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Processo nº 1036178-36.2023.8.11.0003

ID: 256972217

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER MARTINS BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003. AUTOR(A): VAGNER MARTINS BARROS REU: MARCIA MARIA DA CONCEICAO COUTO MENDONCA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003. AUTOR(A): VAGNER MARTINS BARROS REU: MARCIA MARIA DA CONCEICAO COUTO MENDONCA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por VAGNER MARTINS BARROS em face de MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO COUTO MENDONÇA, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora afirma ser sócio da empresa Abobrinhas Grill, e que, desde 08/02/2023, por força de medida protetiva, foi afastado da administração, assumida exclusivamente pela requerida. Alega que, a partir de então, deixou de receber informações sobre a gestão e que a empresa foi encerrada de forma unilateral, sem prestação de contas. Requer, por isso, que a requerida seja compelida a prestar contas do período de sua administração. A requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o fechamento da empresa decorreu de sua inviabilidade econômica, resultante de má gestão anterior do autor, e que não há valores ou ativos a prestar. Requer, ainda, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação do autor por litigância de má-fé, pugnando pela improcedência da ação. O autor apresentou impugnação à contestação, arguindo preliminarmente a intempestividade da peça defensiva e reiterando os fundamentos expostos na inicial, especialmente quanto à ausência de prestação de contas durante o período de administração exclusiva da ré. Sustenta, ainda, que a parte requerida não preenche os requisitos para ser beneficiária da Defensoria Pública. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Conforme certificado no ID 185640762, a contestação foi considerada tempestiva. Trata-se de certidão regularmente lançada pela serventia judicial. Assim, não há que se falar em intempestividade da peça defensiva ou em aplicação dos efeitos da revelia. INÉPCIA DA INICIAL. A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Nos termos do artigo 550, caput, do Código de Processo Civil, é legítima a propositura da ação de exigir contas por aquele que pretenda obter informações relativas à gestão de bem comum ou negócio que tenha sido administrado por terceiro. Na hipótese dos autos, o autor indicou com precisão o período de gestão da requerida, a qual passou a administrar sozinha a empresa Abobrinhas Grill a partir de 08/02/2023, bem como apontou a ausência de prestação de contas até o encerramento das atividades, circunstância apta a justificar a pretensão. A narrativa dos fatos, portanto, guarda relação lógica e jurídica com os pedidos formulados, não havendo vício a ensejar o indeferimento da exordial, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Rejeito, pois, as preliminares. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A requerida pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, cuja atuação está condicionada, por força do artigo 134 da Constituição Federal, à demonstração prévia da hipossuficiência econômica da parte assistida. No presente caso, a atuação da Defensoria Pública constitui elemento suficiente para presumir a vulnerabilidade econômica da requerida, não sendo exigível, de forma automática, a juntada de documentação complementar, nos termos da jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O simples fato da parte ser assistida pela Defensoria Pública já revela sua vulnerabilidade e insuficiência de recursos, razão pela qual deve ser-lhe concedida a gratuidade da justiça.” (TJMT, Apelação Cível nº 1000720-83.2023.8.11.0026, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12/06/2024, DJe 16/06/2024) Ressalte-se que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência formulada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar, de forma robusta, que a parte requerente detém capacidade financeira incompatível com a gratuidade pretendida. No caso concreto, ainda que o autor alegue que a requerida seria empresária e possuidora de patrimônio, os documentos acostados não afastam, com a segurança exigida, a presunção legal de hipossuficiência. A simples referência a bens ou endereço residencial não é suficiente, por si só, para demonstrar a real capacidade financeira da parte, máxime quando se encontram ausentes documentos fiscais completos, tais como declaração de imposto de renda ou extratos bancários idôneos. Dessa forma, defere-se o pedido de justiça gratuita à parte requerida, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revogação posterior, caso sobrevenham elementos suficientes que infirmem a condição de hipossuficiência. MÉRITO A presente ação está fundamentada no art. 550 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou, se as recusar, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º. Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 5º. A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Ressalte-se que o procedimento é estruturado em duas fases processuais distintas: na primeira, objetiva-se verificar a existência do dever de prestar contas, limitada à averiguação da legitimidade da parte autora e da existência de vínculo jurídico que imponha tal obrigação ao réu; e, sendo reconhecido esse dever, passa-se à segunda fase, de cunho executório, na qual se avaliam as contas efetivamente prestadas, com eventual apuração de saldo. Assim, nesta primeira etapa, limita-se o juízo à análise da existência do dever jurídico de prestação de contas, não se adentrando, ainda, no exame da regularidade ou suficiência da documentação contábil propriamente dita. No caso em tela, restou demonstrado que a requerida exerceu a administração da sociedade empresária Abobrinhas Grill de forma exclusiva a partir de 08/02/2023, conforme admitido na própria contestação. A ré não nega que administrou a empresa nesse período, tampouco demonstrou ter prestado contas da sua gestão ao autor, que figura como sócio formal. Conforme o disposto no art. 1.020 do Código Civil, o administrador tem o dever de prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Vejamos: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Autora apelada que postula a prestação de contas relativas à empresa em que as partes são sócias, administrada com exclusividade pelo réu apelante – Sentença que julgou procedente a primeira fase da ação, condenando o réu apelante à prestação de contas, na forma mercantil – Inconformismo do réu BRUNO – Não acolhimento. – 1ª. FASE – DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR – A primeira fase da ação de exibir contas tem a finalidade de reconhecer, ou não, o direito da autora à prestação de contas por réu – No caso, inobstante a previsão de administração comum entre os dois sócios, o réu apelante admite que exerceu administração da sociedade com exclusividade, fato corroborado por documentos - O reconhecimento do pedido, no tópico relativo ao dever de prestar contas, leva à procedência, em sua primeira fase, da ação de exigir contas - Obrigação legal do réu de prestar as contas à autora apelante como sócio administrador, nos termos do art. 1 .020 do Código Civil – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1056845-60.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/02/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/02/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE SÓCIOS ADMINISTRADORES. EXERCÍCIO DE FATO DA ADMINISTRAÇÃO POR APENAS UM DELES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se vislumbra cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, segundo os artigos 370 e 371 do CPC. 2. A obrigação de prestar contas decorre da existência de relação jurídico-material advinda de lei ou contrato e que envolva a administração de bens ou interesses alheios. Na primeira fase, é apurada a existência ou não da obrigação de prestar contas ao autor. Na segunda fase, é apurada a existência, ou não, de saldo em favor de uma das partes. 3. Em regra, nos casos em que o contrato social assegura aos sócios de forma conjunta a administração da sociedade, não é cabível a ação de prestação de contas. 4. Constatado nos autos que apenas um dos sócios administradores exercia de fato a administração da empresa, a ele cabe prestar contas ao outro. 5. Agravo de Instrumento não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Unânime. (TJ-DF 0727724-63.2023.8.07.0000 1769524, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) A alegação de que a empresa encerrou suas atividades por dificuldades financeiras não exime a requerida do dever de prestar contas, especialmente porque se trata de encerramento unilateral, sem comunicação ao outro sócio, e em cenário de possíveis prejuízos e dívidas pendentes. Não prospera, ademais, a tese de que a parte autora também deveria prestar contas de outros empreendimentos não incluídos no objeto da presente demanda. Trata-se de matérias alheias aos limites objetivos da lide, a qual se restringe à gestão da empresa Abobrinhas Grill. Por fim, inexiste qualquer elemento nos autos que justifique a aplicação da penalidade por litigância de má-fé ao autor, o qual se valeu de ação processualmente adequada e juridicamente plausível. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a primeira fase da Ação de Exigir Contas proposta por VAGNER MARTINS BARROS em face de MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO COUTO MENDONÇA, reconhecendo o dever da ré de prestar contas da administração da empresa Abobrinhas Grill, desde 08/02/2023 até a data de encerramento das atividades empresariais, nos termos dos artigos 1.011 e 1.020 do Código Civil. Determino o prosseguimento do feito à segunda fase, para apresentação, pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, das respectivas contas detalhadas, observando-se os requisitos do art. 550, § 5º e art. 551 do CPC, sob pena de serem tomadas como verdadeiras as contas apresentadas pelo autor. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver provocação, voltem conclusos para extinção ou deliberações ulteriores.

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Concremax Concreto Eng E Saneamento Ltda x Renato Baldoino Dos Santos

ID: 306159540

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041338-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

