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Suzana Gonçalves Ribeiro Rulli x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 294754311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-98.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA GONçALVES RIBEIRO RULLI

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO RULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-98.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Suzana Gonçalves Ribeiro Rulli - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro - Ante o e… Processo 1000702-98.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Suzana Gonçalves Ribeiro Rulli - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JOSÉ RICARDO RULLI (OAB 216567/SP)

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Processo nº 1000702-12.2025.4.01.3904

ID: 312926738

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-12.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000702-12.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000702-12.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE DE JESUS LIMA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Vicente Antonio Borges x Banco Bmg S.A

ID: 315020150

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-54.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ANTONIO BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO COUTINHO

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EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000702-54.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VICENTE ANTONIO BORGES ADVOGADO(A) : EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE (OAB MG107594) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LOUIS AUGUSTO DOLABELA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000702-54.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VICENTE ANTONIO BORGES ADVOGADO(A) : EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE (OAB MG107594) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB MG124826) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ARAUJO COUTINHO (OAB MG112559) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta por VICENTE ANTÔNIO BORGES contra o BANCO BMG S.A. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Intimadas a especificar provas, as partes informarem não ter outras a produzir. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. Apesar da declaração das partes quanto à ausência de outras provas a produzir, verifica-se que os autos ainda não se encontram em condições de julgamento. De início, observo que os documentos anexados no evento 1, INIC2, apresentam falhas de digitalização, com corte na parte superior que compromete a leitura do conteúdo. Isso afeta principalmente os contratos anexados (páginas 61 a 179), cuja identificação e contagem exata restam prejudicadas. A própria petição inicial foi digitalizada com defeito, o que, embora não impeça por completo a compreensão geral da causa de pedir, impossibilita o exame integral de suas alegações. Ademais, o acervo probatório apresenta lacunas relevantes. A parte autora alega a contratação indevida de seis empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário. Contudo, os documentos apresentados pelo BANCO BMG dizem respeito, em sua maioria, a outros tipos de contratos (abertura de conta bancária, empréstimos com débito ou retenção em conta, seguro-saúde com cartão, entre outros), que não se confundem com os contratos de crédito consignado para desconto direto em benefício do INSS. A propósito, inexiste nos autos extrato organizado e compreensível da contratação dos supostos empréstimos consignados, tampouco planilha de evolução de valores, o que dificulta qualquer cotejo entre os descontos efetivados e os contratos que supostamente lhes deram origem. No que toca ao INSS, não consta nenhum documento que, de forma completa e sistemática, identifique os contratos de crédito consignado averbados em nome no benefício NB 610.053.985-7, tampouco as instituições credoras envolvidas, no período de 1/11/2019 a 1/7/2021 (intervalo no qual a autora alega terem ocorrido os descontos). Embora se reconheça a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe também às partes o dever de cooperação com o juízo na busca pela verdade dos fatos (CPC, art. 378), especialmente quando as alegações centrais envolvem possível prática fraudulenta – circunstância que, por sua natureza, com frequência dificulta a produção de provas por quem alega ter sido vítima. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, reconhecendo sua responsabilidade objetiva por fraudes praticadas por terceiros no ambiente bancário (Súmula 479/STJ). Em relação à Administração Pública, também se admite a responsabilidade objetiva por ato de prepostos, inclusive com inversão do ônus da prova em hipóteses específicas, conforme precedentes da Corte Superior. Assim, e sem antecipar juízo quanto à suficiência ou insuficiência probatória para qualquer das partes , determino a reabertura da instrução e baixo os autos em diligência , com as seguintes providências: a) à parte autora, que junte aos autos nova cópia legível da petição inicial, digitalizada de forma íntegra e sem cortes, sob pena de preclusão quanto às alegações constantes exclusivamente das partes ilegíveis; b) Ao BANCO BMG, que junte nova versão dos contratos constantes do evento 1, INIC2, págs. 61 a 179, em formato íntegro e legível, bem como: – planilha de evolução dos valores descontados no benefício NB 610.053.985-7; – extrato(s) de contratação dos empréstimos consignados firmados em nome da parte autora com desconto nesse mesmo benefício; c) Ao INSS, que apresente documentação comprobatória dos contratos de crédito consignado averbados no benefício NB 610.053.985-7 no período de 1/11/2019 a 1/7/2021, identificando a instituição credora e os valores envolvidos. Designo o p razo comum de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de preclusão e análise com base nas provas disponíveis. Transcorrido o prazo para cumprimento das diligências, intimem-se as partes, em prazo comum de 10 (dez) dias , para ciência dos documentos juntados e requerimento do que entenderem cabível. Após, façam-me os autos conclusos . Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Ronaldo Melarato x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 260317495

