação principal, sob pena de nulidade. In casu, a sentença é nula por ser “citra petita”, mormente por deixar de analisar todas as questões submetidas a julgamento pelas partes”. (TJ-MT - AC: 10059930820178110041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023).” (N.U 1031896-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Diante do exposto, de ofício, ANULO a sentença de primeiro grau, determinado o retorno dos autos à instância de origem para que nova sentença seja proferida com análise integral dos pedidos, restando prejudicada a análise do recurso interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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H.L. x B.B.D.S.N.

ID: 321815705

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000758-27.2023.5.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H.L.

Polo Passivo:

B.B.D.S.N.

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ GUILHERME DOS SANTOS SILVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DR. PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/lafm/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA NO RECURSO DE R… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/lafm/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA NO RECURSO DE REVISTA, RENOVADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Entretanto, nos moldes do artigo 99, §7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concede-se à parte o prazo de cinco dias para que efetue o recolhimento das custas processuais, sob pena de reconhecimento da deserção. Fica, por ora, sobrestado o julgamento das matérias remanescentes do apelo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 758-27.2023.5.11.0006, em que é Agravante(s) H. L. e é Agravado(s) B. B. DA S. N.. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 398/401, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 18/04/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 06/06/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 03/07/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO A agravante pugna pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita, razão pela qual requer seja afastada a obrigatoriedade de recolhimento do depósito recursal. Defende a insuficiência econômica. Ao analisar o pedido de justiça gratuita feito em recurso de revista, o TRT assim decidiu: "(...) DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em face do Recurso de Revista interposto pela Reclamada HJK LTDA. (IMPORT BABY) - ME (ID. 20d1cf7). Da análise prévia dos pressupostos de admissibilidade do apelo, contatou-se que a recorrente argumenta encontrar-se em situação financeira desfavorável, não tendo condições de arcar com as despesas do processo, sem causar prejuízo próprio ou de sua atividade, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Analiso. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 269, II da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI I do Tribunal Superior do Trabalho, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso". Ainda, nos termos do item II da referida OJ, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Pois bem. O deferimento da assistência gratuita às pessoas jurídicas está condicionado à demonstração cabal da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não se presumindo verdadeira, conforme inteligência do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, e da Súmula 463, II do TST. In casu, a documentação colacionada não é suficiente para demonstrar o alegado estado de hipossuficiência. Em consequência, não tendo a parte juntado documentos hábeis à comprovação de sua incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, pelo que resta prejudicado, neste momento processual, o conhecimento do apelo de ID. 20d1cf7. Ante o exposto, por força da OJ 269, II da SBDI-I do TST, intime-se a Reclamada HJK LTDA. (IMPORT BABY) - ME para, no prazo de cinco dias, comprovar do recolhimento do preparo recursal, sob pena de não prosseguimento da análise do Recurso de Revista de ID. 20d1cf7. Destaco que, tratando-se de microempresa, a recorrente beneficia-se com a redução da metade valor do depósito recursal (art. 899, §9º da Consolidação das Leis do Trabalho). Após, cumprida ou não a diligência supra, retornem-me os autos conclusos para retomada da admissibilidade do apelo." (fls. 338/339). Em seguida, ao analisar a admissibilidade do recurso de revista da ora agravante, o TRT assim decidiu: "(...) DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. A lei exige um depósito a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). A sentença (ID. 7fc5551) arbitrou a condenação em R$ 4.055,04 a título de: "() Saldo de salário de 26 dias de maio de 2023 (R$1.144,00); Saldo de salário de 29 dias de junho de 2023 (R$1.276,00); FGTS 8% do pacto laboral 04/05/2023 a 29/06/2023 (R$193,06); multa de 40% sobre o FGTS 8% do pacto laboral (R$77,44); Multa do artigo 477 da CLT (R$1.320,00); Dano moral (R$1.320,00). Determino a compensação do valor de R$1.276,00 pago por chave PIX à autora () A E. 1ª Turma deste Regional elevou a condenação ao montante arbitrado de R$24.882,00 (ID be939be). Desse modo, tendo a recorrente efetuado, em sede de recurso ordinário, o depósito recursal de R$ 6.327,57 (ID. 9d53653), deveria, na interposição do recurso de revista, ter observado o valor arbitrado à condenação de R$ 24.882,00 (dado que o valor atual do depósito recursal para interposição de Recurso de Revista é de R$25.330,28), a fim de viabilizar a garantia do juízo. Ocorre que, muito embora tenha sido conferido prazo para a complementação do preparo (ID 1885aab), haja vista que não demonstrada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos para o recolhimento do depósito recursal, a recorrente não trouxe aos autos a comprovação do pagamento respectivo, o que torna deserto o recurso, conforme disposto na Súmula nº 128, I, do TST. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, à luz da Súmula nº 463, II, do TST. 2. Indeferido o benefício ante a ausência de comprovação cabal da dificuldade financeira do reclamado, revela-se deserto o recurso. 3. Nesse caso, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101112-48.2017.5.01.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 2. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 3. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. II. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULAS 448, II, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. No caso, foi deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude de a parte Reclamante desenvolver a atividade de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas. Assim, a decisão está em consonância com a Súmula 448, II, do TST. Ademais, somente com o revolvimento de provas seria possível se chegar à conclusão diversa, no sentido de ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. III. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMUNIDADE SOCIAL SONHO MEU. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST. Desse modo, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com a demonstração objetiva da insuficiência de recursos. Portanto, inexistindo a demonstração categórica da alegada incapacidade financeira, não há espaço para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-ARR-1000657-95.2017.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ITEM II DA SÚMULA Nº 463 DO TST. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". Esse benefício aplica-se à pessoa jurídica, mas pressupõe a comprovação cabal da sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. No presente caso, contudo, não restou comprovada a incapacidade econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício não lhe foi concedido, acarretando a deserção do recurso ordinário. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 463 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR20262-26.2019.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/03/2024). Assim, diante a deserção operada, não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO I. Não conheço do Recurso de Revista por deserção. Publique-se; (...)". (fls. - 357/362). Ao exame. O artigo 899, § 10, da CLT dispõe que: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (destaquei). Noutro giro, o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1 do TST estabelece que "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso" (destaquei). Tal benefício somente será concedido ao empregador, pessoa jurídica, quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Sucede que, no caso dos autos, a documentação colacionada não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da agravante. A corroborar o entendimento no sentido de que a pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o artigo 99, § 3º, do CPC/2015 assim está redigido: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Do mesmo modo, é o posicionamento que se extrai do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nessa linha, indefiro o benefício da Justiça Gratuita, ante a não comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da pretensão. Entretanto, nos moldes do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedo à parte o prazo de cinco dias para que efetue o competente preparo recursal do agravo de instrumento, sob pena de reconhecimento da deserção do apelo (Súmula nº 128 do TST). Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA N° 463, II, DO TST. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OJ 148 DA SBDI-2 E 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99, § 7° DO CPC DE 2015. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. 1. Condenadas ao pagamento de custas processuais pela Corte a qu o, as Impetrantes interpuseram recurso ordinário, pugnando, em preliminar, pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática deste Relator. 3. Conforme a OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". O art. 99, § 7°, do CPC de 2015, por sua vez, dispõe que " requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". 4. No caso, as Recorrentes foram intimadas, para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado, as Recorrentes deixaram de recolher as custas processuais, portanto, o recurso ordinário está deserto, nos termos das OJs 148 da SBDI-2 do e 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99, § 7°, do CPC de 2015. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1003973-66.2020.