Resultados para "1000708-04.2024.8.26.0257" – Página 172 de 172

Processo nº 1016956-23.2025.8.11.0000

ID: 293037212

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016956-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016956-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, ERNANDO CARDOSO Agravo de Instrume… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016956-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO SAFRA S.A AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, ERNANDO CARDOSO Agravo de Instrumento n. 1016956-23.2025.8.11.0000 Agravante: BANCO SAFRA S/A Agravados: ERNANDO CARDOSO, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA Relator: Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Visto. Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por BANCO SAFRA S/A contra COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI E ERNANDO CARDOSO, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados judicialmente, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1003609-08.2023.8.11.0059, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do terceiro interessado, ora recorrente. O processo de origem trata de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e ERNANDO CARDOSO, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 278477, emitida em 06/10/2022, no valor de R$ 1.300.000,00 para "Capital de Giro", prometendo pagá-la em 02 prestações anuais, vencendo a primeira prestação em 20/09/2023 e a última em 20/09/2024, entregando como garantia 11.292 sacas de soja em grãos em penhor de 1º grau, observado o registro n. 9.966, livro 03, ficha 01, perante o 1º Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, sendo o 2º executado avalista, perfazendo o débito atualizado o montante de R$ 1.562.065,18 até 31/08/2023. Alega o agravante que é terceiro interessado na execução, na qualidade de credor fiduciário de aplicações financeiras cedidas pela executada 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI. Sustenta que, no curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, recaindo, indevidamente, sobre valores que não pertencem à executada, mas sim ao agravante, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário nº 002120207 e 002120126, emitidas pela devedora em favor do Banco Safra. Em suas palavras: "No curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, recaindo, indevidamente, sobre valores que não pertencem à executada, mas sim ao Agravante, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário n.º 002120207 e 002120126, emitidas pela devedora em favor do Banco Safra". Para reforçar sua alegação, argumenta que as aplicações financeiras cedidas fiduciariamente constituem propriedade fiduciária do credor, nos termos do artigo 66-B da Lei nº 4.728/65, não integrando o patrimônio da executada. Sustenta ainda que o regime da propriedade fiduciária não admite penhora parcial ou proporcional de ativo pertencente a terceiro, ainda que a cobertura não seja integral frente ao débito da executada. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante. Por fim, requer que seja reconhecido que os valores bloqueados lhe pertencem por força de propriedade fiduciária, determinando-se o levantamento definitivo da constrição que recaiu sobre ativo absolutamente impenhorável. Custas recolhidas no Id. 290626392. É o relatório. Decido. Cuida-se agravo de instrumento apresentado por BANCO SAFRA S/A contra COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI E ERNANDO CARDOSO, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados judicialmente, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1003609-08.2023.8.11.0059. O processo de origem trata de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e ERNANDO CARDOSO, tendo por objeto Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 1.300.000,00, com débito atualizado de R$ 1.562.065,18 até 31/08/2023. O agravante alega ser terceiro interessado na execução, na qualidade de credor fiduciário de aplicações financeiras cedidas pela executada, sustentando que os valores bloqueados via SISBAJUD no montante de R$ 215.000,00 não pertencem à executada, mas sim ao Banco Safra, por força de cessão fiduciária contratada no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário nº 002120207 e 002120126. A decisão recorrida, proferida em 15/04/2025, indeferiu o pedido de levantamento, fundamentando que não foi comprovado que os valores bloqueados correspondem às aplicações financeiras garantidas e que não houve demonstração suficiente do montante garantido. Recurso cabível, porque interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); tempestivo e com preparo realizado em dobro (id. 290626392), devendo ser conhecido. O art. 1.019, I c/c os arts. 932, I e 995, parágrafo único, todos do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo relator ao receber o agravo de instrumento, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em exame, a controvérsia central reside na determinação da natureza jurídica dos valores bloqueados judicialmente e na verificação se efetivamente pertencem ao agravante por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras, o que justificaria o levantamento da constrição judicial. Analisando os autos de origem, o que se extrai é que o juízo a quo determinou a exibição dos documentos, que o agravante apresentasse a cópia da cessão fiduciária em garantia de aplicação financeira, bem como comprovar que o bloqueio incidiu sobre a garantia (Id. 174745217 - do processo executivo). O agravante compareceu nos autos (id. 177679558) e apresentou os títulos de crédito CCB 002120207: Valor de R$ 1.500.000,00, garantido por aplicação em CDB no valor de R$ 300.021,96 (Id. 177679560) e CCB 002120126: Valor de R$ 500.000,00, garantido por aplicação em CDB no valor de R$ 100.006,71. Em razão da incompletude documental restou proferida a decisão recorrida nos seguintes termos: “Conforme os documentos de IDs 177679560 e 177679561, verifica-se que a empresa executada, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, cedeu fiduciariamente aplicações financeiras em favor do Banco Safra como garantia de Cédulas de Crédito Bancário. Todavia, não foi comprovado que os valores bloqueados no presente feito correspondem às aplicações financeiras garantidas. Além disso, conforme indicado pela parte exequente, a garantia representa apenas 20% (vinte por cento) do saldo devedor da operação, sem que o terceiro tenha trazido aos autos a comprovação do valor desse saldo, o que inviabiliza a aferição do montante garantido. Assim, não há lastro probatório suficiente para autorizar o levantamento da constrição em favor do Banco Safra, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da responsabilidade patrimonial do devedor, previsto no art. 789 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido” A fundamentação da decisão recorrida revela preocupação legítima com a segurança jurídica e a adequada identificação dos bens objeto da garantia fiduciária. De fato, o simples bloqueio de valores em conta corrente da executada não implica automaticamente que tais recursos correspondam às aplicações financeiras cedidas fiduciariamente, especialmente considerando que podem existir múltiplas operações financeiras e diversos credores com interesses concorrentes sobre o patrimônio da devedora. A aplicação deste princípio ao caso concreto exige demonstração inequívoca e específica de que os valores efetivamente bloqueados correspondem aos ativos objeto da garantia fiduciária. A mera alegação da existência de cessão fiduciária, ainda que acompanhada de documentação contratual, não é suficiente para determinar automaticamente o levantamento da constrição judicial, sendo necessária a comprovação precisa da correlação entre os bens penhorados e aqueles abrangidos pela garantia. O agravante afirma que o valor bloqueado de R$ 215.000,00 refere-se especificamente a aplicação cedida fiduciariamente, com data e número do documento bancário compatíveis com os elementos da constrição judicial. Isso porque, é possível que a executada mantenha diversas aplicações financeiras, sendo apenas algumas delas objeto da garantia fiduciária, enquanto outras permanecem livres e desembaraçadas, integrando seu patrimônio disponível para satisfação de credores. A magistrada destacou ainda elemento probatório relevante ao mencionar que a garantia representa apenas vinte por cento do saldo devedor da operação, sem que o terceiro tenha demonstrado o valor desse saldo devedor, impedindo a aferição precisa do montante efetivamente garantido. Esta constatação evidencia lacuna probatória significativa, pois impede a verificação de quanto efetivamente está garantido pela cessão fiduciária e, consequentemente, qual parcela dos valores bloqueados deveria ser liberada em favor do agravante. O ônus da prova da correspondência específica entre os valores constritados e os bens objeto da cessão fiduciária recai sobre o terceiro interessado que requer o levantamento, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, compete ao agravante demonstrar de forma clara e inequívoca que os recursos bloqueados integram efetivamente as aplicações financeiras cedidas fiduciariamente. A documentação apresentada pelo agravante, embora comprove a existência dos contratos de cessão fiduciária, não estabelece de forma precisa e indiscutível a correlação entre os valores especificamente bloqueados via SISBAJUD e as aplicações objeto da garantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PENHORA DE BENS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela recorrida. 2. A execução se fundamenta em duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das respectivas notas fiscais e documentos comprobatórios da relação comercial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal cinge-se à (i) existência de título executivo hábil a embasar a Execução e (ii) à regularidade da penhora sobre bens que, segundo a Agravante, pertenceriam a terceiros. III. Razões de decidir 4. A duplicata mercantil protestada, acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ostenta força executiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, a Agravada instruiu a Execução com notas fiscais assinadas, protestos regularmente lavrados e outros elementos que atestam a existência do crédito exequendo, preenchendo os requisitos do art. 784, inciso I, do CPC. 6. A alegação de que a penhora recaiu sobre bens pertencentes a terceiros não se sustenta, pois a nota fiscal apresentada para demonstrar a propriedade de terceiro foi emitida após a penhora, não afastando a presunção de propriedade da executada. 7. A simples afirmação de que a plantadeira estava sob a posse da Agravante para conserto carece de robusta comprovação documental. Questões dessa natureza devem ser objeto de embargos de terceiro, e não de Exceção de Pré-Executividade, cujo cabimento restringe-se a matérias de ordem pública e sem necessidade de dilação probatória. 8. A venda do veículo após o ajuizamento da Execução pode caracterizar fraude à execução, conforme art. 792, inciso IV, do CPC, sendo necessária a devida instrução processual, incompatível com a via da Exceção de Pré-Executividade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A duplicata mercantil protestada, acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ostenta liquidez, certeza e exigibilidade, sendo título executivo hábil a embasar a Execução. A alegação de que bens penhorados pertencem a terceiros deve ser comprovada por meio de embargos de terceiro, não se admitindo Exceção de Pré-Executividade para tal finalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, inc. I; art. 792, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2255204/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.11.2023. (N.U 1000708-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 - grifo nosso). Ademais, considerando que se trata de execução em curso, com interesse de credores potencialmente envolvidos, a liberação precipitada de valores sem comprovação robusta poderia comprometer a satisfação do crédito exequendo e violar o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. A segurança jurídica do processo executivo exige cautela na análise de pedidos de levantamento por terceiros, especialmente quando as provas apresentadas não são conclusivas quanto à titularidade dos bens penhorados. A decisão recorrida, portanto, pautou-se em fundamentação técnica adequada, privilegiando a segurança jurídica e a adequada instrução probatória. O indeferimento do pedido de levantamento não implica desconhecimento dos direitos do credor fiduciário, mas sim exigência de comprovação mais robusta para autorizar a liberação dos valores penhorados. Por fim, cumpre destacar que o agravante permanece com a possibilidade de complementar a instrução probatória nos próprios autos da execução, apresentando documentação adicional que comprove de forma inequívoca a correspondência entre os valores bloqueados e as aplicações objeto da cessão fiduciária, viabilizando futuro deferimento do pedido de levantamento mediante demonstração probatória adequada. Diante do exposto, INDEFIRO TUTELA RECURSAL, e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016956-23.2025.8.11.0000

ID: 336063496

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016956-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016956-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016956-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA - CNPJ: 04.388.688/0001-80 (AGRAVADO), 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI - CNPJ: 17.085.809/0001-66 (AGRAVADO), ERNANDO CARDOSO (AGRAVADO), ERNANDO CARDOSO - CPF: 539.646.679-00 (AGRAVADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), SERGIO REIS CRISPIM - CPF: 530.511.301-68 (ADVOGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. TERCEIRO INTERESSADO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT, que indeferiu pedido de levantamento de R$ 215.000,00 bloqueados via SISBAJUD, no curso da execução de título extrajudicial ajuizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados judicialmente seriam de titularidade do agravante, terceiro interessado, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras, a fim de justificar sua impenhorabilidade e autorizar o levantamento da constrição. III. Razões de decidir 3. O agravante apresentou as Cédulas de Crédito Bancário que evidenciam a constituição da garantia fiduciária, mas não logrou comprovar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados correspondem às aplicações objeto da cessão. 4. A documentação apresentada, notadamente a Relação Analítica das Operações, não estabelece vínculo direto entre os valores constritos e os ativos garantidores, tampouco comprova o saldo devedor atualizado das operações garantidas, conforme exigido pelas cláusulas contratuais. 5. Diante da ausência de prova robusta e conclusiva quanto à titularidade do crédito bloqueado, e considerando o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, mostra-se incabível o levantamento dos valores a favor do terceiro interessado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o levantamento de valores bloqueados em execução por terceiro interessado, com fundamento em cessão fiduciária, exige-se prova inequívoca de que os ativos constritos integram o objeto da garantia. 2. A ausência de comprovação da correspondência entre os valores bloqueados e os ativos fiduciariamente cedidos inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade e o acolhimento do pedido de levantamento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; L. nº 4.728/1965, art. 66-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2255204/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por BANCO SAFRA S/A contra COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI E ERNANDO CARDOSO, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados judicialmente, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1003609-08.2023.8.11.0059, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do terceiro interessado, ora recorrente. O processo de origem trata de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e ERNANDO CARDOSO, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 278477, emitida em 06/10/2022, no valor de R$ 1.300.000,00 para "Capital de Giro", prometendo pagá-la em 02 prestações anuais, vencendo a primeira prestação em 20/09/2023 e a última em 20/09/2024, entregando como garantia 11.292 sacas de soja em grãos em penhor de 1º grau, observado o registro n. 9.966, livro 03, ficha 01, perante o 1º Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, sendo o 2º executado avalista, perfazendo o débito atualizado o montante de R$ 1.562.065,18 até 31/08/2023. Alega o agravante que é terceiro interessado na execução, na qualidade de credor fiduciário de aplicações financeiras cedidas pela executada 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI. Sustenta que, no curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, recaindo, indevidamente, sobre valores que não pertencem à executada, mas sim ao agravante, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário nº 002120207 e 002120126, emitidas pela devedora em favor do Banco Safra. Em suas palavras: "No curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, recaindo, indevidamente, sobre valores que não pertencem à executada, mas sim ao Agravante, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário n.º 002120207 e 002120126, emitidas pela devedora em favor do Banco Safra". Para reforçar sua alegação, argumenta que as aplicações financeiras cedidas fiduciariamente constituem propriedade fiduciária do credor, nos termos do artigo 66-B da Lei nº 4.728/65, não integrando o patrimônio da executada. Sustenta ainda que o regime da propriedade fiduciária não admite penhora parcial ou proporcional de ativo pertencente a terceiro, ainda que a cobertura não seja integral frente ao débito da executada. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante. Por fim, requer que seja reconhecido que os valores bloqueados lhe pertencem por força de propriedade fiduciária, determinando-se o levantamento definitivo da constrição que recaiu sobre ativo absolutamente impenhorável. Custas recolhidas no Id. 290626392. A tutela recursal foi indeferida no Id. 291663895. Em contraminuta (Id. 296970883) a agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA defende a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Sustenta que o agravante não comprovou que os valores bloqueados correspondem às aplicações financeiras objeto da cessão fiduciária. Além disso, argumenta que as próprias cédulas de crédito bancário estabelecem que a garantia corresponde a 20% do saldo devedor atualizado da operação, sem que tenha sido apresentada a comprovação desse saldo para aferição do montante efetivamente garantido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SAFRA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1003609-08.2023.8.11.0059, que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 215.000,00, formulado pelo agravante na qualidade de terceiro interessado. A execução de título extrajudicial foi ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e ERNANDO CARDOSO, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 278477, emitida em 06/10/2022, no valor de R$ 1.300.000,00 para "Capital de Giro", com débito atualizado de R$ 1.562.065,18 até 31/08/2023. No curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, tendo o agravante comparecido aos autos na condição de terceiro interessado, alegando que os valores bloqueados não pertenciam à executada, mas sim ao próprio Banco Safra, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário n.º 002120207 e 002120126. Para comprovar sua alegação, o agravante apresentou os contratos de cessão fiduciária e a Relação Analítica das Operações, sustentando que o valor bloqueado de R$ 215.000,00 correspondia exatamente à aplicação cedida fiduciariamente. A questão central trazida neste recurso diz respeito à possibilidade de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD sob a alegação de que constituiriam propriedade fiduciária do agravante, terceiro interessado, não integrando, portanto, o patrimônio da executada. No caso concreto, embora o agravante tenha apresentado os contratos de cessão fiduciária (Cédulas de Crédito Bancário nº 002120207 e nº 002120126), não logrou êxito em comprovar, de forma suficiente e inequívoca que os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 215.000,00, correspondem às aplicações financeiras objeto da garantia. O documento denominado "Relação Analítica das Operações", apresentado pelo agravante, indica um valor de R$ 215.000,00 em 06/09/2025, sem, contudo, estabelecer de forma clara o vínculo entre esse valor e aquele efetivamente bloqueado na execução. A simples coincidência de valores não é suficiente para comprovar que se trata do mesmo ativo financeiro, especialmente considerando que podem existir diversas aplicações e operações financeiras em nome da executada. Ademais, conforme bem destacado pela decisão agravada e reiterado nas contrarrazões, os instrumentos de garantia preveem expressamente que a cessão fiduciária corresponde a "20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor atualizado da Operação Garantida, compreendendo principal e acessórios", conforme se verifica nas cláusulas destacadas pela parte agravada. Todavia, o agravante não comprovou do valor atualizado do saldo devedor das operações garantidas, o que impossibilita a aferição do montante efetivamente coberto pela garantia fiduciária. Sem essa informação essencial, não é possível determinar se a totalidade do valor bloqueado estaria ou não protegida pela garantia fiduciária. O ônus da prova, na hipótese, recai sobre o agravante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Tratando-se de pedido de levantamento de constrição judicial com fundamento em propriedade fiduciária, compete ao terceiro interessado demonstrar de forma clara e inequívoca que os recursos bloqueados integram efetivamente as aplicações financeiras cedidas fiduciariamente. A documentação apresentada pelo agravante, embora comprove a existência dos contratos de cessão fiduciária, não comprova de forma precisa e incontroversa a correspondência entre os valores especificamente bloqueados via SISBAJUD e as aplicações objeto da garantia. Tampouco demonstra o valor do saldo devedor atualizado das operações garantidas, impossibilitando a aferição do montante efetivamente coberto pela garantia fiduciária. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PENHORA DE BENS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela recorrida. 2. A execução se fundamenta em duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das respectivas notas fiscais e documentos comprobatórios da relação comercial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal cinge-se à (i) existência de título executivo hábil a embasar a Execução e (ii) à regularidade da penhora sobre bens que, segundo a Agravante, pertenceriam a terceiros. III. Razões de decidir 4. A duplicata mercantil protestada, acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ostenta força executiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, a Agravada instruiu a Execução com notas fiscais assinadas, protestos regularmente lavrados e outros elementos que atestam a existência do crédito exequendo, preenchendo os requisitos do art. 784, inciso I, do CPC. 6. A alegação de que a penhora recaiu sobre bens pertencentes a terceiros não se sustenta, pois a nota fiscal apresentada para demonstrar a propriedade de terceiro foi emitida após a penhora, não afastando a presunção de propriedade da executada. 7. A simples afirmação de que a plantadeira estava sob a posse da Agravante para conserto carece de robusta comprovação documental. Questões dessa natureza devem ser objeto de embargos de terceiro, e não de Exceção de Pré-Executividade, cujo cabimento restringe-se a matérias de ordem pública e sem necessidade de dilação probatória. 8. A venda do veículo após o ajuizamento da Execução pode caracterizar fraude à execução, conforme art. 792, inciso IV, do CPC, sendo necessária a devida instrução processual, incompatível com a via da Exceção de Pré-Executividade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A duplicata mercantil protestada, acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ostenta liquidez, certeza e exigibilidade, sendo título executivo hábil a embasar a Execução. A alegação de que bens penhorados pertencem a terceiros deve ser comprovada por meio de embargos de terceiro, não se admitindo Exceção de Pré-Executividade para tal finalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, inc. I; art. 792, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2255204/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.11.2023. (N.U 1000708-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 - grifo nosso). Por fim, conforme destacado na decisão que indeferiu a tutela recursal, considerando que se trata de execução em curso, com interesse de credores potencialmente envolvidos, a liberação precipitada de valores sem comprovação robusta poderia comprometer a satisfação do crédito exequendo e violar o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. A segurança jurídica do processo executivo exige cautela na análise de pedidos de levantamento por terceiros, especialmente quando as provas apresentadas não são conclusivas quanto à titularidade dos bens penhorados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1016956-23.2025.8.11.0000