RENATO BALDOINO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1041338-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA REQUERIDO: RENATO BALDOINO DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1041338-42.2023.8.11.0003. REQUERENTE: CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA REQUERIDO: RENATO BALDOINO DOS SANTOS Vistos e examinados. CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO ajuizou AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA “INVERSA” C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de RENATO BALDOINO DOS SANTOS, por meio da qual a parte autora postula a adjudicação compulsória do imóvel descrito na matrícula nº 98318 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob o argumento de que, apesar da quitação integral do preço pactuado no compromisso de compra e venda celebrado em 2007, o requerido permaneceu inerte quanto à lavratura e registro da escritura pública, mantendo o imóvel registrado em nome da requerente, o que gerou a inscrição desta em dívida ativa municipal por débitos tributários que não lhe competem. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) celebrou com o requerido contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 14/09/2007; ii) o requerido quitou integralmente o valor do imóvel em 10/07/2013, ocasião em que lhe foi transmitida a posse; iii) a obrigação de lavrar a escritura e registrar o imóvel era de responsabilidade do comprador, nos termos contratuais; iv) o requerido permaneceu inerte e não atualizou os dados cadastrais perante o Município; v) em virtude disso, a autora foi incluída no polo passivo de execuções fiscais por débitos de IPTU dos anos de 2016 a 2023, cuja responsabilidade material é do requerido; vi) a conduta do réu teria lhe causado prejuízo à honra objetiva, configurando, por isso, dano moral indenizável. A parte requerida apresentou contestação (ID 183314446), na qual, não apresentou resistência quanto a adjudicação, além de arguir sua hipossuficiência econômica e postular a concessão da justiça gratuita, defendeu a inexistência de culpa e refutou a existência de dano moral, alegando tratar-se de obrigações que devem ser regularizadas pelas vias administrativas ou com sua intervenção. A autora apresentou réplica (ID 190949659), reiterando os argumentos da petição inicial e juntando documentos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inicialmente, acolho o pedido de gratuidade de justiça formulado por RENATO BALDOINO DOS SANTOS, diante da documentação juntada aos autos (ID 183314447), que revela insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, o entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que a atuação da Defensoria Pública presume a condição de vulnerabilidade econômica da parte assistida, dispensando, em regra, a apresentação de outros documentos comprobatórios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – LITIGANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA – TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA – AÇÃO EXTINTA - AUSÊNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA – PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. I - O simples fato da parte ser assistida pela Defensoria Pública já revela sua vulnerabilidade e insuficiência de recursos, razão pela qual deve ser-lhe concedida a gratuidade da justiça. II - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, sob pena de nulidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000720-83 .2023.8.11.0026, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO COM RECONVENÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PARA AMBOS OS RECORRENTES – PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA – SEGUNDO APELANTE ELEVADA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EM SUA CONTA – RECURSO DO AUTOR/APELANTE PROVIDO – RECURSO DA RECONVINTE APELANTE DESPROVIDO. O autor/apelante está sendo patrocinado pela Defensoria Pública Estadual, o que, por si só, gera uma presunção de hipossuficiência, tendo em vista que a própria Defensoria Pública, por sua essência, se apresenta como Órgão criado pela Constituição Federal de 1988 voltado a promover orientação jurídica e defesa de interesses jurídicos, em todos os graus de jurisdição, de pessoas efetivamente necessitadas. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, ante a elevada movimentação bancária em sua conta, a rigor, o desprovimento recursal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001552-82.2018.8.11 .0035, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) Assim, o patrocínio da parte requerida pela Defensoria Pública constitui elemento suficiente para presumir a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Defiro, portanto, o benefício da justiça gratuita ao requerido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos juntados, prescindindo o feito de dilação probatória. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao magistrado, como destinatário das provas que é, a prerrogativa de indeferir, “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. A propósito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que o juiz é o principal destinatário da prova, uma vez que ela tem a finalidade de convencer o julgador: “ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir” (Curso de direito processual civil. 11ª edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016.Volume 2, página 57). No caso concreto, por força da regra processual aplicável e à luz da lição doutrinária transcrita, reputo dispensável a produção de provas adicionais. Inexistem nulidades a serem sanadas ou questões preliminares e prejudiciais a serem enfrentadas, de modo que reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo à análise do mérito propriamente dito. MÉRITO. No tocante ao mérito, quanto ao pedido de adjudicação compulsória inversa, a pretensão encontra respaldo na legislação civil, particularmente nos arts. 490 e 1.245, §1º, do Código Civil, os quais atribuem ao comprador a responsabilidade pela lavratura e registro da escritura, bem como reconhecem que, enquanto não registrado o título translativo, o alienante continua a figurar como proprietário perante terceiros. A documentação colacionada aos autos comprova: i) a existência do contrato de compra e venda firmado entre as partes; ii) a quitação integral do preço; iii) a posse exercida pelo requerido; iv) a permanência da titularidade formal do imóvel em nome da autora; v) a inscrição de débitos fiscais em nome da autora, inclusive com execuções fiscais em trâmite. Restando demonstrada e incontroversa a mora do promitente comprador em regularizar a titularidade do imóvel, impõe-se o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória inversa. Nesse sentido a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA "INVERSA". Demanda proposta pelos vendedores em face dos compromissários compradores que, quitando o preço, não buscaram efetuar a transferência do imóvel. Direito dos vendedores em regularizar o ato reconhecido. Sentença de parcial procedência. Insurgência visando a condenação em indenização por danos morais, bem como fixação de astreintes. Dano moral inexistente. A demora na regularização da propriedade situa-se no âmbito do inadimplemento contratual, não configurando dano moral, salvo circunstâncias excepcionais, extraordinárias e fora do comum, o que não se verifica no presente caso. Astreintes. Desnecessidade da aplicação de multa diária, pois a carta de adjudicação a ser expedida surtirá o mesmo efeito prático da escritura não lavrada voluntariamente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10122973020218260602 SP 1012297-30.2021.8 .26.0602, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 01/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2022) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. Propositura pelo promitente vendedor, para compelir o promissário comprador a receber escritura definitiva do imóvel compromissado à venda, com preço solvido. Possibilidade. Direito de qualquer das partes em contrato bilateral à celebração do contrato definitivo e se liberar da obrigação. Art. 463 do Código Civil. Alegação de inexistência de prazo para cumprimento da obrigação rejeitada. Exequibilidade imediata do negócio jurídico sem prazo. Artigos 134 e 331 do Código Civil. Decurso de mais de cinco anos desde a quitação integral do preço do apartamento. Concessão de prazo moral de 15 dias pela credora. Prazo mais que suficiente para adoção da providência. Pedido subsidiário de gratuidade dos emolumentos. Ausência de interesse recursal, tendo em vista que a despesa já está abrangida na Justiça Gratuita concedida ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10107644320198260008 SP 1010764-43.2019.8.26 .0008, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 05/05/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020) Isto exposto, diante do idôneo conjunto probatório e das provas incontroversas, bem como da ausência de resistência pela parte demandada, rigorosa a procedência do pedido, para adjudicar o imóvel individualizado na exordial ao requerido. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação descrita — embora gravosa e onerosa — não ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou da frustração de legítima expectativa contratual. Ressalte-se que a autora é pessoa jurídica, e embora seja reconhecida sua legitimidade para pleitear indenização por dano moral (Súmula 227 do STJ), exige-se, para tanto, a demonstração concreta de abalo à sua reputação ou imagem institucional, o que não restou suficientemente comprovado nos autos. A inscrição em dívida ativa por débito de IPTU, ainda que indevido, constitui constrangimento administrativo que pode ser corrigido pelas vias próprias, mas não gera, por si só, o dever de indenizar, à míngua de demonstração de repercussão negativa concreta no âmbito comercial ou institucional da empresa autora. Assim, entendo que não se configurou, no caso concreto, dano moral indenizável. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA para: a) Determinar a adjudicação compulsória do imóvel localizado na Rua U, quadra 47, Lote 25, Bairro Loteamento Parque das Rosas, em Rondonópolis/MT, CEP 78717-846, com área total de 399,56m², registrado sob matrícula nº 98318 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT, devendo a serventia proceder à averbação da propriedade em nome de RENATO BALDOINO DOS SANTOS, CPF nº 112.952.328-47, com base na presente sentença, que supre a escritura pública para todos os fins de direito. b) Determinar a expedição de ofício ao Município de Rondonópolis/MT, a fim de que promova a atualização dos dados cadastrais do referido imóvel, passando a constar como contribuinte o Sr. RENATO BALDOINO DOS SANTOS, CPF nº 112.952.328-47, excluindo-se a autora. c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o princípio da causalidade, pois foi sua conduta omissiva que deu ensejo à propositura da presente demanda. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida ao requerido. Declaro a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0806427-31.2024.8.10.0051

ID: 315791341

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806427-31.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA SILVA FREITAS

Sentença (expediente)

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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ISRAEL SOARES ARCOVERDE