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-41.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO MELARATO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LAERTE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000702-41.2025.5.02.0431 : RONALDO MELARATO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000702-41.2025.5.02.0431 : RONALDO MELARATO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c64c82c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, à vista. À consideração de V. Exa. Servidor Vistos etc. Postula o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para reintegração laboral, em função de cláusula de ACT que prevê período de estabilidade pré-aposentadoria. Pois bem. O princípio constitucional de acesso à Justiça, insculpido no art.5º, XXXV da Constituição Federal, traz como natural mecanismo de efetividade da tutela jurisdicional a tutela provisória, de modo a conjugar harmonicamente o direito fundamental à duração razoável do processo e o direito ao contraditório e ampla defesa. Isso porque, a resposta do Poder Judiciário tem um tempo necessário e natural de maturação, assegurando a todos nos processos o direito de ciência, reação e influência na decisão de mérito (demora fisiológica). No entanto, essa demora na entrega da prestação jurisdicional pode acarretar para o detentor do direito à sua perda ou até colocar em risco à utilidade do resultado do processo. Para contornar essa situação, o legislador ordinário previu a tutela provisória de urgência e de evidência, de forma antecedente ou incidente, com ou sem oitiva da parte contrária. A tutela de urgência, por sua vez, pode ter natureza cautelar ou satisfativa. A finalidade de ambas é evitar o perecimento de um direito em razão da demora fisiológica do processo. Os pressupostos legais para o deferimento liminar da cautelar estão previstos no art. 300 do CPC, segundo o qual são dois os requisitos positivos e um requisito negativo que devem ser observados pelo julgador antes de proferir a decisão interlocutória: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, c) irreversibilidade da decisão. Diz a lei: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito a ser provisoriamente acautelado é plausibilidade de existência desse mesmo direito. Ou seja, o magistrado precisa avaliar não só a verossimilhança fática ( a narrativa factual é plausível, há uma probabilidade de verdade dos fatos trazidos à apreciação do julgador) como também uma verossimilhança jurídica ( a probabilidade de que os fatos submetidos à legislação vigente gerem a pretensão postulada)- Fred Didier Jr, volume 2, 13ª edição. Já o perigo de dano pode ser materializado quando o retardo na resposta imediata à provocação da parte representar perigo para a efetividade da jurisdição e para a eficácia da satisfação do direito. Quanto ao requisito negativo da irreversibilidade, a concessão da tutela deve possibilitar o status quo ante caso se verifique, no curso do processo, que a decisão deve ser alterada ou revogada. Passo a examinar a probabilidade do direito acautelado. O RECLAMANTE alega que foi contratado pela RECLAMADA em 08 de fevereiro de 1990, e após quase 35 anos de trabalho foi demitido em 20 de janeiro de 2025. Aduz ainda que faltam menos de 30 meses para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição e que há Acordo Coletivo de Trabalho que garante a ele estabilidade no emprego pelo tempo que falta para se aposentar. Com efeito, a norma citada pelo reclamante para fundamentar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela assegura em sua cláusula 27: ou a estabilidade no emprego ou indenização equivalente ao salário ao empregado, pelo tempo que falta para se aposentar. Posto isto, verifica-se que tanto a estabilidade, quanto a indenização pelo tempo que falta para o trabalhador se aposentar, são hipóteses previstas na normativa invocada, o que autoriza a RECLAMADA a adotar qualquer das alternativas possíveis. No ponto, o RECLAMANTE alega na Petição Inicial que recebeu a quantia de R$151.303,59, a título de indenização pela referida estabilidade, conforme o previsto pela normativa em comento. Assim, por ora, não vislumbro infração ao Acordo Coletivo referido. Ressalto que eventuais divergências quanto ao valor a ser pago a título de indenização é matéria que exige dilação probatória e direito ao contraditório. Pelo exposto INDEFIRO os efeitos da tutela pretendida. Inaudita Altera Pars. Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, designa-se audiência Una para o dia 23/05/2025 11:20 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. As partes ficam cientes de que não haverá adiamento da audiência una ou de instrução quando as partes, previamente intimadas, não apresentarem o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (caso de não apresentação de rol – art. 825, caput, da CLT), justificarem a ausência (Tema 64 do TST). Ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), que deverá(ão) observar o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. ------------------------------------ CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. LOCAL: 01ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - 03º ANDAR ENDEREÇO: RUA MONTE CASSEROS, 259 - CENTRO, SANTO ANDRÉ DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:____/____/____, ÀS ______ HORAS. NOME DA TESTEMUNHA:____________________________________ CPF:_________________________ ENDEREÇO:______________________________________________ ASSINATURA:_____________________________________________ SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO MELARATO