ID: 336063516

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016956-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA ERNANDO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO REIS CRISPIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016956-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016956-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA - CNPJ: 04.388.688/0001-80 (AGRAVADO), 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI - CNPJ: 17.085.809/0001-66 (AGRAVADO), ERNANDO CARDOSO (AGRAVADO), ERNANDO CARDOSO - CPF: 539.646.679-00 (AGRAVADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), SERGIO REIS CRISPIM - CPF: 530.511.301-68 (ADVOGADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. TERCEIRO INTERESSADO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT, que indeferiu pedido de levantamento de R$ 215.000,00 bloqueados via SISBAJUD, no curso da execução de título extrajudicial ajuizada. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados judicialmente seriam de titularidade do agravante, terceiro interessado, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras, a fim de justificar sua impenhorabilidade e autorizar o levantamento da constrição. III. Razões de decidir 3. O agravante apresentou as Cédulas de Crédito Bancário que evidenciam a constituição da garantia fiduciária, mas não logrou comprovar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados correspondem às aplicações objeto da cessão. 4. A documentação apresentada, notadamente a Relação Analítica das Operações, não estabelece vínculo direto entre os valores constritos e os ativos garantidores, tampouco comprova o saldo devedor atualizado das operações garantidas, conforme exigido pelas cláusulas contratuais. 5. Diante da ausência de prova robusta e conclusiva quanto à titularidade do crédito bloqueado, e considerando o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, mostra-se incabível o levantamento dos valores a favor do terceiro interessado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Para o levantamento de valores bloqueados em execução por terceiro interessado, com fundamento em cessão fiduciária, exige-se prova inequívoca de que os ativos constritos integram o objeto da garantia. 2. A ausência de comprovação da correspondência entre os valores bloqueados e os ativos fiduciariamente cedidos inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade e o acolhimento do pedido de levantamento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; L. nº 4.728/1965, art. 66-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2255204/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento apresentado por BANCO SAFRA S/A contra COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA, 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI E ERNANDO CARDOSO, com o objetivo de reformar decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados judicialmente, em razão da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Alegre do Norte/MT no bojo da ação de execução de título extrajudicial nº 1003609-08.2023.8.11.0059, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do terceiro interessado, ora recorrente. O processo de origem trata de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e ERNANDO CARDOSO, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 278477, emitida em 06/10/2022, no valor de R$ 1.300.000,00 para "Capital de Giro", prometendo pagá-la em 02 prestações anuais, vencendo a primeira prestação em 20/09/2023 e a última em 20/09/2024, entregando como garantia 11.292 sacas de soja em grãos em penhor de 1º grau, observado o registro n. 9.966, livro 03, ficha 01, perante o 1º Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, sendo o 2º executado avalista, perfazendo o débito atualizado o montante de R$ 1.562.065,18 até 31/08/2023. Alega o agravante que é terceiro interessado na execução, na qualidade de credor fiduciário de aplicações financeiras cedidas pela executada 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI. Sustenta que, no curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, recaindo, indevidamente, sobre valores que não pertencem à executada, mas sim ao agravante, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário nº 002120207 e 002120126, emitidas pela devedora em favor do Banco Safra. Em suas palavras: "No curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, recaindo, indevidamente, sobre valores que não pertencem à executada, mas sim ao Agravante, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário n.º 002120207 e 002120126, emitidas pela devedora em favor do Banco Safra". Para reforçar sua alegação, argumenta que as aplicações financeiras cedidas fiduciariamente constituem propriedade fiduciária do credor, nos termos do artigo 66-B da Lei nº 4.728/65, não integrando o patrimônio da executada. Sustenta ainda que o regime da propriedade fiduciária não admite penhora parcial ou proporcional de ativo pertencente a terceiro, ainda que a cobertura não seja integral frente ao débito da executada. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante. Por fim, requer que seja reconhecido que os valores bloqueados lhe pertencem por força de propriedade fiduciária, determinando-se o levantamento definitivo da constrição que recaiu sobre ativo absolutamente impenhorável. Custas recolhidas no Id. 290626392. A tutela recursal foi indeferida no Id. 291663895. Em contraminuta (Id. 296970883) a agravada COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA defende a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Sustenta que o agravante não comprovou que os valores bloqueados correspondem às aplicações financeiras objeto da cessão fiduciária. Além disso, argumenta que as próprias cédulas de crédito bancário estabelecem que a garantia corresponde a 20% do saldo devedor atualizado da operação, sem que tenha sido apresentada a comprovação desse saldo para aferição do montante efetivamente garantido. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SAFRA S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1003609-08.2023.8.11.0059, que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 215.000,00, formulado pelo agravante na qualidade de terceiro interessado. A execução de título extrajudicial foi ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB ENGECRED LTDA em face de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI e ERNANDO CARDOSO, tendo por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº 278477, emitida em 06/10/2022, no valor de R$ 1.300.000,00 para "Capital de Giro", com débito atualizado de R$ 1.562.065,18 até 31/08/2023. No curso da execução, o juízo de origem determinou a realização de bloqueio eletrônico de ativos via SISBAJUD, tendo o agravante comparecido aos autos na condição de terceiro interessado, alegando que os valores bloqueados não pertenciam à executada, mas sim ao próprio Banco Safra, por força de cessão fiduciária de aplicações financeiras contratadas no âmbito das Cédulas de Crédito Bancário n.º 002120207 e 002120126. Para comprovar sua alegação, o agravante apresentou os contratos de cessão fiduciária e a Relação Analítica das Operações, sustentando que o valor bloqueado de R$ 215.000,00 correspondia exatamente à aplicação cedida fiduciariamente. A questão central trazida neste recurso diz respeito à possibilidade de levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD sob a alegação de que constituiriam propriedade fiduciária do agravante, terceiro interessado, não integrando, portanto, o patrimônio da executada. No caso concreto, embora o agravante tenha apresentado os contratos de cessão fiduciária (Cédulas de Crédito Bancário nº 002120207 e nº 002120126), não logrou êxito em comprovar, de forma suficiente e inequívoca que os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 215.000,00, correspondem às aplicações financeiras objeto da garantia. O documento denominado "Relação Analítica das Operações", apresentado pelo agravante, indica um valor de R$ 215.000,00 em 06/09/2025, sem, contudo, estabelecer de forma clara o vínculo entre esse valor e aquele efetivamente bloqueado na execução. A simples coincidência de valores não é suficiente para comprovar que se trata do mesmo ativo financeiro, especialmente considerando que podem existir diversas aplicações e operações financeiras em nome da executada. Ademais, conforme bem destacado pela decisão agravada e reiterado nas contrarrazões, os instrumentos de garantia preveem expressamente que a cessão fiduciária corresponde a "20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor atualizado da Operação Garantida, compreendendo principal e acessórios", conforme se verifica nas cláusulas destacadas pela parte agravada. Todavia, o agravante não comprovou do valor atualizado do saldo devedor das operações garantidas, o que impossibilita a aferição do montante efetivamente coberto pela garantia fiduciária. Sem essa informação essencial, não é possível determinar se a totalidade do valor bloqueado estaria ou não protegida pela garantia fiduciária. O ônus da prova, na hipótese, recai sobre o agravante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Tratando-se de pedido de levantamento de constrição judicial com fundamento em propriedade fiduciária, compete ao terceiro interessado demonstrar de forma clara e inequívoca que os recursos bloqueados integram efetivamente as aplicações financeiras cedidas fiduciariamente. A documentação apresentada pelo agravante, embora comprove a existência dos contratos de cessão fiduciária, não comprova de forma precisa e incontroversa a correspondência entre os valores especificamente bloqueados via SISBAJUD e as aplicações objeto da garantia. Tampouco demonstra o valor do saldo devedor atualizado das operações garantidas, impossibilitando a aferição do montante efetivamente coberto pela garantia fiduciária. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PENHORA DE BENS. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade na Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela recorrida. 2. A execução se fundamenta em duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas das respectivas notas fiscais e documentos comprobatórios da relação comercial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal cinge-se à (i) existência de título executivo hábil a embasar a Execução e (ii) à regularidade da penhora sobre bens que, segundo a Agravante, pertenceriam a terceiros. III. Razões de decidir 4. A duplicata mercantil protestada, acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ostenta força executiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, a Agravada instruiu a Execução com notas fiscais assinadas, protestos regularmente lavrados e outros elementos que atestam a existência do crédito exequendo, preenchendo os requisitos do art. 784, inciso I, do CPC. 6. A alegação de que a penhora recaiu sobre bens pertencentes a terceiros não se sustenta, pois a nota fiscal apresentada para demonstrar a propriedade de terceiro foi emitida após a penhora, não afastando a presunção de propriedade da executada. 7. A simples afirmação de que a plantadeira estava sob a posse da Agravante para conserto carece de robusta comprovação documental. Questões dessa natureza devem ser objeto de embargos de terceiro, e não de Exceção de Pré-Executividade, cujo cabimento restringe-se a matérias de ordem pública e sem necessidade de dilação probatória. 8. A venda do veículo após o ajuizamento da Execução pode caracterizar fraude à execução, conforme art. 792, inciso IV, do CPC, sendo necessária a devida instrução processual, incompatível com a via da Exceção de Pré-Executividade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A duplicata mercantil protestada, acompanhada de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, ostenta liquidez, certeza e exigibilidade, sendo título executivo hábil a embasar a Execução. A alegação de que bens penhorados pertencem a terceiros deve ser comprovada por meio de embargos de terceiro, não se admitindo Exceção de Pré-Executividade para tal finalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, inc. I; art. 792, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2255204/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.11.2023. (N.U 1000708-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 - grifo nosso). Por fim, conforme destacado na decisão que indeferiu a tutela recursal, considerando que se trata de execução em curso, com interesse de credores potencialmente envolvidos, a liberação precipitada de valores sem comprovação robusta poderia comprometer a satisfação do crédito exequendo e violar o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. A segurança jurídica do processo executivo exige cautela na análise de pedidos de levantamento por terceiros, especialmente quando as provas apresentadas não são conclusivas quanto à titularidade dos bens penhorados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021284-93.2025.8.11.0000

ID: 316105455

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021284-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: MARIA FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos… AGRAVANTE: MARIA FERREIRA OLIVEIRA AGRAVADO: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por MARIA FERREIRA OLIVEIRA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 198099143 – Autos de Origem – nº 1000708-68.2025.8.11.0036) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga-MT, que indeferiu a tutela de urgência que visava limitar os descontos em folha de pagamento ao patamar máximo de 30% da remuneração líquida da parte autora, até a realização da audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/2021, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência proposta pela parte autora MARIA FERREIRA OLIVEIRA em desfavor da(s) instituição(ões) financeira(s) CLICKBANK e outros, todos igualmente qualificados. Em aperta síntese, aduz a inicial que a parte autora esta impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, situação que existe apesar de sua boa-fé, pelo que se encontra superendividada, razão pela qual pugnou a concessão de tutela antecipada para redução de 80,15% relativas a todas as parcelas com todos os requeridos para pagamento máximo mensal correspondente a 30% do rendimento líquido, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores devidos e a abstenção dos requeridos em incluir os dados da parte autora nos cadastros de restrição de crédito. Pugnou ainda pela inversão do ônus da prova, e, no mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada ou do que restar definido em audiência condenando-se a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Constata-se que a parte autora não apresentou plano de pagamento. É o relato do necessário. Fundamento. I - Da gratuidade da justiça Com base nos documentos acostados, a indicarrendimentos compatíveis com o benefício pretendido, é de se deferir a gratuidade da justiça à parte autora na forma do art. 99 do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. II - Do pedido liminar O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. No particular, não obstante os argumentos da parte autora, não há como se acolher seu pedido liminar diante da ausência de circunstância a corroborar com a pretensão de limitação/suspensão dos termos contratuais originariamente pactuados antes da audiência conciliatória. A Lei 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento a fim de possibilitar ao consumidor superendividado a renegociação de suas dívidas diretamente com os credores e evitar o estado de insolvência civil. Todavia, faz-se necessária a designação de audiência de conciliação para que o consumidor (parte autora) apresente a proposta de plano de pagamento a todos os credores (parte ré), os quais terão a oportunidade de debater e negociar o plano com manutenção das garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor com redação incluída pela Lei 14.181/21. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não estão presentes a probabilidade de o direito existir e/ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Da inversão do ônus da prova A alegação da parte autora é verossímil ou é ela hipossuficiente, o que a atrair a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8.078/90. Assim, muito mais fácil, simples e equânime a inversão do ônus probatório, de modo que a parte requerida, empresa(s) notoriamente estruturada(s), comprove(m) a eventual relação jurídica com aquela (parte autora) que ensejou o objurgado apontamento. Decido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por não haver demonstração, ao menos por ora, da probabilidade de o direito existir e/ou do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 caput do CPC. [...]” A Agravante sustenta que percebe proventos brutos mensais de R$ 6.463,98 e que os descontos mensais referentes a diversos contratos com instituições financeiras totalizam R$ 3.021,76, o que compromete significativamente sua subsistência, violando o princípio do mínimo existencial. Afirma que a concessão de crédito foi feita de maneira irresponsável, caracterizando superendividamento, conforme os parâmetros da nova redação do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a decisão recorrida ignorou a urgência e a necessidade de resguardar sua dignidade e a manutenção de sua subsistência, ainda que de forma provisória. Ressalta que os descontos superiores a 30% violam jurisprudência consolidada e princípios constitucionais, sendo medida razoável e proporcional a limitação dos descontos até que se conclua a audiência de conciliação prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de conceder a tutela de urgência, limitando os descontos mensais ao percentual máximo de 30% da remuneração líquida da agravante, com a suspensão da exigibilidade das dívidas até ulterior deliberação judicial. Dispensada a comprovação do preparo recursal tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pelo Agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. A decisão agravada examinou, com acerto, a presença cumulativa dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória de urgência: a probabilidade do direito e o periculum in mora. Do exame das peças e argumentos, não visualizo elementos suficientes a provocar, em sede de liminar, a concessão da tutela pretendida, máxime porque, se observa, de pronto, a probabilidade do direito. Sobre a questão posta, a Lei n. 14.181/2021 incluiu o art. 104-A e 104-B no CDC, que prevê: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” – Grifo Nosso Assim, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual o autor apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Somente na hipótese de não se proceder à conciliação, o juiz instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. Por se tratar de procedimento especial, entendo ser de extrema importância a observância de cada ato descrito, pois o legislador buscou a melhor forma de garantir a celeridade e eficiência ao consumidor que precisa renegociar suas dívidas para que tenha assegurado o mínimo existencial. Logo, por conseguinte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida pela parte agravante, notadamente pela falta de probabilidade do direito. Neste sentido, seguem os precedentes desta e. Câmara Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. In casu, na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar o deslinde da lide com a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da parte autora para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos da devedora.” (N.U 1029334-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) – Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO - LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não restou observado no caso concreto. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela.” (N.U 1030749-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 09/03/2024) – Grifo Nosso “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – PEDIDO LIMINAR DE LIMITAÇÃO – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PRUDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão agravada que, condicionou a reanálise do pedido de limitação, até a realização da audiência de conciliação, conferindo-se às partes contrárias a oportunidade de livre adesão à proposta apresentada, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, etapa que não pode ser suprimida.” (TJMT- AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1019667-69.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) – Grifo Nosso Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. É mister destacar que em análise sumária, própria deste momento processual, não há espaço para discussões mais aprofundadas acerca do tema, ficando estas reservadas para a apreciação final do recurso, restando para o presente momento, apenas e tão somente, a análise dos requisitos de admissibilidade e a averiguação dos requisitos aptos a ensejar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Assim, não visualizo de plano, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, na medida em que ausente conjunto probatório hábil e suficiente a alterar a decisão agravada. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deryck Cassiano Crizostomo Alves x Azul Companhia De Seguros Gerais

ID: 283161950

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Antonina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000311-98.2024.8.16.0043

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DERYCK CASSIANO CRIZOSTOMO ALVES

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Conclusão

Advogados:

LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ant-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000311-98.2024.8.16.0043 Processo: 0000311-98.2024.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$280.538,90 Autor(s): DERYCK CASSIANO CRIZOSTOMO ALVES Réu(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por Deryck Cassiano Crizostomo Alves, neste ato representado por Jilcelly Crizostomo, em face de Azul Cia de Seguros Gerais. Narrou o autor, em breve síntese, que é credor de Transportes Rodoviários Charello Ltda EPP em razão da sentença proferida nos autos de ação indenizatória nº 0000207-29.2012.8.16.0043, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Mencionou que iniciou o cumprimento de sentença em desfavor do devedor (autos nº 0001055-06.2018.8.16.0043), entretanto, não foi possível a penhora de bens em nome do executado, razão pela qual solicitou a intimação da ré para que promovesse o depósito dos valores referentes as garantias existentes no contrato de seguro, o que foi indeferido pelo Juízo. Relatou que diante da negativa, elaborou novo pedido, pleiteando a penhora das garantias inseridas na referida apólice, o que também foi negado pelo Juízo nos autos de cumprimento de sentença. Sustentou que em sede de agravo de instrumento (autos nº 0048328-71.2022.8.16.0000), o recurso foi provido, reconhecendo a possibilidade de penhora dos créditos do seguro. Destacou que, após a decisão proferida pelo Tribunal, o Juízo de primeiro grau consignou que era ônus do credor buscar o recebimento do quantum securitário por intermédio de procedimento administrativo junto à seguradora e, eventualmente, por demanda judicial própria. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento da importância de R$ 280.538,90 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos), considerando os créditos existentes na apólice de seguro. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). O Ministério Público apresentou manifestação requerendo sua habilitação no feito para atuar como fiscal da ordem jurídica (mov. 30.1). A audiência de conciliação foi realizada no mov. 34.1, restando infrutífera a composição entre as partes. A ré ofereceu contestação no mov. 35.1, oportunidade na qual suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Ainda, arguiu a ilegitimidade ativa do autor para discutir o contrato de seguro. Sustentou, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito do requerente. No mérito, asseverou que as coberturas securitárias contratadas pelo executado se limitam aos danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos corporais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Defendeu a inexistência de mora em relação ao autor, porquanto não foi demandada administrativamente, tampouco nos autos principais (autos nº 0000207-29.2012.8.16.0043). Aduziu que o segurado deixou de cumprir as obrigações convencionadas na apólice de seguro da seguradora, bem como omitiu informações que influenciaram na aceitação do risco e no valor do prêmio, de modo que houve perda do direito por inadimplemento do segurado. Asseverou que o condutor do veículo segurado praticou o delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Nacional, fato que exclui o dever de indenizar. Sucessivamente, pleiteou a limitação do valor da condenação aos valores devidos pela segurada nos autos de cumprimento de sentença e a possibilidade de dedução do valor da condenação do valor da diferença do prêmio do seguro oriundo da adequação do perfil. Juntou documentos (mov. 35.2/35.5). A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 39.1. Em sede de saneamento, a parte autora requereu a inclusão da segurada no polo passivo da lide (mov. 43.1). Por sua vez, a requerida e o Ministério Público manifestaram desinteresse na produção de provas (mov. 44.1 e 53.1). Sobreveio decisão saneadora rejeitando as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, e anunciando o julgamento antecipado do feito (mov. 56.1). A ré opôs embargos de declaração em face da decisão saneadora (mov. 59.1), que não foram acolhidos (mov. 66.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre o direito de a autora cobrar da requerida o valor referente as garantias da apólice de seguros penhorada nos autos da execução provisória de sentença nº 0001055-06.2018.8.16.0043, que tramita neste mesmo Juízo, em face de TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CHARELLO LTDA EPP. De acordo com o art. 349, do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Na hipótese, a autora sub-rogada assumiu a posição da sub-rogante (TRANSPORTES RODOVIÁRIOS CHARELLO LTDA EPP) na relação de seguro correspondente a apólice constante nos autos (movs. 1.6 e 35.2). Com efeito, a despeito da alegação de perda do direito por descumprimento contratual por conta da omissão do segurado (sub-rogante) em comunicar e entregar citação ou intimação pertinente ao acidente de trânsito havido na vigência da apólice de seguro, (cláusula 12.1.“e”) (mov. 35.3, fl. 22), a aplicação literal da disposição contratual deve ser mitigada pelos princípios norteadores do direito civil e dos contratos em geral, tais como, a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. Nessa linha, a mera ausência de imediata comunicação à seguradora sobre o sinistro, por si só, não gera a perda do direito ao prêmio securitário, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração de prejuízo por parte da seguradora. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO VEÍCULO. AVISO DE SINISTRO. COMUNICAÇÃO. ATRASO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA DO DIREITO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DA PENA. ART. 771 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. OMISSÃO JUSTIFICADA DO SEGURADO. AMEAÇAS DE MORTE DO CRIMINOSO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. RECUPERAÇÃO DO BEM. CONSEQUÊNCIAS DANOSAS À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o atraso do segurado em comunicar o sinistro à seguradora, qual seja, o roubo de veículo, é causa de perda do direito à indenização securitária oriunda de contrato de seguro de automóvel, considerando os termos da norma inscrita no art. 771 do Código Civil (CC). (...) 3. A pena de perda do direito à indenização securitária inscrita no art. 771 do CC, ao fundamento de que o segurado não participou o sinistro ao segurador logo que teve ciência, deve ser interpretada de forma sistemática com as cláusulas gerais da função social do contrato e de probidade, lealdade e boa-fé previstas nos arts. 113, 421, 422 e 765 do CC, devendo a punição recair primordialmente em posturas de má-fé ou culpa grave, que lesionem legítimos interesses da seguradora. 4. A sanção de perda da indenização securitária não incide de forma automática na hipótese de inexistir pronta notificação do sinistro, visto que deve ser imputada ao segurado uma omissão dolosa, injustificada, que beire a má-fé, ou culpa grave, que prejudique, de forma desproporcional, a atuação da seguradora, que não poderá se beneficiar, concretamente, da redução dos prejuízos indenizáveis com possíveis medidas de salvamento, de preservação e de minimização das consequências. (...). 6. É imperioso o pagamento da indenização securitária, haja vista a dinâmica dos fatos ocorridos durante e após o sinistro e a interpretação sistemática que deve ser dada ao art. 771 do CC, ressaltando-se que não houve nenhum conluio entre os agentes ativo e passivo do episódio criminoso, tampouco vontade deliberada de fraudar o contrato de seguro ou de piorar os efeitos decorrentes do sinistro, em detrimento dos interesses da seguradora. Longe disso, visto que o salvado foi recuperado, inexistindo consequências negativas à seguradora com o ato omissivo de entrega tardia do aviso de sinistro. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.546.178/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016.) Por outro lado, observa-se que a segurada omitiu informações relevantes para análise do crédito. Analisando a apólice do seguro (mov. 35.2), nota-se que a principal condutora do veículo, a senhora Cristiane N Charello, respondeu negativamente ao questionamento sobre residir com pessoas na faixa etária entre 18 e 24 anos” (fl. 4). Nota-se, também, que a condutora declarou estar “plenamente ciente e de acordo que esta opção acarreta a redução do prêmio, bem como que não haverá cobertura securitária caso o condutor que estiver utilizando o veículo no momento do sinistro resida com o principal condutor e esteja na faixa etária entre 18 e 24 anos”. Todavia, as declarações da segurada não condizem com a realidade, haja vista que o fato que gerou a responsabilidade civil da segurada foi provocado pelo seu filho, que residia com a principal condutora (mov. 35.5, fls. 31, 61, 63 e 65), e possuía 19 anos na época do fato (mov. 35.5, fls. 31). Assim, a seguradora omitiu informação determinante no valor do prêmio, certamente, com o fim de obter vantagem sobre a seguradora, pagando valor menor do que o devido. Em casos similares, a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da negativa de cobertura quando há divergência de informações quando do preenchimento do questionário de risco. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. DECLARAÇÃO INVERÍDICA NO QUESTIONÁRIO DE RISCO. ALTERAÇÃO DO RISCO DA CONTRATAÇÃO E VALOR DO PRÊMIO. ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido” (CC, art. 766). 2. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que “a penalidade para o segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio é a perda da garantia securitária (arts. 765 e 766 do CC). Ademais, as informações omitidas ou prestadas em desacordo com a realidade dos fatos devem guardar relação com a causa do sinistro, ou seja, deverão estar ligadas ao agravamento concreto do risco (Enunciado nº 585 da VII Jornada de Direito Civil)” (REsp 1601555/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) [...].(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018689-27.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 06.11.2018) Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança da indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. Veículo conduzido pelo filho da segurada. Negativa de pagamento por parte da seguradora baseada em divergência de informações quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco. Documento claro e preciso acerca da inexistência de cobertura para o caso de sinistro com condutor que resida com o principal e esteja na faixa etária entre 18 e 24 anos. Envio, pela seguradora, de questionário preenchido que não afasta o dever da segurada de conferir as informações expressas no instrumento contratual do produto, reportando eventuais divergências e solicitando a respectiva alteração. Irrelevância da informação quanto à condução por menor de 24 anos em apólice anterior firmada com a ré, relativa a veículo diverso. Agravamento do risco que enseja a perda do direito à indenização, nos termos das condições gerais do contrato. Contrato de seguro que não implica a assunção de todo e qualquer risco, mas apenas os predeterminados. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1000708-58.2022.8.26.0003; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Ademais, no caso em tela, o sinistro foi provocado pelo filho da condutora principal do veículo, que estava sob efeito de álcool, conforme demonstrado pela prova documental, notadamente o boletim de ocorrência (mov. 35.5, fl. 28) e o resultado do exame etilômetro (mov. 35.5, fl. 36), o que atrai a incidência das cláusulas 9.2.d e 11.6 (mov. 35.3, fls. 20/21), que dispõe expressamente a isenção da seguradora das obrigações decorrentes do contrato quando o veículo estiver sendo dirigido por pessoa que esteja sob a ação de álcool. Sobre o resultado do teste etilômetro, vale ressaltar que este foi realizado no dia 13/08/2011, às 02h04min (mov. 35.5, fl. 36), enquanto o horário provável do sinistro foi às 23h55min do dia 12/08/2011 (mov. 35.5, fl. 24). É certo, portanto, que o condutor do veículo estava sob efeito de álcool, o que configura manifesto agravamento do risco, isentando, portanto, a requerida do dever de indenizar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - CIVIL - SEGURO DE AUTOMÓVEL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONSTATAÇÃO MEDIANTE EXAME CLÍNICO - TERCEIRO CONDUTOR - FILHO DA SEGURADA - AGRAVAMENTO DO RISCO - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA - MANUTENÇÃO PELA EG. TERCEIRA TURMA - INSURGÊNCIA DA SEGURADA. 1. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no contrato de seguro, o estado de embriaguez do condutor e/ou de seus prepostos, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância legítima e apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco. Precedentes. 1.1. Na hipótese em liça, afigura-se correto o entendimento do acórdão ora embargado ao reconhecer que a embriaguez do preposto da insurgente contribuiu decisivamente para o agravamento do risco coberto e, por conseguinte, manteve a improcedência da ação de cobrança. 2. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp n. 2.012.398/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 9/4/2025.) No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CLÁUSULA RESTRITIVA ADEQUADAMENTE INFORMADA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E TESTEMUNHAS. AGRAVAMENTO DO RISCO. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL E AGRAVAMENTO DO RISCO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização securitária, considerando que a seguradora comprovou o estado de embriaguez do condutor no momento do acidente, configurando agravamento do risco conforme as disposições contratuais, o que autoriza a exclusão da cobertura. 2. CLÁUSULA RESTRITIVA ADEQUADAMENTE INFORMADA – A seguradora demonstrou que a cláusula de exclusão de cobertura por embriaguez foi adequadamente destacada e informada à segurada. Conforme entendimento do STJ, no AgInt no AREsp 1.039.613/SP, as cláusulas de exclusão são válidas quando informadas de maneira clara e destacada, não configura violação ao dever de informação. 3. EMBRIAGUEZ COMO AGRAVAMENTO DO RISCO – A embriaguez do condutor foi comprovada por meio de relatórios médicos e testemunhas, evidenciando agravamento intencional do risco. O STJ tem decidido que a condução de veículo sob efeito de álcool configura violação grave ao contrato de seguro, que agrava o risco de sinistro, justificando a exclusão da cobertura (AgInt no AREsp 1.039.613/SP). 4. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – A condução de veículo sob influência de álcool viola a função social do contrato de seguro, que visa promover a segurança no trânsito. O STJ reafirma que o contrato de seguro não pode servir de incentivo a comportamentos imprudentes, como dirigir embriagado, sob pena de frustrar a justa expectativa de cooperação entre as partes e aumentar o risco de danos à sociedade. 5. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável ao caso, não se verifica qualquer violação ao dever de informação. As cláusulas limitativas foram devidamente cientificadas à segurada, não cabendo a adoção no caso de interpretação mais favorável ao consumidor. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA – Mantida a sentença de improcedência que reconheceu a exclusão da cobertura securitária e o agravamento do risco em razão da embriaguez do condutor, nos termos do artigo 768 do Código Civil. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002447-71.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.11.2024) Dessa forma, a seguradora não está obrigada a pagar a indenização securitária, configurado a agravamento do risco pela conduta deliberada do condutor do veículo, incidindo, na hipótese, a exclusão da cobertura securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil. Portanto, não faz jus a parte autora ao recebimento dos valores referentes as garantias da apólice do seguro contratado pela sub-rogante junto a requerida. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a propositura da ação e juros de mora pela Selic, a contar do trânsito em julgado, observando-se a dedução prevista no §1º do artigo 406 do Código Civil. O montante da verba honorária leva em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa (CPC, art. 85, §2°). Consigno, entretanto, que as verbas supramencionadas têm a sua exigibilidade suspensa em relação à parte autora, haja vista a concessão do direito à justiça gratuita, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se; Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000708-06.2021.8.11.0005

ID: 262398117

