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Processo nº 1000678-83.2025.8.26.0434

ID: 293405842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-83.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DOS REIS SEVERIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-83.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Rocha dos Santos - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. É ônus da parte autora comprovar vício … Processo 1000678-83.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Amanda Rocha dos Santos - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. É ônus da parte autora comprovar vício de consentimento, mas claramente ela não irá cumprir o pacto relativo ao consórcio. Melhor evitar uma negativação que possa ser indevida. De todo modo, a medida é reversível, ou seja, se improcedente o pedido os valores poderão ser cobrados. Com isto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do contrato de consórcio n° 3141626, Grupo S1005, Cota 6749, vedando a cobrança de valores, bem como a inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 23 de maio de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO DOS REIS SEVERIANO (OAB 468991/SP)

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Processo nº 1000678-81.2025.4.01.3904

ID: 278182458

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000678-81.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESDRAS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA PATRICIA ARAUJO SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000678-81.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000678-81.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESDRAS NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLA PATRICIA ARAUJO SOARES - PI7011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Jose Rubens Mocillo e outros x Universidade De Sao Paulo

ID: 318858921

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-26.2021.5.02.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS MOCILLO RAUL DE CASTRO VERA LUCIA COSTA DE FARIA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ALCEU LUIZ CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000678-26.2021.5.02.0084 RECLAMANTE: VERA LUCIA COSTA DE FARIA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000678-26.2021.5.02.0084 RECLAMANTE: VERA LUCIA COSTA DE FARIA RECLAMADO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517b5a7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 07 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado (em 11/09/2024) id.8a44af8. Laudo pericial id.9cb8bd5 e id.9286495. Manifestação da autora id.eeadeb7. Esclarecimentos do perito id.0b2a840. Manifestação da ré id.058bfb0. Esclarecimentos do perito id.e1f375a. Vistos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o Provimento GP nº 01/2024, de 03 de setembro de 2024, revogou o capítulo IX (art. 33 e §§) e os arts. 38 e 39, todos do Provimento GP nº 3, de 21 de agosto de 2023, dispondo, no artigo 5°, que "fica dispensado o encaminhamento de processos pelas Unidades Judiciárias de 1º Grau à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, independentemente do valor da execução." Instadas a manifestarem-se, as partes impugnaram o laudo pericial. Intimado, o perito prestou os devidos esclarecimentos. Vejamos. Alegou a reclamante incorreção nos cálculos do perito porque deixou de observar que “não restou deferido o adicional noturno com o adicional de 20% e sim a prorrogação da hora extra noturna das 05hrs até 07hrs”. Sem razão, contudo. Como já exposto pelo Juízo no despacho id.1a1e209 e bem elucidado pelo sr. Vistor, “não há condenação ao pagamento de horas extras noturnas pela prorrogação da jornada das 5:00 às 7:00 horas, mas sim, ao pagamento de “diferenças de adicional noturno pela observância do período de prorrogação da jornada noturna (das 05h00 às 07h00), considerando a hora noturna reduzida de 52min30seg, no período indicado na emenda de id. 99c3c5d, ou seja, de junho/2016 (marco prescricional) até abril/2020.” A reclamada, por sua vez, requereu que o perito esclarecesse se houve abatimento das importâncias já pagas a título de sexta-parte. Como informado pelo Sr. Perito em id.e1f375a, o “desconto da sexta parte paga ao longo do período contratual” foi efetuado “conforme demonstrado nos cálculos do laudo pericial às fls. 811/813 (ID 9286495).” Desse modo, acolho os esclarecimentos do perito pelo acerto e HOMOLOGO os cálculos apresentados através do laudo pericial id.9286495 por estarem com consonância com os termos do julgado. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 84.437,43, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 31.015,04. Fixo o valor do FGTS, a ser depositado em conta vinculada da autora, no importe de R$ 5.289,85. Fixo o valor dos juros sobre o FGTS no importe de R$ 1.926,70. Os valores foram atualizados até 30/04/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, considerando o artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021, que dispõe sobre correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora dos débitos da Fazenda Pública. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 23.377,12, sendo R$ 836,51 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 22.540,61 referente à cota parte da reclamada. Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis (R$ 82.961,77 – 109 meses) não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 5% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 6.133,45, a ser corrigido até a data do pagamento. Honorários periciais (perito Raul de Castro) fixados em sentença, no importe de R$ 2.759,03, além dos honorários da fase de liquidação, no importe de R$ 2.700,00, a cargo da ré, sucumbente na ação, a serem atualizados até a data da quitação. Custas processuais isentas. Cite-se a reclamada, nos termos do artigo 535 do CPC, perfazendo o total de R$ 156.802,11, atualizado até 30/04/2025. Intime-se o reclamante. Decorrido o prazo legal sem insurgência, expeça-se o ofício precatório. Quanto aos honorários advocatícios e periciais, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, conforme disposto nos artigos 8° e 12° do Provimento GP nº 03/2023. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA COSTA DE FARIA