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0806427-31.2024.8.10.0051 REQUERENTE: TICIANE FERNANDES ARAGAO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ISRAEL SOARES ARC… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0806427-31.2024.8.10.0051 REQUERENTE: TICIANE FERNANDES ARAGAO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ISRAEL SOARES ARCOVERDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISRAEL SOARES ARCOVERDE (OAB 14109-PI). REQUERIDO(A): HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777-SP). SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TICIANE FERNANDES ARAGÃO em face do HOJE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ambos qualificados nos autos. Aduz que é servidor público Estado do Maranhão e celebrou empréstimo bancário na modalidade cartão de crédito consignado, acrescentando prática abusiva pelo requerido, quando foi efetuado o cálculo da margem consignável para fins de concessão de empréstimo, aduzindo que referida margem foi calculada com base no valor bruto de seu vencimento. Afirma que os descontos estão acima do limite legal, ultrapassando a margem consignável do consumidor no valor de R$ 876,91 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos) e comprometendo esta (cartão de crédito) acima do teto legal de 10%, conforme o Decreto-Estadual 33.827/2018, colocando-o em situação de superendividamento. Declara que, após o pagamento de todas as parcelas dos empréstimos, na data de 06/2022, resta para sua sobrevivência apenas R$ 2.365,54 (dois mil e trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Ao final, requer a tutela de urgência para que o demandado suste os descontos que ultrapassem o limite de 10% dos seus rendimentos, declaração de reconhecimento de prática abusiva. Requer a declaração de nulidade contratual em razão da inclusão de reserva de margem consignável acima do limite legal de 10% (dez por cento); a nulidade contratual com nomenclatura referente a rubrica nº 256683 (CARTAO CRÉDITO HOJE), repetição de indébito, bem como a reparação por danos morais, subsidiariamente com a conversão de negócio jurídico, convertendo o mútuo de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Juntou documentos anexos. Recebidos os autos, deferida o pedido de justiça gratuita, indeferida liminar, determinada a citação do requerido (ID. 137064716). Contestação (ID 138930592), sustenta em preliminar a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, argumenta a inexistência de ato ilícito, o dever de informação, que o contrato é válido, não cabimento de dano moral, bem como material, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos. Juntou os documentos anexos. Juntou documentos. Sem réplica. Intimadas para especificar provas a serem produzidas, a parte autora atravessou alegações finais, enquanto a parte requerida juntou manifestação reiterando os fatos e fundamento constatastes na contestação. ID. 143885662/ 144073264. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Considerando a existência de preliminar de mérito na peça de oposição, passo imediatamente ao seu enfrentamento. O requerido menciona que a parte autora não demonstrou que está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, razão pela qual pugna pela não concessão da gratuidade da justiça em favor desta. Contudo, o deferimento do benefício legal por este juízo se deu com base na presunção juris tantum de veracidade da alegação deduzida pela requerente (pessoa natural) em sua inicial, na esteira do que estipula o art. 99, § 3º do CPC. Ante essa presunção, caberia ao demandado carrear aos autos prova de que a requerente não preenche os requisitos necessários para o deferimento da benesse isentiva. Porém, mesmo o requerido dispondo de dados cadastrais que possam revelar, minimamente, as condições financeiras da parte autora, não cuidou de colacionar nenhuma informação de que esta possui riqueza em quantia suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. Examinando o que foi produzido no bojo dos autos, constato que a parte autora não nega a existência do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, discutindo, no entanto, suas cláusulas, o modelo utilizado e o fato de estar acima da porcentagem permitida para a realização do tipo de empréstimo questionado. A narrativa baseia-se quase que exclusivamente em uma suposta hipossuficiência do consumidor frente às instituições bancárias, o que estaria gerando uma enorme quantidade de devedores contumazes no Brasil. Ora, não se olvida a existência de práticas abusivas de instituições financeiras, mormente no ato de emprestar valores e/ou cobrar tarifas para a realização de serviços simples, não obstante não está a parte autora na figura dos hipervulneráveis. Não é aposentada e/ou idosa, muito menos analfabeta. Ao revés, é policial militar aprovada em concurso público de difícil ingresso com idade inferior a 40 (quarenta) anos, com pleno acesso às informações. Trata-se, claramente, das situações disseminadas atualmente nas mídias de casos de fraude contra idosos e aposentados no episódio recentemente conhecido como "fraude no INSS". Isto posto, é preciso analisar os pedidos feitos na inicial e na contestação e os documentos juntados pelas partes tendo isso em mente. Deveras, a parte autora inicialmente alega que a instituição financeira requerida teria ultrapassado o limite de margem para cartão de crédito consignado por levar em conta a remuneração bruta da parte autora e não a líquida. Isso seria, segundo a requerente, uma conduta eivada de má fé. Todavia, é importante que fique claro que a parte autora não foi obrigada a realizar o referido negócio jurídico e, apesar de omitir na petição inicial, segundo documentos juntados na contestação, recebeu mais de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em decorrência do empréstimo. Ora, do mesmo jeito que a instituição financeira tem acesso ao contracheque da parte autora, que cedeu por sua liberalidade, esta também poderia calcular se o valor da prestação ficaria dentro de sua margem consignável. Atribuir única e exclusivamente à instituição financeira essa obrigação, recebendo vultuoso valor decorrente do contrato, parece mais uma intenção de beneficiar-se da própria torpeza. Depois de realizar o contrato e receber os valores, já sabendo de quanto seria a parcela e quantas seriam, requerer a nulidade do contrato sem se comprometer a devolver o que fora recebido não parece a melhor conduta ao caso. E reitero que não estamos de um hipervulnerável, mas de um servidor público de alta escolaridade. Nessa toada, a este Juízo, não parece justo burlar a norma de limitação percentual de contratação de empréstimo consignado para receber a quantia acertada no negócio jurídico, por ambas as partes, e, posteriormente, usar a mesma norma para querer tornar nulo o contrato, recebendo os valores que pagou, mas nada referindo aos que recebeu. Ademais, analisando a contestação e os documentos juntados, é possível perceber que, em ID 138930596 - Documento Diverso (5. CTT 525361 532,95 TICIANE FERNANDES ARAGAO), a parte requerida junta o contrato celebrado com a assinatura e anuência da parte autora, no qual resta claro o valor das prestações e a quantidade de parcelas, assim como o valor final a ser pago com o término do empréstimo. No contrato, inclusive, possível perceber qual o valor seria cobrado na margem consignável da parte autora, que ficaria, inclusive, dentro dos 10% de sua remuneração bruta. No instrumento juntado, também constam todas as informações pessoais, que, inclusive, não foram tidas por falsas pela parte autora. Outrossim, em ID 138930597 - Documento Diverso (6. TICIANE FERNANDES ARAGAO 035.814.143 50), é possível perceber também o depósito feito pela instituição financeira na conta da parte autora, totalizando a quantia de R$ 11.032,12 (onze mil, trinta e dois reais e doze centavos), a qual, em momento algum, fora referida na peça inicial, tampouco se fez menção a sua devolução, mas também não fora negada em sede de alegações finais, o que indica que o valor de fato entrou na conta da requerente. Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato de empréstimo, e a parte com ele renovou sua aquiescência, ao receber, sem qualquer oposição, o valor do crédito. Ademais, quanto ao fato de, episodicamente, a margem ter sido ultrapassada, a própria autora também concordou com a sua ocorrência, ao assinar contrato com demonstração clara do valor que seria cobrado mensalmente, recebendo a devida contraprestação, não cabendo falar ter sido iludida nas cláusulas, pois trata-se de servidora pública com relevante instrução. Nesse sentido, colaciono julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, de restituição em dobro do indébito e de indenização por dano moral, em ação contra o Banco Pan S/A . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a conversão do contrato para empréstimo consignado comum; (iii) se há indébito a ser restituído; e (iv) se cabe indenização por dano moral. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora foi informada sobre os termos do contrato, tendo contratado e utilizado o cartão consignado para saques, sem impugnação dos documentos juntados pelo réu. 4. A ausência de evidências de vício de consentimento e a regularidade formal do contrato afastam a possibilidade de conversão para empréstimo consignado, devolução do indébito e indenização por dano moral . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A contratação regular e a ciência dos termos de cartão consignado pelo consumidor afastam a possibilidade de conversão para empréstimo consignado e indenização por dano moral ." Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/03; CC, art. 104; CPC, art. 55, § 3º . Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000720-03.2023.8.26 .0144, Rel. Olavo Sá, j. 10.08 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10114022420238260077 Birigüi, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 19/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/11/2024) Prosseguindo, quanto ao pedido subsidiário de transformação do contrato, entendo também incabível, pois, pelo que se depreende dos autos, a parte autora não tinha mais margem para realização do contrato consignado padrão, razão pela qual fora feito o por meio de cartão de crédito, não cabendo a este Juízo se imiscuir dessa maneira em negócio jurídico praticado por pessoas maiores, capazes, de elevada instrução sem a demonstração de uma delas foi levada a erro ou compelida a anuir com cláusulas contratuais leoninas. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspendo, todavia, pelo período de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais valores, até que se altere a sua condição de hipossuficiência demonstrada nos autos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras/MA, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Irailde Gomes Vieira Dos Santos x Forum Da Comarca De Alta Floresta

ID: 262983374

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000720-44.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

IRAILDE GOMES VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000720-44.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: IRAILDE GOMES VIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000720-44.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: IRAILDE GOMES VIEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: FORUM DA COMARCA DE ALTA FLORESTA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO MONOCRÁTICA DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFÍCIO À OAB E AO NUMOPEDE. 1. O artigo 37, §6°, da Constituição Federal de 1988 prevê que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 2. Para que seja imputada a responsabilidade civil do ente estatal é necessário: a) uma ação ou omissão administrativa; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido pelo terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo terceiro e d) ausência de causa excludente da responsabilização do ente estatal. 3. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 4. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 5. O objeto deste Mandado de Segurança é a decisão proferida pela Juíza dos Juizados Especiais da Comarca de Alta Floresta (Competência: Juizado Especial de Fazenda Pública) no processo de origem n° 1002996-76.2025.8.11.0007, “ipsis litteris”: (...) “em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado” (id. 192114166 do PJEFP n° 1002996-76.2025.8.11.0007, grifos originais). 6. A parte impetrante pelos fundamentos apresentados em seu writ requer: “A concessão de medida liminar para suspender os efeitos do despacho que condicionou o prosseguimento do feito ao prévio requerimento administrativo” (id. 283286854). 7. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, a hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/2009. 8. O artigo 5º do Código de Processo Civil dispõe que: “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. 9. Analisando detalhadamente os autos e em consulta ao PJe, constata-se o fracionamento de demandas decorrentes do mesmo objeto em discussão nestes autos, qual seja, contratos temporários, sendo: 9.1. CumSenFaz n° 1007182-84.2021.8.11.0007: 9.1.1. Período: 2016 até 2021. 9.1.2. Pedido na inicial: (...) “g) condenando-se a Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ de 45.986,23 (quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos) a título de FGTS, FÉRIAS MAIS 1/3 DAS FÉRIAS, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento” (id. 72156601, grifos originais). 9.1.3. Dispositivo da Sentença: (...) “Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do requerido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora as férias acrescidas de 1/3 constitucional no período laborado não prescrito de 07/12/2016 a 30/11/2021 que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 11.960/200 e dos artigos 38 e 39 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12153/09, observado o teto legal do Juizado da Fazenda Pública; b) CONDENAR o requerido Estado de Mato Grosso a pagar à parte autora o FGTS relativo ao período laborado não prescrito de 07/12/2016 a 30/11/2021, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 11.960/2009, observado o teto legal do Juizado da Fazenda Pública” (id. 76484184, sic.). 9.1.4. Processo extinto, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil em 03/02/2025 (id. 182587554), transitado em julgado (certidão em 18/02/2025, id. 184508889) e arquivado em 18/02/2025. 9.2. PJEEP n° 1002996-76.2025.8.11.0007: 9.2.1. Fevereiro 2020 até dezembro 2023. 9.2.2. Pedido na inicial: (...) “D) Reconhecer e declarar a nulidade dos contratos firmados de fevereiro 2020 até dezembro 2023 com a condenação do Ente ao pagamento da verba fundiária [FGTS] durante o período quinquenal de 25/04/2020 até 31/12/2023, e Férias residuais de 15 dias + 1/3 constitucional, tem o valor total somado de R$25.658,19 (vinte e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais, e dezenove centavos)” (id. 191840735, sic.). 10. Dessa forma, resta comprovado a ausência de interesse de agir, na medida em que o interesse está diretamente ligado a demonstração de respeito aos princípios processuais, os quais não foram observados diante do ajuizamento múltiplas e desnecessárias demandas, devendo o processo ser extinto (de ofício) sem resolução do mérito. 11. Destaca-se que deve ser respeitando os princípios inerentes a boa-fé processual, como zelo ao acesso à justiça, como forma de legitimar as decisões judiciais. 12. Comungando desse mesmo entendimento, vem, os Egrégios Tribunais de Justiças dos Estados de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Rondônia e do Ceará, respectivamente, transcritos: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT, N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024, grifos nossos); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES. CONDENAÇÃO DA PARTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO (TJ-MG - Apelação Cível: 5002080-13.2021.8.13.0474 1.0000.24.226991-8/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 06/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2024, grifos nossos); Fazenda Pública. Desvio de função. Causa de pedir única. Fracionamento de ações. Impossibilidade. Recurso não Provido. Tratando-se da mesma causa de pedir, descabe o ajuizamento de diversas ações visando o fracionamento do crédito, com intuito de burlar a competência absoluta dos Juizados Fazendários, além do sistema de pagamento constitucionalmente previsto nos casos de condenação contra a Fazenda Pública. (TJ-RO - RI: 70114413720188220001 RO 7011441-37.2018.822.0001, Data de Julgamento: 29/06/2020, grifos nossos); DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES. CONEXÃO. PRECEDENTES. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201642-39.2022.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023, grifos nossos). 13. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR PELO FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO (TJ-MT - RI: 10055352020228110007, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/03/2023, grifos nossos). 14. Com relação ao período de fevereiro de 2020 até 30/11/2021 resta caracterizada a Coisa Julgada Material (artigo 502 do Código de Processo Civil), conforme id. 76484184 do CumSenFaz n° 1007182-84.2021.8.11.0007. Logo, deve incidir o Princípio Constitucional da Segurança Jurídica previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Constitucional de 1988, o qual disciplina que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. 15. Por fim, registra-se que seria indevida a condenação da parte promovente ao pagamento de qualquer espécie de multa processual, pois a capacidade técnica para discernir concernente ao fracionamento de demandas é do(a) advogado(a), razão pela qual a OAB/MT deve ser oficiada, nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994). 16. Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar seguimento ao writ nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 17. Assim, o indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança é medida que se impõe, na forma do artigo 10 da Lei 12.016/2009. 18. Nesse mesmo diapasão, vem, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n° 16/2023) por meio artigo 67, parágrafo único: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. 19. Por todo o exposto, monocraticamente, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), JULGO EXTINTO o processo de origem n° 1002996-76.2025.8.11.0007, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código Processo Civil. 20. Ainda, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), em razão da extinção do processo originário, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL deste Mandado de Segurança (id. 283286854) e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III, c/c artigo 485, incisos I, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei 12.016/2009 e o artigo 67, parágrafo único, da Resolução TJMT/OE n° 16/2023. 21. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para, caso entenda necessário, tome as providências cabíveis acerca da ausência de boa-fé processual. 22. Oficie-se o Juízo vinculado ao processo de origem n° 1002996-76.2025.8.11.0007 para que tome ciência da presente decisão. 23. Por fim, diante da instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, determino que seja encaminhada cópia desta decisão ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 24. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 25. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios. 26. Intimem-se. 27. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1000720-61.2024.8.11.0022