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Processo nº 1000702-92.2025.8.26.0602

ID: 328219928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000702-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL HUMBERTO FREZZA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAZONI ESCANHOELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2025/000074 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do dé… Processo 1000702-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcel Humberto Frezza Me - Nº de Ordem: 2025/000074 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: RODRIGO CAZONI ESCANHOELA (OAB 217403/SP)

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Domingos Guerra De Almeida x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 330420139

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-86.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0000179-86.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. (Tese firmada em IRDR - Tema 11) RELATÓRIO A Exma. Juíza LAIZ ALCÂNTARA PEREIRA, da Eg. 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu decisão, extinguindo a presente ação de cumprimento de sentença, com fundamento na súmula 46 deste Regional e no art. 924, inciso IV do CPC. Inconformado, o exequente interpõe recurso ordinário (fls. 359-365). Contrarrazões, pela executada, às fls. 367-369. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Inicialmente, insta consignar que esta ação se trata de cumprimento individual de sentença referente à ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Tratando-se, portanto, de procedimento de execução. A MM juíza de origem, extinguiu o presente cumprimento de sentença, com fundamento na na Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região e no artigo 924, inciso IV, do CPC. Nos termos do art. art. 897, "a", da CLT, o recurso cabível ao caso é o agravo de petição: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." (grifei) Nesse sentido, este Eg. Regional, no julgamento do IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000, firmou tese no sentido de que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, haja vista que se configura erro grosseiro. TESE: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." Em reforço, transcrevo arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27-8-2021). "EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O artigo 897 da CLT estabelece que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição, como é o caso - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença. Portanto, a interposição de recurso ordinário na fase de execução caracteriza erro grosseiro, não havendo dúvida quanto ao recurso cabível e, de conseguinte, inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010077-62.2022.5.18.0231; Data: 17-2-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: DESEMBARGADOR EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA) "INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Consistindo o Agravo de Petição o remédio cabível para a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase executória, conforme dicção do art. 897, a, da CLT, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, quando ocorre erro grosseiro, como a escolha do Recurso Ordinário para atacar decisão proferida em Embargos de Terceiro, por se tratar de incidente na execução". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010190-52.2022.5.18.0122; Data: 29-5-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO) Destarte, não conheço do recurso ordinário interposto pelo recorrente, por inadequação da via eleita, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, porquanto incabíveis no Processo do Trabalho em sede de execução. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA

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Domingos Guerra De Almeida x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 330420172

