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Francisco Edilandio Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277634554

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000706-10.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDILANDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000706-10.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO EDILANDIO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000706-10.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO EDILANDIO DA SILVA RECLAMADO: SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c153e69 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC e ainda que o 12º Ciclo de Formação Continuada para Magistrados e Magistradas do TRT2 ocorrerá de 18/08/25 a 21/08/25, fica redesignada a AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 12/08/2025 às 13:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81415177873?pwd=WHhxWlU3ZTZIWGlrdkN3bFNiTmlHUT09 ID. da reunião: 814 1517 7873Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante e o 1º reclamado, via DJEN. Cite-se o(a) 2º reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

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Emerson Mascarenhas Santos x Engeseg Empresa De Vigilancia Computadorizada Ltda

ID: 274945979

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000706-92.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON MASCARENHAS SANTOS

Polo Passivo:

ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000706-92.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: EMERSON MASCARENHAS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000706-92.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: EMERSON MASCARENHAS SANTOS RECLAMADO: ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44c73c2 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 28/07/2025 11:40 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MASCARENHAS SANTOS

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Processo nº 1000786-12.2025.8.26.0629

ID: 260438120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-12.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000786-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000786-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000784-42.2025 e 1000785-27.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Processo nº 1000784-42.2025.8.26.0629

ID: 260438126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000784-42.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000785-27.2025.8.26.0629 e 1000786-12.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Processo nº 1012377-74.2023.8.11.0041

ID: 343023354

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012377-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSIAS LEMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DALA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1012377-74.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: JOSIAS LEMES RODRIGUES EMBARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1012377-74.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: JOSIAS LEMES RODRIGUES EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Josias Lemes Rodrigues contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, determinou o cancelamento dos descontos e condenou o Banco à restituição simples dos valores debitados, além do pagamento de indenização por danos morais. Na apelação, o autor pleiteava a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, pedido que foi rejeitado sob o fundamento de que a devolução em dobro exige prova de má-fé da instituição financeira, e que, na ausência dessa prova, a restituição deve ser simples. O Embargante sustenta que a decisão monocrática é omissa quanto à aplicação do Tema 929 do STJ. Alega que a decisão, ao determinar a restituição simples dos valores, contraria o entendimento que, em casos de fraude em empréstimos consignados, preconizam a restituição em dobro. Contrarrazões pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O prequestionamento, embora admitido pela Súmula 98 do STJ, não pode desvirtuar a natureza integrativa do recurso, transformando-o em via para rediscussão do mérito. No caso, em análise a decisão monocrática embargada, abordou expressamente a questão da restituição dos valores, afirmando que a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente exige prova de má-fé da instituição financeira; na ausência dessa prova, a restituição deve ser simples. No entanto, sobre a repetição do indébito, a Corte Especial do STJ definiu no EARESP 600663/RS que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Nesses termos: “[...] 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) A partir desse julgamento, consolidou-se o entendimento de que o parágrafo único do art. 42 do CDC não exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor. Contudo, diante da alteração da orientação até então adotada pela Corte, optou-se pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que, nos casos de relações de consumo que não envolva prestação de serviço público, o novo entendimento somente terá aplicação a partir de 30/03/2021. Como, no caso, as cobranças ocorreram em períodos anteriores e posteriores a 30/03/2021, a restituição deverá observar a modulação definida: de forma simples quanto aos débitos anteriores a essa data e em dobro para os posteriores. Nesse sentido: “[...] O ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no contrato recai sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, combinado com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.846.649/MA, segundo o qual a instituição financeira deve comprovar a validade do contrato quando o consumidor impugna a assinatura. [...] A repetição de indébito deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EARESP 600.663/RS, que determina a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos realizados após essa data, independentemente da demonstração de má-fé, em razão da prevalência da boa-fé objetiva. [...] (N.U 1000706-89.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2025, Publicado no DJE 02/02/2025).” “[...] Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1.413.542/RS), a devolução em dobro é cabível apenas para cobranças posteriores a 30/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé. No caso, os descontos ocorreram antes dessa data, razão pela qual se mantém a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. [...] [...] (N.U 1004704-35.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025).” Portanto, a omissão apontada nos embargos é passível de acolhimento, e a sua correção implica na modificação do julgado para adequá-lo ao entendimento vinculante. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, consequentemente, reformo a r. sentença para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, em forma simples até 30/03/2021, nos termos da modulação fixada no Tema 929/STJ, e em dobro após essa data. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1012377-74.2023.8.11.0041