ID: 331597813

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000720-61.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000720-61.2024.8.11.0022 RECORRENTE(S): FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000720-61.2024.8.11.0022 RECORRENTE(S): FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA FILHO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 290029894. O recorrente sustenta a ocorrência de afronta aos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, bem como aos artigos 5º e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Em arremate, menciona ofensa a Súmula 440/STJ, e ainda, aponta violação ao artigo 387 do Código de Processo Penal. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 298310354. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Partindo dessas premissas, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação ao artigo 33 do CP, tampouco a Súmula 440/STJ (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Neste caso, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal e requer a reforma do acórdão, a fim de reformar a dosimetria, e por via de consequência, fixar o regime aberto ou semiaberto para cumprimento de pena. Contudo, verifica-se que o deslinde das controvérsias depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, lesão corporal e resistência, com fixação de regime prisional fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revisão das provas que fundamentaram a condenação e a adequação do regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem consignou que o tráfico de drogas, a resistência e a lesão corporal restaram demonstradas no laudo pericial, o qual se encontra em perfeita consonância com os relatos das testemunhas de acusação. Desse modo, a revisão das provas que fundamentaram a condenação esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 4. A fixação do regime prisional fechado está justificada pela reincidência do recorrente e pela quantidade de droga apreendida, conforme art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.113.656/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 387, do CPP, cuja controvérsia pretende a incidência da detração, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME PRISIONAL INICIAL. DETRAÇÃO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE. REICIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento. A defesa busca a absolvição do recorrente ou a aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação de regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser revista sem revolvimento fático-probatório, e se a detração do tempo de prisão provisória deve ser aplicada para fixar regime inicial mais brando, mesmo diante da reincidência. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ impede o revolvimento fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula n. 7, quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes. 4. A detração do tempo de prisão provisória é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime mais gravoso é fundamentado com base na reincidência. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. O revolvimento fático-probatório é vedado em recurso especial quando as instâncias ordinárias já reconheceram a prática do crime com base em provas suficientes. 2. A detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a fixação do regime prisional quando o regime mais gravoso é fundamentado com base na reincidência". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 387, § 2º; Lei n. 11.343/06, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.500.739/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.104.917/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024. (AgRg no AREsp n. 2.746.040/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) [ Grifei] Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1000720-09.2025.4.01.4300

ID: 276648115

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-09.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JALES BARBOSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYZA BARBOSA AGUIAR

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000720-09.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JALES BARBOSA DE CARVAL… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000720-09.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JALES BARBOSA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RAYZA BARBOSA AGUIAR - TO9000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação tem por objeto a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período compreendido entre a Data de Início da Incapacidade (DII: 04/07/2024) e a Data da Cessação do Benefício (DCB: 03/09/2024), conforme reconhecido em perícia administrativa do INSS, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, verifico que não há controvérsia quanto ao quadro de incapacidade laborativa da parte autora, haja vista que foi reconhecido em âmbito administrativo. De acordo com as informações constantes no ID 2167708486, páginas 10 e 11, o perito do INSS atestou que parte autora apresenta quadro de fratura de outros dedos (CID: S626), que a incapacitou temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – chefe de oficina em revendedora de moto – no período de 04/07/2024 (DII) a 03/09/2024 (DCB). Logo, não houve a necessidade de perícia médica judicial. Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício do período de 11/01/2021 a 23/01/2025 (cf. CNIS constantes dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abriria ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Nota-se que o benefício em questão foi indeferido sob o fundamento de “Data do início do benefício (DIB) maior que a data de cessação do benefício (DCB)”, conforme se observa data da entrada do requerimento (DER) registrada em 24/09/2024., referente ao benefício de nº 716.514.522-3 (cf. ID 2175278694). Contudo, conforme narrado na petição inicial, a parte autora dirigiu-se à Agência da Previdência Social (APS) de Palmas/TO para requerer o benefício de auxílio por incapacidade temporária, em razão da necessidade de afastamento de suas atividades laborais habituais por 60 dias. No entanto, ao comparecer à agência, foi informada sobre a necessidade de atualização cadastral, diante de divergências constatadas na base de dados do INSS. Por esse motivo, o autor protocolou pedido de atualização cadastral, declarando expressamente que “estava com problemas para requerer serviços no ´Meu INSS´ por divergência de dados cadastrais”, conforme comprova o documento abaixo (ID 2167711724, página 01), vejamos print: Verifica-se, ainda, que a atualização cadastral foi concluída apenas em 23/09/2024, ou seja, após o término do período de sua incapacidade, conforme demonstrado no processo administrativo de ID 2167711724, prejudicando o pedido principal do autor, pois somente no dia seguinte à conclusão da atualização, em 24/09/2024, foi que o autor conseguiu formalizar o pedido específico de auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, a fim de evitar prejuízos à parte autora decorrentes de entraves administrativos, entendo ser razoável reconhecer o direito ao recebimento do benefício desde a data de 25/07/2024, ocasião em que o autor comunicou ao INSS a impossibilidade de protocolar o pedido específico de benefício de auxílio por incapacidade. E considerando que a perícia médica realizada pelo INSS concluiu que a parte autora esteve incapacitada apenas no período de 04/07/2024 (DII) a 03/09/2024 (DCB), não há necessidade de implantação do benefício. Nesse contexto, a parte autora faz jus ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária exclusivamente no período de 25/07/2024 (data do protocolo) a 03/09/2024 (DCB fixada pelo INSS). Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. Danos morais Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece acolhida. A parte autora aduz que conduta arbitrária do INSS implicou imensuráveis prejuízos, sem detalhar fatos concretos que teriam ensejado os alegados danos. O dano moral é entendido atualmente como a lesão ao direito de personalidade. Segundo a doutrina do professor Yussef Said Cahali (Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 20-21), dano moral é “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes a sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral.” Em casos como o presente, a jurisprudência do eg. TRF1 é pacífica no sentido de que o mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não configura ato ilícito passível de reparação, salvo se comprovado dolo ou negligência do agente público responsável. Ilustrativamente, transcrevo a ementa dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O pleito da recorrente consiste na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e reparação por danos morais em razão do indeferimento de concessão de benefício previdenciário na via administrativa. 2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, revisão ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado, o que não é o caso dos autos. A Administração tem o poder-dever de decidir os assuntos de sua competência e de rever seus atos, pautada sempre nos princípios que regem a atividade administrativa, sem que a demora não prolongada no exame do pedido, a sua negativa ou a adoção de entendimento diverso do interessado, com razoável fundamentação, importe em dano moral ao administrado. O direito se restaura pela determinação de concessão/restabelecimento do benefício previdenciário e não mediante indenização por danos morais". (AC 0007556-37.2014.4.01.3900, Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 10/08/2020). 3. É necessário que a parte interessada demonstre os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados em decorrência da cessação ou do indeferimento de benefício previdenciário, situação não verificada no presente caso. 4. Apelação da parte autora desprovida (AC 1002377-93.2018.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2024 PAG.) - grifei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EC Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL OU MATERIAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes do indeferimento de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. O autor alega violação de direito adquirido e vínculo contratual com o INSS, pleiteando reparação por danos morais e materiais. A sentença concluiu que o autor não preenchia os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 20/98 e que não houve ato ilícito ou fundamento jurídico para a aplicação de normas civis à relação previdenciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento do pedido de aposentadoria proporcional violou direito adquirido do autor; (ii) se houve ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria proporcional requer o cumprimento de requisitos estabelecidos pela legislação vigente à época da implementação do benefício. O autor não atingiu a idade mínima de 53 anos exigida pelas regras de transição da EC nº 20/98. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicáveis as normas vigentes quando cumpridos os requisitos para concessão do benefício (TRF-1, AC 00009131120064013814). Não houve ato ilícito por parte do INSS, que agiu em conformidade com a legislação. O simples indeferimento administrativo, sem dolo ou negligência, não caracteriza conduta apta a gerar reparação por danos morais ou materiais (TRF-1, AC 1000462-76.2018.4.01.3901). O dissabor decorrente de negativa administrativa fundamentada não constitui dano moral juridicamente relevante. Também não se verifica prejuízo material. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: "A negativa administrativa de aposentadoria proporcional, pautada na ausência de cumprimento dos requisitos legais, não caracteriza ato ilícito, sendo descabida a reparação por danos morais ou materiais." Dispositivos relevantes citados: Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º, inciso I e §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 00009131120064013814. TRF-1, AC 1000462-76.2018.4.01.3901. (AC 0006249-74.2006.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) - grifei. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas do auxílio por incapacidade temporária devidas desde 25/07/2024 a 03/09/2024, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS RETROATIVOS ESPÉCIE B31 CPF JALES BARBOSA DE CARVALHO CPF: 023.006.821-92 DIB 25/07/2024 DCB 03/09/2024 DII 04/07/2024 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO NÃO [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).