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000179-86.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0000179-86.2025.5.18.0015 RECORRENTE: DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT-0000179-86.2025.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : DOMINGOS GUERRA DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADA : LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES ADVOGADO : MATEUS CARVALHO DO COUTO RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. (Tese firmada em IRDR - Tema 11) RELATÓRIO A Exma. Juíza LAIZ ALCÂNTARA PEREIRA, da Eg. 5ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu decisão, extinguindo a presente ação de cumprimento de sentença, com fundamento na súmula 46 deste Regional e no art. 924, inciso IV do CPC. Inconformado, o exequente interpõe recurso ordinário (fls. 359-365). Contrarrazões, pela executada, às fls. 367-369. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste Eg. Regional. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Inicialmente, insta consignar que esta ação se trata de cumprimento individual de sentença referente à ação coletiva de nº 0010457-93.2018.5.18.0015. Tratando-se, portanto, de procedimento de execução. A MM juíza de origem, extinguiu o presente cumprimento de sentença, com fundamento na na Súmula nº 46 do TRT da 18ª Região e no artigo 924, inciso IV, do CPC. Nos termos do art. art. 897, "a", da CLT, o recurso cabível ao caso é o agravo de petição: "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." (grifei) Nesse sentido, este Eg. Regional, no julgamento do IRDR 0011052-06.2019.5.18.0000, firmou tese no sentido de que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução, haja vista que se configura erro grosseiro. TESE: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Salvo na hipótese de interposição de recurso pela União contra sentença homologatória de acordo, a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução configura erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível nessa fase processual, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal." Em reforço, transcrevo arestos do Col. Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido" (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27-8-2021). "EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O artigo 897 da CLT estabelece que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição, como é o caso - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença. Portanto, a interposição de recurso ordinário na fase de execução caracteriza erro grosseiro, não havendo dúvida quanto ao recurso cabível e, de conseguinte, inviabilizada a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido, por inadequação da via eleita." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010077-62.2022.5.18.0231; Data: 17-2-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator: DESEMBARGADOR EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA) "INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Consistindo o Agravo de Petição o remédio cabível para a impugnação das decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase executória, conforme dicção do art. 897, a, da CLT, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, quando ocorre erro grosseiro, como a escolha do Recurso Ordinário para atacar decisão proferida em Embargos de Terceiro, por se tratar de incidente na execução". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010190-52.2022.5.18.0122; Data: 29-5-2023; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO) Destarte, não conheço do recurso ordinário interposto pelo recorrente, por inadequação da via eleita, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, porquanto incabíveis no Processo do Trabalho em sede de execução. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário interposto pelo exequente, por inadequação da via eleita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Jose Carlos Pinto Bisneto e outros x Meirilene Werneck De Oliveira

ID: 336716623

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0004369-88.2015.5.12.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PINTO BISNETO MARCIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

