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"1000694-03.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 172 de 172

Jeniclecia Ingrid Santos x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 314802876

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001378-59.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENICLECIA INGRID SANTOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Acórdão

Advogados:

ILTON MARQUES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID SANTOS RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0001378-59.2024.5.20.0004 PJe ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EMBARGADO: JENICLECIA INGRID SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Não se verificando no acórdão em bargado vícios a exemplo dos constantes das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e nos incisos I e II do artigo 1022 do CPC a respeito das matérias suscitadas, tendo havido a correta apreciação e adoção de tese específica, não se justifica o pretendido provimento dos embargos declaratórios que almejam, em verdade, a reanálise de teses e questões já resolvidas. Embargos improvidos. RELATÓRIO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A opõe embargos de declaração em face do acórdão (ID. 1212e91) proferido por esta E. Turma, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Dispensada a manifestação do embargado por não se verificar a ocorrência de efeitos modificativos. Processo em mesa para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. DO MÉRITO EMBARGADOS DECLARATÓRIOS OBREIRO O Embargante alega que o V. Acórdão incorreu em omissão e contradições. Para tanto, argumentamin verbis: "No acórdão publicado foi alegado que não houve impugnação específica das alegações autorais quanto a alegação de ausência de recebimento de atestados médicos: (...) Data máxima vênia, merece correção para aprimoramento do acórdão. Pode-se indicar precisamente que houve impugnação às alegações autorais na contestação de id 84395a5, cf imagem abaixo: (...) Portanto, no tópico 4.1que trata da inexistência de rescisão indireta, a reclamada refutou todas as alegações do reclamante sobre falta grave da reclamada, conforme demonstrado acima, não havendo que falar, portanto, em ausência de impugnação específica. Ora, se a reclamante colocou em seu tópico de rescisão indireta essa alegação, a reclamada refutou todas as alegações, incluindo esta, no tópico de rescisão indireta, cf. demonstrado acima. Onde está a ausência de impugnação?! Por fim, sobre a referida alegação rebatida devidamente no tópico sobre o tema, a reclamante não produziu qualquer prova testemunhal sobre qualquer coisa, incluindo esta, portanto, não se desvencilhando do ônus probatório de comprovar suas alegações, uma que no processo quem alega tem que prova, não foi o caso da reclamante, cf. art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, pelo que requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios." Por oportuno, transcrevo o teor do Acórdão de ID. 5098681, também objeto do presente Aclaratório do autor, in verbis: "DA RESCISÃO INDIRETA - DA RECUSA DE DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO MÉDICO - CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - VIOLAÇÃO AO ART. 392, §4º, II, DA CLT. Alega a Recorrente, nesse segmento, que: "3 - A Apelante alegou vários motivos para que fosse acolhido o seu pedido de rescisão indireta, chamando à atenção dessa Corte para o que consta nos itens 9 e 10 da peça madrugadora, adiante transcritos (grifamos em caixa alta): (...) 4 - Pois bem, a Apelada não impugnou na sua contestação as duas declarações obreiras acima negritadas em caixa alta, isto é, a Recorrente disse que a Recorrida não aceitava as declarações de comparecimento à médica durante pre-natal, assim como disse que tinha que "pagar a hora" em que compareceu à médica. Ora, o artigo 341 do CPC afirma que "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas "(grifamos). Assim, passaram a ser verdadeiros os dois fatos: a) não aceitar a Empresa as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente à Recorrida durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. 5 -O comportamento patronal viola o art. 392, §4º, da CLT, que diz o seguinte(grifamos, inclusive em caixa alta) "É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: .....II -dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, NO MÍNIMO, seis consultas médicas e demais exames complementares". E se viola a regra celetista acima, também incide no art. 483, letras "b" e "d", da CLT. 6-Ocorre que o juízo de piso, com todas as vênias possíveis, foi completamente omisso quanto esses dois fatos narrados na inicial, isto é, a) não aceitar a Recorrida as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. Pois bem, a Apelante vai repetir aqui o que disse a sentença guerreada quanto à rescisão indireta: (...) 7 -Como se observa, a sentença de piso manteve um silencio gritante quanto os dois fatos aqui em debate, não tecendo uma frase sequer sobre os dois fatos de suma importância para o acolhimento da rescisão indireta, mesmo a Empresa não os impugnando, acatando-os ante o seu silêncio. Ao perceber a omissão da sentença sobre os dois fatos tão importantes para o acolhimento da rescisão indireta, a Obreira escolheu primeiramente o caminho processual correto: ingressar com embargos declaratórios. 8 -Ao sentenciar nos embargos declaratórios, o diligente julgador de piso disse que "Omissão alguma houve". Como não houve omissão? Onde na sentença guerreada o julgador original tratou dos dois fatos narrados nestas razões de apelo? Disse ainda o laborioso julgador que os fatos narrados na peça inicial foram avaliados e considerados pelo Juízo para a sentença e que "A análise ocorreu dentro de um conjunto, manifestando-se a sentença globalmente". Com todas as vênias possíveis, nesse "conjunto de fatos" o juiz do primeiro grau não incluiu os dois fatos narrados na inicial e nos embargos declaratórios. Silêncio absoluto. Ora, se a Recorrida sequer os contestou, o julgador a quo os deveria levar em consideração para o deferimento da rescisão indireta e deferimento das verbas postuladas. E não é porque o processo tramita pelo rito sumaríssimo, que fatos que indicam claramente motivos para a rescisão indireta sejam omitidos." Eis a sentença de primeiro grau: "Alega a reclamante que deu à luz sua filha, em20.08.2024. A criança foi diagnosticada com APLV (alergia ao leite de vaca), recebendo orientação médica para tomar exclusivamente o leite materno. Antes mesmo do encerramento de sua licença maternidade, requereu ao empregador afastamento remunerado do trabalho. A reclamada disse que procurasse o INSS. Requereu fossem concedidas as suas férias, o que também lhe foi negado. Alega também que a reclamada desconta R$3,00 a mais do seu salário, em razão da concessão de ticket alimentação. Por fim, diz que foi obrigada a trabalhar em duas lojas, no período da sua gestação. Por tudo isso, pede a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada alega que garante as suas empregadas todos os direitos previstos em lei às trabalhadoras lactantes. A reclamada nega irregularidade quanto á cobrança do valor de R$6,00 mensais, aduzindo que o valor descontado está dentro do que autorizado por lei e pelas CCT. Por fim, nega a ocorrência do labor em mais de um estabelecimento. Em relação ao labor em mais de um estabelecimento, erada autora o ônus da prova. Desse seu ônus, não se desincumbiu. Quanto à questão de saúde da filha da reclamante, não agiu a empresa contra a lei. Primeiro, o fato da empregada precisar amamentar não induz, necessariamente, que tenha ela que se afastar do serviços. Aliás, as normas trabalhistas definem as obrigações do empregador com relação a isso, estabelecendo, inclusive, o direito a pausas, direito este que, pelo que se sabe, nunca foi negado pela empresa (isso sequer foi dito na inicial). Já sobre os descontos, não há qualquer norma que abrace a pretensão da autora. Assim, sem irregularidades praticadas pela empresa, INDEFIRO os pedidos. 3 - DIFERENÇA DOS DESCONTOS DE ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que recebe R$30,00 mensais a título de alimentação e que, por lei, a reclamada apenas pode descontar do seu salário10% desse valor. Ocorre que os descontos são na ordem de R$6,00. Pede a devolução. Como visto acima, não há qualquer irregularidade na conduta empresarial. INDEFIRO. " Ao exame. A reclamante alega que, durante o período gestacional, a empresa recusava as declarações de comparecimento a consultas médicas, exigindo compensação das horas não trabalhadas. Tal conduta, se comprovada, configura violação ao art. 392, §4º, II, da CLT, que assegura à gestante o direito de ausentar-se do trabalho para, no mínimo, seis consultas médicas, sem prejuízo do salário. Já a reclamada, em sua contestação, não impugnou especificamente essa alegação. Conforme o art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu no presente caso. No particular, oportuno destacar o entendimento deste E. Regional, dos julgados a seguir transcritos: "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARTIGO 341, DO CPC. Nos termos do artigo 341, do CPC, incumbe à reclamada apresentar manifestação sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu, no caso, em relação às diferenças entre os vales pagos pela reclamada e os salários devidos.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000249-43.2021.5.02.0445; Data: 17-11-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)." "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 341 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. De acordo com o artigo 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que não se verificou na peça defensiva apresentada pela 2ª reclamada que, inclusive, admitiu sequer ter conhecimento acerca do acidente do trabalho ocorrido, objeto principal da presente demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000517-15.2015.5.02.0411; Data: 13-06-2018; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA Dessa forma, a falta de contestação específica por parte da reclamada quanto à recusa das declarações médicas implica na presunção de veracidade dessa alegação, reforçando a tese da reclamante sobre a prática de falta grave pela empregadora. De acordo com o art. 392, §4º, II, da CLT, é garantido à empregada gestante o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo de salário, para no mínimo seis consultas médicas e demais exames complementares. A exigência de compensação de tais ausências configura infração direta a esse comando legal, especialmente quando não refutada em sede de defesa, atraindo a presunção de veracidade (art. 341 do CPC). Ressalto que a proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras (art. 6º da CF), estando também assegurada pela Constituição Federal a proteção à saúde do trabalhador e ao meio ambiente de trabalho (art. 7º XXII) e a proteção à vida, à saúde e alimentação da criança (art. 227). Por outro lado, embora a sentença de ID. 6780794 tenha indeferido o pedido sob o fundamento de inexistência de irregularidade patronal, observa-se, data máxima vênia, que a alegação de recusa das declarações médicas pela empregadora não foi analisada de forma individualizada pelo juízo de origem, o que revela omissão parcial no enfrentamento da matéria. A análise global do conjunto fático, embora válida, não afasta a necessidade de exame específico sobre fatos relevantes e juridicamente relevantes, especialmente quando potencialmente configuradores de falta grave. Ressalto que o não cumprimento do que determina o art. 392, § 4º, II, da CLT - que garante à empregada gestante o direito de ausentar-se do trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares - configura-se falta grave do empregador e justificar o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, que trata do descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Além disso, o art. 483, alíneas "b" e "d", da CLT, prevêem a rescisão indireta quando o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado ou tratar o empregado com rigor excessivo, conduta que se amolda à situação narrada. Portanto, a vedação à empregada gestante de comparecer a consultas pré-natais é prática abusiva e atentatória à dignidade humana e à função social do trabalho, autorizando a rescisão indireta Nesse contexto, apresento, para ilustrar, o seguinte julgado: RESCISÃO INDIRETA. EMPREGADA GESTANTE. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS DECORRENTES DA GESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A recusa patronal em liberar a empregada gestante para consultas médicas e exames relacionados ao pré-natal configura grave violação das obrigações contratuais e afronta aos direitos fundamentais da maternidade protegidos constitucionalmente. Tal conduta justifica o pedido de rescisão indireta com base no art. 483, 'd', da CLT." (TRT-2 - RO 1000694-83.2022.5.02.0312, 1ª Turma, Rel. Des. Valter Foleto Santana, DEJT 06/02/2023). Desse modo, restando configurada falta grave apta a ensejar a ruptura do vínculo por iniciativa da empregada, impõe-se a reforma da sentença para acolher o pedido de rescisão indireta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial. Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da condenação. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Ao exame. Os embargos de declaração têm lugar quando o acórdão contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o juízo, oportunidade em que eventuais erros materiais poderão ser corrigidos. Da análise das razões dos Embargantes, não se vislumbra qualquer situação que se enquadre nas hipóteses legais previstas no art. 897-A da CLT. Patente, assim, o inconformismo do embargante com o entendimento desta Turma, que tenta, pela via inadequada, a reapreciação do feito. Assente-se que o entendimento contrário ao almejado pelos embargantes não tem o condão de impingir vício ao julgado, muito menos ajustá-lo às próprias pretensões, descabendo o manejo deste meio processual para revolvimento de matéria examinada e decidida, como no caso em comento. O v. acórdão embargado apreciou detidamente todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica por parte da ré, nos termos do art. 341 do CPC, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho. Além disso, o acórdão destacou expressamente que a análise do conjunto probatório revelou descumprimento contratual grave pela empregadora, consubstanciado na negativa de reconhecimento das declarações médicas apresentadas pela trabalhadora gestante, circunstância suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 392, § 4º, II, e 483, alíneas "b" e "d", ambos da CLT. Além disso, o acórdão destacou que a ausência de contraditório prévio na dispensa da empregada gestante, diante de fato grave imputado pela autora (recusa de justificativas médicas), também corrobora o descumprimento contratual patronal, fundamento suficiente para a rescisão indireta. No que tange à alegação de irregularidade na apresentação de contraminuta substitutiva, a decisão enfrentou e afastou a preliminar, por se tratar de vício formal inócuo, sem prejuízo processual à parte contrária, o que afasta a configuração de nulidade. Assim, não se verificam os vícios previstos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. O que pretende a embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite por meio dos embargos de declaração. Acrescento que, conforme o entendimento contido na OJ nº 118 da SBDI-1, do C. TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Nesse mesmo sentido, o artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Portanto, não restando constatada a omissão, tampouco nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, é de se negar provimento aos Embargos Declaratórios opostos, inclusive para fins de prequestionamento, conforme dispõem a Súmula 297 do C. TST e a Súmula 4 do TRT 20. Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes litigantes e, no mérito, nego-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes litigantes e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 02 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Banco Do Brasil S.A. x Adley Bergson Goncalves De Abreu

ID: 311269216

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000694-27.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADLEY BERGSON GONCALVES DE ABREU

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000694-27.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADLEY BERGSON GONCALVES DE ABREU Vistos, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000694-27.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADLEY BERGSON GONCALVES DE ABREU Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada em 28 de janeiro de 2025 por Banco do Brasil S/A em desfavor de Adley Bergson Gonçalves de Abreu, na qual a parte autora alega ser credora da importância de R$ 242.826,12, representado pela operação nº 150.972.244. No id 182349183 a inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte requerida. No id 186039233 a parte requerida foi citada. No id 188232024 a parte requerida apresentou embargos monitórios sustentando que não foram apresentados os contratos de origem do crédito e fichas gráficas. Sustentou, ainda, a existência de abusividade dos encargos remuneratórios com o fator do anatocismo, da taxa superior à praticada na época da contratação e a cobrança de iof em renegociação. Requereu o afastamento da mora. No id 192722843 a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios. Determinada a especificação das provas, no id 195026072 a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que no id 195470712 a parte requerida requereu a concessão da gratuidade da justiça e a produção de prova pericial. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, , podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Por conseguinte, considerando que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, as questões controvertidas nos autos se fundamentam, todas, na correta interpretação e aplicação dos textos legais atinentes aos encargos cabíveis em operações financeiras, sendo certo que a análise de tais questões depende apenas do conhecimento do ordenamento jurídico que as define e, também, do estudo minucioso das cláusulas pactuadas. Assim, a produção de prova pericial não se mostra necessária para o deslinde da causa, tendo em vista que neste momento processual basta a juntada do contrato, constando os encargos firmados, para que seja verificada a sua legalidade e consequentemente a existência das abusividades alegadas pela parte requerida. Razão pela qual, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova pleiteada pela parte requerida. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado do processo e não havendo preliminares e nem questões prejudiciais a serem decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. Acerca da ação monitória, o art. 700 do CPC, dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Diante disso, a característica principal do procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor, munido de prova escrita de seu crédito, obter um título executivo. No caso dos autos, em que pese as alegações da parte requerida, verifico que a documentação juntada pela parte autora, consistente em Crédito Direto ao Consumidor com a Finalidade de Renegociação Comprovante de Emprésitmo/Financiamento, constando informações sobre os encargos pactuados (id 181926528), é suficiente para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, porquanto serve como início de prova escrita. Ademais, importante consignar que restou incontroversa a contratação da renegociação, objeto dos autos, de modo que não há necessidade da apresentação dos contratos originários. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA QUE TOMA EMPRÉSTIMO PARA ESTÍMULO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL . MUTUÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA TER NEGOCIADO EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO MUTUANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. NOVAÇÃO OBJETIVA . DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES RELATIVOS À DÍVIDA EXTINTA. REVISÃO DO AJUSTE. PANDEMIA DE COVID-19. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Nada havendo que minimamente indique não ter a pessoa jurídica tomadora de empréstimo bancário realizado dita operação para finalidade diversa de empregar os recursos financeiros obtidos em sua atividade econômica, afastada está a aplicação ao caso concreto do microssistema consumerista, pois na condição de consumidora não se enquadra a empresa ré quando considerada a relação jurídica negocial que constituiu com a instituição financeira autora para estímulo de sua atividade empresarial . 2. Inaplicabilidade reconhecida do Código de Defesa do Consumidor também porque ausente prova de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da empresa tomadora do empréstimo em relação ao agente financeiro. Hipótese em que não tem aplicação a teoria finalista mitigada, que permitiria a aplicação do sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto desde que a pessoa jurídica ré, mesmo tomando empréstimo bancário para desenvolver sua atividade empresarial, demonstrasse sua condição de hipossuficiência. 3 . A ação monitória, como procedimento especial de cobrança, possibilita a quem se afirme titular de direito com base em prova escrita sem eficácia de título executivo exigir o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). A possibilidade de cobrança pela via monitória pressupõe, assim, tenha o credor prova escrita com clara e objetiva indicação do quantum debeatur, requisito esse a que atende a cópia de cédula de crédito bancário e o demonstrativo da evolução da dívida com que instruída a peça vestibular. Hipótese em que a prova documental trazida aos autos demonstra a existência de obrigação de pagar e o valor devido em decorrência de novação objetiva feita entre credor e devedor, pois transformadas dívidas preexistentes em outra pela noticiada renegociação que extinguiu a obrigação antiga e a substituiu por uma nova dívida (art . 360, I, do CC). Desnecessário, nesse contexto, a juntada dos contratos relativos à dívida extinta, uma vez que o negócio jurídico validamente realizado ente devedor e credor autoriza o manejo da ação monitória, pelo mutuante, quando não atendida pelo mutuário a obrigação pecuniária a que se comprometeu e que foi redefinida na renegociação. 4. A interferência judicial em contratos é excepcional, justificando-se somente quando necessário preservar o núcleo essencial de direitos fundamentais como a existência digna, porque prevalece a autonomia da vontade das partes, que livremente pactuaram ao firmar negócio jurídico por meio do qual se entrelaçaram . Inteligência do artigo 421-A do Código Civil. 5. Prevalece o princípio da força obrigatória do contrato validamente estipulado entre os contratantes, o qual traz em si a ideia de intangibilidade do conteúdo avençado, visto que expressão da autonomia da vontade na elaboração das cláusulas com que ordenaram de forma específica a relação negocial que ajustaram, inclusive quanto a ocorrência de determinados riscos. 6 . A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para revisão de contratos. Havendo interesse revisional é imprescindível que haja mínima demonstração de que o estado pandêmico interferiu de forma substancial e prejudicial na relação negocial, o que não se verifica na hipótese em exame. 7. Recurso conhecido e desprovido . Honorários majorados.” (TJ-DF 0701570-84.2023.8.07 .0007 1854039, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) (Original sem grifo) Além disso, o demonstrativo de débito apresentado com a inicial no id 181926529 demonstra a evolução do débito, bem como apontam discriminadamente os critérios utilizados para atualização da dívida. Portanto, os documentos apresentados pela parte autora e não impugnados especificamente pela parte requerida, constituem-se como provas da existência do débito, bem como quanto ao valor devido. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA . REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS . FIRMADO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES . DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste inépcia da petição inicial da Ação Monitória, quando instruída com instrumento referente a crédito direto ao consumidor firmado eletronicamente em canal de autoatendimento e com planilha indicando os valores inadimplidos e a memória de cálculo do débito com incidência dos juros, documentos aptos e suficientes para fundamentar o pleito, em respeito ao disposto nos artigos 330 e 700 do CPC/15 . 2. O juiz é o destinatário da prova (art. 371 do CPC/15), motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras diligências quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 355, I, do CPC/15), sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa . 3. Aplicam-se ao caso as normas do Direito do Consumidor, visto que Autor e Réu se amoldam aos conceitos previstos no caput dos artigos 3º e 2º do CDC, respectivamente. 4. Ainda que a inversão do ônus da prova se trate de um direito básico do consumidor, ele somente incidirá, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação da parte ou quando ela for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências . 5. Na hipótese dos autos, a pretendida inversão seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a prova documental coligida aos autos esclareceu devidamente os fatos, sendo suficiente para o exame do litígio. Ademais, por se tratar de regra de instrução e não de julgamento, incabível a inversão do ônus da prova na fase recursal. 6 . A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que comprovar, por prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 700 do CPC/15. 7. O instrumento de renegociação de dívidas firmado em canal de autoatendimento e acompanhado de demonstrativo de evolução do débito mostra-se apto ao convencimento do juiz quanto à existência da contratação do crédito, a modalidade pactuada e os respectivos encargos, sendo suficiente para indicar que o direito ao crédito alegado existe. 8 . Em que pese a Súmula 286 do STJ dispor que ?a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores?, a apresentação de contratos originários torna-se desnecessária quando o devedor aduz argumentação genérica acerca dos documentos anteriores à renovação, sem indicar razões concretas de fato e de direito que justificassem revisão contratual. 9. Apelação conhecida e não provida. Preliminares rejeitadas. (TJ-DF 07171392820238070007 1902934, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 06/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) (Original sem grifo) Sustentou, ainda, a parte requerida a existência de abusividade dos encargos remuneratórios com o fator do anatocismo, da taxa superior à praticada na época da contratação e a cobrança de iof em renegociação. No tocante à alegação de abusividade dos encargos remuneratórios com o fator do anatocismo, verifico que razão não assiste a parte requerida, tendo em vista que inexiste anatocismo a incidência no período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ.DO JULGAMENTO EXTRA PETITA . O JULGADOR DEVE APRECIAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, DECIDINDO PRECISAMENTE SOBRE O QUE FOI PEDIDO, DESCABENDO JULGAR ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA), AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA) OU FORA DAQUILO QUE FOI REQUERIDO (EXTRA PETITA), SOB PENA DE NULIDADE DO ATO DECISÓRIO, OU, SE FOR O CASO, EXTIRPAÇÃO DO QUE FOI CONCEDIDO FORA DOS LIMITES PROPOSTOS, SEM QUE TAL IMPLIQUE EM SUA NULIDADE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2 .170-36/2001 (ART. 5º), PRESENTE INCLUSIVE O RE N. 592.377/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE REPETITIVO (RESP 973.827/RS), O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU A CONHECIDA TESE DO DUODÉCUPLO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA SITUAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MAS PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É NECESSÁRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORME PRÉVIA E PRECISAMENTE (NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), ALÉM DAS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL, TAMBÉM A TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE INOCORRE NO CASO PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA . PRECEDENTES.DA MORA CONTRATUAL. SUA DESCARACTERIZAÇÃO DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO (S) PREVISTO (S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS).DOS ENCARGOS MORATÓRIOS . NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL PODEM SER COBRADOS CONJUNTAMENTE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, OBSERVADAS AS SÚMULAS N. 30, 294, 296 E 472 DO STJ, NÃO CONFIGURANDO ANATOCISMO OU ILEGALIDADE, VEZ QUE DIVERSAS AS CAUSAS DAS RESPECTIVAS INCIDÊNCIAS.COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS .DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-RS - Apelação: 50376548120228210008 OUTRA, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 21/06/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) (Original sem grifo) Com relação à limitação de juros pelas instituições financeiras, o Supremo Tribunal Federal já pacificou que a estas não se aplicam as disposições da Lei de Usura, bem como, o teto então previsto no art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, cuja eficácia era dependente de complementação, in litteris: “Súmula 596 – As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. “Súmula 648 - A norma do §3° do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. Desse modo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo permitido seu afastamento somente se constatada a exorbitância do encargo. Nessa esteira, para que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, é necessário que haja discrepância substancial com a taxa média aferida pelo BACEN, sendo que o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência, é que esteja uma vez e meia acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VÁRIOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE UM DELES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO ABAIXO DO PATAMAR PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM UM DOS CONTRATOS, POR FALTA DE JUNTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIABILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Só se considera abusiva taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Evidencia-se a falta de interesse processual, quando a taxa de juros foi contratualmente fixada abaixo do percentual pretendido na inicial. Os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média do mercado para operações da mesma espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros pactuada, pela falta de juntada do contrato. A adoção da Tabela Price para a amortização do saldo devedor, por si só, não enseja onerosidade para declarar sua ilegalidade. A incidência da capitalização de juros, ainda que em periodicidade anual, assim como a cobrança da comissão de permanência, imprescindem de expressa previsão contratual. É inviável a exclusão da comissão de permanência quando ausente prova de sua incidência”. (TJMT; APL 20914/2018; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg. 16/05/2018; DJMT 18/05/2018; Pág. 98) (Original sem grifo) No caso dos autos, verifico que restou pactuada taxa de juros efetiva de 2,31% a.m. e CET de 31,7% a.a (id 181926528). Ressalto que não se deve confundir o custo efetivo total do contrato com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros remuneratórios pactuados. Por outro lado, em consulta a média divulgada para esse tipo de operação pelo BACEN, no período em que o contrato foi pactuado (julho de 2023), tem-se a seguinte média de taxas de juros remuneratórios: Parâmetros informados Séries selecionadas 20748 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total 25470 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total Período Função 01/01/2024 a 30/01/2024 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20748 % a.a. 25470 % a.m. jan/2024 41,17 2,91 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Diante disso, verifico que a taxa de juros remuneratórios contratada não é uma vez e meia acima da taxa média praticada no mercado para a mesma modalidade de contratação (1,5 x 2,91 = 4,365% e 1,5 x 41,17 = 61,755%). Por essas razões, mantenho a taxa de juros contratada pelas partes. No que tange à alegação de que não há incidência de IOF quando se trata de operação de renegociação, entendo que razão também não assiste a parte requerida, tendo em vista que de acordo com o disposto no art. 7º, § § 7º e 8º, do Decreto nº 6.306/2007, o IOF incide mesmo em hipóteses de renegociação: “Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): § 7o Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial. § 8o No caso do § 7o, se a base de cálculo original for o somatório mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio.” Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ . 01) ALEGADA ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PARTE QUE NÃO INDICA DE FORMA EXPRESSA QUAIS CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SERIAM ABUSIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS .”. PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM IGUAL SENTIDO. 02) ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO IOF. IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE OPERAÇÕES DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO . DECRETO N.º 6.306/2007 ART. 7º, PARÁGRAFOS 7º E 8º . PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.251 .331/RS E Nº 1.255.573/RS (TEMA 621). SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.” (TJ-PR 00136131520238160017 Maringá, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 07/04/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) Por fim, em relação ao afastamento da mora, a orientação definida na decisão paradigma, RESP 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/08, a jurisprudência consolidada na 2ª Seção quanto ao tema é a seguinte: “I - Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II- Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.” In casu, considerando que não restou reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, os efeitos da mora não devem ser afastados. Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil rejeito os embargos monitórios manejados pela parte requerida e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo incidir sobre o débito os encargos financeiros pactuados. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito. Apresentada nova memória de cálculo, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo a intimação observar a regra do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ainda, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já defiro a utilização do sistema SISBAJUD para busca de dinheiro, de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil. Se inexitosa a penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, incumbindo à parte exequente indicar os bens sujeitos à penhora. Aliás, caso a parte exequente não os indique no prazo de 15 dias, fica desde já ordenada a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, ficando suspensa a prescrição neste período. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000582-72.2025.8.11.0018

ID: 338628414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000582-72.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERCILIO MARTINI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000582-72.2025.8.11.0018 Autora: Maria Ribeiro Vasconcelos Requeridos: Estado de Mato Grosso e Município de Juara Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000582-72.2025.8.11.0018 Autora: Maria Ribeiro Vasconcelos Requeridos: Estado de Mato Grosso e Município de Juara Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Maria Ribeiro Vasconcelos em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Juara/MT, partes qualificadas. A parte autora alegou possuir 66 anos de idade e que se encontrava internada no Hospital Municipal de Juara/MT desde 24/02/2025, em decorrência de diagnóstico de Estenose Uretral Não Especificada (O) - N359, necessitando de procedimento cirúrgico denominado “Uretroplastia Autógena”. Informou que foi regulada no SISREG em 17/03/2025, com classificação de risco “vermelho – emergência”, mas sem previsão de disponibilização de vaga para seu procedimento, o que a colocaria em risco iminente de morte. Ante os fatos narrados, como tutela de urgência, requereu o fornecimento imediato de intervenção cirúrgica pelos Requeridos. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça e, ao final, a procedência dos pedidos e a condenação dos Requeridos por danos morais. Juntou documentos. Decisão de Id. 187534152 recebeu a petição inicial; concedeu os benefícios da justiça gratuita; deferiu a tutela de urgência a fim de ser fornecido o procedimento cirúrgico no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio de bens e a citação dos Requeridos. Do Id. 187702338, consta o pedido da Autora requerendo a intimação dos Requeridos para imediato cumprimento da ordem, bem como o bloqueio de valores necessários à realização da cirurgia. Juntou orçamentos (Ids. 187812408 e 187812419). Decisão de Id. 187817033 determinou o bloqueio imediato do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) da conta dos Requeridos, na quantia de metade para cada um. Pedido de bloqueio complementar do Id. 187949739. Decisão de Id. 187957606 deferiu o bloqueio complementar da quantia R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Contestação do Município de Juara do Id. 188094539. Como questão preliminar arguiu a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a paciente teria sido transferida e submetida ao procedimento. Requereu a devolução dos valores bloqueados e impugnou o pedido de justiça gratuita, sob argumento de que a autora possui imóveis registrados em seu nome. Impugnou ainda o valor atribuído à causa, por considerá-lo excessivo e desproporcional aos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1033. No mérito, defendeu a responsabilidade exclusiva do Estado e a inexistência de provas quanto ao alegado dano moral. Em caso de condenação, requereu a redução do valor a título de indenização. Juntou documentos. Extratos Sisbajud anexados aos autos. No Id. 190539557, o terceiro interessado Calil & Associados Ltda requereu o pagamento do valor descrito na Nota Fiscal anexada, correspondente a quantia de R$ 164,45 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Do Id. 192204883 constam os pedidos dos terceiros Hospital & Maternidade 13 de Maio Vila Romana S.A e 13 de Maio Laboratório de Análises Clinicas de levantamento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mais o bloqueio complementar no valor R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Contestação do Estado de Mato Grosso do Id. 191919340. Em preliminar, suscitou a inadequação do valor atribuído a causa e a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública; a não comprovação do domicílio da Autora e a ausência de laudo médico atualizado. No mérito, argumentou a ausência de manifestação do NAT e asseverou o comprometimento da isonomia e do acesso universal à saúde, vez que a tutela pleiteada pela Autora inverte a ordem das funções dos poderes públicos, ante a excessiva judicialização da saúde. Ao final, requereu pela improcedência dos pedidos. Réplica, do Id. 192355458. A parte autora refutou as questões arguidas pelas defesas e reiterou pelo julgamento procedente dos pedidos iniciais. Nota fiscal referente aos serviços médicos no importe de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) anexada do Id. 193623661. É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares arguidas. 1. Das preliminares. I. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça. O Município de Juara apresenta que a parte autora não se enquadra na condição de necessitada, e que possui bens imóveis em seu nome. A insurgência da parte requerida, no ponto, se faz descontextualizada do objeto da ação, pois as informações lançadas não têm correspondência com os documentos mencionados. Assim sendo, de plano, rejeito preliminar. II. Preliminar de perda do objeto. O Município de Juara sustenta a perda superveniente do interesse processual da parte autora, ao argumento de que a tutela satisfativa já foi cumprida. Sem razão para a tese. Conquanto a tutela pleiteada de forma urgente tenha sido deferida, não há perda do objeto da ação, pois a tutela concedida, em razão da segurança e em observância a lógica processual, há de ser confirmada. Ademais, tem-se que a Decisão liminar é precária e necessita de confirmação, a fim de surtir os efeitos da coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a atual orientação deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reforma. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1725065 MG 2018/0017640-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) (destaquei) Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. III. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Juara. Ao contrário do que assevera o Ente Municipal, a responsabilidade quanto a assistência e tutela da saúde pública é compartilhada entre a União, Estados e Municípios, nos termos do que prevê o art. 23, inciso II, da Constituição Federal. Nesse diapasão, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e descentralizada (art. 198, inciso I, da Constituição Federal) através de um sistema único, do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Logo, evidente a responsabilidade solidária dos referidos Entes quanto ao dever de prestação e cuidado com a saúde e a vida da população, inclusive conforme já referendado pelo STF (Recurso Extraordinário n.º 855.178-SE - Tema 793 - repercussão geral). Assim sendo, sem razão ao Demandado em suscitar a sua ilegitimidade passiva ad causam, que a atribui somente ao Estado de Mato Grosso. Portanto, refuto a preliminar. IV. Preliminar de incompetência do Juízo. O Município de Juara e o Estado do Mato Grosso asseveram que este Juízo é incompetente para o julgamento do processo, vez que, em razão do suposto valor da causa que pugnam ser corrigido, caberia ao Juizado Especial da Fazenda Pública a competência absoluta para análise e julgamento da causa. No ponto, o Estado apresenta como parâmetro a quantia de R$ 91.080,00 (60 salários-mínimos). No que tange à impugnação ao valor atribuído à causa, destaco que a parte autora estipulou o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos previsto no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. Quantia essa, portanto, que reputo adequada em relação aos pedidos formulados. Ademais, consigno que em demandas cujo objeto é obrigação de fazer fundada no direito à saúde, notadamente quando envolve fornecimento de tratamento médico, internação e/ou procedimento cirúrgico, como no caso, o valor da causa tem natureza estimativa ante a falta de liquidez e certeza, e, por conseguinte, representa circunstância a desvincular a competência do Juizado. Cito: APELAÇÃO –AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – CRIANÇA –TRATAMENTO ESPECIALIZADO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS – QUESTÕES RELACIONADAS À SAÚDE PÚBLICA –CARÁTER ILÍQUIDO DAS DECISÕES – PROTEÇÃO AO DIREITO DIFUSO E COLETIVO -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL –RECURSO PROVIDO. Evidenciado que a demanda envolve questões relacionadas à saúde pública em que o valor atribuído à causa é meramente estimativo, ante o seu caráter ilíquido, é incompetente o JUIZADO ESPECIAL da FAZENDA Pública, pelo valor da causa, que pode vir a ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, em razão da continuidade da obrigação. De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, o JUIZADO ESPECIAL da FAZENDA Pública não possui competência para processar e julgar demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. (N.U 0000624-83.2016.8.11.0009, JOSÉ ZUQUIM NO-GUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE19/02/2019) (destaquei) Dessa forma, reputo adequado a fixação do valor da causa tal como formulado na inicial, não havendo elementos que justifiquem sua redução, tampouco deslocamento de competência para o Juizado da Fazenda Pública. Afasto a preliminar. Dessarte, presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade do feito, não existindo outras preliminares, passo ao exame do mérito. 2. Do mérito. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Pois bem. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, na qual a parte autora pleiteou o fornecimento do procedimento cirúrgico Uretroplastia Autógena bem como a condenação dos Requeridos quanto a compensação por danos morais. Do que consta dos autos, reconheço ter sido comprovado que a parte autora, de fato, necessitava do tratamento médico perseguido, conforme Laudo Médico de Id. 187532800 e classificação de risco (urgente) atribuída pelo SISREG (Id. 187532801). Outrossim, a postulante também comprovou que não detinha condições financeiras de arcar com as despesas de seu tratamento em hospital particular. Portanto, não há dúvida de que o procedimento médico deferido em sede liminar, foi necessário ao restabelecimento da saúde Autora. Quanto a ausência de análise técnica suscitada pelo Estado do Mato Grosso, ressalto que o parecer do NAT (Núcleo de Apoio Técnico) não possui efeito vinculante, e, por conseguinte, diante da urgência demonstrada pelo laudo médico, não assiste razão a escusa do Requerido. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE PÚBLICA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BAIXO CUSTO – PARECER NAT NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO – DOU PROVIMENTO. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito, conforme a tese fixada no Tema 106/STJ. O parecer emitido pelo NAT não tem caráter vinculativo, mas de orientação, à luz do Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016: “...o NAT tem como objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional”. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000694-32.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/05/2024) (destaquei) Prossigo. Quanto ao direito a justificar a adoção do procedimento em favor da Autora, destaco ser a saúde direito social alçado como garantidor do mínimo existencial da pessoa humana e que sua tutela e resguardo é dever do Estado. Mais ainda, a redução do risco de agravo a saúde do cidadão, como no caso, é obrigação insuscetível de ser arrefecida. A Constituição Federal assegura: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Na doutrina: (...) nenhum bem da vida apresenta tão claramente unidos o interesse social, como o da saúde, ou seja, do bem-estar físico que provém da perfeita harmonia de todos os elementos que constituem o seu organismo e de seu perfeito funcionamento. Para o indivíduo saúde é pressuposto e condição indispensável de toda atividade econômica e especulativa, de todo prazer material ou intelectual. O estado de doença não só constitui a negação de todos estes bens, como também representa perigo, mais ou menos próximo, para a própria existência do indivíduo e, nos casos mais graves, a causa determinante da morte. Para o corpo social a saúde de seus componentes é condição indispensável de sua conservação, da defesa interna e externa, do bem-estar geral, de todo progresso material, moral e político. (José Cretella Júnior apud Zanobini, in "Comentários à Constituição de 1988", vol. III, pág. 4331) (destaquei) No que tange as responsabilidades e os deveres dos Requeridos na tutela da saúde, ainda que haja divisão administrativa de atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, a Jurisprudência pátria firmou entendimento pela responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios (Recurso Extraordinário n.º 855.178-SE - Tema 793 - repercussão geral). Entendimento esse, aliás, perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROMOVENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – NEGATIVA DE TRATAMENTO NO DOMICÍLIO DA PROMOVENTE – NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM OUTRO DOMICÍLIO (HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS) – NEGATIVA DE AUXÍLIO REFERENTE AO TRANSPORTE DA PROMOVENTE – PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DA PROMOVENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRANSPORTE – DEVER CONSTITUCIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ENTES PÚBLICOS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cumpre ao Estado e/ou ao Município assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional. Nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, não havendo se falar em ausência de solidariedade. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, é direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte que impõe aos entes federados o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. Havendo comprovação da negativa do município em arcar com os custos de transporte da promovente e diante de sua saúde debilitada de rigor a condenação dos promovidos a disponibilizarem o meio de transporte adequado ao tratamento da promovente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 00022219420158110018 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 21/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/07/2020). (destaquei) Logo, reconheço que, diante da responsabilidade solidária que envolve a questão, o ajuizamento da ação em desfavor dos Requeridos (Estado do Mato Grosso e Município de Juara) é um direito viabilizado a Autora. Em soma, conforme já ponderado pelo Supremo Tribunal Federal: “(...) Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (STF. 1ª Turma. ARE 1301670 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/04/2021) (destaquei) Esclareço, por oportuno, que eventuais consequências referentes a má administração e gestão quanto as políticas de saúde pública, ainda que se alegue a reserva do possível, não deve surtir efeitos a agravar os hipervulneráveis, como no caso, uma idosa. Outrossim, nos termos do que já referendado pelo STJ: “(...) a reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos Direitos Fundamentais, já que, quanto a estes, não cabe ao administrador público preteri-los em suas escolhas. Nem mesmo a vontade da maioria pode tratar tais direitos como secundários. Isso porque a democracia não se restringe na vontade da maioria. O princípio do majoritário é apenas um instrumento no processo democrático, mas este não se resume àquele. Democracia é, além da vontade da maioria, a realização dos direitos fundamentais.” (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 790.767/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/12/2015.). (destaquei) A propósito, vale o registro: Não se mostrará lícito ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade (STF, ADPF n. 45, Relator: Min. Celso de Mello) (destaquei) Fundamentação essa que, aliás, não se contrapõe ao princípio da separação dos poderes. Quanto a tutela de urgência concedida (Id. 187534152), reitero, foi necessária e adequada. Houve apreciação ponderada e cautelosa, vez que baseada em laudo médico. De mais a mais, o bem da vida tutelado evidenciou a necessidade de uma atuação ágil. Induvidoso, portanto, que a ineficiência dos Requeridos em fornecerem o atendimento médico/cirúrgico imediato de que a Autora necessitava justificou a intervenção judicial a fim de reprimir a omissão inicial constatada. Por outro lado, quanto ao pedido de compensação por danos morais, sem razão os argumentos da Autora. O pedido de atendimento foi inserido no SISREG em 17/03/2025, a Decisão Liminar proferida no dia 18/03/2024 e a transferência ocorrida na data de 21/03/2025, circunstância essa que não justifica o pedido compensatório. No ponto, destaco não constar dos autos provas de que a alegada demora tenha agravado o quadro clínico da Autora ou mesmo gerado ofensa ou constrangimento vexatório aptos a caracterizarem o dano moral indenizável. Ademais, registo que o não atendimento imediato em favor da Autora - conquanto seja passível de responsabilização em certos casos - representa uma realidade da política pública de saúde vivenciada em nível nacional, que, por si só, e, em vista dos fatos e circunstâncias constantes do encartado, não representa situação capaz de gerar dano extrapatrimonial. Dessa maneira, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar os fundamentos e a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido aduzido na inicial e confirmo integralmente a tutela de urgência outrora deferida (Id. 187534152). Outrossim, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. Em atenção às Decisões de Ids. 187817033 e 187957606, que determinaram o bloqueio total de R$ 39.000,00, defiro o levantamento dos valores em favor do terceiro interessado Hospital & Maternidade 13 de Maio Vila Romana S.A na quantia de R$ 18.000,00; e, em favor do terceiro interessado Sanir Almeida Gisbert & Cia Ltda, o levantamento da quantia de R$ 21.000,00, referente aos honorários médicos. As quantias deverão ser atualizadas para a data de expedição dos respectivos alvarás. Conforme notas fiscais juntadas (Ids. 192204886 e 190539561) determino o bloqueio imediato em desfavor do Estado de Mato Grosso da quantia restante de R$ 1.964,45 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) com posterior liberação do valor em favor dos terceiros 13 de Maio Laboratório de Análises Clinicas e Calil & Associados Ltda, no importe de R$ 1.800,00 e R$ 164,45, respectivamente, conforme contas aportadas nos autos, quantias que deverão receber atualização da conta única. Isentos de custas, condeno solidariamente o Estado do Mato Grosso e o Município de Juara ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (R$ 40.964,45), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Percentual este que reputo estar de acordo com os REsps 2.169.102-AL e 2.166.690-RN, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/6/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1313). Nos termos do §3.º do artigo 496 do Código de Processo Civil, diante do valor da condenação, dispenso o reexame necessário. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Atente-se à Serventia quanto ao aqui deliberado e determinado, a fim de se evitar conclusões desnecessárias e dar prosseguimento mais escorreito possível ao feito. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144575