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Geovane Rodrigo De Souza Oliveira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 278795847

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-97.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000720-97.2023.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000720-97.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por THAIS CRISTINA DE OLIVEIRA e GEOVANE RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que, adquiriu passagens aéreas para o trecho Rio de Janeiro/RJ à Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos/SP para a data de 29/11/2022 às 20h55min. Alega que após longo período de espera no aeroporto, descobriu que o voo do Rio de Janeiro/RJ para Guarulhos/SP havia sido cancelado. Sustenta ainda que seriam realocados para o próximo voo, com previsão de partida às 20h55min e previsão de chegada as 22h05min. No entanto, o voo para o qual foram realocados atrasou, partindo somente às 22h58min do dia 29/11/2022 e chegando em Guarulhos/SP às 23h41min do mesmo dia. Consta ainda, que não houve qualquer justificativa por parte da companhia aérea o porquê do atraso. Em razão do horário em que chegaram em Guarulhos/SP, a parte autora alega que perderam o voo para o destino final Cuiabá/MT, que partiu as 22h55min, assim, foram realocados para um voo que partiu as 09h10min do dia 30/11/2022, e chegou em Cuiabá/MT as 10h45min do mesmo dia, correspondendo a mais de 10 (dez) horas de atraso, não havendo qualquer justificativa e assistência por parte da companhia aérea. A parte autora alega ainda que em razão do atraso, perdeu p dia de trabalho, lhe causando mais prejuízos. Assim, requereu a condenação da requerida ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um dos autores. Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 110694008, 110694009, 110694013, 110694016, 110694019, 110694021, 110694028, 110694029, 110694030, 110694031, 110694032, 110694033, 110694035, 110694036, 110694037, 110694039 e 110694040. Determinada a intimação da parte autora para proceder o recolhimento das custas processuais (ID n. 111889952). A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais (ID n. 112819755). No ID nº 115270980, recebida a inicial. A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação no ID nº 115270980. No mérito, aduziu que o atraso do voo ocorreu devido a fatores meteorológicos, o que impossibilitou o pouso e decolagens dos voos, e informou que forneceu a reacomodação no próximo voo, alimentação e transporte, motivo pelo qual pleiteou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação no ID nº 138524030. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes nada manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O caso em apreço comporta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme será explanado a seguir. In casu, se trata de ação indenizatória fundada em responsabilidade do fornecedor por falha na prestação do serviço contratado, em especial a realização de serviço de transporte aéreo no trecho compreendido entre Rio de Janeiro/RJ - Guarulhos/SP - Cuiabá/MT, tendo como destinatário final o requerente, pessoa física, sendo a relação jurídica entre as partes apta a qualificar a relação jurídica como relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS DEVIDO A DEFEITOS NA AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. ATRASO DE MAIS DE 04 (QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da recorrida à indenização por danos materiais no valor de R$ 2.130,00 (dois mil, cento e trinta reais) e por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A recorrente interpôs recurso pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, haja vista o atraso do voo de volta, perda da conexão e chegada ao destino com mais de 04 horas de atraso. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. O argumento de problemas operacionais não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. Aliado a isso, o caso fortuito interno que não elide a responsabilidade do fornecedor. As companhias aéreas devem adotar medidas preventivas para evitar atrasos e outros transtornos durante a execução do contrato de transporte. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 (oito mil reais) arbitrado em observância ao critério da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o atraso de aproximadamente 04 horas para chegar ao destino final. Não havendo a recorrente comprovado o prejuízo patrimonial, não há que se falar em indenização por danos materiais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000555-07.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) Assim, aplico o Código de Defesa do Consumidor em relação à requerida Gol Linhas Aéreas S/A, ocasião em que a responsabilidade civil apurada na lide será objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa. Numa ação indenizatória, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil o Professor SILVIO RODRIGUES ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: a) ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente. (in Direito Civil, Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). Todavia, em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil deve ser apreciada sobre o vício, fato ou defeito do produto e/ou serviço. A responsabilidade sobre o vício do produto ou serviço refere-se apenas aos prejuízos intrínsecos, ou seja, adstritos apenas ao objeto. Enquanto que a responsabilidade pelo fato ou defeito do produto ou serviço reporta-se aos prejuízos extrínsecos, como no caso de danos materiais, morais ou estéticos decorrentes da responsabilidade. No caso em apreço, se trata de responsabilidade pelo fato ou defeito do serviço, diante da alegação do autor que, em decorrência de atraso no voo e descaso pela companhia aérea, teria gerado supostamente danos morais decorrentes desta conduta. Nessa toada, conforme previsão do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, tratando-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva. Colaciono in verbis o referido dispositivo legal: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, permanece a necessidade de prova, como já fundamentado alhures, pela parte autora, dos demais requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) nexo causal; c) dano. Neste ponto, os requisitos estão demonstrados nos autos, em virtude de que é fato incontroverso nos autos o cancelamento do voo em virtude das más condições climáticas. Como cediço, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). In casu, a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que retire a validade das alegações do autor, tampouco demonstrou ter adotado as medidas necessárias à afastar o dano moral, tendo os demandantes chegado ao destino final após 10 horas do horário previsto inicialmente, causando aos autores transtorno e desconforto, pois em razão das alterações, a parte não conseguiu comparecer no trabalho, conforme informado na exordial, estando configurado o dano moral. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) Duvidas não há, portanto, que o dano moral decorrente do atraso no voo ocorreu, porque o requerido, por ocasião da falha na prestação de serviço, procedeu contra o direito dos autores, gerando sensação de impotência, angustia e desrespeito. Configurado o dever de indenizar por parte a empresa requerida, passo à quantificação do dano moral. Quanto ao dano moral, é sabido que não há indenização propriamente dita, mas compensação ou satisfação moral a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado; isso sem contar com o fato de que a indenização por dano moral tem, também, caráter de pena a demonstrar que o ordenamento jurídico como um todo reprova o ato do ofensor e se preocupa com o ofendido. Entretanto, é de se verificar que ante a ausência de previsão legal em relação ao quantum indenizatório fixados aos danos morais, deve-se ponderar seu valor observando o seu caráter punitivo, compensatório e pedagógico e, por fim, evitando o enriquecimento ilícito ou a chamada “indústria do dano moral”. Assim, ao decidir a lide, o julgador deve pautar a decisão no juízo de ponderação, considerando o caráter sancionatório e o caráter compensatório da indenização, ao mesmo tempo que, tem em conta que a indenização não deve resultar em enriquecimento sem causa para a parte postulante. Nesse sentido, colaciono aos autos o julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DE PROVAR DO RÉU - CONTESTAÇÃO GENÉRICA - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - O réu deve provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Caso apresente contestação genérica, a presunção é estabelecida em benefício do autor. 2 - Segundo o entendimento jurisprudencial, a simples inscrição indevida no SERASA, já configura o dano de natureza moral, de modo a tornar desnecessária a prova do prejuízo em concreto. 3 - A indenização por danos morais possui um caráter dúplice, tanto punitivo em relação ao agente, quanto compensatório em relação à vítima. Sentença mantida. 4 - Recurso Improvido. (TJ-ES - AC: 35040096667 ES 35040096667, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/10/2006, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2006).destaquei Dessa forma, entendo que a indenização tem que ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra, ou seja, uma compensação, que seria de lenitivo ao dano experimentado. Após essas ponderações, tenho que o valor deve ser arbitrado, a título de danos morais, é o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a incidência dos juros de mora partir da citação, a razão de 1% (um por cento ao mês), e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento, de acordo com o disposto na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a requerida ao pagamento danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requerentes, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de juros de mora a partir da citação, a razão de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento. Considerando que os requerentes sucumbiram em parte mínima do pedido, em observância do artigo 86, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno o requerido integralmente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Diploma Processual Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1000720-58.2024.8.11.0023