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-06.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO PINTO FARIA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000708-06.2021.8.11.0005. AUTOR: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: MARIO PINTO FARIA REU: VERA LUCIA PEREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000708-06.2021.8.11.0005. AUTOR: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: MARIO PINTO FARIA REU: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA Vistos etc. Processo incluso na Meta 1 e Meta 2 do CNJ. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, em face de MÁRIO PINTO FARIA e VERA LÚCIA PEREIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 52391375), que no bojo da Medida de Proteção ao Idoso com Pedido de Liminar nº 001846-98.2016.8.11.0005, ajuizada pelo Ministério Público em favor de Mário Pinto Faria, foi deferida medida liminar determinando que o Estado de Mato Grosso fornecesse o medicamento RILUZOL 50mg, necessário ao tratamento de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) que acometia o Sr. Mário. Alega que, para garantir o cumprimento da decisão, foi determinado o bloqueio judicial do valor correspondente ao tratamento anual, estimado em R$ 11.742,00 (onze mil, setecentos e quarenta e dois reais), calculado com base no menor orçamento apresentado à época (R$ 978,50 por caixa mensal - ID 52391380). Sustenta que, de maneira considerada atípica, o Juízo daquele feito determinou a transferência do valor integral bloqueado diretamente para a conta bancária pessoal da Sra. Vera Lúcia Pereira da Silva, companheira do idoso Mário Pinto Faria, com a obrigação de prestar contas da utilização do recurso. Afirma que, em 06 de setembro de 2016, foi efetivado o bloqueio do montante de R$ 11.742,00 via BacenJud (ID 52391384) e, posteriormente, em 26 de janeiro de 2017, o valor atualizado de R$ 12.040,12 (doze mil, quarenta reais e doze centavos) foi transferido da conta judicial para a conta particular da ré Vera Lúcia, por meio de alvará eletrônico (ID 52391386). Aduz o autor que a ré Vera Lúcia deveria ter utilizado o montante exclusivamente para a aquisição do medicamento RILUZOL 50mg, conforme a finalidade da decisão judicial. No entanto, a ré teria alegado que o medicamento não era mais comercializado por farmácias a particulares, sendo fornecido apenas pelo Poder Público, e, acreditando tratar-se de indenização, utilizou os recursos para fins diversos. Informa que a ré apresentou prestação de contas parcial, juntando notas fiscais que totalizam R$ 3.229,51 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), referentes a despesas como exame médico, consulta, outra medicação, cadeira de rodas e meia para panturrilha (ID 52391387), deixando de comprovar a destinação do restante do valor recebido (R$ 12.040,12). Salienta que a ré chegou a se comprometer perante a Promotoria de Justiça a devolver o valor integralmente, e depois, reconhecendo a impossibilidade, propôs pagar parcelas mensais de R$ 300,00 (ID 52391389), o que não teria ocorrido. Argumenta ainda que a alegação da ré sobre a indisponibilidade do medicamento para venda era inverídica, pois o fármaco continuava a ser comercializado (ID 52392246). Com base nesses fatos, o Estado de Mato Grosso sustenta a ocorrência de enriquecimento sem causa por parte dos réus e pagamento indevido, uma vez que o valor foi transferido para a conta pessoal da ré e utilizado para finalidade diversa da determinada judicialmente. Fundamenta seu pedido nos artigos 876 e 884 do Código Civil, defendendo a obrigação de restituir o valor indevidamente auferido e desviado de sua finalidade pública. Requer, ao final, a condenação dos réus ao ressarcimento do valor atualizado de R$ 22.471,43 (vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), correspondente ao montante transferido com atualização até a data da propositura da ação (planilha ID 52392247), a citação dos réus, a dispensa da audiência de conciliação e a condenação em custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.608,22 e juntou documentos (IDs 52391378 a 52392247). O despacho inicial (ID 59644676) recebeu a petição inicial e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, bem como a citação dos réus. Expedido mandado de citação e intimação (ID 59769676), o Oficial de Justiça certificou ter citado e intimado a ré Vera Lúcia Pereira da Silva em 23/07/2021, e deixou de citar o réu Mário Pinto Faria por ter sido informado pela Sra. Vera sobre o falecimento dele em agosto de 2017 (ID 61442027). A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso habilitou-se nos autos para patrocinar a defesa da ré Vera Lúcia Pereira da Silva (ID 63237790), juntando declaração de hipossuficiência (ID 63239543) e documentos pessoais (ID 63239544, 63239548). Juntou também a Certidão de Óbito de Mário Pinto Faria, confirmando o falecimento em 17/08/2017 (ID 63252706). Foram realizadas diversas tentativas de conciliação, todas infrutíferas ou prejudicadas. A primeira audiência designada (ID 59759012) foi prejudicada (ID 63379097) após pedido de redesignação pela Defensoria (ID 63248545). Novas audiências foram designadas (ID 96895166, 110062160, 165431045). Na audiência de 13/02/2023 (ID 109960873), as partes presentes (Procuradora do Estado e a ré assistida pelo Defensor Público) requereram a remarcação. A audiência de 26/06/2023 (ID 121680641) foi prejudicada pela ausência inicial da Procuradora do Estado, que posteriormente compareceu alegando problemas técnicos para acessar o link. A última audiência, realizada em 30/09/2024 (ID 170780274), restou infrutífera pela ausência do representante do Estado autor, estando presente a ré Vera Lúcia. Em decisão de ID 143894968, este Juízo suspendeu o processo em razão do óbito do réu Mário Pinto Faria (ocorrido antes do ajuizamento da ação) e determinou a intimação do autor para regularização do polo passivo ou manifestação sobre eventual inventário. O Estado de Mato Grosso manifestou-se no ID 154470034, informando que a certidão de óbito declarava a inexistência de bens deixados pelo falecido e que não localizou processo de inventário, requerendo, assim, o prosseguimento da ação exclusivamente em face da ré Vera Lúcia Pereira da Silva. A Defensoria Pública, em nome da ré Vera Lúcia, manifestou-se no ID 157825843, requerendo nova designação de audiência de conciliação e, após, a abertura de prazo para contestação. Deferido o pedido de nova audiência (ID 165322691), esta foi designada e realizada em 30/09/2024, restando infrutífera pela ausência do autor, conforme já mencionado (ID 170780274). Certificou-se o decurso de prazo sem manifestação da Defensoria Pública após a última audiência (ID 175790208). Intimado a se manifestar (ID 175790209), o Estado autor permaneceu inerte (ID 183325365). Diante da inércia, foi determinada a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção (ID 187610360), o que foi cumprido (ID 188399893). Em resposta, o Estado de Mato Grosso peticionou no ID 189205655, requerendo o prosseguimento do feito, a certificação do decurso de prazo para apresentação de contestação pela ré Vera Lúcia e o julgamento antecipado da lide com a procedência do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do Juízo, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas, até pelo entendimento sedimentado dos tribunais, em sintonia com o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal que assegura duração razoável do processo, passo ao julgamento antecipado da lide. DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva de Mário Pinto Faria e Prosseguimento em Relação a Vera Lúcia Pereira da Silva Verifica-se dos autos que a presente ação foi ajuizada em 30 de março de 2021 (ID 52391375), incluindo no polo passivo Mário Pinto Faria. Contudo, conforme certidão de óbito juntada no ID 63252706 e informações constantes das certidões dos oficiais de justiça (IDs 61442027, 103709491, 112696324, 166406496), o Sr. Mário Pinto Faria faleceu em 17 de agosto de 2017, ou seja, antes da propositura desta demanda. A capacidade de ser parte é um pressuposto processual de existência, e cessa com a morte da pessoa natural, nos termos do artigo 6º do Código Civil. A ação ajuizada contra pessoa já falecida padece de vício insanável referente à capacidade de ser parte e à própria legitimidade passiva ad causam, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao de cujus. Considerando o falecimento de Mário Pinto Faria antes do ajuizamento da ação e o pedido expresso do Estado autor para que o feito prossiga apenas em relação à corré Vera Lúcia Pereira da Silva (ID 154470034), ACOLHO o pedido e reconheço a ilegitimidade passiva ad causam originária de Mário Pinto Faria, devendo o processo ser extinto quanto a ele, sem resolução de mérito. A análise da responsabilidade pelo ressarcimento prosseguirá, portanto, exclusivamente em face da ré Vera Lúcia Pereira da Silva. Da Revelia da Ré Vera Lúcia Pereira da Silva A ré Vera Lúcia Pereira da Silva foi regularmente citada em 23 de julho de 2021, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 61442027). Habilitou-se nos autos a Defensoria Pública para patrocinar sua defesa (ID 63237790), tendo a ré comparecido a audiências de conciliação assistida por Defensor Público (IDs 109960873, 170780274 - nesta última, o autor estava ausente). O despacho inicial (ID 59644676) estabeleceu que, caso não alcançada a composição em audiência, a parte demandada deveria apresentar resposta no prazo legal, contado da data da audiência, conforme preceitua o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública, inclusive, requereu expressamente a abertura de prazo para contestação após a realização de audiência conciliatória (ID 157825843). A última audiência de conciliação ocorreu em 30 de setembro de 2024 (ID 170780274) e restou infrutífera (pela ausência do autor). Contudo, mesmo após essa data, e considerando o prazo em dobro de que goza a Defensoria Pública (art. 186, CPC), não foi apresentada contestação formal nos autos. A Secretaria certificou o decurso do prazo para manifestação da Defensoria (ID 175790208), e o autor requereu o reconhecimento dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado (ID 189205655). Dessa forma, não tendo a ré Vera Lúcia Pereira da Silva, devidamente assistida pela Defensoria Pública, apresentado contestação no prazo legal, impõe-se o reconhecimento de sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Ressalte-se que, embora o litígio envolva a Fazenda Pública e verbas públicas, a controvérsia cinge-se a direito patrimonial disponível (ressarcimento por enriquecimento sem causa), não se aplicando a exceção do artigo 345, inciso II, do CPC, que afasta os efeitos da revelia quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Ademais, a presunção de veracidade decorrente da revelia não exime o julgador de analisar os elementos probatórios constantes dos autos e o direito aplicável à espécie. DO MÉRITO Superadas as questões processuais e reconhecida a revelia da ré Vera Lúcia Pereira da Silva, passa-se à análise do mérito da pretensão de ressarcimento ao erário. A controvérsia central reside em verificar se a ré Vera Lúcia Pereira da Silva enriqueceu-se ilicitamente à custa do Estado de Mato Grosso ao receber em sua conta pessoal valores destinados à aquisição de medicamento para seu falecido companheiro, Mário Pinto Faria, e utilizá-los para finalidade diversa, sem a devida restituição ao erário. Os fatos narrados na petição inicial, presumidamente verdadeiros em razão da revelia (art. 344, CPC), encontram respaldo nos documentos juntados aos autos. Restou demonstrado que, por força de decisão judicial proferida na Medida de Proteção nº 001846-98.2016.8.11.0005, foi bloqueado o valor de R$ 11.742,00 das contas do Estado de Mato Grosso (ID 52391384) e, posteriormente, o montante atualizado de R$ 12.040,12 foi transferido diretamente para a conta bancária pessoal da ré Vera Lúcia Pereira da Silva em 26 de janeiro de 2017 (ID 52391386). A finalidade expressa dessa transferência era a aquisição do medicamento RILUZOL 50mg para o tratamento de Mário Pinto Faria. A própria ré, conforme relatado na inicial e corroborado pelos documentos daquele processo originário anexados aqui (IDs 52391387, 52391389, 52392244), admitiu não ter adquirido o medicamento específico com a verba recebida, utilizando parte do valor (R$ 3.229,51) para outras despesas relacionadas ao Sr. Mário (consulta, exame, cadeira de rodas, etc.) e não prestando contas do restante. A justificativa apresentada extrajudicialmente pela ré, de que o medicamento não seria vendido a particulares, além de não comprovada nestes autos, não a desonerava do dever de restituir a verba pública que não foi utilizada para o fim determinado. O autor, inclusive, trouxe pesquisa de preços demonstrando a disponibilidade do medicamento no mercado à época (ID 52392246). O Código Civil, em seu artigo 884, veda o enriquecimento sem causa, estabelecendo que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Complementarmente, o artigo 876 do mesmo diploma legal dispõe que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. No caso concreto, a ré Vera Lúcia recebeu em sua conta pessoal um valor expressivo (R$ 12.040,12) pertencente ao erário estadual. Tal valor possuía destinação específica e vinculada: a aquisição do medicamento RILUZOL 50mg. Ao desviar a finalidade da verba, utilizando-a para outros fins – ainda que alguns relacionados ao beneficiário original, mas diversos do objeto da decisão judicial – e não restituindo o montante integral ao Estado, a ré locupletou-se indevidamente à custa do patrimônio público. A causa que justificaria o recebimento do dinheiro (a aquisição do medicamento determinado) não se concretizou, fazendo incidir o dever de restituição integral do valor transferido. Ainda que a transferência tenha ocorrido por ordem judicial, esta foi direcionada à conta pessoal da ré com uma finalidade específica. O descumprimento dessa finalidade e a não devolução dos valores configuram o enriquecimento sem causa e o recebimento indevido, pois a ré reteve e utilizou para fins diversos um montante que não lhe pertencia e que deveria ter sido empregado estritamente na compra do fármaco ou devolvido ao ente público. O reconhecimento extrajudicial da dívida pela ré e sua proposta de parcelamento (ID 52391389) reforçam a ciência da obrigação de restituir. Neste sentido, colaciono o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FRATURA NO CALCÂNEO ESQUERDO CID S 92 .0. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA. INÉRCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . BLOQUEIO E LEVANTAMENTO DOS VALORES. USO PESSOAL DO AUTOR. DESVIO DE FINALIDADE INCONTROVERSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS . REJEIÇÃO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART . 302, I, DO CPC DE 2015. Evidenciada a rejeição da prestação de contas, haja vista o Incontroverso desvio de finalidade uso pessoal por parte do autor - do valor de R$ 6.000,00, bloqueado na conta do Estado do Rio Grande do Sul apelado, para fins da efetivação da tutela de urgência - custeio do tratamento cirúrgico. Nesse sentido, legítimo o ressarcimento da quantia, com vistas à reparação do prejuízo ao erário, forte no art . 302, I, do CPC de 2015. Precedentes deste TJRS. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70080952500, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo Delgado, Julgado em 29/03/2019) . (TJ-RS - AC: 70080952500 RS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 29/03/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/04/2019). Quanto ao valor a ser restituído, o Estado autor pleiteia a devolução integral do montante transferido (R$ 12.040,12), devidamente atualizado. Embora a ré tenha comprovado gastos de R$ 3.229,51 com outros itens para o Sr. Mário (ID 52391387), tais despesas foram realizadas sem autorização judicial e para fins diversos do objeto específico da ação originária (aquisição do medicamento RILUZOL), conforme inclusive destacado no despacho proferido no Juizado Especial (ID 52392241, pág. 1). Portanto, não há que se falar em abatimento desses valores, devendo a ré restituir a integralidade da quantia recebida indevidamente do erário. O valor principal da condenação é, portanto, de R$ 12.040,12 (doze mil, quarenta reais e doze centavos). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo INPC, índice que melhor reflete a desvalorização da moeda, a contar da data da efetiva transferência para a conta da ré (26/01/2017), conforme entendimento consolidado de que a correção monetária visa apenas recompor o valor da moeda e deve incidir desde o desembolso/transferência indevida. Deverão incidir também juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir da data da citação válida da ré Vera Lúcia Pereira da Silva neste processo, que ocorreu com a juntada do mandado cumprido em 26 de julho de 2021 (ID 61442027), conforme artigo 405 do Código Civil. Desta forma, a procedência do pedido em relação à ré Vera Lúcia Pereira da Silva é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a MÁRIO PINTO FARIA, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam originária, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VERA LÚCIA PEREIRA DA SILVA, para CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 12.040,12 (doze mil, quarenta reais e doze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da transferência para a conta da ré (26/01/2017) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida da ré neste processo (23/07/2021), até o efetivo pagamento. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça deferida nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observadas as formalidades legais. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adan Kelvin Barreto Monteiro e outros x Macron Industria Grafica Limitada