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001348-91.2020.4.01.3000

ID: 309757806

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-91.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo D

Advogados:

RITA DE CASSIA ROCHA DE OLIVEIRA

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PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001348-91.2020.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001348-91.2020.4.01.3000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: NIVALDO MEDEIROS FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408, PAULO VICTOR DA SILVA MARINHO - AC6170 e RITA DE CASSIA ROCHA DE OLIVEIRA - AC6242 SENTENÇA I Trata-se de denúncia (ID n. 1175762279) oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em desfavor de NIVALDO MEDEIROS FILHO, perante o Juízo da 4ª Vara desta Seção Judiciária (Juizado Especial Federal), imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 213 do Código Penal (CP). Segundo a acusação, no dia 26 de setembro 2016, por volta das 19h, nas dependências da Receita Federal do Brasil no Acre, o denunciado, Auditor Fiscal da Receita Federal, utilizando-se de força física, constrangeu Carolina Queiroz Araújo a praticar ato libidinoso, consistente em beijo forçado e toque lascivo da genitália em ereção no corpo da vítima. A investigação foi iniciada a partir da representação de p. 5/9 (ID n. 184695849), formulada pela servidora Carolina Queiroz de Araújo, Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal no Acre, na qual noticiou que teria sido abusada sexualmente, no interior das dependências da própria Receita Federal do Brasil no Acre, por seu superior hierárquico, o Auditor Fiscal do mesmo órgão, NIVALDO MEDEIROS FILHO. Segundo Carolina, na data dos fatos, NIVALDO dirigiu-se à sua sala, onde estava sozinha, e lá ficou conversando sobre diversos assuntos inconvenientes ao ambiente de trabalho, como pornografia, filmes eróticos, dentre outros. Quando resolveu ir embora, NIVALDO a acompanhou e, no elevador, este passou a ser invasivo fisicamente, alisando seus cabelos e tentando beijar a sua boca, o que, segundo ela, ocorreu umas 3 ou 4 vezes. Acrescentou que NIVALDO a abraçou e chegou a encostar seu órgão sexual ereto no corpo dela, momento em que esta seguiu se desvencilhando dele e pedindo para ele parar. Segundo a vítima, nesse momento, NIVALDO pronunciava as seguintes palavras: "eu só quero sentir", "deixe eu sentir". Quando o elevador chegou no térreo, Carolina rapidamente tentou sair, ocasião em que NIVALDO, por duas vezes, puxou-a pelos braços para dentro do elevador usando de força física. Relatou que quando conseguiu se livrar de NIVALDO, saiu em direção à portaria, ocasião em que ambos assinaram o livro de registro na presença do segurança Valcírio Gomes Grangeiro Filho (p. 3, ID n. 184695851) e seguiram juntos andando para fora do prédio. Por fim, informou que NIVALDO a acompanhou até o carro, quando, insistindo no abuso, tomou sua mão e tentou mordê-la. Nesse momento, a servidora Edilma Neiva Pires da Silva Rodrigues (p. 28, ID n. 184695849) passou conduzindo seu carro para ir embora, ocasião em que NIVALDO a cumprimentou. Ao chegar em casa, Carolina deparou-se com uma mensagem de NIVALDO, via WhatsApp, desejando-lhe bons sonhos, conforme prints acostados nas p. 10/13 (ID n. 184695849). Conforme sustenta na inicial o MPF, as alegações de Carolina estão em consonância com o conjunto probatório presente nos autos, conforme se observa nos prints acostados nas p. 10/13 (ID n. 184695849), comprovando que NIVALDO, às 20h29min, logo após o fato, manda mensagem desejando "bons sonhos" à Carolina, e, após esta reprimi-lo, ele pede perdão por "qualquer falha" de sua parte; no registro de frequência acostado na p. 14 (ID n. 184695849); no depoimento da testemunha Edilma Neiva Pires da Silva Rodrigues (p. 28, ID n. 184695849), que afirma que, por volta de 20h, viu a vítima já dentro de seu carro acompanhada de NIVALDO, que estava de pé em frente à janela do veículo. Some-se a isso as declarações da testemunha Raíssa Neves de Carvalho Pinto (p. 4, ID n. 184695851), Auditora Fiscal da SACAT, ao afirmar que NIVALDO já apresentou condutas similares com ela em outras oportunidades, a exemplo de alisar seus cabelos e pescoço, bem como beijar suas mãos. Outrossim, Valcírio Gomes Granjeiro Filho, vigilante do prédio, informou que já ouviu comentários de outros vigilantes de que o denunciado "ficava brincando e chegando por trás das meninas", e que era "gaiato" em cima das meninas (p. 3, ID n. 184695851). Decisão de ID n. 1291662251 do Juízo da 4ª Vara Federal, declinando da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Acre Decisão de ID n. 1380204282, deste Juízo Federal, datada de 10 de novembro de 2022, recebendo a denúncia e determinando a citação do acusado para apresentar resposta à acusação. Devidamente citado (certidão de ID n. 1407974268 e 1407983757), o réu, por advogados constituídos nos autos (procuração de ID n. 1406086785) apresentou a reposta à acusação de ID n. 1421386764, na qual sustentou, preliminarmente, ausência de justa causa para ação penal, porquanto o MPF, após mais de 3 (três) anos de investigação por parte da Polícia Federal, promoveu o arquivamento do inquérito policial, em razão da ausência de lastro probatório mínimo para justificar a propositura da ação penal relativa ao crime de assédio sexual (artigo 216-A do Código Penal). Além disso, asseverou que a Receita Federal abriu processo administrativo disciplinar para investigá-lo e concluiu que não havia indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo que a tramitação da presente ação penal decorreu apenas em virtude da manifestação do Juiz Federal José Geraldo Amaral Fonseca Júnior, que não homologou o pedido de arquivamento e oficiou o Procurador do MPF para mudar o entendimento do verdadeiro autor da ação penal. Subsidiariamente, caso não fosse acolhido o pedido de rejeição da ação penal, por carência de justa causa, sustentou que seria o caso de declinar da competência para o Juizado Especial Federal Criminal, pois os fatos descritos pelo MPF na denúncia não se enquadrariam no tipo descrito no artigo 213 do CP (estupro), mas sim ao descrito no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/1941), vigente à época dos fatos. Ao final, requereu fosse oficiado à Polícia Federal para apresentar cópia integral do Inquérito Policial n. 356/2016 e apresentou rol de testemunhas para serem ouvidas em Juízo. Decisão de ID n. 1877832158, rejeitando a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, afirmando que o pedido subsidiário de desclassificação da conduta necessitava da instrução processual, indeferindo o pedido de ofício à Polícia Federal, não absolvendo o réu e designando data para audiência de instrução e julgamento. Cientificado do Ofício do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) n. 8/2024 (ID n. 2015561695) e do Acórdão de ID n. 2017919682, originários da Quarta Turma do TRF1, que, no Habeas Corpus n. 1000694-44.2024.4.01.0000, desclassificou a conduta originariamente tipificada na denúncia para o tipo previsto no artigo 215-A do CP (Importunação sexual), este Juízo, no despacho de ID n. 2015839177, cancelou a audiência previamente designada, determinou a intimação do MPF para oferecer ANPP ao réu, em razão da nova capitulação, e fixou prazo para as partes entrarem em acordo e o submeterem à homologação judicial. Não manifestado interesse pelo réu no ANPP a ele proposto pelo MPF (ID n. 2062573155), foi designada nova data para audiência de instrução e julgamento, nos termos da decisão de ID n. 2128484831, redesignada outras duas vezes (despacho de ID n. 2129347617 e decisão de ID n. 2135118548). Em audiência realizada no dia 14 de agosto de 2024, foram ouvidas a vítima (Carolina Queiroz Araújo), as testemunhas arroladas pela acusação (Valcírio Gomes Grangeiro Filho, Raíssa Neves de Carvalho Pinto e Edilma Neiva Pires da Silva Rodrigues), as testemunhas arroladas pela defesa (Francisco Carlos de Oliveira Cruz, Márcio Canizo Ferreira, Jaqueline da Silva Rodrigues e Márcia Antônia Brandão Félix de Sousa), e o réu foi interrogado. Não houve requerimento de diligências complementares (artigo 402 do CPP) e, ao final, foi deferido prazo para as partes apresentarem alegações finais de forma escrita, tudo conforme ata de ID n. 2142860821 e arquivos de vídeo de ID n. 2142861196, 2142861315, 2142861769, 2142861927, 2142862023, 2142862116, 2142862199, 2142862262, 2142862441 e 2142862608. O MPF apresentou as alegações finais de ID n. 2143892536, nas quais requereu a condenação do réu na pena do crime tipificado no artigo 215-A do CP, sustentando, em síntese, que as testemunhas de acusação relataram comportamentos inadequados e invasivos por parte do réu em outros episódios, que a palavra da vítima, quando coerente com o conjunto probatório, como no presente caso, possui indubitável valor probante nos crimes de natureza sexual e que a tese defensiva de que a acusação da vítima teria como objetivo a obtenção de remoção funcional não se sustenta, porquanto o pedido de remoção ocorreu anos após os fatos. O réu NIVALDO MEDEIROS FILHO, por sua vez, apresentou as alegações finais de ID n. 2144960698, nas quais requereu sua absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP, por inexistência de fato típico, sustentando que a conduta não existiu. Subsidiariamente, requereu sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, por insuficiência de prova, sustentando ser aplicável ao caso o princípio in dubio pro reo. Aduziu que as testemunhas arroladas pela suposta vítima, que foram ouvidas em sede policial, não confirmaram sua versão. Pelo contrário, as testemunhas disseram que os servidores nunca tiveram problemas no órgão e que nunca viram nenhuma atitude de assédio de sua parte, tratando-se, portanto, de uma interpretação fantasiosa da acusação e contrária às provas dos autos. Defendeu que ninguém sofre atentado sexual e depois permanece conversando amigavelmente com seu agressor e que se tivesse ocorrido constrangimento com ameaça ou violência e a prática de ato libidinoso na forma de atentado sexual, o depoimento de Valcírio Gomes Grangeiro Filho, responsável pela segurança, teria sido diferente, já que esse narrou que ele (o réu) e Carolina saíram do elevador normalmente. Asseverou que no dia que tinha encaminhado a mensagem no WhatsApp de Carolina com os dizeres “bons sonhos” foi em resposta mensagem dela de que não estava se sentindo bem, porque estava “dopada”. Apontou que a investigação policial durou mais de três anos e foi arquivada inicialmente por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade e que a acusação foi motivada por interesse da vítima, Carolina Queiroz de Araújo, em conseguir remoção para outro estado (Pernambuco), fato que só foi concretizado após o suposto assédio. Destacou contradições e omissões da vítima, como o fato de ela não ter comunicado o ocorrido imediatamente ao vigia nem a colegas próximos, além de sua declaração de que só percebeu a possibilidade de pedir remoção anos depois. Ressaltou também que todas as testemunhas de defesa, bem como algumas arroladas pela acusação, negaram ter presenciado qualquer comportamento inadequado dele no ambiente de trabalho, notadamente a testemunha Edilma que declarou não ter presenciado nenhuma situação de contato físico entre NIVALDO e Carolina. Neste ponto, afirmou que as testemunhas Edilma, Valcírio, Francisco Carlos, Jaqueline, Márcio e Márcia ressaltaram que ele sempre apresentou conduta adequada e respeitosa com todos, que nunca presenciaram essas investidas, tampouco quanto ao suposto fato de assédio a Carolina, não havendo prova nos autos do inquérito e nem da ação penal que isso aconteceu, apenas o depoimento da vítima. A defesa ainda questionou a imparcialidade da testemunha Raíssa, por ser amiga íntima da vítima, tendo requerido, neste ponto, que o depoimento dela seja valorado com informante. Além disso, enfatizou que a palavra da vítima, por si só, não pode sustentar a condenação diante da ausência de provas materiais ou testemunhais que corroborem sua versão, como ocorre na espécie, pois não há prova de que tenha encostado seu órgão genital em Carolina, devendo ser absolvido. Sustenta, por fim e subsidiariamente, que o princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado ao caso, devendo, da mesma forma, ocorrer sua absolvição. II Consta na denúncia que, no dia 26 de setembro 2016, por volta das 19h, nas dependências da Receita Federal do Brasil no Acre, o réu NIVALDO MEDEIROS FILHO, Auditor Fiscal da Receita Federal, utilizando-se de força física, constrangeu Carolina Queiroz Araújo a praticar ato libidinoso, consistente em beijo forçado e toque lascivo da genitália em ereção no corpo da vítima, tendo praticado, assim e após decisão do TRF1, o crime tipificado no artigo 215-A do Código Penal, descrito nos seguintes termos: Importunação sexual (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018) Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018). A materialidade do crime está comprovada pela representação criminal da vítima (documento de ID n. 184695849 – Pág. 5/9), pelo seu termo de declarações de ID n. 184695849 – Pág. 25 e pelos prints de ID n. 184695849 – Pág. 10/13. A autoria indubitavelmente recai sobre a pessoa do réu. Mas antes de analisar as provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia, necessário abordar e decidir alguns pontos que podem influenciar no julgamento da causa. As razões que levaram ao arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar n. 10166.728895/2016-87, mencionado pelo réu na resposta à acusação de ID n. 1421386764, não vinculam este Juízo Criminal. Nesse sentido são os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Ary Celio de Oliveira contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. A defesa sustenta omissão no acórdão embargado quanto à inexistência de dolo na conduta do embargante, à ausência de liame entre sua atuação e o resultado danoso e à contradição na utilização do mesmo conjunto probatório da decisão administrativa do Banco Central do Brasil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fundamentação do dolo na condenação do embargante, considerando a conclusão do Banco Central pela ausência de dolo. 3. A questão também envolve a análise da independência entre as instâncias administrativa e penal, e se a instância penal pode divergir da conclusão administrativa sem novas provas. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 5. O acórdão embargado já enfrentou expressamente a tese da defesa, destacando que a condenação penal fundamentou-se em elementos probatórios próprios, sendo a independência entre as instâncias administrativa e penal pacificamente reconhecida na jurisprudência. 6. O dolo na conduta do embargante foi demonstrado nos autos pela natureza das irregularidades encontradas e pela ausência de medidas adequadas de controle e mitigação de riscos, sendo irrelevante a conclusão administrativa do Banco Central, que afastou o dolo para fins disciplinares. 7. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. A discordância da parte embargante com a decisão não configura omissão ou contradição no julgado, revelando mero inconformismo com a solução adotada. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A independência entre as instâncias administrativa e penal permite que a instância penal conclua de forma diversa da administrativa, desde que fundamentada em provas colhidas nos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único; CP, art. 18, I; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no RHC 124440 SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.02.2021. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.137.244/ES, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 9/4/2025) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO. PRESERVAÇÃO. "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. 2. A apuração de falta disciplinar realizada em processo administrativo disciplinar não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92. 3. Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, que é afastada quando a esfera penal taxativamente afirmar que não houve o fato, e/ou, acaso existente, houver demonstrações inequívocas de que o agente não foi o seu causador, hipóteses inexistentes no caso em apreço. 4. O conhecimento dos temas relativos à impossibilidade de produção probatória e de inexistência de ilícitos administrativos esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ ? ?a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial? ?, uma vez que não se discute o resultado jurídico da aplicação de normas federais (quaestio iuris), senão da revisão das premissas subjacentes (quaestio facti). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.996.225/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) Do mesmo modo, a instância judicial criminal não se orienta e nem se vincula às conclusões da Autoridade Policial e/ou do Ministério Público. Tanto é que, como dito na decisão de ID n. 1877832158, “o Juiz Federal do Juizado Especial competente, na decisão de ID n. 373202362, discordou da manifestação ministerial”, que, a princípio, tinha pedido o arquivamento dos autos, em razão da imputação feita pela autoridade policial (artigo 216-A do Código Penal), “'e, com base nos elementos de prova colhidos no inquérito, concluiu que os fatos poderiam configurar, em tese, até mesmo o crime de estupro, remetendo os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF que decidiu pela não homologação do arquivamento, deixando consignado que “há indícios consideráveis da prática de crimes sexuais, mostrando-se necessário continuar e aprofundar as investigações sobre os fatos noticiados.'” No que tange ao pedido de que o depoimento da testemunha Raíssa Neves de Carvalho Pinto seja valorado como de informante, entendo assistir razão à defesa, pois demonstrada a relação de amizade entre ela e a vítima além do trabalho. No entanto, a qualidade de informante de Raíssa não torna o teor do seu depoimento absolutamente desprovido de valor, sobretudo se estiver, como de fato está, em consonância com outros meios de prova. Em crimes sexuais revela-se de todo compreensível/evidente que a vítima limite o conhecimento dos fatos a pessoas de sua confiança, seu circulo mais íntimo, como ocorreu, por exemplo, com Raíssa, para evitar desnecessária exposição. Por outro lado, como dito, também, na decisão de ID n. 1877832158 a palavra da vítima tem destacado valor probatório em crimes contra a liberdade sexual, notadamente como o ora em julgamento, no qual não há vestígios materiais. Nesse sentido, recentíssima decisão do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, em que se pleiteava o trancamento de ação penal por ausência de justa causa. 2. O acórdão impugnado destacou que a análise das alegações iniciais demandam valoração do conjunto probatório, incompatível com a via do habeas corpus, e que o paciente sequer foi citado para manifestação na ação penal, quando caberá a apresentação de defesa e análise das provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, em razão da alegada ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito. III. Razões de decidir 4. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado, especialmente quando não há vestígios materiais. 6. No caso, a decisão de não trancar a ação penal foi fundamentada na presença de indícios mínimos para o prosseguimento da ação, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 2. Em delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado, especialmente quando não há vestígios materiais. 3. É inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 133.974/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2020; STJ, AgRg no AREsp 1784535/AM, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 15.06.2021; STJ, AgRg no REsp 1864590/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25.05.2021. (AgRg no HC n. 956.254/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 26/2/2025) [Destaquei] Pois bem. O MPF, na inicial acusatória, afirma que, no dia 26 de setembro 2016, por volta das 19h, nas dependências da Receita Federal do Brasil no Acre, o réu, utilizando-se de força física, constrangeu Carolina Queiroz Araújo a praticar ato libidinoso, consistente em beijo forçado e toque lascivo da genitália em ereção no corpo da vítima. Ouvida em sede policial (termo de declarações de ID n. 184695849 – Pág. 25), a vítima Carolina confirmou tudo que consta na representação criminal de ID n. 184695849 – Pág. 5/9, da qual se extrai que o réu, em um elevador em que estavam apenas os dois e após várias tentativas de beijar a boca da vítima, abraçou Carolina e chegou a encostar seu órgão sexual ereto no corpo dela. Consta também na representação que, quando o elevador chegou ao térreo, a vítima tentou sair do elevador duas vezes, mas o réu a puxava pelos braços para dentro do elevador. Além de confirmar tudo que havia mencionado na representação criminal, no referido depoimento em sede policial a vítima afirmou que os fatos ocorreram no edifício da Receita Federal, localizado no Edifício do Ministério da Fazenda, na Rua Marechal Deodoro, n. 340, e que não existiam câmeras no referido local. Ouvida por este Juízo (arquivos de vídeo de ID n. 2142861196 e 2142861315), a vítima foi firme e coerente com o que já havia relato em sede extrajudicial. Carolina declarou que os fatos narrados em sua representação perante a Corregedoria da Receita Federal e informados à Polícia Federal ocorreram da seguinte forma: afirmou que permaneceu sozinha em sua sala de trabalho até por volta das 18h30, quando o réu entrou, conversou brevemente e, em seguida, ambos decidiram encerrar o expediente e se dirigiram ao elevador. Ao entrar no elevador, o réu começou a alisar seu cabelo, o que a deixou desconfortável por considerar uma atitude atípica. Em seguida, o réu tentou beijá-la, o que a fez se assustar e repelir a investida. Disse que o réu, então, a puxou novamente pelo braço, tentou beijá-la novamente, falando as seguintes palavras: "Deixa eu sentir, eu quero sentir". E aí, aproximou o corpo dele ao dela, ocasião em que sentiu que o réu estava com o órgão sexual ereto, insistindo em tentar beijá-la. Isso aconteceu do 4º andar até o térreo. Declarou que conseguiu se desvencilhar ao chegar no térreo, mas o réu voltou a puxá-la pelo braço, tentando fazê-la retornar ao elevador. Novamente, ela conseguiu se esquivar e saiu rapidamente. Disse, ainda, que, ao sair do prédio, ambos passaram pelo vigia noturno, a quem ela deu boa noite. Afirmou estar muito nervosa, confusa e com uma mistura de emoções. Contou que o réu tentou beijar sua mão ao se despedir, e que, ao chegar em casa, após refletir, enviou uma mensagem via WhatsApp ao réu, dizendo, segundo seu relato aproximado: “Não gostei do que aconteceu, espero que não se repita, foi muito grave. Prefiro que nunca mais aconteça e, em troca, não conto para ninguém, nem para sua esposa e vamos tentar esquecer o que aconteceu aqui.” Indagada pelo MPF, a vítima afirmou que exercia o cargo de Assistente Técnico Administrativo, sendo subordinada diretamente ao réu, que era Auditor Fiscal e chefe da SAORT. Informou que tinha a impressão de que o réu demonstrava interesse por ela, mas que não saberia dizer se isso era só com ela ou um comportamento geral dele com outras mulheres. Sobre o comportamento anterior do réu, disse lembrar que ele levava café da manhã apenas para ela, mas não recordava de convites para jantar ou de comentários sobre seu corpo. Confirmou que, no dia dos fatos, o réu teria iniciado uma conversa sobre temas inapropriados como filmes eróticos e pornografia, sentando-se perto da estação de trabalho dela no final do expediente e fazendo perguntas sobre o tema. Questionada sobre uma mensagem enviada pelo réu com os dizeres "bons sonhos" e uma rosa, afirmou lembrar, interpretando a mensagem como um indicativo de que o réu teria entendido o ocorrido como um flerte consensual. Ao ser questionada pela defesa sobre eventual uso de medicamentos no dia dos fatos, ela negou ter tomado qualquer medicamento ou enviado mensagem ao réu mencionando isso. A respeito de testemunhas presenciais, relatou que, ao sair do elevador, viu o vigia noturno, mas não relatou nada a ele por estar extremamente constrangida, nervosa, sem saber como agir. Posteriormente, encontrou a servidora Edilma, mas também não comentou nada com ela sobre o ocorrido. Só falou para os amigos, pessoas íntimas, porque não se sentiu à vontade para verbalizar isso a ninguém que não tivesse intimidade. Perguntada sobre um pedido de remoção funcional, confirmou que havia solicitado, mas foi negado pelo Delegado à época. Negou ter relacionado o episódio com o réu à possibilidade de facilitar sua remoção, afirmando que o pedido foi motivado por questões de saúde mental e ocorreu dois anos depois. Por fim, ao ser indagada se o réu a havia beijado ou apenas tentado beijá-la, declarou que ele tentou beijá-la, mas que ela virou o rosto, repelindo o ato. Reiterou que ele a puxou novamente, encostou o corpo nele, com o órgão sexual ereto, e repetiu a frase “Deixa eu sentir, eu quero sentir”, mas que ela não permitiu o beijo. O réu nega a autoria. Na polícia (termo de ID n. 184695851 – Pág. 8/9), afirmou: “QUE no dia dos fatos no dia dos fatos (26/09/2016) a servidora CAROLINA QUEIROZ DE ARAÚJO mandou mensagem ao declarante por meio do aplicativo whatsapp dizendo que estava "meio dopada" e que chegaria atrasada e pediu ao declarante autorização para fazer compensação de horário no período noturno. QUE o declarante nem sequer considerou o pedido pois foi feito de maneira informal, fora dos meios adequados. QUE ao final do dia de trabalho o declarante foi até sala de CAROLINA QUEIROZ DE ARAÚJO e conversou com ela algo que não se recorda especificamente mas acredita que deve ter sido algo relacionado ao trabalho. QUE após essa breve conversa o declarante retornou para sua sala para pegar os objetos pessoais e já se dirigiu imediatamente ao elevador onde acabou encontrando novamente com CAROLINA. QUE ambos desceram juntos no elevador do 4º andar ao térreo. QUE não houve nem sequer uma conversa entre os dois dentro do elevador. QUE depois ambos saíram do elevador e assinaram o controle de saída e depois ambos entraram em seus veículos e saíram das dependências do prédio. QUE o declarante cronometrou e verificou que o elevador leva 13 segundos para descer do 4º andar para o térreo. QUE a porta do elevador fica praticamente de frente para o local onde fica o vigilante. QUE se tivesse ocorrido algo de anormal dentro do elevador o vigilante teria percebido de imediato já que o declarante assinou o controle de saída do prédio junto com CAROLINA QUEIROZ DE ARAÚJO. QUE o declarante para corroborar sua versão apresenta a esta Autoridade Policial uma cópia da página do livro de registro de ocorrências do dia dos fatos e que consta que não foram registradas alterações ou ocorrências. QUE não é verdade que o declarante assediava CAROLINA QUEIROZ DE ARAÚJO no local de trabalho. QUE isso foi inventado por ela. QUE indagado por esta Autoridade Policial qual seria o motivo de CAROLINA ter feito tão sérias acusações, o declarante respondeu que não sabe afirmar mas acredita que CAROLINA poderia querer sair do setor do qual o declarante era chefe pois constantemente chegava atrasada e sabia que o declarante iria cobrar pontualidade. QUE outra possibilidade seria em razão da servidora CAROLINA estar tentando remoção, pois é notória que a citada servidora já possui 02 processos de tentativa de remoção. QUE outra possibilidade seria em razão dos medicamentos que a referida servidora informou que estava tomando. Interrogado por este Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 2142862608), afirmou, ao ser questionado pelo MPF, que mantinha um bom relacionamento com a vítima, inicialmente restrito a cumprimentos de "bom dia", quando ela trabalhava no térreo da Receita Federal. Disse que, após ela ser transferida para o setor dele, passou a ter contato mais frequente para treinamento nas atividades do serviço. Explicou que todas as atividades na Receita Federal eram feitas com senha própria e no computador da servidora, razão pela qual precisava estar fisicamente próximo para explicar as tarefas, mas afirmou que sempre se posicionava do lado oposto da mesa. Alegou que a vítima fez uma “narrativa construída” e afirmou que jamais teve qualquer outro tipo de relacionamento com ela além do profissional. Ressaltou que era casado há 30 anos, com a mesma esposa, sem vida noturna, amante ou comportamento inadequado. Disse que sempre se dedicou ao trabalho e que frequentemente ficava fora do horário de serviço devido às demandas. Relatou que já havia respondido a inquérito administrativo e policial, sem que se tenham encontrado provas contra ele. Sobre o dia dos fatos, disse que a vítima lhe enviou uma mensagem no WhatsApp pela manhã, informando que não havia dormido bem, que havia tomado medicamento e que estava dopada, justificando que gostaria de compensar o período à noite. Informou que, ao receber a mensagem, mostrou-a a um colega de trabalho e que não tomou qualquer providência quanto ao pedido da vítima. Disse que ficou em sua sala durante todo o turno da tarde até o horário de saída. Ressaltou que, conforme a folha de ponto da segurança, seu nome era o único constante entre os servidores que saíam tarde, e que apenas chefes de setor tinham autorização para permanência após o horário. Disse que, ao final do expediente, ao perceber a porta da sala da vítima aberta, apenas perguntou o que ela fazia e logo se retirou. Relatou que, no momento da saída, encontrou a vítima já esperando na frente do elevador. Afirmou que do 4º andar até o térreo são 13 segundos e o elevador quando abre dá de frente com o guarda e ele estava lá. Afirmou, também, que desceram juntos, que não houve qualquer contato físico. Perguntado sobre o que ocorreu dentro do elevador, afirmou que “não aconteceu nada”. Questionado sobre o envio da mensagem com a figura de uma rosa e os dizeres "bons sonhos" às 20h29 daquele mesmo dia, afirmou que a enviou por gentileza, considerando que a vítima havia dito pela manhã que não estava bem. Acrescentou que, após o envio, a vítima respondeu repreendendo-o, e ele, então, pediu desculpas e interrompeu qualquer contato posterior. Sobre o conteúdo da mensagem de resposta, declarou que a expressão "qualquer falha de minha parte" referia-se ao envio da mensagem com a rosa e os bons sonhos. Acrescentou que ambas (Carolina e Raíssa) utilizaram como argumento para seus pedidos de remoção o processo administrativo relativo à denúncia, mencionando ainda que ambas foram removidas para Recife. Reiterou que considera as acusações fantasiosas e que se sente vítima de toda a situação. Declarou que a vítima, por ser advogada, teria habilidade para construir a narrativa que apresentou no processo. Transcritos os depoimentos do réu e da vítima, passo a analisar as teses defensivas. O réu afirmou que a porta do elevador fica praticamente de frente para o local onde ficava o vigilante e que se tivesse ocorrido algo de anormal dentro do elevador o vigilante teria percebido de imediato já que o declarante assinou o controle de saída do prédio junto com a vítima. Já a vítima, a respeito de testemunhas presenciais afirmou que, ao sair do elevador, viu o vigia noturno, mas não relatou nada a ele por estar extremamente constrangida, nervosa, sem saber como agir. Ouvido em sede policial (termo de ID n. 184695860 – Pág. 3), o vigilante Valcírio Gomes Grangeiro Filho declarou que na data dos fatos estava em seu posto de trabalho, que fica no estacionamento da Receita Federal, e que de onde estava não dava para ver o elevador, pois tem uma porta antes e tinha carros estacionados entre o seu posto de trabalho e o elevador e que não viu nada do que teria ocorrido dentro do elevador naquele dia. Em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 2142861769), informou que, à época dos fatos (2016), exercia a função de vigilante na Receita Federal em Rio Branco/AC, atuando nas proximidades da portaria da área de servidores. Esclareceu que, do local em que ficava, não tinha visão para o elevador de onde os funcionários saíam. Confirmou que, no dia 26/09/2016, viu a vítima e o réu saindo juntos da área próxima ao elevador em direção ao estacionamento. O depoimento em questão, se não corrobora a palavra da vítima, também não permite acolher a tese defensiva de que o relato do vigilante teria sido diferente, caso tivesse ocorrido algo de cunho sexual entre o réu e a vítima. Valcírio nas duas vezes em que foi ouvido relatou que não tinha visão da saída do elevador e, por maior razão, ele não poderia testemunhar os fatos que ocorreram dentro do elevador, já suficientes para perfectibilizar o crime imputado ao réu. Por outro lado, o fato de a vítima e o réu terem, na visão do vigilante, saído do elevador normalmente não afasta, obviamente, a versão apresentada pela vítima do que ocorreu dentro do elevador e assim que este chegou no térreo. A testemunha Raíssa Neves de Carvalho Pinto, por sua vez, afirmou em sede policial (termo de ID n. 184695851 – Pág. 4), que: a) não testemunhou os fatos sob investigação; b) ficou sabendo dos fatos pois a própria CAROLINA procurou a declarante para relatar o ocorrido; c) não conhece ninguém que teria presenciado os fatos; d) não existem câmeras no referido edifício; e) NIVALDO já apresentou com a própria declarante comportamentos inoportunos e invasivos como beijar a mão e alisar o cabelo e pescoço e; f) em diversas ocasiões já teve que dizer claramente a NIVALDO que não autorizava esses comportamentos e nem outro tipo de cumprimento que fosse mais invasivo. Em Juízo (arquivo de vídeo de ID n. 2142861927), a mesma testemunha, inicialmente esclareceu que, ao contrário da impugnação feita pela defesa, não era melhor amiga da vítima, sendo que o contato entre ambas era estritamente profissional na época dos fatos. Disse que tinha contato profissional frequente com o réu, pois os setores em que trabalhavam tinham atividades correlatas. Relatou que, fora do ambiente profissional, havia um grupo de amigos formado por auditores e familiares, incluindo o réu e sua esposa, com quem realizavam encontros sociais. Perguntada sobre eventual comportamento inadequado de Nivaldo em relação a ela, respondeu afirmativamente, descrevendo episódios em que o réu fazia elogios com conotação ambígua, olhares considerados invasivos e tentativas de contato físico indesejado. Mencionou, especificamente, situações em que o réu beijava sua mão de forma insistente, mesmo após ela expressar claramente que não gostava desse comportamento. Mesmo com reservas, em razão da sua relação de amizade com a vítima, o depoimento de Raíssa vai ao encontro do que afirmado pela vítima em relação à importunação sexual que sofreu por parte do réu. Apesar de negar ser a melhor amiga da vítima, a informante afirmou que ficou sabendo do ocorrido pela própria Carolina, indicando que os fatos, realmente, ocorreram. Outro elemento de prova que corrobora a versão apresentada pela vítima é o teor das mensagens trocadas com o réu no WhatsApp e que constam no ID n. 184695849 – Pág. 10/11. Nelas fica evidente que, no dia dos fatos, a vítima pediu ao réu que o ocorrido não se repetisse mais, que ela não estaria interessada no réu e que ele estaria confundindo as coisas. A resposta do réu – “Tou não, tudo legal, esquece qualquer falha de minha parte, te desejo uma boa noite” – também corrobora a versão da vítima, demonstrando que houve, sim, a importunação sexual por ela relatada. As demais testemunhas, em que pese servirem para abonar a conduta que o réu sempre teve com elas, servindo, assim, para valorar a conduta social e personalidade, não influenciam no julgamento do mérito do caso. Como as provas demonstram, não houve testemunhas oculares do ato, de forma que a condenação do réu se baseia, destacadamente, na palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, como acima exposto, e a rejeição dos álibis apresentados pela defesa. Com efeito, a alegação de que os dizeres “bons sonhos” foi em razão de a vítima estar dopada discrepa do acervo probatório produzido durante a instrução. A justificativa que o réu forneceu para enviar tal mensagem decorreria de uma preocupação com uma indisposição relatava pela vítima durante a manhã. Contudo, a própria dinâmica dos eventos denota que eles tiveram contato presencial ao longo do dia, o que foi, inclusive, testemunhado pelo vigilante noturno, contexto no qual essa preocupação já poderia ter sido externada, tornando não crível este álibi do réu. A alegação de que a acusação da vítima foi motivada por interesse em eventual remoção para o Estado de Pernambuco, da mesma forma, não se comprovou. Cabia à defesa trazer prova de que os elementos de convicção para a decisão administrativa tiveram correlação com os fatos ora sob julgamento. Ainda, sob critério objetivo, a remoção ocorreu depois de aproximadamente 2 (dois) anos dos fatos, e isso não é controverso. No mais, mesmo se demonstrada a correlação entre o comportamento do réu e o pedido de remoção, tal não parece relevante para a presente apuração. Se estes fatos interferiram para o resultado favorável, não quer dizer que não tenham ocorrido, não sendo crível que a vítima iria criar situação deveras constrangedora como a presente, expondo sua intimidade para a Corregedoria da Receita Federal, Polícia Federal, etc, por vislumbrar esse provável benefício administrativo, até porque a solução administrativa, dentre outras, poderia ser mudá-la do local de trabalho, retirando o réu de sua chefia imediata. O que exsurge dos fatos e das provas produzidas nos autos é que CAROLINA foi coerente e firme em suas declarações, na polícia e em juízo, sobre a importunação sexual de que foi vítima, e há corroboração da sua palavra pelos prints de conversas de WhatsApp trocadas com o réu e pelo relato da informante Raíssa. Ao revés, as teses sustentadas pela defesa, especificamente sobre os fatos em julgamento, não encontram substratos mínimos de corroboração para, no mínimo, controverter a acusação e, assim, poder ser aplicado ao caso o in dubio pro reo. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu NIVALDO MEDEIROS FILHO na pena do crime previsto no artigo 215-A do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, considerando o disposto no artigo 59, caput, do Código Penal, na forma abaixo delineada. a) Culpabilidade: é acentuada, porquanto o réu era superior hierárquico da vítima, mas para evitar bis in idem, essa circunstância não será valorada negativamente em razão da causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, aplicável ao caso. b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta social: não há informação contrária ao réu; d) Personalidade: não há informação contrária o réu; e) Motivos do crime: são inerentes ao tipo penal; f) Consequências do crime: normais para a espécie; g) Circunstância do crime: também comuns para o tipo penal. Por esses motivos, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. Não há atenuantes, agravantes e causas de diminuição a serem reconhecidas e aplicadas. Por sua vez, é aplicável ao caso a causa de aumento prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, porquanto comprovado que o autor era o superior hierárquico da vítima, aumento a pena em metade, tornando-a concreta e definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea ‘c’). Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP), a serem definidas pelo Juízo da execução. Custas pelo réu. Com fundamento no artigo 201, § 2º, do CPP, comunique-se à vítima sobre a prolação desta sentença de mérito. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins do art. 15, III, da Constituição e; b) expeçam-se as guias necessárias à execução e encaminhe-se o respectivo auto do SEEU ao Juízo Estadual competente para a execução da pena imposta ao réu. Com o trânsito em julgado e comprovação do cumprimento desta sentença, ao arquivo, anotando-se. Intimem-se e cumpra-se.

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Jose Vicente Da Silva e outros x Jose Vicente Da Silva e outros

ID: 335705410

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000694-20.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DA SILVA WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE VICENTE DA SILVA WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA ROCHA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000694-20.2024.5.02.0263 RECORRENTE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000694-20.2024.5.02.0263 RECORRENTE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE VICENTE DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#655c895): PROCESSO nº 1000694-20.2024.5.02.0263 (ROT) RECORRENTE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, JOSE VICENTE DA SILVA RECORRIDO: JOSE VICENTE DA SILVA, WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA. ADOTO O RELATÓRIO REDIGIDO PELO EXMO. DESEMBARGADOR DE SORTEIO, NOS SEGUINTES TERMOS: "Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id ab82cd6, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) R$ 152.234,55 a título de reparação por danos materiais (pensão vitalícia em parcela única); b) R$ 15.000,00 a título de reparação por dano moral. Concedeu benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante da condenação, com suspensão de exigibilidade no tocante aqueles devidos pelo autor. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 1ce2169, pugnando pela reforma do julgado quanto à condenação em indenização por danos morais e materiais. Requer, ainda, redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação aos pedidos expressos na petição inicial. Custas em id e03517b e apólice em id a93b7c6. Recorre ordinariamente o reclamante, em id dfa3f12, pugnando pela reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade. Contrarrazões em id f3a0304 e id 0994c49. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo pela ré. Registre-se que as custas foram pagas (id e03517b), tendo a reclamada apresentado seguro garantia judicial, conforme apólice de id a93b7c6, o qual está em conformidade com as disposições contidas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Verificou-se, ainda, o registro da apólice na SUSEP, regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (id 935379b, 6263664 e id 2e36d1b), nos termos do art. 5º do citado Ato Conjunto." RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ACOLHO, TAMBÉM, OS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO EXMO DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO QUANTO AOS TEMAS QUE SEGUEM: "Da doença do trabalho O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto à doença do trabalho e indenizações daí advindas: "(...) No caso, narra a exordial que o reclamante atuou como auxiliar de limpeza, auxiliar de produção e, por último, como operador de produção no setor de embalagem desde a data de 01/11/2004, permanecendo nesta função até sua dispensa imotivada em 19/06/2023 Relata o autor que em razão do ruído excessivo a que esteve submetido e, sobretudo, pela ausência do fornecimento regular dos EPIs, houve a perda auditiva irreversível, detectada nos exames audiométricos realizados durante e após o pacto laboral. Além da perda auditiva, afirma o reclamante que também passou a apresentar dores na coluna lombar (CID M510, M544 e M545) decorrentes de esforço repetitivo realizado durante a jornada laboral, tendo sido submetido a cirurgia da coluna para correção dos discos L3, L4 e L5, em razão da qual recebeu benefício previdenciário pelo período de 03/02/2020 e 05/04/2021. Alega, ainda, que, embora tenha realizado a cirurgia ortopédica, continua sentindo dores constantes na coluna. (...) Constatou o perito que o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade, havendo, desse modo, nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar com as atividades desempenhadas pelo autor e, ainda, perda parcial da capacidade laborativa de 12,5%. Outrossim, quanto à perda auditiva, ficou evidenciada a perda bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruído industrial, havendo nexo causal entre a doença citada e as atividades laborais do autor, constatando-se a perda auditiva bilateral com incapacidade parcial de 20%. Assim, estimou o perda patrimonial expert total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Concluiu o laudo médico que não houve dano estético. Ressalte-se que, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Na hipótese, reputo que o perito apresentou sua conclusão e esclarecimentos de forma técnica e à luz da prova documental que constava nos autos. Acerca da irresignação da ré quanto à ausência de vistoria in loco esclareceu o perito que "a perícia judicial é essencialmente qualitativa, podendo ser dispensada pelo perito quando não for constatada incapacidade (art. 20 - parágrafo 1º. - item C - da lei 8213 de 24/07/1991), quando não se tratar de doença ocupacional (etiologias definidas e sem correlação com o trabalho), ou ainda, quando o nexo de incapacidade possa ser estabelecido através de documentos já encartados nos autos ou fornecido ao examinado. Nesse sentido, as fotos que instruem o laudo do perito de insalubridade indicam que o trabalho a forma de execução laboral, sendo que o referido perito também apresentou a descrição de atividades compatíveis com aquelas descritas pelo reclamante ao perito médico". No mais, a análise acerca da necessidade da vistoria decorre do próprio conhecimento técnico do perito, conforme os termos da Resolução CFM nº 2.323/2022. Presentes os pressupostos de que trata os arts. 187 e 950 do Código Civil, faz jus o autor à percepção de pensionamento civil. A concausalidade constatada é suficiente para a caracterização da doença ocupacional nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991. Deve-se arbitrar o impacto da concausa para a fixação da redução da capacidade laborativa do empregado. Há jurisprudência que aponta usualmente a redução em 50% em casos como tais. (...) Desse modo, tendo em vista a apuração de perda de capacidade para o trabalho em 12,5% quanto à coluna lombar e aplicado o percentual de 50% em razão da concausa, fixo que houve a redução da capacidade laborativa do reclamante em 6,25%, no particular. Considerada a perda auditiva de 20% constada na análise pericial, arbitro a redução total em 26,5%. Pleiteou o autor o pagamento da pensão em parcela única. Apesar da miríade de pedidos no que tange à forma de pagamento da indenização material, reputo que a finalidade da norma do art. 950 do Código Civil é a de justamente reparar aquele que teve sua capacidade para o trabalho reduzida em razão de lesão ou ofensa. O parágrafo único expressa que cabe ao prejudicado decidir se a parcela será paga de uma só vez. Ressalte-se que a indenização em comento detém natureza cível, de modo que não há que se falar em compensação com benefícios previdenciários percebidos pelo reclamante ou mesmo utilização de critério por analogia com base no salário-de-benefício de auxílio-acidente. Tendo em vista a pretensão de percepção em parcela única, o reclamante obterá a vantagem de receber o montante de forma antecipada, enquanto a reclamada terá de desembolsar o montante de uma só vez. De rigor a aplicação de um percentual de deságio como forma de compatibilizar os interesses das partes. (...) Tendo em vista que a doença ocupacional resultou em incapacidade parcial e que não impede o eventual labor do reclamante em outras atividades, fixo o deságio em 20%. Como houve constatação de doença ocupacional, fixo o termo inicial para fins de cálculos da indenização por dano material (pensão civil) na data do ajuizamento da ação, ocorrida em 11/06/2024 (art. 397, parágrafo único, do Código Civil e art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil). No que se refere ao termo final da pensão, a situação implicaria o gozo da pensão até a data correspondente à expectativa de vida do trabalhador, que atualmente é de 77 anos. O reclamante completaria referida idade em 09/07/2049 (nascido em 09/07/1972, fl. 16). O reclamante faz jus a pensão por 325 meses completos, aí computadas as parcelas referentes ao 13º salário. O valor de sua última remuneração foi de R$2.209,50 (fls. 21 e 141). Aplicado o percentual de 26,5% de perda de capacidade para o trabalho, resulta o valor mensal de R$585,52. Multiplicado por 325 meses completos, resulta o montante de R$190.293,19. Aplicando-se o deságio de 20% em razão do pagamento em parcela única, perfaz o total a ser pago ao autor de R$152.234,55. Ressalte-se que não há que se falar em ofensa às normas dos arts. 141 e 142 do Código de Processo Civil. Isso porque os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Ademais, o art. 324, §1º, II, do CPC, dispõe que é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. No caso, o reclamante apresentou pedido de danos materiais a ser arbitrado por este Juízo, indicando valores apenas a título de sugestão. Conclusão que decorre ainda do princípio da boa-fé e da norma do art. 322, § 2º, do CPC, de modo que o valor sugerido de R$ 10.000,00 não diz respeito à pretensão movida e ora acolhida. Quanto aos danos morais, embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso, caracterizado o dano moral. (...) Diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador (incapacidade parcial e permanente), da concausalidade, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço do ofendido (admitido em 1993) e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a reclamada ao pagamento indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)." Insurge-se a reclamada Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (parcela única). Alega que a decisão está equivocada ao reconhecer o nexo causal entre as doenças alegadas pelo reclamante e suas atividades laborais, sustentando a ausência de prova de relação causal ou concausal entre as patologias (coluna lombar e auditiva) e o trabalho desempenhado. A recorrente argumenta que o laudo pericial foi falho ao desconsiderar fatores preexistentes e a natureza degenerativa das doenças, e que não houve comprovação de incapacidade laborativa. A parte também contesta o valor da indenização por danos morais e materiais, requerendo a redução ou a improcedência do pedido, e a minoração dos honorários advocatícios. Razão parcial assiste a ré, tão somente quanto aos parâmetros da pensão mensal. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 7ªTurma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelecem a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ocorrência, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho. Da leitura acurada do acórdão regional, verifica-se que o dano causado ao empregado, o nexo causal da ocorrência com o trabalho e a culpa da empregadora ficaram demonstrados no caso. Com efeito, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula/TST nº 126), deixou claro que uma das doenças contraídas pelo reclamante teve como concausa as atividades desempenhadas na reclamada, que, por sua vez , não adotou as medidas legais necessárias para evita-la ou ao menos minorá-la. Presente, ainda, a figura do dano moral, o qual abrange todo o sofrimento experimentado com o dano físico sofrido em razão da doença adquirida. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021). Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8.213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Vejamos. O autor foi contrato em 01.02.1995, como ajudante de limpeza, e demitido em 19.06.2023. Alegou problemas na coluna e perda auditiva, pedindo danos morais e materiais. O laudo médico apresentado pelo perito judicial concluiu que os problemas na coluna e auditivos do autor são relacionadas à psicodinâmica do trabalho. Veja-se trechos do trabalho técnico: "HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO B31 - NB 613.710.888-4 - Pedido de auxilio doença de 17.03.2016 a 30.07.2016 - Deferido - Ferimento corto contuso no 3º dedo da mão esquerda. B31 - NB 631.239.909-9 - Pedido de auxilio doença de 03.02.2020 a 05.04.2021 - Deferido - Coluna lombar, fez infiltração. B42 - NB 199.824.328-5 - Aposentadoria por tempo de contribuição desde 06.06.2022. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Auxiliar de Limpeza - Fazia limpeza na empresa, utilizava rodo, vassoura, tinha carrinho para levar os produtos de limpeza. Trabalhou neste setor por dois anos, nesta função não tinha dores na coluna lombar. Ajudante de produção - Empurrava carrinho cheio de pão, descia grade para colocar os pães que vinha de uma sala, depois trazia as pilhas de doze grades de plástico, empilhava em um palete, traz com carrinho e leva a produção, que outras pessoas, pegava os pães e colocava nas grades, o reclamante pega as pilhas de grades cheias de pães e levava até a expedição. Nesta função trabalhou por 24 anos, nesta função já tinha dores na coluna lombar. Operador de Produção - Ficava operando a máquina, fica acompanhando o processo, se enganchava alguma coisa na máquina ia solucionar o processo. Neste função trabalhar com função compatível. Trabalhou nesta função por 6 anos, nesta função não pioraram as dores. (...) EXAME MÉDICO PERICIAL Em 24 de julho de 2024 às 16h00 compareceu o Reclamante no consultório deste perito, para ser submetido ao exame médico pericial, que foi realizado em ambiente fechado e reservado, dentro dos preceitos da ética médica. Acompanhou a perícia médica o Dr. Flávio Eduardo Paro Hadda, CRM-SP 123765, assistente técnico da reclamada. HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL Relata que depois 20 anos começaram as dores na coluna lombar, passou em médico clínicoque somente tomava medicação, depois foi ao ortopedista, foi examinado, Passou medicação e pediu exames, depois foi encaminhado ao especialista de coluna, foi ao especialista, foi examinado e com os exames nas mãos o médico disse que tinha hérnia de disco lombar, passou medicação, fisioterapia, acupuntura, RPG, não melhorou e, o médico fez 3 infiltrações foi quando melhorou um pouco as dores na coluna lombar. Quando fez exames periódicos foi informado pelo médico do trabalho que tinha perda auditiva, foi encaminhado para o otorrino que fez audiometria e disse que tinha perda auditiva por ruído. Trabalhou até ser demitido. Hoje as dores estão melhores do que quando trabalhava na reclamada. (...) Coluna * Presença de contratura em musculatura paravertebral lombar. * Presença de limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar. Curva o tronco para frente com dores. Leve escoliose toraco lombar Ausência de atrofias Força muscular preservada Manobra de Lasegue - Positivo a 45º bilateral (Quando positivo é indicativo de pinçamento ou compressão de raiz nervosa, podendo sugerir hérnia de disco lombar) Consegue caminhar com dores com a ponta dos pés e calcanhar. Exame Sistema Auditivo Comunica-se normalmente Acuidade auditiva preservada para tom de voz coloquial Orelhas (pavilhão auditivo externo) sem alterações anatômicas, inserção normal e simétrica. Condutos auditivos normais, sem retrações ou Abaulamentos (vermelhidão), sem cerúmen bilateral, sem sangue ou pus. Membranas timpânicas com opacidade bilateral. Teste de Romberg negativo. (...) Neste caso específico, o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade. Quanto a perda auditiva o reclamante relata que trabalhou na reclamada por 11 anos sem protetor auricular e, desde então tem perda auditivo bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruido industrial. Há nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar do reclamante com suas atividades na reclamada. Há nexo causal entre a perda auditiva do reclamante com suas atividades na reclamada. Há perda de capacidade de trabalho em coluna lombar em 50% e perda auditiva bilateral em 50%, com perda patrimonial de 12,5% para coluna lombar e 20% para perda auditiva, perfazendo um total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Não há dano estético (...) CONCLUSÃO Encerrado este trabalho, realizado com base em observações das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial, conclui-se que: 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA LOMBAR DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NARECLAMADA. 3. HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA AUDITIVA BILATERAL DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL. (...)" ( grifo nosso) Às fls.600, a ré cingiu-se a impugnar o laudo de forma genérica no tocante às atividades descritas pelo autor quando da perícia médica. Também não pugnou por produção de provas orais em audiência quanto aos fatos relacionados as atividades do obreiro durante o pacto laboral. Extrai-se que a defesa da recorrente seguiu a linha de que a doença do autor é tão somente degenerativa, sem qualquer ligação com o trabalho, tendo sido influenciada pela genética, idade, obesidade e envelhecimento. Quanto ao ruído, afirmou que no período compreendido entre a admissão (1993) e os 11 anos seguintes (2004), o autor jamais teria sido exposto a ruídos avaliados acima de 85 dB. E no período para o qual o PPP demonstra exposição a ruídos acima de 85 dB, a média também não teria ultrapassado o limiar máximo preconizado pela NR-15, de 85 dB para 8 horas de exposição. Asseverou, por fim, que as características das curvas de audiometria do reclamante não são sugestivas de PAIR, pois tem conformação descendente, do tipo "rampa", desenho típico da presbiacusia, perda auditiva decorrente do envelhecimento. Com efeito, diante da negativa genérica da ré quanto as atividades descritas pelo autor, e inexistência de outras provas em sentido contrário, resta indene de dúvidas o nexo causal do labor do reclamante com o surgimento das doenças da coluna lombar, especialmente diante das tarefas de carregamento de pesos e movimentos constantes de dorso flexão. Quanto ao alegado sobrepeso, o perito esclareceu é muito pequeno para promover as alterações que o autor possui na coluna lombar, especialmente por ter laborado mais de 20 anos carregando peso e fazendo dorso flexão. Acresça-se no tocante ao nexo causal, que o PCMSO (fls. 473) descreve como de risco ergonômico as atividades auxiliares de produção, em razão da postura de pé por longos períodos, descrevendo perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde, como fadiga física, além de lesões na coluna, nos ombros, nos braços e problemas nos joelhos. Quanto à perda auditiva, por outro lado, o perito esclareceu que o desenho e a foto do PPP apresentado na impugnação da ré, "foi bem escolhida pelo nobre patrono", pois consta outras audiometrias no laudo pericial que deixam certo o diagnóstico de gota acústica, de forma simétrica, pelo obreiro. O expert afirmou, ainda, que o tempo que o reclamante trabalhou na ré sem proteção auricular foi suficiente para ser acometido por perda auditiva por ruido industrial. No mais, esclareceu que o PPP deixa evidente que o reclamante trabalhou com níveis de ruído acima dos 85Db, ou muito perto disso. No tocante à incapacidade laboral, ao contrário do que alega a ré, no exame médico pericial, o perito constatou limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar, dores ao curvar o tronco, etc, e não somente alteração na manobra de Lasègue positiva, como quer fazer crer a ré. As demais alegações da ré, no sentido de que o autor não comprovou que continua fazendo tratamento médico, são genéricas e carecem de tecnicidade, portanto, incapazes de infirmar a conclusão pericial no tocante à incapacidade parcial da sua capacidade laborativa. Ademais, a falta de tratamento médico do autor após sua demissão está totalmente dissociada do nexo causal decorrente das atividades por ele realizada durante o pacto laboral. Assim, decido manter a decisão de origem que reconheceu a doença do trabalho, por preenchidos os pressupostos legais. ACOLHO, TAMBÉM, OS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO EXMO DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO NO QUE SE REFERE À PENSÃO MENSAL (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS), TAL QUAL EXPOSTO ABAIXO, EXCETO QUANTO À APLICAÇÃO DE DESÁGIO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA, O QUE FAÇO, RESPEITOSAMENTE, PELOS FUNDAMENTOS QUE SUCEDEM: "Dos danos materiais. Parâmetros. Limitação aos valores expressos na petição inicial. No tocante ao limite máximo para a pensão, defende a ré que deve corresponder à idade de 60 (sessenta) anos, e não de forma vitalícia. Além disso, requer que o termo final do cômputo da condenação seja fixado com a cessação de eventual redução de capacidade ou à época de concessão de quaisquer das espécies de aposentadoria concedidas pela Previdência Social, ou ainda, o falecimento do recorrido, o que vier primeiro. O prazo da pensão deve considerar a cessação da causa que inabilitou o empregado. Todavia, na espécie, restou apurada a redução permanente da capacidade laboral do reclamante, embora parcial, vale dizer que o acompanhará ao longo da vida. Não é demais lembrar que, não raras vezes, mesmo após a obtenção da aposentadoria o trabalhador continua a se ativar no mercado de trabalho no intuito de complementar sua renda, de molde que o respectivo pagamento não deve se limitar à concessão do benefício previdenciário do INSS. Nesta senda correta a observância da expectativa de vida divulgada pelo IBGE , na média de 77 anos, no ano de 2024, data da fixação do arbitramento pela r.sentença. De ressaltar, ainda, que a indenização por danos materiais, devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da CRFB e Súmula 229 do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa a compensar a incapacidade para o trabalho, não se havendo cogitar, pois, em compensação de um pelo outro, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem", quando comprovada a culpa e a redução da capacidade laborativa, como na hipótese dos autos. Quanto ao termo a quo da pensão mensal, acolho parcialmente o recurso da ré, pois deve ser considerado a partir da ciência inequívoca da incapacidade que, no particular, deu-se com o laudo médico em31/07/2024. TODAVIA, na inicial, o reclamante pleiteou o "Pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única e em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, bem como, pensão mensal vitalícia, pela redução da capacidade laboral do obreiro, como prevê o art. 950 e seu § único do CC de R$ 10.000,00" Na fundamentação também postulou a "condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano material, em parcela única, como capitulado no art. 950 e seu § único do Código Civil de 2002,em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, no entanto, o reclamante sugere a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" Em razões recursais, a reclamada pugnou pela reforma da r.sentença de origem, a fim de limitar a condenação aos valores expressos dos pedidos fixados na petição inicial. Vejamos, pois. A CLT exige que a petição inicial, se escrita, contenha, dentre outros requisitos "[...] o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §1º, CLT). A petição inicial atendeu tal exigência, apresentando uma estimativa do valor de cada pedido. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do artigo 840 da CLT. Ao exigir que a parte lance o valor do pedido na petição inicial, a lei não está necessariamente determinando que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta. Entendimento diverso dificultaria, sem justificativa, o acesso ao Judiciário, pois a parte que ajuíza a ação não dispõe, naquele momento, todos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo. Apesar disso, os valores máximos indicados na petição inicial referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, estaria esvaziada de sentido a exigência legal do art. 840, §2º, da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Logo, considerando o pedido expresso do autor de pagamento em parcela única de R$ 10.000,00, decido acolher o recurso da reclamada, para restringir a condenação no pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, considerando que a pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar, deve observar não apenas o salário básico do autor (sem adicionais), conforme defende a recorrente, mas, sim, apurada a partir dos rendimentos da vítima." ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE À MINHA DIVERGÊNCIA, EM ATENÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA E CONSIDERANDO QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS FOI FIXADA COM BASE NOS PARÂMETROS DA PETIÇÃO INICIAL (R$ 10.000,00), NADA OBSTANTE O INTERREGNO ACOLHIDO DESDE A DATA DA DISPENSA ATÉ O AUTOR COMPLETAR 77 ANOS, ENTENDO SER INAPLICÁVEL O DESÁGIO, POIS NÃO HÁ FALAR EM VERBAS VINCENDAS, POIS O TOTAL JÁ SE MOSTRA VENCIDO. Reforma a que se dá parcial acolhimento. SIGO, OUTROSSIM, ACOMPANHANDO OS FUNDAMENTOS DISSERTADOS PELO EXMO DESEMBARGADOR RELATOR DE SORTEIO NO QUE DIZ RESPEITO AOS TÓPICOS QUE SE SUCEDEM: "Do dano moral Quanto ao dano moral, configurados o dano, nexo causal e culpa da ré, a teor do artigo, deve ser mantida a indenização. Dito isso, passo à análise do quantum indenizatório. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do abalo sofrido, o caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica do agente. Não se busca, com isso, subestimar o sofrimento do reclamante, mas sim estabelecer um valor que cumpra sua função reparatória e educativa sem incorrer em desproporcionalidade. Nesse contexto, entendo que o valor arbitrado pela origem, no importe de R$ 15.000,00, mostra-se compatível e proporcional com o grau de culpa da ré, na modalidade de negligência, e com a gravidade do dano sofrido pelo autor, que culminou na sua incapacidade parcial e permanente para as atividades que exijam o uso pleno da coluna lombar e audição. As sequelas, por serem permanentes, afetam não apenas a capacidade laborativa do autor, mas também sua autoestima e qualidade de vida. Assim, mantenho a decisão de origem no tocante ao quantum indenizatório a título de danos morais, pois preserva o equilíbrio necessário, cumprindo a dupla função da condenação - reparatória e punitiva -, sem incorrer em excessos que poderiam representar desproporcionalidade, mas também sem minimizar a gravidade do ocorrido e as repercussões sobre a vida do reclamante. Dos honorários advocatícios Requer a ré sejam reduzidos honorários sucumbenciais para 5%. Todavia, por considerar o caso de média complexidade, com prova técnica de insalubridade, além de perícia médica, e diante dos pedidos relacionados à doença do trabalho, entendo pela manutenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em razão da complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Do adicional de insalubridade O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional de insalubridade: "O reclamante alega fazer jus ao adicional de insalubridade, tendo em vista ter laborado, durante todo o período contratual, exposto a ruído excessivo, sem que houvesse o fornecimento regular dos equipamentos de proteção. Determinada a prova pericial, foi apresentado laudo técnico com a seguinte conclusão, in verbis (Id fda6168 - fls. 646-665) "Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo (a) reclamante - SR. (A) JOSE VICENTE DA SILVA., a serviço da (s) reclamada (s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = ...)Conforme medição foi constatada pelo in loco, perito judicial a intensidade de ruído de 81,7 a 82,3 dB(A) no posto de trabalho e de 83,8 a 84,1dB(A) nas áreas de atuação. Conclui-se, portanto, que o autor, embora exposto ao agente físico ruído, este se encontrava dentro dos limites de tolerância de 85db(A), consoante Anexo n. 1 da NR-15. Não havendo, desse modo, condições de insalubridade. Acerca da exposição ao agente físico calor, apurou o perito técnico que as atividades executadas pelo autor eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada. Considerou o trabalho executado pelo reclamante como moderado (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), com 19,9 a 20,4 e 21,1 a 22,0 IBUTG no posto de trabalho e em sua área de atuação, respectivamente. Portanto, dentro dos limites de tolerância, qual seja, 26,7 IBUTG, nos termos do Anexo n. 3 da NR-15. Em relação aos demais agentes físicos, agentes químicos e agentes biológicos, não foi constatada nenhuma exposição. Após impugnação ao laudo pericial (Id 98381b8) e nova apreciação pelo perito, restaram ratificadas suas conclusões, com fundamento nos esclarecimentos técnicos apresentados (Id b9642df). Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Dessa forma, forçoso reconhecer que a atividade realizada pelo reclamante não se caracteriza como insalubre, o que, consequentemente, tornam desnecessárias maiores perquirições acerca do uso de EPIs, diante da inocorrência de trabalho em condições nocivas à saúde do reclamante. Ressalte-se, ainda, que o relato do auxiliar da justiça goza de presunção de veracidade em razão do exercício da função pública (art. 374, IV, do Código de Processo Civil). Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como os correspondentesreflexos sobre as demais verbas trabalhistas. Insurge-se o reclamante em face da decisão, argumentando que o expert baseou-se tão somente nos dados coletados no momento da perícia a fim de confeccionar o laudo pericial, desconsiderando a existência de ruído excessivo no decorrer de todo o período laboral, os quais estariam devidamente registrados no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) expedido pela própria ré (Id 78b7a32). Além disso, também não teria observado a falta de entrega de EPIS em períodos pretéritos. Da análise dos PPPs juntados aos autos, de id 78b7a32 (fl.55), tem-se que o reclamante foi submetido a limites de ruído acima daquele estabelecido pelo anexo I da Nr 15, ao menos em parte do período imprescrito, ou seja, a partir de 21/01/2019. Conforme demonstra o PPP elaborado em 06/10/2020, o reclamante esteve exposto a ruído contínuo de 93,80 dB no período de 30/06/2018 a 29/06/2019, ultrapassando o limite de tolerância estabelecido. Já entre 30/06/2019 e 22/01/2020, o nível de ruído registrado foi de 84,42 dB, dentro dos limites legais permitidos. O trabalhador permaneceu afastado entre 23/01/2020 e 06/04/2021. Para o período posterior até a data da demissão (20/06/2023), embora não conste PPP específico, considero confiável a conclusão do laudo pericial técnico que atesta a inexistência de ruído acima do limite de tolerância. Tal conclusão é corroborada pelo fato de que, já a partir de 30/06/2019, o PPP havia detectado níveis de ruído dentro dos parâmetros aceitáveis (84,42 dB). Ademais, a falta de entrega de protetores auriculares ao reclamante durante todo o ano de 2.020 deu-se em razão do afastamento do autor (23/01/2020 a 06/04/2021). Aliás, do documento de id 761fdf2 extrai-se que logo após o retorno do autor do afastamento, em 07/04/21 este recebeu de imediato o protetor auricular. Também há registro de entrega de EPIS às fls. 486/487, no tocante ao ano de 2021 e 2022. Assim, embora constatado existência de ruídos acima do limite legal no período imprescrito de 21.01.19 a 29.06.19, não menos certo é a inexistência de qualquer prova nos autos no sentido de que a exposição do ruído não tenha sido eliminada pelo uso adequado ao EPI. Importante dizer, por relevante, que a conclusão pericial do trabalho técnico, de inexistência de insalubridade no período imprescrito, não contradiz o laudo pericial médico, pois este levou em conta todo o período do contrato de trabalho do autor a fim de concluir pela existência de doença profissional pela perda auditiva. Em esclarecimentos periciais, aliás, o expert médico afirmou que o autor tem gota acústica e são simétricas, em razão do tempo que o autor trabalhou na reclamada sem proteção auricular, o qual foi suficiente para ter perda auditiva por ruído industrial, e tal conclusão não se confunde com a conclusão do perito técnico, que levou em conta o período imprescrito no tocante ao pedido de adicional de insalubridade. Logo, decido manter a decisão primeva." Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos das partes, e no mérito: 1) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré, para fixar como termo a quo da pensão mensal a data do laudo pericial (31/07/2024), restringir a condenação de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo nos termos da fundamentação supra. 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Mantida, no mais, a r.sentença de origem, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que determinava a aplicação do deságio de 30%. REDATORA DESIGNADA: REGINA CELI VIEIRA FERRO. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO JUÍZA RELATORA CONVOCADA DESIGNADA fpm VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id ab82cd6, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) R$ 152.234,55 a título de reparação por danos materiais (pensão vitalícia em parcela única); b) R$ 15.000,00 a título de reparação por dano moral. Concedeu benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante da condenação, com suspensão de exigibilidade no tocante aqueles devidos pelo autor. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 1ce2169, pugnando pela reforma do julgado quanto à condenação em indenização por danos morais e materiais. Requer, ainda, redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação aos pedidos expressos na petição inicial. Custas em id e03517b e apólice em id a93b7c6. Recorre ordinariamente o reclamante, em id dfa3f12, pugnando pela reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade. Contrarrazões em id f3a0304 e id 0994c49. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo pela ré. Registre-se que as custas foram pagas (id e03517b), tendo a reclamada apresentado seguro garantia judicial, conforme apólice de id a93b7c6, o qual está em conformidade com as disposições contidas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Verificou-se, ainda, o registro da apólice na SUSEP, regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (id 935379b, 6263664 e id 2e36d1b), nos termos do art. 5º do citado Ato Conjunto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da doença do trabalho O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto à doença do trabalho e indenizações daí advindas: "(...) No caso, narra a exordial que o reclamante atuou como auxiliar de limpeza, auxiliar de produção e, por último, como operador de produção no setor de embalagem desde a data de 01/11/2004, permanecendo nesta função até sua dispensa imotivada em 19/06/2023 Relata o autor que em razão do ruído excessivo a que esteve submetido e, sobretudo, pela ausência do fornecimento regular dos EPIs, houve a perda auditiva irreversível, detectada nos exames audiométricos realizados durante e após o pacto laboral. Além da perda auditiva, afirma o reclamante que também passou a apresentar dores na coluna lombar (CID M510, M544 e M545) decorrentes de esforço repetitivo realizado durante a jornada laboral, tendo sido submetido a cirurgia da coluna para correção dos discos L3, L4 e L5, em razão da qual recebeu benefício previdenciário pelo período de 03/02/2020 e 05/04/2021. Alega, ainda, que, embora tenha realizado a cirurgia ortopédica, continua sentindo dores constantes na coluna. (...) Constatou o perito que o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade, havendo, desse modo, nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar com as atividades desempenhadas pelo autor e, ainda, perda parcial da capacidade laborativa de 12,5%. Outrossim, quanto à perda auditiva, ficou evidenciada a perda bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruído industrial, havendo nexo causal entre a doença citada e as atividades laborais do autor, constatando-se a perda auditiva bilateral com incapacidade parcial de 20%. Assim, estimou o perda patrimonial expert total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Concluiu o laudo médico que não houve dano estético. Ressalte-se que, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Na hipótese, reputo que o perito apresentou sua conclusão e esclarecimentos de forma técnica e à luz da prova documental que constava nos autos. Acerca da irresignação da ré quanto à ausência de vistoria in loco esclareceu o perito que "a perícia judicial é essencialmente qualitativa, podendo ser dispensada pelo perito quando não for constatada incapacidade (art. 20 - parágrafo 1º. - item C - da lei 8213 de 24/07/1991), quando não se tratar de doença ocupacional (etiologias definidas e sem correlação com o trabalho), ou ainda, quando o nexo de incapacidade possa ser estabelecido através de documentos já encartados nos autos ou fornecido ao examinado. Nesse sentido, as fotos que instruem o laudo do perito de insalubridade indicam que o trabalho a forma de execução laboral, sendo que o referido perito também apresentou a descrição de atividades compatíveis com aquelas descritas pelo reclamante ao perito médico". No mais, a análise acerca da necessidade da vistoria decorre do próprio conhecimento técnico do perito, conforme os termos da Resolução CFM nº 2.323/2022. Presentes os pressupostos de que trata os arts. 187 e 950 do Código Civil, faz jus o autor à percepção de pensionamento civil. A concausalidade constatada é suficiente para a caracterização da doença ocupacional nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991. Deve-se arbitrar o impacto da concausa para a fixação da redução da capacidade laborativa do empregado. Há jurisprudência que aponta usualmente a redução em 50% em casos como tais. (...) Desse modo, tendo em vista a apuração de perda de capacidade para o trabalho em 12,5% quanto à coluna lombar e aplicado o percentual de 50% em razão da concausa, fixo que houve a redução da capacidade laborativa do reclamante em 6,25%, no particular. Considerada a perda auditiva de 20% constada na análise pericial, arbitro a redução total em 26,5%. Pleiteou o autor o pagamento da pensão em parcela única. Apesar da miríade de pedidos no que tange à forma de pagamento da indenização material, reputo que a finalidade da norma do art. 950 do Código Civil é a de justamente reparar aquele que teve sua capacidade para o trabalho reduzida em razão de lesão ou ofensa. O parágrafo único expressa que cabe ao prejudicado decidir se a parcela será paga de uma só vez. Ressalte-se que a indenização em comento detém natureza cível, de modo que não há que se falar em compensação com benefícios previdenciários percebidos pelo reclamante ou mesmo utilização de critério por analogia com base no salário-de-benefício de auxílio-acidente. Tendo em vista a pretensão de percepção em parcela única, o reclamante obterá a vantagem de receber o montante de forma antecipada, enquanto a reclamada terá de desembolsar o montante de uma só vez. De rigor a aplicação de um percentual de deságio como forma de compatibilizar os interesses das partes. (...) Tendo em vista que a doença ocupacional resultou em incapacidade parcial e que não impede o eventual labor do reclamante em outras atividades, fixo o deságio em 20%. Como houve constatação de doença ocupacional, fixo o termo inicial para fins de cálculos da indenização por dano material (pensão civil) na data do ajuizamento da ação, ocorrida em 11/06/2024 (art. 397, parágrafo único, do Código Civil e art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil). No que se refere ao termo final da pensão, a situação implicaria o gozo da pensão até a data correspondente à expectativa de vida do trabalhador, que atualmente é de 77 anos. O reclamante completaria referida idade em 09/07/2049 (nascido em 09/07/1972, fl. 16). O reclamante faz jus a pensão por 325 meses completos, aí computadas as parcelas referentes ao 13º salário. O valor de sua última remuneração foi de R$2.209,50 (fls. 21 e 141). Aplicado o percentual de 26,5% de perda de capacidade para o trabalho, resulta o valor mensal de R$585,52. Multiplicado por 325 meses completos, resulta o montante de R$190.293,19. Aplicando-se o deságio de 20% em razão do pagamento em parcela única, perfaz o total a ser pago ao autor de R$152.234,55. Ressalte-se que não há que se falar em ofensa às normas dos arts. 141 e 142 do Código de Processo Civil. Isso porque os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Ademais, o art. 324, §1º, II, do CPC, dispõe que é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. No caso, o reclamante apresentou pedido de danos materiais a ser arbitrado por este Juízo, indicando valores apenas a título de sugestão. Conclusão que decorre ainda do princípio da boa-fé e da norma do art. 322, § 2º, do CPC, de modo que o valor sugerido de R$ 10.000,00 não diz respeito à pretensão movida e ora acolhida. Quanto aos danos morais, embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso, caracterizado o dano moral. (...) Diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador (incapacidade parcial e permanente), da concausalidade, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço do ofendido (admitido em 1993) e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a reclamada ao pagamento indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)." Insurge-se a reclamada Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (parcela única). Alega que a decisão está equivocada ao reconhecer o nexo causal entre as doenças alegadas pelo reclamante e suas atividades laborais, sustentando a ausência de prova de relação causal ou concausal entre as patologias (coluna lombar e auditiva) e o trabalho desempenhado. A recorrente argumenta que o laudo pericial foi falho ao desconsiderar fatores preexistentes e a natureza degenerativa das doenças, e que não houve comprovação de incapacidade laborativa. A parte também contesta o valor da indenização por danos morais e materiais, requerendo a redução ou a improcedência do pedido, e a minoração dos honorários advocatícios. Razão parcial assiste a ré, tão somente quanto aos parâmetros da pensão mensal. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 7ªTurma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelecem a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ocorrência, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho. Da leitura acurada do acórdão regional, verifica-se que o dano causado ao empregado, o nexo causal da ocorrência com o trabalho e a culpa da empregadora ficaram demonstrados no caso. Com efeito, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula/TST nº 126), deixou claro que uma das doenças contraídas pelo reclamante teve como concausa as atividades desempenhadas na reclamada, que, por sua vez , não adotou as medidas legais necessárias para evita-la ou ao menos minorá-la. Presente, ainda, a figura do dano moral, o qual abrange todo o sofrimento experimentado com o dano físico sofrido em razão da doença adquirida. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021). Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8.213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Vejamos. O autor foi contrato em 01.02.1995, como ajudante de limpeza, e demitido em 19.06.2023. Alegou problemas na coluna e perda auditiva, pedindo danos morais e materiais. O laudo médico apresentado pelo perito judicial concluiu que os problemas na coluna e auditivos do autor são relacionadas à psicodinâmica do trabalho. Veja-se trechos do trabalho técnico: "HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO B31 - NB 613.710.888-4 - Pedido de auxilio doença de 17.03.2016 a 30.07.2016 - Deferido - Ferimento corto contuso no 3º dedo da mão esquerda. B31 - NB 631.239.909-9 - Pedido de auxilio doença de 03.02.2020 a 05.04.2021 - Deferido - Coluna lombar, fez infiltração. B42 - NB 199.824.328-5 - Aposentadoria por tempo de contribuição desde 06.06.2022. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Auxiliar de Limpeza - Fazia limpeza na empresa, utilizava rodo, vassoura, tinha carrinho para levar os produtos de limpeza. Trabalhou neste setor por dois anos, nesta função não tinha dores na coluna lombar. Ajudante de produção - Empurrava carrinho cheio de pão, descia grade para colocar os pães que vinha de uma sala, depois trazia as pilhas de doze grades de plástico, empilhava em um palete, traz com carrinho e leva a produção, que outras pessoas, pegava os pães e colocava nas grades, o reclamante pega as pilhas de grades cheias de pães e levava até a expedição. Nesta função trabalhou por 24 anos, nesta função já tinha dores na coluna lombar. Operador de Produção - Ficava operando a máquina, fica acompanhando o processo, se enganchava alguma coisa na máquina ia solucionar o processo. Neste função trabalhar com função compatível. Trabalhou nesta função por 6 anos, nesta função não pioraram as dores. (...) EXAME MÉDICO PERICIAL Em 24 de julho de 2024 às 16h00 compareceu o Reclamante no consultório deste perito, para ser submetido ao exame médico pericial, que foi realizado em ambiente fechado e reservado, dentro dos preceitos da ética médica. Acompanhou a perícia médica o Dr. Flávio Eduardo Paro Hadda, CRM-SP 123765, assistente técnico da reclamada. HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL Relata que depois 20 anos começaram as dores na coluna lombar, passou em médico clínico que somente tomava medicação, depois foi ao ortopedista, foi examinado, Passou medicação e pediu exames, depois foi encaminhado ao especialista de coluna, foi ao especialista, foi examinado e com os exames nas mãos o médico disse que tinha hérnia de disco lombar, passou medicação, fisioterapia, acupuntura, RPG, não melhorou e, o médico fez 3 infiltrações foi quando melhorou um pouco as dores na coluna lombar. Quando fez exames periódicos foi informado pelo médico do trabalho que tinha perda auditiva, foi encaminhado para o otorrino que fez audiometria e disse que tinha perda auditiva por ruído. Trabalhou até ser demitido. Hoje as dores estão melhores do que quando trabalhava na reclamada. (...) Coluna * Presença de contratura em musculatura paravertebral lombar. * Presença de limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar. Curva o tronco para frente com dores. Leve escoliose toraco lombar Ausência de atrofias Força muscular preservada Manobra de Lasegue - Positivo a 45º bilateral (Quando positivo é indicativo de pinçamento ou compressão de raiz nervosa, podendo sugerir hérnia de disco lombar) Consegue caminhar com dores com a ponta dos pés e calcanhar. Exame Sistema Auditivo Comunica-se normalmente Acuidade auditiva preservada para tom de voz coloquial Orelhas (pavilhão auditivo externo) sem alterações anatômicas, inserção normal e simétrica. Condutos auditivos normais, sem retrações ou Abaulamentos (vermelhidão), sem cerúmen bilateral, sem sangue ou pus. Membranas timpânicas com opacidade bilateral. Teste de Romberg negativo. (...) Neste caso específico, o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade. Quanto a perda auditiva o reclamante relata que trabalhou na reclamada por 11 anos sem protetor auricular e, desde então tem perda auditivo bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruido industrial. Há nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar do reclamante com suas atividades na reclamada. Há nexo causal entre a perda auditiva do reclamante com suas atividades na reclamada. Há perda de capacidade de trabalho em coluna lombar em 50% e perda auditiva bilateral em 50%, com perda patrimonial de 12,5% para coluna lombar e 20% para perda auditiva, perfazendo um total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Não há dano estético (...) CONCLUSÃO Encerrado este trabalho, realizado com base em observações das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial, conclui-se que: 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA LOMBAR DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NARECLAMADA. 3. HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA AUDITIVA BILATERAL DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL. (...)" ( grifo nosso) Às fls.600, a ré cingiu-se a impugnar o laudo de forma genérica no tocante às atividades descritas pelo autor quando da perícia médica. Também não pugnou por produção de provas orais em audiência quanto aos fatos relacionados as atividades do obreiro durante o pacto laboral. Extrai-se que a defesa da recorrente seguiu a linha de que a doença do autor é tão somente degenerativa, sem qualquer ligação com o trabalho, tendo sido influenciada pela genética, idade, obesidade e envelhecimento. Quanto ao ruído, afirmou que no período compreendido entre a admissão (1993) e os 11 anos seguintes (2004), o autor jamais teria sido exposto a ruídos avaliados acima de 85 dB. E no período para o qual o PPP demonstra exposição a ruídos acima de 85 dB, a média também não teria ultrapassado o limiar máximo preconizado pela NR-15, de 85 dB para 8 horas de exposição. Asseverou, por fim, que as características das curvas de audiometria do reclamante não são sugestivas de PAIR, pois tem conformação descendente, do tipo "rampa", desenho típico da presbiacusia, perda auditiva decorrente do envelhecimento. Com efeito, diante da negativa genérica da ré quanto as atividades descritas pelo autor, e inexistência de outras provas em sentido contrário, resta indene de dúvidas o nexo causal do labor do reclamante com o surgimento das doenças da coluna lombar, especialmente diante das tarefas de carregamento de pesos e movimentos constantes de dorso flexão. Quanto ao alegado sobrepeso, o perito esclareceu é muito pequeno para promover as alterações que o autor possui na coluna lombar, especialmente por ter laborado mais de 20 anos carregando peso e fazendo dorso flexão. Acresça-se no tocante ao nexo causal, que o PCMSO (fls. 473) descreve como de risco ergonômico as atividades auxiliares de produção, em razão da postura de pé por longos períodos, descrevendo perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde, como fadiga física, além de lesões na coluna, nos ombros, nos braços e problemas nos joelhos. Quanto à perda auditiva, por outro lado, o perito esclareceu que o desenho e a foto do PPP apresentado na impugnação da ré, "foi bem escolhida pelo nobre patrono", pois consta outras audiometrias no laudo pericial que deixam certo o diagnóstico de gota acústica, de forma simétrica, pelo obreiro. O expert afirmou, ainda, que o tempo que o reclamante trabalhou na ré sem proteção auricular foi suficiente para ser acometido por perda auditiva por ruido industrial. No mais, esclareceu que o PPP deixa evidente que o reclamante trabalhou com níveis de ruído acima dos 85Db, ou muito perto disso. No tocante à incapacidade laboral, ao contrário do que alega a ré, no exame médico pericial, o perito constatou limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar, dores ao curvar o tronco, etc, e não somente alteração na manobra de Lasègue positiva, como quer fazer crer a ré. As demais alegações da ré, no sentido de que o autor não comprovou que continua fazendo tratamento médico, são genéricas e carecem de tecnicidade, portanto, incapazes de infirmar a conclusão pericial no tocante à incapacidade parcial da sua capacidade laborativa. Ademais, a falta de tratamento médico do autor após sua demissão está totalmente dissociada do nexo causal decorrente das atividades por ele realizada durante o pacto laboral. Assim, decido manter a decisão de origem que reconheceu a doença do trabalho, por preenchidos os pressupostos legais. Dos danos materiais. Parâmetros. Limitação aos valores expressos na petição inicial. No tocante ao limite máximo para a pensão, defende a ré que deve corresponder à idade de 60 (sessenta) anos, e não de forma vitalícia. Além disso, requer que o termo final do cômputo da condenação seja fixado com a cessação de eventual redução de capacidade ou à época de concessão de quaisquer das espécies de aposentadoria concedidas pela Previdência Social, ou ainda, o falecimento do recorrido, o que vier primeiro. O prazo da pensão deve considerar a cessação da causa que inabilitou o empregado. Todavia, na espécie, restou apurada a redução permanente da capacidade laboral do reclamante, embora parcial, vale dizer que o acompanhará ao longo da vida. Não é demais lembrar que, não raras vezes, mesmo após a obtenção da aposentadoria o trabalhador continua a se ativar no mercado de trabalho no intuito de complementar sua renda, de molde que o respectivo pagamento não deve se limitar à concessão do benefício previdenciário do INSS. Nesta senda correta a observância da expectativa de vida divulgada pelo IBGE , na média de 77 anos, no ano de 2024, data da fixação do arbitramento pela r.sentença. De ressaltar, ainda, que a indenização por danos materiais, devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da CRFB e Súmula 229 do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa a compensar a incapacidade para o trabalho, não se havendo cogitar, pois, em compensação de um pelo outro, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem", quando comprovada a culpa e a redução da capacidade laborativa, como na hipótese dos autos. Quanto ao termo a quo da pensão mensal, acolho parcialmente o recurso da ré, pois deve ser considerado a partir da ciência inequívoca da incapacidade que, no particular, deu-se com o laudo médico em 31/07/2024. Considerando os parâmetros estabelecidos na sentença original e as alterações introduzidas por este acórdão, a fixação do deságio em 30% sobre o valor total devido ao autor, em razão do pagamento em parcela única da pensão mensal, mostra-se razoável. Aqui, também acolho, em parte, o recurso da ré. TODAVIA, na inicial, o reclamante pleiteou o "Pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única e em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, bem como, pensão mensal vitalícia, pela redução da capacidade laboral do obreiro, como prevê o art. 950 e seu § único do CC de R$ 10.000,00" Na fundamentação também postulou a "condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano material, em parcela única, como capitulado no art. 950 e seu § único do Código Civil de 2002,em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, no entanto, o reclamante sugere a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" Em razões recursais, a reclamada pugnou pela reforma da r.sentença de origem, a fim de limitar a condenação aos valores expressos dos pedidos fixados na petição inicial. Vejamos, pois. A CLT exige que a petição inicial, se escrita, contenha, dentre outros requisitos "[...] o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §1º, CLT). A petição inicial atendeu tal exigência, apresentando uma estimativa do valor de cada pedido. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do artigo 840 da CLT. Ao exigir que a parte lance o valor do pedido na petição inicial, a lei não está necessariamente determinando que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta. Entendimento diverso dificultaria, sem justificativa, o acesso ao Judiciário, pois a parte que ajuíza a ação não dispõe, naquele momento, todos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo. Apesar disso, os valores máximos indicados na petição inicial referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, estaria esvaziada de sentido a exigência legal do art. 840, §2º, da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Logo, considerando o pedido expresso do autor de pagamento em parcela única de R$ 10.000,00, decido acolher o recurso da reclamada, para restringir a condenação no pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerado o deságio. Por fim, considerando que a pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar, deve observar não apenas o salário básico do autor (sem adicionais), conforme defende a recorrente, mas, sim, apurada a partir dos rendimentos da vítima. Reforma a que se dá parcial acolhimento. Do dano moral Quanto ao dano moral, configurados o dano, nexo causal e culpa da ré, a teor do artigo, deve ser mantida a indenização. Dito isso, passo à análise do quantum indenizatório. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do abalo sofrido, o caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica do agente. Não se busca, com isso, subestimar o sofrimento do reclamante, mas sim estabelecer um valor que cumpra sua função reparatória e educativa sem incorrer em desproporcionalidade. Nesse contexto, entendo que o valor arbitrado pela origem, no importe de R$ 15.000,00, mostra-se compatível e proporcional com o grau de culpa da ré, na modalidade de negligência, e com a gravidade do dano sofrido pelo autor, que culminou na sua incapacidade parcial e permanente para as atividades que exijam o uso pleno da coluna lombar e audição. As sequelas, por serem permanentes, afetam não apenas a capacidade laborativa do autor, mas também sua autoestima e qualidade de vida. Assim, mantenho a decisão de origem no tocante ao quantum indenizatório a título de danos morais, pois preserva o equilíbrio necessário, cumprindo a dupla função da condenação - reparatória e punitiva -, sem incorrer em excessos que poderiam representar desproporcionalidade, mas também sem minimizar a gravidade do ocorrido e as repercussões sobre a vida do reclamante. Dos honorários advocatícios Requer a ré sejam reduzidos honorários sucumbenciais para 5%. Todavia, por considerar o caso de média complexidade, com prova técnica de insalubridade, além de perícia médica, e diante dos pedidos relacionados à doença do trabalho, entendo pela manutenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em razão da complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Do adicional de insalubridade O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional de insalubridade: "O reclamante alega fazer jus ao adicional de insalubridade, tendo em vista ter laborado, durante todo o período contratual, exposto a ruído excessivo, sem que houvesse o fornecimento regular dos equipamentos de proteção. Determinada a prova pericial, foi apresentado laudo técnico com a seguinte conclusão, in verbis (Id fda6168 - fls. 646-665) "Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo (a) reclamante - SR. (A) JOSE VICENTE DA SILVA., a serviço da (s) reclamada (s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = ...)Conforme medição foi constatada pelo in loco, perito judicial a intensidade de ruído de 81,7 a 82,3 dB(A) no posto de trabalho e de 83,8 a 84,1dB(A) nas áreas de atuação. Conclui-se, portanto, que o autor, embora exposto ao agente físico ruído, este se encontrava dentro dos limites de tolerância de 85db(A), consoante Anexo n. 1 da NR-15. Não havendo, desse modo, condições de insalubridade. Acerca da exposição ao agente físico calor, apurou o perito técnico que as atividades executadas pelo autor eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada. Considerou o trabalho executado pelo reclamante como moderado (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), com 19,9 a 20,4 e 21,1 a 22,0 IBUTG no posto de trabalho e em sua área de atuação, respectivamente. Portanto, dentro dos limites de tolerância, qual seja, 26,7 IBUTG, nos termos do Anexo n. 3 da NR-15. Em relação aos demais agentes físicos, agentes químicos e agentes biológicos, não foi constatada nenhuma exposição. Após impugnação ao laudo pericial (Id 98381b8) e nova apreciação pelo perito, restaram ratificadas suas conclusões, com fundamento nos esclarecimentos técnicos apresentados (Id b9642df). Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Dessa forma, forçoso reconhecer que a atividade realizada pelo reclamante não se caracteriza como insalubre, o que, consequentemente, tornam desnecessárias maiores perquirições acerca do uso de EPIs, diante da inocorrência de trabalho em condições nocivas à saúde do reclamante. Ressalte-se, ainda, que o relato do auxiliar da justiça goza de presunção de veracidade em razão do exercício da função pública (art. 374, IV, do Código de Processo Civil). Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como os correspondentes reflexos sobre as demais verbas trabalhistas. Insurge-se o reclamante em face da decisão, argumentando que o expert baseou-se tão somente nos dados coletados no momento da perícia a fim de confeccionar o laudo pericial, desconsiderando a existência de ruído excessivo no decorrer de todo o período laboral, os quais estariam devidamente registrados no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) expedido pela própria ré (Id 78b7a32). Além disso, também não teria observado a falta de entrega de EPIS em períodos pretéritos. Da análise dos PPPs juntados aos autos, de id 78b7a32 (fl.55), tem-se que o reclamante foi submetido a limites de ruído acima daquele estabelecido pelo anexo I da Nr 15, ao menos em parte do período imprescrito, ou seja, a partir de 21/01/2019. Conforme demonstra o PPP elaborado em 06/10/2020, o reclamante esteve exposto a ruído contínuo de 93,80 dB no período de 30/06/2018 a 29/06/2019, ultrapassando o limite de tolerância estabelecido. Já entre 30/06/2019 e 22/01/2020, o nível de ruído registrado foi de 84,42 dB, dentro dos limites legais permitidos. O trabalhador permaneceu afastado entre 23/01/2020 e 06/04/2021. Para o período posterior até a data da demissão (20/06/2023), embora não conste PPP específico, considero confiável a conclusão do laudo pericial técnico que atesta a inexistência de ruído acima do limite de tolerância. Tal conclusão é corroborada pelo fato de que, já a partir de 30/06/2019, o PPP havia detectado níveis de ruído dentro dos parâmetros aceitáveis (84,42 dB). Ademais, a falta de entrega de protetores auriculares ao reclamante durante todo o ano de 2.020 deu-se em razão do afastamento do autor (23/01/2020 a 06/04/2021). Aliás, do documento de id 761fdf2 extrai-se que logo após o retorno do autor do afastamento, em 07/04/21 este recebeu de imediato o protetor auricular. Também há registro de entrega de EPIS às fls. 486/487, no tocante ao ano de 2021 e 2022. Assim, embora constatado existência de ruídos acima do limite legal no período imprescrito de 21.01.19 a 29.06.19, não menos certo é a inexistência de qualquer prova nos autos no sentido de que a exposição do ruído não tenha sido eliminada pelo uso adequado ao EPI. Importante dizer, por relevante, que a conclusão pericial do trabalho técnico, de inexistência de insalubridade no período imprescrito, não contradiz o laudo pericial médico, pois este levou em conta todo o período do contrato de trabalho do autor a fim de concluir pela existência de doença profissional pela perda auditiva. Em esclarecimentos periciais, aliás, o expert médico afirmou que o autor tem gota acústica e são simétricas, em razão do tempo que o autor trabalhou na reclamada sem proteção auricular, o qual foi suficiente para ter perda auditiva por ruído industrial, e tal conclusão não se confunde com a conclusão do perito técnico, que levou em conta o período imprescrito no tocante ao pedido de adicional de insalubridade. Logo, decido manter a decisão primeva. Acórdão Do exposto, CONHEÇO dos recursos das partes, e no mérito: 1) DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré, para fixar como termo a quo da pensão mensal a data do laudo pericial (31/07/2024), determinar a aplicação do deságio de 30% e restringir a condenação de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerado o deságio, tudo nos termos da fundamentação supra. 2) NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Mantida, no mais, a r.sentença de origem, nos termos da fundamentação supra. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator vencido- adm SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

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Jose Vicente Da Silva e outros x Jose Vicente Da Silva e outros

ID: 335705460

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000694-20.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DA SILVA WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE VICENTE DA SILVA WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA ROCHA BORGES

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000694-20.2024.5.02.0263 RECORRENTE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000694-20.2024.5.02.0263 RECORRENTE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE VICENTE DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#655c895): PROCESSO nº 1000694-20.2024.5.02.0263 (ROT) RECORRENTE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, JOSE VICENTE DA SILVA RECORRIDO: JOSE VICENTE DA SILVA, WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA. ADOTO O RELATÓRIO REDIGIDO PELO EXMO. DESEMBARGADOR DE SORTEIO, NOS SEGUINTES TERMOS: "Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id ab82cd6, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) R$ 152.234,55 a título de reparação por danos materiais (pensão vitalícia em parcela única); b) R$ 15.000,00 a título de reparação por dano moral. Concedeu benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante da condenação, com suspensão de exigibilidade no tocante aqueles devidos pelo autor. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 1ce2169, pugnando pela reforma do julgado quanto à condenação em indenização por danos morais e materiais. Requer, ainda, redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação aos pedidos expressos na petição inicial. Custas em id e03517b e apólice em id a93b7c6. Recorre ordinariamente o reclamante, em id dfa3f12, pugnando pela reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade. Contrarrazões em id f3a0304 e id 0994c49. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo pela ré. Registre-se que as custas foram pagas (id e03517b), tendo a reclamada apresentado seguro garantia judicial, conforme apólice de id a93b7c6, o qual está em conformidade com as disposições contidas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Verificou-se, ainda, o registro da apólice na SUSEP, regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (id 935379b, 6263664 e id 2e36d1b), nos termos do art. 5º do citado Ato Conjunto." RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ACOLHO, TAMBÉM, OS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO EXMO DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO QUANTO AOS TEMAS QUE SEGUEM: "Da doença do trabalho O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto à doença do trabalho e indenizações daí advindas: "(...) No caso, narra a exordial que o reclamante atuou como auxiliar de limpeza, auxiliar de produção e, por último, como operador de produção no setor de embalagem desde a data de 01/11/2004, permanecendo nesta função até sua dispensa imotivada em 19/06/2023 Relata o autor que em razão do ruído excessivo a que esteve submetido e, sobretudo, pela ausência do fornecimento regular dos EPIs, houve a perda auditiva irreversível, detectada nos exames audiométricos realizados durante e após o pacto laboral. Além da perda auditiva, afirma o reclamante que também passou a apresentar dores na coluna lombar (CID M510, M544 e M545) decorrentes de esforço repetitivo realizado durante a jornada laboral, tendo sido submetido a cirurgia da coluna para correção dos discos L3, L4 e L5, em razão da qual recebeu benefício previdenciário pelo período de 03/02/2020 e 05/04/2021. Alega, ainda, que, embora tenha realizado a cirurgia ortopédica, continua sentindo dores constantes na coluna. (...) Constatou o perito que o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade, havendo, desse modo, nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar com as atividades desempenhadas pelo autor e, ainda, perda parcial da capacidade laborativa de 12,5%. Outrossim, quanto à perda auditiva, ficou evidenciada a perda bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruído industrial, havendo nexo causal entre a doença citada e as atividades laborais do autor, constatando-se a perda auditiva bilateral com incapacidade parcial de 20%. Assim, estimou o perda patrimonial expert total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Concluiu o laudo médico que não houve dano estético. Ressalte-se que, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Na hipótese, reputo que o perito apresentou sua conclusão e esclarecimentos de forma técnica e à luz da prova documental que constava nos autos. Acerca da irresignação da ré quanto à ausência de vistoria in loco esclareceu o perito que "a perícia judicial é essencialmente qualitativa, podendo ser dispensada pelo perito quando não for constatada incapacidade (art. 20 - parágrafo 1º. - item C - da lei 8213 de 24/07/1991), quando não se tratar de doença ocupacional (etiologias definidas e sem correlação com o trabalho), ou ainda, quando o nexo de incapacidade possa ser estabelecido através de documentos já encartados nos autos ou fornecido ao examinado. Nesse sentido, as fotos que instruem o laudo do perito de insalubridade indicam que o trabalho a forma de execução laboral, sendo que o referido perito também apresentou a descrição de atividades compatíveis com aquelas descritas pelo reclamante ao perito médico". No mais, a análise acerca da necessidade da vistoria decorre do próprio conhecimento técnico do perito, conforme os termos da Resolução CFM nº 2.323/2022. Presentes os pressupostos de que trata os arts. 187 e 950 do Código Civil, faz jus o autor à percepção de pensionamento civil. A concausalidade constatada é suficiente para a caracterização da doença ocupacional nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991. Deve-se arbitrar o impacto da concausa para a fixação da redução da capacidade laborativa do empregado. Há jurisprudência que aponta usualmente a redução em 50% em casos como tais. (...) Desse modo, tendo em vista a apuração de perda de capacidade para o trabalho em 12,5% quanto à coluna lombar e aplicado o percentual de 50% em razão da concausa, fixo que houve a redução da capacidade laborativa do reclamante em 6,25%, no particular. Considerada a perda auditiva de 20% constada na análise pericial, arbitro a redução total em 26,5%. Pleiteou o autor o pagamento da pensão em parcela única. Apesar da miríade de pedidos no que tange à forma de pagamento da indenização material, reputo que a finalidade da norma do art. 950 do Código Civil é a de justamente reparar aquele que teve sua capacidade para o trabalho reduzida em razão de lesão ou ofensa. O parágrafo único expressa que cabe ao prejudicado decidir se a parcela será paga de uma só vez. Ressalte-se que a indenização em comento detém natureza cível, de modo que não há que se falar em compensação com benefícios previdenciários percebidos pelo reclamante ou mesmo utilização de critério por analogia com base no salário-de-benefício de auxílio-acidente. Tendo em vista a pretensão de percepção em parcela única, o reclamante obterá a vantagem de receber o montante de forma antecipada, enquanto a reclamada terá de desembolsar o montante de uma só vez. De rigor a aplicação de um percentual de deságio como forma de compatibilizar os interesses das partes. (...) Tendo em vista que a doença ocupacional resultou em incapacidade parcial e que não impede o eventual labor do reclamante em outras atividades, fixo o deságio em 20%. Como houve constatação de doença ocupacional, fixo o termo inicial para fins de cálculos da indenização por dano material (pensão civil) na data do ajuizamento da ação, ocorrida em 11/06/2024 (art. 397, parágrafo único, do Código Civil e art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil). No que se refere ao termo final da pensão, a situação implicaria o gozo da pensão até a data correspondente à expectativa de vida do trabalhador, que atualmente é de 77 anos. O reclamante completaria referida idade em 09/07/2049 (nascido em 09/07/1972, fl. 16). O reclamante faz jus a pensão por 325 meses completos, aí computadas as parcelas referentes ao 13º salário. O valor de sua última remuneração foi de R$2.209,50 (fls. 21 e 141). Aplicado o percentual de 26,5% de perda de capacidade para o trabalho, resulta o valor mensal de R$585,52. Multiplicado por 325 meses completos, resulta o montante de R$190.293,19. Aplicando-se o deságio de 20% em razão do pagamento em parcela única, perfaz o total a ser pago ao autor de R$152.234,55. Ressalte-se que não há que se falar em ofensa às normas dos arts. 141 e 142 do Código de Processo Civil. Isso porque os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Ademais, o art. 324, §1º, II, do CPC, dispõe que é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. No caso, o reclamante apresentou pedido de danos materiais a ser arbitrado por este Juízo, indicando valores apenas a título de sugestão. Conclusão que decorre ainda do princípio da boa-fé e da norma do art. 322, § 2º, do CPC, de modo que o valor sugerido de R$ 10.000,00 não diz respeito à pretensão movida e ora acolhida. Quanto aos danos morais, embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso, caracterizado o dano moral. (...) Diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador (incapacidade parcial e permanente), da concausalidade, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço do ofendido (admitido em 1993) e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a reclamada ao pagamento indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)." Insurge-se a reclamada Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (parcela única). Alega que a decisão está equivocada ao reconhecer o nexo causal entre as doenças alegadas pelo reclamante e suas atividades laborais, sustentando a ausência de prova de relação causal ou concausal entre as patologias (coluna lombar e auditiva) e o trabalho desempenhado. A recorrente argumenta que o laudo pericial foi falho ao desconsiderar fatores preexistentes e a natureza degenerativa das doenças, e que não houve comprovação de incapacidade laborativa. A parte também contesta o valor da indenização por danos morais e materiais, requerendo a redução ou a improcedência do pedido, e a minoração dos honorários advocatícios. Razão parcial assiste a ré, tão somente quanto aos parâmetros da pensão mensal. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 7ªTurma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelecem a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ocorrência, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho. Da leitura acurada do acórdão regional, verifica-se que o dano causado ao empregado, o nexo causal da ocorrência com o trabalho e a culpa da empregadora ficaram demonstrados no caso. Com efeito, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula/TST nº 126), deixou claro que uma das doenças contraídas pelo reclamante teve como concausa as atividades desempenhadas na reclamada, que, por sua vez , não adotou as medidas legais necessárias para evita-la ou ao menos minorá-la. Presente, ainda, a figura do dano moral, o qual abrange todo o sofrimento experimentado com o dano físico sofrido em razão da doença adquirida. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021). Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8.213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Vejamos. O autor foi contrato em 01.02.1995, como ajudante de limpeza, e demitido em 19.06.2023. Alegou problemas na coluna e perda auditiva, pedindo danos morais e materiais. O laudo médico apresentado pelo perito judicial concluiu que os problemas na coluna e auditivos do autor são relacionadas à psicodinâmica do trabalho. Veja-se trechos do trabalho técnico: "HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO B31 - NB 613.710.888-4 - Pedido de auxilio doença de 17.03.2016 a 30.07.2016 - Deferido - Ferimento corto contuso no 3º dedo da mão esquerda. B31 - NB 631.239.909-9 - Pedido de auxilio doença de 03.02.2020 a 05.04.2021 - Deferido - Coluna lombar, fez infiltração. B42 - NB 199.824.328-5 - Aposentadoria por tempo de contribuição desde 06.06.2022. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Auxiliar de Limpeza - Fazia limpeza na empresa, utilizava rodo, vassoura, tinha carrinho para levar os produtos de limpeza. Trabalhou neste setor por dois anos, nesta função não tinha dores na coluna lombar. Ajudante de produção - Empurrava carrinho cheio de pão, descia grade para colocar os pães que vinha de uma sala, depois trazia as pilhas de doze grades de plástico, empilhava em um palete, traz com carrinho e leva a produção, que outras pessoas, pegava os pães e colocava nas grades, o reclamante pega as pilhas de grades cheias de pães e levava até a expedição. Nesta função trabalhou por 24 anos, nesta função já tinha dores na coluna lombar. Operador de Produção - Ficava operando a máquina, fica acompanhando o processo, se enganchava alguma coisa na máquina ia solucionar o processo. Neste função trabalhar com função compatível. Trabalhou nesta função por 6 anos, nesta função não pioraram as dores. (...) EXAME MÉDICO PERICIAL Em 24 de julho de 2024 às 16h00 compareceu o Reclamante no consultório deste perito, para ser submetido ao exame médico pericial, que foi realizado em ambiente fechado e reservado, dentro dos preceitos da ética médica. Acompanhou a perícia médica o Dr. Flávio Eduardo Paro Hadda, CRM-SP 123765, assistente técnico da reclamada. HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL Relata que depois 20 anos começaram as dores na coluna lombar, passou em médico clínicoque somente tomava medicação, depois foi ao ortopedista, foi examinado, Passou medicação e pediu exames, depois foi encaminhado ao especialista de coluna, foi ao especialista, foi examinado e com os exames nas mãos o médico disse que tinha hérnia de disco lombar, passou medicação, fisioterapia, acupuntura, RPG, não melhorou e, o médico fez 3 infiltrações foi quando melhorou um pouco as dores na coluna lombar. Quando fez exames periódicos foi informado pelo médico do trabalho que tinha perda auditiva, foi encaminhado para o otorrino que fez audiometria e disse que tinha perda auditiva por ruído. Trabalhou até ser demitido. Hoje as dores estão melhores do que quando trabalhava na reclamada. (...) Coluna * Presença de contratura em musculatura paravertebral lombar. * Presença de limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar. Curva o tronco para frente com dores. Leve escoliose toraco lombar Ausência de atrofias Força muscular preservada Manobra de Lasegue - Positivo a 45º bilateral (Quando positivo é indicativo de pinçamento ou compressão de raiz nervosa, podendo sugerir hérnia de disco lombar) Consegue caminhar com dores com a ponta dos pés e calcanhar. Exame Sistema Auditivo Comunica-se normalmente Acuidade auditiva preservada para tom de voz coloquial Orelhas (pavilhão auditivo externo) sem alterações anatômicas, inserção normal e simétrica. Condutos auditivos normais, sem retrações ou Abaulamentos (vermelhidão), sem cerúmen bilateral, sem sangue ou pus. Membranas timpânicas com opacidade bilateral. Teste de Romberg negativo. (...) Neste caso específico, o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade. Quanto a perda auditiva o reclamante relata que trabalhou na reclamada por 11 anos sem protetor auricular e, desde então tem perda auditivo bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruido industrial. Há nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar do reclamante com suas atividades na reclamada. Há nexo causal entre a perda auditiva do reclamante com suas atividades na reclamada. Há perda de capacidade de trabalho em coluna lombar em 50% e perda auditiva bilateral em 50%, com perda patrimonial de 12,5% para coluna lombar e 20% para perda auditiva, perfazendo um total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Não há dano estético (...) CONCLUSÃO Encerrado este trabalho, realizado com base em observações das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial, conclui-se que: 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA LOMBAR DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NARECLAMADA. 3. HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA AUDITIVA BILATERAL DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL. (...)" ( grifo nosso) Às fls.600, a ré cingiu-se a impugnar o laudo de forma genérica no tocante às atividades descritas pelo autor quando da perícia médica. Também não pugnou por produção de provas orais em audiência quanto aos fatos relacionados as atividades do obreiro durante o pacto laboral. Extrai-se que a defesa da recorrente seguiu a linha de que a doença do autor é tão somente degenerativa, sem qualquer ligação com o trabalho, tendo sido influenciada pela genética, idade, obesidade e envelhecimento. Quanto ao ruído, afirmou que no período compreendido entre a admissão (1993) e os 11 anos seguintes (2004), o autor jamais teria sido exposto a ruídos avaliados acima de 85 dB. E no período para o qual o PPP demonstra exposição a ruídos acima de 85 dB, a média também não teria ultrapassado o limiar máximo preconizado pela NR-15, de 85 dB para 8 horas de exposição. Asseverou, por fim, que as características das curvas de audiometria do reclamante não são sugestivas de PAIR, pois tem conformação descendente, do tipo "rampa", desenho típico da presbiacusia, perda auditiva decorrente do envelhecimento. Com efeito, diante da negativa genérica da ré quanto as atividades descritas pelo autor, e inexistência de outras provas em sentido contrário, resta indene de dúvidas o nexo causal do labor do reclamante com o surgimento das doenças da coluna lombar, especialmente diante das tarefas de carregamento de pesos e movimentos constantes de dorso flexão. Quanto ao alegado sobrepeso, o perito esclareceu é muito pequeno para promover as alterações que o autor possui na coluna lombar, especialmente por ter laborado mais de 20 anos carregando peso e fazendo dorso flexão. Acresça-se no tocante ao nexo causal, que o PCMSO (fls. 473) descreve como de risco ergonômico as atividades auxiliares de produção, em razão da postura de pé por longos períodos, descrevendo perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde, como fadiga física, além de lesões na coluna, nos ombros, nos braços e problemas nos joelhos. Quanto à perda auditiva, por outro lado, o perito esclareceu que o desenho e a foto do PPP apresentado na impugnação da ré, "foi bem escolhida pelo nobre patrono", pois consta outras audiometrias no laudo pericial que deixam certo o diagnóstico de gota acústica, de forma simétrica, pelo obreiro. O expert afirmou, ainda, que o tempo que o reclamante trabalhou na ré sem proteção auricular foi suficiente para ser acometido por perda auditiva por ruido industrial. No mais, esclareceu que o PPP deixa evidente que o reclamante trabalhou com níveis de ruído acima dos 85Db, ou muito perto disso. No tocante à incapacidade laboral, ao contrário do que alega a ré, no exame médico pericial, o perito constatou limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar, dores ao curvar o tronco, etc, e não somente alteração na manobra de Lasègue positiva, como quer fazer crer a ré. As demais alegações da ré, no sentido de que o autor não comprovou que continua fazendo tratamento médico, são genéricas e carecem de tecnicidade, portanto, incapazes de infirmar a conclusão pericial no tocante à incapacidade parcial da sua capacidade laborativa. Ademais, a falta de tratamento médico do autor após sua demissão está totalmente dissociada do nexo causal decorrente das atividades por ele realizada durante o pacto laboral. Assim, decido manter a decisão de origem que reconheceu a doença do trabalho, por preenchidos os pressupostos legais. ACOLHO, TAMBÉM, OS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO EXMO DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO NO QUE SE REFERE À PENSÃO MENSAL (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS), TAL QUAL EXPOSTO ABAIXO, EXCETO QUANTO À APLICAÇÃO DE DESÁGIO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA, O QUE FAÇO, RESPEITOSAMENTE, PELOS FUNDAMENTOS QUE SUCEDEM: "Dos danos materiais. Parâmetros. Limitação aos valores expressos na petição inicial. No tocante ao limite máximo para a pensão, defende a ré que deve corresponder à idade de 60 (sessenta) anos, e não de forma vitalícia. Além disso, requer que o termo final do cômputo da condenação seja fixado com a cessação de eventual redução de capacidade ou à época de concessão de quaisquer das espécies de aposentadoria concedidas pela Previdência Social, ou ainda, o falecimento do recorrido, o que vier primeiro. O prazo da pensão deve considerar a cessação da causa que inabilitou o empregado. Todavia, na espécie, restou apurada a redução permanente da capacidade laboral do reclamante, embora parcial, vale dizer que o acompanhará ao longo da vida. Não é demais lembrar que, não raras vezes, mesmo após a obtenção da aposentadoria o trabalhador continua a se ativar no mercado de trabalho no intuito de complementar sua renda, de molde que o respectivo pagamento não deve se limitar à concessão do benefício previdenciário do INSS. Nesta senda correta a observância da expectativa de vida divulgada pelo IBGE , na média de 77 anos, no ano de 2024, data da fixação do arbitramento pela r.sentença. De ressaltar, ainda, que a indenização por danos materiais, devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da CRFB e Súmula 229 do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa a compensar a incapacidade para o trabalho, não se havendo cogitar, pois, em compensação de um pelo outro, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem", quando comprovada a culpa e a redução da capacidade laborativa, como na hipótese dos autos. Quanto ao termo a quo da pensão mensal, acolho parcialmente o recurso da ré, pois deve ser considerado a partir da ciência inequívoca da incapacidade que, no particular, deu-se com o laudo médico em31/07/2024. TODAVIA, na inicial, o reclamante pleiteou o "Pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única e em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, bem como, pensão mensal vitalícia, pela redução da capacidade laboral do obreiro, como prevê o art. 950 e seu § único do CC de R$ 10.000,00" Na fundamentação também postulou a "condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano material, em parcela única, como capitulado no art. 950 e seu § único do Código Civil de 2002,em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, no entanto, o reclamante sugere a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" Em razões recursais, a reclamada pugnou pela reforma da r.sentença de origem, a fim de limitar a condenação aos valores expressos dos pedidos fixados na petição inicial. Vejamos, pois. A CLT exige que a petição inicial, se escrita, contenha, dentre outros requisitos "[...] o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §1º, CLT). A petição inicial atendeu tal exigência, apresentando uma estimativa do valor de cada pedido. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do artigo 840 da CLT. Ao exigir que a parte lance o valor do pedido na petição inicial, a lei não está necessariamente determinando que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta. Entendimento diverso dificultaria, sem justificativa, o acesso ao Judiciário, pois a parte que ajuíza a ação não dispõe, naquele momento, todos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo. Apesar disso, os valores máximos indicados na petição inicial referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, estaria esvaziada de sentido a exigência legal do art. 840, §2º, da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Logo, considerando o pedido expresso do autor de pagamento em parcela única de R$ 10.000,00, decido acolher o recurso da reclamada, para restringir a condenação no pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, considerando que a pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar, deve observar não apenas o salário básico do autor (sem adicionais), conforme defende a recorrente, mas, sim, apurada a partir dos rendimentos da vítima." ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE À MINHA DIVERGÊNCIA, EM ATENÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA E CONSIDERANDO QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS FOI FIXADA COM BASE NOS PARÂMETROS DA PETIÇÃO INICIAL (R$ 10.000,00), NADA OBSTANTE O INTERREGNO ACOLHIDO DESDE A DATA DA DISPENSA ATÉ O AUTOR COMPLETAR 77 ANOS, ENTENDO SER INAPLICÁVEL O DESÁGIO, POIS NÃO HÁ FALAR EM VERBAS VINCENDAS, POIS O TOTAL JÁ SE MOSTRA VENCIDO. Reforma a que se dá parcial acolhimento. SIGO, OUTROSSIM, ACOMPANHANDO OS FUNDAMENTOS DISSERTADOS PELO EXMO DESEMBARGADOR RELATOR DE SORTEIO NO QUE DIZ RESPEITO AOS TÓPICOS QUE SE SUCEDEM: "Do dano moral Quanto ao dano moral, configurados o dano, nexo causal e culpa da ré, a teor do artigo, deve ser mantida a indenização. Dito isso, passo à análise do quantum indenizatório. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do abalo sofrido, o caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica do agente. Não se busca, com isso, subestimar o sofrimento do reclamante, mas sim estabelecer um valor que cumpra sua função reparatória e educativa sem incorrer em desproporcionalidade. Nesse contexto, entendo que o valor arbitrado pela origem, no importe de R$ 15.000,00, mostra-se compatível e proporcional com o grau de culpa da ré, na modalidade de negligência, e com a gravidade do dano sofrido pelo autor, que culminou na sua incapacidade parcial e permanente para as atividades que exijam o uso pleno da coluna lombar e audição. As sequelas, por serem permanentes, afetam não apenas a capacidade laborativa do autor, mas também sua autoestima e qualidade de vida. Assim, mantenho a decisão de origem no tocante ao quantum indenizatório a título de danos morais, pois preserva o equilíbrio necessário, cumprindo a dupla função da condenação - reparatória e punitiva -, sem incorrer em excessos que poderiam representar desproporcionalidade, mas também sem minimizar a gravidade do ocorrido e as repercussões sobre a vida do reclamante. Dos honorários advocatícios Requer a ré sejam reduzidos honorários sucumbenciais para 5%. Todavia, por considerar o caso de média complexidade, com prova técnica de insalubridade, além de perícia médica, e diante dos pedidos relacionados à doença do trabalho, entendo pela manutenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em razão da complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Do adicional de insalubridade O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional de insalubridade: "O reclamante alega fazer jus ao adicional de insalubridade, tendo em vista ter laborado, durante todo o período contratual, exposto a ruído excessivo, sem que houvesse o fornecimento regular dos equipamentos de proteção. Determinada a prova pericial, foi apresentado laudo técnico com a seguinte conclusão, in verbis (Id fda6168 - fls. 646-665) "Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo (a) reclamante - SR. (A) JOSE VICENTE DA SILVA., a serviço da (s) reclamada (s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = ...)Conforme medição foi constatada pelo in loco, perito judicial a intensidade de ruído de 81,7 a 82,3 dB(A) no posto de trabalho e de 83,8 a 84,1dB(A) nas áreas de atuação. Conclui-se, portanto, que o autor, embora exposto ao agente físico ruído, este se encontrava dentro dos limites de tolerância de 85db(A), consoante Anexo n. 1 da NR-15. Não havendo, desse modo, condições de insalubridade. Acerca da exposição ao agente físico calor, apurou o perito técnico que as atividades executadas pelo autor eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada. Considerou o trabalho executado pelo reclamante como moderado (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), com 19,9 a 20,4 e 21,1 a 22,0 IBUTG no posto de trabalho e em sua área de atuação, respectivamente. Portanto, dentro dos limites de tolerância, qual seja, 26,7 IBUTG, nos termos do Anexo n. 3 da NR-15. Em relação aos demais agentes físicos, agentes químicos e agentes biológicos, não foi constatada nenhuma exposição. Após impugnação ao laudo pericial (Id 98381b8) e nova apreciação pelo perito, restaram ratificadas suas conclusões, com fundamento nos esclarecimentos técnicos apresentados (Id b9642df). Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Dessa forma, forçoso reconhecer que a atividade realizada pelo reclamante não se caracteriza como insalubre, o que, consequentemente, tornam desnecessárias maiores perquirições acerca do uso de EPIs, diante da inocorrência de trabalho em condições nocivas à saúde do reclamante. Ressalte-se, ainda, que o relato do auxiliar da justiça goza de presunção de veracidade em razão do exercício da função pública (art. 374, IV, do Código de Processo Civil). Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como os correspondentesreflexos sobre as demais verbas trabalhistas. Insurge-se o reclamante em face da decisão, argumentando que o expert baseou-se tão somente nos dados coletados no momento da perícia a fim de confeccionar o laudo pericial, desconsiderando a existência de ruído excessivo no decorrer de todo o período laboral, os quais estariam devidamente registrados no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) expedido pela própria ré (Id 78b7a32). Além disso, também não teria observado a falta de entrega de EPIS em períodos pretéritos. Da análise dos PPPs juntados aos autos, de id 78b7a32 (fl.55), tem-se que o reclamante foi submetido a limites de ruído acima daquele estabelecido pelo anexo I da Nr 15, ao menos em parte do período imprescrito, ou seja, a partir de 21/01/2019. Conforme demonstra o PPP elaborado em 06/10/2020, o reclamante esteve exposto a ruído contínuo de 93,80 dB no período de 30/06/2018 a 29/06/2019, ultrapassando o limite de tolerância estabelecido. Já entre 30/06/2019 e 22/01/2020, o nível de ruído registrado foi de 84,42 dB, dentro dos limites legais permitidos. O trabalhador permaneceu afastado entre 23/01/2020 e 06/04/2021. Para o período posterior até a data da demissão (20/06/2023), embora não conste PPP específico, considero confiável a conclusão do laudo pericial técnico que atesta a inexistência de ruído acima do limite de tolerância. Tal conclusão é corroborada pelo fato de que, já a partir de 30/06/2019, o PPP havia detectado níveis de ruído dentro dos parâmetros aceitáveis (84,42 dB). Ademais, a falta de entrega de protetores auriculares ao reclamante durante todo o ano de 2.020 deu-se em razão do afastamento do autor (23/01/2020 a 06/04/2021). Aliás, do documento de id 761fdf2 extrai-se que logo após o retorno do autor do afastamento, em 07/04/21 este recebeu de imediato o protetor auricular. Também há registro de entrega de EPIS às fls. 486/487, no tocante ao ano de 2021 e 2022. Assim, embora constatado existência de ruídos acima do limite legal no período imprescrito de 21.01.19 a 29.06.19, não menos certo é a inexistência de qualquer prova nos autos no sentido de que a exposição do ruído não tenha sido eliminada pelo uso adequado ao EPI. Importante dizer, por relevante, que a conclusão pericial do trabalho técnico, de inexistência de insalubridade no período imprescrito, não contradiz o laudo pericial médico, pois este levou em conta todo o período do contrato de trabalho do autor a fim de concluir pela existência de doença profissional pela perda auditiva. Em esclarecimentos periciais, aliás, o expert médico afirmou que o autor tem gota acústica e são simétricas, em razão do tempo que o autor trabalhou na reclamada sem proteção auricular, o qual foi suficiente para ter perda auditiva por ruído industrial, e tal conclusão não se confunde com a conclusão do perito técnico, que levou em conta o período imprescrito no tocante ao pedido de adicional de insalubridade. Logo, decido manter a decisão primeva." Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos das partes, e no mérito: 1) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré, para fixar como termo a quo da pensão mensal a data do laudo pericial (31/07/2024), restringir a condenação de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo nos termos da fundamentação supra. 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Mantida, no mais, a r.sentença de origem, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que determinava a aplicação do deságio de 30%. REDATORA DESIGNADA: REGINA CELI VIEIRA FERRO. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO JUÍZA RELATORA CONVOCADA DESIGNADA fpm VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id ab82cd6, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) R$ 152.234,55 a título de reparação por danos materiais (pensão vitalícia em parcela única); b) R$ 15.000,00 a título de reparação por dano moral. Concedeu benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante da condenação, com suspensão de exigibilidade no tocante aqueles devidos pelo autor. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 1ce2169, pugnando pela reforma do julgado quanto à condenação em indenização por danos morais e materiais. Requer, ainda, redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação aos pedidos expressos na petição inicial. Custas em id e03517b e apólice em id a93b7c6. Recorre ordinariamente o reclamante, em id dfa3f12, pugnando pela reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade. Contrarrazões em id f3a0304 e id 0994c49. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo pela ré. Registre-se que as custas foram pagas (id e03517b), tendo a reclamada apresentado seguro garantia judicial, conforme apólice de id a93b7c6, o qual está em conformidade com as disposições contidas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Verificou-se, ainda, o registro da apólice na SUSEP, regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (id 935379b, 6263664 e id 2e36d1b), nos termos do art. 5º do citado Ato Conjunto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da doença do trabalho O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto à doença do trabalho e indenizações daí advindas: "(...) No caso, narra a exordial que o reclamante atuou como auxiliar de limpeza, auxiliar de produção e, por último, como operador de produção no setor de embalagem desde a data de 01/11/2004, permanecendo nesta função até sua dispensa imotivada em 19/06/2023 Relata o autor que em razão do ruído excessivo a que esteve submetido e, sobretudo, pela ausência do fornecimento regular dos EPIs, houve a perda auditiva irreversível, detectada nos exames audiométricos realizados durante e após o pacto laboral. Além da perda auditiva, afirma o reclamante que também passou a apresentar dores na coluna lombar (CID M510, M544 e M545) decorrentes de esforço repetitivo realizado durante a jornada laboral, tendo sido submetido a cirurgia da coluna para correção dos discos L3, L4 e L5, em razão da qual recebeu benefício previdenciário pelo período de 03/02/2020 e 05/04/2021. Alega, ainda, que, embora tenha realizado a cirurgia ortopédica, continua sentindo dores constantes na coluna. (...) Constatou o perito que o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade, havendo, desse modo, nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar com as atividades desempenhadas pelo autor e, ainda, perda parcial da capacidade laborativa de 12,5%. Outrossim, quanto à perda auditiva, ficou evidenciada a perda bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruído industrial, havendo nexo causal entre a doença citada e as atividades laborais do autor, constatando-se a perda auditiva bilateral com incapacidade parcial de 20%. Assim, estimou o perda patrimonial expert total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Concluiu o laudo médico que não houve dano estético. Ressalte-se que, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Na hipótese, reputo que o perito apresentou sua conclusão e esclarecimentos de forma técnica e à luz da prova documental que constava nos autos. Acerca da irresignação da ré quanto à ausência de vistoria in loco esclareceu o perito que "a perícia judicial é essencialmente qualitativa, podendo ser dispensada pelo perito quando não for constatada incapacidade (art. 20 - parágrafo 1º. - item C - da lei 8213 de 24/07/1991), quando não se tratar de doença ocupacional (etiologias definidas e sem correlação com o trabalho), ou ainda, quando o nexo de incapacidade possa ser estabelecido através de documentos já encartados nos autos ou fornecido ao examinado. Nesse sentido, as fotos que instruem o laudo do perito de insalubridade indicam que o trabalho a forma de execução laboral, sendo que o referido perito também apresentou a descrição de atividades compatíveis com aquelas descritas pelo reclamante ao perito médico". No mais, a análise acerca da necessidade da vistoria decorre do próprio conhecimento técnico do perito, conforme os termos da Resolução CFM nº 2.323/2022. Presentes os pressupostos de que trata os arts. 187 e 950 do Código Civil, faz jus o autor à percepção de pensionamento civil. A concausalidade constatada é suficiente para a caracterização da doença ocupacional nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991. Deve-se arbitrar o impacto da concausa para a fixação da redução da capacidade laborativa do empregado. Há jurisprudência que aponta usualmente a redução em 50% em casos como tais. (...) Desse modo, tendo em vista a apuração de perda de capacidade para o trabalho em 12,5% quanto à coluna lombar e aplicado o percentual de 50% em razão da concausa, fixo que houve a redução da capacidade laborativa do reclamante em 6,25%, no particular. Considerada a perda auditiva de 20% constada na análise pericial, arbitro a redução total em 26,5%. Pleiteou o autor o pagamento da pensão em parcela única. Apesar da miríade de pedidos no que tange à forma de pagamento da indenização material, reputo que a finalidade da norma do art. 950 do Código Civil é a de justamente reparar aquele que teve sua capacidade para o trabalho reduzida em razão de lesão ou ofensa. O parágrafo único expressa que cabe ao prejudicado decidir se a parcela será paga de uma só vez. Ressalte-se que a indenização em comento detém natureza cível, de modo que não há que se falar em compensação com benefícios previdenciários percebidos pelo reclamante ou mesmo utilização de critério por analogia com base no salário-de-benefício de auxílio-acidente. Tendo em vista a pretensão de percepção em parcela única, o reclamante obterá a vantagem de receber o montante de forma antecipada, enquanto a reclamada terá de desembolsar o montante de uma só vez. De rigor a aplicação de um percentual de deságio como forma de compatibilizar os interesses das partes. (...) Tendo em vista que a doença ocupacional resultou em incapacidade parcial e que não impede o eventual labor do reclamante em outras atividades, fixo o deságio em 20%. Como houve constatação de doença ocupacional, fixo o termo inicial para fins de cálculos da indenização por dano material (pensão civil) na data do ajuizamento da ação, ocorrida em 11/06/2024 (art. 397, parágrafo único, do Código Civil e art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil). No que se refere ao termo final da pensão, a situação implicaria o gozo da pensão até a data correspondente à expectativa de vida do trabalhador, que atualmente é de 77 anos. O reclamante completaria referida idade em 09/07/2049 (nascido em 09/07/1972, fl. 16). O reclamante faz jus a pensão por 325 meses completos, aí computadas as parcelas referentes ao 13º salário. O valor de sua última remuneração foi de R$2.209,50 (fls. 21 e 141). Aplicado o percentual de 26,5% de perda de capacidade para o trabalho, resulta o valor mensal de R$585,52. Multiplicado por 325 meses completos, resulta o montante de R$190.293,19. Aplicando-se o deságio de 20% em razão do pagamento em parcela única, perfaz o total a ser pago ao autor de R$152.234,55. Ressalte-se que não há que se falar em ofensa às normas dos arts. 141 e 142 do Código de Processo Civil. Isso porque os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Ademais, o art. 324, §1º, II, do CPC, dispõe que é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. No caso, o reclamante apresentou pedido de danos materiais a ser arbitrado por este Juízo, indicando valores apenas a título de sugestão. Conclusão que decorre ainda do princípio da boa-fé e da norma do art. 322, § 2º, do CPC, de modo que o valor sugerido de R$ 10.000,00 não diz respeito à pretensão movida e ora acolhida. Quanto aos danos morais, embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso, caracterizado o dano moral. (...) Diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador (incapacidade parcial e permanente), da concausalidade, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço do ofendido (admitido em 1993) e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a reclamada ao pagamento indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)." Insurge-se a reclamada Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (parcela única). Alega que a decisão está equivocada ao reconhecer o nexo causal entre as doenças alegadas pelo reclamante e suas atividades laborais, sustentando a ausência de prova de relação causal ou concausal entre as patologias (coluna lombar e auditiva) e o trabalho desempenhado. A recorrente argumenta que o laudo pericial foi falho ao desconsiderar fatores preexistentes e a natureza degenerativa das doenças, e que não houve comprovação de incapacidade laborativa. A parte também contesta o valor da indenização por danos morais e materiais, requerendo a redução ou a improcedência do pedido, e a minoração dos honorários advocatícios. Razão parcial assiste a ré, tão somente quanto aos parâmetros da pensão mensal. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 7ªTurma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelecem a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ocorrência, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho. Da leitura acurada do acórdão regional, verifica-se que o dano causado ao empregado, o nexo causal da ocorrência com o trabalho e a culpa da empregadora ficaram demonstrados no caso. Com efeito, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula/TST nº 126), deixou claro que uma das doenças contraídas pelo reclamante teve como concausa as atividades desempenhadas na reclamada, que, por sua vez , não adotou as medidas legais necessárias para evita-la ou ao menos minorá-la. Presente, ainda, a figura do dano moral, o qual abrange todo o sofrimento experimentado com o dano físico sofrido em razão da doença adquirida. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021). Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8.213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Vejamos. O autor foi contrato em 01.02.1995, como ajudante de limpeza, e demitido em 19.06.2023. Alegou problemas na coluna e perda auditiva, pedindo danos morais e materiais. O laudo médico apresentado pelo perito judicial concluiu que os problemas na coluna e auditivos do autor são relacionadas à psicodinâmica do trabalho. Veja-se trechos do trabalho técnico: "HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO B31 - NB 613.710.888-4 - Pedido de auxilio doença de 17.03.2016 a 30.07.2016 - Deferido - Ferimento corto contuso no 3º dedo da mão esquerda. B31 - NB 631.239.909-9 - Pedido de auxilio doença de 03.02.2020 a 05.04.2021 - Deferido - Coluna lombar, fez infiltração. B42 - NB 199.824.328-5 - Aposentadoria por tempo de contribuição desde 06.06.2022. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Auxiliar de Limpeza - Fazia limpeza na empresa, utilizava rodo, vassoura, tinha carrinho para levar os produtos de limpeza. Trabalhou neste setor por dois anos, nesta função não tinha dores na coluna lombar. Ajudante de produção - Empurrava carrinho cheio de pão, descia grade para colocar os pães que vinha de uma sala, depois trazia as pilhas de doze grades de plástico, empilhava em um palete, traz com carrinho e leva a produção, que outras pessoas, pegava os pães e colocava nas grades, o reclamante pega as pilhas de grades cheias de pães e levava até a expedição. Nesta função trabalhou por 24 anos, nesta função já tinha dores na coluna lombar. Operador de Produção - Ficava operando a máquina, fica acompanhando o processo, se enganchava alguma coisa na máquina ia solucionar o processo. Neste função trabalhar com função compatível. Trabalhou nesta função por 6 anos, nesta função não pioraram as dores. (...) EXAME MÉDICO PERICIAL Em 24 de julho de 2024 às 16h00 compareceu o Reclamante no consultório deste perito, para ser submetido ao exame médico pericial, que foi realizado em ambiente fechado e reservado, dentro dos preceitos da ética médica. Acompanhou a perícia médica o Dr. Flávio Eduardo Paro Hadda, CRM-SP 123765, assistente técnico da reclamada. HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL Relata que depois 20 anos começaram as dores na coluna lombar, passou em médico clínico que somente tomava medicação, depois foi ao ortopedista, foi examinado, Passou medicação e pediu exames, depois foi encaminhado ao especialista de coluna, foi ao especialista, foi examinado e com os exames nas mãos o médico disse que tinha hérnia de disco lombar, passou medicação, fisioterapia, acupuntura, RPG, não melhorou e, o médico fez 3 infiltrações foi quando melhorou um pouco as dores na coluna lombar. Quando fez exames periódicos foi informado pelo médico do trabalho que tinha perda auditiva, foi encaminhado para o otorrino que fez audiometria e disse que tinha perda auditiva por ruído. Trabalhou até ser demitido. Hoje as dores estão melhores do que quando trabalhava na reclamada. (...) Coluna * Presença de contratura em musculatura paravertebral lombar. * Presença de limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar. Curva o tronco para frente com dores. Leve escoliose toraco lombar Ausência de atrofias Força muscular preservada Manobra de Lasegue - Positivo a 45º bilateral (Quando positivo é indicativo de pinçamento ou compressão de raiz nervosa, podendo sugerir hérnia de disco lombar) Consegue caminhar com dores com a ponta dos pés e calcanhar. Exame Sistema Auditivo Comunica-se normalmente Acuidade auditiva preservada para tom de voz coloquial Orelhas (pavilhão auditivo externo) sem alterações anatômicas, inserção normal e simétrica. Condutos auditivos normais, sem retrações ou Abaulamentos (vermelhidão), sem cerúmen bilateral, sem sangue ou pus. Membranas timpânicas com opacidade bilateral. Teste de Romberg negativo. (...) Neste caso específico, o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade. Quanto a perda auditiva o reclamante relata que trabalhou na reclamada por 11 anos sem protetor auricular e, desde então tem perda auditivo bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruido industrial. Há nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar do reclamante com suas atividades na reclamada. Há nexo causal entre a perda auditiva do reclamante com suas atividades na reclamada. Há perda de capacidade de trabalho em coluna lombar em 50% e perda auditiva bilateral em 50%, com perda patrimonial de 12,5% para coluna lombar e 20% para perda auditiva, perfazendo um total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Não há dano estético (...) CONCLUSÃO Encerrado este trabalho, realizado com base em observações das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial, conclui-se que: 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA LOMBAR DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NARECLAMADA. 3. HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA AUDITIVA BILATERAL DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL. (...)" ( grifo nosso) Às fls.600, a ré cingiu-se a impugnar o laudo de forma genérica no tocante às atividades descritas pelo autor quando da perícia médica. Também não pugnou por produção de provas orais em audiência quanto aos fatos relacionados as atividades do obreiro durante o pacto laboral. Extrai-se que a defesa da recorrente seguiu a linha de que a doença do autor é tão somente degenerativa, sem qualquer ligação com o trabalho, tendo sido influenciada pela genética, idade, obesidade e envelhecimento. Quanto ao ruído, afirmou que no período compreendido entre a admissão (1993) e os 11 anos seguintes (2004), o autor jamais teria sido exposto a ruídos avaliados acima de 85 dB. E no período para o qual o PPP demonstra exposição a ruídos acima de 85 dB, a média também não teria ultrapassado o limiar máximo preconizado pela NR-15, de 85 dB para 8 horas de exposição. Asseverou, por fim, que as características das curvas de audiometria do reclamante não são sugestivas de PAIR, pois tem conformação descendente, do tipo "rampa", desenho típico da presbiacusia, perda auditiva decorrente do envelhecimento. Com efeito, diante da negativa genérica da ré quanto as atividades descritas pelo autor, e inexistência de outras provas em sentido contrário, resta indene de dúvidas o nexo causal do labor do reclamante com o surgimento das doenças da coluna lombar, especialmente diante das tarefas de carregamento de pesos e movimentos constantes de dorso flexão. Quanto ao alegado sobrepeso, o perito esclareceu é muito pequeno para promover as alterações que o autor possui na coluna lombar, especialmente por ter laborado mais de 20 anos carregando peso e fazendo dorso flexão. Acresça-se no tocante ao nexo causal, que o PCMSO (fls. 473) descreve como de risco ergonômico as atividades auxiliares de produção, em razão da postura de pé por longos períodos, descrevendo perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde, como fadiga física, além de lesões na coluna, nos ombros, nos braços e problemas nos joelhos. Quanto à perda auditiva, por outro lado, o perito esclareceu que o desenho e a foto do PPP apresentado na impugnação da ré, "foi bem escolhida pelo nobre patrono", pois consta outras audiometrias no laudo pericial que deixam certo o diagnóstico de gota acústica, de forma simétrica, pelo obreiro. O expert afirmou, ainda, que o tempo que o reclamante trabalhou na ré sem proteção auricular foi suficiente para ser acometido por perda auditiva por ruido industrial. No mais, esclareceu que o PPP deixa evidente que o reclamante trabalhou com níveis de ruído acima dos 85Db, ou muito perto disso. No tocante à incapacidade laboral, ao contrário do que alega a ré, no exame médico pericial, o perito constatou limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar, dores ao curvar o tronco, etc, e não somente alteração na manobra de Lasègue positiva, como quer fazer crer a ré. As demais alegações da ré, no sentido de que o autor não comprovou que continua fazendo tratamento médico, são genéricas e carecem de tecnicidade, portanto, incapazes de infirmar a conclusão pericial no tocante à incapacidade parcial da sua capacidade laborativa. Ademais, a falta de tratamento médico do autor após sua demissão está totalmente dissociada do nexo causal decorrente das atividades por ele realizada durante o pacto laboral. Assim, decido manter a decisão de origem que reconheceu a doença do trabalho, por preenchidos os pressupostos legais. Dos danos materiais. Parâmetros. Limitação aos valores expressos na petição inicial. No tocante ao limite máximo para a pensão, defende a ré que deve corresponder à idade de 60 (sessenta) anos, e não de forma vitalícia. Além disso, requer que o termo final do cômputo da condenação seja fixado com a cessação de eventual redução de capacidade ou à época de concessão de quaisquer das espécies de aposentadoria concedidas pela Previdência Social, ou ainda, o falecimento do recorrido, o que vier primeiro. O prazo da pensão deve considerar a cessação da causa que inabilitou o empregado. Todavia, na espécie, restou apurada a redução permanente da capacidade laboral do reclamante, embora parcial, vale dizer que o acompanhará ao longo da vida. Não é demais lembrar que, não raras vezes, mesmo após a obtenção da aposentadoria o trabalhador continua a se ativar no mercado de trabalho no intuito de complementar sua renda, de molde que o respectivo pagamento não deve se limitar à concessão do benefício previdenciário do INSS. Nesta senda correta a observância da expectativa de vida divulgada pelo IBGE , na média de 77 anos, no ano de 2024, data da fixação do arbitramento pela r.sentença. De ressaltar, ainda, que a indenização por danos materiais, devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da CRFB e Súmula 229 do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa a compensar a incapacidade para o trabalho, não se havendo cogitar, pois, em compensação de um pelo outro, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem", quando comprovada a culpa e a redução da capacidade laborativa, como na hipótese dos autos. Quanto ao termo a quo da pensão mensal, acolho parcialmente o recurso da ré, pois deve ser considerado a partir da ciência inequívoca da incapacidade que, no particular, deu-se com o laudo médico em 31/07/2024. Considerando os parâmetros estabelecidos na sentença original e as alterações introduzidas por este acórdão, a fixação do deságio em 30% sobre o valor total devido ao autor, em razão do pagamento em parcela única da pensão mensal, mostra-se razoável. Aqui, também acolho, em parte, o recurso da ré. TODAVIA, na inicial, o reclamante pleiteou o "Pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única e em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, bem como, pensão mensal vitalícia, pela redução da capacidade laboral do obreiro, como prevê o art. 950 e seu § único do CC de R$ 10.000,00" Na fundamentação também postulou a "condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano material, em parcela única, como capitulado no art. 950 e seu § único do Código Civil de 2002,em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, no entanto, o reclamante sugere a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" Em razões recursais, a reclamada pugnou pela reforma da r.sentença de origem, a fim de limitar a condenação aos valores expressos dos pedidos fixados na petição inicial. Vejamos, pois. A CLT exige que a petição inicial, se escrita, contenha, dentre outros requisitos "[...] o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §1º, CLT). A petição inicial atendeu tal exigência, apresentando uma estimativa do valor de cada pedido. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do artigo 840 da CLT. Ao exigir que a parte lance o valor do pedido na petição inicial, a lei não está necessariamente determinando que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta. Entendimento diverso dificultaria, sem justificativa, o acesso ao Judiciário, pois a parte que ajuíza a ação não dispõe, naquele momento, todos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo. Apesar disso, os valores máximos indicados na petição inicial referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, estaria esvaziada de sentido a exigência legal do art. 840, §2º, da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Logo, considerando o pedido expresso do autor de pagamento em parcela única de R$ 10.000,00, decido acolher o recurso da reclamada, para restringir a condenação no pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerado o deságio. Por fim, considerando que a pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar, deve observar não apenas o salário básico do autor (sem adicionais), conforme defende a recorrente, mas, sim, apurada a partir dos rendimentos da vítima. Reforma a que se dá parcial acolhimento. Do dano moral Quanto ao dano moral, configurados o dano, nexo causal e culpa da ré, a teor do artigo, deve ser mantida a indenização. Dito isso, passo à análise do quantum indenizatório. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do abalo sofrido, o caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica do agente. Não se busca, com isso, subestimar o sofrimento do reclamante, mas sim estabelecer um valor que cumpra sua função reparatória e educativa sem incorrer em desproporcionalidade. Nesse contexto, entendo que o valor arbitrado pela origem, no importe de R$ 15.000,00, mostra-se compatível e proporcional com o grau de culpa da ré, na modalidade de negligência, e com a gravidade do dano sofrido pelo autor, que culminou na sua incapacidade parcial e permanente para as atividades que exijam o uso pleno da coluna lombar e audição. As sequelas, por serem permanentes, afetam não apenas a capacidade laborativa do autor, mas também sua autoestima e qualidade de vida. Assim, mantenho a decisão de origem no tocante ao quantum indenizatório a título de danos morais, pois preserva o equilíbrio necessário, cumprindo a dupla função da condenação - reparatória e punitiva -, sem incorrer em excessos que poderiam representar desproporcionalidade, mas também sem minimizar a gravidade do ocorrido e as repercussões sobre a vida do reclamante. Dos honorários advocatícios Requer a ré sejam reduzidos honorários sucumbenciais para 5%. Todavia, por considerar o caso de média complexidade, com prova técnica de insalubridade, além de perícia médica, e diante dos pedidos relacionados à doença do trabalho, entendo pela manutenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em razão da complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Do adicional de insalubridade O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional de insalubridade: "O reclamante alega fazer jus ao adicional de insalubridade, tendo em vista ter laborado, durante todo o período contratual, exposto a ruído excessivo, sem que houvesse o fornecimento regular dos equipamentos de proteção. Determinada a prova pericial, foi apresentado laudo técnico com a seguinte conclusão, in verbis (Id fda6168 - fls. 646-665) "Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo (a) reclamante - SR. (A) JOSE VICENTE DA SILVA., a serviço da (s) reclamada (s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = ...)Conforme medição foi constatada pelo in loco, perito judicial a intensidade de ruído de 81,7 a 82,3 dB(A) no posto de trabalho e de 83,8 a 84,1dB(A) nas áreas de atuação. Conclui-se, portanto, que o autor, embora exposto ao agente físico ruído, este se encontrava dentro dos limites de tolerância de 85db(A), consoante Anexo n. 1 da NR-15. Não havendo, desse modo, condições de insalubridade. Acerca da exposição ao agente físico calor, apurou o perito técnico que as atividades executadas pelo autor eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada. Considerou o trabalho executado pelo reclamante como moderado (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), com 19,9 a 20,4 e 21,1 a 22,0 IBUTG no posto de trabalho e em sua área de atuação, respectivamente. Portanto, dentro dos limites de tolerância, qual seja, 26,7 IBUTG, nos termos do Anexo n. 3 da NR-15. Em relação aos demais agentes físicos, agentes químicos e agentes biológicos, não foi constatada nenhuma exposição. Após impugnação ao laudo pericial (Id 98381b8) e nova apreciação pelo perito, restaram ratificadas suas conclusões, com fundamento nos esclarecimentos técnicos apresentados (Id b9642df). Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Dessa forma, forçoso reconhecer que a atividade realizada pelo reclamante não se caracteriza como insalubre, o que, consequentemente, tornam desnecessárias maiores perquirições acerca do uso de EPIs, diante da inocorrência de trabalho em condições nocivas à saúde do reclamante. Ressalte-se, ainda, que o relato do auxiliar da justiça goza de presunção de veracidade em razão do exercício da função pública (art. 374, IV, do Código de Processo Civil). Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como os correspondentes reflexos sobre as demais verbas trabalhistas. Insurge-se o reclamante em face da decisão, argumentando que o expert baseou-se tão somente nos dados coletados no momento da perícia a fim de confeccionar o laudo pericial, desconsiderando a existência de ruído excessivo no decorrer de todo o período laboral, os quais estariam devidamente registrados no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) expedido pela própria ré (Id 78b7a32). Além disso, também não teria observado a falta de entrega de EPIS em períodos pretéritos. Da análise dos PPPs juntados aos autos, de id 78b7a32 (fl.55), tem-se que o reclamante foi submetido a limites de ruído acima daquele estabelecido pelo anexo I da Nr 15, ao menos em parte do período imprescrito, ou seja, a partir de 21/01/2019. Conforme demonstra o PPP elaborado em 06/10/2020, o reclamante esteve exposto a ruído contínuo de 93,80 dB no período de 30/06/2018 a 29/06/2019, ultrapassando o limite de tolerância estabelecido. Já entre 30/06/2019 e 22/01/2020, o nível de ruído registrado foi de 84,42 dB, dentro dos limites legais permitidos. O trabalhador permaneceu afastado entre 23/01/2020 e 06/04/2021. Para o período posterior até a data da demissão (20/06/2023), embora não conste PPP específico, considero confiável a conclusão do laudo pericial técnico que atesta a inexistência de ruído acima do limite de tolerância. Tal conclusão é corroborada pelo fato de que, já a partir de 30/06/2019, o PPP havia detectado níveis de ruído dentro dos parâmetros aceitáveis (84,42 dB). Ademais, a falta de entrega de protetores auriculares ao reclamante durante todo o ano de 2.020 deu-se em razão do afastamento do autor (23/01/2020 a 06/04/2021). Aliás, do documento de id 761fdf2 extrai-se que logo após o retorno do autor do afastamento, em 07/04/21 este recebeu de imediato o protetor auricular. Também há registro de entrega de EPIS às fls. 486/487, no tocante ao ano de 2021 e 2022. Assim, embora constatado existência de ruídos acima do limite legal no período imprescrito de 21.01.19 a 29.06.19, não menos certo é a inexistência de qualquer prova nos autos no sentido de que a exposição do ruído não tenha sido eliminada pelo uso adequado ao EPI. Importante dizer, por relevante, que a conclusão pericial do trabalho técnico, de inexistência de insalubridade no período imprescrito, não contradiz o laudo pericial médico, pois este levou em conta todo o período do contrato de trabalho do autor a fim de concluir pela existência de doença profissional pela perda auditiva. Em esclarecimentos periciais, aliás, o expert médico afirmou que o autor tem gota acústica e são simétricas, em razão do tempo que o autor trabalhou na reclamada sem proteção auricular, o qual foi suficiente para ter perda auditiva por ruído industrial, e tal conclusão não se confunde com a conclusão do perito técnico, que levou em conta o período imprescrito no tocante ao pedido de adicional de insalubridade. Logo, decido manter a decisão primeva. Acórdão Do exposto, CONHEÇO dos recursos das partes, e no mérito: 1) DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré, para fixar como termo a quo da pensão mensal a data do laudo pericial (31/07/2024), determinar a aplicação do deságio de 30% e restringir a condenação de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerado o deságio, tudo nos termos da fundamentação supra. 2) NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Mantida, no mais, a r.sentença de origem, nos termos da fundamentação supra. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator vencido- adm SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VICENTE DA SILVA

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Jose Vicente Da Silva e outros x Jose Vicente Da Silva e outros

ID: 335705504

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000694-20.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DA SILVA WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE VICENTE DA SILVA WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA ROCHA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000694-20.2024.5.02.0263 RECORRENTE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000694-20.2024.5.02.0263 RECORRENTE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE VICENTE DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#655c895): PROCESSO nº 1000694-20.2024.5.02.0263 (ROT) RECORRENTE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, JOSE VICENTE DA SILVA RECORRIDO: JOSE VICENTE DA SILVA, WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA. ADOTO O RELATÓRIO REDIGIDO PELO EXMO. DESEMBARGADOR DE SORTEIO, NOS SEGUINTES TERMOS: "Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id ab82cd6, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) R$ 152.234,55 a título de reparação por danos materiais (pensão vitalícia em parcela única); b) R$ 15.000,00 a título de reparação por dano moral. Concedeu benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante da condenação, com suspensão de exigibilidade no tocante aqueles devidos pelo autor. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 1ce2169, pugnando pela reforma do julgado quanto à condenação em indenização por danos morais e materiais. Requer, ainda, redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação aos pedidos expressos na petição inicial. Custas em id e03517b e apólice em id a93b7c6. Recorre ordinariamente o reclamante, em id dfa3f12, pugnando pela reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade. Contrarrazões em id f3a0304 e id 0994c49. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo pela ré. Registre-se que as custas foram pagas (id e03517b), tendo a reclamada apresentado seguro garantia judicial, conforme apólice de id a93b7c6, o qual está em conformidade com as disposições contidas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Verificou-se, ainda, o registro da apólice na SUSEP, regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (id 935379b, 6263664 e id 2e36d1b), nos termos do art. 5º do citado Ato Conjunto." RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ACOLHO, TAMBÉM, OS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO EXMO DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO QUANTO AOS TEMAS QUE SEGUEM: "Da doença do trabalho O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto à doença do trabalho e indenizações daí advindas: "(...) No caso, narra a exordial que o reclamante atuou como auxiliar de limpeza, auxiliar de produção e, por último, como operador de produção no setor de embalagem desde a data de 01/11/2004, permanecendo nesta função até sua dispensa imotivada em 19/06/2023 Relata o autor que em razão do ruído excessivo a que esteve submetido e, sobretudo, pela ausência do fornecimento regular dos EPIs, houve a perda auditiva irreversível, detectada nos exames audiométricos realizados durante e após o pacto laboral. Além da perda auditiva, afirma o reclamante que também passou a apresentar dores na coluna lombar (CID M510, M544 e M545) decorrentes de esforço repetitivo realizado durante a jornada laboral, tendo sido submetido a cirurgia da coluna para correção dos discos L3, L4 e L5, em razão da qual recebeu benefício previdenciário pelo período de 03/02/2020 e 05/04/2021. Alega, ainda, que, embora tenha realizado a cirurgia ortopédica, continua sentindo dores constantes na coluna. (...) Constatou o perito que o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade, havendo, desse modo, nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar com as atividades desempenhadas pelo autor e, ainda, perda parcial da capacidade laborativa de 12,5%. Outrossim, quanto à perda auditiva, ficou evidenciada a perda bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruído industrial, havendo nexo causal entre a doença citada e as atividades laborais do autor, constatando-se a perda auditiva bilateral com incapacidade parcial de 20%. Assim, estimou o perda patrimonial expert total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Concluiu o laudo médico que não houve dano estético. Ressalte-se que, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Na hipótese, reputo que o perito apresentou sua conclusão e esclarecimentos de forma técnica e à luz da prova documental que constava nos autos. Acerca da irresignação da ré quanto à ausência de vistoria in loco esclareceu o perito que "a perícia judicial é essencialmente qualitativa, podendo ser dispensada pelo perito quando não for constatada incapacidade (art. 20 - parágrafo 1º. - item C - da lei 8213 de 24/07/1991), quando não se tratar de doença ocupacional (etiologias definidas e sem correlação com o trabalho), ou ainda, quando o nexo de incapacidade possa ser estabelecido através de documentos já encartados nos autos ou fornecido ao examinado. Nesse sentido, as fotos que instruem o laudo do perito de insalubridade indicam que o trabalho a forma de execução laboral, sendo que o referido perito também apresentou a descrição de atividades compatíveis com aquelas descritas pelo reclamante ao perito médico". No mais, a análise acerca da necessidade da vistoria decorre do próprio conhecimento técnico do perito, conforme os termos da Resolução CFM nº 2.323/2022. Presentes os pressupostos de que trata os arts. 187 e 950 do Código Civil, faz jus o autor à percepção de pensionamento civil. A concausalidade constatada é suficiente para a caracterização da doença ocupacional nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991. Deve-se arbitrar o impacto da concausa para a fixação da redução da capacidade laborativa do empregado. Há jurisprudência que aponta usualmente a redução em 50% em casos como tais. (...) Desse modo, tendo em vista a apuração de perda de capacidade para o trabalho em 12,5% quanto à coluna lombar e aplicado o percentual de 50% em razão da concausa, fixo que houve a redução da capacidade laborativa do reclamante em 6,25%, no particular. Considerada a perda auditiva de 20% constada na análise pericial, arbitro a redução total em 26,5%. Pleiteou o autor o pagamento da pensão em parcela única. Apesar da miríade de pedidos no que tange à forma de pagamento da indenização material, reputo que a finalidade da norma do art. 950 do Código Civil é a de justamente reparar aquele que teve sua capacidade para o trabalho reduzida em razão de lesão ou ofensa. O parágrafo único expressa que cabe ao prejudicado decidir se a parcela será paga de uma só vez. Ressalte-se que a indenização em comento detém natureza cível, de modo que não há que se falar em compensação com benefícios previdenciários percebidos pelo reclamante ou mesmo utilização de critério por analogia com base no salário-de-benefício de auxílio-acidente. Tendo em vista a pretensão de percepção em parcela única, o reclamante obterá a vantagem de receber o montante de forma antecipada, enquanto a reclamada terá de desembolsar o montante de uma só vez. De rigor a aplicação de um percentual de deságio como forma de compatibilizar os interesses das partes. (...) Tendo em vista que a doença ocupacional resultou em incapacidade parcial e que não impede o eventual labor do reclamante em outras atividades, fixo o deságio em 20%. Como houve constatação de doença ocupacional, fixo o termo inicial para fins de cálculos da indenização por dano material (pensão civil) na data do ajuizamento da ação, ocorrida em 11/06/2024 (art. 397, parágrafo único, do Código Civil e art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil). No que se refere ao termo final da pensão, a situação implicaria o gozo da pensão até a data correspondente à expectativa de vida do trabalhador, que atualmente é de 77 anos. O reclamante completaria referida idade em 09/07/2049 (nascido em 09/07/1972, fl. 16). O reclamante faz jus a pensão por 325 meses completos, aí computadas as parcelas referentes ao 13º salário. O valor de sua última remuneração foi de R$2.209,50 (fls. 21 e 141). Aplicado o percentual de 26,5% de perda de capacidade para o trabalho, resulta o valor mensal de R$585,52. Multiplicado por 325 meses completos, resulta o montante de R$190.293,19. Aplicando-se o deságio de 20% em razão do pagamento em parcela única, perfaz o total a ser pago ao autor de R$152.234,55. Ressalte-se que não há que se falar em ofensa às normas dos arts. 141 e 142 do Código de Processo Civil. Isso porque os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Ademais, o art. 324, §1º, II, do CPC, dispõe que é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. No caso, o reclamante apresentou pedido de danos materiais a ser arbitrado por este Juízo, indicando valores apenas a título de sugestão. Conclusão que decorre ainda do princípio da boa-fé e da norma do art. 322, § 2º, do CPC, de modo que o valor sugerido de R$ 10.000,00 não diz respeito à pretensão movida e ora acolhida. Quanto aos danos morais, embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso, caracterizado o dano moral. (...) Diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador (incapacidade parcial e permanente), da concausalidade, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço do ofendido (admitido em 1993) e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a reclamada ao pagamento indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)." Insurge-se a reclamada Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (parcela única). Alega que a decisão está equivocada ao reconhecer o nexo causal entre as doenças alegadas pelo reclamante e suas atividades laborais, sustentando a ausência de prova de relação causal ou concausal entre as patologias (coluna lombar e auditiva) e o trabalho desempenhado. A recorrente argumenta que o laudo pericial foi falho ao desconsiderar fatores preexistentes e a natureza degenerativa das doenças, e que não houve comprovação de incapacidade laborativa. A parte também contesta o valor da indenização por danos morais e materiais, requerendo a redução ou a improcedência do pedido, e a minoração dos honorários advocatícios. Razão parcial assiste a ré, tão somente quanto aos parâmetros da pensão mensal. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 7ªTurma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelecem a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ocorrência, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho. Da leitura acurada do acórdão regional, verifica-se que o dano causado ao empregado, o nexo causal da ocorrência com o trabalho e a culpa da empregadora ficaram demonstrados no caso. Com efeito, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula/TST nº 126), deixou claro que uma das doenças contraídas pelo reclamante teve como concausa as atividades desempenhadas na reclamada, que, por sua vez , não adotou as medidas legais necessárias para evita-la ou ao menos minorá-la. Presente, ainda, a figura do dano moral, o qual abrange todo o sofrimento experimentado com o dano físico sofrido em razão da doença adquirida. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021). Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8.213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Vejamos. O autor foi contrato em 01.02.1995, como ajudante de limpeza, e demitido em 19.06.2023. Alegou problemas na coluna e perda auditiva, pedindo danos morais e materiais. O laudo médico apresentado pelo perito judicial concluiu que os problemas na coluna e auditivos do autor são relacionadas à psicodinâmica do trabalho. Veja-se trechos do trabalho técnico: "HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO B31 - NB 613.710.888-4 - Pedido de auxilio doença de 17.03.2016 a 30.07.2016 - Deferido - Ferimento corto contuso no 3º dedo da mão esquerda. B31 - NB 631.239.909-9 - Pedido de auxilio doença de 03.02.2020 a 05.04.2021 - Deferido - Coluna lombar, fez infiltração. B42 - NB 199.824.328-5 - Aposentadoria por tempo de contribuição desde 06.06.2022. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Auxiliar de Limpeza - Fazia limpeza na empresa, utilizava rodo, vassoura, tinha carrinho para levar os produtos de limpeza. Trabalhou neste setor por dois anos, nesta função não tinha dores na coluna lombar. Ajudante de produção - Empurrava carrinho cheio de pão, descia grade para colocar os pães que vinha de uma sala, depois trazia as pilhas de doze grades de plástico, empilhava em um palete, traz com carrinho e leva a produção, que outras pessoas, pegava os pães e colocava nas grades, o reclamante pega as pilhas de grades cheias de pães e levava até a expedição. Nesta função trabalhou por 24 anos, nesta função já tinha dores na coluna lombar. Operador de Produção - Ficava operando a máquina, fica acompanhando o processo, se enganchava alguma coisa na máquina ia solucionar o processo. Neste função trabalhar com função compatível. Trabalhou nesta função por 6 anos, nesta função não pioraram as dores. (...) EXAME MÉDICO PERICIAL Em 24 de julho de 2024 às 16h00 compareceu o Reclamante no consultório deste perito, para ser submetido ao exame médico pericial, que foi realizado em ambiente fechado e reservado, dentro dos preceitos da ética médica. Acompanhou a perícia médica o Dr. Flávio Eduardo Paro Hadda, CRM-SP 123765, assistente técnico da reclamada. HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL Relata que depois 20 anos começaram as dores na coluna lombar, passou em médico clínicoque somente tomava medicação, depois foi ao ortopedista, foi examinado, Passou medicação e pediu exames, depois foi encaminhado ao especialista de coluna, foi ao especialista, foi examinado e com os exames nas mãos o médico disse que tinha hérnia de disco lombar, passou medicação, fisioterapia, acupuntura, RPG, não melhorou e, o médico fez 3 infiltrações foi quando melhorou um pouco as dores na coluna lombar. Quando fez exames periódicos foi informado pelo médico do trabalho que tinha perda auditiva, foi encaminhado para o otorrino que fez audiometria e disse que tinha perda auditiva por ruído. Trabalhou até ser demitido. Hoje as dores estão melhores do que quando trabalhava na reclamada. (...) Coluna * Presença de contratura em musculatura paravertebral lombar. * Presença de limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar. Curva o tronco para frente com dores. Leve escoliose toraco lombar Ausência de atrofias Força muscular preservada Manobra de Lasegue - Positivo a 45º bilateral (Quando positivo é indicativo de pinçamento ou compressão de raiz nervosa, podendo sugerir hérnia de disco lombar) Consegue caminhar com dores com a ponta dos pés e calcanhar. Exame Sistema Auditivo Comunica-se normalmente Acuidade auditiva preservada para tom de voz coloquial Orelhas (pavilhão auditivo externo) sem alterações anatômicas, inserção normal e simétrica. Condutos auditivos normais, sem retrações ou Abaulamentos (vermelhidão), sem cerúmen bilateral, sem sangue ou pus. Membranas timpânicas com opacidade bilateral. Teste de Romberg negativo. (...) Neste caso específico, o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade. Quanto a perda auditiva o reclamante relata que trabalhou na reclamada por 11 anos sem protetor auricular e, desde então tem perda auditivo bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruido industrial. Há nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar do reclamante com suas atividades na reclamada. Há nexo causal entre a perda auditiva do reclamante com suas atividades na reclamada. Há perda de capacidade de trabalho em coluna lombar em 50% e perda auditiva bilateral em 50%, com perda patrimonial de 12,5% para coluna lombar e 20% para perda auditiva, perfazendo um total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Não há dano estético (...) CONCLUSÃO Encerrado este trabalho, realizado com base em observações das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial, conclui-se que: 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA LOMBAR DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NARECLAMADA. 3. HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA AUDITIVA BILATERAL DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL. (...)" ( grifo nosso) Às fls.600, a ré cingiu-se a impugnar o laudo de forma genérica no tocante às atividades descritas pelo autor quando da perícia médica. Também não pugnou por produção de provas orais em audiência quanto aos fatos relacionados as atividades do obreiro durante o pacto laboral. Extrai-se que a defesa da recorrente seguiu a linha de que a doença do autor é tão somente degenerativa, sem qualquer ligação com o trabalho, tendo sido influenciada pela genética, idade, obesidade e envelhecimento. Quanto ao ruído, afirmou que no período compreendido entre a admissão (1993) e os 11 anos seguintes (2004), o autor jamais teria sido exposto a ruídos avaliados acima de 85 dB. E no período para o qual o PPP demonstra exposição a ruídos acima de 85 dB, a média também não teria ultrapassado o limiar máximo preconizado pela NR-15, de 85 dB para 8 horas de exposição. Asseverou, por fim, que as características das curvas de audiometria do reclamante não são sugestivas de PAIR, pois tem conformação descendente, do tipo "rampa", desenho típico da presbiacusia, perda auditiva decorrente do envelhecimento. Com efeito, diante da negativa genérica da ré quanto as atividades descritas pelo autor, e inexistência de outras provas em sentido contrário, resta indene de dúvidas o nexo causal do labor do reclamante com o surgimento das doenças da coluna lombar, especialmente diante das tarefas de carregamento de pesos e movimentos constantes de dorso flexão. Quanto ao alegado sobrepeso, o perito esclareceu é muito pequeno para promover as alterações que o autor possui na coluna lombar, especialmente por ter laborado mais de 20 anos carregando peso e fazendo dorso flexão. Acresça-se no tocante ao nexo causal, que o PCMSO (fls. 473) descreve como de risco ergonômico as atividades auxiliares de produção, em razão da postura de pé por longos períodos, descrevendo perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde, como fadiga física, além de lesões na coluna, nos ombros, nos braços e problemas nos joelhos. Quanto à perda auditiva, por outro lado, o perito esclareceu que o desenho e a foto do PPP apresentado na impugnação da ré, "foi bem escolhida pelo nobre patrono", pois consta outras audiometrias no laudo pericial que deixam certo o diagnóstico de gota acústica, de forma simétrica, pelo obreiro. O expert afirmou, ainda, que o tempo que o reclamante trabalhou na ré sem proteção auricular foi suficiente para ser acometido por perda auditiva por ruido industrial. No mais, esclareceu que o PPP deixa evidente que o reclamante trabalhou com níveis de ruído acima dos 85Db, ou muito perto disso. No tocante à incapacidade laboral, ao contrário do que alega a ré, no exame médico pericial, o perito constatou limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar, dores ao curvar o tronco, etc, e não somente alteração na manobra de Lasègue positiva, como quer fazer crer a ré. As demais alegações da ré, no sentido de que o autor não comprovou que continua fazendo tratamento médico, são genéricas e carecem de tecnicidade, portanto, incapazes de infirmar a conclusão pericial no tocante à incapacidade parcial da sua capacidade laborativa. Ademais, a falta de tratamento médico do autor após sua demissão está totalmente dissociada do nexo causal decorrente das atividades por ele realizada durante o pacto laboral. Assim, decido manter a decisão de origem que reconheceu a doença do trabalho, por preenchidos os pressupostos legais. ACOLHO, TAMBÉM, OS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO EXMO DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO NO QUE SE REFERE À PENSÃO MENSAL (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS), TAL QUAL EXPOSTO ABAIXO, EXCETO QUANTO À APLICAÇÃO DE DESÁGIO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA, O QUE FAÇO, RESPEITOSAMENTE, PELOS FUNDAMENTOS QUE SUCEDEM: "Dos danos materiais. Parâmetros. Limitação aos valores expressos na petição inicial. No tocante ao limite máximo para a pensão, defende a ré que deve corresponder à idade de 60 (sessenta) anos, e não de forma vitalícia. Além disso, requer que o termo final do cômputo da condenação seja fixado com a cessação de eventual redução de capacidade ou à época de concessão de quaisquer das espécies de aposentadoria concedidas pela Previdência Social, ou ainda, o falecimento do recorrido, o que vier primeiro. O prazo da pensão deve considerar a cessação da causa que inabilitou o empregado. Todavia, na espécie, restou apurada a redução permanente da capacidade laboral do reclamante, embora parcial, vale dizer que o acompanhará ao longo da vida. Não é demais lembrar que, não raras vezes, mesmo após a obtenção da aposentadoria o trabalhador continua a se ativar no mercado de trabalho no intuito de complementar sua renda, de molde que o respectivo pagamento não deve se limitar à concessão do benefício previdenciário do INSS. Nesta senda correta a observância da expectativa de vida divulgada pelo IBGE , na média de 77 anos, no ano de 2024, data da fixação do arbitramento pela r.sentença. De ressaltar, ainda, que a indenização por danos materiais, devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da CRFB e Súmula 229 do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa a compensar a incapacidade para o trabalho, não se havendo cogitar, pois, em compensação de um pelo outro, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem", quando comprovada a culpa e a redução da capacidade laborativa, como na hipótese dos autos. Quanto ao termo a quo da pensão mensal, acolho parcialmente o recurso da ré, pois deve ser considerado a partir da ciência inequívoca da incapacidade que, no particular, deu-se com o laudo médico em31/07/2024. TODAVIA, na inicial, o reclamante pleiteou o "Pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única e em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, bem como, pensão mensal vitalícia, pela redução da capacidade laboral do obreiro, como prevê o art. 950 e seu § único do CC de R$ 10.000,00" Na fundamentação também postulou a "condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano material, em parcela única, como capitulado no art. 950 e seu § único do Código Civil de 2002,em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, no entanto, o reclamante sugere a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" Em razões recursais, a reclamada pugnou pela reforma da r.sentença de origem, a fim de limitar a condenação aos valores expressos dos pedidos fixados na petição inicial. Vejamos, pois. A CLT exige que a petição inicial, se escrita, contenha, dentre outros requisitos "[...] o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §1º, CLT). A petição inicial atendeu tal exigência, apresentando uma estimativa do valor de cada pedido. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do artigo 840 da CLT. Ao exigir que a parte lance o valor do pedido na petição inicial, a lei não está necessariamente determinando que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta. Entendimento diverso dificultaria, sem justificativa, o acesso ao Judiciário, pois a parte que ajuíza a ação não dispõe, naquele momento, todos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo. Apesar disso, os valores máximos indicados na petição inicial referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, estaria esvaziada de sentido a exigência legal do art. 840, §2º, da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Logo, considerando o pedido expresso do autor de pagamento em parcela única de R$ 10.000,00, decido acolher o recurso da reclamada, para restringir a condenação no pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, considerando que a pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar, deve observar não apenas o salário básico do autor (sem adicionais), conforme defende a recorrente, mas, sim, apurada a partir dos rendimentos da vítima." ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE À MINHA DIVERGÊNCIA, EM ATENÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA E CONSIDERANDO QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS FOI FIXADA COM BASE NOS PARÂMETROS DA PETIÇÃO INICIAL (R$ 10.000,00), NADA OBSTANTE O INTERREGNO ACOLHIDO DESDE A DATA DA DISPENSA ATÉ O AUTOR COMPLETAR 77 ANOS, ENTENDO SER INAPLICÁVEL O DESÁGIO, POIS NÃO HÁ FALAR EM VERBAS VINCENDAS, POIS O TOTAL JÁ SE MOSTRA VENCIDO. Reforma a que se dá parcial acolhimento. SIGO, OUTROSSIM, ACOMPANHANDO OS FUNDAMENTOS DISSERTADOS PELO EXMO DESEMBARGADOR RELATOR DE SORTEIO NO QUE DIZ RESPEITO AOS TÓPICOS QUE SE SUCEDEM: "Do dano moral Quanto ao dano moral, configurados o dano, nexo causal e culpa da ré, a teor do artigo, deve ser mantida a indenização. Dito isso, passo à análise do quantum indenizatório. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do abalo sofrido, o caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica do agente. Não se busca, com isso, subestimar o sofrimento do reclamante, mas sim estabelecer um valor que cumpra sua função reparatória e educativa sem incorrer em desproporcionalidade. Nesse contexto, entendo que o valor arbitrado pela origem, no importe de R$ 15.000,00, mostra-se compatível e proporcional com o grau de culpa da ré, na modalidade de negligência, e com a gravidade do dano sofrido pelo autor, que culminou na sua incapacidade parcial e permanente para as atividades que exijam o uso pleno da coluna lombar e audição. As sequelas, por serem permanentes, afetam não apenas a capacidade laborativa do autor, mas também sua autoestima e qualidade de vida. Assim, mantenho a decisão de origem no tocante ao quantum indenizatório a título de danos morais, pois preserva o equilíbrio necessário, cumprindo a dupla função da condenação - reparatória e punitiva -, sem incorrer em excessos que poderiam representar desproporcionalidade, mas também sem minimizar a gravidade do ocorrido e as repercussões sobre a vida do reclamante. Dos honorários advocatícios Requer a ré sejam reduzidos honorários sucumbenciais para 5%. Todavia, por considerar o caso de média complexidade, com prova técnica de insalubridade, além de perícia médica, e diante dos pedidos relacionados à doença do trabalho, entendo pela manutenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em razão da complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Do adicional de insalubridade O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional de insalubridade: "O reclamante alega fazer jus ao adicional de insalubridade, tendo em vista ter laborado, durante todo o período contratual, exposto a ruído excessivo, sem que houvesse o fornecimento regular dos equipamentos de proteção. Determinada a prova pericial, foi apresentado laudo técnico com a seguinte conclusão, in verbis (Id fda6168 - fls. 646-665) "Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo (a) reclamante - SR. (A) JOSE VICENTE DA SILVA., a serviço da (s) reclamada (s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = ...)Conforme medição foi constatada pelo in loco, perito judicial a intensidade de ruído de 81,7 a 82,3 dB(A) no posto de trabalho e de 83,8 a 84,1dB(A) nas áreas de atuação. Conclui-se, portanto, que o autor, embora exposto ao agente físico ruído, este se encontrava dentro dos limites de tolerância de 85db(A), consoante Anexo n. 1 da NR-15. Não havendo, desse modo, condições de insalubridade. Acerca da exposição ao agente físico calor, apurou o perito técnico que as atividades executadas pelo autor eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada. Considerou o trabalho executado pelo reclamante como moderado (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), com 19,9 a 20,4 e 21,1 a 22,0 IBUTG no posto de trabalho e em sua área de atuação, respectivamente. Portanto, dentro dos limites de tolerância, qual seja, 26,7 IBUTG, nos termos do Anexo n. 3 da NR-15. Em relação aos demais agentes físicos, agentes químicos e agentes biológicos, não foi constatada nenhuma exposição. Após impugnação ao laudo pericial (Id 98381b8) e nova apreciação pelo perito, restaram ratificadas suas conclusões, com fundamento nos esclarecimentos técnicos apresentados (Id b9642df). Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Dessa forma, forçoso reconhecer que a atividade realizada pelo reclamante não se caracteriza como insalubre, o que, consequentemente, tornam desnecessárias maiores perquirições acerca do uso de EPIs, diante da inocorrência de trabalho em condições nocivas à saúde do reclamante. Ressalte-se, ainda, que o relato do auxiliar da justiça goza de presunção de veracidade em razão do exercício da função pública (art. 374, IV, do Código de Processo Civil). Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como os correspondentesreflexos sobre as demais verbas trabalhistas. Insurge-se o reclamante em face da decisão, argumentando que o expert baseou-se tão somente nos dados coletados no momento da perícia a fim de confeccionar o laudo pericial, desconsiderando a existência de ruído excessivo no decorrer de todo o período laboral, os quais estariam devidamente registrados no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) expedido pela própria ré (Id 78b7a32). Além disso, também não teria observado a falta de entrega de EPIS em períodos pretéritos. Da análise dos PPPs juntados aos autos, de id 78b7a32 (fl.55), tem-se que o reclamante foi submetido a limites de ruído acima daquele estabelecido pelo anexo I da Nr 15, ao menos em parte do período imprescrito, ou seja, a partir de 21/01/2019. Conforme demonstra o PPP elaborado em 06/10/2020, o reclamante esteve exposto a ruído contínuo de 93,80 dB no período de 30/06/2018 a 29/06/2019, ultrapassando o limite de tolerância estabelecido. Já entre 30/06/2019 e 22/01/2020, o nível de ruído registrado foi de 84,42 dB, dentro dos limites legais permitidos. O trabalhador permaneceu afastado entre 23/01/2020 e 06/04/2021. Para o período posterior até a data da demissão (20/06/2023), embora não conste PPP específico, considero confiável a conclusão do laudo pericial técnico que atesta a inexistência de ruído acima do limite de tolerância. Tal conclusão é corroborada pelo fato de que, já a partir de 30/06/2019, o PPP havia detectado níveis de ruído dentro dos parâmetros aceitáveis (84,42 dB). Ademais, a falta de entrega de protetores auriculares ao reclamante durante todo o ano de 2.020 deu-se em razão do afastamento do autor (23/01/2020 a 06/04/2021). Aliás, do documento de id 761fdf2 extrai-se que logo após o retorno do autor do afastamento, em 07/04/21 este recebeu de imediato o protetor auricular. Também há registro de entrega de EPIS às fls. 486/487, no tocante ao ano de 2021 e 2022. Assim, embora constatado existência de ruídos acima do limite legal no período imprescrito de 21.01.19 a 29.06.19, não menos certo é a inexistência de qualquer prova nos autos no sentido de que a exposição do ruído não tenha sido eliminada pelo uso adequado ao EPI. Importante dizer, por relevante, que a conclusão pericial do trabalho técnico, de inexistência de insalubridade no período imprescrito, não contradiz o laudo pericial médico, pois este levou em conta todo o período do contrato de trabalho do autor a fim de concluir pela existência de doença profissional pela perda auditiva. Em esclarecimentos periciais, aliás, o expert médico afirmou que o autor tem gota acústica e são simétricas, em razão do tempo que o autor trabalhou na reclamada sem proteção auricular, o qual foi suficiente para ter perda auditiva por ruído industrial, e tal conclusão não se confunde com a conclusão do perito técnico, que levou em conta o período imprescrito no tocante ao pedido de adicional de insalubridade. Logo, decido manter a decisão primeva." Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos das partes, e no mérito: 1) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré, para fixar como termo a quo da pensão mensal a data do laudo pericial (31/07/2024), restringir a condenação de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo nos termos da fundamentação supra. 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Mantida, no mais, a r.sentença de origem, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que determinava a aplicação do deságio de 30%. REDATORA DESIGNADA: REGINA CELI VIEIRA FERRO. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO JUÍZA RELATORA CONVOCADA DESIGNADA fpm VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id ab82cd6, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) R$ 152.234,55 a título de reparação por danos materiais (pensão vitalícia em parcela única); b) R$ 15.000,00 a título de reparação por dano moral. Concedeu benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante da condenação, com suspensão de exigibilidade no tocante aqueles devidos pelo autor. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 1ce2169, pugnando pela reforma do julgado quanto à condenação em indenização por danos morais e materiais. Requer, ainda, redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação aos pedidos expressos na petição inicial. Custas em id e03517b e apólice em id a93b7c6. Recorre ordinariamente o reclamante, em id dfa3f12, pugnando pela reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade. Contrarrazões em id f3a0304 e id 0994c49. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo pela ré. Registre-se que as custas foram pagas (id e03517b), tendo a reclamada apresentado seguro garantia judicial, conforme apólice de id a93b7c6, o qual está em conformidade com as disposições contidas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Verificou-se, ainda, o registro da apólice na SUSEP, regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (id 935379b, 6263664 e id 2e36d1b), nos termos do art. 5º do citado Ato Conjunto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da doença do trabalho O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto à doença do trabalho e indenizações daí advindas: "(...) No caso, narra a exordial que o reclamante atuou como auxiliar de limpeza, auxiliar de produção e, por último, como operador de produção no setor de embalagem desde a data de 01/11/2004, permanecendo nesta função até sua dispensa imotivada em 19/06/2023 Relata o autor que em razão do ruído excessivo a que esteve submetido e, sobretudo, pela ausência do fornecimento regular dos EPIs, houve a perda auditiva irreversível, detectada nos exames audiométricos realizados durante e após o pacto laboral. Além da perda auditiva, afirma o reclamante que também passou a apresentar dores na coluna lombar (CID M510, M544 e M545) decorrentes de esforço repetitivo realizado durante a jornada laboral, tendo sido submetido a cirurgia da coluna para correção dos discos L3, L4 e L5, em razão da qual recebeu benefício previdenciário pelo período de 03/02/2020 e 05/04/2021. Alega, ainda, que, embora tenha realizado a cirurgia ortopédica, continua sentindo dores constantes na coluna. (...) Constatou o perito que o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade, havendo, desse modo, nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar com as atividades desempenhadas pelo autor e, ainda, perda parcial da capacidade laborativa de 12,5%. Outrossim, quanto à perda auditiva, ficou evidenciada a perda bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruído industrial, havendo nexo causal entre a doença citada e as atividades laborais do autor, constatando-se a perda auditiva bilateral com incapacidade parcial de 20%. Assim, estimou o perda patrimonial expert total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Concluiu o laudo médico que não houve dano estético. Ressalte-se que, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Na hipótese, reputo que o perito apresentou sua conclusão e esclarecimentos de forma técnica e à luz da prova documental que constava nos autos. Acerca da irresignação da ré quanto à ausência de vistoria in loco esclareceu o perito que "a perícia judicial é essencialmente qualitativa, podendo ser dispensada pelo perito quando não for constatada incapacidade (art. 20 - parágrafo 1º. - item C - da lei 8213 de 24/07/1991), quando não se tratar de doença ocupacional (etiologias definidas e sem correlação com o trabalho), ou ainda, quando o nexo de incapacidade possa ser estabelecido através de documentos já encartados nos autos ou fornecido ao examinado. Nesse sentido, as fotos que instruem o laudo do perito de insalubridade indicam que o trabalho a forma de execução laboral, sendo que o referido perito também apresentou a descrição de atividades compatíveis com aquelas descritas pelo reclamante ao perito médico". No mais, a análise acerca da necessidade da vistoria decorre do próprio conhecimento técnico do perito, conforme os termos da Resolução CFM nº 2.323/2022. Presentes os pressupostos de que trata os arts. 187 e 950 do Código Civil, faz jus o autor à percepção de pensionamento civil. A concausalidade constatada é suficiente para a caracterização da doença ocupacional nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991. Deve-se arbitrar o impacto da concausa para a fixação da redução da capacidade laborativa do empregado. Há jurisprudência que aponta usualmente a redução em 50% em casos como tais. (...) Desse modo, tendo em vista a apuração de perda de capacidade para o trabalho em 12,5% quanto à coluna lombar e aplicado o percentual de 50% em razão da concausa, fixo que houve a redução da capacidade laborativa do reclamante em 6,25%, no particular. Considerada a perda auditiva de 20% constada na análise pericial, arbitro a redução total em 26,5%. Pleiteou o autor o pagamento da pensão em parcela única. Apesar da miríade de pedidos no que tange à forma de pagamento da indenização material, reputo que a finalidade da norma do art. 950 do Código Civil é a de justamente reparar aquele que teve sua capacidade para o trabalho reduzida em razão de lesão ou ofensa. O parágrafo único expressa que cabe ao prejudicado decidir se a parcela será paga de uma só vez. Ressalte-se que a indenização em comento detém natureza cível, de modo que não há que se falar em compensação com benefícios previdenciários percebidos pelo reclamante ou mesmo utilização de critério por analogia com base no salário-de-benefício de auxílio-acidente. Tendo em vista a pretensão de percepção em parcela única, o reclamante obterá a vantagem de receber o montante de forma antecipada, enquanto a reclamada terá de desembolsar o montante de uma só vez. De rigor a aplicação de um percentual de deságio como forma de compatibilizar os interesses das partes. (...) Tendo em vista que a doença ocupacional resultou em incapacidade parcial e que não impede o eventual labor do reclamante em outras atividades, fixo o deságio em 20%. Como houve constatação de doença ocupacional, fixo o termo inicial para fins de cálculos da indenização por dano material (pensão civil) na data do ajuizamento da ação, ocorrida em 11/06/2024 (art. 397, parágrafo único, do Código Civil e art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil). No que se refere ao termo final da pensão, a situação implicaria o gozo da pensão até a data correspondente à expectativa de vida do trabalhador, que atualmente é de 77 anos. O reclamante completaria referida idade em 09/07/2049 (nascido em 09/07/1972, fl. 16). O reclamante faz jus a pensão por 325 meses completos, aí computadas as parcelas referentes ao 13º salário. O valor de sua última remuneração foi de R$2.209,50 (fls. 21 e 141). Aplicado o percentual de 26,5% de perda de capacidade para o trabalho, resulta o valor mensal de R$585,52. Multiplicado por 325 meses completos, resulta o montante de R$190.293,19. Aplicando-se o deságio de 20% em razão do pagamento em parcela única, perfaz o total a ser pago ao autor de R$152.234,55. Ressalte-se que não há que se falar em ofensa às normas dos arts. 141 e 142 do Código de Processo Civil. Isso porque os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Ademais, o art. 324, §1º, II, do CPC, dispõe que é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. No caso, o reclamante apresentou pedido de danos materiais a ser arbitrado por este Juízo, indicando valores apenas a título de sugestão. Conclusão que decorre ainda do princípio da boa-fé e da norma do art. 322, § 2º, do CPC, de modo que o valor sugerido de R$ 10.000,00 não diz respeito à pretensão movida e ora acolhida. Quanto aos danos morais, embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso, caracterizado o dano moral. (...) Diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador (incapacidade parcial e permanente), da concausalidade, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço do ofendido (admitido em 1993) e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a reclamada ao pagamento indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)." Insurge-se a reclamada Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (parcela única). Alega que a decisão está equivocada ao reconhecer o nexo causal entre as doenças alegadas pelo reclamante e suas atividades laborais, sustentando a ausência de prova de relação causal ou concausal entre as patologias (coluna lombar e auditiva) e o trabalho desempenhado. A recorrente argumenta que o laudo pericial foi falho ao desconsiderar fatores preexistentes e a natureza degenerativa das doenças, e que não houve comprovação de incapacidade laborativa. A parte também contesta o valor da indenização por danos morais e materiais, requerendo a redução ou a improcedência do pedido, e a minoração dos honorários advocatícios. Razão parcial assiste a ré, tão somente quanto aos parâmetros da pensão mensal. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 7ªTurma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelecem a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ocorrência, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho. Da leitura acurada do acórdão regional, verifica-se que o dano causado ao empregado, o nexo causal da ocorrência com o trabalho e a culpa da empregadora ficaram demonstrados no caso. Com efeito, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula/TST nº 126), deixou claro que uma das doenças contraídas pelo reclamante teve como concausa as atividades desempenhadas na reclamada, que, por sua vez , não adotou as medidas legais necessárias para evita-la ou ao menos minorá-la. Presente, ainda, a figura do dano moral, o qual abrange todo o sofrimento experimentado com o dano físico sofrido em razão da doença adquirida. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021). Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8.213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Vejamos. O autor foi contrato em 01.02.1995, como ajudante de limpeza, e demitido em 19.06.2023. Alegou problemas na coluna e perda auditiva, pedindo danos morais e materiais. O laudo médico apresentado pelo perito judicial concluiu que os problemas na coluna e auditivos do autor são relacionadas à psicodinâmica do trabalho. Veja-se trechos do trabalho técnico: "HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO B31 - NB 613.710.888-4 - Pedido de auxilio doença de 17.03.2016 a 30.07.2016 - Deferido - Ferimento corto contuso no 3º dedo da mão esquerda. B31 - NB 631.239.909-9 - Pedido de auxilio doença de 03.02.2020 a 05.04.2021 - Deferido - Coluna lombar, fez infiltração. B42 - NB 199.824.328-5 - Aposentadoria por tempo de contribuição desde 06.06.2022. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Auxiliar de Limpeza - Fazia limpeza na empresa, utilizava rodo, vassoura, tinha carrinho para levar os produtos de limpeza. Trabalhou neste setor por dois anos, nesta função não tinha dores na coluna lombar. Ajudante de produção - Empurrava carrinho cheio de pão, descia grade para colocar os pães que vinha de uma sala, depois trazia as pilhas de doze grades de plástico, empilhava em um palete, traz com carrinho e leva a produção, que outras pessoas, pegava os pães e colocava nas grades, o reclamante pega as pilhas de grades cheias de pães e levava até a expedição. Nesta função trabalhou por 24 anos, nesta função já tinha dores na coluna lombar. Operador de Produção - Ficava operando a máquina, fica acompanhando o processo, se enganchava alguma coisa na máquina ia solucionar o processo. Neste função trabalhar com função compatível. Trabalhou nesta função por 6 anos, nesta função não pioraram as dores. (...) EXAME MÉDICO PERICIAL Em 24 de julho de 2024 às 16h00 compareceu o Reclamante no consultório deste perito, para ser submetido ao exame médico pericial, que foi realizado em ambiente fechado e reservado, dentro dos preceitos da ética médica. Acompanhou a perícia médica o Dr. Flávio Eduardo Paro Hadda, CRM-SP 123765, assistente técnico da reclamada. HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL Relata que depois 20 anos começaram as dores na coluna lombar, passou em médico clínico que somente tomava medicação, depois foi ao ortopedista, foi examinado, Passou medicação e pediu exames, depois foi encaminhado ao especialista de coluna, foi ao especialista, foi examinado e com os exames nas mãos o médico disse que tinha hérnia de disco lombar, passou medicação, fisioterapia, acupuntura, RPG, não melhorou e, o médico fez 3 infiltrações foi quando melhorou um pouco as dores na coluna lombar. Quando fez exames periódicos foi informado pelo médico do trabalho que tinha perda auditiva, foi encaminhado para o otorrino que fez audiometria e disse que tinha perda auditiva por ruído. Trabalhou até ser demitido. Hoje as dores estão melhores do que quando trabalhava na reclamada. (...) Coluna * Presença de contratura em musculatura paravertebral lombar. * Presença de limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar. Curva o tronco para frente com dores. Leve escoliose toraco lombar Ausência de atrofias Força muscular preservada Manobra de Lasegue - Positivo a 45º bilateral (Quando positivo é indicativo de pinçamento ou compressão de raiz nervosa, podendo sugerir hérnia de disco lombar) Consegue caminhar com dores com a ponta dos pés e calcanhar. Exame Sistema Auditivo Comunica-se normalmente Acuidade auditiva preservada para tom de voz coloquial Orelhas (pavilhão auditivo externo) sem alterações anatômicas, inserção normal e simétrica. Condutos auditivos normais, sem retrações ou Abaulamentos (vermelhidão), sem cerúmen bilateral, sem sangue ou pus. Membranas timpânicas com opacidade bilateral. Teste de Romberg negativo. (...) Neste caso específico, o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade. Quanto a perda auditiva o reclamante relata que trabalhou na reclamada por 11 anos sem protetor auricular e, desde então tem perda auditivo bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruido industrial. Há nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar do reclamante com suas atividades na reclamada. Há nexo causal entre a perda auditiva do reclamante com suas atividades na reclamada. Há perda de capacidade de trabalho em coluna lombar em 50% e perda auditiva bilateral em 50%, com perda patrimonial de 12,5% para coluna lombar e 20% para perda auditiva, perfazendo um total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Não há dano estético (...) CONCLUSÃO Encerrado este trabalho, realizado com base em observações das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial, conclui-se que: 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA LOMBAR DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NARECLAMADA. 3. HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA AUDITIVA BILATERAL DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL. (...)" ( grifo nosso) Às fls.600, a ré cingiu-se a impugnar o laudo de forma genérica no tocante às atividades descritas pelo autor quando da perícia médica. Também não pugnou por produção de provas orais em audiência quanto aos fatos relacionados as atividades do obreiro durante o pacto laboral. Extrai-se que a defesa da recorrente seguiu a linha de que a doença do autor é tão somente degenerativa, sem qualquer ligação com o trabalho, tendo sido influenciada pela genética, idade, obesidade e envelhecimento. Quanto ao ruído, afirmou que no período compreendido entre a admissão (1993) e os 11 anos seguintes (2004), o autor jamais teria sido exposto a ruídos avaliados acima de 85 dB. E no período para o qual o PPP demonstra exposição a ruídos acima de 85 dB, a média também não teria ultrapassado o limiar máximo preconizado pela NR-15, de 85 dB para 8 horas de exposição. Asseverou, por fim, que as características das curvas de audiometria do reclamante não são sugestivas de PAIR, pois tem conformação descendente, do tipo "rampa", desenho típico da presbiacusia, perda auditiva decorrente do envelhecimento. Com efeito, diante da negativa genérica da ré quanto as atividades descritas pelo autor, e inexistência de outras provas em sentido contrário, resta indene de dúvidas o nexo causal do labor do reclamante com o surgimento das doenças da coluna lombar, especialmente diante das tarefas de carregamento de pesos e movimentos constantes de dorso flexão. Quanto ao alegado sobrepeso, o perito esclareceu é muito pequeno para promover as alterações que o autor possui na coluna lombar, especialmente por ter laborado mais de 20 anos carregando peso e fazendo dorso flexão. Acresça-se no tocante ao nexo causal, que o PCMSO (fls. 473) descreve como de risco ergonômico as atividades auxiliares de produção, em razão da postura de pé por longos períodos, descrevendo perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde, como fadiga física, além de lesões na coluna, nos ombros, nos braços e problemas nos joelhos. Quanto à perda auditiva, por outro lado, o perito esclareceu que o desenho e a foto do PPP apresentado na impugnação da ré, "foi bem escolhida pelo nobre patrono", pois consta outras audiometrias no laudo pericial que deixam certo o diagnóstico de gota acústica, de forma simétrica, pelo obreiro. O expert afirmou, ainda, que o tempo que o reclamante trabalhou na ré sem proteção auricular foi suficiente para ser acometido por perda auditiva por ruido industrial. No mais, esclareceu que o PPP deixa evidente que o reclamante trabalhou com níveis de ruído acima dos 85Db, ou muito perto disso. No tocante à incapacidade laboral, ao contrário do que alega a ré, no exame médico pericial, o perito constatou limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar, dores ao curvar o tronco, etc, e não somente alteração na manobra de Lasègue positiva, como quer fazer crer a ré. As demais alegações da ré, no sentido de que o autor não comprovou que continua fazendo tratamento médico, são genéricas e carecem de tecnicidade, portanto, incapazes de infirmar a conclusão pericial no tocante à incapacidade parcial da sua capacidade laborativa. Ademais, a falta de tratamento médico do autor após sua demissão está totalmente dissociada do nexo causal decorrente das atividades por ele realizada durante o pacto laboral. Assim, decido manter a decisão de origem que reconheceu a doença do trabalho, por preenchidos os pressupostos legais. Dos danos materiais. Parâmetros. Limitação aos valores expressos na petição inicial. No tocante ao limite máximo para a pensão, defende a ré que deve corresponder à idade de 60 (sessenta) anos, e não de forma vitalícia. Além disso, requer que o termo final do cômputo da condenação seja fixado com a cessação de eventual redução de capacidade ou à época de concessão de quaisquer das espécies de aposentadoria concedidas pela Previdência Social, ou ainda, o falecimento do recorrido, o que vier primeiro. O prazo da pensão deve considerar a cessação da causa que inabilitou o empregado. Todavia, na espécie, restou apurada a redução permanente da capacidade laboral do reclamante, embora parcial, vale dizer que o acompanhará ao longo da vida. Não é demais lembrar que, não raras vezes, mesmo após a obtenção da aposentadoria o trabalhador continua a se ativar no mercado de trabalho no intuito de complementar sua renda, de molde que o respectivo pagamento não deve se limitar à concessão do benefício previdenciário do INSS. Nesta senda correta a observância da expectativa de vida divulgada pelo IBGE , na média de 77 anos, no ano de 2024, data da fixação do arbitramento pela r.sentença. De ressaltar, ainda, que a indenização por danos materiais, devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da CRFB e Súmula 229 do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa a compensar a incapacidade para o trabalho, não se havendo cogitar, pois, em compensação de um pelo outro, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem", quando comprovada a culpa e a redução da capacidade laborativa, como na hipótese dos autos. Quanto ao termo a quo da pensão mensal, acolho parcialmente o recurso da ré, pois deve ser considerado a partir da ciência inequívoca da incapacidade que, no particular, deu-se com o laudo médico em 31/07/2024. Considerando os parâmetros estabelecidos na sentença original e as alterações introduzidas por este acórdão, a fixação do deságio em 30% sobre o valor total devido ao autor, em razão do pagamento em parcela única da pensão mensal, mostra-se razoável. Aqui, também acolho, em parte, o recurso da ré. TODAVIA, na inicial, o reclamante pleiteou o "Pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única e em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, bem como, pensão mensal vitalícia, pela redução da capacidade laboral do obreiro, como prevê o art. 950 e seu § único do CC de R$ 10.000,00" Na fundamentação também postulou a "condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano material, em parcela única, como capitulado no art. 950 e seu § único do Código Civil de 2002,em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, no entanto, o reclamante sugere a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" Em razões recursais, a reclamada pugnou pela reforma da r.sentença de origem, a fim de limitar a condenação aos valores expressos dos pedidos fixados na petição inicial. Vejamos, pois. A CLT exige que a petição inicial, se escrita, contenha, dentre outros requisitos "[...] o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §1º, CLT). A petição inicial atendeu tal exigência, apresentando uma estimativa do valor de cada pedido. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do artigo 840 da CLT. Ao exigir que a parte lance o valor do pedido na petição inicial, a lei não está necessariamente determinando que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta. Entendimento diverso dificultaria, sem justificativa, o acesso ao Judiciário, pois a parte que ajuíza a ação não dispõe, naquele momento, todos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo. Apesar disso, os valores máximos indicados na petição inicial referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, estaria esvaziada de sentido a exigência legal do art. 840, §2º, da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Logo, considerando o pedido expresso do autor de pagamento em parcela única de R$ 10.000,00, decido acolher o recurso da reclamada, para restringir a condenação no pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerado o deságio. Por fim, considerando que a pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar, deve observar não apenas o salário básico do autor (sem adicionais), conforme defende a recorrente, mas, sim, apurada a partir dos rendimentos da vítima. Reforma a que se dá parcial acolhimento. Do dano moral Quanto ao dano moral, configurados o dano, nexo causal e culpa da ré, a teor do artigo, deve ser mantida a indenização. Dito isso, passo à análise do quantum indenizatório. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do abalo sofrido, o caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica do agente. Não se busca, com isso, subestimar o sofrimento do reclamante, mas sim estabelecer um valor que cumpra sua função reparatória e educativa sem incorrer em desproporcionalidade. Nesse contexto, entendo que o valor arbitrado pela origem, no importe de R$ 15.000,00, mostra-se compatível e proporcional com o grau de culpa da ré, na modalidade de negligência, e com a gravidade do dano sofrido pelo autor, que culminou na sua incapacidade parcial e permanente para as atividades que exijam o uso pleno da coluna lombar e audição. As sequelas, por serem permanentes, afetam não apenas a capacidade laborativa do autor, mas também sua autoestima e qualidade de vida. Assim, mantenho a decisão de origem no tocante ao quantum indenizatório a título de danos morais, pois preserva o equilíbrio necessário, cumprindo a dupla função da condenação - reparatória e punitiva -, sem incorrer em excessos que poderiam representar desproporcionalidade, mas também sem minimizar a gravidade do ocorrido e as repercussões sobre a vida do reclamante. Dos honorários advocatícios Requer a ré sejam reduzidos honorários sucumbenciais para 5%. Todavia, por considerar o caso de média complexidade, com prova técnica de insalubridade, além de perícia médica, e diante dos pedidos relacionados à doença do trabalho, entendo pela manutenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em razão da complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Do adicional de insalubridade O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional de insalubridade: "O reclamante alega fazer jus ao adicional de insalubridade, tendo em vista ter laborado, durante todo o período contratual, exposto a ruído excessivo, sem que houvesse o fornecimento regular dos equipamentos de proteção. Determinada a prova pericial, foi apresentado laudo técnico com a seguinte conclusão, in verbis (Id fda6168 - fls. 646-665) "Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo (a) reclamante - SR. (A) JOSE VICENTE DA SILVA., a serviço da (s) reclamada (s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = ...)Conforme medição foi constatada pelo in loco, perito judicial a intensidade de ruído de 81,7 a 82,3 dB(A) no posto de trabalho e de 83,8 a 84,1dB(A) nas áreas de atuação. Conclui-se, portanto, que o autor, embora exposto ao agente físico ruído, este se encontrava dentro dos limites de tolerância de 85db(A), consoante Anexo n. 1 da NR-15. Não havendo, desse modo, condições de insalubridade. Acerca da exposição ao agente físico calor, apurou o perito técnico que as atividades executadas pelo autor eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada. Considerou o trabalho executado pelo reclamante como moderado (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), com 19,9 a 20,4 e 21,1 a 22,0 IBUTG no posto de trabalho e em sua área de atuação, respectivamente. Portanto, dentro dos limites de tolerância, qual seja, 26,7 IBUTG, nos termos do Anexo n. 3 da NR-15. Em relação aos demais agentes físicos, agentes químicos e agentes biológicos, não foi constatada nenhuma exposição. Após impugnação ao laudo pericial (Id 98381b8) e nova apreciação pelo perito, restaram ratificadas suas conclusões, com fundamento nos esclarecimentos técnicos apresentados (Id b9642df). Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Dessa forma, forçoso reconhecer que a atividade realizada pelo reclamante não se caracteriza como insalubre, o que, consequentemente, tornam desnecessárias maiores perquirições acerca do uso de EPIs, diante da inocorrência de trabalho em condições nocivas à saúde do reclamante. Ressalte-se, ainda, que o relato do auxiliar da justiça goza de presunção de veracidade em razão do exercício da função pública (art. 374, IV, do Código de Processo Civil). Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como os correspondentes reflexos sobre as demais verbas trabalhistas. Insurge-se o reclamante em face da decisão, argumentando que o expert baseou-se tão somente nos dados coletados no momento da perícia a fim de confeccionar o laudo pericial, desconsiderando a existência de ruído excessivo no decorrer de todo o período laboral, os quais estariam devidamente registrados no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) expedido pela própria ré (Id 78b7a32). Além disso, também não teria observado a falta de entrega de EPIS em períodos pretéritos. Da análise dos PPPs juntados aos autos, de id 78b7a32 (fl.55), tem-se que o reclamante foi submetido a limites de ruído acima daquele estabelecido pelo anexo I da Nr 15, ao menos em parte do período imprescrito, ou seja, a partir de 21/01/2019. Conforme demonstra o PPP elaborado em 06/10/2020, o reclamante esteve exposto a ruído contínuo de 93,80 dB no período de 30/06/2018 a 29/06/2019, ultrapassando o limite de tolerância estabelecido. Já entre 30/06/2019 e 22/01/2020, o nível de ruído registrado foi de 84,42 dB, dentro dos limites legais permitidos. O trabalhador permaneceu afastado entre 23/01/2020 e 06/04/2021. Para o período posterior até a data da demissão (20/06/2023), embora não conste PPP específico, considero confiável a conclusão do laudo pericial técnico que atesta a inexistência de ruído acima do limite de tolerância. Tal conclusão é corroborada pelo fato de que, já a partir de 30/06/2019, o PPP havia detectado níveis de ruído dentro dos parâmetros aceitáveis (84,42 dB). Ademais, a falta de entrega de protetores auriculares ao reclamante durante todo o ano de 2.020 deu-se em razão do afastamento do autor (23/01/2020 a 06/04/2021). Aliás, do documento de id 761fdf2 extrai-se que logo após o retorno do autor do afastamento, em 07/04/21 este recebeu de imediato o protetor auricular. Também há registro de entrega de EPIS às fls. 486/487, no tocante ao ano de 2021 e 2022. Assim, embora constatado existência de ruídos acima do limite legal no período imprescrito de 21.01.19 a 29.06.19, não menos certo é a inexistência de qualquer prova nos autos no sentido de que a exposição do ruído não tenha sido eliminada pelo uso adequado ao EPI. Importante dizer, por relevante, que a conclusão pericial do trabalho técnico, de inexistência de insalubridade no período imprescrito, não contradiz o laudo pericial médico, pois este levou em conta todo o período do contrato de trabalho do autor a fim de concluir pela existência de doença profissional pela perda auditiva. Em esclarecimentos periciais, aliás, o expert médico afirmou que o autor tem gota acústica e são simétricas, em razão do tempo que o autor trabalhou na reclamada sem proteção auricular, o qual foi suficiente para ter perda auditiva por ruído industrial, e tal conclusão não se confunde com a conclusão do perito técnico, que levou em conta o período imprescrito no tocante ao pedido de adicional de insalubridade. Logo, decido manter a decisão primeva. Acórdão Do exposto, CONHEÇO dos recursos das partes, e no mérito: 1) DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré, para fixar como termo a quo da pensão mensal a data do laudo pericial (31/07/2024), determinar a aplicação do deságio de 30% e restringir a condenação de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerado o deságio, tudo nos termos da fundamentação supra. 2) NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Mantida, no mais, a r.sentença de origem, nos termos da fundamentação supra. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator vencido- adm SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VICENTE DA SILVA

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Jose Vicente Da Silva e outros x Jose Vicente Da Silva e outros

ID: 335705548

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000694-20.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE DA SILVA WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE VICENTE DA SILVA WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA ROCHA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000694-20.2024.5.02.0263 RECORRENTE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000694-20.2024.5.02.0263 RECORRENTE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE VICENTE DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#655c895): PROCESSO nº 1000694-20.2024.5.02.0263 (ROT) RECORRENTE: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA, JOSE VICENTE DA SILVA RECORRIDO: JOSE VICENTE DA SILVA, WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA. ADOTO O RELATÓRIO REDIGIDO PELO EXMO. DESEMBARGADOR DE SORTEIO, NOS SEGUINTES TERMOS: "Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id ab82cd6, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) R$ 152.234,55 a título de reparação por danos materiais (pensão vitalícia em parcela única); b) R$ 15.000,00 a título de reparação por dano moral. Concedeu benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante da condenação, com suspensão de exigibilidade no tocante aqueles devidos pelo autor. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 1ce2169, pugnando pela reforma do julgado quanto à condenação em indenização por danos morais e materiais. Requer, ainda, redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação aos pedidos expressos na petição inicial. Custas em id e03517b e apólice em id a93b7c6. Recorre ordinariamente o reclamante, em id dfa3f12, pugnando pela reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade. Contrarrazões em id f3a0304 e id 0994c49. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo pela ré. Registre-se que as custas foram pagas (id e03517b), tendo a reclamada apresentado seguro garantia judicial, conforme apólice de id a93b7c6, o qual está em conformidade com as disposições contidas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Verificou-se, ainda, o registro da apólice na SUSEP, regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (id 935379b, 6263664 e id 2e36d1b), nos termos do art. 5º do citado Ato Conjunto." RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ACOLHO, TAMBÉM, OS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO EXMO DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO QUANTO AOS TEMAS QUE SEGUEM: "Da doença do trabalho O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto à doença do trabalho e indenizações daí advindas: "(...) No caso, narra a exordial que o reclamante atuou como auxiliar de limpeza, auxiliar de produção e, por último, como operador de produção no setor de embalagem desde a data de 01/11/2004, permanecendo nesta função até sua dispensa imotivada em 19/06/2023 Relata o autor que em razão do ruído excessivo a que esteve submetido e, sobretudo, pela ausência do fornecimento regular dos EPIs, houve a perda auditiva irreversível, detectada nos exames audiométricos realizados durante e após o pacto laboral. Além da perda auditiva, afirma o reclamante que também passou a apresentar dores na coluna lombar (CID M510, M544 e M545) decorrentes de esforço repetitivo realizado durante a jornada laboral, tendo sido submetido a cirurgia da coluna para correção dos discos L3, L4 e L5, em razão da qual recebeu benefício previdenciário pelo período de 03/02/2020 e 05/04/2021. Alega, ainda, que, embora tenha realizado a cirurgia ortopédica, continua sentindo dores constantes na coluna. (...) Constatou o perito que o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade, havendo, desse modo, nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar com as atividades desempenhadas pelo autor e, ainda, perda parcial da capacidade laborativa de 12,5%. Outrossim, quanto à perda auditiva, ficou evidenciada a perda bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruído industrial, havendo nexo causal entre a doença citada e as atividades laborais do autor, constatando-se a perda auditiva bilateral com incapacidade parcial de 20%. Assim, estimou o perda patrimonial expert total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Concluiu o laudo médico que não houve dano estético. Ressalte-se que, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Na hipótese, reputo que o perito apresentou sua conclusão e esclarecimentos de forma técnica e à luz da prova documental que constava nos autos. Acerca da irresignação da ré quanto à ausência de vistoria in loco esclareceu o perito que "a perícia judicial é essencialmente qualitativa, podendo ser dispensada pelo perito quando não for constatada incapacidade (art. 20 - parágrafo 1º. - item C - da lei 8213 de 24/07/1991), quando não se tratar de doença ocupacional (etiologias definidas e sem correlação com o trabalho), ou ainda, quando o nexo de incapacidade possa ser estabelecido através de documentos já encartados nos autos ou fornecido ao examinado. Nesse sentido, as fotos que instruem o laudo do perito de insalubridade indicam que o trabalho a forma de execução laboral, sendo que o referido perito também apresentou a descrição de atividades compatíveis com aquelas descritas pelo reclamante ao perito médico". No mais, a análise acerca da necessidade da vistoria decorre do próprio conhecimento técnico do perito, conforme os termos da Resolução CFM nº 2.323/2022. Presentes os pressupostos de que trata os arts. 187 e 950 do Código Civil, faz jus o autor à percepção de pensionamento civil. A concausalidade constatada é suficiente para a caracterização da doença ocupacional nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991. Deve-se arbitrar o impacto da concausa para a fixação da redução da capacidade laborativa do empregado. Há jurisprudência que aponta usualmente a redução em 50% em casos como tais. (...) Desse modo, tendo em vista a apuração de perda de capacidade para o trabalho em 12,5% quanto à coluna lombar e aplicado o percentual de 50% em razão da concausa, fixo que houve a redução da capacidade laborativa do reclamante em 6,25%, no particular. Considerada a perda auditiva de 20% constada na análise pericial, arbitro a redução total em 26,5%. Pleiteou o autor o pagamento da pensão em parcela única. Apesar da miríade de pedidos no que tange à forma de pagamento da indenização material, reputo que a finalidade da norma do art. 950 do Código Civil é a de justamente reparar aquele que teve sua capacidade para o trabalho reduzida em razão de lesão ou ofensa. O parágrafo único expressa que cabe ao prejudicado decidir se a parcela será paga de uma só vez. Ressalte-se que a indenização em comento detém natureza cível, de modo que não há que se falar em compensação com benefícios previdenciários percebidos pelo reclamante ou mesmo utilização de critério por analogia com base no salário-de-benefício de auxílio-acidente. Tendo em vista a pretensão de percepção em parcela única, o reclamante obterá a vantagem de receber o montante de forma antecipada, enquanto a reclamada terá de desembolsar o montante de uma só vez. De rigor a aplicação de um percentual de deságio como forma de compatibilizar os interesses das partes. (...) Tendo em vista que a doença ocupacional resultou em incapacidade parcial e que não impede o eventual labor do reclamante em outras atividades, fixo o deságio em 20%. Como houve constatação de doença ocupacional, fixo o termo inicial para fins de cálculos da indenização por dano material (pensão civil) na data do ajuizamento da ação, ocorrida em 11/06/2024 (art. 397, parágrafo único, do Código Civil e art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil). No que se refere ao termo final da pensão, a situação implicaria o gozo da pensão até a data correspondente à expectativa de vida do trabalhador, que atualmente é de 77 anos. O reclamante completaria referida idade em 09/07/2049 (nascido em 09/07/1972, fl. 16). O reclamante faz jus a pensão por 325 meses completos, aí computadas as parcelas referentes ao 13º salário. O valor de sua última remuneração foi de R$2.209,50 (fls. 21 e 141). Aplicado o percentual de 26,5% de perda de capacidade para o trabalho, resulta o valor mensal de R$585,52. Multiplicado por 325 meses completos, resulta o montante de R$190.293,19. Aplicando-se o deságio de 20% em razão do pagamento em parcela única, perfaz o total a ser pago ao autor de R$152.234,55. Ressalte-se que não há que se falar em ofensa às normas dos arts. 141 e 142 do Código de Processo Civil. Isso porque os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Ademais, o art. 324, §1º, II, do CPC, dispõe que é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. No caso, o reclamante apresentou pedido de danos materiais a ser arbitrado por este Juízo, indicando valores apenas a título de sugestão. Conclusão que decorre ainda do princípio da boa-fé e da norma do art. 322, § 2º, do CPC, de modo que o valor sugerido de R$ 10.000,00 não diz respeito à pretensão movida e ora acolhida. Quanto aos danos morais, embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso, caracterizado o dano moral. (...) Diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador (incapacidade parcial e permanente), da concausalidade, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço do ofendido (admitido em 1993) e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a reclamada ao pagamento indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)." Insurge-se a reclamada Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (parcela única). Alega que a decisão está equivocada ao reconhecer o nexo causal entre as doenças alegadas pelo reclamante e suas atividades laborais, sustentando a ausência de prova de relação causal ou concausal entre as patologias (coluna lombar e auditiva) e o trabalho desempenhado. A recorrente argumenta que o laudo pericial foi falho ao desconsiderar fatores preexistentes e a natureza degenerativa das doenças, e que não houve comprovação de incapacidade laborativa. A parte também contesta o valor da indenização por danos morais e materiais, requerendo a redução ou a improcedência do pedido, e a minoração dos honorários advocatícios. Razão parcial assiste a ré, tão somente quanto aos parâmetros da pensão mensal. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 7ªTurma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelecem a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ocorrência, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho. Da leitura acurada do acórdão regional, verifica-se que o dano causado ao empregado, o nexo causal da ocorrência com o trabalho e a culpa da empregadora ficaram demonstrados no caso. Com efeito, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula/TST nº 126), deixou claro que uma das doenças contraídas pelo reclamante teve como concausa as atividades desempenhadas na reclamada, que, por sua vez , não adotou as medidas legais necessárias para evita-la ou ao menos minorá-la. Presente, ainda, a figura do dano moral, o qual abrange todo o sofrimento experimentado com o dano físico sofrido em razão da doença adquirida. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021). Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8.213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Vejamos. O autor foi contrato em 01.02.1995, como ajudante de limpeza, e demitido em 19.06.2023. Alegou problemas na coluna e perda auditiva, pedindo danos morais e materiais. O laudo médico apresentado pelo perito judicial concluiu que os problemas na coluna e auditivos do autor são relacionadas à psicodinâmica do trabalho. Veja-se trechos do trabalho técnico: "HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO B31 - NB 613.710.888-4 - Pedido de auxilio doença de 17.03.2016 a 30.07.2016 - Deferido - Ferimento corto contuso no 3º dedo da mão esquerda. B31 - NB 631.239.909-9 - Pedido de auxilio doença de 03.02.2020 a 05.04.2021 - Deferido - Coluna lombar, fez infiltração. B42 - NB 199.824.328-5 - Aposentadoria por tempo de contribuição desde 06.06.2022. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Auxiliar de Limpeza - Fazia limpeza na empresa, utilizava rodo, vassoura, tinha carrinho para levar os produtos de limpeza. Trabalhou neste setor por dois anos, nesta função não tinha dores na coluna lombar. Ajudante de produção - Empurrava carrinho cheio de pão, descia grade para colocar os pães que vinha de uma sala, depois trazia as pilhas de doze grades de plástico, empilhava em um palete, traz com carrinho e leva a produção, que outras pessoas, pegava os pães e colocava nas grades, o reclamante pega as pilhas de grades cheias de pães e levava até a expedição. Nesta função trabalhou por 24 anos, nesta função já tinha dores na coluna lombar. Operador de Produção - Ficava operando a máquina, fica acompanhando o processo, se enganchava alguma coisa na máquina ia solucionar o processo. Neste função trabalhar com função compatível. Trabalhou nesta função por 6 anos, nesta função não pioraram as dores. (...) EXAME MÉDICO PERICIAL Em 24 de julho de 2024 às 16h00 compareceu o Reclamante no consultório deste perito, para ser submetido ao exame médico pericial, que foi realizado em ambiente fechado e reservado, dentro dos preceitos da ética médica. Acompanhou a perícia médica o Dr. Flávio Eduardo Paro Hadda, CRM-SP 123765, assistente técnico da reclamada. HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL Relata que depois 20 anos começaram as dores na coluna lombar, passou em médico clínicoque somente tomava medicação, depois foi ao ortopedista, foi examinado, Passou medicação e pediu exames, depois foi encaminhado ao especialista de coluna, foi ao especialista, foi examinado e com os exames nas mãos o médico disse que tinha hérnia de disco lombar, passou medicação, fisioterapia, acupuntura, RPG, não melhorou e, o médico fez 3 infiltrações foi quando melhorou um pouco as dores na coluna lombar. Quando fez exames periódicos foi informado pelo médico do trabalho que tinha perda auditiva, foi encaminhado para o otorrino que fez audiometria e disse que tinha perda auditiva por ruído. Trabalhou até ser demitido. Hoje as dores estão melhores do que quando trabalhava na reclamada. (...) Coluna * Presença de contratura em musculatura paravertebral lombar. * Presença de limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar. Curva o tronco para frente com dores. Leve escoliose toraco lombar Ausência de atrofias Força muscular preservada Manobra de Lasegue - Positivo a 45º bilateral (Quando positivo é indicativo de pinçamento ou compressão de raiz nervosa, podendo sugerir hérnia de disco lombar) Consegue caminhar com dores com a ponta dos pés e calcanhar. Exame Sistema Auditivo Comunica-se normalmente Acuidade auditiva preservada para tom de voz coloquial Orelhas (pavilhão auditivo externo) sem alterações anatômicas, inserção normal e simétrica. Condutos auditivos normais, sem retrações ou Abaulamentos (vermelhidão), sem cerúmen bilateral, sem sangue ou pus. Membranas timpânicas com opacidade bilateral. Teste de Romberg negativo. (...) Neste caso específico, o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade. Quanto a perda auditiva o reclamante relata que trabalhou na reclamada por 11 anos sem protetor auricular e, desde então tem perda auditivo bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruido industrial. Há nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar do reclamante com suas atividades na reclamada. Há nexo causal entre a perda auditiva do reclamante com suas atividades na reclamada. Há perda de capacidade de trabalho em coluna lombar em 50% e perda auditiva bilateral em 50%, com perda patrimonial de 12,5% para coluna lombar e 20% para perda auditiva, perfazendo um total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Não há dano estético (...) CONCLUSÃO Encerrado este trabalho, realizado com base em observações das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial, conclui-se que: 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA LOMBAR DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NARECLAMADA. 3. HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA AUDITIVA BILATERAL DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL. (...)" ( grifo nosso) Às fls.600, a ré cingiu-se a impugnar o laudo de forma genérica no tocante às atividades descritas pelo autor quando da perícia médica. Também não pugnou por produção de provas orais em audiência quanto aos fatos relacionados as atividades do obreiro durante o pacto laboral. Extrai-se que a defesa da recorrente seguiu a linha de que a doença do autor é tão somente degenerativa, sem qualquer ligação com o trabalho, tendo sido influenciada pela genética, idade, obesidade e envelhecimento. Quanto ao ruído, afirmou que no período compreendido entre a admissão (1993) e os 11 anos seguintes (2004), o autor jamais teria sido exposto a ruídos avaliados acima de 85 dB. E no período para o qual o PPP demonstra exposição a ruídos acima de 85 dB, a média também não teria ultrapassado o limiar máximo preconizado pela NR-15, de 85 dB para 8 horas de exposição. Asseverou, por fim, que as características das curvas de audiometria do reclamante não são sugestivas de PAIR, pois tem conformação descendente, do tipo "rampa", desenho típico da presbiacusia, perda auditiva decorrente do envelhecimento. Com efeito, diante da negativa genérica da ré quanto as atividades descritas pelo autor, e inexistência de outras provas em sentido contrário, resta indene de dúvidas o nexo causal do labor do reclamante com o surgimento das doenças da coluna lombar, especialmente diante das tarefas de carregamento de pesos e movimentos constantes de dorso flexão. Quanto ao alegado sobrepeso, o perito esclareceu é muito pequeno para promover as alterações que o autor possui na coluna lombar, especialmente por ter laborado mais de 20 anos carregando peso e fazendo dorso flexão. Acresça-se no tocante ao nexo causal, que o PCMSO (fls. 473) descreve como de risco ergonômico as atividades auxiliares de produção, em razão da postura de pé por longos períodos, descrevendo perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde, como fadiga física, além de lesões na coluna, nos ombros, nos braços e problemas nos joelhos. Quanto à perda auditiva, por outro lado, o perito esclareceu que o desenho e a foto do PPP apresentado na impugnação da ré, "foi bem escolhida pelo nobre patrono", pois consta outras audiometrias no laudo pericial que deixam certo o diagnóstico de gota acústica, de forma simétrica, pelo obreiro. O expert afirmou, ainda, que o tempo que o reclamante trabalhou na ré sem proteção auricular foi suficiente para ser acometido por perda auditiva por ruido industrial. No mais, esclareceu que o PPP deixa evidente que o reclamante trabalhou com níveis de ruído acima dos 85Db, ou muito perto disso. No tocante à incapacidade laboral, ao contrário do que alega a ré, no exame médico pericial, o perito constatou limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar, dores ao curvar o tronco, etc, e não somente alteração na manobra de Lasègue positiva, como quer fazer crer a ré. As demais alegações da ré, no sentido de que o autor não comprovou que continua fazendo tratamento médico, são genéricas e carecem de tecnicidade, portanto, incapazes de infirmar a conclusão pericial no tocante à incapacidade parcial da sua capacidade laborativa. Ademais, a falta de tratamento médico do autor após sua demissão está totalmente dissociada do nexo causal decorrente das atividades por ele realizada durante o pacto laboral. Assim, decido manter a decisão de origem que reconheceu a doença do trabalho, por preenchidos os pressupostos legais. ACOLHO, TAMBÉM, OS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO EXMO DESEMBARGADOR RELATOR ORIGINÁRIO NO QUE SE REFERE À PENSÃO MENSAL (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS), TAL QUAL EXPOSTO ABAIXO, EXCETO QUANTO À APLICAÇÃO DE DESÁGIO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA, O QUE FAÇO, RESPEITOSAMENTE, PELOS FUNDAMENTOS QUE SUCEDEM: "Dos danos materiais. Parâmetros. Limitação aos valores expressos na petição inicial. No tocante ao limite máximo para a pensão, defende a ré que deve corresponder à idade de 60 (sessenta) anos, e não de forma vitalícia. Além disso, requer que o termo final do cômputo da condenação seja fixado com a cessação de eventual redução de capacidade ou à época de concessão de quaisquer das espécies de aposentadoria concedidas pela Previdência Social, ou ainda, o falecimento do recorrido, o que vier primeiro. O prazo da pensão deve considerar a cessação da causa que inabilitou o empregado. Todavia, na espécie, restou apurada a redução permanente da capacidade laboral do reclamante, embora parcial, vale dizer que o acompanhará ao longo da vida. Não é demais lembrar que, não raras vezes, mesmo após a obtenção da aposentadoria o trabalhador continua a se ativar no mercado de trabalho no intuito de complementar sua renda, de molde que o respectivo pagamento não deve se limitar à concessão do benefício previdenciário do INSS. Nesta senda correta a observância da expectativa de vida divulgada pelo IBGE , na média de 77 anos, no ano de 2024, data da fixação do arbitramento pela r.sentença. De ressaltar, ainda, que a indenização por danos materiais, devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da CRFB e Súmula 229 do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa a compensar a incapacidade para o trabalho, não se havendo cogitar, pois, em compensação de um pelo outro, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem", quando comprovada a culpa e a redução da capacidade laborativa, como na hipótese dos autos. Quanto ao termo a quo da pensão mensal, acolho parcialmente o recurso da ré, pois deve ser considerado a partir da ciência inequívoca da incapacidade que, no particular, deu-se com o laudo médico em31/07/2024. TODAVIA, na inicial, o reclamante pleiteou o "Pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única e em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, bem como, pensão mensal vitalícia, pela redução da capacidade laboral do obreiro, como prevê o art. 950 e seu § único do CC de R$ 10.000,00" Na fundamentação também postulou a "condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano material, em parcela única, como capitulado no art. 950 e seu § único do Código Civil de 2002,em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, no entanto, o reclamante sugere a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" Em razões recursais, a reclamada pugnou pela reforma da r.sentença de origem, a fim de limitar a condenação aos valores expressos dos pedidos fixados na petição inicial. Vejamos, pois. A CLT exige que a petição inicial, se escrita, contenha, dentre outros requisitos "[...] o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §1º, CLT). A petição inicial atendeu tal exigência, apresentando uma estimativa do valor de cada pedido. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do artigo 840 da CLT. Ao exigir que a parte lance o valor do pedido na petição inicial, a lei não está necessariamente determinando que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta. Entendimento diverso dificultaria, sem justificativa, o acesso ao Judiciário, pois a parte que ajuíza a ação não dispõe, naquele momento, todos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo. Apesar disso, os valores máximos indicados na petição inicial referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, estaria esvaziada de sentido a exigência legal do art. 840, §2º, da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Logo, considerando o pedido expresso do autor de pagamento em parcela única de R$ 10.000,00, decido acolher o recurso da reclamada, para restringir a condenação no pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, considerando que a pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar, deve observar não apenas o salário básico do autor (sem adicionais), conforme defende a recorrente, mas, sim, apurada a partir dos rendimentos da vítima." ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE À MINHA DIVERGÊNCIA, EM ATENÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA E CONSIDERANDO QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS FOI FIXADA COM BASE NOS PARÂMETROS DA PETIÇÃO INICIAL (R$ 10.000,00), NADA OBSTANTE O INTERREGNO ACOLHIDO DESDE A DATA DA DISPENSA ATÉ O AUTOR COMPLETAR 77 ANOS, ENTENDO SER INAPLICÁVEL O DESÁGIO, POIS NÃO HÁ FALAR EM VERBAS VINCENDAS, POIS O TOTAL JÁ SE MOSTRA VENCIDO. Reforma a que se dá parcial acolhimento. SIGO, OUTROSSIM, ACOMPANHANDO OS FUNDAMENTOS DISSERTADOS PELO EXMO DESEMBARGADOR RELATOR DE SORTEIO NO QUE DIZ RESPEITO AOS TÓPICOS QUE SE SUCEDEM: "Do dano moral Quanto ao dano moral, configurados o dano, nexo causal e culpa da ré, a teor do artigo, deve ser mantida a indenização. Dito isso, passo à análise do quantum indenizatório. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do abalo sofrido, o caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica do agente. Não se busca, com isso, subestimar o sofrimento do reclamante, mas sim estabelecer um valor que cumpra sua função reparatória e educativa sem incorrer em desproporcionalidade. Nesse contexto, entendo que o valor arbitrado pela origem, no importe de R$ 15.000,00, mostra-se compatível e proporcional com o grau de culpa da ré, na modalidade de negligência, e com a gravidade do dano sofrido pelo autor, que culminou na sua incapacidade parcial e permanente para as atividades que exijam o uso pleno da coluna lombar e audição. As sequelas, por serem permanentes, afetam não apenas a capacidade laborativa do autor, mas também sua autoestima e qualidade de vida. Assim, mantenho a decisão de origem no tocante ao quantum indenizatório a título de danos morais, pois preserva o equilíbrio necessário, cumprindo a dupla função da condenação - reparatória e punitiva -, sem incorrer em excessos que poderiam representar desproporcionalidade, mas também sem minimizar a gravidade do ocorrido e as repercussões sobre a vida do reclamante. Dos honorários advocatícios Requer a ré sejam reduzidos honorários sucumbenciais para 5%. Todavia, por considerar o caso de média complexidade, com prova técnica de insalubridade, além de perícia médica, e diante dos pedidos relacionados à doença do trabalho, entendo pela manutenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em razão da complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Do adicional de insalubridade O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional de insalubridade: "O reclamante alega fazer jus ao adicional de insalubridade, tendo em vista ter laborado, durante todo o período contratual, exposto a ruído excessivo, sem que houvesse o fornecimento regular dos equipamentos de proteção. Determinada a prova pericial, foi apresentado laudo técnico com a seguinte conclusão, in verbis (Id fda6168 - fls. 646-665) "Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo (a) reclamante - SR. (A) JOSE VICENTE DA SILVA., a serviço da (s) reclamada (s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = ...)Conforme medição foi constatada pelo in loco, perito judicial a intensidade de ruído de 81,7 a 82,3 dB(A) no posto de trabalho e de 83,8 a 84,1dB(A) nas áreas de atuação. Conclui-se, portanto, que o autor, embora exposto ao agente físico ruído, este se encontrava dentro dos limites de tolerância de 85db(A), consoante Anexo n. 1 da NR-15. Não havendo, desse modo, condições de insalubridade. Acerca da exposição ao agente físico calor, apurou o perito técnico que as atividades executadas pelo autor eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada. Considerou o trabalho executado pelo reclamante como moderado (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), com 19,9 a 20,4 e 21,1 a 22,0 IBUTG no posto de trabalho e em sua área de atuação, respectivamente. Portanto, dentro dos limites de tolerância, qual seja, 26,7 IBUTG, nos termos do Anexo n. 3 da NR-15. Em relação aos demais agentes físicos, agentes químicos e agentes biológicos, não foi constatada nenhuma exposição. Após impugnação ao laudo pericial (Id 98381b8) e nova apreciação pelo perito, restaram ratificadas suas conclusões, com fundamento nos esclarecimentos técnicos apresentados (Id b9642df). Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Dessa forma, forçoso reconhecer que a atividade realizada pelo reclamante não se caracteriza como insalubre, o que, consequentemente, tornam desnecessárias maiores perquirições acerca do uso de EPIs, diante da inocorrência de trabalho em condições nocivas à saúde do reclamante. Ressalte-se, ainda, que o relato do auxiliar da justiça goza de presunção de veracidade em razão do exercício da função pública (art. 374, IV, do Código de Processo Civil). Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como os correspondentesreflexos sobre as demais verbas trabalhistas. Insurge-se o reclamante em face da decisão, argumentando que o expert baseou-se tão somente nos dados coletados no momento da perícia a fim de confeccionar o laudo pericial, desconsiderando a existência de ruído excessivo no decorrer de todo o período laboral, os quais estariam devidamente registrados no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) expedido pela própria ré (Id 78b7a32). Além disso, também não teria observado a falta de entrega de EPIS em períodos pretéritos. Da análise dos PPPs juntados aos autos, de id 78b7a32 (fl.55), tem-se que o reclamante foi submetido a limites de ruído acima daquele estabelecido pelo anexo I da Nr 15, ao menos em parte do período imprescrito, ou seja, a partir de 21/01/2019. Conforme demonstra o PPP elaborado em 06/10/2020, o reclamante esteve exposto a ruído contínuo de 93,80 dB no período de 30/06/2018 a 29/06/2019, ultrapassando o limite de tolerância estabelecido. Já entre 30/06/2019 e 22/01/2020, o nível de ruído registrado foi de 84,42 dB, dentro dos limites legais permitidos. O trabalhador permaneceu afastado entre 23/01/2020 e 06/04/2021. Para o período posterior até a data da demissão (20/06/2023), embora não conste PPP específico, considero confiável a conclusão do laudo pericial técnico que atesta a inexistência de ruído acima do limite de tolerância. Tal conclusão é corroborada pelo fato de que, já a partir de 30/06/2019, o PPP havia detectado níveis de ruído dentro dos parâmetros aceitáveis (84,42 dB). Ademais, a falta de entrega de protetores auriculares ao reclamante durante todo o ano de 2.020 deu-se em razão do afastamento do autor (23/01/2020 a 06/04/2021). Aliás, do documento de id 761fdf2 extrai-se que logo após o retorno do autor do afastamento, em 07/04/21 este recebeu de imediato o protetor auricular. Também há registro de entrega de EPIS às fls. 486/487, no tocante ao ano de 2021 e 2022. Assim, embora constatado existência de ruídos acima do limite legal no período imprescrito de 21.01.19 a 29.06.19, não menos certo é a inexistência de qualquer prova nos autos no sentido de que a exposição do ruído não tenha sido eliminada pelo uso adequado ao EPI. Importante dizer, por relevante, que a conclusão pericial do trabalho técnico, de inexistência de insalubridade no período imprescrito, não contradiz o laudo pericial médico, pois este levou em conta todo o período do contrato de trabalho do autor a fim de concluir pela existência de doença profissional pela perda auditiva. Em esclarecimentos periciais, aliás, o expert médico afirmou que o autor tem gota acústica e são simétricas, em razão do tempo que o autor trabalhou na reclamada sem proteção auricular, o qual foi suficiente para ter perda auditiva por ruído industrial, e tal conclusão não se confunde com a conclusão do perito técnico, que levou em conta o período imprescrito no tocante ao pedido de adicional de insalubridade. Logo, decido manter a decisão primeva." Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recursos das partes, e no mérito: 1) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré, para fixar como termo a quo da pensão mensal a data do laudo pericial (31/07/2024), restringir a condenação de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo nos termos da fundamentação supra. 2) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Mantida, no mais, a r.sentença de origem, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que determinava a aplicação do deságio de 30%. REDATORA DESIGNADA: REGINA CELI VIEIRA FERRO. São Paulo, 24 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO JUÍZA RELATORA CONVOCADA DESIGNADA fpm VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id ab82cd6, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a ré ao pagamento das seguintes verbas: a) R$ 152.234,55 a título de reparação por danos materiais (pensão vitalícia em parcela única); b) R$ 15.000,00 a título de reparação por dano moral. Concedeu benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante da condenação, com suspensão de exigibilidade no tocante aqueles devidos pelo autor. Recorre ordinariamente a reclamada, em id 1ce2169, pugnando pela reforma do julgado quanto à condenação em indenização por danos morais e materiais. Requer, ainda, redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação aos pedidos expressos na petição inicial. Custas em id e03517b e apólice em id a93b7c6. Recorre ordinariamente o reclamante, em id dfa3f12, pugnando pela reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade. Contrarrazões em id f3a0304 e id 0994c49. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço dos recursos das partes, pois tempestivos, regular a representação processual e com o devido preparo pela ré. Registre-se que as custas foram pagas (id e03517b), tendo a reclamada apresentado seguro garantia judicial, conforme apólice de id a93b7c6, o qual está em conformidade com as disposições contidas no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Verificou-se, ainda, o registro da apólice na SUSEP, regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (id 935379b, 6263664 e id 2e36d1b), nos termos do art. 5º do citado Ato Conjunto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da doença do trabalho O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto à doença do trabalho e indenizações daí advindas: "(...) No caso, narra a exordial que o reclamante atuou como auxiliar de limpeza, auxiliar de produção e, por último, como operador de produção no setor de embalagem desde a data de 01/11/2004, permanecendo nesta função até sua dispensa imotivada em 19/06/2023 Relata o autor que em razão do ruído excessivo a que esteve submetido e, sobretudo, pela ausência do fornecimento regular dos EPIs, houve a perda auditiva irreversível, detectada nos exames audiométricos realizados durante e após o pacto laboral. Além da perda auditiva, afirma o reclamante que também passou a apresentar dores na coluna lombar (CID M510, M544 e M545) decorrentes de esforço repetitivo realizado durante a jornada laboral, tendo sido submetido a cirurgia da coluna para correção dos discos L3, L4 e L5, em razão da qual recebeu benefício previdenciário pelo período de 03/02/2020 e 05/04/2021. Alega, ainda, que, embora tenha realizado a cirurgia ortopédica, continua sentindo dores constantes na coluna. (...) Constatou o perito que o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade, havendo, desse modo, nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar com as atividades desempenhadas pelo autor e, ainda, perda parcial da capacidade laborativa de 12,5%. Outrossim, quanto à perda auditiva, ficou evidenciada a perda bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruído industrial, havendo nexo causal entre a doença citada e as atividades laborais do autor, constatando-se a perda auditiva bilateral com incapacidade parcial de 20%. Assim, estimou o perda patrimonial expert total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Concluiu o laudo médico que não houve dano estético. Ressalte-se que, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Na hipótese, reputo que o perito apresentou sua conclusão e esclarecimentos de forma técnica e à luz da prova documental que constava nos autos. Acerca da irresignação da ré quanto à ausência de vistoria in loco esclareceu o perito que "a perícia judicial é essencialmente qualitativa, podendo ser dispensada pelo perito quando não for constatada incapacidade (art. 20 - parágrafo 1º. - item C - da lei 8213 de 24/07/1991), quando não se tratar de doença ocupacional (etiologias definidas e sem correlação com o trabalho), ou ainda, quando o nexo de incapacidade possa ser estabelecido através de documentos já encartados nos autos ou fornecido ao examinado. Nesse sentido, as fotos que instruem o laudo do perito de insalubridade indicam que o trabalho a forma de execução laboral, sendo que o referido perito também apresentou a descrição de atividades compatíveis com aquelas descritas pelo reclamante ao perito médico". No mais, a análise acerca da necessidade da vistoria decorre do próprio conhecimento técnico do perito, conforme os termos da Resolução CFM nº 2.323/2022. Presentes os pressupostos de que trata os arts. 187 e 950 do Código Civil, faz jus o autor à percepção de pensionamento civil. A concausalidade constatada é suficiente para a caracterização da doença ocupacional nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/1991. Deve-se arbitrar o impacto da concausa para a fixação da redução da capacidade laborativa do empregado. Há jurisprudência que aponta usualmente a redução em 50% em casos como tais. (...) Desse modo, tendo em vista a apuração de perda de capacidade para o trabalho em 12,5% quanto à coluna lombar e aplicado o percentual de 50% em razão da concausa, fixo que houve a redução da capacidade laborativa do reclamante em 6,25%, no particular. Considerada a perda auditiva de 20% constada na análise pericial, arbitro a redução total em 26,5%. Pleiteou o autor o pagamento da pensão em parcela única. Apesar da miríade de pedidos no que tange à forma de pagamento da indenização material, reputo que a finalidade da norma do art. 950 do Código Civil é a de justamente reparar aquele que teve sua capacidade para o trabalho reduzida em razão de lesão ou ofensa. O parágrafo único expressa que cabe ao prejudicado decidir se a parcela será paga de uma só vez. Ressalte-se que a indenização em comento detém natureza cível, de modo que não há que se falar em compensação com benefícios previdenciários percebidos pelo reclamante ou mesmo utilização de critério por analogia com base no salário-de-benefício de auxílio-acidente. Tendo em vista a pretensão de percepção em parcela única, o reclamante obterá a vantagem de receber o montante de forma antecipada, enquanto a reclamada terá de desembolsar o montante de uma só vez. De rigor a aplicação de um percentual de deságio como forma de compatibilizar os interesses das partes. (...) Tendo em vista que a doença ocupacional resultou em incapacidade parcial e que não impede o eventual labor do reclamante em outras atividades, fixo o deságio em 20%. Como houve constatação de doença ocupacional, fixo o termo inicial para fins de cálculos da indenização por dano material (pensão civil) na data do ajuizamento da ação, ocorrida em 11/06/2024 (art. 397, parágrafo único, do Código Civil e art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil). No que se refere ao termo final da pensão, a situação implicaria o gozo da pensão até a data correspondente à expectativa de vida do trabalhador, que atualmente é de 77 anos. O reclamante completaria referida idade em 09/07/2049 (nascido em 09/07/1972, fl. 16). O reclamante faz jus a pensão por 325 meses completos, aí computadas as parcelas referentes ao 13º salário. O valor de sua última remuneração foi de R$2.209,50 (fls. 21 e 141). Aplicado o percentual de 26,5% de perda de capacidade para o trabalho, resulta o valor mensal de R$585,52. Multiplicado por 325 meses completos, resulta o montante de R$190.293,19. Aplicando-se o deságio de 20% em razão do pagamento em parcela única, perfaz o total a ser pago ao autor de R$152.234,55. Ressalte-se que não há que se falar em ofensa às normas dos arts. 141 e 142 do Código de Processo Civil. Isso porque os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Ademais, o art. 324, §1º, II, do CPC, dispõe que é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. No caso, o reclamante apresentou pedido de danos materiais a ser arbitrado por este Juízo, indicando valores apenas a título de sugestão. Conclusão que decorre ainda do princípio da boa-fé e da norma do art. 322, § 2º, do CPC, de modo que o valor sugerido de R$ 10.000,00 não diz respeito à pretensão movida e ora acolhida. Quanto aos danos morais, embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso, caracterizado o dano moral. (...) Diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador (incapacidade parcial e permanente), da concausalidade, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço do ofendido (admitido em 1993) e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a reclamada ao pagamento indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)." Insurge-se a reclamada Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (parcela única). Alega que a decisão está equivocada ao reconhecer o nexo causal entre as doenças alegadas pelo reclamante e suas atividades laborais, sustentando a ausência de prova de relação causal ou concausal entre as patologias (coluna lombar e auditiva) e o trabalho desempenhado. A recorrente argumenta que o laudo pericial foi falho ao desconsiderar fatores preexistentes e a natureza degenerativa das doenças, e que não houve comprovação de incapacidade laborativa. A parte também contesta o valor da indenização por danos morais e materiais, requerendo a redução ou a improcedência do pedido, e a minoração dos honorários advocatícios. Razão parcial assiste a ré, tão somente quanto aos parâmetros da pensão mensal. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 7ªTurma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelecem a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ocorrência, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho. Da leitura acurada do acórdão regional, verifica-se que o dano causado ao empregado, o nexo causal da ocorrência com o trabalho e a culpa da empregadora ficaram demonstrados no caso. Com efeito, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula/TST nº 126), deixou claro que uma das doenças contraídas pelo reclamante teve como concausa as atividades desempenhadas na reclamada, que, por sua vez , não adotou as medidas legais necessárias para evita-la ou ao menos minorá-la. Presente, ainda, a figura do dano moral, o qual abrange todo o sofrimento experimentado com o dano físico sofrido em razão da doença adquirida. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021). Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8.213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Vejamos. O autor foi contrato em 01.02.1995, como ajudante de limpeza, e demitido em 19.06.2023. Alegou problemas na coluna e perda auditiva, pedindo danos morais e materiais. O laudo médico apresentado pelo perito judicial concluiu que os problemas na coluna e auditivos do autor são relacionadas à psicodinâmica do trabalho. Veja-se trechos do trabalho técnico: "HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO B31 - NB 613.710.888-4 - Pedido de auxilio doença de 17.03.2016 a 30.07.2016 - Deferido - Ferimento corto contuso no 3º dedo da mão esquerda. B31 - NB 631.239.909-9 - Pedido de auxilio doença de 03.02.2020 a 05.04.2021 - Deferido - Coluna lombar, fez infiltração. B42 - NB 199.824.328-5 - Aposentadoria por tempo de contribuição desde 06.06.2022. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Auxiliar de Limpeza - Fazia limpeza na empresa, utilizava rodo, vassoura, tinha carrinho para levar os produtos de limpeza. Trabalhou neste setor por dois anos, nesta função não tinha dores na coluna lombar. Ajudante de produção - Empurrava carrinho cheio de pão, descia grade para colocar os pães que vinha de uma sala, depois trazia as pilhas de doze grades de plástico, empilhava em um palete, traz com carrinho e leva a produção, que outras pessoas, pegava os pães e colocava nas grades, o reclamante pega as pilhas de grades cheias de pães e levava até a expedição. Nesta função trabalhou por 24 anos, nesta função já tinha dores na coluna lombar. Operador de Produção - Ficava operando a máquina, fica acompanhando o processo, se enganchava alguma coisa na máquina ia solucionar o processo. Neste função trabalhar com função compatível. Trabalhou nesta função por 6 anos, nesta função não pioraram as dores. (...) EXAME MÉDICO PERICIAL Em 24 de julho de 2024 às 16h00 compareceu o Reclamante no consultório deste perito, para ser submetido ao exame médico pericial, que foi realizado em ambiente fechado e reservado, dentro dos preceitos da ética médica. Acompanhou a perícia médica o Dr. Flávio Eduardo Paro Hadda, CRM-SP 123765, assistente técnico da reclamada. HISTÓRICO DA DOENÇA ATUAL Relata que depois 20 anos começaram as dores na coluna lombar, passou em médico clínico que somente tomava medicação, depois foi ao ortopedista, foi examinado, Passou medicação e pediu exames, depois foi encaminhado ao especialista de coluna, foi ao especialista, foi examinado e com os exames nas mãos o médico disse que tinha hérnia de disco lombar, passou medicação, fisioterapia, acupuntura, RPG, não melhorou e, o médico fez 3 infiltrações foi quando melhorou um pouco as dores na coluna lombar. Quando fez exames periódicos foi informado pelo médico do trabalho que tinha perda auditiva, foi encaminhado para o otorrino que fez audiometria e disse que tinha perda auditiva por ruído. Trabalhou até ser demitido. Hoje as dores estão melhores do que quando trabalhava na reclamada. (...) Coluna * Presença de contratura em musculatura paravertebral lombar. * Presença de limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar. Curva o tronco para frente com dores. Leve escoliose toraco lombar Ausência de atrofias Força muscular preservada Manobra de Lasegue - Positivo a 45º bilateral (Quando positivo é indicativo de pinçamento ou compressão de raiz nervosa, podendo sugerir hérnia de disco lombar) Consegue caminhar com dores com a ponta dos pés e calcanhar. Exame Sistema Auditivo Comunica-se normalmente Acuidade auditiva preservada para tom de voz coloquial Orelhas (pavilhão auditivo externo) sem alterações anatômicas, inserção normal e simétrica. Condutos auditivos normais, sem retrações ou Abaulamentos (vermelhidão), sem cerúmen bilateral, sem sangue ou pus. Membranas timpânicas com opacidade bilateral. Teste de Romberg negativo. (...) Neste caso específico, o reclamante carregava peso, empurrava e puxava carrinho hidráulico com bastante peso, fazia empilhamento de grades cheias de pães até uma altura de 12 grades, fazia dorso flexão constante em sua atividade. Quanto a perda auditiva o reclamante relata que trabalhou na reclamada por 11 anos sem protetor auricular e, desde então tem perda auditivo bilateral, simétrica com gota acústica, típica de perda auditiva por ruido industrial. Há nexo de concausa entre a patologia de coluna lombar do reclamante com suas atividades na reclamada. Há nexo causal entre a perda auditiva do reclamante com suas atividades na reclamada. Há perda de capacidade de trabalho em coluna lombar em 50% e perda auditiva bilateral em 50%, com perda patrimonial de 12,5% para coluna lombar e 20% para perda auditiva, perfazendo um total de 32,5% segundo a tabela da SUSEP. Não há dano estético (...) CONCLUSÃO Encerrado este trabalho, realizado com base em observações das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, nos exames subsidiários e na avaliação médica pericial, conclui-se que: 1. HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL 2. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE A PATOLOGIA DE COLUNA LOMBAR DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NARECLAMADA. 3. HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA AUDITIVA BILATERAL DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. 4. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA LOMBAR E PERDA AUDITIVA BILATERAL. (...)" ( grifo nosso) Às fls.600, a ré cingiu-se a impugnar o laudo de forma genérica no tocante às atividades descritas pelo autor quando da perícia médica. Também não pugnou por produção de provas orais em audiência quanto aos fatos relacionados as atividades do obreiro durante o pacto laboral. Extrai-se que a defesa da recorrente seguiu a linha de que a doença do autor é tão somente degenerativa, sem qualquer ligação com o trabalho, tendo sido influenciada pela genética, idade, obesidade e envelhecimento. Quanto ao ruído, afirmou que no período compreendido entre a admissão (1993) e os 11 anos seguintes (2004), o autor jamais teria sido exposto a ruídos avaliados acima de 85 dB. E no período para o qual o PPP demonstra exposição a ruídos acima de 85 dB, a média também não teria ultrapassado o limiar máximo preconizado pela NR-15, de 85 dB para 8 horas de exposição. Asseverou, por fim, que as características das curvas de audiometria do reclamante não são sugestivas de PAIR, pois tem conformação descendente, do tipo "rampa", desenho típico da presbiacusia, perda auditiva decorrente do envelhecimento. Com efeito, diante da negativa genérica da ré quanto as atividades descritas pelo autor, e inexistência de outras provas em sentido contrário, resta indene de dúvidas o nexo causal do labor do reclamante com o surgimento das doenças da coluna lombar, especialmente diante das tarefas de carregamento de pesos e movimentos constantes de dorso flexão. Quanto ao alegado sobrepeso, o perito esclareceu é muito pequeno para promover as alterações que o autor possui na coluna lombar, especialmente por ter laborado mais de 20 anos carregando peso e fazendo dorso flexão. Acresça-se no tocante ao nexo causal, que o PCMSO (fls. 473) descreve como de risco ergonômico as atividades auxiliares de produção, em razão da postura de pé por longos períodos, descrevendo perigos e possíveis lesões ou agravos à saúde, como fadiga física, além de lesões na coluna, nos ombros, nos braços e problemas nos joelhos. Quanto à perda auditiva, por outro lado, o perito esclareceu que o desenho e a foto do PPP apresentado na impugnação da ré, "foi bem escolhida pelo nobre patrono", pois consta outras audiometrias no laudo pericial que deixam certo o diagnóstico de gota acústica, de forma simétrica, pelo obreiro. O expert afirmou, ainda, que o tempo que o reclamante trabalhou na ré sem proteção auricular foi suficiente para ser acometido por perda auditiva por ruido industrial. No mais, esclareceu que o PPP deixa evidente que o reclamante trabalhou com níveis de ruído acima dos 85Db, ou muito perto disso. No tocante à incapacidade laboral, ao contrário do que alega a ré, no exame médico pericial, o perito constatou limitação de movimentos de flexão, extensão, rotação de coluna lombar, dores ao curvar o tronco, etc, e não somente alteração na manobra de Lasègue positiva, como quer fazer crer a ré. As demais alegações da ré, no sentido de que o autor não comprovou que continua fazendo tratamento médico, são genéricas e carecem de tecnicidade, portanto, incapazes de infirmar a conclusão pericial no tocante à incapacidade parcial da sua capacidade laborativa. Ademais, a falta de tratamento médico do autor após sua demissão está totalmente dissociada do nexo causal decorrente das atividades por ele realizada durante o pacto laboral. Assim, decido manter a decisão de origem que reconheceu a doença do trabalho, por preenchidos os pressupostos legais. Dos danos materiais. Parâmetros. Limitação aos valores expressos na petição inicial. No tocante ao limite máximo para a pensão, defende a ré que deve corresponder à idade de 60 (sessenta) anos, e não de forma vitalícia. Além disso, requer que o termo final do cômputo da condenação seja fixado com a cessação de eventual redução de capacidade ou à época de concessão de quaisquer das espécies de aposentadoria concedidas pela Previdência Social, ou ainda, o falecimento do recorrido, o que vier primeiro. O prazo da pensão deve considerar a cessação da causa que inabilitou o empregado. Todavia, na espécie, restou apurada a redução permanente da capacidade laboral do reclamante, embora parcial, vale dizer que o acompanhará ao longo da vida. Não é demais lembrar que, não raras vezes, mesmo após a obtenção da aposentadoria o trabalhador continua a se ativar no mercado de trabalho no intuito de complementar sua renda, de molde que o respectivo pagamento não deve se limitar à concessão do benefício previdenciário do INSS. Nesta senda correta a observância da expectativa de vida divulgada pelo IBGE , na média de 77 anos, no ano de 2024, data da fixação do arbitramento pela r.sentença. De ressaltar, ainda, que a indenização por danos materiais, devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da CRFB e Súmula 229 do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa a compensar a incapacidade para o trabalho, não se havendo cogitar, pois, em compensação de um pelo outro, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem", quando comprovada a culpa e a redução da capacidade laborativa, como na hipótese dos autos. Quanto ao termo a quo da pensão mensal, acolho parcialmente o recurso da ré, pois deve ser considerado a partir da ciência inequívoca da incapacidade que, no particular, deu-se com o laudo médico em 31/07/2024. Considerando os parâmetros estabelecidos na sentença original e as alterações introduzidas por este acórdão, a fixação do deságio em 30% sobre o valor total devido ao autor, em razão do pagamento em parcela única da pensão mensal, mostra-se razoável. Aqui, também acolho, em parte, o recurso da ré. TODAVIA, na inicial, o reclamante pleiteou o "Pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única e em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, bem como, pensão mensal vitalícia, pela redução da capacidade laboral do obreiro, como prevê o art. 950 e seu § único do CC de R$ 10.000,00" Na fundamentação também postulou a "condenação da reclamada no pagamento de indenização por dano material, em parcela única, como capitulado no art. 950 e seu § único do Código Civil de 2002,em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, no entanto, o reclamante sugere a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" Em razões recursais, a reclamada pugnou pela reforma da r.sentença de origem, a fim de limitar a condenação aos valores expressos dos pedidos fixados na petição inicial. Vejamos, pois. A CLT exige que a petição inicial, se escrita, contenha, dentre outros requisitos "[...] o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, §1º, CLT). A petição inicial atendeu tal exigência, apresentando uma estimativa do valor de cada pedido. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do artigo 840 da CLT. Ao exigir que a parte lance o valor do pedido na petição inicial, a lei não está necessariamente determinando que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta. Entendimento diverso dificultaria, sem justificativa, o acesso ao Judiciário, pois a parte que ajuíza a ação não dispõe, naquele momento, todos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo. Apesar disso, os valores máximos indicados na petição inicial referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, estaria esvaziada de sentido a exigência legal do art. 840, §2º, da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Logo, considerando o pedido expresso do autor de pagamento em parcela única de R$ 10.000,00, decido acolher o recurso da reclamada, para restringir a condenação no pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerado o deságio. Por fim, considerando que a pensão mensal tem o objetivo de reparar a perda da renda familiar, deve observar não apenas o salário básico do autor (sem adicionais), conforme defende a recorrente, mas, sim, apurada a partir dos rendimentos da vítima. Reforma a que se dá parcial acolhimento. Do dano moral Quanto ao dano moral, configurados o dano, nexo causal e culpa da ré, a teor do artigo, deve ser mantida a indenização. Dito isso, passo à análise do quantum indenizatório. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do abalo sofrido, o caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica do agente. Não se busca, com isso, subestimar o sofrimento do reclamante, mas sim estabelecer um valor que cumpra sua função reparatória e educativa sem incorrer em desproporcionalidade. Nesse contexto, entendo que o valor arbitrado pela origem, no importe de R$ 15.000,00, mostra-se compatível e proporcional com o grau de culpa da ré, na modalidade de negligência, e com a gravidade do dano sofrido pelo autor, que culminou na sua incapacidade parcial e permanente para as atividades que exijam o uso pleno da coluna lombar e audição. As sequelas, por serem permanentes, afetam não apenas a capacidade laborativa do autor, mas também sua autoestima e qualidade de vida. Assim, mantenho a decisão de origem no tocante ao quantum indenizatório a título de danos morais, pois preserva o equilíbrio necessário, cumprindo a dupla função da condenação - reparatória e punitiva -, sem incorrer em excessos que poderiam representar desproporcionalidade, mas também sem minimizar a gravidade do ocorrido e as repercussões sobre a vida do reclamante. Dos honorários advocatícios Requer a ré sejam reduzidos honorários sucumbenciais para 5%. Todavia, por considerar o caso de média complexidade, com prova técnica de insalubridade, além de perícia médica, e diante dos pedidos relacionados à doença do trabalho, entendo pela manutenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em razão da complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, considerando os parâmetros legais fixados no parágrafo 2º do art. 791-A da CLT. Mantenho RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Do adicional de insalubridade O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto ao pedido de adicional de insalubridade: "O reclamante alega fazer jus ao adicional de insalubridade, tendo em vista ter laborado, durante todo o período contratual, exposto a ruído excessivo, sem que houvesse o fornecimento regular dos equipamentos de proteção. Determinada a prova pericial, foi apresentado laudo técnico com a seguinte conclusão, in verbis (Id fda6168 - fls. 646-665) "Em virtude da visita pericial executada, das informações obtidas, dos fatos observados, dos estudos e entrevistas realizadas, concluímos deste modo, que as atividades laborais desempenhadas pelo (a) reclamante - SR. (A) JOSE VICENTE DA SILVA., a serviço da (s) reclamada (s) NÃO FORAM enquadradas como sendo em condições de insalubridade, em conformidade com a legislação vigente. Portanto; = NÃO FORAM EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE = ...)Conforme medição foi constatada pelo in loco, perito judicial a intensidade de ruído de 81,7 a 82,3 dB(A) no posto de trabalho e de 83,8 a 84,1dB(A) nas áreas de atuação. Conclui-se, portanto, que o autor, embora exposto ao agente físico ruído, este se encontrava dentro dos limites de tolerância de 85db(A), consoante Anexo n. 1 da NR-15. Não havendo, desse modo, condições de insalubridade. Acerca da exposição ao agente físico calor, apurou o perito técnico que as atividades executadas pelo autor eram realizadas em ambiente fechado, com circulação de ar natural e forçada. Considerou o trabalho executado pelo reclamante como moderado (em máquina ou bancada, com alguma movimentação), com 19,9 a 20,4 e 21,1 a 22,0 IBUTG no posto de trabalho e em sua área de atuação, respectivamente. Portanto, dentro dos limites de tolerância, qual seja, 26,7 IBUTG, nos termos do Anexo n. 3 da NR-15. Em relação aos demais agentes físicos, agentes químicos e agentes biológicos, não foi constatada nenhuma exposição. Após impugnação ao laudo pericial (Id 98381b8) e nova apreciação pelo perito, restaram ratificadas suas conclusões, com fundamento nos esclarecimentos técnicos apresentados (Id b9642df). Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto, conforme art. 479 c/c art. 371, do CPC, de rigor acolher o trabalho do expert, tendo em vista que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos ora debatidos. Dessa forma, forçoso reconhecer que a atividade realizada pelo reclamante não se caracteriza como insalubre, o que, consequentemente, tornam desnecessárias maiores perquirições acerca do uso de EPIs, diante da inocorrência de trabalho em condições nocivas à saúde do reclamante. Ressalte-se, ainda, que o relato do auxiliar da justiça goza de presunção de veracidade em razão do exercício da função pública (art. 374, IV, do Código de Processo Civil). Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como os correspondentes reflexos sobre as demais verbas trabalhistas. Insurge-se o reclamante em face da decisão, argumentando que o expert baseou-se tão somente nos dados coletados no momento da perícia a fim de confeccionar o laudo pericial, desconsiderando a existência de ruído excessivo no decorrer de todo o período laboral, os quais estariam devidamente registrados no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) expedido pela própria ré (Id 78b7a32). Além disso, também não teria observado a falta de entrega de EPIS em períodos pretéritos. Da análise dos PPPs juntados aos autos, de id 78b7a32 (fl.55), tem-se que o reclamante foi submetido a limites de ruído acima daquele estabelecido pelo anexo I da Nr 15, ao menos em parte do período imprescrito, ou seja, a partir de 21/01/2019. Conforme demonstra o PPP elaborado em 06/10/2020, o reclamante esteve exposto a ruído contínuo de 93,80 dB no período de 30/06/2018 a 29/06/2019, ultrapassando o limite de tolerância estabelecido. Já entre 30/06/2019 e 22/01/2020, o nível de ruído registrado foi de 84,42 dB, dentro dos limites legais permitidos. O trabalhador permaneceu afastado entre 23/01/2020 e 06/04/2021. Para o período posterior até a data da demissão (20/06/2023), embora não conste PPP específico, considero confiável a conclusão do laudo pericial técnico que atesta a inexistência de ruído acima do limite de tolerância. Tal conclusão é corroborada pelo fato de que, já a partir de 30/06/2019, o PPP havia detectado níveis de ruído dentro dos parâmetros aceitáveis (84,42 dB). Ademais, a falta de entrega de protetores auriculares ao reclamante durante todo o ano de 2.020 deu-se em razão do afastamento do autor (23/01/2020 a 06/04/2021). Aliás, do documento de id 761fdf2 extrai-se que logo após o retorno do autor do afastamento, em 07/04/21 este recebeu de imediato o protetor auricular. Também há registro de entrega de EPIS às fls. 486/487, no tocante ao ano de 2021 e 2022. Assim, embora constatado existência de ruídos acima do limite legal no período imprescrito de 21.01.19 a 29.06.19, não menos certo é a inexistência de qualquer prova nos autos no sentido de que a exposição do ruído não tenha sido eliminada pelo uso adequado ao EPI. Importante dizer, por relevante, que a conclusão pericial do trabalho técnico, de inexistência de insalubridade no período imprescrito, não contradiz o laudo pericial médico, pois este levou em conta todo o período do contrato de trabalho do autor a fim de concluir pela existência de doença profissional pela perda auditiva. Em esclarecimentos periciais, aliás, o expert médico afirmou que o autor tem gota acústica e são simétricas, em razão do tempo que o autor trabalhou na reclamada sem proteção auricular, o qual foi suficiente para ter perda auditiva por ruído industrial, e tal conclusão não se confunde com a conclusão do perito técnico, que levou em conta o período imprescrito no tocante ao pedido de adicional de insalubridade. Logo, decido manter a decisão primeva. Acórdão Do exposto, CONHEÇO dos recursos das partes, e no mérito: 1) DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da ré, para fixar como termo a quo da pensão mensal a data do laudo pericial (31/07/2024), determinar a aplicação do deságio de 30% e restringir a condenação de indenização por danos materiais (pensão mensal em parcela única), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já considerado o deságio, tudo nos termos da fundamentação supra. 2) NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Mantida, no mais, a r.sentença de origem, nos termos da fundamentação supra. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES -Relator vencido- adm SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

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