ID: 260146270

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-58.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DELCI TERESINHA MOMBELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000720-58.2024.8.11.0023. REQUERENTE: DELCI TERESINHA MOMBELLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000720-58.2024.8.11.0023. REQUERENTE: DELCI TERESINHA MOMBELLI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DELCI TERESINHA MOMBELLI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual se pleiteia a concessão de auxílio doença c/c aposentadoria por invalidez. Alega a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos legais para obtenção do benefício, uma vez que cumpriu a carência exigida e está incapacitada de realizar suas atividades laborais. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id.155138398). Laudo pericial acostado ao id. 159484299. Contestação apresentada em id.167641280. Houve réplica (id. 167641280). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento (id.191466722). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, revela-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. De acordo o art. 42 da Lei nº 8.213/91[1], a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige o preenchimento de três requisitos indissociáveis: i) cumprimento do período de carência; ii) qualidade de segurado; iii) incapacidade laborativa insuscetível de reabilitação que impossibilite totalmente o exercício de atividade laboral. Por sua vez, o auxílio-doença será devido ao segurado que “havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59 da Lei n. 8.213/91). Em relação ao segurado especial, deverá ser comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, a fim de que sejam garantidos os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (art. 39, I da Lei n. 8123/91). O exercício da atividade rural, bem como o lapso temporal do labor rural foram comprovados por satisfatórias provas documentais. De fato, há nos autos prova material revelando a condição de rurícola da unidade familiar da requerente, tais como o recibo de inscrição do imóvel rural no CAR (id. 149525325), nota fiscal rural (id. 149525326), além de outros documentos. Além disso, as testemunhas ouvidas em Juízo foram consistentes, confirmando satisfatoriamente a condição de trabalhador rural da requerente Logo, a requerente comprovou o efetivo exercício de atividade rural, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Após analisar detidamente o material probatório colacionado nos autos, reputo configurado o direito da requerente ao benefício de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a aposentadoria por invalidez, a teor do disposto no artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. De outro lado, no que tange a incapacidade laborativa, o exame pericial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade permanente e parcial, estando impossibilitada de exercer suas atividades laborativas habituais (id. 159484299). Ademais, o perito consignou que: “Pericianda trabalhadora rural, que apresentou câncer de pele, já tratado e ceratose actínia. Devendo assim não realizar suas atividades habituais devido ao risco de recidiva após exposição solar.” Logo, a partir de suas conclusões e da prova produzida nos autos, é possível afirmar que a parte autora não detinha condições para exercer sua profissão desde a data do requerimento administrativo, de modo que entendo devidamente preenchido o requisito da incapacidade no caso concreto. Destaco, no entanto, que pela natureza permanente do quadro incapacitante, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez, como alternativamente requerido pela parte. Por sua vez, no que concerne à natureza do quadro limitador, verifico que a prova técnica produzida concluiu pela incapacidade parcial e permanente, sendo que a parte autora está permanentemente incapaz para atividades que exijam "exposição solar". De fato, pelo que consta dos autos, a parte demandante teve a vida toda dedicada às atividades agrícolas, circunstância que, associada à idade relativamente avançada para nova qualificação laboral (58 anos) e ao baixo grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto - 3ª série), autoriza presumir que seu universo social e habilidades profissionais dificultariam a sua reinserção no mercado de trabalho. Reitero, no particular, que a incapacidade é multiprofissional (pela sua natureza, especialmente se consideradas as restrições descritas) e permanente para sua atividade habitual (descrita no laudo como "trabalhadora rural"). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEGURADA ESPECIAL. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL . REQUISITOS PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DEVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 . A controvérsia reside em saber se a parte autora possui incapacidade para o trabalho rural para fazer jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou incapacidade permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n . 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias/temporária ou, na hipótese de incapacidade permanente e total para atividade laboral. 3. A parte autora fez prova da qualidade de segurado especial e da carência, o que não foi contestado pela Autarquia, por isso, deixo de analisar esse ponto . 4. Quanto à incapacidade, verifica-se que a perícia médica judicial atestou que a parte autora apresentou neoplasia benigna de pele basocelular e foi submetida e exerese (retirada de lesões) com resultado de cura. 5. No entanto, compulsando os autos, há diversos laudos médicos que atestam que a parte autora teve câncer de pele em diversas regiões do rosto e corpo e em diferentes anos e, por ser pessoa com albinismo, tem propensão de novos cânceres, se houver exposição ao sol . Chama a atenção, ainda, o fato de que os laudos citados são coincidentes de que a doença a qual aflige a parte autora deve ser de controle permanente, por toda sua vida, e que é grave. Em outras palavras, há incapacidade para o trabalho habitual, como trabalhadora rural. 6. Assim, foi demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho rural, além dos requisitos de segurada especial e carência, portanto, preenchidos todos os pressupostos para a concessão do benefício por incapacidade . 7. Considerando a idade da parte autora, sua escolaridade e condições socioeconômicas, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe, não havendo nisso qualquer ofensa ao disposto no art. 42 da Lei 8.213/91 . 8. Quanto à data de inicial para a concessão do benefício, essa deve ser a data do requerimento administrativo, em 16/04/2020, nos termos do pedido na petição inicial. 9. Apelação da parte autora provida . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10120175620234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 07/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG) – grifei. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ainda que no laudo pericial tenha-se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando demonstrado nos autos que se trata de pessoa idosa, sem formação profissional, com baixa escolaridade e que se encontra impossibilitada de exercer a atividade habitual, deve ser assegurado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10275084520194019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 05/10/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/10/2021 PAG PJe 05/10/2021 PAG) (grifei). E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SEMPRE DESENVOLVEU – CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS – RELEVÂNCIA – REABILITAÇÃO INVIÁVEL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIO DEVIDO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.º 810 DO STF E N. º 905 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Demostrado por meio de perícia judicial que o segurado encontra-se incapacitado parcial e permanente para o exercício da atividade que desempenhava, fato que o impede de continuar no mercado de trabalho no desempenho de atividades de vaqueiro, além de considerar suas condições pessoais, tais como idade e grau de instrução, mostra-se impositiva a concessão de aposentadoria por invalidez. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez deve corresponder à data em que o benefício de auxílio-doença foi cessado. 4. No cumprimento do julgado, necessária a observância dos temas nº. 810 do STF e n.º 905 do STJ. (TJ-MT 10002884620188110024 MT, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/10/2022) Diante das considerações supra, que apontam para a existência de incapacidade laborativa, e tendo em conta que "nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial" (TRF 4ª Região, AC nº 200204010436660/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, DJU 29.09.2004), cabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Ressalto, porém, que, consoante o artigo 43, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no artigo 101 da mesma lei. III- Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS à conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a parte autora, com base nos seguintes dados: a) nome do beneficiário: DELCI TERESINHA MOMBELLI; b) benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; c) renda mensal: SALÁRIO MÍNIMO; d) data de início do benefício: data do requerimento administrativo - 21/09/2018 (DER). CONDENA-SE o INSS ao pagamento das parcelas devidas entre a data do requerimento administrativo e do efetivo cumprimento desta sentença, respeitada, se for o caso, a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e juros moratórios com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, § 6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas (CPC, art. 85, §2º), excluídas as vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ, cujo enunciando restou assim redigido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foram pagos. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, I) Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

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Anderson Augusto De Moura Santos e outros x Edp Energias Do Brasil S/A (Bandeirantes Energia S/A)

ID: 330477175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016631-67.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON AUGUSTO DE MOURA SANTOS JOSé NILTON SANTOS LúCIA HELENA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL S/A (BANDEIRANTES ENERGIA S/A)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016631-67.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson, registrado civilmente como Anderson Augusto de Moura Santos - - José Nilton Santos - - Lúcia Helena de … Processo 1016631-67.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson, registrado civilmente como Anderson Augusto de Moura Santos - - José Nilton Santos - - Lúcia Helena de Moura Santos - Edp Energias do Brasil S/A (Bandeirantes Energia S/a) - Vistos. ANDERSON AUGUSTO DE MOURA SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA,alegando, em síntese, ter a requerida substituído seu relógio medidor de energia elétrica em 10 de março de 2023, após a realização de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), culminando no recebimento de uma fatura de R$ 5.454,08, valor muito além de suas faturas anteriores à substituição do equipamento. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica que resultou nas cobranças de R$ 5.454,08, referente ao período de 12/01/2021 a 10/03/2023; (b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) devido à realização, pela ré, de corte de energia na residência da autora. Deferida a liminar para vedação à suspensão do fornecimento de energia elétrica (fls. 54/57). Citada, a ré contestou a fls. 67/88, sustentando, em síntese, licitude de termo de ocorrência de irregularidade, que constatou fato capaz de gerar medição incorreta do consumo, em seu desfavor, razão pela qual foi apurado o débito seguindo instrução normativa da agência reguladora. Nega a existência de danos morais. Réplica àsfls.153/157. Instadas as partes a manifestarem-se acerca de outras provas, a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 162/164), ao passo que o autor se manifestou pela produção de prova oral e prova pericial (165/166). Foi determinada a realização de prova pericial (fls. 167/168). A ré afirmou não estar mais em posse do aparelho substituído (fls. 327). É o relatório. Fundamento e decido. Das narrativas das partes tem-se, em síntese, que oautor alega que após visita técnica da empresa ré em seu imóvel fora instaurado Termo de Ocorrência de irregularidade, resultando na cobrança do valor de R$ 5.454,08. A ré sustenta a constatação de irregularidades no relógio medidor de consumo de energia elétrica instalado no imóvel do autor, e a legitimidade da cobrança dos valores questionados na inicial. Tem-se que a prova pericial restou prejudicada porque o medidor de consumo de energia retirado do imóvel do autor foi descartado pela empresa ré. Assim, passo ao julgamento no estado do processo, sendo dispensada a produção de outras provas(art.355, I, CPC). É fato inconteste que a parte ré efetuou a cobrança da diferença de consumo não faturado (em razão de suposta aferição incorreta detectada em vistoria no medidor de consumo do imóvel da parte autora) referente ao período compreendido entre de 12/01/2021 a 10/03/2023. A controvérsia reside na existência de irregularidade no medidor de energia e na exigibilidade do débito discutido. Com efeito, a parte ré trouxe aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), além do laudo a partir dele elaborado, no qual funcionário seu informou: Constatamos que o mancal está fora de posição, causando atrito entre o elemento móvel (disco) e o elemento frenador. Tal irregularidade ocasiona o menor registro de kWh consumido. (fls. 114/117). O relatório técnico de avaliação técnica de medidor constatou ainda que: Tampa principal do medidor com ponto(s) de lacração VIOLADO(S), possibilitando acesso ao interior do medidor. (fls. 100) Não obstante, determinada a realização de perícia judicial, limitou-se a requerida a informar que o equipamento danificado fora descartado após a realização de Avaliação Técnica na via administrativa. Embora tenha sido constatada pela ré, unilateralmente, a ausência de lacre no medidor e suposta fraude, mais de uma vez acenou-se por decisões nos autos que as leituras aferidas posteriormente como parâmetros para cálculo dos débitos referentes aos períodos das supostas leituras viciadas encontravam-se exorbitantes em comparação com as médias de consumo da região para imóveis residenciais. E, ainda que argumente a ré que o laudo elaborado em laboratório própriodeve ser acolhido para amparar sua alegação de regularidade das aferições de consumo e de erros de leitura empreendidos pelo equipamento adulterado, uma vez em consonância com as normasexpedidas pela ANEEL, a conduta da requerida, descartando o medidor, obstou a produção da prova pericial, única apta à verificação da regularidade da cobrança. Incumbia à requerida suportar os ônus de demonstrar o mau funcionamento do medidor que substituiu o que primitivamente estava instalado na moradia do autor. E a perícia, repita-se, mostrou-se inviabilizada por haver a requerida comunicado nos autos o descarte do equipamento, não tendo tido a cautela de preservá-lo por tempo minimamente razoável. Note-se que a perícia seria o único meio hábil a conferir certeza à tese daparte ré, conferindo credibilidade inconteste às conclusões de que são devidos os valores cobrados a título de diferenças de leitura incorreta do equipamento de leitura de consumo em todo o período objeto da presente demanda. No cenário apresentado, não é possível afirmar com segurança se houvefalha no registro do consumo, e tampouco se tal fato se deu por culpa do autor, e mais, que os valores posteriormente aferidos pela ré, no procedimento administrativo, como devidos a título de diferenças seriam os corretos. No mais, cabe à ré a manutenção periódica dos medidores e sua eventual substituição,sendo descabida a imputação da responsabilidade ao autor pela mencionadairregularidade do medidor, que, pelos documentos juntados aos autos por inúmeros períodos teve a aferição de valor de consumo infinitamente inferior aos que agora a requerida pretende haver. Se por tão longo período a empresa ré não detectou qualquer irregularidade, pesem as visitas periódicas aos imóveis dos consumidores, para assegurar da legitimidade da cobrança de tais diferenças não poderia pretender fazê-lo de maneira inteiramente unilateral e sem resguardo sequer dos equipamentos para contraprova em Juízo. Assim, no caso em apreço, ausente comprovação de que o autor teriadado causa ao eventual desvio ou irregularidade no medidor, figura-se abusiva a cobrança das diferenças unilateralmente apuradas, referentes ao longo período apontado, bem como o corte do fornecimento de serviçoessencial pelo não pagamento dessas diferenças exigidas. Considerando que a avaliação foi elaborada por laboratório da própria demandada e que o medidor de energia foi descartado, prejudicando a realizaçãode perícia judicial, a tese da empresa não pode ser acolhida. Nesse sentido: Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitoc.c. indenização por danos morais. Cobrança de valor excessivo. Ônus da prova atribuído ao autor. Ré que informou possuir o relógio medidor para realização de prova técnica. Posterior informação de descarte do objeto da prova. Conduta da ré que impediu o autor de demonstrar a irregularidade da cobrança. Ré que também não fez prova alguma da correção da leitura efetuada no relógio medidor. Danos morais não configurados. Decaimento de ambas as partes. Autor que decaiu de50% de sua pretensão. Litigância de má-fé da ré. Multa e indenização fixadas. Apelos improvidos, com observação sobre a litigância de má-fé daré.(TJSP; Apelação Cível 1008124-98.2015.8.26.0625; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ªCâmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016) ; Vale dizer, não ficou suficientemente demonstrado nos autos que os danos mencionados pela concessionária foram provocados pela parte autora. Também não se comprovou que houve subtração ou desvio no registro de energia elétrica no quantum pretendido pela ré e expresso nas faturas impugnadas pelo autor. Sequer há demonstração de como a concessionária chegou à conclusão quanto à data retroativa da irregularidade apontada. Versando a controvérsia sobre o fornecimento de energia com tecnologia dominada inteiramente pela concessionária, e afirmando ela ser credora de um débito que aparentemente foi apurado mediante falha do medidor, incumbia-lhe demonstrar, pela prova técnica aqui determinada, o fato gerador das diferenças de consumo a que afirma fazer jus. Acerca da questão, inquestionável a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre os consumidores e os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento (artigos 3º, 22 cumulados com o artigo 6º, inciso X e artigo 22, todos do Código de Defesa do Consumidor). Nessa esteira de entendimento, de rigor a aplicação do disposto no artigo6º, inciso VIII, do referido diploma legal, facilitando-se, assim, a defesa dos direitos do consumidor. Dessa forma, à empresa ré incumbia o ônus de comprovar a regularidade de sua atuação ao emitir boletos em que se verificava a ocorrência de consumo anormal de energia elétrica pelo autor, até como forma de comprovar o suposto direito. Além disso, ressalte-se, por oportuno, a verossimilhança da alegação de excesso de cobrança, fulcro da pretensão do autor, que resultou evidenciada pelos documentos acostados aos autos, seja pela condutaadotada pela ré ao descartar os equipamentos que viabilizariam a prova pericial, seja pelo fato de a presente demanda reportar relação jurídica com usuáriohipossuficiente na produção da prova, já que este não detém capacidade para a produção da contraprova adequada. A impossibilidade da realização da prova resulta em que, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, a empresa ré seja aresponsável pela demonstração do fato positivo contrário ao direito invocado pelo autor, o que, repita-se, não foi realizado. Dessa forma, não resultou comprovada a alegação da ré de que o aparelho medidor da residência do autor tenha sido adulterado, e que, por essa razão,tenha registrado um consumo menor do que o real no período questionado, e mais, que essa diferença corresponda à apurada administrativamente, mormente porque como aventado em decisão nos presentes autos, aparentemente descompassada da média de consumo da região. Dessa forma, não se comprovando a culpa do consumidor, de rigor a anulação do termo de ocorrência de inspeção, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos apontados na inicial. Quanto à indenização por danos morais, não se trata de dano in re ipsa, devendo ser efetivamente demonstrado, eis que não presumível. Sobre o tema, comenta Arnaldo Rizzardo: O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos". (Responsabilidade Civil, 3ª edição, fl. 246). O dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. O dano moral, no caso, em que pese não se tenha comprovado suficientemente lesões à personalidade do autor, humilhação ou sofrimento intenso e duradouros decorrente da aplicação doTOIem questão, exsurge da prevalência do cenário fático da interrupção do fornecimento de energia elétrica à parte autora, de caráter essencial. Quanto ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a indenização pordanosmoraisnão pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, tendo em conta a extensão do dano, bem assim seu caráter preventivo, punitivo e reparatório, entendo por fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: "APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APURAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITO TERMO DE OCORÊNCIA DE IRREGULARIDADE,TOI PLEITOS DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - Argumentos inconvincentes da concessionária ré - Cobrança indevida de diferença de energia elétrica decorrente de suposta fraude emmedidor Lavratura do "Termo de Ocorrência de Irregularidade" Ausência de autorização para fixação unilateral do valor da energia consumida Necessidade de observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal Precedentes - Correta a sentença ao reconhecer a inexigibilidade do débito, bem como sua devolução, de forma simples. 2. MULTA Ilegalidade dos cortes de energia sem aviso com antecedência de 15 dias pelo inadimplemento Inteligência do artigo 173, inciso I, b, da Resolução nº 414 da ANEEL Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça Descumprimento da liminar de fornecimento de energia elétrica Multa devida. 3.DANOSMORAIS Cobrança ilegal de supostos débitos por manipulação nomedidore cortes indevidos no fornecimento de energia - Transtornos e dissabores causados que ultrapassam males cotidianos Dever de indenizar reconhecido Indenização fixada na origem em R$ 7.000,00 (sete mil reais) Verba arbitrada com razoabilidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS." (TJ-SP - APL: 10007204120188260576 SP 1000720-41.2018.8.26.0576, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 27/11/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON AUGUSTO DE MOURA SANTOS em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARARa inexistência do débito correspondente a R$ 5.454,08, referente ao período de 12/01/2021 a 10/03/2023, ficando a requerida impedida de suspender o fornecimentode energia elétrica no imóvel em tela com base no débito em questão; e 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde esta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Torno definitiva a tutela deurgência concedida. Em razão da sucumbência e pelo princípio da causalidade, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, fixados em 10% do valor correspondente ao ganho financeiro da autora (valor do débito declarado inexistente, corrigido desde o ajuizamento da ação). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, § 3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Elmo Engenharia Ltda x Paulo Edson Alves Da Silva

ID: 300385416

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022901-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

PAULO EDSON ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

BRUNO BATISTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1022901-33.2023.8.11.0041 Vistos, em correição. Elmo Engenharia Ltda. propôs ação regressiva de cobrança cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de Maria Francisca Nascimento da Silva e Paulo Edson Alves da Silva, alegando que celebrou com os requeridos contrato de compra e venda de imóvel localizado no Residencial Tropical Ville, em Cuiabá/MT, em 2009, com imissão imediata na posse pelos compradores, os quais assumiram a responsabilidade pelos encargos decorrentes do bem. Sustentou que, em 2016, foi proposta execução fiscal pelo Município de Cuiabá contra a autora, referente a débito de IPTU do referido imóvel, resultando em penhoras totalizando R$ 6.249,86 em sua conta bancária. Alegou que o pagamento foi indevido, pois o imóvel já havia sido transmitido contratualmente à parte compradora, a quem competia o adimplemento tributário. Aduziu que notificou extrajudicialmente os requeridos sem êxito e pleiteou o ressarcimento dos valores pagos, a outorga de escritura pública do imóvel e a fixação de astreintes em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Requereu, ainda, tutela de urgência para compelir os requeridos à lavratura da escritura. Com a petição inicial de ID 121381767, vieram os documentos de ID 121381768 a 121381782. Na decisão de ID 124048129, foi concedida a tutela de urgência pleiteada para determinar que os demandados promovessem a transferência da propriedade do imóvel objeto da lide. Designou-se audiência de conciliação e determinou a citação. Foi registrado a realização da audiência de conciliação no ID 131336851, contudo, sem composição amigável. Maria Francisca Nascimento da Silva apresentou contestação (ID. 131415122) por intermédio da Defensoria Pública, arguindo, preliminarmente, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 99 do CPC. No mérito, sustentou que o Município de Cuiabá cobrou em duplicidade o débito de IPTU referente ao imóvel objeto da lide, uma vez que, apesar de quitado judicialmente pela autora, foi novamente exigido da requerida, que firmou acordo de parcelamento com o Município em março de 2023. Com base nesses fatos, requereu a denunciação da lide ao ente municipal, para assegurar eventual direito de regresso, alegando que a responsabilidade pelo ressarcimento caberia ao Município e não à contestante. Por fim, quanto à obrigação de fazer, afirmou que não providenciou a transferência do imóvel por ausência de recursos financeiros, comprometendo-se a realizá-la quando sua condição econômica permitir. Juntou documento de ID 131415124 a 131415136. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 136259973), sustentando, em síntese, que a requerida não impugnou especificamente os fatos alegados na inicial, tampouco apresentou elementos que comprovassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado. Alegou que a defesa foi genérica e se limitou a imputar responsabilidade ao Município de Cuiabá, com base em suposta cobrança em duplicidade de IPTU. Afirmou que os valores cobrados na execução fiscal de 2016 dizem respeito a exercícios anteriores aos parcelados pela ré em 2023, não havendo identidade de débitos. Impugnou ainda o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Ao final, requereu o indeferimento integral dos pedidos da contestação, especialmente da denunciação à lide e do benefício da justiça gratuita, com a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Na fase de especificação de provas, a autora requereu a produção de depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confissão, prova testemunhal com rol a ser oportunamente apresentado e juntada de prova documental suplementar, especialmente correspondências, notificações extrajudiciais e comprovantes de pagamento de tributos. Requereu, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento e a decretação da revelia de Paulo Edson Alves da Silva, nos termos do art. 344 do CPC. Por sua vez, Maria Francisca Nascimento da Silva, por meio da Defensoria Pública, reiterou o pedido de denunciação da lide ao Município de Cuiabá. Subsidiariamente, requereu a produção de prova documental por meio da expedição de ofício ao Município para apresentação do Termo de Parcelamento nº 547327, informações sobre sua regularidade e esclarecimentos quanto à eventual cobrança em duplicidade dos débitos tributários questionados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, a controvérsia versa sobre matéria eminentemente documental, estando os fatos suficientemente esclarecidos pelos documentos carreados ao processo. As questões debatidas prescindem de dilação probatória, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da gratuidade da justiça A requerida Maria Francisca Nascimento da Silva pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 99 do Código de Processo Civil. O direito à assistência judiciária gratuita está previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e pelos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelo interessado. A presunção, embora relativa, deve ser afastada apenas quando houver elementos concretos que demonstrem capacidade econômica do requerente. No caso dos autos, a requerida é assistida pela Defensoria Pública, circunstância que, por si só, evidencia sua condição de hipossuficiência econômica, nos termos da jurisprudência consolidada, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – LITIGANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA – TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA – AÇÃO EXTINTA - AUSÊNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA – PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. I - O simples fato da parte ser assistida pela Defensoria Pública já revela sua vulnerabilidade e insuficiência de recursos, razão pela qual deve ser-lhe concedida a gratuidade da justiça. II - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, sob pena de nulidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000720-83 .2023.8.11.0026, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) No mais, a autora não trouxe elementos concretos capazes de elidir a presunção legal de necessidade. Desta forma, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida Maria Francisca Nascimento da Silva. Da denunciação da lide A requerida formulou pedido de denunciação da lide ao Município de Cuiabá, sob a alegação de que os débitos de IPTU objeto da presente demanda já teriam sido objeto de parcelamento administrativo, configurando, assim, cobrança em duplicidade. Sustentou, ainda, que eventual obrigação de restituição caberia ao ente municipal. A denunciação da lide é instituto processual disciplinado nos artigos 125 a 129 do Código de Processo Civil e tem por finalidade resguardar o direito de regresso do réu contra terceiro que, por vínculo jurídico contratual ou legal, possa ser responsabilizado pelo prejuízo decorrente da eventual sucumbência. Para que a denunciação da lide seja admitida, exige-se a presença de relação jurídica entre o denunciante e o denunciado que fundamente o direito regressivo, bem como que sua admissão não importe em indevida complexificação do feito ou em afronta aos princípios da celeridade e economia processual. No caso concreto, observa-se que a requerida celebrou o Termo de Parcelamento nº 547327 com o Município de Cuiabá em março de 2023, abrangendo os débitos referentes às CDA’s nº 2012/0796222, 2013/0859857, 2014/1061607 e 2015/1149798, todos vinculados à inscrição imobiliária nº IM-01.7.35.048.0167.001. Trata-se, portanto, dos mesmos débitos discutidos na execução fiscal anteriormente promovida em face da autora. Não obstante a constatação da duplicidade de cobranças, a via adequada para eventual reembolso ou restituição de valores pagos indevidamente perante o Município é a administrativa, por meio de procedimento próprio de repetição de indébito tributário. A denunciação da lide, neste contexto, revela-se inadequada, pois introduz fundamento alheio à lide principal, cuja controvérsia cinge-se à relação obrigacional entre autora e requerida. Sua admissão ampliaria desnecessariamente o objeto do processo e comprometeria sua racionalidade e efetividade, em contrariedade ao artigo 125, parágrafo único, do CPC. Assim sendo, rejeito o pedido de denunciação da lide formulado pela requerida, a quem compete buscar eventual restituição de valores junto ao Município pelos meios administrativos apropriados. Da revelia de Paulo Edson Alves da Silva Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, considera-se revel o réu que, regularmente citado, não apresentar contestação no prazo legal. Consoante consta dos autos, a parte autora requereu a decretação da revelia de Paulo Edson Alves da Silva, ao fundamento de que, apesar de citado, este permaneceu inerte, não tendo apresentado defesa nos autos. Verifica-se que, de fato, Paulo Edson Alves da Silva foi devidamente citado, conforme certidão constante nos autos, e não apresentou contestação no prazo legal. Não houve no processo qualquer justificativa ou elemento que afastasse a presunção legal de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da revelia de Paulo Edson Alves da Silva, com a aplicação dos efeitos previstos no art. 344 do CPC, ou seja, a presunção de veracidade quanto aos fatos afirmados pela parte autora na petição inicial, ressalvados os casos em que a lei exigir prova do alegado ou quando o pedido contrariar prova dos autos, hipóteses não verificadas neste feito. Assim, os pedidos formulados contra o requerido revel serão apreciados à luz dessa presunção legal, reforçada ainda pelos elementos documentais acostados pela parte autora. Do mérito É incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária nº 1155, datado de 04/11/2009, referente ao imóvel localizado no Parque Residencial Tropical Ville, Quadra 08, Lote 47, em Cuiabá/MT. O contrato estabeleceu que os compradores assumiriam a responsabilidade pelos encargos decorrentes do imóvel, incluindo tributos e taxas, a partir da imissão na posse, que ocorreu imediatamente após a celebração do negócio jurídico. Porém, a execução fiscal ajuizada no ano de 2015 revela que a empresa autora foi executada pelo Município de Cuiabá, conforme CDA nº 796222 e outras, referentes a débitos de IPTU dos exercícios de 2011 a 2018, relativos ao imóvel objeto do contrato. Os documentos de arrecadação municipal juntados aos autos comprovam que a autora efetuou o pagamento dos débitos tributários no valor total de R$ 6.249,86, mediante penhora em sua conta bancária. Não obstante a isso, o contrato de compromisso de compra e venda estabeleceu expressamente que os compradores assumiriam todos os encargos decorrentes do imóvel a partir da imissão na posse. Dispõe o contrato a seguinte cláusula: * Cláusula Décima: Os tributos que incidam ou venham a incidir sobre o IMÓVEL compromissado, a partir da data de assinatura deste instrumento, serão de responsabilidade e satisfeitos pelo(a/s) Compromissário (a/s) Comprador (a/es) na época própria e nas repartições competentes, incluindo como obrigação, os tributos devidos pelas construções, benfeitorias levantadas no imóvel, mesmo que lançadas em nome da Compromissada Vendedora. Parágrafo Primeiro: Entretanto, se os aludidos tributos não forem satisfeitos no devido tempo, pelo (a/s) Compromissário (a/s) Comprador (a/es), poderá a Compromissada Vendedora pagá-los, exigindo reembolso do que houver despendido, acrescido de juros de 1% (hum por cento) ao mês, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos tributos e a variação "pro-rata-die" do INDEXADOR, pelos dias em atraso. Estabelece, ainda, que eventual inadimplemento autorizaria a vendedora a quitar os débitos e exigir reembolso, acrescido de encargos legais. Verifica-se, dos autos, que a autora suportou a constrição judicial de valores em sua conta bancária no total de R$ 6.249,86, por força da execução fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá referente a débitos de IPTU dos exercícios de 2011 a 2018 — período este posterior à imissão na posse dos compradores e, portanto, abrangido pela cláusula contratual acima transcrita. Conforme comprovantes anexados (ID’s 121381768 e seguintes), o valor foi efetivamente quitado pela autora em decorrência da constrição judicial, caracterizando-se, assim, pagamento de obrigação de terceiro que, contratualmente, lhe não incumbia. Nessa hipótese, é cabível o ressarcimento com fundamento no art. 934 do Código Civil, segundo o qual: Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Tal previsão se harmoniza com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), segundo o qual ninguém pode enriquecer-se ilicitamente à custa de outrem. Logo, a restituição é devida. Além disso, o contrato celebrado entre as partes estabeleceu a obrigação da autora de outorgar escritura pública após a quitação integral do preço e regularização das obrigações assumidas pelos compradores, senão vejamos a página 7 do contrato de ID 121381771. Parágrafo Segundo: As despesas de registro deste contrato bem como a escrituração definitiva, sejam de que naturezas forem, tais como: tributos, emolumentos, tabeliões de notas e demais encargos necessários, serão satisfeitos pelo (a/s) Compromissário(a/s) Comprador(a/es), assim como todas demais despesas oriundas deste contrato, tais como: impostos de transmissão (ITBI), registro imobiliário, averbações etc. Ademais, devera(ão) o (ais) ompromissário(a/s) Comprador(a/es) fornecer, caso seja efetivado a escrituração do IMÓVEL, uma' copia autenticada desta escritura, devidamente registrada, a Compromissada Vendedora para controle e arquivo. Apesar da integral quitação do valor ajustado, os compradores deixaram de cumprir a obrigação de promover a lavratura da escritura, fato não negado nos autos. A alegação de ausência de recursos financeiros não constitui óbice juridicamente válido ao cumprimento do pacto, especialmente diante da inércia prolongada e do descumprimento contratual sem justificativa legítima. Reconhecida a obrigação de fazer e ausente resistência justificável, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à outorga da escritura. Dessa forma, caracterizado o inadimplemento contratual por parte dos requeridos quanto à assunção dos encargos tributários, bem como quanto à lavratura da escritura pública, enseja a procedência do pedido de reembolso e o cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes previstos contratualmente. Do dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Elmo Engenharia Ltda. em face de Maria Francisca Nascimento da Silva e Paulo Edson Alves Da Silva, para condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 6.249,86 (seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de IPTU, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data do efetivo desembolso (2016) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, determino que os requeridos providenciem, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a transferência da titularidade do imóvel descrito na inicial para seus nomes junto ao Registro de Imóveis competente, às suas expensas. Por conseguinte, determino que a autora, após o cumprimento integral da obrigação de ressarcimento pelos requeridos, outorgue escritura pública definitiva do imóvel em favor dos requeridos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suprimento judicial nos termos do art. 501 do CPC. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em relação à requerida MARIA FRANCISCA NASCIMENTO DA SILVA, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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