ID: 324141271

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000708-23.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA

Polo Passivo:

MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA IERVOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAVASSUTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000708-23.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000708-23.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO AGRAVADO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000708-23.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO ADVOGADA: Dra. PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA ADVOGADO: Dr. FELIPE CAVASSUTE ARANTES ADVOGADO: Dr. ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS AGRAVADO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA ADVOGADA: Dra. LUCIANA IERVOLINO RECORRENTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO ADVOGADA: Dra. PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA ADVOGADO: Dr. ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS ADVOGADO: Dr. FELIPE CAVASSUTE ARANTES RECORRIDO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA ADVOGADA: Dra. LUCIANA IERVOLINO GMDAR/DRB/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte no tema “Diferenças por Desvio de Função”, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DEFUNÇÃO A Turma consignou no acórdão que as atribuições que o reclamante passou desempenhar após a saída do funcionário Everton Rodrigo se assemelham àquelas que ele já desempenhava na empresa, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de diferenças salariais por desvio de função. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. (...) (fl. 835). O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos: (...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DO DESVIO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes do desvio de função, a partir de novembro/2019. Sustenta que, de acordo com o depoimento pessoal do reclamante, não possuía "Liderança" junto à Gestão Das Pessoas, função que era exercida pelo Líder de Expedição - Everton Rodrigo de Oliveira; quando do desligamento de Everton Rodrigo de Oliveira, a função de Líder de Expedição, inicialmente, passou a ser executada por Clayton e, a partir de setembro de 2021, de acordo com depoimento da testemunha da reclamada e prova documental, passou a ser executada por Ronaldo de Oliveira Lopes; que as atividades relacionadas à gestão de pessoas, tais como autorizar saídas antecipadas, liberar férias, controlar folha de ponto etc, eram desempenhadas pelo Líder de Expedição e Líder do Almoxarifado (Everton e Ronaldo), após a saída de Everton as tarefas passaram a ser executadas somente por Ronaldo (Líder de Almoxarifado). Não controverte que o autor foi admitido como auxiliar de expedição, em 04/07/2011 e que, em agosto/2014, foi promovido a expedidor. Na petição inicial, requereu diferenças salariais por desvio de função, pois, a partir de novembro/2019, com a saída do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira, teria passado a desempenhar a função de Líder de Expedição, no lugar deste, sem receber qualquer remuneração adicional. Pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, no valor mensal médio mensal de R$ 2.000,00, porquanto o salário do líder, no ano de 2019, era no valor aproximado de R$ 5.500,00. Inicialmente, pondero que a rescisão do contrato de trabalho do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira implicou em vacância do cargo que este preenchia. E, ainda que o autor tenha passado a ocupá-lo, de forma definitiva, não faria jus ao salário recebido pelo funcionário que o antecedeu na função, pois, na hipótese de sucessão de cargo deixado vago, deve-se observar o princípio da livre negociação salarial. Nesse sentido, a Súmula nº159, II, do C.TST. Com relação ao alegado desvio de função, em seu depoimento, afirmou o autor que (fl.549): "01. A programação das férias dos demais empregados do setor não era sua responsabilidade; 02. O depoente perguntava, mas a responsabilidade de fazer a programação era de CLAYTON; 03. O depoente não assinava como responsável pela folha de ponto dos demais empregados, não sabe de quem era essa responsabilidade, mas quem fazia era o CLAYTON; 04. O depoente não controlava a entrada e saída de funcionários da sessão; 05. O depoente fazia inventário dos produtos acabados, que consistia no levantamento de produtos por unidade; após, os dados eram passados ao Excel e em caso de divergência, fazia a recontagem; 06. O depoente não assinava esse inventário, não tinha assinatura, e se tivesse, ficava por conta de CLAYTON" A reclamada declarou ao juízo que (fls.549/550): "08. As funções do reclamante foram: expedidor de produtos acabados sênior, tendo entrado como aprendiz, foi auxiliar de expedição, depois expedidor de produtos acabados júnior, pleno e sênior; 09. O expedidor faz a parte operacional e o líder faz a gestão de pessoas; 10. A função do Sr. EVERTON era líder de inspeção, que ficou na ré até 2019/2020; 11. Após, quem ficou no lugar foi o Sr.. CLAYTON, gerente da área, e também o Sr.. RONALDO (líder da logística, e líder de almoxarifado)" A testemunha do reclamante, FRANCISCO DE ASSIS JONATHAN ALVES, informou que (fls.550/551): "17. O depoente trabalhou na ré de maio de 2018 a dezembro de 2020, na função de ajudante, e depois como expedidor; 18. O depoente trabalhou com o reclamante durante todo o contrato do depoente, em alguns momentos em turnos diferentes; (...) 23. Quando o Sr. EVERTON foi desligado, o reclamante passou a exercer todas as funções deste; 24. RONALDO era líder do almoxarifado; 25. RONALDO dava apoio na expedição, mas quem sabia de tudo era o reclamante; 26. No dia da dispensas de EVERTON, CLAYTON falou que a partir do dia seguinte o reclamante exerceria as funções daquele, inclusive o reclamante passou a se sentar na cadeira que era ocupada pelo empregado que fora desligado.; 27. Era função do líder efetuar a conferência de material, montar o roteiro da semana, elaborar planilha de Excel com o que seria produzido, tirar as dúvidas dos expedidores; todas essas atividades eram feitas pelo autor; 28. O autor não fazia a programação das férias dos demais empregados, era CLAYTON quem fazia; 29. Não havia folha de ponto; 30. Se precisassem sair mais cedo, informavam ao autor e este repassava ao CLAYTON" E a testemunha da reclamada, CLAYTON RIBEIRO DA SILVA, disse que (fls.551/552): "32. O depoente trabalha na ré desde 2004, atualmente na função de gerente de logística; 33. O depoente foi gerente do reclamante; 34. Quando da saída de EVERTON, a atividade principal ficou com o depoente e as atividades parciais com o Sr. RONALDO; 35. Não houve incorporação das funções de EVERTON pelo autor; 36. O controle de quem precisava sair mais cedo ou chegar mais tarde era feito por RONALDO ou pelo depoente; 37. O Sr. RONALDO trabalhava como líder de almoxarifado e de expedição; 38. Em setembro de 2021, pelo que se lembra, formalmente o Sr. RONALDO passou a líder de logística, antes disso era líder de almoxarifado" No ordenamento jurídico pátrio, o desvio de função pressupõe tanto o exercício de labor diverso daquele para o qual o empregado foi contratado, quanto a existência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente, requisitos que não estão demonstrados nos autos e que cabiam ao reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Entendo que as atribuições que o reclamante alegou desempenhar e as descritas pelas testemunhas de ambas as partes, muito se assemelham àquelas que o recorrido desempenhava, como expedidor, antes da saída do funcionário Everton Rodrigo. E, deve-se ponderar que, ainda que o empregado desempenhasse função diversa daquela para a qual foi admitido, neste momento, deixava de executar as atribuições de suas atividades habituais. Cabe esclarecer que, em conformidade com o disposto nos artigos 444 e 456, parágrafo único, ambos da CLT "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes", e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não havendo que se falar em desvio na hipótese. Nesse mesmo sentido, a diretriz jurisprudencial: "DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A organização da empresa, a distribuição das tarefas e as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. Não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal e com o cargo ocupado, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT. Sentença mantida, no particular." (PROCESSO TRT/SP nº 1001156-94.2017.5.02.0465, 11ª Turma, Desembargadora Relatora WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 10/04/2023) Ainda, não se pode olvidar que o empregador, no exercício do jus variandi, pode organizar a produção e estabelecer as funções a serem desempenhadas por seus trabalhadores, observada a compatibilidade de atribuições, sem que isso implique desvio de função. O recorrido não formulou pedido de equiparação salarial, certamente, porque tinha ciência de que a diferença de tempo na função, em relação ao paradigma, Everton Rodrigo de Oliveira, era muito superior a dois anos, tendo em vista que, conforme se extrai da ficha do empregado, este foi promovido a Líder de Expedição em 01/04/2015 (fl.376). Sendo assim, dou provimento ao recurso para excluir, da condenação as diferenças salariais por desvio de função. (...) (fls. 642/645). Ao apreciar os embargos de declaração, assim se manifestou o Tribunal Regional: (...) - Desvio de função Defende o autor que exerceu as atribuições constantes da ficha de funções apresentada à fl.171 e que o entendimento do C. TST é no sentido de que é irrelevante se há, ou não, quadro de funções homologado junto ao órgão competente, quando se prova o exercício de função diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado. Alega que houve violação aos artigos 7º, XXX da Constituição Federal, 460 e 468, caput, da CLT. Conforme decidido, não controverte que o autor foi admitido como auxiliar de expedição, em 04/07/2011 e que, em agosto/2014, foi promovido a expedidor. No ordenamento jurídico pátrio, o desvio de função pressupõe tanto o exercício de labor diverso daquele para o qual o empregado foi contratado, quanto a existência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente, requisitos que não estão demonstrados nos autos e que cabiam ao reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Consignou-se, ademais, que as atribuições que o reclamante alegou desempenhar e as descritas pelas testemunhas de ambas as partes, muito se assemelham àquelas que o recorrido desempenhava, como expedidor, antes da saída do funcionário Everton Rodrigo. E, deve-se ponderar que, ainda que o empregado desempenhasse função diversa daquela para a qual foi admitido, neste momento, deixava de executar as atribuições de suas atividades habituais. Em conformidade com o disposto nos artigos 444 e 456, parágrafo único, ambos da CLT "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre" e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa estipulação entre as partes nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não havendo que se falar em desvio na hipótese. Não há que se falar, portanto, em violação aos artigos 7º, XXX da Constituição Federal, 460 e 468, caput, da CLT. As omissões que o autor alega, na verdade, dizem respeito às provas que pretende ver reanalisadas, com o intuito de obter julgamento favorável à sua pretensão. Porém, os embargos de declaração não se prestam à nova valoração da prova. A teor do disposto nos incisos I, II e III, do artigo 1022, do CPC e no artigo 897-A, da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O acórdão embargado, entretanto, não se ressente dos vícios e defeitos que lhe são atribuídos. O aresto é claro e suficiente, tendo dado solução pertinente à questão objeto dos presentes embargos, vez que os elementos que formaram o convencimento deste juízo estão explicitados na fundamentação. O embargante pretende, efetivamente, um novo julgamento segundo o posicionamento que defende. Convém ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos levantados pela parte. Seu dever fundamental, porque expresso em lei, é motivar sua decisão declinando as razões de decidir à vista da prova dada e do direito aplicável, o que ocorreu no caso em tela. Por fim, embora o prequestionamento seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, é descabida a oposição de embargos de declaração com esse fim, se o Tribunal adota tese explícita sobre as matérias. Nego provimento. (...) (fls. 661/663) O Reclamante, em seu agravo, sustenta a desnecessidade de existência de planos de cargos e salários para concessão de diferenças salariais por desvio de função. Argumenta que sua pretensão prescinde do exame dos fatos e provas produzidas nos autos, pois “o exercício de cargo de maior fidúcia ficou inclusive registrado no V. Acórdão” (fl. 848) Aponta ofensa ao art. 7º, XXX, da Constituição Federal, 460 e 468 da CLT e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 686/687); indicou ofensa à ordem jurídica e dissenso jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, após o exame das provas dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função, utilizando dois fundamentos, quais sejam: a) a ausência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente; e b) a ausência de provas do exercício, pelo Reclamante, de atribuições diversas de seu cargo de Expedidor. Destacou que “a rescisão do contrato de trabalho do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira implicou em vacância do cargo que este preenchia” e que “as atribuições que o reclamante alegou desempenhar e as descritas pelas testemunhas de ambas as partes, muito se assemelham àquelas que o recorrido desempenhava, como expedidor, antes da saída do funcionário Everton Rodrigo” (fl. 643 e 644/645). Como se percebe, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante não comprovou o desempenho das funções de Líder de Expedição após a saída do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Os arestos colacionados, por sua vez, não se prestam ao cotejo de teses, porquanto se revelam inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST). Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido no tema “Adicional de Periculosidade”, conforme decisão às fls. 829/ 834. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Pleiteia o autor a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Quanto ao primeiro, argumenta que a vibração do veículo conduzido não foi alvo de inspeção pelo perito e, com relação ao segundo, defende fazer jus, pois a prova produzida em audiência confirmou que uma de suas funções, como expedidor, era a substituição dos cilindros de GLP, das empilhadeiras a gás. Invoca a Súmula nº364, do C.TST. O perito, em diligência às dependências da reclamada, verificou que competiam ao reclamante as seguintes atribuições (fl.472): "Setor: Expedição - Função: Expedidor de Produtos Acabados Sênior. -No inicio de sua jornada de trabalho recebe orientação do líder do setor, tomando ciência das metas e objetivos a serem realizadas no dia, posteriormente encaminha ao seu posto de trabalho, dando inicio as suas atividades diárias; -O autor operava a empilhadeira elétrica (1 a 2 vezes por semana durante 1 hora por dia) e a empilhadeira a gás GLP (3 a 4 vezes por semana durante 4 horas por dia); - Movimenta paletes ou materiais acabados do galpão superior para o galpão inferior posicionando em prateleiras e auxiliava no carregamento e descarregamento de caminhões; - Na empilhadeira elétrica realizava a troca da bateria, na empilhadeira a gás GLP efetuava a substituição do cilindro no galpão inferior em média 3 vezes por semana, o reclamante tem que desconectar a mangueira, retirar o cilindro vazio e depositar junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP; - A reclamada possui 3 empilhadeiras a gás GLP no galpão superior, sendo compartilhadas com o setor de expedição e almoxarifado; - O autor informou no galpão inferior possuir 2 empilhadeiras elétricas, sendo armazenado no recinto 2 cilindros de GLP com 20 kg cada, onde estaciona em local especifico e efetua manualmente a substituição do cilindro de 3 a 4 vezes por semana, dependendo da utilização do equipamento; - Após conclusão dos trabalhos com a empilhadeira realiza serviços administrativos, como por exemplo: acompanhamento da produção, faturamento, insere dados em planilha, mantém contato com transportadora agregada, contato com o comercial, planejamento de entrega de materiais e conferência final das mercadorias, sendo as atividades acima executadas em média 4 horas por dia" Ao expert, o autor informou que lhe eram fornecidos os seguintes equipamentos de proteção individual (fl.473): protetor auditivo tipo plug, capacete, bota de segurança e uniforme, cujos recibos de entrega constam às fls.367/371. Após avaliar o local de trabalho do reclamante, constatou o perito que, ao executar suas atividades, como expedidor de produtos acabados sênior, no setor de expedição, ficava exposto ao nível de ruído de 82,8 dB (A), que é inferior ao limite máximo de tolerância, de 90 dB (A), permitido pela NR 15, Anexo 1, da Portaria nº3214/78, para uma máxima exposição diária de 04 horas (fl.474). E, não obstante a reclamada fornecesse protetores auriculares de forma inadequada, tendo em vista que o nível de ruído não ultrapassava o limite de tolerância estabelecido na NR 15, Anexo 1, da Portaria nº3214/78, o autor não ficava exposto a tal agente de risco, em condição insalubre. Em resposta aos quesitos complementares das partes, o expert referiu que a empilhadeira elétrica e a movida a gás GLP não são um equipamento específico que emite vibração. O autor, no desempenho de suas atividades, permanecia com as mãos no volante e na posição sentado, semelhante à que se adota para conduzir veículo automotor, bem como que os movimentos oscilatórios são provenientes das irregularidades do terreno (piso), percorrido pelo reclamante, com o veículo. Ademais, afirmou que a empilhadeira é utilizada 04 horas por dia, de modo que não se atingiam os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 8, da NR-15 - Vibração e, portanto, não esteve exposto a condição insalubre (fl.485). Prosseguiu o perito explicitando que, ao executar suas atividades como expedidor de produtos acabados sênior, o autor realizava a substituição do cilindro de GLP manualmente, da seguinte forma: "desconecta a mangueira, retira o cilindro vazio e deposita junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP, realiza a troca do cilindro de 3 a 4 vezes por semana na área interna do galpão inferior, sendo armazenado neste recinto 2 cilindros de GLP com 20 kg cada, totalizando um volume de 40 kg" (fl.479). Concluiu que o recorrente não permaneceu em área de risco, tendo em vista que a quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos encontrados no local, 02 cilindros com 20kg cada, não ultrapassa o limite de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, conforme item 16.6, da NR-16. Desta forma, não laborava em condições de periculosidade, definidas no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº3214/78, do Ministério do Trabalho (fls.480 e 482). Por fim, em esclarecimentos à impugnação apresentada ao laudo pericial, elucidou o expert que a NR-16, Anexo 2, não considera a substituição do cilindro de GLP como condição de periculosidade, mas, sim, o armazenamento de gasosos liquefeitos acima de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, de acordo com item 16.6 (fl.525). O autor impugnou a prova técnica, mas não produziu prova alguma, com vista a elidi-la, motivo pelo qual a acolho e mantenho a sentença. Nego provimento. (...) (fls. 637/639) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) - Adicional de periculosidade O reclamante opõe embargos de declaração afirmando que há omissão e contradição no acórdão embargado, pois realizava a troca de cilindros na empilhadeira operada em, ao menos, três ocasiões semanais, durante todo um contrato de trabalho, que durou onze anos. Alega que a troca de cilindros de GLP em empilhadeiras a gás, na periodicidade declarada no acórdão, é suficiente para a caracterização de periculosidade, com base na Norma Regulamentadora 16, Anexo 2, itens 1b e 2.IV.a, do Ministério do Trabalho e sustenta que houve violação à Súmula nº364, do C. TST. Segundo se extrai da decisão impugnada, explicitou o perito que, ao executar suas atividades como expedidor de produtos acabados sênior, o autor realizava a substituição do cilindro de GLP manualmente, da seguinte forma: "desconecta a mangueira, retira o cilindro vazio e deposita junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP, realiza a troca do cilindro de 3 a 4 vezes por semana na área interna do galpão inferior, sendo armazenado neste recinto 2 cilindros de GLP com 20kg cada, totalizando um volume de 40 kg" (fl.479). E concluiu que o embargante não permaneceu em área de risco, tendo em vista que a quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos encontrados no local, 02 cilindros com 20kg cada, não ultrapassa o limite de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, conforme item 16.6, da NR-16. Desta forma, não laborava em condições de periculosidade, definidas no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº3214/78, do Ministério do Trabalho (fls.480 e 482). Constou, ainda, que, em esclarecimentos à impugnação apresentada ao laudo pericial, elucidou o perito que a NR-16, Anexo 2, não considera a substituição do cilindro de GLP como condição de periculosidade, mas, sim, o armazenamento de gasosos liquefeitos acima de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, de acordo com item 16.6 (fl.525). Por tais fundamentos, não há que se falar em violação à Súmula nº364, do C.TST. (...) (fls. 660/661) A parte sustenta que "fazia parte das funções rotineiras do Recorrente a substituição de cilindros de GLP nas empilhadeiras por ele operadas, em três ou quatro ocasiões semanais durante todo o pacto laboral" e, como “fez isso durante todo o contrato de trabalho, não há o que se falar em “contato eventual” ou “por tempo extremamente reduzido” (fl. 684). Assevera que “a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que esse contato dê-se em condições de risco acentuado”, de modo que “faz jus ao adicional de periculosidade não somente o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, consoante a primeira parte da Súmula nº 364 do TST” (fl. 684). Aponta violação dos artigos 193, §1º, da CLT e 7º, XXIII, da Constituição Federal; bem como contrariedade à Súmula 364, I, do TST. Transcreve arestos ao cotejo da tese. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 680/681); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional registrou as conclusões periciais, no sentido de que o Reclamante “operava a empilhadeira elétrica (1 a 2 vezes por semana durante 1 hora por dia) e a empilhadeira a gás GLP (3 a 4 vezes por semana durante 4 horas por dia)” (fl. 637). Apontou que “o autor realizava a substituição do cilindro de GLP manualmente, da seguinte forma: "desconecta a mangueira, retira o cilindro vazio e deposita junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP, realiza a troca do cilindro de 3 a 4 vezes por semana na área interna do galpão inferior, sendo armazenado neste recinto 2 cilindros de GLP com 20 kg cada, totalizando um volume de 40 kg”.”(fl. 638) (grifo nosso) Disse que o obreiro “não laborava em condições de periculosidade, definidas no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº3214 /78, do Ministério do Trabalho”, pois, de acordo com conclusões periciais encartadas nos autos, “não permaneceu em área de risco, tendo em vista que a quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos encontrados no local, 02 cilindros com 20kg cada, não ultrapassa o limite de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, conforme item 16.6, da NR-16” (fl. 638). Concluiu que o Reclamante não fazia jus ao adicional de periculosidade. Sobre o tema, consagra a Súmula 364, I, do TST que: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.” Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente perigoso, mas também ao tipo de agente a qual fica exposto. Pacificou, ademais, que a exposição ao gás GLP por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. REGULARIZAÇÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. REGULARIZAÇÃO. Demonstrada a regularização da apólice do seguro garantia judicial, resta afastada a deserção do recurso de revista, prosseguindo-se no exame dos pressupostos intrínsecos da revista, com fulcro na OJ 282 da SBDI-1 do TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade decorrente da troca de cilindros para abastecimento de empilhadeira movida a GLP, registrando o contato habitual com o agente periculoso. 2. Dispõe o item I da Súmula 364 do TST que " tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" . Ainda, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente periculoso, mas também ao tipo de agente. Pacificou, ademais, que a exposição ao gás GLP por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. 3. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao deferir o pagamento do adicional de periculosidade, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Julgados desta Corte. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Ag-AIRR-21009-81.2021.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025). "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Regional considerou que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Ressaltou que, durante a jornada de trabalho, realizava o abastecimento da empilhadeira por cinco minutos diários. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contato com produtos inflamáveis, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, diante do risco potencial de explosão e dano efetivo ao trabalhado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000460-71.2018.5.02.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor " empregado se ativava na tarefa relativa à troca de cilindros de 2 a 3 vezes por mês, em períodos de até 5 minutos cada". 2. Logo, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em dissonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001815-73.2018.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO COM GÁS. EXPOSIÇÃO POR DOIS A QUATRO MINUTOS. NÃO EVENTUAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTREMAMENTE REDUZIDO. SÚMULA Nº 364 DO TST. 1. Limita-se a controvérsia a aferir se o reclamante tem direito a adicional de periculosidade, pela atividade de abastecimento de empilhadeira com gás GLP, realizada diariamente por dois a quatro minutos, na forma do laudo técnico. 2. A Súmula nº 364, I, do TST enuncia que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 3. Em condições semelhantes, de troca de cilindros e/ou abastecimento de empilhadeira, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e em alguns dias da semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002583-76.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTENTE DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. AUXILIAR NA TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 20 A 25 MINUTOS. ACOMPANHAMENTO NO ENCHIMENTO DO TANQUE DE SUSPENSO DE GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. UMA VEZ POR SEMANA POR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. É cediço que o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. A teor desse entendimento jurisprudencial, são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que ingressa várias vezes na área como aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Em vista disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. No caso , o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignando que o autor, na função de auxiliar de operador de empilhadeira, permanecia diariamente de 20 a 25 minutos na área de risco para auxiliar a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP e, uma vez por semana, entrava na área de risco por 30 minutos, para acompanhar o enchimento do tanque de suspenso de GLP. Entendeu a egrégia Corte que não faz jus o autor ao adicional de periculosidade, por se tratar de permanência na área de risco por tempo extremamente reduzido, nos termos da parte final da Súmula nº 364, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade do empregado exposto ao agente perigoso por cinco minutos/dia durante o abastecimento de empilhadeira. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Esta Corte superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, a Súmula nº 364, item I, do TST . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. doença do trabalho - dano moral e dano material. estabilidade pré-aposentadoria. adicional de insalubridade. horas extras . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-2192-53.2013.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional consignou que o contato com agente perigoso se deu de forma eventual, uma vez que "o abastecimento realizado pelo reclamante durava cerca de 1 minuto e 45 segundos, uma vez ao dia (no máximo 2 vezes) o que caracteriza, em uma jornada de oito horas, tempo extremamente reduzido ", assim não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Salientou, na oportunidade, que possui precedente jurisprudencial no sentido de que a exposição diária ao risco, por até quinze minutos diários, não enseja pagamento de adicional de periculosidade. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias, por até duas vezes e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST orienta no sentido de que: " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso concreto, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava e uma a duas vezes ao dia, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, embora a exposição diária ao risco ocorrer por poucos minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido" (RR-11801-07.2015.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-30-41.2020.5.09.0654, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023). Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais, periódicos e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Ademais, no julgamento do processo RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, realizado pelo Pleno do TST em 24/03/2025, foi estabelecida, no Tema 87, a seguinte tese jurídica vinculante: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido". Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 364, I, do TST, restando consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, acrescido dos reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adan Kelvin Barreto Monteiro e outros x Macron Industria Grafica Limitada