ID: 343023366

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012377-74.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1012377-74.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: JOSIAS LEMES RODRIGUES EMBARGA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1012377-74.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: JOSIAS LEMES RODRIGUES EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Josias Lemes Rodrigues contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, determinou o cancelamento dos descontos e condenou o Banco à restituição simples dos valores debitados, além do pagamento de indenização por danos morais. Na apelação, o autor pleiteava a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, pedido que foi rejeitado sob o fundamento de que a devolução em dobro exige prova de má-fé da instituição financeira, e que, na ausência dessa prova, a restituição deve ser simples. O Embargante sustenta que a decisão monocrática é omissa quanto à aplicação do Tema 929 do STJ. Alega que a decisão, ao determinar a restituição simples dos valores, contraria o entendimento que, em casos de fraude em empréstimos consignados, preconizam a restituição em dobro. Contrarrazões pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O prequestionamento, embora admitido pela Súmula 98 do STJ, não pode desvirtuar a natureza integrativa do recurso, transformando-o em via para rediscussão do mérito. No caso, em análise a decisão monocrática embargada, abordou expressamente a questão da restituição dos valores, afirmando que a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente exige prova de má-fé da instituição financeira; na ausência dessa prova, a restituição deve ser simples. No entanto, sobre a repetição do indébito, a Corte Especial do STJ definiu no EARESP 600663/RS que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Nesses termos: “[...] 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos”. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) A partir desse julgamento, consolidou-se o entendimento de que o parágrafo único do art. 42 do CDC não exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor. Contudo, diante da alteração da orientação até então adotada pela Corte, optou-se pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que, nos casos de relações de consumo que não envolva prestação de serviço público, o novo entendimento somente terá aplicação a partir de 30/03/2021. Como, no caso, as cobranças ocorreram em períodos anteriores e posteriores a 30/03/2021, a restituição deverá observar a modulação definida: de forma simples quanto aos débitos anteriores a essa data e em dobro para os posteriores. Nesse sentido: “[...] O ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no contrato recai sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, combinado com o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.846.649/MA, segundo o qual a instituição financeira deve comprovar a validade do contrato quando o consumidor impugna a assinatura. [...] A repetição de indébito deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EARESP 600.663/RS, que determina a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos realizados após essa data, independentemente da demonstração de má-fé, em razão da prevalência da boa-fé objetiva. [...] (N.U 1000706-89.2021.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2025, Publicado no DJE 02/02/2025).” “[...] Nos termos do Tema 929/STJ (EREsp 1.413.542/RS), a devolução em dobro é cabível apenas para cobranças posteriores a 30/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé. No caso, os descontos ocorreram antes dessa data, razão pela qual se mantém a restituição simples dos valores cobrados indevidamente. [...] [...] (N.U 1004704-35.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2025, Publicado no DJE 20/07/2025).” Portanto, a omissão apontada nos embargos é passível de acolhimento, e a sua correção implica na modificação do julgado para adequá-lo ao entendimento vinculante. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, consequentemente, reformo a r. sentença para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e condenar a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente descontados, em forma simples até 30/03/2021, nos termos da modulação fixada no Tema 929/STJ, e em dobro após essa data. Publique-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Elisa Tavares Da Silva x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 293305236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000706-20.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1000706-20.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisa Tavares da Silva - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Vistos.… Processo 1000706-20.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisa Tavares da Silva - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Anulação de Débitos e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELISA TAVARES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL (sucessora da Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV). A parte autora alega, em suma, que a ré tem efetuado descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa ("CONTRIBUIÇÃO ABENPREV"), sem que jamais tenha se filiado à associação ou autorizado os débitos, sustentando a ocorrência de fraude. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Foram-lhe deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (Fls. 63/77), sustentando a regularidade da filiação com base em termo supostamente assinado pela autora (Fls. 91/92), e pugnando pela improcedência dos pedidos. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, o que foi indeferido por este Juízo na decisão de Fls. 150/153. Em réplica (Fls. 95/136), a autora impugnou o pedido de justiça gratuita da ré e, crucialmente, a autenticidade da assinatura aposta no termo de filiação (Fls. 91/92), requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Na decisão saneadora de Fls. 150/153, este Juízo indeferiu a gratuidade à ré, rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova quanto à regularidade da contratação e autenticidade da assinatura, e determinou a realização de prova pericial grafotécnica, nomeando perita e atribuindo o ônus financeiro à ré. A parte ré, em petição de Fls. 160/162, manifestou-se contrariamente à necessidade da perícia, reiterando a semelhança das assinaturas e sua hipossuficiência para arcar com os custos, pugnando, subsidiariamente, para que os custos fossem arcados pela Defensoria Pública ou pela autora. A parte autora, intimada (Fls. 163), apresentou manifestação (Fls. 166/170), cujo conteúdo não pôde ser analisado em detalhe por constar como imagens ilegíveis nos autos digitais, mas presume-se que tenha reiterado seus argumentos e a necessidade da perícia. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia central para o deslinde da causa reside, inequivocamente, na autenticidade da assinatura atribuída à autora no termo de filiação de Fls. 91/92. A autora, desde a réplica (Fls. 95/136) e em suas manifestações subsequentes (Fls. 141/147), impugna veementemente a referida assinatura, apresentando comparativos com suas assinaturas constantes em documentos oficiais e procuração (Fls. 30, 31, 40). A ré, em sua petição de Fls. 160/162, argumenta pela desnecessidade da perícia, alegando semelhança entre as assinaturas e questionando a ausência de justificativa da autora sobre eventual extravio de documentos. Contudo, a simples alegação de semelhança visual, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade da prova técnica, mormente quando há impugnação específica e fundamentada pela parte a quem a assinatura é atribuída. A análise pericial grafotécnica é o meio idôneo para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade ou falsidade da assinatura, conforme dispõe o art. 464, §1º, I, do Código de Processo Civil. A ausência de boletim de ocorrência sobre extravio de documentos não elide o direito da autora de contestar a assinatura, especialmente em relações de consumo onde se alega fraude em contratação não solicitada. A prova pericial é, portanto, essencial para a correta apuração dos fatos e para o justo julgamento do mérito. A alegação da ré de que as assinaturas da autora em diferentes documentos divergem entre si (Fls. 160/162 ) apenas reforça a necessidade de um laudo técnico para elucidar se a assinatura no termo de filiação em questão proveio do punho da requerente. Conforme já estabelecido na decisão saneadora de Fls. 150/153, a presente relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora, dada sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Incumbe à ré, portanto, comprovar a regularidade da contratação e, por conseguinte, a autenticidade da assinatura que embasa os descontos questionados, nos termos do art. 429, II, do CPC. Em decorrência da inversão do ônus da prova quanto ao fato a ser periciado (autenticidade da assinatura no documento que a ré apresentou para comprovar a relação jurídica), o ônus financeiro da perícia recai sobre a parte ré, conforme art. 95, caput, c/c art. 373, §1º, e art. 429, II, todos do Código de Processo Civil. Reitero que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré foi indeferido (Fls. 150/153), e os argumentos de se tratar de associação sem fins lucrativos não a eximem, por si só, do ônus processual de custear a prova necessária à demonstração da validade do documento que produziu e em que se baseia sua defesa. A alegação de hipossuficiência não foi acompanhada de documentação comprobatória robusta que justificasse a isenção de tal encargo. O pedido subsidiário para que os custos sejam arcados pela Defensoria Pública não encontra amparo legal no presente caso, uma vez que a parte ré não é beneficiária da justiça gratuita e a perícia visa elucidar fato cuja prova, por inversão, lhe compete. Considerando a necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a realização do exame grafotécnico, e visando a célere instrução do feito, nomeio para a função de perita judicial a Sra. Flávia Ramalho Pelissar de Oliveira, profissional com expertise na área. Intime-se a Sra. Perita, por meio eletrônico ou outro meio hábil, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §3º, do CPC. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação específica e fundamentada, HOMOLOGO desde já os honorários periciais. MANTENHO a atribuição do ônus financeiro da perícia à parte ré, ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL, conforme fundamentação supra e decisão de Fls. 150/153. Após a homologação dos honorários, INTIME-SE a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor correspondente, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade da alegação de falsidade da assinatura, o que poderá conduzir ao julgamento antecipado da lide em seu desfavor quanto a este ponto crucial. INTIME-SE a Sra. Perita para dar início aos trabalhos periciais, devendo apresentar o laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação do depósito ou da comunicação de sua liberação para início dos trabalhos. O laudo deverá ser entregue em cartório, acompanhado do material utilizado para a perícia. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos (art. 465, §1º, CPC). Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Eventuais pedidos de esclarecimentos à perita deverão ser apresentados de forma organizada e objetiva. Intimem-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1016805-57.2025.8.11.0000

ID: 282925316

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016805-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA SUPREMO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016805-57.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016805-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA SUPREMO LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Distribuidora Supremo LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 1008452-22.2025.8.11.0002, movida em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT PA SICREDI SUDOESTE MTPA. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa Agravante. Em suas razões, a Agravante sustenta que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Alega que é uma microempresa, que atua no ramo comercial e vem enfrentando grave situação econômica. Afirma que existem diversas cobranças em razão de inadimplência, circunstância que dificulta a manutenção da operação e pagamento das despesas. Argumenta que se “estivesse em condições de pagar suas contas, não estaria sofrendo execuções em processo judicial, sequer teria que recorrer ao judiciário para reaver os desequilíbrios contratuais que o oneram excessivamente” - sic. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo. Subsidiariamente, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, garantindo a gratuidade de justiça, e em pedido sucessivo, requer o parcelamento das custas processuais. Sem contrarrazões. Relatado o necessário. Decido. A fim de se evitar arguição de cerceamento de defesa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), concedo a justiça gratuita à Agravante tão somente em grau recursal, para análise do presente recurso. Considerando que a Agravada não foi citada na ação originária, desnecessária sua intimação para contrarrazões, conforme vem decidindo de forma reiterada a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NA ORIGEM E DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ considera dispensável a intimação do agravado para contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado. Precedentes: REsp 164876/RS , Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª T., DJ 12.02.2001; REsp 205039/RS , Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., DJ 01.07.1999; REsp 189729/RS , Min. Barros Monteiro, 4ª T., DJ 05.04.1999; AgRg na MC 5611/MA , Min. Laurita Vaz, 2ª T., DJ 03.02.2003; REsp 175368/RS , Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJ 12.08.2002. 2. Recurso especial a que nega provimento. (STJ - REsp 898.207/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 242). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1558813/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020). Cinge-se a controvérsia na possibilidade de deferimento da justiça gratuita à Agravante. É sabido que o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, incumbe à parte “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 481. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, verifica-se que a Agravante não apresenta qualquer documento idôneo no sentido de demonstrar que a pessoa jurídica necessita do benefício pretendido. Ao contrário, como se vê dos autos de origem (ID 189499051, ID 189499050 e ID 189499057), a Agravante apresentou o balanço patrimonial da empresa e outros documentos que comprovam exorbitante movimentação financeira, afastando, por si só, a alegação de hipossuficiência. Inclusive, este foi o entendimento adotado por esta Egrégia Câmara em julgado recente do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1000706-12.2025.8.11.0000, também interposto pela ora Agravante, que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ROBUSTA, QUE AFASTA A CONCESSÃODO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em pedido sucessivo, postulou o parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, mesmo na condição de pessoa jurídica; e (ii) sendo indeferida a gratuidade, saber se é possível deferir o parcelamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 481, exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão do benefício à pessoa jurídica. 4. Os documentos acostados aos autos (balanço patrimonial e extratos bancários) revelam movimentações financeiras relevantes e incompatíveis com a alegada hipossuficiência, sendo legítimo o indeferimento da justiça gratuita. 5. O pedido subsidiário de parcelamento das custas encontra respaldo no art. 98, § 6º, do CPC, sendo viável diante da ausência de vedação legal e da razoabilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para autorizar o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) prestações mensais e consecutivas. É importante registrar que a Agravante menciona a existência de ações de execução em seu desfavor, contudo não traz provas do alegado, ônus que lhe cabia. Dessa forma, os documentos que instruem os autos originários e o presente recurso militam em desfavor da alegada hipossuficiência financeira da Agravante, impondo a manutenção da decisão agravada. Ademais, descabida a análise em grau recursal do pedido de parcelamento das custas, pois o juízo a quo já concedeu tal possibilidade na decisão agravada. Diante do exposto, em decisão monocrática, conheço do Recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Em tempo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, §4º, do Código de Processo Civil. Comunique-se a origem. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1016805-57.2025.8.11.0000