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de interposto em face de despacho de admissibilidade, no qual o TRT possivelmente contrariou a jurisprudência deste Tribunal, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, ante a plausibilidade de contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST, mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constata-se que a reclamada formulou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita apenas em sede de recurso de revista, o qual foi indeferido no despacho negativo de admissibilidade, consignando que a parte não logrou comprovar o estado de hipossuficiência econômica. A Corte a quo concluiu restar deserto o apelo interposto, sem conceder prazo para regularização do preparo, acrescentando que " apesar de possível a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, os documentos colacionados não são aptos a comprovar a impossibilidade de arcar com o depósito recursal para a interposição do recurso de revista ora manejado.". Ocorre que o recurso de revista foi interposto em 20/02/2020, portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual incluiu o § 10 no artigo 899 da CLT, prevendo a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita. De outro tanto, é de se notar que, ao indeferir o benefício da justiça gratuita, caberia à Presidência do TRT fixar prazo para regularização do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, porque formulado apenas em sede recursal. Desse modo, evidencia-se que, ao decretar a deserção do recurso de revista da reclamada, sem conceder prazo para a regularização do preparo recursal, o Tribunal Regional contrariou o teor da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-101026-42.2017.5.01.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PEIXOTO & GUGLIELMONE LTDA - ME (PRIMEIRA RECLAMADA) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO. 899, § 7º, DA CLT E SÚMULA 463, II, DO TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL NOS TERMOS DA OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O exame dos critérios de transcendência fica prejudicado, no caso em tela, por se vislumbrar que o agravo de instrumento e o recurso de revista estão desertos. A agravante não realizou o necessário depósito recursal, renovando, a exemplo do que já fizera na interposição do recurso de revista, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. É de se observar que o Tribunal a quo já declarara a deserção do recurso revista, indeferindo o benefício da Justiça Gratuita, requerido no bojo daquele apelo, por considerar não comprovada a situação de hipossuficiência econômica da reclamada. Importa frisar que, não obstante seja possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, é necessária a comprovação efetiva do alegado estado de hipossuficiência econômica. Tal entendimento decorre do fato de que, diferentemente do que acontece com o trabalhador, a pessoa jurídica empregadora não goza da presunção de hipossuficiência econômica, não sendo aceitável a simples declaração pessoal dessa condição. Incidência da Súmula 463, II, do TST. Acresça-se que, no caso em tela, foi fixado prazo para que a recorrente efetuasse o preparo, nos termos da OJ 269, II, do TST. Ocorre que a primeira reclamada não juntou os referidos comprovantes. Inalterada, portanto, a ordem de obstaculização do recurso de revista porque deserto, assim como o subsequente agravo de instrumento. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido. [...]" (AIRR-21756-10.2016.5.04.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2022); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PRAZO CONCEDIDO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO NOS MOLDES DA OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. DESCUMPRIMENTO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. No caso concreto, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, por assentar que não houve comprovação da precariedade da situação financeira da Reclamada, denegando seguimento ao recurso de revista interposto por deserção. A Recorrente, ao interpor o agravo de instrumento, mais uma vez deixou de efetuar o preparo. Este Relator indeferiu o novo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, considerando que a Orientação Jurisprudencial N. 269, II, SBDI-1/TST prevê que " indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo ", concedeu o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias à Agravante Arclan - Servicos, Transportes e Comércio LTDA., para, querendo, recolher e comprovar, tempestivamente, o montante correspondente às despesas processuais, nos moldes da OJ 269, II, da SBDI-1, do TST, sob pena de, não o fazendo, ser declarada a deserção do apelo. Expirado esse prazo, a Parte Recorrente não realizou o preparo e, também, não se manifestou a respeito do conteúdo do referido despacho. Logo, em face da irregularidade do preparo para fins de interposição do agravo de instrumento, deve ser declarada a deserção do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. [...] (RRAg-804-44.2014.5.03.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/08/2022); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO 1. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, que não ocorreu na hipótese. 2. Destaca-se que o Eg. TRT, ao indeferir o pedido que ora se reitera, concedeu o prazo previsto no art.99, § 7º, do CPC, para a regularização das despesas processuais, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 desta Corte, porém a Reclamada deixou transcorrer in albis tal prazo. 3. Não demonstrada a incapacidade financeira da Reclamada e diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal, revela-se deserto o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-220-17.2021.5.21.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022). Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Fica, por ora, sobrestado o prosseguimento do exame do apelo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Ainda, com fulcro no artigo 99, § 7º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, CONCEDER À PARTE O PRAZO DE CINCO DIAS para que efetue o regular preparo recursal do recurso de revista e do agravo de instrumento, sob pena de declaração da deserção. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Fica, por ora, sobrestado o prosseguimento do exame do apelo. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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