ID: 324141315

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000708-23.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA

Polo Passivo:

MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA IERVOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAVASSUTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000708-23.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000708-23.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO AGRAVADO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000708-23.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO ADVOGADA: Dra. PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA ADVOGADO: Dr. FELIPE CAVASSUTE ARANTES ADVOGADO: Dr. ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS AGRAVADO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA ADVOGADA: Dra. LUCIANA IERVOLINO RECORRENTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO ADVOGADA: Dra. PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA ADVOGADO: Dr. ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS ADVOGADO: Dr. FELIPE CAVASSUTE ARANTES RECORRIDO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA ADVOGADA: Dra. LUCIANA IERVOLINO GMDAR/DRB/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte no tema “Diferenças por Desvio de Função”, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DEFUNÇÃO A Turma consignou no acórdão que as atribuições que o reclamante passou desempenhar após a saída do funcionário Everton Rodrigo se assemelham àquelas que ele já desempenhava na empresa, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de diferenças salariais por desvio de função. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. (...) (fl. 835). O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos: (...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DO DESVIO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes do desvio de função, a partir de novembro/2019. Sustenta que, de acordo com o depoimento pessoal do reclamante, não possuía "Liderança" junto à Gestão Das Pessoas, função que era exercida pelo Líder de Expedição - Everton Rodrigo de Oliveira; quando do desligamento de Everton Rodrigo de Oliveira, a função de Líder de Expedição, inicialmente, passou a ser executada por Clayton e, a partir de setembro de 2021, de acordo com depoimento da testemunha da reclamada e prova documental, passou a ser executada por Ronaldo de Oliveira Lopes; que as atividades relacionadas à gestão de pessoas, tais como autorizar saídas antecipadas, liberar férias, controlar folha de ponto etc, eram desempenhadas pelo Líder de Expedição e Líder do Almoxarifado (Everton e Ronaldo), após a saída de Everton as tarefas passaram a ser executadas somente por Ronaldo (Líder de Almoxarifado). Não controverte que o autor foi admitido como auxiliar de expedição, em 04/07/2011 e que, em agosto/2014, foi promovido a expedidor. Na petição inicial, requereu diferenças salariais por desvio de função, pois, a partir de novembro/2019, com a saída do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira, teria passado a desempenhar a função de Líder de Expedição, no lugar deste, sem receber qualquer remuneração adicional. Pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, no valor mensal médio mensal de R$ 2.000,00, porquanto o salário do líder, no ano de 2019, era no valor aproximado de R$ 5.500,00. Inicialmente, pondero que a rescisão do contrato de trabalho do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira implicou em vacância do cargo que este preenchia. E, ainda que o autor tenha passado a ocupá-lo, de forma definitiva, não faria jus ao salário recebido pelo funcionário que o antecedeu na função, pois, na hipótese de sucessão de cargo deixado vago, deve-se observar o princípio da livre negociação salarial. Nesse sentido, a Súmula nº159, II, do C.TST. Com relação ao alegado desvio de função, em seu depoimento, afirmou o autor que (fl.549): "01. A programação das férias dos demais empregados do setor não era sua responsabilidade; 02. O depoente perguntava, mas a responsabilidade de fazer a programação era de CLAYTON; 03. O depoente não assinava como responsável pela folha de ponto dos demais empregados, não sabe de quem era essa responsabilidade, mas quem fazia era o CLAYTON; 04. O depoente não controlava a entrada e saída de funcionários da sessão; 05. O depoente fazia inventário dos produtos acabados, que consistia no levantamento de produtos por unidade; após, os dados eram passados ao Excel e em caso de divergência, fazia a recontagem; 06. O depoente não assinava esse inventário, não tinha assinatura, e se tivesse, ficava por conta de CLAYTON" A reclamada declarou ao juízo que (fls.549/550): "08. As funções do reclamante foram: expedidor de produtos acabados sênior, tendo entrado como aprendiz, foi auxiliar de expedição, depois expedidor de produtos acabados júnior, pleno e sênior; 09. O expedidor faz a parte operacional e o líder faz a gestão de pessoas; 10. A função do Sr. EVERTON era líder de inspeção, que ficou na ré até 2019/2020; 11. Após, quem ficou no lugar foi o Sr.. CLAYTON, gerente da área, e também o Sr.. RONALDO (líder da logística, e líder de almoxarifado)" A testemunha do reclamante, FRANCISCO DE ASSIS JONATHAN ALVES, informou que (fls.550/551): "17. O depoente trabalhou na ré de maio de 2018 a dezembro de 2020, na função de ajudante, e depois como expedidor; 18. O depoente trabalhou com o reclamante durante todo o contrato do depoente, em alguns momentos em turnos diferentes; (...) 23. Quando o Sr. EVERTON foi desligado, o reclamante passou a exercer todas as funções deste; 24. RONALDO era líder do almoxarifado; 25. RONALDO dava apoio na expedição, mas quem sabia de tudo era o reclamante; 26. No dia da dispensas de EVERTON, CLAYTON falou que a partir do dia seguinte o reclamante exerceria as funções daquele, inclusive o reclamante passou a se sentar na cadeira que era ocupada pelo empregado que fora desligado.; 27. Era função do líder efetuar a conferência de material, montar o roteiro da semana, elaborar planilha de Excel com o que seria produzido, tirar as dúvidas dos expedidores; todas essas atividades eram feitas pelo autor; 28. O autor não fazia a programação das férias dos demais empregados, era CLAYTON quem fazia; 29. Não havia folha de ponto; 30. Se precisassem sair mais cedo, informavam ao autor e este repassava ao CLAYTON" E a testemunha da reclamada, CLAYTON RIBEIRO DA SILVA, disse que (fls.551/552): "32. O depoente trabalha na ré desde 2004, atualmente na função de gerente de logística; 33. O depoente foi gerente do reclamante; 34. Quando da saída de EVERTON, a atividade principal ficou com o depoente e as atividades parciais com o Sr. RONALDO; 35. Não houve incorporação das funções de EVERTON pelo autor; 36. O controle de quem precisava sair mais cedo ou chegar mais tarde era feito por RONALDO ou pelo depoente; 37. O Sr. RONALDO trabalhava como líder de almoxarifado e de expedição; 38. Em setembro de 2021, pelo que se lembra, formalmente o Sr. RONALDO passou a líder de logística, antes disso era líder de almoxarifado" No ordenamento jurídico pátrio, o desvio de função pressupõe tanto o exercício de labor diverso daquele para o qual o empregado foi contratado, quanto a existência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente, requisitos que não estão demonstrados nos autos e que cabiam ao reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Entendo que as atribuições que o reclamante alegou desempenhar e as descritas pelas testemunhas de ambas as partes, muito se assemelham àquelas que o recorrido desempenhava, como expedidor, antes da saída do funcionário Everton Rodrigo. E, deve-se ponderar que, ainda que o empregado desempenhasse função diversa daquela para a qual foi admitido, neste momento, deixava de executar as atribuições de suas atividades habituais. Cabe esclarecer que, em conformidade com o disposto nos artigos 444 e 456, parágrafo único, ambos da CLT "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes", e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não havendo que se falar em desvio na hipótese. Nesse mesmo sentido, a diretriz jurisprudencial: "DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A organização da empresa, a distribuição das tarefas e as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. Não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal e com o cargo ocupado, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT. Sentença mantida, no particular." (PROCESSO TRT/SP nº 1001156-94.2017.5.02.0465, 11ª Turma, Desembargadora Relatora WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 10/04/2023) Ainda, não se pode olvidar que o empregador, no exercício do jus variandi, pode organizar a produção e estabelecer as funções a serem desempenhadas por seus trabalhadores, observada a compatibilidade de atribuições, sem que isso implique desvio de função. O recorrido não formulou pedido de equiparação salarial, certamente, porque tinha ciência de que a diferença de tempo na função, em relação ao paradigma, Everton Rodrigo de Oliveira, era muito superior a dois anos, tendo em vista que, conforme se extrai da ficha do empregado, este foi promovido a Líder de Expedição em 01/04/2015 (fl.376). Sendo assim, dou provimento ao recurso para excluir, da condenação as diferenças salariais por desvio de função. (...) (fls. 642/645). Ao apreciar os embargos de declaração, assim se manifestou o Tribunal Regional: (...) - Desvio de função Defende o autor que exerceu as atribuições constantes da ficha de funções apresentada à fl.171 e que o entendimento do C. TST é no sentido de que é irrelevante se há, ou não, quadro de funções homologado junto ao órgão competente, quando se prova o exercício de função diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado. Alega que houve violação aos artigos 7º, XXX da Constituição Federal, 460 e 468, caput, da CLT. Conforme decidido, não controverte que o autor foi admitido como auxiliar de expedição, em 04/07/2011 e que, em agosto/2014, foi promovido a expedidor. No ordenamento jurídico pátrio, o desvio de função pressupõe tanto o exercício de labor diverso daquele para o qual o empregado foi contratado, quanto a existência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente, requisitos que não estão demonstrados nos autos e que cabiam ao reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Consignou-se, ademais, que as atribuições que o reclamante alegou desempenhar e as descritas pelas testemunhas de ambas as partes, muito se assemelham àquelas que o recorrido desempenhava, como expedidor, antes da saída do funcionário Everton Rodrigo. E, deve-se ponderar que, ainda que o empregado desempenhasse função diversa daquela para a qual foi admitido, neste momento, deixava de executar as atribuições de suas atividades habituais. Em conformidade com o disposto nos artigos 444 e 456, parágrafo único, ambos da CLT "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre" e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa estipulação entre as partes nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não havendo que se falar em desvio na hipótese. Não há que se falar, portanto, em violação aos artigos 7º, XXX da Constituição Federal, 460 e 468, caput, da CLT. As omissões que o autor alega, na verdade, dizem respeito às provas que pretende ver reanalisadas, com o intuito de obter julgamento favorável à sua pretensão. Porém, os embargos de declaração não se prestam à nova valoração da prova. A teor do disposto nos incisos I, II e III, do artigo 1022, do CPC e no artigo 897-A, da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O acórdão embargado, entretanto, não se ressente dos vícios e defeitos que lhe são atribuídos. O aresto é claro e suficiente, tendo dado solução pertinente à questão objeto dos presentes embargos, vez que os elementos que formaram o convencimento deste juízo estão explicitados na fundamentação. O embargante pretende, efetivamente, um novo julgamento segundo o posicionamento que defende. Convém ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos levantados pela parte. Seu dever fundamental, porque expresso em lei, é motivar sua decisão declinando as razões de decidir à vista da prova dada e do direito aplicável, o que ocorreu no caso em tela. Por fim, embora o prequestionamento seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, é descabida a oposição de embargos de declaração com esse fim, se o Tribunal adota tese explícita sobre as matérias. Nego provimento. (...) (fls. 661/663) O Reclamante, em seu agravo, sustenta a desnecessidade de existência de planos de cargos e salários para concessão de diferenças salariais por desvio de função. Argumenta que sua pretensão prescinde do exame dos fatos e provas produzidas nos autos, pois “o exercício de cargo de maior fidúcia ficou inclusive registrado no V. Acórdão” (fl. 848) Aponta ofensa ao art. 7º, XXX, da Constituição Federal, 460 e 468 da CLT e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 686/687); indicou ofensa à ordem jurídica e dissenso jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, após o exame das provas dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função, utilizando dois fundamentos, quais sejam: a) a ausência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente; e b) a ausência de provas do exercício, pelo Reclamante, de atribuições diversas de seu cargo de Expedidor. Destacou que “a rescisão do contrato de trabalho do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira implicou em vacância do cargo que este preenchia” e que “as atribuições que o reclamante alegou desempenhar e as descritas pelas testemunhas de ambas as partes, muito se assemelham àquelas que o recorrido desempenhava, como expedidor, antes da saída do funcionário Everton Rodrigo” (fl. 643 e 644/645). Como se percebe, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante não comprovou o desempenho das funções de Líder de Expedição após a saída do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Os arestos colacionados, por sua vez, não se prestam ao cotejo de teses, porquanto se revelam inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST). Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido no tema “Adicional de Periculosidade”, conforme decisão às fls. 829/ 834. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Pleiteia o autor a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Quanto ao primeiro, argumenta que a vibração do veículo conduzido não foi alvo de inspeção pelo perito e, com relação ao segundo, defende fazer jus, pois a prova produzida em audiência confirmou que uma de suas funções, como expedidor, era a substituição dos cilindros de GLP, das empilhadeiras a gás. Invoca a Súmula nº364, do C.TST. O perito, em diligência às dependências da reclamada, verificou que competiam ao reclamante as seguintes atribuições (fl.472): "Setor: Expedição - Função: Expedidor de Produtos Acabados Sênior. -No inicio de sua jornada de trabalho recebe orientação do líder do setor, tomando ciência das metas e objetivos a serem realizadas no dia, posteriormente encaminha ao seu posto de trabalho, dando inicio as suas atividades diárias; -O autor operava a empilhadeira elétrica (1 a 2 vezes por semana durante 1 hora por dia) e a empilhadeira a gás GLP (3 a 4 vezes por semana durante 4 horas por dia); - Movimenta paletes ou materiais acabados do galpão superior para o galpão inferior posicionando em prateleiras e auxiliava no carregamento e descarregamento de caminhões; - Na empilhadeira elétrica realizava a troca da bateria, na empilhadeira a gás GLP efetuava a substituição do cilindro no galpão inferior em média 3 vezes por semana, o reclamante tem que desconectar a mangueira, retirar o cilindro vazio e depositar junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP; - A reclamada possui 3 empilhadeiras a gás GLP no galpão superior, sendo compartilhadas com o setor de expedição e almoxarifado; - O autor informou no galpão inferior possuir 2 empilhadeiras elétricas, sendo armazenado no recinto 2 cilindros de GLP com 20 kg cada, onde estaciona em local especifico e efetua manualmente a substituição do cilindro de 3 a 4 vezes por semana, dependendo da utilização do equipamento; - Após conclusão dos trabalhos com a empilhadeira realiza serviços administrativos, como por exemplo: acompanhamento da produção, faturamento, insere dados em planilha, mantém contato com transportadora agregada, contato com o comercial, planejamento de entrega de materiais e conferência final das mercadorias, sendo as atividades acima executadas em média 4 horas por dia" Ao expert, o autor informou que lhe eram fornecidos os seguintes equipamentos de proteção individual (fl.473): protetor auditivo tipo plug, capacete, bota de segurança e uniforme, cujos recibos de entrega constam às fls.367/371. Após avaliar o local de trabalho do reclamante, constatou o perito que, ao executar suas atividades, como expedidor de produtos acabados sênior, no setor de expedição, ficava exposto ao nível de ruído de 82,8 dB (A), que é inferior ao limite máximo de tolerância, de 90 dB (A), permitido pela NR 15, Anexo 1, da Portaria nº3214/78, para uma máxima exposição diária de 04 horas (fl.474). E, não obstante a reclamada fornecesse protetores auriculares de forma inadequada, tendo em vista que o nível de ruído não ultrapassava o limite de tolerância estabelecido na NR 15, Anexo 1, da Portaria nº3214/78, o autor não ficava exposto a tal agente de risco, em condição insalubre. Em resposta aos quesitos complementares das partes, o expert referiu que a empilhadeira elétrica e a movida a gás GLP não são um equipamento específico que emite vibração. O autor, no desempenho de suas atividades, permanecia com as mãos no volante e na posição sentado, semelhante à que se adota para conduzir veículo automotor, bem como que os movimentos oscilatórios são provenientes das irregularidades do terreno (piso), percorrido pelo reclamante, com o veículo. Ademais, afirmou que a empilhadeira é utilizada 04 horas por dia, de modo que não se atingiam os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 8, da NR-15 - Vibração e, portanto, não esteve exposto a condição insalubre (fl.485). Prosseguiu o perito explicitando que, ao executar suas atividades como expedidor de produtos acabados sênior, o autor realizava a substituição do cilindro de GLP manualmente, da seguinte forma: "desconecta a mangueira, retira o cilindro vazio e deposita junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP, realiza a troca do cilindro de 3 a 4 vezes por semana na área interna do galpão inferior, sendo armazenado neste recinto 2 cilindros de GLP com 20 kg cada, totalizando um volume de 40 kg" (fl.479). Concluiu que o recorrente não permaneceu em área de risco, tendo em vista que a quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos encontrados no local, 02 cilindros com 20kg cada, não ultrapassa o limite de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, conforme item 16.6, da NR-16. Desta forma, não laborava em condições de periculosidade, definidas no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº3214/78, do Ministério do Trabalho (fls.480 e 482). Por fim, em esclarecimentos à impugnação apresentada ao laudo pericial, elucidou o expert que a NR-16, Anexo 2, não considera a substituição do cilindro de GLP como condição de periculosidade, mas, sim, o armazenamento de gasosos liquefeitos acima de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, de acordo com item 16.6 (fl.525). O autor impugnou a prova técnica, mas não produziu prova alguma, com vista a elidi-la, motivo pelo qual a acolho e mantenho a sentença. Nego provimento. (...) (fls. 637/639) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) - Adicional de periculosidade O reclamante opõe embargos de declaração afirmando que há omissão e contradição no acórdão embargado, pois realizava a troca de cilindros na empilhadeira operada em, ao menos, três ocasiões semanais, durante todo um contrato de trabalho, que durou onze anos. Alega que a troca de cilindros de GLP em empilhadeiras a gás, na periodicidade declarada no acórdão, é suficiente para a caracterização de periculosidade, com base na Norma Regulamentadora 16, Anexo 2, itens 1b e 2.IV.a, do Ministério do Trabalho e sustenta que houve violação à Súmula nº364, do C. TST. Segundo se extrai da decisão impugnada, explicitou o perito que, ao executar suas atividades como expedidor de produtos acabados sênior, o autor realizava a substituição do cilindro de GLP manualmente, da seguinte forma: "desconecta a mangueira, retira o cilindro vazio e deposita junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP, realiza a troca do cilindro de 3 a 4 vezes por semana na área interna do galpão inferior, sendo armazenado neste recinto 2 cilindros de GLP com 20kg cada, totalizando um volume de 40 kg" (fl.479). E concluiu que o embargante não permaneceu em área de risco, tendo em vista que a quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos encontrados no local, 02 cilindros com 20kg cada, não ultrapassa o limite de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, conforme item 16.6, da NR-16. Desta forma, não laborava em condições de periculosidade, definidas no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº3214/78, do Ministério do Trabalho (fls.480 e 482). Constou, ainda, que, em esclarecimentos à impugnação apresentada ao laudo pericial, elucidou o perito que a NR-16, Anexo 2, não considera a substituição do cilindro de GLP como condição de periculosidade, mas, sim, o armazenamento de gasosos liquefeitos acima de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, de acordo com item 16.6 (fl.525). Por tais fundamentos, não há que se falar em violação à Súmula nº364, do C.TST. (...) (fls. 660/661) A parte sustenta que "fazia parte das funções rotineiras do Recorrente a substituição de cilindros de GLP nas empilhadeiras por ele operadas, em três ou quatro ocasiões semanais durante todo o pacto laboral" e, como “fez isso durante todo o contrato de trabalho, não há o que se falar em “contato eventual” ou “por tempo extremamente reduzido” (fl. 684). Assevera que “a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que esse contato dê-se em condições de risco acentuado”, de modo que “faz jus ao adicional de periculosidade não somente o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, consoante a primeira parte da Súmula nº 364 do TST” (fl. 684). Aponta violação dos artigos 193, §1º, da CLT e 7º, XXIII, da Constituição Federal; bem como contrariedade à Súmula 364, I, do TST. Transcreve arestos ao cotejo da tese. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 680/681); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional registrou as conclusões periciais, no sentido de que o Reclamante “operava a empilhadeira elétrica (1 a 2 vezes por semana durante 1 hora por dia) e a empilhadeira a gás GLP (3 a 4 vezes por semana durante 4 horas por dia)” (fl. 637). Apontou que “o autor realizava a substituição do cilindro de GLP manualmente, da seguinte forma: "desconecta a mangueira, retira o cilindro vazio e deposita junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP, realiza a troca do cilindro de 3 a 4 vezes por semana na área interna do galpão inferior, sendo armazenado neste recinto 2 cilindros de GLP com 20 kg cada, totalizando um volume de 40 kg”.”(fl. 638) (grifo nosso) Disse que o obreiro “não laborava em condições de periculosidade, definidas no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº3214 /78, do Ministério do Trabalho”, pois, de acordo com conclusões periciais encartadas nos autos, “não permaneceu em área de risco, tendo em vista que a quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos encontrados no local, 02 cilindros com 20kg cada, não ultrapassa o limite de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, conforme item 16.6, da NR-16” (fl. 638). Concluiu que o Reclamante não fazia jus ao adicional de periculosidade. Sobre o tema, consagra a Súmula 364, I, do TST que: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.” Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente perigoso, mas também ao tipo de agente a qual fica exposto. Pacificou, ademais, que a exposição ao gás GLP por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. REGULARIZAÇÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. REGULARIZAÇÃO. Demonstrada a regularização da apólice do seguro garantia judicial, resta afastada a deserção do recurso de revista, prosseguindo-se no exame dos pressupostos intrínsecos da revista, com fulcro na OJ 282 da SBDI-1 do TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade decorrente da troca de cilindros para abastecimento de empilhadeira movida a GLP, registrando o contato habitual com o agente periculoso. 2. Dispõe o item I da Súmula 364 do TST que " tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" . Ainda, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente periculoso, mas também ao tipo de agente. Pacificou, ademais, que a exposição ao gás GLP por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. 3. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao deferir o pagamento do adicional de periculosidade, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Julgados desta Corte. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Ag-AIRR-21009-81.2021.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025). "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Regional considerou que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Ressaltou que, durante a jornada de trabalho, realizava o abastecimento da empilhadeira por cinco minutos diários. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contato com produtos inflamáveis, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, diante do risco potencial de explosão e dano efetivo ao trabalhado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000460-71.2018.5.02.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor " empregado se ativava na tarefa relativa à troca de cilindros de 2 a 3 vezes por mês, em períodos de até 5 minutos cada". 2. Logo, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em dissonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001815-73.2018.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO COM GÁS. EXPOSIÇÃO POR DOIS A QUATRO MINUTOS. NÃO EVENTUAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTREMAMENTE REDUZIDO. SÚMULA Nº 364 DO TST. 1. Limita-se a controvérsia a aferir se o reclamante tem direito a adicional de periculosidade, pela atividade de abastecimento de empilhadeira com gás GLP, realizada diariamente por dois a quatro minutos, na forma do laudo técnico. 2. A Súmula nº 364, I, do TST enuncia que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 3. Em condições semelhantes, de troca de cilindros e/ou abastecimento de empilhadeira, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e em alguns dias da semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002583-76.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTENTE DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. AUXILIAR NA TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 20 A 25 MINUTOS. ACOMPANHAMENTO NO ENCHIMENTO DO TANQUE DE SUSPENSO DE GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. UMA VEZ POR SEMANA POR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. É cediço que o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. A teor desse entendimento jurisprudencial, são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que ingressa várias vezes na área como aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Em vista disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. No caso , o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignando que o autor, na função de auxiliar de operador de empilhadeira, permanecia diariamente de 20 a 25 minutos na área de risco para auxiliar a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP e, uma vez por semana, entrava na área de risco por 30 minutos, para acompanhar o enchimento do tanque de suspenso de GLP. Entendeu a egrégia Corte que não faz jus o autor ao adicional de periculosidade, por se tratar de permanência na área de risco por tempo extremamente reduzido, nos termos da parte final da Súmula nº 364, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade do empregado exposto ao agente perigoso por cinco minutos/dia durante o abastecimento de empilhadeira. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Esta Corte superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, a Súmula nº 364, item I, do TST . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. doença do trabalho - dano moral e dano material. estabilidade pré-aposentadoria. adicional de insalubridade. horas extras . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-2192-53.2013.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional consignou que o contato com agente perigoso se deu de forma eventual, uma vez que "o abastecimento realizado pelo reclamante durava cerca de 1 minuto e 45 segundos, uma vez ao dia (no máximo 2 vezes) o que caracteriza, em uma jornada de oito horas, tempo extremamente reduzido ", assim não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Salientou, na oportunidade, que possui precedente jurisprudencial no sentido de que a exposição diária ao risco, por até quinze minutos diários, não enseja pagamento de adicional de periculosidade. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias, por até duas vezes e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST orienta no sentido de que: " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso concreto, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava e uma a duas vezes ao dia, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, embora a exposição diária ao risco ocorrer por poucos minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido" (RR-11801-07.2015.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-30-41.2020.5.09.0654, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023). Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais, periódicos e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Ademais, no julgamento do processo RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, realizado pelo Pleno do TST em 24/03/2025, foi estabelecida, no Tema 87, a seguinte tese jurídica vinculante: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido". Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 364, I, do TST, restando consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, acrescido dos reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000708-53.2025.8.11.0041

ID: 262293943

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000708-53.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO CANZI DALASTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS COSTA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CINTIA RAQUEL DA CRUZ DOMINGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY BATISTA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000708-53.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DIEGO CANZI DALASTRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000708-53.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DIEGO CANZI DALASTRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por DIEGO CANZI DALASTRA, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 245312/2024, relativo ao imóvel de sua propriedade denominado FAZENDA SELO VERDE – MAT. 1.362, localizado em MARCELÂNDIA/MT, sob pena de multa diária. Em síntese, relata a parte requerente que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhes, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 180175064 a 180333301. A pretensão liminar foi deferida no Id. 184122461. Citada, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 184545842. O Ente Estadual sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 187238768. Instadas para especificarem as provas a produzir, somente a parte requerente manifestou pelo julgamento antecipado da lide. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 190080708). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional tem a finalidade proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que, na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 10/01/2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a retificação da inscrição do imóvel rural – FAZENDA SELO VERDE – MAT. 1362, localizada no município de MARCELÂNDIA (MT) – no CAR-MT245312/2024, em 28/05/2024. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR-MT245312/2024, referente à FAZENDA SELO VERDE – MAT. 1362, localizada no município de Marcelândia (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Kodama Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 260519896