MEIRILENE WERNECK DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAVIANE ERBS BORBA VENTURA

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LUIZ FILIPE MOSER CARLINI

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RAFAEL SILVA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0004369-88.2015.5.12.0022 AGRAVANTE: MARCIA MARTINS DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0004369-88.2015.5.12.0022 AGRAVANTE: MARCIA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: MEIRILENE WERNECK DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0004369-88.2015.5.12.0022 (AP) AGRAVANTE: MARCIA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: MEIRILENE WERNECK DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. O Agravo de Petição é o recurso cabível das decisões proferidas na fase de execução do processo trabalhista, inexistindo dúvida razoável a respeito da utilização dele. Assim, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, pois a interposição de Recurso Ordinário no lugar do Agravo de Petição caracteriza erro grosseiro. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ, SC, sendo agravante MARCIA MARTINS DA SILVAe agravada MEIRILENE WERNECK DE OLIVEIRA. A sócia executada interpõem Recurso Ordinário em face da decisão que rejeitou os embargos à execução, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilização da embargante sobre todo o débito exequendo, confirmando sua inclusão no polo passivo. O recurso foi recebido como Agravo de Petição pelo Juízo primeiro de admissibilidade, pelo princípio da fungibilidade. Apresentadas contrarrazões pela parte adversa. Suscita a exequente o não conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Do que extraio dos autos, o Juízo da execução instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC, bem como determinou a citação da sócia Márcia Martins da Silva, para se manifestar, nos termos do art. 135 do CPC (ID. a297a10). Decorrido o prazo, sem manifestação, foi determinada a intimação da executada para os efeitos do art. 884 da CLT. A sócia executada apresentou embargos à execução. Buscou a concessão da justiça gratuita, arguiu a nulidade da citação, alegou indevida sua inclusão no polo passivo e impugnou o bloqueio de sua conta via SISBAJUD. O Juízo da execução deferiu os benefícios da justiça gratuita e acolheu os embargos para declarar a nulidade da citação, considerando-a suprida pelo comparecimento espontâneo da executada. De outro lado, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilização da sócia Márcia sobre todo o débito exequendo, confirmando sua inclusão no polo passivo. Desta decisão, a sócia executada interpõe Recurso Ordinário (ID 4eb14f3). O Juízo primeiro de admissibilidade recebeu o recurso como Agravo de Petição, pelo princípio da fungibilidade. Ocorre que esta ação trabalhista estava na fase de execução de sentença, em relação à qual cabe Agravo de Petição e não Recurso Ordinário. Ressalte-se, o Recurso Ordinário é restrito à fase de conhecimento, há muito exaurida. Com efeito, a lei processual estabelece expressamente a espécie de recurso adequado para impugnar cada decisão judicial (princípio da taxatividade recursal). De modo que para cada decisão há, em regra, apenas um recurso correspondente para impugná-la. Nesse sentido, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em exceção ao princípio da taxatividade, que permite a interposição de um recurso inapropriado como se fosse o adequado a impugnar aquela espécie de decisão judicial, pressupõe o preenchimento de certos requisitos, tais como: (i) a existência de dúvida razoável do recurso a ser interposto, (ii) a ausência de erro grosseiro em relação à escolha do instrumento de impugnação e (iii) a observância do prazo cabível. No particular, a sócia executada interpôs Recurso Ordinário contra a decisão do Juízo da execução que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilizou pelo débito exequendo. Ocorre que, para impugnar decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, o recurso cabível consiste no Agravo de Petição, conforme prevê expressamente o art. 897, a, da CLT. O Agravo de Petição é um recurso específico, cabível nas decisões proferidas na fase de execução do processo trabalhista, inexistindo dúvida razoável entre a utilização dele ou do recurso ordinário. Destaco que, nas razões (do recurso ordinário), a executada indica categoricamente a interposição do recurso ordinário (art. 899, §10, da CLT), salientando que por ser beneficiária da justiça gratuita é isenta do depósito recursal e das custas, requerendo, ao final, o seu conhecimento e provimento. Desta forma, o apelo atende aos pressupostos específicos do recurso ordinário, não se verificando hipótese de mero erro material no nome da peça. Assim, não há como aplicar, neste caso, o princípio da fungibilidade dos recursos, pois a interposição de Recurso Ordinário em vez de Agravo de Petição caracteriza erro grosseiro. É nesse sentido a jurisprudência predominante do C. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido. (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - FASE DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio da fungibilidade quando interposto recurso ordinário em lugar de agravo de petição. O erro grosseiro prejudica a conversão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-35600-35.2006.5.15.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019) Desse modo, o Recurso Ordinário interposto não pode ser conhecido, por incabível. Portanto, não conheço do recurso, por incabível. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO por incabível. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT, pela executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARTINS DA SILVA

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Jose Carlos Pinto Bisneto e outros x Meirilene Werneck De Oliveira

ID: 336716648

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0004369-88.2015.5.12.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PINTO BISNETO MARCIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

MEIRILENE WERNECK DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAVIANE ERBS BORBA VENTURA

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LUIZ FILIPE MOSER CARLINI

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RAFAEL SILVA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0004369-88.2015.5.12.0022 AGRAVANTE: MARCIA MARTINS DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI AP 0004369-88.2015.5.12.0022 AGRAVANTE: MARCIA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: MEIRILENE WERNECK DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0004369-88.2015.5.12.0022 (AP) AGRAVANTE: MARCIA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: MEIRILENE WERNECK DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. O Agravo de Petição é o recurso cabível das decisões proferidas na fase de execução do processo trabalhista, inexistindo dúvida razoável a respeito da utilização dele. Assim, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, pois a interposição de Recurso Ordinário no lugar do Agravo de Petição caracteriza erro grosseiro. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ, SC, sendo agravante MARCIA MARTINS DA SILVAe agravada MEIRILENE WERNECK DE OLIVEIRA. A sócia executada interpõem Recurso Ordinário em face da decisão que rejeitou os embargos à execução, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilização da embargante sobre todo o débito exequendo, confirmando sua inclusão no polo passivo. O recurso foi recebido como Agravo de Petição pelo Juízo primeiro de admissibilidade, pelo princípio da fungibilidade. Apresentadas contrarrazões pela parte adversa. Suscita a exequente o não conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Do que extraio dos autos, o Juízo da execução instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC, bem como determinou a citação da sócia Márcia Martins da Silva, para se manifestar, nos termos do art. 135 do CPC (ID. a297a10). Decorrido o prazo, sem manifestação, foi determinada a intimação da executada para os efeitos do art. 884 da CLT. A sócia executada apresentou embargos à execução. Buscou a concessão da justiça gratuita, arguiu a nulidade da citação, alegou indevida sua inclusão no polo passivo e impugnou o bloqueio de sua conta via SISBAJUD. O Juízo da execução deferiu os benefícios da justiça gratuita e acolheu os embargos para declarar a nulidade da citação, considerando-a suprida pelo comparecimento espontâneo da executada. De outro lado, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilização da sócia Márcia sobre todo o débito exequendo, confirmando sua inclusão no polo passivo. Desta decisão, a sócia executada interpõe Recurso Ordinário (ID 4eb14f3). O Juízo primeiro de admissibilidade recebeu o recurso como Agravo de Petição, pelo princípio da fungibilidade. Ocorre que esta ação trabalhista estava na fase de execução de sentença, em relação à qual cabe Agravo de Petição e não Recurso Ordinário. Ressalte-se, o Recurso Ordinário é restrito à fase de conhecimento, há muito exaurida. Com efeito, a lei processual estabelece expressamente a espécie de recurso adequado para impugnar cada decisão judicial (princípio da taxatividade recursal). De modo que para cada decisão há, em regra, apenas um recurso correspondente para impugná-la. Nesse sentido, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em exceção ao princípio da taxatividade, que permite a interposição de um recurso inapropriado como se fosse o adequado a impugnar aquela espécie de decisão judicial, pressupõe o preenchimento de certos requisitos, tais como: (i) a existência de dúvida razoável do recurso a ser interposto, (ii) a ausência de erro grosseiro em relação à escolha do instrumento de impugnação e (iii) a observância do prazo cabível. No particular, a sócia executada interpôs Recurso Ordinário contra a decisão do Juízo da execução que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilizou pelo débito exequendo. Ocorre que, para impugnar decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, o recurso cabível consiste no Agravo de Petição, conforme prevê expressamente o art. 897, a, da CLT. O Agravo de Petição é um recurso específico, cabível nas decisões proferidas na fase de execução do processo trabalhista, inexistindo dúvida razoável entre a utilização dele ou do recurso ordinário. Destaco que, nas razões (do recurso ordinário), a executada indica categoricamente a interposição do recurso ordinário (art. 899, §10, da CLT), salientando que por ser beneficiária da justiça gratuita é isenta do depósito recursal e das custas, requerendo, ao final, o seu conhecimento e provimento. Desta forma, o apelo atende aos pressupostos específicos do recurso ordinário, não se verificando hipótese de mero erro material no nome da peça. Assim, não há como aplicar, neste caso, o princípio da fungibilidade dos recursos, pois a interposição de Recurso Ordinário em vez de Agravo de Petição caracteriza erro grosseiro. É nesse sentido a jurisprudência predominante do C. TST, a saber: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte, pois a interposição de recurso ordinário em detrimento ao agravo de petição, nos processos em fase de execução, configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nem mesmo reconhecimento do princípio da instrumentalidade das formas, porquanto não há dúvida quanto ao recurso devido. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte Recurso de revista não conhecido. (RR-1000702-20.2018.5.02.0291, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - FASE DE EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio da fungibilidade quando interposto recurso ordinário em lugar de agravo de petição. O erro grosseiro prejudica a conversão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-35600-35.2006.5.15.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/12/2019) Desse modo, o Recurso Ordinário interposto não pode ser conhecido, por incabível. Portanto, não conheço do recurso, por incabível. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO por incabível. Custas no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT, pela executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MIRNA ULIANO BERTOLDI Desembargadora do Trabalho-Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIRILENE WERNECK DE OLIVEIRA

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Processo nº 5002062-07.2025.4.03.6183

ID: 307463432

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002062-07.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SYRLEI DE PONTES MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA CARNEIRO ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002062-07.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SYRLEI DE PONTES MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002062-07.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SYRLEI DE PONTES MENDES Advogado do(a) AUTOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de revisão de benefício previdenciário, formulado por SYRLEI DE PONTES MENDES, portador da cédula de identidade RG nº. 16.247.170-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 053.750.928-32, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa o Autor ter entrado com processo visando à conversão da sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/156.782.994-2 em Aposentadoria Especial em 05-07-2016 – Processo nº. 0004697-61.2016.4.03.6183, pugnando pelo reconhecimento como tempo especial do período de 06-03-1997 a 28-06-2011, distribuído à 10ª Vara Previdenciária de São Paulo, que transitou em julgado em 25-11-2020, com baixa definitiva em 02-05-2023. Sustenta que, apesar de o art. 103 da Lei 8.213/91 informar que seria de 10(dez) anos o prazo para a revisão de benefício previdenciário, o que almeja, na verdade, seria a nulidade da aposentadoria concedida de forma prejudicial, por vício de consentimento decorrente de erro do INSS, e, portanto, não haveria prescrição nem decadência, pois o ato seria nulo. Alega ter ingressado com a Reclamação Trabalhista – Processo nº. 1000702-07.2015.5.02.0035, que tramitou perante a 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, e obtido sentença favorável, condenando a CPTM a retificar o PPP entregue anteriormente, em que não constava a sua exposição ao fator de risco maior que 250 volts e a óleo mineral, por todo período contratual, de modo habitual e permanente. Requer a condenação do INSS, com base em PPP emitido em 25-04-2022, a reconhecer a especialidade do período de 06-03-1997 a 28-06-2011, e a revisar o seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/156.782.994-2, convertendo-o em Aposentadoria Especial. Foram anexados documentos (fls. 04/4556). Concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora juntar a petição inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 4558/4559). Petição inicial anexada às fls. 4560/4571. O documento ID 357505710 foi recebido como emenda à petição inicial; deferiram-se os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil; foi determinada a remessa dos autos ao SEDI para que procedesse à regularização do termo de prevenção (fls. 4572/4573). A possibilidade de prevenção em relação aos processos apontados na certidão de prevenção documento ID de 359015244 foi afastada, por serem distintos os objetos das demandas, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 4575/4576). Anexados extratos obtidos nos sistemas previdenciários CNIS e PREVJUD (fls. 4577/4742). O INSS apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ocorrência da coisa julgada, e requereu a extinção do processo, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a decadência do direito de revisão postulado. No mérito, sustenta a total improcedência do pedido (fls. 4743/4749). Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e o prazo de 05(cinco) dias para ambas as partes especificarem as provas que pretendessem produzir (fls. 4750). Apresentação de réplica (fls. 4751/4767). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, salvo por expressa determinação legal (art. 207, do Código Civil), sendo que o ajuizamento de ação postulando a revisão do benefício não é hipótese legal de interrupção, quer de suspensão de prazo decadencial. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TEMAS 334 DO STF E 975 DO STJ. ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. 1. O STF assentou que o prazo de decadência instituído no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 é compatível com a Constituição Federal, alcançando o direito à revisão de benefício concedido anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1 .523-9/1997, a partir da vigência da norma legal. (Tema STF 334). 2. O STJ reconheceu a incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art . 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão (Tema STJ 975). 3. O prazo decadencial não se suspende, nem se interrompe, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do Código Civil), sendo que o ajuizamento de ação postulando a revisão do benefício não é hipótese legal de interrupção, quer de suspensão do prazo decadencial. 4. Apelação do INSS provida. Remessa oficial não conhecida. (TRF-4 - AC: 50115612920164047112 RS, Relator.: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, 11ª Turma) Constato ter havido a decadência do direito do autor de pleitear a revisão do seu benefício previdenciário NB 42/156.782.994-2, em virtude do decurso de prazo decenal previsto no artigo 103, “caput”, da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 28-06-1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, in verbis: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo” (grifo nosso) No caso dos autos, o benefício foi concedido com data de início (DIB) em 25-10-2011 e a primeira prestação foi paga em 06-06-2013, conforme histórico de crédito obtido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS anexo. Por sua vez, a ação foi ajuizada somente em 26-02-2025. Assim, o autor ajuizou a ação quando já havia decorrido o prazo de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 103 da Lei nº. 8.213/91. Dessa forma, tendo-se em conta que se esgotou o prazo para que a parte autora pleiteasse a revisão de seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, reconheço a decadência arguida em contestação. III - DISPOSITIVO Com essas considerações, reconheço a decadência do direito postulado pela parte autora, SYRLEI DE PONTES MENDES, portador da cédula de identidade RG nº. 16.247.170-1 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 053.750.928-32, em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e resolvo o mérito com espeque no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Atuo em consonância com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’ ² EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 31746/PR; Sexta Turma; Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; j. em 16-10-2014.

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