ID: 282925320

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016805-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016805-57.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016805-57.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA SUPREMO LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Distribuidora Supremo LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 1008452-22.2025.8.11.0002, movida em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT PA SICREDI SUDOESTE MTPA. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela empresa Agravante. Em suas razões, a Agravante sustenta que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Alega que é uma microempresa, que atua no ramo comercial e vem enfrentando grave situação econômica. Afirma que existem diversas cobranças em razão de inadimplência, circunstância que dificulta a manutenção da operação e pagamento das despesas. Argumenta que se “estivesse em condições de pagar suas contas, não estaria sofrendo execuções em processo judicial, sequer teria que recorrer ao judiciário para reaver os desequilíbrios contratuais que o oneram excessivamente” - sic. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo. Subsidiariamente, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, garantindo a gratuidade de justiça, e em pedido sucessivo, requer o parcelamento das custas processuais. Sem contrarrazões. Relatado o necessário. Decido. A fim de se evitar arguição de cerceamento de defesa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), concedo a justiça gratuita à Agravante tão somente em grau recursal, para análise do presente recurso. Considerando que a Agravada não foi citada na ação originária, desnecessária sua intimação para contrarrazões, conforme vem decidindo de forma reiterada a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO NA ORIGEM E DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ considera dispensável a intimação do agravado para contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado. Precedentes: REsp 164876/RS , Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª T., DJ 12.02.2001; REsp 205039/RS , Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., DJ 01.07.1999; REsp 189729/RS , Min. Barros Monteiro, 4ª T., DJ 05.04.1999; AgRg na MC 5611/MA , Min. Laurita Vaz, 2ª T., DJ 03.02.2003; REsp 175368/RS , Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJ 12.08.2002. 2. Recurso especial a que nega provimento. (STJ - REsp 898.207/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 242). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1558813/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020). Cinge-se a controvérsia na possibilidade de deferimento da justiça gratuita à Agravante. É sabido que o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, incumbe à parte “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 481. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, verifica-se que a Agravante não apresenta qualquer documento idôneo no sentido de demonstrar que a pessoa jurídica necessita do benefício pretendido. Ao contrário, como se vê dos autos de origem (ID 189499051, ID 189499050 e ID 189499057), a Agravante apresentou o balanço patrimonial da empresa e outros documentos que comprovam exorbitante movimentação financeira, afastando, por si só, a alegação de hipossuficiência. Inclusive, este foi o entendimento adotado por esta Egrégia Câmara em julgado recente do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1000706-12.2025.8.11.0000, também interposto pela ora Agravante, que restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ROBUSTA, QUE AFASTA A CONCESSÃODO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em pedido sucessivo, postulou o parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, mesmo na condição de pessoa jurídica; e (ii) sendo indeferida a gratuidade, saber se é possível deferir o parcelamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 481, exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão do benefício à pessoa jurídica. 4. Os documentos acostados aos autos (balanço patrimonial e extratos bancários) revelam movimentações financeiras relevantes e incompatíveis com a alegada hipossuficiência, sendo legítimo o indeferimento da justiça gratuita. 5. O pedido subsidiário de parcelamento das custas encontra respaldo no art. 98, § 6º, do CPC, sendo viável diante da ausência de vedação legal e da razoabilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para autorizar o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) prestações mensais e consecutivas. É importante registrar que a Agravante menciona a existência de ações de execução em seu desfavor, contudo não traz provas do alegado, ônus que lhe cabia. Dessa forma, os documentos que instruem os autos originários e o presente recurso militam em desfavor da alegada hipossuficiência financeira da Agravante, impondo a manutenção da decisão agravada. Ademais, descabida a análise em grau recursal do pedido de parcelamento das custas, pois o juízo a quo já concedeu tal possibilidade na decisão agravada. Diante do exposto, em decisão monocrática, conheço do Recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Em tempo, alerta-se que a tentativa de rediscutir a matéria em sede de agravo interno pode gerar a multa prevista no art. 1021, §4º, do Código de Processo Civil. Comunique-se a origem. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1000706-12.2025.8.11.0000

ID: 282108987

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000706-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA SUPREMO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000706-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Custas, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - CPF: 862.544.085-11 (ADVOGADO), DISTRIBUIDORA SUPREMO LTDA - CNPJ: 32.922.070/0001-93 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL - CNPJ: 10.736.214/0001-84 (AGRAVADO), S N JARA DE CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ROBUSTA, QUE AFASTA A CONCESSÃODO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Em pedido sucessivo, postulou o parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte agravante faz jus à concessão da gratuidade da justiça, mesmo na condição de pessoa jurídica; e (ii) sendo indeferida a gratuidade, saber se é possível deferir o parcelamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula nº 481, exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão do benefício à pessoa jurídica. 4. Os documentos acostados aos autos (balanço patrimonial e extratos bancários) revelam movimentações financeiras relevantes e incompatíveis com a alegada hipossuficiência, sendo legítimo o indeferimento da justiça gratuita. 5. O pedido subsidiário de parcelamento das custas encontra respaldo no art. 98, § 6º, do CPC, sendo viável diante da ausência de vedação legal e da razoabilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para autorizar o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) prestações mensais e consecutivas. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por DISTRIBUIDORA SUPREMO LTDA, contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação de Exibição de Documentos nº 1041054-03.2024.8.11.0002, movida em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Agravante. Em suas razões, a Agravante alega que se encontra em situação financeira alarmante, não dispondo de recursos para arcar, neste momento, com as custas e despesas processuais. Argumenta que existem diversos processos de execução em razão de sua inadimplência, e que a crise financeira prejudica a manutenção da empresa, tornando cada vez mais dificultoso manter as operações e os pagamentos das despesas. Afirma que os bens adquiridos foram, em alguns casos, obtidos por meio de financiamentos compatíveis com sua renda mensal, no entanto, os encargos e juros excessivos resultaram em um desequilíbrio financeiro tão grave que ela se encontra impossibilitada de quitar suas dívidas. Aduz que, corre o risco iminente de perder seus bens, e que enfrenta dificuldades financeiras significativas devido à acumulação de débitos, esforçando-se, contudo, para honrar suas obrigações. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo para que seja assegurado o processamento da ação sem o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, garantindo a gratuidade de justiça, e em pedido sucessivo, requer o parcelamento das custas processuais. O efeito suspensivo foi concedido em ID 262965773. Contrarrazões apresentadas em ID 271136881. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, alegando a necessidade da concessão da assistência judiciaria gratuita, sob o argumento de que não possui condições para arcar com as custas processuais. Ademais, pleiteia pela reforma da decisão recorrida, para assim ter acesso à justiça gratuita, e em pedido sucessivo requereu o parcelamento das custas. É sabido que o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Em se tratando de pessoa jurídica, incumbe à parte “demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 481. Além disso, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. In casu, verifica-se que a Agravante não apresenta qualquer documento idôneo no sentido de demonstrar que a pessoa jurídica necessita do benefício pretendido. Ao contrário, como se vê dos autos, a Agravante apresentou o balanço patrimonial da empresa em ID 262876297 e extratos bancários ID 262878751, ID 262878750 e ID 262876299, documentos estes que comprovam exorbitante movimentação financeira, afastando a alegação de hipossuficiência. Os mencionados extratos demonstram transferências bancárias de valores relevantes, como, por exemplo, na data de 03/09/2024 no importe de R$ 66.321,31 (sessenta e seis mil e trezentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) e na data de 04/09/2024 no importe de R$ 60.257,82 (sessenta mil e duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). É importante registrar que a Agravante menciona a existência de ações de execução em seu desfavor, contudo não traz provas do alegado, ônus que lhe cabia. Dessa forma, os documentos que instruem os autos originários e o presente recurso militam em desfavor da alegada hipossuficiência financeira da Agravante, impondo a manutenção da decisão agravada. Muito embora o benefício da gratuidade processual possa ser concedido à pessoa física ou jurídica, não basta a mera declaração firmada, devendo haver a comprovação da condição de hipossuficiência financeira da parte. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – SÚMULA N. 481 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.1. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. 2. Recurso desprovido. (N.U 1032452-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (g.n). No entanto, com relação ao pedido subsidiário, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98, §6º, a possibilidade de parcelamento das custas e despesas processuais, inexistindo óbice ao deferimento do pleito. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para autorizar o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações mensais e consecutivas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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