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Processo nº 1000678-08.2020.4.01.9999

ID: 277887557

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000678-08.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KASSIA VINHA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000678-08.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : ANA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : KASSIA VINHA DE SOUSA (OAB MG116082) EMENTA APELAÇÃO. CUM… Apelação Cível Nº 1000678-08.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : ANA XAVIER DA SILVA ADVOGADO(A) : KASSIA VINHA DE SOUSA (OAB MG116082) EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E NÃO PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela exequente contra decisão interlocutória de juiz de primeiro grau que indeferiu seu pedido de destaque de honorários contratuais, homologou os cálculos quanto às demais verbas exequendas e determinou a expedição de requisitórios. 2. O pronunciamento judicial que acolhe a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença e põe fim à execução possui natureza jurídica de sentença, passível de ser desafiada apenas pelo recurso de apelação. Noutro giro, a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva, assim como qualquer outra decisão interlocutória proferida nesta seara que não implique pronta extinção, somente pode ser impugnada pela via recursal do agravo de instrumento. 3. Inviável a invocação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a caracterização de erro grosseiro na hipótese. Precedentes: “ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. (...) A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva . (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Na mesma linha: STJ, REsp 1855034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020; AgInt no AREsp 1.431.810/SP, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 06/06/2019; AgInt no AREsp 1.380.373/SC, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 22/05/2019 e TRF6, AC 1012405-18.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 20/02/2025. 4. Caso em que o ato jurisdicional impugnado, além de expressamente nominado como decisão, inequivocamente possui tal natureza, não estando vocacionado a pôr fim à execucação/cumprimento de sentença. Decisão que ainda dispôs expressamente que após o cumprimento futuro das providências determinadas deveria ser aberta vista a exequente para, somente ao final, voltarem os autos conclusos para extinção. Erro grosseiro caracterizado. 5. Apelação não conhecida (. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC/2015). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta, com fundamento no art. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC/2015, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Ana Cristina Pereira Monteiro x Delquimica Comercial Ltda

ID: 260930140

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000678-67.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA PEREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

DELQUIMICA COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000678-67.2025.5.02.0316 : ANA CRISTINA PEREIRA MONTEIRO : DELQUIMICA COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000678-67.2025.5.02.0316 : ANA CRISTINA PEREIRA MONTEIRO : DELQUIMICA COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5824dbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 14/07/2025 às 10:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA PEREIRA MONTEIRO

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Valdir Wilhelm x Banco Bmg S.A.

ID: 329348541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-16.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR WILHELM

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000954-16.2022.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000954-16.2022.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por VALDIR WILHELM em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que, ao consultar sua conta bancária, constatou o depósito do valor de R$ 15.443,05 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinco centavos), efetuado pela requerida em 23 de dezembro de 2020. Diante disso, lavrou boletim de ocorrência e entrou em contato com a requerida, solicitando a exclusão da anotação respectiva, sobretudo porque não adquiriu quaisquer produtos junto à empresa. Assim, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 78383872, 78383873, 78383874, 78383875, 78383876, 78383877, 78383878, 78383879, 78383880, 78383881 e 78383888. Proferida decisão no ID nº 78629292, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos do benefício previdenciário do autor, ocasião em que foi determinada a prestação de caução idônea, consistente no depósito dos valores depositados nos autos de nº 1000678-19.2021.8.11.0086. Prestada caução no ID nº 82845190. O requerido compareceu aos autos (ID nº 85379637). Posteriormente, foi realizada a audiência preliminar de conciliação, a qual resultou inexitosa, conforme termo colacionado ao ID nº 85461210. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID nº 87007045, aduzindo, em síntese, a regularidade e a validade da contratação do empréstimo consignado, firmada eletronicamente com autenticação digital, alegando a efetiva disponibilização dos valores na conta do autor. Impugnou a existência de fraude, refutou os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, a improcedência total da demanda e, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos. Por fim, alegou a ocorrência de coisa julgada em razão de demanda anterior com mesmo objeto. Trouxe os documentos de ID’s nº 87007046, 87007048 e 87007047. No ID nº 94557278, a parte autora refutou os mesmos argumentos constantes da impugnação à contestação apresentada nos autos de nº 1000648-19.2021.8.11.0086, cuja cópia foi juntada às fls. 146/151 do ID nº 78383888, anexado à petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial, expedição de ofício para as empresas de telefonia, depoimento pessoal do requerente e produção de prova testemunhal (ID nº 141589827). Por sua vez, a parte requerida informou que não há novas provas a produzir, ocasião em que pugnou pela procedência da ação, conforme manifestação de ID nº 141258309. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, se trata de ação indenizatória fundada em responsabilidade civil por falha na prestação de serviços, sendo a relação jurídica entre estes apta a qualificar a relação jurídica como relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a responsabilidade do requerido será apurada de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defiro a aplicação o Código de Defesa do Consumidor nos presentes autos, o que o faço com fulcro no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apurando-se a responsabilidade desta de forma objetiva, em observância ao disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Extrai-se do referido artigo que a inversão do ônus da prova quando se trata de Direito do Consumidor não é automática, somente se dando quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. No que se refere à verossimilhança das alegações assim lecionam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: “O primeiro requisito para inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, é a verossimilhança das alegações do consumidor, exigindo-se que suas alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que se costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial. Conforme já tive a oportunidade de defender, a verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova, de forma que a prova final será exigida somente para convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus provar. (Tartuce, Flávio. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 2ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Forense).” De igual forma, lecionam no seguinte sentido em relação ao segundo requisito, qual seja, a hipossuficiência: “A condição econômica do consumidor, portanto, é irrelevante, porque mesmo consumidores abastados, eventualmente em situação econômica até mais confortável que a do fornecedor, podem ter dificuldades de acesso às informações e meios necessários à produção da prova. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe “ocorrendo, assim, situação de manifesta produção de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. (Tartuce, Flávio. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 2ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Forense).” Nessa toada, entendo que não demonstrado nos autos a hipossuficiência do requerente na relação de consumo, bem como ausência de demonstração da verossimilhança do alegado, segundo as regras ordinárias de experiência, motivo pelo qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a produção das provas na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. AFASTO a alegação de coisa julgada e de preclusão, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação n.º 1000678-19.2021.8.11.0086, tendo em vista que o referido feito foi extinto em virtude da incompetência do Juizado Especial. Tal decisão, inclusive, foi reconhecida no acórdão proferido nos autos da mesma ação. Inexistindo outras questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a ilegalidade da cobrança dos débitos; b) a invalidade das informações do requerente aposta no contrato; c) eventuais danos morais suportados pelo autor, notadamente com a comprovação do ato ilícito, nexo causal e a extensão dos danos suportados; d) a demonstração de eventual excludente da responsabilidade civil (pelas requeridas). Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil apurada no presente feito é objetiva, sendo dispensável a comprovação da culpa ou dolo. No que se refere ao pedido de expedição de ofício às empresas de telefonia, com a finalidade de verificar a higidez do suposto aceite de empréstimo questionado nos autos, indefiro-o. Inicialmente, observa-se que foi pleiteada a realização de perícia técnica judicial com o objetivo de aferir a autenticidade do referido contrato, medida que se mostra mais adequada e tecnicamente apta para a apuração dos elementos constantes do alegado aceite. Ademais, o pedido carece de elementos mínimos que permitam sua efetiva instrução, tais como a identificação precisa da operadora de telefonia envolvida, a linha utilizada para a contratação, o número da ligação, data, horário e outros dados que possibilitariam a localização e individualização do suposto contato telefônico. A ausência dessas informações inviabiliza a adoção da providência requerida, uma vez que o ofício seria genérico e ineficaz, comprometendo a efetividade da diligência e podendo ocasionar atraso processual injustificado. DEFIRO a produção de prova documental, consistente nos documentos juntados aos autos com a inicial e contestações, ressalvada a possibilidade de apresentação de documentos complementares, se atenderem os requisitos estipulados no artigo 435 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova pericial, consistente em verificar a autenticidade das informações eletrônicas pleiteada pelo requerente. Assim, NOMEIO como perita a empresa TECH PERÍCIAS, endereço: Rua Marília, 229 W, Sala 01, Centro, Juara/MT, CEP 78545-000, e-mail: atendimento@techpericias.com.br, telefone (65) 98418-9554. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de (05) cinco dias, se manifeste acerca do aceite ou não da nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários periciais. Após, intimem-se as partes para se manifestar acerca desta nomeação, cumprindo o disposto no artigo 465, § 1°, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresentem quesitos, caso ainda não tenham apresentado e indicar assistente técnico. Com o aporte da proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como o requerente para depósito do valor integral dos honorários periciais, em caso de concordância com os valores apresentados pelo perito. O inicio dos trabalhos periciais somente se iniciará com o depósito integral da verba honorária em juízo. Havendo requerimento da empresa nomeada para a pericia, fica desde logo deferida à liberação de 50% da verba honorária para realização dos trabalhos, com o restante condicionado à homologação do laudo. Os trabalhos deverão se iniciar no prazo de até 10 (dez) dias após a liberação da 1ª parte dos honorários, ou da intimação pela Gestora Judiciária, em caso de não ser requerido aquele adiantamento. O laudo deverá ser juntado aos autos em 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos. Após a vinda aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, § 1°, do CPC. Outrossim, DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/09/2025 às 14:00. Em atenção ao disposto no Provimento nº 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, fica facultado às partes a adesão ao ato através de recursos tecnológicos. Para o caso de adesão à audiência através de recursos tecnológicos ou de forma mista, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato, momento em que deverão apresentar e-mail e telefone para envio do link para acesso à sala de audiência no Sistema Teams. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Ficam as partes advertidas que as intimações das testemunhas deverão ser feitas de acordo com o artigo 455 do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas. Em virtude do deferimento do depoimento pessoal do requerente, deverá ser realizada a intimação pessoal deste, nos moldes do artigo 385, ª 1º, do Diploma Processual Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1000678-80.2025.8.26.0435

ID: 307781562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000678-80.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PROTEFORT CALçADOS PROFISSIONAIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-80.2025.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Protefort Calçados Profissionais Ltda Me - Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar(em) a dívida, custas e despesas… Processo 1000678-80.2025.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Protefort Calçados Profissionais Ltda Me - Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos para o montante referente a 5%. Caso a AR não seja recebida pelo destinatário, proceda a serventia a emissão de mandado de citação. Devolvido o AR positivo, aguarde-se o prazo para pagamento. Decorrido, certifique-se a serventia e, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, intime-se o exequente a fim de providenciar as diligências necessárias para que o Oficial de Justiça proceda à imediata penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914, §1°, e 915, CPC), contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ser requerido pelo(s) executado(s) o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, CPC. Neste caso, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação (art. 916, §1°, CPC), tornando concluso para apreciação. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, §1° e art. 916, §5°, CPC). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (art. 828, § 1°, CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Em caso de citação por A.R, saliento que a citação só será válida se recebida em mãos-próprias, nos termos do artigo 248, do Código de Processo Civil que estabelece: a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Portanto, eventual citação recebida por terceiro, não havendo nos autos elementos que indiquem ser procurador da parte executada não surtirá efeitos, devendo ser certificado pela serventia e intimado o exequente para recolher as taxas para nova citação por A.R ou Oficial de Justiça, independente de nova ordem judicial, visto que conforme prevê o artigo 280, do CPC, são nulas as citações quando feitas sem observância das prescrições legais. Int. - ADV: FABIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 255132/SP)

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Processo nº 1000678-81.2025.8.26.0370

ID: 307260426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000678-81.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000678-81.2025.8.26.0370 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1000678-81.2025.8.26.0370 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: RENAULT/SANDERO EXPRESSION N, placa EWN6A14, chassi 93YBSR7RHCJ995662, fabricado em 2011, modelo 2012, cor PRATA Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Parque Acanto x Eugenio De Moraes

ID: 293412406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000678-86.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE ACANTO

Polo Passivo:

EUGENIO DE MORAES

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1000678-86.2020.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Acanto - Eugenio de Moraes - Caixa Econômica Federal - Vistos. Defiro a alienação em leilão j… Processo 1000678-86.2020.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Acanto - Eugenio de Moraes - Caixa Econômica Federal - Vistos. Defiro a alienação em leilão judicial eletrônico. Fica designado o dia 02 de julho de 2025 para o início do primeiro leilão, onde serão captados lances a partir do valor da avaliação. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 (três) dias seguintes ao início do primeiro leilão, seguir-se-á sem interrupção o segundo leilão, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em 23 de julho de 2025 às 14h00min. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial EUCLIDES MARASCHI JUNIOR, JUCESP 819, para venda do bem penhorado com divulgação e captação de lances em tempo real, por intermédio do website https://www.hastapublica.com.br/, ferramenta devidamente habilitada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, os quais deverão se cadastrar previamente no portal para participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Providencie a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 690/2017, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao leiloeiro. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico acima mencionado, conforme normas administrativas do Tribunal de Justiça. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal de Justiça, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Finalmente, do edital deverá constar expressamente que eventual arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante perante a instituição financeira. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Gavea Sul Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial Lp x Jackson Fernandes De Oliveira

ID: 293285741

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000678-35.2025.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

JACKSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DEBORA SEGALA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000678-35.2025.8.11.0100 AUTOR(A): GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP REU: JAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000678-35.2025.8.11.0100 AUTOR(A): GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP REU: JACKSON FERNANDES DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por GAVEA SUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL LP em face de "INVASORES DA FAZENDA ÁGUA BOA". Em sua peça inaugural, narra a parte autora que é legítima possuidora da Fazenda Água Boa, situada no município de Brasnorte/MT, composta pelas matrículas nº 2.854, 2.855 e 2.856, a qual foi adquirida mediante dação em pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária, passando a exercer a posse desde novembro de 2023. Alega que, em 22 de maio de 2025, foi surpreendida com a notícia de invasão da propriedade por quatro indivíduos não identificados, os quais ocuparam uma edificação situada em área de reserva legal, manifestando expressamente a intenção de permanência no local. Sustenta que a invasão caracteriza esbulho possessório, conforme comprovado por imagens aéreas que demonstram a modificação da área com uso de fogo e derrubada de vegetação, além do Boletim de Ocorrência registrado perante a autoridade policial. Aduz que a posse do autor é legítima e que restam preenchidos os requisitos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, evidenciando-se o esbulho, a data da ocorrência e a perda da posse, elementos que autorizam a concessão da tutela possessória. Assevera que a ocupação clandestina foi praticada com violência e que a área invadida integra zona de reserva legal, sendo vedado seu uso econômico, o que agrava os prejuízos causados ao autor e caracteriza risco de responsabilização ambiental. Defende que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora, considerando a continuidade do esbulho e o risco de degradação ambiental irreversível. Afirma que a ausência de qualificação dos réus não impede o ajuizamento da ação, conforme permissivo legal contido no art. 319 do CPC, sendo possível a posterior identificação por meio de diligência do oficial de justiça. Requer, então, a concessão de tutela de urgência para imediata reintegração de posse da Fazenda Água Boa, com expedição do mandado respectivo e, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação prévia, a fim de demonstrar os requisitos legais do pedido possessório. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Nos termos do art. 562 do Código de Processo Civil, a concessão liminar de reintegração de posse exige que a petição inicial esteja devidamente instruída com prova da posse, do esbulho, da data da turbação e da perda da posse. No caso dos autos, embora o autor alegue ter adquirido a propriedade do imóvel por meio de dação em pagamento, não se encontra suficientemente demonstrado, de forma autônoma e inequívoca, o exercício da posse direta e atual sobre a área invadida, especialmente diante da afirmação de que a edificação ocupada encontrava-se desabitada e situada em zona de reserva legal. Dessa forma, ausente prova satisfatória da posse exercida pelo autor, impõe-se, como determina o art. 562 do CPC, a designação de audiência de justificação para que o requerente possa, eventualmente, demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do mesmo diploma. 3. DESIGNO a audiência de justificação para o dia 18 de junho de 2025, às 14h00, a ser realizada preferencialmente na modalidade presencial, conforme determina o art. 3° da Resolução CNJ n° 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n° 481/2022), ficando consignado, desde já, que caso as partes manifestem interesse pela realização por videoconferência, pelo sistema TEAMS, fica o pedido deferido desde logo, podendo a sala ser acessada pelo link: (CLIQUE AQUI PARA INGRESSAR NA SALA VIRTUAL). Intime-se a parte autora para apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, se já não houver feito (CPC, art. 357, § 4º). Registro, ainda que cabe ao(a) advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 e seguintes do CPC. 4. Nos termos do art. 562, segunda parte, do Código de Processo Civil, CITE-SE os requeridos para que participem da audiência, podendo apenas formular contraditas e reperguntas as testemunhas do requerente, não podendo ser admitida a oitiva, na oportunidade, das testemunhas da requerida, que serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. Deverá o Oficial de Justiça citar pessoalmente todos os ocupantes que forem encontrados no local, nos termos do art. 554, § 1º, do CPC. DETERMINO, ainda, que o Oficial de Justiça identifique os ocupantes, devendo certificar, no mínimo, o nome e CPF de todos, ficando autorizado, desde já, a requisição de força policial para cumprimento dessas diligências. 5. O prazo para contestar a ação, quando ordenada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC. 6. INTIME-SE o Ministério Público para que manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da existência, ou não, de interesse na presente demanda. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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