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000708-42.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE KODAMA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000708-42.2025.5.02.0433 : DANIELE KODAMA ARAUJO : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000708-42.2025.5.02.0433 : DANIELE KODAMA ARAUJO : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f8875c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 24/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual em Ação Coletiva por conta de sentença proferida nos autos 0002500-90.2011.5.02.0028. A r.sentença (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411205514900000123444062) fixou: Da prescrição quinquenal "Declaro prescrito eventuais créditos dos substituídos que vieram a ser reconhecidos na presente ação anteriores a 02 de setembro de 2.006, correspondente aos cinco anos anteriores à propositura da ação. - Dos reflexos das horas extras Dessa forma, acolho o pedido formulado na petição inicial para deferir aos substituídos o pagamento dos_ reflexos das horas extras pagas em. DSRs, aviso prévio, férias vencidas e* proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13° salários e depósitos fundiários acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento). (...) para fins de reflexos das horas extras em DSRs, deverá ser considerado tão somente, os domingos e feriados. Quanto aos substituídos que ainda estiverem .com o contrato de trabalho ativo, os depósitos fundiários, no percentual de 8% (oito por cento), deverão ser recolhidos em.'conta` vinculada e comprovados nos autos, sob pena de execução direta e -posterior depósito em conta vinculada. Da compensação Autorizo a compensação das parcelas_pagas sobre os títulos idênticos aos deferidos na presente ação que estiverem comprovados nos autos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Dos honorários advocatícios Defiro o pedido de pagamento de honorários advocatícios, no percentual- de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do inciso III, da Súmula 219 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Conclusão Pelo exposto, julgo Precedentes em Parte os pedidos formulados pelo" Sindicato dos Trabalhadores em Empresa do Ramo Financeiro do Grande ABC em face de Banco Bradesco S/A, para, nos termos, da fundamentação acima, condená-lo, a pagar aos substituídos, observada a prescrição quinquenal, as seguintes verbas: A) Reflexos das horas extras pagas pelo réu em DSRs, assim considerados os domingos e feriados, aviso prêmio, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13° salários e depósitos fundiários; B) Honorários advocatícios a favor do autor, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Para os empregados cujos contratos de trabalho já foram rescindidos, os depósitos fundiários deverão 2 ser acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) e para os empregados que estiveram com os contratos de trabalho em vigor, os depósitos fundiários, no percentual de 8% (oito por cento), deverão ser recolhidos em conta vinculada e comprovados nos autos, sob pena de execução. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e pro~rata die a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado .com O artigo 39, '§ 1° da Lei n° 8.177/91. Correção monetária nos termos do caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, observando-se os índices relativos ao mês subsequente ao da prestação de serviços, em atenção ao disposto no § 1°, do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho e Sumula n° 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, «ressalvadas as verbas que tenham vencimento diferente dos salários (aviso prévio, férias, 13°_salários), quando então, a correção monetária deverá incidir a partir do. dia do vencimento da obrigação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a compensação das parcelas pagas sob os títulos idênticos aos deferidos na presente ação que estiverem comprovados no nos autos a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. No v.Acórdão (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411212380800000123444166) III - DISPOSITIVO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 13a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER dos recursos interpostos, II - REJEITAR as preliminares para, no mérito, III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e IV - DAR PROVIMENTO parcial ao recurso ordinário da parte autora para acrescer à condenação que os reflexos das horas extras também devem recair sobre os sábados observados os limites temporais das convenções coletivas e a ultratividade prevista na Súmula n° 277 do C. TST, mantendo, no mais, a r. sentença. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos. do artigo 535 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo único do artigo 538 e dos artigos 17 e 18 do mesmo Diploma Legal. Nos embargos de declaração (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411212905800000123444184): ACORDAM os Magistrados da 133 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: REJEITAR os embargos interpostos e MULTAR a agravante/embargante no importe de 1% sobre atribuído à causa em favor do reclamante. Remete-se a embargante à leitura da parte final do parágrafo único do art. 538 do CPC, quanto às consequências da reiteração de interposição de embargos procrastinatórios. Em sede de Agravo de Instrumento (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411221147200000123444398) ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo." O v.Acórdão de https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=21081018221238900000335552981 manteve a liquação e execução de modo individual. A demanda coletiva foi arquivada em 15/5/2024. REQUER a exequente a juntada dos cartões de ponto e demonstrativos de pagamento desde o início do período imprescrito até a data do desligamento. Os honorários advocatícios foram fixados na demanda coletiva à razão de 15% do valor da condenação. Como se trata de demanda individual, sigo o mesmo percentual, qual seja, 15% sobre o valor a ser apurado em favor da parte exequente ao longo da execução. A multa fixada nos embargos de declaração (https://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=18111411212905800000123444184) não é aplicável à exequente. Intime-se a EXECUTADA PARA ACOSTE AOS AUTOS, EM 15 DIAS, os cartões de ponto e demonstrativos de pagamento desde o início do período imprescrito até a data do desligamento. CUMPRIDO, intime-se a exequente para que apresente, EM 8 DIAS, cálculos em observância aos seguintes PARÂMETROS: CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO, E RECOMENDAÇÕES GERAIS: A coisa julgada deve ser observada, pois prevalece e faz lei entre as partes. Os critérios de atualização devem obedecer às determinações apontadas em cada tópico específico, atentem-se ao tópico “CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021)”. EM BREVE SÍNTESE, os critérios são os seguintes: A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Nesse caso, utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, ou seja, IPCA (atualização) e Taxa Legal (Juros). B) Se a coisa julgada determinar expressamente ou for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, nos seguintes termos: ADC 58 - Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Até 29/8/2024: Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024: Lei 14.905/2024 Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil). Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente e concomitante, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA (correção monetária) e Taxa Legal (Juros). Os cálculos devem ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme artigo 132, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região (Provimento 13/2006), sob pena de devolução. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. RECOMENDAÇÕES: 1. que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ - BANCO DO BRASIL (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/). A Secretaria realizará as devidas atualizações e liberações. 2. se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior (primeiro dia do mês) ao primeiro depósito recursal realizado nos autos. 3. apresentar os cálculos por meio do PJE CALC. Futuras atualizações dos cálculos, após a homologação, serão realizadas pela Secretaria por meio do aplicativo (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). Se o perito não apresentar em tal formato, não há prejuízo às partes. 4. As partes deverão apresentar um RESUMO GERAL dos valores apurados; 5. AS PARTES DEVEM INDICAR, DE FORMA EXPRESSA, qual índice de correção monetária e juros de mora aplicado, sob pena de devolução; 6. Os ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, nos termos da coisa julgada ou da ADC 58 ou da Lei 14.905/24, devem considerar como época própria o mês subsequente (Súmula 381 do C.TST) e deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; 7. Os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST), desde a inicial, observando-se as nuances, modulações e alterações trazidas pela ADC 58 e Lei 14.925/2024. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido, SEM NENHUMA DEDUÇÃO. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. 8. As partes devem indicar os valores devidos a título de recolhimento de IMPOSTO DE RENDA (vide capítulo específico), INCLUSIVE com sua base de cálculo e a quantidade de meses (Súmula 368, VI do C.TST). 9. Devem indicar, também, os valores devidos a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ao INSS (devidos por ambos) e SAT (RAT, GIL-RAT) (Súmula 454 do C.TST, devido pela reclamada) vide capítulo específico, nos termos do parágrafo único do artigo 876 e parágrafo único da CLT, com redação determinada pela Lei nº 13.467/2017. 10. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); 11. O valor indicado como PRINCIPAL não deve sofrer dedução de Contribuições Previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de IMPOSTO DE RENDA, pois será homologado o valor BRUTO devido. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. 12. Os Honorários Sucumbenciais devem ser apurados mesmo se suspensa sua exigibilidade. 13. O descumprimento de algum dos parâmetros fixados acarretará a devolução dos cálculos. A inércia da parte exequente em relação à sua apresentação ou reapresentação, acarretará o sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. DA APLICAÇÃO DA ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 Em sequência, como se trata de marco normativo relevante, há de se observar a decisão proferida na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 602, que possui eficácia a partir da publicação do Acórdão, em 12/2/2021. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF – ADC: 58 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021).) GRIFO NOSSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio , nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator. GRIFO NOSSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 58: Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes. TEMA 1191 STF RE 1269353 I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Conclui-se, portanto, que o STF definiu que a atualização de débitos trabalhistas por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente (SELIC - RECEITA FEDERAL na fase judicial e IPCA-e e Juros TR na fase pré-judicial), ressalvada a modulação de efeitos prevista no item 8 da ementa. Em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data, sempre com atenção à modulação de efeitos prevista na ADC 58. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. A apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação. Não se modifica o título executivo na fase de liquidação (Artigo 879, §1 da CLT). Assim, os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação à taxa de juros de mora no caso de mudança superveniente da legislação (REsp n. 1.112.746, Tema 176/STJ, RE 211.304). DA ADC 58/TAXA SELIC Em relação à correção monetária e aos juros de mora, no julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. O STF definiu que a atualização por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente. Entretanto, o STF decidiu modular os efeitos da aplicação do novo regime de atualização. Em termos gerais, em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data. No item 8 da ementa, o STF modulou os efeitos da decisão para manter intocadas as decisões transitadas em julgado que indicassem, de forma expressa, o índice de correção e a taxa de juros de mora e, no caso de omissão em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58: 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Assim, a apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação (item 8 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 e item II, i da Tese 1191 do STF); A coisa julgada se forma no momento do trânsito em julgado, que se dá no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022; EREsp 1.352.730/AM DJe 10/09/2015; REsp 34.014/RJ, Quarta Turma, DJ de 7/11/1994; gRg no REsp 1354013/SP, Sexta Turma, DJe 04/04/2014; AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Corte Especial, DJe 22/8/2018). AS PARTES E OS PERITOS devem se atentar que a aplicação de índices que fujam daqueles previstos na ADC 58 somente deverá ocorrer se a coisa julgada indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E o valor a taxa de juros concomitantemente. A indicação de tabelas do TRT, da Justiça do Trabalho ou assemelhados não suprem a necessidade de indicação expressa de índice de correção e taxa de juros, vide item III do Tema 1191 do STF). Em resumo, se a coisa julgada indicar, de forma expressa, o critério e o índice de atualização (TR, IPCA-e, INPC, artigo 883 da CLT, artigo 879, §7º da CLT, artigo 39 da Lei 8177/91, ou qualquer outro) E a taxa de juros,concomitantemente, de forma EXPRESSA, estes deverão ser observados, mais juros de 1% ao mês pro rata die desde a propositura da demanda (artigo 39, §1º da Lei 8177/91). Atentem-se que a coisa julgada deve indicar, de forma expressa, o índice de correção E os juros. A omissão em relação a qualquer dos tópicos ou indicação genérica à "critérios legais" ou Tabelas, atrai os parâmetros da ADC 58. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase anterior ao processo e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade quanto à determinação dos índices de atualização monetária aplicáveis à espécie. Ou seja, fixou a TR cumulada com juros de mora de 1% ao mês durante a fase processual, ao invés de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme definido nas ações de constitucionalidade paradigmáticas. 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que “os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento. (Rcl 51121 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022) [...]8. Da leitura das transcrições e das informações prestadas pela autoridade reclamada, observo que no título executivo - transitado em julgado em 12.3.2020 -, registrado apenas o percentual de juros. Quanto ao índice de correção monetária, a rigor, assinalada a “simples consideração de seguir os critérios legais”. A autoridade reclamada, ao exame da impugnação de cálculos, em 08.3.2021 - já após a prolação dos precedentes paradigmáticos - , reputou precluso o debate acerca da incidência juros de 1%. Por esse motivo, determinou a aplicação do índice IPCA-e, cumulado com juros de 1%, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial para atualização do débito trabalhista. No tópico, o Juízo reclamado entendeu aplicar-se à espécie a previsão contida na modulação de efeitos dos parâmetros de controle desta reclamação, segundo a qual “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês”. 9. No entanto, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal já decidiu que, na hipótese de omissão na sentença no que diz com o índice de correção monetária, mesmo que explicitada a taxa de juros, incide a modulação de efeitos discriminada no item 9 da ementa dos precedentes suscitados, no sentido de que “Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. (STF - Rcl 48671 - Relatora Ministra Rosa Weber - Data de publicação: 27/4/2022). No mesmo sentido: Rcl 51121 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 07.3.2022; Rcl 47677 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.02.2022; Rcl 48135 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.8.2021. Se a coisa julgada não indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E a taxa de juros, aplicam-se os parâmetros da ADC 58 até a vigência da Lei 14.905/24 (30/8/2024), nos seguintes termos: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e e a taxa de juros de mora é a TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - vide tópico específico), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. A TRD foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024 aplicam-se os critérios criados pela Lei 14.905/2024, pois ausente modulação de efeitos para aplicação da nova lei. Nesse sentido, o RE 211.304. Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. Atentem-se que o STF, na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 foi explícito ao indicar que a SELIC a ser aplicada é a mesma dos tributos federais (artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58 e itens 5 e 7 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), razão pela qual fixa-se o índice SELIC (RECEITA FEDERAL) para fins de atualização do débito após o ajuizamento da demanda. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. No julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e taxa de juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. Até então, na correção de créditos trabalhistas, aplicava-se diversos índices (TRD/TR, IPCA, INPC) e usualmente, Juros de 1% (Artigo 39, §1 da Lei 8177/91). No âmbito de controle concentrado, o STF definiu que a atualização por meio da TRD é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, remetendo-se expressamente ao artigo 406 do Código Civil. As condenações cíveis em geral são apuradas desde o inadimplemento e o Código Civil prevê a incidência de atualização e juros, em especial no caso previsto no artigo 397 do Código Civil (Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor). Assim, o STF definiu índices aplicáveis para dois momentos: antes e depois do ajuizamento da demanda. O STF definiu que a atualização do crédito trabalhista deve observar correção monetária e juros de mora na fase extrajudicial, que incidem desde o inadimplemento (época própria) até o ajuizamento da demanda e a judicial. Na fase extrajudicial, definiu que o IPCA-e é o índice de atualização e a TRD/TR serve como taxa de juros. Definiu a TRD por conta da aplicação do artigo 39, caput da Lei 8.177/91. Nesse ponto, vale apontar que quando o STF, na ADC 58, aplicou qualquer regramento que fugisse da legislação civil, o fez expressamente, como no caso dos juros na fase extrajudicial, em que determinou a aplicação da TR como juros. Na fase judicial, muniu-se da previsão do artigo 406 do Código Civil então vigente, para definir que a SELIC - RECEITA FEDERAL, que engloba juros e atualização, seria o único índice aplicável desde a distribuição. Temos, assim, duas premissas de observância obrigatória na ADC 58: que a TRD não serve como índice de atualização para os créditos trabalhistas e que a lacuna deixada pela ausência de índice próprio deve ser preenchida com os critérios fixados para as condenações cíveis em geral. Porém, a solução adotada não foi definitiva, pois o STF indicou que o legislador deveria apresentar solução expressa para a questão. Nesse ponto, publicada a Lei 14905/24, houve alteração no artigo 406 do Código Civil, que passou a prever nova taxa de juros para as relações civis que não possuam regramento particular ou legal e esse é o caso dos créditos trabalhistas, pois até o momento não há norma específica aplicável. A Lei 14905/2024 não indica, de forma expressa, aplicabilidade para os débitos trabalhistas. Mantém-se, portanto, a aplicação das regras previstas na ADC 58 e da nova legislação onde for aplicável e compatível e adaptá-la a novos parâmetros legislativos que sobrevenham. A Lei 14.905/224, publicada em 1/7/2024 e eficaz, nesse ponto, a partir de 30/8/2024, alterou a taxa de juros moratórios nos seguintes termos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Ou seja, a taxa de juros de mora, doravante denominada “taxa legal”, é a diferença resultante entre a SELIC e o IPCA (artigo 389 do Código Civil], pois, conforme já estabelecido, a SELIC é composta de juros e correção monetária e a subtração do IPCA resulta na taxa de juros aplicável, que não pode ser negativa. Tal taxa deve ser calculada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. A metodologia e a forma de aplicação da Taxa Legal foi divulgada por meio da Resolução CMN nº 5.171 de 29/8/2024 (https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/especialnor/Resolu%C3%A7%C3%A3o5171.pdf ). Há de se observar que a nova legislação não é específica aos créditos trabalhistas, mas sua aplicabilidade advém da solução dada pela ADC 58, que estabeleceu que enquanto houver omissão normativa, aplicam-se os índices previstos para as condenações cíveis em geral, no caso, o artigo 406 do Código Civil. Por tal razão considero a taxa legal aplicável desde o início de seus efeitos, em 30/8/2024. Até 29/8/2024, aplica-se a legislação anterior, que previa a utilização apenas da SELIC - RECEITA FEDERAL, observada a modulação de efeitos indicada no item 8 da ementa da ADC 58. Entretanto, não se pode esquecer que o antigo artigo 406 previa a aplicação de índice que englobava, ao mesmo tempo, juros e atualização monetária e a nova redação do artigo 406 define apenas os JUROS, por meio da Taxa Legal. Inviável a aplicação de juros de 1% prevista na Lei 8177/91 ou no Código Tributário Nacional, pois, conforme já decidido na ADC 58, aplicam-se aos créditos trabalhistas, os índices de atualização e juros previstos na legislação civil e o Código Civil prevê taxa de juros expressa no artigo 406. Ainda, há de se apontar que nos Embargos de Declaração na ADC 58, decidiu-se, de forma unânime, que o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8177/91 também deve ser afastado. Em relação à atualização monetária, não há definição, no atual artigo 406 do Código Civil, do índice de atualização das condenações cíveis em geral. Nesse ponto, há muito o STF definiu que a atualização monetária é modo de preservação do direito de propriedade do credor (RE 870.947) e é necessário complementar a Taxa Legal de juros moratórios prevista no artigo 406 com índice de atualização. Para tanto, deve-se observar o entendimento firmado na ADC 58, aplicando-se os índices de correção previstos na legislação civil. A Lei 14905/24 define o índice de correção monetária no artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” (NR) Ou seja, o legislador definiu que o índice de correção monetária aplicável é o IPCA. Mais uma vez, não há, na legislação vigente atual, qualquer norma que indique índice aplicável aos créditos trabalhistas, por isso se aplica a ADC 58. Rememore-se que a TRD foi considerada inconstitucional para fins de atualização de créditos trabalhistas na ADC 58, que não foi superada, pois houve apenas mudança em norma que lhe servia de complemento, razão pela qual deve sofrer adaptação para permanecer coesa com a decisão proferida pelo STF. Reforço que a ADC 58 se remete ao antigo artigo 406 do Código Civil, que previa aplicação de índice suficiente para atualização e juros de mora. Alterado, o artigo 406 prevê apenas taxa de juros. Assim, o artigo 406 pede complementação que é trazida pelo artigo 389 do Código Civil. Ou seja, a ADC 58 continua aplicável, pois definiu que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos por meio da legislação civil até o surgimento de legislação expressamente aplicável aos débitos trabalhistas. A Lei 14.905/2024 não adotou critérios expressamente aplicáveis aos débitos trabalhistas. Assim, aplicáveis, ainda, os parâmetros determinados na ADC 58, com a ressalva de que, apenas na fase judicial houve alteração do parâmetro legislativo. Desse modo, considero razoável concluir que os critérios previstos pela ADC 58 permanecem aplicáveis em relação à fase extrajudicial (IPCA-e como índice de atualização e TRD como Juros Moratórios) mesmo após 30/8/2024. Na fase judicial, até 29/8/2024, mantém-se aplicável apenas a SELIC - Receita Federal, que deve ser preenchida como Juros no PJECALC, ressalvada a hipótese de adoção expressa, na coisa julgada, de outro índice e taxa de juros de mora (item 8 da Ementa da ADC 58). A partir de 30/8/204, aplica-se o IPCA como índice de atualização e a Taxa Legal como Juros Moratórios. Tais índices são inaplicáveis à Fazenda Pública quando devedora principal ou solidária. Atente-se a tópico específico. Em relação à Taxa Legal, o BACEN esclarece que “a Taxa Legal mensal é determinada pela diferença entre a taxa Selic mensal e a taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), ambos do mês anterior ao de referência. No caso de valores negativos, a Taxa Legal do mês será definida como zero. A atualização pela Taxa Legal utiliza a metodologia de juros simples, com acumulação das taxas mensais e a apuração de juros proporcionais (fração pro rata) com 6 (seis) casas decimais. Os juros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação do juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a Taxa Legal do mês de referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo número de dias corridos a ser apropriado”. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal.do?method=metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal ) Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, utiliza-se o IPCA como índice de correção monetária e a TAXA LEGAL como taxa de JUROS. B) Se a coisa julgada for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024: Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024, IPCA como índice de correção monetária e TAXA LEGAL como JUROS DE MORA. A partir de 30/8/2024: Fase pré-judicial: IPCA mensal (atualização) e Juros de Mora: TRD. FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA e Taxa Legal de juros. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA(art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2024, publicado em 25/10/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL Atentem-se que a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-judicial é pacífica e inafastável nos casos submetidos à ADC 58, que apontou, de forma clara, no item 6 da ementa que: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] Nesse sentido: Rcl 50107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/10/2021, Publicação: 26/10/2021; Rcl 49545/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/10/2021, Publicação: 14/10/2021; Rcl 49310/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/10/2021, Publicação: 19/10/2021 Há de se apontar que em momento algum, seja na ADC 58 e nos embargos de declaração, houve retirada da determinação da aplicação dos juros TR na fase pré-judicial. Os embargos de declaração na ADC 58 apenas definiram o termo de início da fase judicial: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Ou seja, se não houve efeitos infringentes, o teor da ADC 58, inclusive os JUROS TRD na fase pré-judicial mantiveram-se inalterados, pois o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração na ADC 58 analisou apenas o erro material em relação ao termo inicial de incidência da SELIC: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação (...) No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (...) Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão." Tal entendimento é partilhado pelo próprio STF em suas duas Turmas: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) O fato de o dispositivo não apontar, expressamente, a aplicação da TR como juros na fase pré-judicial não altera a natureza da decisão proferida pelo STF e integra o decisum para todos os efeitos. Desse modo, é obrigatória a aplicação de IPCA e JUROS TR na fase pré-judicial da demanda. Atentem-se que a TRD, prevista na Lei 8177/91, foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL A aplicação da SELIC - RECEITA FEDERAL é prevista na decisão do STF na ADC 58 (item 5 da ementa e item I do Tema 1191) ao indicar, expressamente, que "deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58)". Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse passo, a taxa aplicável à hipótese é a SELIC RECEITA FEDERAL, conforme pode se extrair da análise do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95 (alterado pela Lei 9065 de 01/04/195), artigo 5º, §3º e artigo 61, §3º da Lei 9.430/96 e artigo 13 da Lei 9065/95. LEI 8981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. LEI 9430/96: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Nesse passo, desde 01/04/1995, nos termos do artigo 13 da Lei 9065/95 a taxa aplicável é a SELIC. LEI 9.065/95: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Atente-se que, como tal taxa refere-se à inflação passada/vencida e não existe variação para o pagamento da taxa para o mês de pagamento da dívida, razão pela qual aplica-se mais um por cento, previsto no artigo 161, §1º do CTN. Por essa razão, a SELIC (RECEITA FEDERAL) é composta pela SELIC SIMPLES (somatória dos índices de cada mês) mais 1% no mês de pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0095600-88.2009.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 27/04/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Pecanha) AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.Na atualização dos débitos trabalhistas, conforme decisão da ADC 58, impõe-se, após a citação, a aplicação da taxa SELIC, de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010432-24.2020.5.03.0049 (APPS); Disponibilização: 19/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.No julgamento da ADC 58, o STF foi claro ao determinar que a incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho deve seguir o artigo 406 do Código Civil. Sendo assim, deverá prevalecer, para atualização das parcelas, a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que engloba a um só tempo correção monetária e juros simples. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011696-69.2014.5.03.0087 (APPS); Disponibilização: 11/11/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Indevida, portanto, a aplicação de Taxa SELIC SIMPLES. É indevidaa aplicação da SELIC COMPOSTA (que multiplica os índices mensais) e da calculadora do BANCO CENTRAL, pois usam juros compostos, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. Nesse sentido: ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Taxa SELIC. Acumulação simples. Ao mencionar a "Calculadora do Cidadão" no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, o Ministro Relator Gilmar Mendes não estabeleceu sua utilização, pelo contrário, apenas demonstrou o resultado comparativo da aplicação de TR com juros de 1% ao mês, de IPCA com os mesmos juros, e de taxa SELIC englobando juros e correção monetária, razão pela qual não há se falar em aplicação da SELIC "composta" através de calculadora do Banco Central, cuja metodologia de juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, destoa dos juros simples que sempre foram aplicados na Justiça do Trabalho, inclusive na forma da Súmula 121 do STF, segundo a qual "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". (Proc. 0062200-91.2004.5.02.0464 – AP – 10ª Turma – Rel. Kyong Mi Lee – DeJT 6/7/2023) Por todos, vide decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 54886 que trata do tema: Alega a parte autora que tal decisão afronta ao paradigma de controle indicado, vedou a capitalização de forma composta, recusando a aplicação da metodologia “juros compostos” como parâmetro técnico e científico da “Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia” – SELIC do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sem razão, contudo. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”). Ou seja, no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária. Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rel. Min. GILMAR MENDES). No mesmo passo, a Reclamação 60093 relatada pelo Ministro Gilmar Mendes: Por outro lado, saliento, ainda, que no julgamento do paradigma apontado (ADC 58), restou assentado que a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Não houve, entretanto, qualquer autorização de capitalização na forma composta. Dessarte, evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando determinou o cálculo do índice (Selic) na forma composta. Aplica-se, assim, o IPCA-E e a TRD simples como juros até o ajuizamento e após, APENAS A SELIC (Receita Federal) como juros até 29/8/2024. Após, aplica-se a Lei 14.925/2024. DOS JUROS DE MORA BASE DE CÁLCULO: JUROS SOBRE O VALOR BRUTO É entendimento do Juízo que os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido desde a inicial (se aplicável regime anterior à ADC 58 e Lei 14905/2024). Os artigos 883 da CLT, 39, caput da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST estabelecem que os juros devem incidir sobre o valor global bruto, o que inclui as contribuições previdenciárias. Súmula 200: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Lei 8177/91: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. CLT, Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Conclui-se que a contribuição previdenciária devida pelo exequente faz parte da condenação e, por consequência, do valor principal devido à parte exequente, razão pela qual deve ser aplicado os juros sobre o valor bruto, inclusive com as contribuições previdenciárias. Ademais, não há previsão normativa que autorize o abatimento do crédito devido pelo reclamante em favor da entidade de previdência e o cálculo do valor da condenação com inclusão do valor devido pelo exequente a título de contribuição previdenciária não acarreta em enriquecimento ilícito ou violação a norma constitucional. Nesse sentido: Ag-AIRR - 38600-85.2004.5.05.0002, Ag-AIRR-100470-30.2020.5.01.0052, Ag-AIRR-42500-36.2006.5.05.0025, RRAg - 1163-54.2011.5.05.0005, Ag-AIRR - 142700-55.2002.5.03.0087, AIRR - 5-14.2014.5.17.0008, todos do C.TST. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido sem a exclusão de contribuição previdenciária devida pelo exequente. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. As deduções serão realizadas pela Secretaria ao longo da demanda. JUROS VINCENDOS, DECRESCENTES OU REGRESSIVOS Incidem sobre parcelas ou verbas VINCENDAS, cujas épocas próprias (vencimento) são posteriores à data do ajuizamento da demanda. A parte deve indicar, expressamente, sua ocorrência. FGTS Os valores de FGTS não depositados pelo empregador são, uma vez pleiteados em Juízo pelo empregado, um débito trabalhista como outro qualquer. Assim, ao ser liquidado, deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral (OJ 302 da SDI-1 do C.TST.). DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS Salvo disposição expressa na coisa julgada, seguem a Súmula 439 do C.TST: SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Sobre juros e correção em relação aos DANOS MORAIS, MATERIAIS, EXTRAPATRIMONIAIS, mesmo em relação a tais verbas, aplicam-se os parâmetros indicados ao longo da presente decisão, ou seja, deve prevalecer o quanto fixado na COISA JULGADA. No caso de fixação EXPRESSA de índice de correção e juros de 1%, aplica-se, na integralidade, a Súmula 439 do TST, ou seja, atualiza-se a partir do arbitramento e aplica-se juros desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. No caso de aplicação da SELIC e da ADC 58, a fim de compatibilizar a ADC 58 e a Súmula 439 do C.TST, o C.TST enfrentou o tema no PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, (...) Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Desse modo, no caso de observância da ADC 58, aplica-se a SELIC RECEITA FEDERAL desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. HONORÁRIOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos moldes da Lei 6899/81, OJ 198 da SDI-1 do C.TST e artigo 883 da CLT, é devida a correção monetária e aplicação de juros à verba. Aplicar-se-á o mesmo índice de correção e taxa de juros fixada na coisa julgada. Omissa, aplicam-se os critérios da ADC 58 (Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJECALC, como Juros), a partir da fixação ou reajustamento da verba (artigo 407 do Código Civil) até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024 aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Aponte-se que a limitação dos valores de honorários periciais prevista no Ato GP/CR nº 02/2021 aplica-se apenas nos casos em que a União deva responder pelo encargo por conta de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sua base de cálculo deve se observar a OJ 348 da SDI-1 do TST e do artigo 791-A da CLT: 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Se fixados em percentual, não sofrem incidência de correção monetária e juros. Se fixados em quantia certa, o índice de correção e taxa de juros são os mesmos previstos na coisa julgada. Na omissão, aplica-se a ADC 58 (apenas Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJE CALC, como Juros). Sempre a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar (artigo 85, parágrafo 16 do CPC e STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Se fixados em percentual do valor da causa, sofrem incidência de juros fixados na coisa julgada. Se omissa, aplica-se a regra geral da ADC 58 (aplicação analógica do artigo 85, §16 do CPC). Juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou - STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022 e CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A INICIAL - SÚMULA 14, II STJ. Atualiza-se o valor da causa até a data-base do cálculo e aplica-se o percentual fixado. No caso de aplicação das regras da ADC 58, aplica-se a Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, pois, a SELIC engloba, em um só índice, correção monetária e juros até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Rememore-se que a coisa julgada é formada no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, sendo esse o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022). Não há de se falar em incidência de honorários na multa cominatória, pois a base dos honorários deve excluir a multa cominatória (astreintes), pois se trata de instrumento de coerção usado para impelir a parte ao cumprimento de obrigação e não se traduz em proveito econômico à parte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1o do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1o, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1757033 DF 2018/019034 9-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Os honorários sucumbenciais somente devem incidir sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo. Com efeito, as astreintes possuem natureza jurídica de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado e não ostentam caráter condenatório, razão pela qual não podem ser consideradas para cálculo da verba honorária. Agravo de petição do autor não provido no particular pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000583-20.2022.5.02.0291; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Há de se apontar, ainda, que a Lei 13.467/2017 ao instituir os honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho o artigo 791-A da CLT, limitou sua incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, resta excluída a multa cominatória (astreintes) da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. DA ADI 5766 Em relação ao honorários sucumbenciais devidos beneficiário da justiça gratuita, o STF, na ADI 5766, decidiu que o recebimento de créditos ao longo da demanda trabalhista ou qualquer outra demanda não anula a condição de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade processual sucumbente. Nesse caso, suspende-se a exigibilidade do pagamento por dois anos após o trânsito em julgado. Para executar tal crédito, deve ser comprovado que a situação de insuficiência de recursos do sucumbente foi superada. Se em tal prazo tal condição não for comprovadamente superada, extingue-se a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Em relação aos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo, salvo disposição contrária expressa na coisa julgada. Em relação aos efeitos da ADI 5766, se a decisão acerca do tema não transitou em julgado quando da decisão proferida na ADI 5766, em 20/10/2021, deve ser aplicada a ADI 5766. Se a decisão transitou em julgado antes da decisão na ADI 5766, em 20/10/2021, aplica-se a coisa julgada. Atentem-se que não houve modulação de efeitos da decisão. Assim, eventual coisa julgada que tenha disposto da matéria de forma distinta deve ser impugnada pelo meio cabível (artigo 525, §§ 12 a 15 do CPC). Neste sentido: Coisa julgada. Execução. Condenação em honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita. Hipótese em que a parte pretende a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, com fundamentação na decisão proferida pelo STF, na ADI 5766. Sem razão. A se considerar que a Suprema Corte não estabeleceu parâmetros de modulação no julgamento em questão, este irá autorizar tão somente o uso de eventual ação rescisória, para que assim se possibilite a desconstituição da coisa julgada. (TRT da 2ª Região. Processo nº 1000073-94.2020.5.02.0608. Relator Desembargador FLÁVIO VILLANI MACEDO. Publicado em 21/02/2022). Por fim, são devidas as custas previstas no artigo 844, §2º da CLT, pois declarada constitucional na ADI 5766. MULTA COMINATÓRIA e ASTREINTES São medidas de execução indireta, em que se busca estimular o devedor a cumprir alguma obrigação sob pena de imposição de multa. Nos moldes da Lei 6899/81, as multas impostas (cláusula penal, prevista no artigo 408 do Código Civil e astreintes/multa cominatória, prevista no artigo 537 do CPC) ao longo do processo seguem o mesmo parâmetro, qual seja, sofrem apenas correção a partir de sua fixação ou reajustamento (Ag-AIRR - 272-86.2018.5.13.0030) e observam os índices fixados na coisa julgada (TR/IPCA/INPC) ou, em sua ausência, da ADC 58 (SELIC RECEITA FEDERAL a partir da fixação ou reajustamento) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA. Os juros de mora são aplicados em virtude de atraso no pagamento de uma quantia certa, já as astreintes são aplicadas em caso de mora de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Ambos revelam o caráter punitivo por motivo da inadimplência de uma obrigação. Portanto, cobrar juros de mora sobre astreintes, ocasionaria inadmissível bis in idem. Atentem-se que a multa cominatória (astreintes) pode ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º e seguintes do CPC) e não se limitam ao valor da obrigação principal, pois possui natureza coercitiva, distinta da cláusula penal (Ag-AIRR - 86500-53.2007.5.05.0004, AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, AIRR-1858-57.2012.5.02.0263). Como já fixado, não fazem parte da base de cálculo de honorários sucumbenciais, razão pela qual, devem ser indicadas, no PJECALC, no campo “outros débitos do executado” - “multa/indenização devida a terceiros pelo Reclamado”. DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I,II e VI do C.TST Súmula 368, VI do C.TST: VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015,observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O IMPOSTO DE RENDA deve ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma da Súmula 368, I e VI do C.TST, da jurisprudência uniforme do E. STJ, nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7713/88, artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o imposto será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis pagos, apurado por meio de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses correspondente ao mês do recebimento/pagamento/depósito dos valores. Será deduzido da base de cálculo do imposto o valor da contribuição previdenciária devida pelo Reclamante, que será deduzido do seu crédito e será calculado conforme Súmula 368, VI, do C. TST. A tributação sobre (s) valor(es) pago(s) a título de décimo terceiro salário será feita separadamente dos demais rendimentos, conforme legislação em vigor. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I do C. TST e Tema 808 de Repercussão Geral – RE 855091). Os valores deduzidos do crédito do reclamante serão repassados aos cofres públicos, conforme legislação em vigor. O valor devido a título de imposto de renda será calculado pela Secretaria da Vara por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 e artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9.430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o valor é apurado no mês de recebimento do crédito, na data do depósito. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS devem ser calculadas nos moldes previstos na Súmula 368, I, II, III, IV, V do C.TST, artigos 35 e 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/1991 e corrigidas segundo a legislação previdenciária (artigo 879, §4º da CLT); A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a somatória das verbas de natureza salarial, corrigidas pela Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), nos moldes do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96, artigo 13 da Lei 9065/95, artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999. Sobre a base de cálculo deve se aplicar a alíquota prevista na legislação previdenciária de vigência para apuração do valor devido pelo empregado e pelo empregador e aplicar o índice de correção legalmente previsto (SELIC - artigo 84, caput, I e §4ª da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9.430/96 e artigo 35 da Lei 8.212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3.048/1999); Apure-se, ainda, o valor devido ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) - Súmula 454 do C.TST, observando-se a alíquota prevista no FAP – Fator Acidentário de Prevenção, nos Decretos 3.048/1999 e 6.957/2009; É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); Para contribuições previdenciárias devidas por labor prestado até 04/03/2009, aplica-se o regime de caixa e o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Súmula 368, IV do C.TST); Para as contribuições previdenciárias devidas APÓS 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regime de competência (cálculo das contribuições deve ser realizado mês a mês). Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ou seja, a contribuição previdenciária será calculada na data em que o serviço foi prestado e CORRIGIDA pela SELIC a partir de então. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - FATO GERADOR - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, tem como fato gerador, para o período trabalhado até 04/03/2009, o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). É o que se extrai do artigo 43, da Lei 8.212/91, com redação alterada pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Considerando-se que o pacto laboral mantido entre as partes perdurou entre 02/02/2015 e 31/12/2018, e que a presente demanda foi ajuizada em 01/02/2019, tem-se que, no caso em análise, a parcela previdenciária deve ser apurada de acordo com a época da prestação dos serviços. Aplicação do disposto no item V, da Súmula 368, do TST. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000106-61.2019.5.02.0433; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): ROVIRSO APARECIDO BOLDO) As contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante/trabalhador/empregado deve ser calculada mês a mês obedecendo-se o teto máximo de contribuição (artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3048/99); Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, aplica-se apenas a Taxa SELIC (que é índice de correção E juros de mora – ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, AgRg no REsp 976127, prevista no artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999); Os juros de mora (SELIC) das cotas devida pelas partes são de responsabilidade apenas da empresa, nos moldes do precedente firmado no C.TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Assim, a parte deve indicar, em seus cálculos, o valor da contribuição previdenciária e dos juros SELIC RECEITA FEDERAL daí incidentes. Ao trabalhador cabe o pagamento de sua cota-parte mas os juros sobre o valor devido é devido pela empresa. EM RESUMO: a contribuição previdenciária devida APÓS 05/03/2009 deve ser calculada mês a mês, a partir da efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na legislação previdenciária e corrigida (correção e juros - SELIC, devidos apenas pela empresa) pela SELIC RECEITA FEDERAL e concomitantemente, deve-se apurar o SAT. As contribuições previdenciárias devidas antes de 05/03/2009 também são corrigidas PELA SELIC. A contribuição devida pelo trabalhador/empregado observará o TETO de contribuição e os juros serão arcados pelo empregador/empresa. A multa prevista no artigo 35 da lei 8212/91 incide a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) (Súmula 368, V do C.TST). DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011 É entendimento deste Juízo que o Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias (ou seja, tal regime não se aplica à apuração e pagamento do SAT, que continua devido) devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Com efeito, o recolhimento das contribuições sobre a receita bruta da empresa (faturamento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24, de julho de 1991, os quais dizem respeito aos contratos em curso, não se aplicam à hipótese dos autos, que abrange verbas decorrentes de condenação judicial, que estão previstas no artigo 43 da Lei 8212/91 e não foram abarcadas pelo artigo 7º da Lei 12.546/20116. Dispõe o artigo 7º, I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe o artigo 43 da Lei 8212/91: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Consigne-se que a Lei 12.546/2011 não trouxe hipótese de isenção tributária, mas sim de enquadramento de base de cálculo e alíquota que não abrangem contribuições derivadas de crédito trabalhista ou contratos de trabalho extintos. Nesse sentido a jurisprudência: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa, contudo não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Referida redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista. Inteligência das Súmulas 17 deste Regional e 368, II, do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região. Agravo de Petição, Processo 1000120-60.2014.5.02.0711, Desembargadora Relatora Doris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Publicação 14/09/2017)." Assim, deverá a reclamada calcular e efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias - cota parte empregador, observados os termos da coisa julgada, e que devem ser apuradas de acordo com as disposições contidas no presente despacho. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL Nesse ponto, as partes e perito devem observar a Tese e a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 985 da Repercussão Geral (RE 1072485): Tese do Tema 985 de Repercussão Geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Modulação dos efeitos: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 17/6/2024. DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO: A dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução obedecerá ao valor histórico dos depósitos, ou seja, do valor do dia em que foi efetuado, salvo se existirem valores depositados antes da data-base da decisão de liquidação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, em 08 dias, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Apresentada impugnação, intime-se a parte que apresentou os cálculos originariamente para que se manifeste em 5 dias. Proferida a decisão de liquidação, a execução observará o rito previsto no artigo 880 da CLT (citação pessoal) e a impugnação da decisão de liquidação, observará o artigo 884 da CLT (garantia do Juízo). Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação da para pagamento, após a decisão de liquidação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101/05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE KODAMA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1720 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes