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Bianca De Medeiros Gallier x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259441507

Tribunal: TRT1 Órgão: 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101218-03.2023.5.01.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE MEDEIROS GALLIER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROZENBAUM

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ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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BIBIANA ROZENBAUM QUESADA

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EDUARDO CHALFIN

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DANIELLE DO CARMO VERTICCHIO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 332fe9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO BIANCA DE MEDEIROS GALLIER ajuizou reclamação t… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 332fe9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO BIANCA DE MEDEIROS GALLIER ajuizou reclamação trabalhista, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA, postulando, em síntese, o pagamento de horas extraordinárias e reflexos, equiparação salarial e demais cominações, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial de id. 47ffdce. Conciliação recusada. As Reclamadas apresentaram contestações, com documentos, negando a pretensão autoral. Alçada fixada no valor da inicial. Colhidas provas orais. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais escritas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não prospera a argüição de inépcia da petição inicial. Com efeito, depreende-se que a aludida peça atende aos requisitos exigidos pelo disposto no art. 840, §1º da CLT. Compulsando-se os autos, constata-se que a exordial possibilita que a demandada exerça o seu direito de ampla defesa, bem como, delimita a pretensão deduzida. Ademais, frise-se que a matéria ventilada na prefacial refere-se à própria relação de direito material, que deverá ser objeto de prova, razão pela qual deve ser apreciada somente quando da análise do meritum causae. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que apresente um valor estimado para fins de definição do rito processual a ser seguido, hipótese que se verifica no caso sub examine. Assim, a indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Impugna o Reclamado o valor atribuído à causa pela Reclamante. No entanto, cabe ressaltar que o valor atribuído tem como base uma petição inicial ilíquida devendo a Reclamada ao impugná-lo pelo menos atribuir um novo valor, e apresentar os parâmetros utilizados para tal atribuição. Não tendo a Reclamada sequer apresentado um valor, não há base para a impugnação apresentada. Desta forma, rejeita-se. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO/ INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CCT Narra a parte ré, em preliminar, que, a fim de preservar a autonomia da vontade coletiva e manter a segurança jurídica, não podem deixar de integrar a lide todos os entes sindicais signatários do instrumento coletivo anexado aos autos FENABAN e Confederações. Diz, ainda, que a competência para tratar de anulação de cláusula de CCT é exclusivamente do TST. Não lhe assiste razão. Com efeito, a previsão contemplada no art. 611-A , § 5º, da CLT , volta-se à hipótese de declaração erga omnes de nulidade de cláusula de instrumento normativo, ou seja, quando a referida discussão constitui o próprio objeto da ação, o que não é a hipótese dos autos, vez que a empregada aciona o Banco por entender que a sua situação jurídica não está alcançada pelo instrumento coletivo. Rejeita-se. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 1°, DA IN 41, do TST E DO ART.6°, DA LICC A Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) visa regulamentar a aplicação intertemporal do direito processual trabalhista, objetivando a preservação do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido, consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em harmonia com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A pretensão da reclamada quanto à aplicação integral e imediata da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) a contratos celebrados anteriormente à sua vigência carece de amparo legal. Consoante a jurisprudência pacífica, os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 regem-se pelas normas em vigor à época de sua celebração, sendo vedada a retroatividade da norma nova para suprimir ou restringir direitos já consolidados. Rejeita-se. JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA/OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA, E AINDA, DA AUTONOMIA COLETIVA ACERCA DA JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS Alega o reclamado a inconstitucionalidade progressiva da jornada especial de trabalho para bancários, prevista no caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sustentando que os avanços tecnológicos e sociais tornam injustificada a manutenção de tal regime diferenciado. Em que pese a evidente evolução dos métodos de trabalho, há que se atentar para o aumento do risco de prejuízo patrimonial ao ser inobservada a jornada especial prevista para os bancários. Nesse sentido, decidiu o C TST: “INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DA JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE, PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA E DA AUTONOMIA COLETIVA ACERCA DA JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS. [...] 1. A inconstitucionalidade progressiva refere-se à técnica utilizada no controle de constitucionalidade. É denominada também pela doutrina e jurisprudência como" norma ainda constitucional "ou" declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade ". 2. A utilização da técnica ao caso dos autos tem efeito oposto ao pretendido pela reclamada, já que o objetivo do instituto é a rejeição do pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade, com a manutenção da norma dentro do ordenamento jurídico, embora admitindo que a evolução da realidade fática e das relações sociais poderia levar ao reconhecimento, em futuro próximo, da inconstitucionalidade da norma atacada. Pode ocorrer inclusive de a Corte Constitucional recomendar ao legislador a adequação da norma em discussão. 3. Soma-se ao argumento acima o fato de ter o legislador recentemente alterado parte significativa dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, por meio da Lei 13.467/17, sem promover qualquer alteração relevante dos dispositivos aplicáveis à categoria dos bancários. 4. Ao assim fazer o legislador, ainda que de forma implícita, não só reconheceu a constitucionalidade das normas vigentes, como também concluiu que estes dispositivos estariam de acordo com a realidade fática atualmente vivenciada pelos bancários. 5. Não há que se falar, tampouco, em ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade, proteção ao direito de propriedade e livre iniciativa e da autonomia coletiva acerca da jornada especial dos bancários. (TRT 2ª Região, RO nº 1000722- 10.2018.5.02.0065, 16ª Turma, Rel. Des. Regina Aparecida Duarte, DEJT 09.09.2019) “ Rejeita-se, pois, as preliminares. SÚMULA Nº 330 DO COL. TST A Súmula nº 330 do Col. TST não produz os efeitos pretendidos pela reclamada. Com efeito, a eficácia liberatória do termo de quitação restringe-se às parcelas expressamente consignadas no recibo de pagamento, bem como aos valores que representam, consoante art. 477, § 2º, CLT. Ressalte-se que só é possível dar quitação quanto ao que se recebeu, efetivamente, sob pena de configurar-se o enriquecimento sem causa e acobertar hipótese de transação tácita, o que não é juridicamente admissível. Ademais, o ato homologatório tem natureza administrativa, não se revestindo da eficácia de autêntica coisa julgada, que é própria apenas das sentenças judiciais transitadas em julgado. Por fim, não há como se acolher a quitação nos moldes formulados pela reclamada, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CRFB/88). Rejeita-se. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL Prescrição, que é a perda da exigibilidade da pretensão, em razão da inércia do titular de um direito, por determinado lapso de tempo previsto em lei, quanto aos créditos trabalhistas está disposta no art. 7º, XXIX da CRFB/88. Saliente-se que o instituto da prescrição tem como objetivo primário conferir segurança às relações jurídicas firmadas, impedindo a perpetuação dos conflitos de interesses. Assim, com fulcro no art. 7º, XXIX, CRFB/88, fixa-se o marco atinente à prescrição qüinqüenal em 19/12/2018, tendo em vista que o ajuizamento da demanda em exame ocorreu em 19/12/2023, reconhecendo-se, assim, a inexigibilidade das pretensões anteriores a essa data. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os contracheques juntados aos autos demonstram que a reclamante auferia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). UNICIDADE CONTRATUAL Narra a autora que foi admitida pelo primeiro réu em 06/12/2010, tendo sido seu contrato de trabalho transferido para a segunda ré em 01/01/2023, até a data de sua dispensa sem justa causa, ocorrida em 07/11/2023. Afirma, também, que, após a transferência arbitrária e unilateral continuou a trabalhar no mesmo espaço físico, exercendo as mesmas funções. Por fim, aduz que sofreu flagrante prejuízo, uma vez que a 2º reclamada não pertence a categoria bancária, portanto, deixou de fazer jus aos benefícios previstos nos instrumentos normativos dessa categoria. Postula, pois, que seja declarado o reconhecimento de vínculo único de emprego com o empregador Banco Santander Brasil S/A, por todo o período contratual, e que seja declarada a nulidade da alteração contratual da transferência do Banco Santander para a SX Tools Soluções e Serviços Comp. LTDA, assim como seu reenquadramento na categoria dos bancários, no período de 01/2023 até a data da dispensa. A primeira ré, por ser turno, aduz que a transferência para a segunda ré não apresenta qualquer irregularidade, sendo pacífica a possibilidade de sucessão de empregadores. Diz, ainda, que o TRCT colacionado nos autos não deixa margem para dúvidas de que foi considerada a unicidade contratual de todo período laborado em favor das rés, não havendo que se falar em prejuízo à empregada. Analisando-se os autos, constata-se que assiste razão a autora. Com efeito, a testemunha indicada pela reclamante, Sra Bianca Buschmann, corroborou a tese da inicial, ao afirmar que “todos os GAs foram transferidos para a segunda ré, senão seriam demitidos; que continuaram a exercer as mesmas tarefas que faziam na agência; que, depois que foi para a TOOLS, continuou a se reportar a empregados do banco, no caso o Sr. Ricardo Caraline, que era superintendente, assim como a autora; que não rescindiram seu contrato, mas apenas a transferiram; que foi desligada por uma funcionária da segunda ré em novembro de 2023; que os trabalhos para a TOOLS ocorri am somente em favor do Santander; que mudaram seu enquadramento sindical; que foram suprimidas as rubricas pagas anteriormente por força da convenção anterior; que acha que foi enquadrada no sindicato dos comerciantes, em vez de o dos bancários; que, quando foi transferida, continuou trabalhando no mesmo prédio da Avenida Rio Branco; que todo o prédio pertence ao banco; que primeiro foi em maio de 2022, foi transferida para a agência deste prédio, e somente em janeiro de 2023 saiu da agência e permaneceu no prédio”. As demais testemunhas, por sua vez, nada disseram acerca das atividades exercidas pela reclamante antes e depois da transferência para a segunda ré. Assim, a prova testemunhal confirmou que a autora permaneceu trabalhando no mesmo local, sob subordinação dos mesmos gestores, bem como exercendo as mesmas atividades, de modo que não há se falar em terceirização, mas em verdadeira tentativa de burlar a legislação trabalhista e os direitos advindos da categoria dos bancários. Não resta dúvida de que a criação de uma empresa para transferência do empregado, com redução dos seus direitos, infringe princípios basilares do direito laboral. Diante do exposto, declara-se a unicidade contratual de 06/12/2010 a 07/11/2023, mantendo-se o vínculo empregatício com a primeira ré, bem como o enquadramento da autora como bancária. Procede, pois, o pedido de incidência dos direitos normativos suprimidos a partir da transferência para a segunda ré, quais sejam, PLR 2022 e proporcional de 2023, reajuste salarial normativo (Cláusula 1ª), sábado como dia de repouso (Cláusula 8ª), Auxílio refeição (cláusula 14), Auxílio-cesta alimentação (Cláusula 15), Décima terceira cesta alimentação (Cláusula 16), Auxílio creche (Cláusula 17), Vale-Transporte (Cláusula 21), Multas contratuais (Cláusula 51), Sábado como dia de repouso (Cláusula 8ª). HORAS EXTRAORDINÁRIAS Postula a reclamante o pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária e integrações, ao argumento de sempre laborou em regime de sobrejornada e, em que pese “o enquadramento da reclamante em jornada contratual de oito horas e do pomposo rótulo do cargo de “Gerente”, “Analista” ou “Especialista”, jamais gozou de qualquer liberdade ou mesmo detinha alçada. Pretende, por fim, a inaplicabilidade do parágrafo 1º da cláusula 11ª, da CCT. Aduz, por fim, que os espelhos de ponto não refletiam a real jornada de trabalho. Por sua vez, a reclamada impugna a pretensão autoral, aduzindo que a reclamante exercia cargo de confiança bancário e estava sujeita à jornada contratual de oito horas diárias e, posteriormente, passou a exercer cargo de confiança nos moldes do art. 62 da CLT e, portanto, não estava sujeita a qualquer controle de horário. Cita a ré, ainda, as seguintes alterações contratuais: -no período do marco prescricional até 31/03/2019, o reclamante exerceu o cargo de coordenador de atendimento, cumprindo jornada das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, incluído na hipótese do Art. 224 § 2º da CLT. -no período de 01/04/2019 até 30/04/2022, o obreiro exerceu o cargo de gerente de atendimento I, cumprindo jornada das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Até dezembro de 2020, ficou isento de marcação de ponto e inserido no art 224º2 da CLT e, após essa data, passou a ter sua jornada regulamentada pelo art 62,II da CLT. -de 01/05/2022 até 07/11/2023, passou a exercer o cargo de analista I, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Por fim, requer que, se descaracterizado o cargo de confiança, seja aplicada a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), especialmente o § 1º, que prevê a dedução/compensação das horas extras objeto de condenação com a gratificação de função paga à parte Reclamante no curso do contrato de trabalho. Inicialmente é importante ponderar que, em regra os bancos apresentam duas espécies de cargo de confiança, sendo que ambas são tratadas com a denominação de gerente. O primeiro é o gerente de agência que tem poder geral de mando e representação, tem padrão salarial diferenciado, enfim, é a autoridade máxima nas unidades. Este tipo de empregado, em princípio, está enquadrado na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, pois presume-se o exercício de encargo de gestão, conforme entendimento já sedimentado pela Súmula n. 287, do C. TST. Logo, não faz jus ao pagamento de quaisquer horas extraordinárias. Por outro lado, há também aquele empregado que exerce o cargo de confiança bancária, o qual não tem amplos poderes de mando, mas desempenha alguma função de confiança, tendo que se reportar ao gerente geral de agência. Neste caso o empregado não exerce atividade típica de escriturário, pois nele é depositada certa fidúcia pelo empregador. Este é o caso, geralmente, dos gerentes de contas ou subgerentes os quais estão inseridos na regra contida no § 2º do art. 224 da CLT. Firmadas tais premissas, analisando-se a prova oral produzida, verifica-se que a reclamante, no período imprescrito, sempre exerceu função que se revestia de confiança especial, mas que não se confunde com aquela com amplos poderes de mando e gestão, prevista no inciso II do citado art. 62 da CLT. Com efeito, a testemunha Priscila disse que “a depoente, como coordenadora, tinha acesso ao cofre; que tinha senha do cofre; que tanto o coordenador como o GA tinha essa senha; que tinha algumas alçadas como coordenadora, mas limitadas até R$10.000,00; que a alçada era acima da do caixa; que os caixas são subordinados ao coordenador e ao GA;(...) a alçada do GA era superior ao do coordenador; que o gerente geral tinha outra alçada, superior”. No mesmo sentido, a segunda testemunha indicada pela reclamante, BIANCA ARAUJO DE ALENCAR BUSCHMANN assegurou que “a depoente e a autora exerciam as mesmas funções (GA e analista) no banco e na segunda ré; que os gerentes de atendimento realizam as mesmas funções em qualquer agência; que, como analista, a depoente e a autora realizavam as mesmas funções; que como GA marcava ponto, mas não corretamente; que antes da transferência ficou isenta de marcar ponto por um período; que depois voltou a marcar o ponto como analista; que isso aconteceu com a autora e demais GAs; que ainda estava na agência quando não marcou ponto; que estava subordinada ao gerente geral; que não mudaram as atribuições durante o período em que não marcou ponto; que o gerente era a autoridade máxima na agência”; Transcreve-se, ainda, o depoimento da testemunha da reclamada, Simone Rodrigues de Souza Gasparini: “ trabalhou com a autora na agência do Centro empresarial do Barra Shopping, em 2019, na função de gerente Van Gogh, e a autora era gerente de atendimento da parte administrativa; que o gerente de atendimento dividia com o gerente geral as responsabilidades, visto que o GA era mais focado na parte administrativa; que, na ausência do gerente geral, respondia pela agência; que o gerente geral era a maior autoridade da, agência, cuidando da equipe, das metas; que o gerente de atendimento tinha chave do cofre, cuidava do numerário, abria a agência na ausência do gerente geral; (...)” Outrossim, a testemunha da reclamada, CINTIA ABRANTES DE CARVALHO, declarou que “trabalhou com a autora, inicialmente no banco e depois na segunda ré; que a autora exercia a mesma função da depoente; que trabalhava das 9 às 18h, mas às vezes era necessário ultrapassar um pouco, mas que registrava pelo aplicativo ou no sistema do portal RH; que a depoente tinha 1 hora de intervalo; que não poderia tirar menos do 1 hora de almoço pois o sistema não deixava (...)se não marcasse corretamente, seria advertida; que existiam plantões e a depoente registrava no ponto; que já trabalhou em plantões das 10 às 19h, registrando esse horário no ponto (...)abria agência quando era GA; que era subordinada ao gerente geral, que era a autoridade máxima; que, quando chegava para abrir a agência, o procedimento levava em média 10 minutos; que, assim que entrava na agência, acendia as luzes, inseria a senha e registrava o ponto; que na saída o procedimento durava de 10 a 15 minutos; que, no período em que ficou sem registro de ponto, as atividades eram as mesmas; todos os GAs realizavam as mesmas atividades nas agências; que não houve obrigatoriedade para ir para Piracicaba, mas comunicaram que, no Rio de Janeiro, acabaria a gestão remota; que algumas pessoas foram realocadas e outras desligadas;” Por fim, a testemunha da ré, Andressa Rodrigues da Silva, afirmou que “trabalhou com a autora na praça Jauru no período de 2018, salvo engano; que acredita que trabalhou cerca de 9 meses; que a depoente era GNS-1 ( gerente de negócios e serviços); que a autora era gerente de atendimento; que a sua carga era de 6 horas; que, quando chegava, a autora já estava e saía, e ela permanecia, pois a carga da autora era maior; que a depoente era subordinada à autora; que a autora e o gerente geral tinham alçada para liberar valores do caixa; que a depoente bate ponto corretamente; que no seu caso marca a jornada corretamente; que a autora tinha chave da agencia e do cofre e tinha acesso a numerários;que a autora era subordinada ao gerente geral pois ele tinha o maior cargo da agencia; que encontrava com a autora na copa no intervalo; que nunca presenciou a autora sendo interrompida na copa; que não lembra quantas vezes comiam juntas; que na copa não lembra quantas vezes na semana se encontravam; que o gerente geral tinha que autorizar a realização de horas extras; que, quando atinge o limite de horas extras, o sistema cai; que o limite era de 2 horas extras diárias; que a depoente e os funcionários têm acesso ao ponto - pessoal e podiam justificar a ausência de marcação do sistema; que bastava colocar a justificativa e não o horário”. Depreende-se da prova oral produzida, portanto, que a reclamante tinha certa autonomia na execução do serviço, o que a diferenciava do simples escriturário, porém, realmente não chegava a ser tão ampla como aquela do gerente geral da agência. Além disso, a reclamante recebia gratificação de função, por todo o período imprescrito. Esses elementos são, pois, suficientes para demonstrar que a autora não era uma simples escriturária, já que possuía atribuições que exigiam um mínimo de fidúcia que a diferenciasse dos demais empregados do banco. Por conseguinte, é forçoso concluir que a reclamante enquadrava-se na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, o qual estabelece a jornada de 08 (oito) horas. Logo, a demandante não faz jus ao pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas como extraordinária, uma vez que percebeu gratificação não inferior a 1/3 (um terço) de seu salário, justamente como remuneração dessas 2 (duas) horas excedentes a 6 (seis).É este, inclusive, o entendimento do C.TST consubstanciado nos itens II e IV da Súmula nº 102 do C.TST. E nem se alegue que o fato da reclamante não possuir subordinados descaracterizaria o seu enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, haja vista o cargo descrito no § 2º do art. 224 da CLT envolve tanto a função de chefia quanto o cargo de confiança técnica, sendo certo que somente a primeira caracteriza-se pela existência de subordinados. O cargo de confiança técnica, por sua vez, é aquele em que há um grau maior de fidúcia, sendo irrelevante a inexistência de subordinados, sendo esta a hipótese dos autos. Superada esta questão, passa-se a analisar a idoneidade dos registros de ponto. Nesse sentido, a testemunha Bianca confirmou a inidoneidade dos espelhos de ponto, ao afirmar que “como GA e analista, o horário contratual era o mesmo - das 9 às 18, mas sempre chegava mais cedo e saía mais tarde; que na segunda ré trabalhava das 9:30 às 18:30; mas na primeira ré o horário variava muito; que abria a agência, chegava às 8, mas só batia o ponto às 9, pois precisava esperar o segurança trocar de roupa, fazer a ronda; que na saída batia o ponto às 18 mas saía às 19 ou 19 e pouco, havia limite de horas extras e só podia fazer mais com a autorização do Gerente geral; que, caso não constasse alguma marcação das 4 exigidas, tinha que justificar; que só botavam a justificativa, mas não o horário; que era considerado apenas o horário contratual;” A testemunha indicada pela ré, Sra Simone, também corroborou a tese da exordial no que tange ao intervalo intrajornada, bem como quanto à prorrogação da jornada contratual, na medida em que assegurou que “geralmente quando chegava, a autora já estava; que a depoente às vezes chegava às 9 e saía às 18, e a autora ainda permanecia na agência; que não sabe o horário de intervalo da autora, (...) quando a autora comia na copa, sempre era interrompida para tirar dúvidas ou para outras situações que tinha que resolver; que, nessas ocasiões, o intervalo ficava inferior a uma hora;” Nesse contexto, afere-se que os espelhos de ponto não representam a integral jornada cumprida pela reclamante. Cabe destacar, ainda, que, conforme acima decidido, durante todo período a reclamante estava sujeita à jornada de oito horas. Desta forma, considerando que a ré sonegou as folhas de ponto do período, conclui-se que a autora cumpriu a jornada apontada na exordial, qual seja: -período imprescrito até 03/2019, de 04/2019 até 09/2021 e de 10/2021 até 03/2022- laborava de segunda a sexta-feira, das 8h30min até 19h30min, gozando diariamente de intervalo de 30min -de 04/2022 até 01/01/2023 , laborava de 2º até 6º feira, cumprindo jornada, em média, das 9h até 18h30min, gozando diariamente de intervalo de 1h. - de 01/2023 até a dispensa, trabalhou de 2º até 6º feira, cumprindo jornada, em média, das 9h até 18h30min, gozando diariamente de intervalo de 1h, salvo nos dias de plantão, que ocorriam duas vezes na semana em dias alternados, em escala de revezamento e , uma vez na semana ( nas quartas feiras), quando permanecia trabalhando das 9h até as 19h, com 1h de intervalo. Destarte, consoante jornada ora reconhecida, condena-se a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, referentes ao período em comento, considerando-se como tais aquelas que excederam a 8ª diária e a 44ª semanal, conforme se apurará em regular liquidação de sentença, cuidando-se, ainda, para que as horas computadas no módulo diário não incidam no semanal, a fim de se evitar o bis in idem. Para o cálculo de todas as horas extraordinárias ora deferidas deve-se acrescer o adicional de 50%, observar a correta evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220 e deduzir os valores pagos a idêntico título. Deve-se observar, ainda, os limites impostos à pretensão. As horas extraordinárias deverão ser pagas com base no complexo salarial da autora (ordenado, gratificação de função/ comissão de cargo, gratificação de função personalíssima (após transferência para TOOLS), as diferenças salariais da equiparação, Remuneração Variável paga e devida), observando-se o entendimento das Súmulas 226 e 240 do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Por habituais, defere-se a integração das horas extras em repouso semanal, assim considerados os sábados, domingos e feriados, tendo em vista expressa previsão nas normas coletivas acostadas e de ambos em aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS e 40% e adicional por tempo de serviço. No que tange ao intervalo intrajornada, considerando-se que todo o período imprescrito do contrato de trabalho ocorreu na vigência da № 13.467 de 2017, tem-se que a nova redação do §4º do art. 71, assim dispõe: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Desta forma, faz jus a autora aos minutos faltantes até completar uma hora em face do intervalo irregularmente usufruído, com adicional legal de 50%, observada a jornada ora fixada, não havendo que se falar em reflexos ante a expressa natureza indenizatória da parcela. Por fim, ainda em razão do marco prescricional abranger tão somente período posterior à Lei 13.467 de 2017, não faz jus a obreira ao intervalo previsto no art 384 da CLT por revogado. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Narra a exordial que a reclamante e a paradigma, “ Sra. Bianca Araujo de Alencar Buschmann, trabalharam para o mesmo empregador Banco Santander (primeira reclamada) e foram, ambas, transferidas para Gestão Remota e depois transferidas para a SX TOOLS (segunda reclamada), portanto, trabalharam em idênticas condições, na mesma localidade, desempenhando as mesmas atividades no período imprescrito até a dispensa da reclamante”. Postula, assim, o reconhecimento do direito à equiparação salarial com a paradigma. Por seu turno, em defesa, a parte reclamada alegou que autora e paradigma não exerciam as mesmas funções, aduzindo, ainda, a modelo detinha vantagens pessoais, havendo, ainda, diferença de produtividade e perfeição técnica. Analisando-se a prova oral colhida, constata-se que assiste razão a autora. Com efeito, a própria paradigma apontada, Sra. Bianca Buschmann, corroborou a tese autoral, ao afirmar que “em janeiro de 2023 foi transferida para a TOOLS; que trabalhou com a autora na TOOLS; que, como GA, trabalhou na mesma regional com a autora; que todos os GAs foram transferidos para a segunda ré, senão seriam demitidos; que continuaram a exercer as mesmas tarefas que faziam na agência; que, depois que foi para a TOOLS, continuou a se reportar a empregados do banco, no caso o Sr. Ricardo Caraline, que era superintendente, assim como a autora; (...)que os gerentes de atendimento realizam as mesmas funções em qualquer agência; que, como analista, a depoente e a autora realizavam as mesmas funções”. Por outro lado, a ré não logrou êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito da autora, na forma do art. 373, II do CPC. Procede, assim, o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ora reconhecida, observando-se os valores apontados na exordial. As diferenças salariais provenientes ora deferidas deverão integrar todas as rubricas mensais contidas nos contracheques da autora, tais como vencimento, repouso semanal remunerado, base de cálculo das horas extras, bem como nas férias integrais e proporcionais, acrescidas do abono constitucional, nos décimos terceiros salários integrais e proporcional e FGTS e indenização de 40%. DIFERENÇAS SALARIAIS POR SUBSTITUIÇÃO A reclamante postula a condenação da ré no pagamento das diferenças salariais decorrentes da substituição da Sra. Kaajsa Chelles, Gerente de Atendimento, no período de licença pelo INSS da modelo, em 02/2019 até 03/2019. Pela análise dos elementos dos autos, verifica-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do art 373,I do CPC, eis que a prova oral produzida nada disse acerca do tema. Assim, por não comprovada a identidade de funções com a modelo Kaajsa Chelles no período alegado, não faz jus a reclamante ao pagamento do salário substituição.- Não procede o pedido. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MENSAL SUPRIMIDA Alega a reclamante que recebeu mensalmente e com habitualidade, no período da admissão em 06/12/2010 até o primeiro semestre de 2019, o pagamento da verba denominada SRV - Sistema de Remuneração Variável (Sist. Rem. Variável – cód. 04025 e Dif. Rem. Variável – 04026), em recibos salariais, com integração e reflexos em 13 salários, FGTS e férias, com 1/3 de férias, o que denota nítido caráter salarial da rubrica. Após 2019 até a data da dispensa, aduz que a parcela não foi mais paga mensalmente nas fichas financeiras. A parte ré aduz que “que todos os colaboradores do Banco Reclamado, inclusive o Reclamante, receberam a parcela de remuneração variável nos exatos moldes previstos nos normativos internos que regulamentam o pagamento da benesse”. Com efeito, o depoimento da testemunha PRISCILA DOS SANTOS ARAÚJO foi no sentido de que “ a depoente recebia remuneração variável quando batia metas, que vinha no contracheque; que recebia também participação nos lucros, de acordo com o previsto no instrumento coletivo; que os critérios para recebimento da remuneração variável era realizar vendas dos produtos do banco, como seguros, investimentos, dentre outros produtos”. Analisando-se os elementos dos autos, constata-se que assiste razão a demandante. Com efeito, a testemunha Bianca disse que “na primeira ré recebia a emuneração variável mensal e também o semestral (programa próprio específico);que inicialmente deixou de ser paga a variável mensal (no final de 2019, ao que serecorda), e na segunda ré, deixou de ser paga a semestral;” A testemunha Cintia, por sua vez, também afirmou que “não recebe mais remuneração variável; que agora recebe um bônus de acordo com a produção”. Por fim, as demais testemunhas ouvidas nada acrescentaram acerca do tema. Diante desse quadro, resta patente que houve supressão da remuneração variável, fato que representa nítida alteração lesiva do contrato de trabalho, com prejuízo financeiro à obreira, em afronta à regra do artigo 468 da CLT. Registre-se ainda, que eventuais aumentos dos valores distribuídos a título bonificações semestrais e de participação nos lucros e resultados da empresa, por exemplo, não podem ser considerados para compensar a extirpação da parte variável da remuneração da autora, por tratar-se de parcelas com natureza jurídica distintas, que não se compensam. Nesse mesmo sentido, é a decisão que segue in verbis:, “1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O ente sindical ingressou com o protesto judicial interruptivo de prescrição, beneficiando a reclamante . 2. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. SANTANDER. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL . ÔNUS DA PROVA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. Demonstrada a alteração prejudicial do regulamento para fins de apuração da remuneração variável, a modificação é nula, nos termos do art. 468 da CLT, sendo devidas as diferenças pretendidas . Não bastasse isso, o reclamado não providenciou a documentação necessária para fins de aferição, por meio de prova pericial, dos critérios para pagamento da remuneração variável à reclamante, ônus que lhe incumbia por ser fato extintivo/impeditivo do direito autoral ( CLT, art. 818). Trata-se de parcela variável, de natureza salarial e vinculada à produtividade da trabalhadora, sendo devidos os reflexos nas demais verbas. 3 . PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE. SANTANDER. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. VINCULAÇÃO A METAS INDIVIDUAIS NATUREZA SALARIAL . FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. Os ACTs preveem o pagamento de PLR, porém a parcela PPE não era decorrente da distribuição de lucros, porquanto seu pagamento era vinculado ao cumprimento de metas individuais. Não bastasse isso, o reclamado não providenciou a documentação necessária para fins de aferição, por meio de prova pericial, dos critérios para pagamento da remuneração variável à reclamante, ônus que lhe incumbia por ser fato extintivo/impeditivo do direito autoral ( CLT, art . 818). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixada a verba sucumbencial em consonância com o art . 791-A, § 2º, da CLT, não há falar em redução, porquanto adequadamente remunerado o trabalho do advogado. 5. Recurso ordinário do reclamado conhecido e desprovido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TRT-10 - ROT: 00005325820235100003, Relator.: ELAINE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Turma - Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos)”. Procede, pois, o pedido de pagamento da remuneração variável suprimida, a partir de janeiro de 2020, observada a proporcionalidade no mês da rescisão contratual. Observe-se para o cálculo a média duodecimal da remuneração variável percebida nos 12 meses anteriores à supressão. Procede, ainda,o pedido de pagamento dos reflexos da parcela em férias com 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado e FGTS e indenização de 40%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula a reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que o primeiro réu, de forma arbitraria e unilateral, alterou todo o quadro funcional e o funcionamento das agências de varejo, sendo certo, ainda, que sua transferência para a segunda ré, causou-lhe desgaste emocional. Não assiste razão à reclamante. De fato, toda e qualquer lesão aos valores mais íntimos do homem que venha a atingir sua esfera não patrimonial deve ser indenizada, por necessidade inequívoca de se defender os valores que compõem esse patrimônio moral humano, dando-se normatividade, no campo da responsabilidade civil, ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ocorre que, a prova restou dividida quanto à obrigatoriedade de transferência para Piracicaba, sendo certo, ainda, que é inerente ao poder diretivo do empregador realizar eventual reestruturação ou transferência. Registre-se, por fim, que já foi deferido em item anterior o pagamento das verbas contratuais e normativas pagas de forma incorreta ou suprimidas em razão da aludida transferência para a segunda ré. Desse modo, não procede o pedido. GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE Pleiteia a autora sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento das parcelas elencadas na inicial, ao argumento de estas pertencem ao mesmo grupo econômico. No caso dos autos, a rés confessaram a existência de grupo econômico do qual fazem parte. Sendo assim, patente a existência de laços de coordenação entre as rés, de forma que se declara a existência do grupo econômico justrabalhista.. Destarte, deverão as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas decorrentes desta sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre os honorários. Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E. STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante. No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA No que diz respeito a contribuição previdenciária, aplica-se o disposto no art. 30 c/c os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, e respectiva regulamentação, no sentido que deve ser deduzida do empregado a sua cota parte da contribuição, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas respectivas e observado o limite máximo do salário de contribuição. Com relação ao imposto de renda, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, igualmente deverá ser retido o imposto de renda, do crédito do empregado, que deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, e calculado com base na tabela do imposto de renda em vigor na data que o crédito se tornar disponível. Aplicável, pois, o entendimento cristalizado na Súmula nº 368 do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em recente julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Posteriormente, em recente decisão, a SDI-1 do TST, adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Diante das aludidas alterações, determina-se que sejam observados os seguintes parâmetros de liquidação: - Na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) - Na fase judicial até 29.08.2024, os juros e a correção monetária devem ser apurados pela Selic. - a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, deve incidir o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389 do Código Civil), acrescido dos juros de mora correspondente à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa de juros apurada apresente resultado negativo (nova redação do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Fixa--se como época própria de incidência dos índices atualização monetária e juros de mora o dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente (Súmula 381 do C. TST) ou o dia do vencimento da obrigação, com exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do ajuizamento, conforme entendimento da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por BIANCA DE MEDEIROS GALLIER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA, acolhendo-se a prescrição quinquenal arguida, bem como reconhecendo-se a unicidade contratual com a primeira ré e condenando-se as rés, de forma solidária, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum, a pagar os valores apuráveis em liquidação de sentença, a título de horas extraordinárias e reflexos, diferenças salariais pela equiparação salarial, diferenças de verbas normativas em razão da manutenção da categoria dos bancários, remuneração variável suprimida e reflexos e honorários advocatícios. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da C.G.J.T e Sum. nº 368 do C. TST. Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título, comprovadas até este momento nos autos. Custas pelas reclamadas no valor de R$10.0000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$500.000,00, devendo ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Cumpra-se. Intimem-se DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DE MEDEIROS GALLIER

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Bianca De Medeiros Gallier x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259441515

Tribunal: TRT1 Órgão: 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101218-03.2023.5.01.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE MEDEIROS GALLIER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROZENBAUM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIBIANA ROZENBAUM QUESADA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DO CARMO VERTICCHIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 332fe9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO BIANCA DE MEDEIROS GALLIER ajuizou reclamação t… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 332fe9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO BIANCA DE MEDEIROS GALLIER ajuizou reclamação trabalhista, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA, postulando, em síntese, o pagamento de horas extraordinárias e reflexos, equiparação salarial e demais cominações, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial de id. 47ffdce. Conciliação recusada. As Reclamadas apresentaram contestações, com documentos, negando a pretensão autoral. Alçada fixada no valor da inicial. Colhidas provas orais. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais escritas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não prospera a argüição de inépcia da petição inicial. Com efeito, depreende-se que a aludida peça atende aos requisitos exigidos pelo disposto no art. 840, §1º da CLT. Compulsando-se os autos, constata-se que a exordial possibilita que a demandada exerça o seu direito de ampla defesa, bem como, delimita a pretensão deduzida. Ademais, frise-se que a matéria ventilada na prefacial refere-se à própria relação de direito material, que deverá ser objeto de prova, razão pela qual deve ser apreciada somente quando da análise do meritum causae. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que apresente um valor estimado para fins de definição do rito processual a ser seguido, hipótese que se verifica no caso sub examine. Assim, a indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Impugna o Reclamado o valor atribuído à causa pela Reclamante. No entanto, cabe ressaltar que o valor atribuído tem como base uma petição inicial ilíquida devendo a Reclamada ao impugná-lo pelo menos atribuir um novo valor, e apresentar os parâmetros utilizados para tal atribuição. Não tendo a Reclamada sequer apresentado um valor, não há base para a impugnação apresentada. Desta forma, rejeita-se. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO/ INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE CCT Narra a parte ré, em preliminar, que, a fim de preservar a autonomia da vontade coletiva e manter a segurança jurídica, não podem deixar de integrar a lide todos os entes sindicais signatários do instrumento coletivo anexado aos autos FENABAN e Confederações. Diz, ainda, que a competência para tratar de anulação de cláusula de CCT é exclusivamente do TST. Não lhe assiste razão. Com efeito, a previsão contemplada no art. 611-A , § 5º, da CLT , volta-se à hipótese de declaração erga omnes de nulidade de cláusula de instrumento normativo, ou seja, quando a referida discussão constitui o próprio objeto da ação, o que não é a hipótese dos autos, vez que a empregada aciona o Banco por entender que a sua situação jurídica não está alcançada pelo instrumento coletivo. Rejeita-se. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 1°, DA IN 41, do TST E DO ART.6°, DA LICC A Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) visa regulamentar a aplicação intertemporal do direito processual trabalhista, objetivando a preservação do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido, consoante o disposto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em harmonia com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A pretensão da reclamada quanto à aplicação integral e imediata da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) a contratos celebrados anteriormente à sua vigência carece de amparo legal. Consoante a jurisprudência pacífica, os contratos de trabalho celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 regem-se pelas normas em vigor à época de sua celebração, sendo vedada a retroatividade da norma nova para suprimir ou restringir direitos já consolidados. Rejeita-se. JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA/OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA, E AINDA, DA AUTONOMIA COLETIVA ACERCA DA JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS Alega o reclamado a inconstitucionalidade progressiva da jornada especial de trabalho para bancários, prevista no caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sustentando que os avanços tecnológicos e sociais tornam injustificada a manutenção de tal regime diferenciado. Em que pese a evidente evolução dos métodos de trabalho, há que se atentar para o aumento do risco de prejuízo patrimonial ao ser inobservada a jornada especial prevista para os bancários. Nesse sentido, decidiu o C TST: “INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DA JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE, PROTEÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA E DA AUTONOMIA COLETIVA ACERCA DA JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS. [...] 1. A inconstitucionalidade progressiva refere-se à técnica utilizada no controle de constitucionalidade. É denominada também pela doutrina e jurisprudência como" norma ainda constitucional "ou" declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade ". 2. A utilização da técnica ao caso dos autos tem efeito oposto ao pretendido pela reclamada, já que o objetivo do instituto é a rejeição do pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade, com a manutenção da norma dentro do ordenamento jurídico, embora admitindo que a evolução da realidade fática e das relações sociais poderia levar ao reconhecimento, em futuro próximo, da inconstitucionalidade da norma atacada. Pode ocorrer inclusive de a Corte Constitucional recomendar ao legislador a adequação da norma em discussão. 3. Soma-se ao argumento acima o fato de ter o legislador recentemente alterado parte significativa dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, por meio da Lei 13.467/17, sem promover qualquer alteração relevante dos dispositivos aplicáveis à categoria dos bancários. 4. Ao assim fazer o legislador, ainda que de forma implícita, não só reconheceu a constitucionalidade das normas vigentes, como também concluiu que estes dispositivos estariam de acordo com a realidade fática atualmente vivenciada pelos bancários. 5. Não há que se falar, tampouco, em ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade, proteção ao direito de propriedade e livre iniciativa e da autonomia coletiva acerca da jornada especial dos bancários. (TRT 2ª Região, RO nº 1000722- 10.2018.5.02.0065, 16ª Turma, Rel. Des. Regina Aparecida Duarte, DEJT 09.09.2019) “ Rejeita-se, pois, as preliminares. SÚMULA Nº 330 DO COL. TST A Súmula nº 330 do Col. TST não produz os efeitos pretendidos pela reclamada. Com efeito, a eficácia liberatória do termo de quitação restringe-se às parcelas expressamente consignadas no recibo de pagamento, bem como aos valores que representam, consoante art. 477, § 2º, CLT. Ressalte-se que só é possível dar quitação quanto ao que se recebeu, efetivamente, sob pena de configurar-se o enriquecimento sem causa e acobertar hipótese de transação tácita, o que não é juridicamente admissível. Ademais, o ato homologatório tem natureza administrativa, não se revestindo da eficácia de autêntica coisa julgada, que é própria apenas das sentenças judiciais transitadas em julgado. Por fim, não há como se acolher a quitação nos moldes formulados pela reclamada, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CRFB/88). Rejeita-se. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL Prescrição, que é a perda da exigibilidade da pretensão, em razão da inércia do titular de um direito, por determinado lapso de tempo previsto em lei, quanto aos créditos trabalhistas está disposta no art. 7º, XXIX da CRFB/88. Saliente-se que o instituto da prescrição tem como objetivo primário conferir segurança às relações jurídicas firmadas, impedindo a perpetuação dos conflitos de interesses. Assim, com fulcro no art. 7º, XXIX, CRFB/88, fixa-se o marco atinente à prescrição qüinqüenal em 19/12/2018, tendo em vista que o ajuizamento da demanda em exame ocorreu em 19/12/2023, reconhecendo-se, assim, a inexigibilidade das pretensões anteriores a essa data. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os contracheques juntados aos autos demonstram que a reclamante auferia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). UNICIDADE CONTRATUAL Narra a autora que foi admitida pelo primeiro réu em 06/12/2010, tendo sido seu contrato de trabalho transferido para a segunda ré em 01/01/2023, até a data de sua dispensa sem justa causa, ocorrida em 07/11/2023. Afirma, também, que, após a transferência arbitrária e unilateral continuou a trabalhar no mesmo espaço físico, exercendo as mesmas funções. Por fim, aduz que sofreu flagrante prejuízo, uma vez que a 2º reclamada não pertence a categoria bancária, portanto, deixou de fazer jus aos benefícios previstos nos instrumentos normativos dessa categoria. Postula, pois, que seja declarado o reconhecimento de vínculo único de emprego com o empregador Banco Santander Brasil S/A, por todo o período contratual, e que seja declarada a nulidade da alteração contratual da transferência do Banco Santander para a SX Tools Soluções e Serviços Comp. LTDA, assim como seu reenquadramento na categoria dos bancários, no período de 01/2023 até a data da dispensa. A primeira ré, por ser turno, aduz que a transferência para a segunda ré não apresenta qualquer irregularidade, sendo pacífica a possibilidade de sucessão de empregadores. Diz, ainda, que o TRCT colacionado nos autos não deixa margem para dúvidas de que foi considerada a unicidade contratual de todo período laborado em favor das rés, não havendo que se falar em prejuízo à empregada. Analisando-se os autos, constata-se que assiste razão a autora. Com efeito, a testemunha indicada pela reclamante, Sra Bianca Buschmann, corroborou a tese da inicial, ao afirmar que “todos os GAs foram transferidos para a segunda ré, senão seriam demitidos; que continuaram a exercer as mesmas tarefas que faziam na agência; que, depois que foi para a TOOLS, continuou a se reportar a empregados do banco, no caso o Sr. Ricardo Caraline, que era superintendente, assim como a autora; que não rescindiram seu contrato, mas apenas a transferiram; que foi desligada por uma funcionária da segunda ré em novembro de 2023; que os trabalhos para a TOOLS ocorri am somente em favor do Santander; que mudaram seu enquadramento sindical; que foram suprimidas as rubricas pagas anteriormente por força da convenção anterior; que acha que foi enquadrada no sindicato dos comerciantes, em vez de o dos bancários; que, quando foi transferida, continuou trabalhando no mesmo prédio da Avenida Rio Branco; que todo o prédio pertence ao banco; que primeiro foi em maio de 2022, foi transferida para a agência deste prédio, e somente em janeiro de 2023 saiu da agência e permaneceu no prédio”. As demais testemunhas, por sua vez, nada disseram acerca das atividades exercidas pela reclamante antes e depois da transferência para a segunda ré. Assim, a prova testemunhal confirmou que a autora permaneceu trabalhando no mesmo local, sob subordinação dos mesmos gestores, bem como exercendo as mesmas atividades, de modo que não há se falar em terceirização, mas em verdadeira tentativa de burlar a legislação trabalhista e os direitos advindos da categoria dos bancários. Não resta dúvida de que a criação de uma empresa para transferência do empregado, com redução dos seus direitos, infringe princípios basilares do direito laboral. Diante do exposto, declara-se a unicidade contratual de 06/12/2010 a 07/11/2023, mantendo-se o vínculo empregatício com a primeira ré, bem como o enquadramento da autora como bancária. Procede, pois, o pedido de incidência dos direitos normativos suprimidos a partir da transferência para a segunda ré, quais sejam, PLR 2022 e proporcional de 2023, reajuste salarial normativo (Cláusula 1ª), sábado como dia de repouso (Cláusula 8ª), Auxílio refeição (cláusula 14), Auxílio-cesta alimentação (Cláusula 15), Décima terceira cesta alimentação (Cláusula 16), Auxílio creche (Cláusula 17), Vale-Transporte (Cláusula 21), Multas contratuais (Cláusula 51), Sábado como dia de repouso (Cláusula 8ª). HORAS EXTRAORDINÁRIAS Postula a reclamante o pagamento de horas extraordinárias excedentes à sexta diária e integrações, ao argumento de sempre laborou em regime de sobrejornada e, em que pese “o enquadramento da reclamante em jornada contratual de oito horas e do pomposo rótulo do cargo de “Gerente”, “Analista” ou “Especialista”, jamais gozou de qualquer liberdade ou mesmo detinha alçada. Pretende, por fim, a inaplicabilidade do parágrafo 1º da cláusula 11ª, da CCT. Aduz, por fim, que os espelhos de ponto não refletiam a real jornada de trabalho. Por sua vez, a reclamada impugna a pretensão autoral, aduzindo que a reclamante exercia cargo de confiança bancário e estava sujeita à jornada contratual de oito horas diárias e, posteriormente, passou a exercer cargo de confiança nos moldes do art. 62 da CLT e, portanto, não estava sujeita a qualquer controle de horário. Cita a ré, ainda, as seguintes alterações contratuais: -no período do marco prescricional até 31/03/2019, o reclamante exerceu o cargo de coordenador de atendimento, cumprindo jornada das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, incluído na hipótese do Art. 224 § 2º da CLT. -no período de 01/04/2019 até 30/04/2022, o obreiro exerceu o cargo de gerente de atendimento I, cumprindo jornada das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Até dezembro de 2020, ficou isento de marcação de ponto e inserido no art 224º2 da CLT e, após essa data, passou a ter sua jornada regulamentada pelo art 62,II da CLT. -de 01/05/2022 até 07/11/2023, passou a exercer o cargo de analista I, das 09h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Por fim, requer que, se descaracterizado o cargo de confiança, seja aplicada a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), especialmente o § 1º, que prevê a dedução/compensação das horas extras objeto de condenação com a gratificação de função paga à parte Reclamante no curso do contrato de trabalho. Inicialmente é importante ponderar que, em regra os bancos apresentam duas espécies de cargo de confiança, sendo que ambas são tratadas com a denominação de gerente. O primeiro é o gerente de agência que tem poder geral de mando e representação, tem padrão salarial diferenciado, enfim, é a autoridade máxima nas unidades. Este tipo de empregado, em princípio, está enquadrado na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, pois presume-se o exercício de encargo de gestão, conforme entendimento já sedimentado pela Súmula n. 287, do C. TST. Logo, não faz jus ao pagamento de quaisquer horas extraordinárias. Por outro lado, há também aquele empregado que exerce o cargo de confiança bancária, o qual não tem amplos poderes de mando, mas desempenha alguma função de confiança, tendo que se reportar ao gerente geral de agência. Neste caso o empregado não exerce atividade típica de escriturário, pois nele é depositada certa fidúcia pelo empregador. Este é o caso, geralmente, dos gerentes de contas ou subgerentes os quais estão inseridos na regra contida no § 2º do art. 224 da CLT. Firmadas tais premissas, analisando-se a prova oral produzida, verifica-se que a reclamante, no período imprescrito, sempre exerceu função que se revestia de confiança especial, mas que não se confunde com aquela com amplos poderes de mando e gestão, prevista no inciso II do citado art. 62 da CLT. Com efeito, a testemunha Priscila disse que “a depoente, como coordenadora, tinha acesso ao cofre; que tinha senha do cofre; que tanto o coordenador como o GA tinha essa senha; que tinha algumas alçadas como coordenadora, mas limitadas até R$10.000,00; que a alçada era acima da do caixa; que os caixas são subordinados ao coordenador e ao GA;(...) a alçada do GA era superior ao do coordenador; que o gerente geral tinha outra alçada, superior”. No mesmo sentido, a segunda testemunha indicada pela reclamante, BIANCA ARAUJO DE ALENCAR BUSCHMANN assegurou que “a depoente e a autora exerciam as mesmas funções (GA e analista) no banco e na segunda ré; que os gerentes de atendimento realizam as mesmas funções em qualquer agência; que, como analista, a depoente e a autora realizavam as mesmas funções; que como GA marcava ponto, mas não corretamente; que antes da transferência ficou isenta de marcar ponto por um período; que depois voltou a marcar o ponto como analista; que isso aconteceu com a autora e demais GAs; que ainda estava na agência quando não marcou ponto; que estava subordinada ao gerente geral; que não mudaram as atribuições durante o período em que não marcou ponto; que o gerente era a autoridade máxima na agência”; Transcreve-se, ainda, o depoimento da testemunha da reclamada, Simone Rodrigues de Souza Gasparini: “ trabalhou com a autora na agência do Centro empresarial do Barra Shopping, em 2019, na função de gerente Van Gogh, e a autora era gerente de atendimento da parte administrativa; que o gerente de atendimento dividia com o gerente geral as responsabilidades, visto que o GA era mais focado na parte administrativa; que, na ausência do gerente geral, respondia pela agência; que o gerente geral era a maior autoridade da, agência, cuidando da equipe, das metas; que o gerente de atendimento tinha chave do cofre, cuidava do numerário, abria a agência na ausência do gerente geral; (...)” Outrossim, a testemunha da reclamada, CINTIA ABRANTES DE CARVALHO, declarou que “trabalhou com a autora, inicialmente no banco e depois na segunda ré; que a autora exercia a mesma função da depoente; que trabalhava das 9 às 18h, mas às vezes era necessário ultrapassar um pouco, mas que registrava pelo aplicativo ou no sistema do portal RH; que a depoente tinha 1 hora de intervalo; que não poderia tirar menos do 1 hora de almoço pois o sistema não deixava (...)se não marcasse corretamente, seria advertida; que existiam plantões e a depoente registrava no ponto; que já trabalhou em plantões das 10 às 19h, registrando esse horário no ponto (...)abria agência quando era GA; que era subordinada ao gerente geral, que era a autoridade máxima; que, quando chegava para abrir a agência, o procedimento levava em média 10 minutos; que, assim que entrava na agência, acendia as luzes, inseria a senha e registrava o ponto; que na saída o procedimento durava de 10 a 15 minutos; que, no período em que ficou sem registro de ponto, as atividades eram as mesmas; todos os GAs realizavam as mesmas atividades nas agências; que não houve obrigatoriedade para ir para Piracicaba, mas comunicaram que, no Rio de Janeiro, acabaria a gestão remota; que algumas pessoas foram realocadas e outras desligadas;” Por fim, a testemunha da ré, Andressa Rodrigues da Silva, afirmou que “trabalhou com a autora na praça Jauru no período de 2018, salvo engano; que acredita que trabalhou cerca de 9 meses; que a depoente era GNS-1 ( gerente de negócios e serviços); que a autora era gerente de atendimento; que a sua carga era de 6 horas; que, quando chegava, a autora já estava e saía, e ela permanecia, pois a carga da autora era maior; que a depoente era subordinada à autora; que a autora e o gerente geral tinham alçada para liberar valores do caixa; que a depoente bate ponto corretamente; que no seu caso marca a jornada corretamente; que a autora tinha chave da agencia e do cofre e tinha acesso a numerários;que a autora era subordinada ao gerente geral pois ele tinha o maior cargo da agencia; que encontrava com a autora na copa no intervalo; que nunca presenciou a autora sendo interrompida na copa; que não lembra quantas vezes comiam juntas; que na copa não lembra quantas vezes na semana se encontravam; que o gerente geral tinha que autorizar a realização de horas extras; que, quando atinge o limite de horas extras, o sistema cai; que o limite era de 2 horas extras diárias; que a depoente e os funcionários têm acesso ao ponto - pessoal e podiam justificar a ausência de marcação do sistema; que bastava colocar a justificativa e não o horário”. Depreende-se da prova oral produzida, portanto, que a reclamante tinha certa autonomia na execução do serviço, o que a diferenciava do simples escriturário, porém, realmente não chegava a ser tão ampla como aquela do gerente geral da agência. Além disso, a reclamante recebia gratificação de função, por todo o período imprescrito. Esses elementos são, pois, suficientes para demonstrar que a autora não era uma simples escriturária, já que possuía atribuições que exigiam um mínimo de fidúcia que a diferenciasse dos demais empregados do banco. Por conseguinte, é forçoso concluir que a reclamante enquadrava-se na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, o qual estabelece a jornada de 08 (oito) horas. Logo, a demandante não faz jus ao pagamento das 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas como extraordinária, uma vez que percebeu gratificação não inferior a 1/3 (um terço) de seu salário, justamente como remuneração dessas 2 (duas) horas excedentes a 6 (seis).É este, inclusive, o entendimento do C.TST consubstanciado nos itens II e IV da Súmula nº 102 do C.TST. E nem se alegue que o fato da reclamante não possuir subordinados descaracterizaria o seu enquadramento na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, haja vista o cargo descrito no § 2º do art. 224 da CLT envolve tanto a função de chefia quanto o cargo de confiança técnica, sendo certo que somente a primeira caracteriza-se pela existência de subordinados. O cargo de confiança técnica, por sua vez, é aquele em que há um grau maior de fidúcia, sendo irrelevante a inexistência de subordinados, sendo esta a hipótese dos autos. Superada esta questão, passa-se a analisar a idoneidade dos registros de ponto. Nesse sentido, a testemunha Bianca confirmou a inidoneidade dos espelhos de ponto, ao afirmar que “como GA e analista, o horário contratual era o mesmo - das 9 às 18, mas sempre chegava mais cedo e saía mais tarde; que na segunda ré trabalhava das 9:30 às 18:30; mas na primeira ré o horário variava muito; que abria a agência, chegava às 8, mas só batia o ponto às 9, pois precisava esperar o segurança trocar de roupa, fazer a ronda; que na saída batia o ponto às 18 mas saía às 19 ou 19 e pouco, havia limite de horas extras e só podia fazer mais com a autorização do Gerente geral; que, caso não constasse alguma marcação das 4 exigidas, tinha que justificar; que só botavam a justificativa, mas não o horário; que era considerado apenas o horário contratual;” A testemunha indicada pela ré, Sra Simone, também corroborou a tese da exordial no que tange ao intervalo intrajornada, bem como quanto à prorrogação da jornada contratual, na medida em que assegurou que “geralmente quando chegava, a autora já estava; que a depoente às vezes chegava às 9 e saía às 18, e a autora ainda permanecia na agência; que não sabe o horário de intervalo da autora, (...) quando a autora comia na copa, sempre era interrompida para tirar dúvidas ou para outras situações que tinha que resolver; que, nessas ocasiões, o intervalo ficava inferior a uma hora;” Nesse contexto, afere-se que os espelhos de ponto não representam a integral jornada cumprida pela reclamante. Cabe destacar, ainda, que, conforme acima decidido, durante todo período a reclamante estava sujeita à jornada de oito horas. Desta forma, considerando que a ré sonegou as folhas de ponto do período, conclui-se que a autora cumpriu a jornada apontada na exordial, qual seja: -período imprescrito até 03/2019, de 04/2019 até 09/2021 e de 10/2021 até 03/2022- laborava de segunda a sexta-feira, das 8h30min até 19h30min, gozando diariamente de intervalo de 30min -de 04/2022 até 01/01/2023 , laborava de 2º até 6º feira, cumprindo jornada, em média, das 9h até 18h30min, gozando diariamente de intervalo de 1h. - de 01/2023 até a dispensa, trabalhou de 2º até 6º feira, cumprindo jornada, em média, das 9h até 18h30min, gozando diariamente de intervalo de 1h, salvo nos dias de plantão, que ocorriam duas vezes na semana em dias alternados, em escala de revezamento e , uma vez na semana ( nas quartas feiras), quando permanecia trabalhando das 9h até as 19h, com 1h de intervalo. Destarte, consoante jornada ora reconhecida, condena-se a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, referentes ao período em comento, considerando-se como tais aquelas que excederam a 8ª diária e a 44ª semanal, conforme se apurará em regular liquidação de sentença, cuidando-se, ainda, para que as horas computadas no módulo diário não incidam no semanal, a fim de se evitar o bis in idem. Para o cálculo de todas as horas extraordinárias ora deferidas deve-se acrescer o adicional de 50%, observar a correta evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220 e deduzir os valores pagos a idêntico título. Deve-se observar, ainda, os limites impostos à pretensão. As horas extraordinárias deverão ser pagas com base no complexo salarial da autora (ordenado, gratificação de função/ comissão de cargo, gratificação de função personalíssima (após transferência para TOOLS), as diferenças salariais da equiparação, Remuneração Variável paga e devida), observando-se o entendimento das Súmulas 226 e 240 do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Por habituais, defere-se a integração das horas extras em repouso semanal, assim considerados os sábados, domingos e feriados, tendo em vista expressa previsão nas normas coletivas acostadas e de ambos em aviso prévio, saldo de salário, férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS e 40% e adicional por tempo de serviço. No que tange ao intervalo intrajornada, considerando-se que todo o período imprescrito do contrato de trabalho ocorreu na vigência da № 13.467 de 2017, tem-se que a nova redação do §4º do art. 71, assim dispõe: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Desta forma, faz jus a autora aos minutos faltantes até completar uma hora em face do intervalo irregularmente usufruído, com adicional legal de 50%, observada a jornada ora fixada, não havendo que se falar em reflexos ante a expressa natureza indenizatória da parcela. Por fim, ainda em razão do marco prescricional abranger tão somente período posterior à Lei 13.467 de 2017, não faz jus a obreira ao intervalo previsto no art 384 da CLT por revogado. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Narra a exordial que a reclamante e a paradigma, “ Sra. Bianca Araujo de Alencar Buschmann, trabalharam para o mesmo empregador Banco Santander (primeira reclamada) e foram, ambas, transferidas para Gestão Remota e depois transferidas para a SX TOOLS (segunda reclamada), portanto, trabalharam em idênticas condições, na mesma localidade, desempenhando as mesmas atividades no período imprescrito até a dispensa da reclamante”. Postula, assim, o reconhecimento do direito à equiparação salarial com a paradigma. Por seu turno, em defesa, a parte reclamada alegou que autora e paradigma não exerciam as mesmas funções, aduzindo, ainda, a modelo detinha vantagens pessoais, havendo, ainda, diferença de produtividade e perfeição técnica. Analisando-se a prova oral colhida, constata-se que assiste razão a autora. Com efeito, a própria paradigma apontada, Sra. Bianca Buschmann, corroborou a tese autoral, ao afirmar que “em janeiro de 2023 foi transferida para a TOOLS; que trabalhou com a autora na TOOLS; que, como GA, trabalhou na mesma regional com a autora; que todos os GAs foram transferidos para a segunda ré, senão seriam demitidos; que continuaram a exercer as mesmas tarefas que faziam na agência; que, depois que foi para a TOOLS, continuou a se reportar a empregados do banco, no caso o Sr. Ricardo Caraline, que era superintendente, assim como a autora; (...)que os gerentes de atendimento realizam as mesmas funções em qualquer agência; que, como analista, a depoente e a autora realizavam as mesmas funções”. Por outro lado, a ré não logrou êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito da autora, na forma do art. 373, II do CPC. Procede, assim, o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ora reconhecida, observando-se os valores apontados na exordial. As diferenças salariais provenientes ora deferidas deverão integrar todas as rubricas mensais contidas nos contracheques da autora, tais como vencimento, repouso semanal remunerado, base de cálculo das horas extras, bem como nas férias integrais e proporcionais, acrescidas do abono constitucional, nos décimos terceiros salários integrais e proporcional e FGTS e indenização de 40%. DIFERENÇAS SALARIAIS POR SUBSTITUIÇÃO A reclamante postula a condenação da ré no pagamento das diferenças salariais decorrentes da substituição da Sra. Kaajsa Chelles, Gerente de Atendimento, no período de licença pelo INSS da modelo, em 02/2019 até 03/2019. Pela análise dos elementos dos autos, verifica-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do art 373,I do CPC, eis que a prova oral produzida nada disse acerca do tema. Assim, por não comprovada a identidade de funções com a modelo Kaajsa Chelles no período alegado, não faz jus a reclamante ao pagamento do salário substituição.- Não procede o pedido. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MENSAL SUPRIMIDA Alega a reclamante que recebeu mensalmente e com habitualidade, no período da admissão em 06/12/2010 até o primeiro semestre de 2019, o pagamento da verba denominada SRV - Sistema de Remuneração Variável (Sist. Rem. Variável – cód. 04025 e Dif. Rem. Variável – 04026), em recibos salariais, com integração e reflexos em 13 salários, FGTS e férias, com 1/3 de férias, o que denota nítido caráter salarial da rubrica. Após 2019 até a data da dispensa, aduz que a parcela não foi mais paga mensalmente nas fichas financeiras. A parte ré aduz que “que todos os colaboradores do Banco Reclamado, inclusive o Reclamante, receberam a parcela de remuneração variável nos exatos moldes previstos nos normativos internos que regulamentam o pagamento da benesse”. Com efeito, o depoimento da testemunha PRISCILA DOS SANTOS ARAÚJO foi no sentido de que “ a depoente recebia remuneração variável quando batia metas, que vinha no contracheque; que recebia também participação nos lucros, de acordo com o previsto no instrumento coletivo; que os critérios para recebimento da remuneração variável era realizar vendas dos produtos do banco, como seguros, investimentos, dentre outros produtos”. Analisando-se os elementos dos autos, constata-se que assiste razão a demandante. Com efeito, a testemunha Bianca disse que “na primeira ré recebia a emuneração variável mensal e também o semestral (programa próprio específico);que inicialmente deixou de ser paga a variável mensal (no final de 2019, ao que serecorda), e na segunda ré, deixou de ser paga a semestral;” A testemunha Cintia, por sua vez, também afirmou que “não recebe mais remuneração variável; que agora recebe um bônus de acordo com a produção”. Por fim, as demais testemunhas ouvidas nada acrescentaram acerca do tema. Diante desse quadro, resta patente que houve supressão da remuneração variável, fato que representa nítida alteração lesiva do contrato de trabalho, com prejuízo financeiro à obreira, em afronta à regra do artigo 468 da CLT. Registre-se ainda, que eventuais aumentos dos valores distribuídos a título bonificações semestrais e de participação nos lucros e resultados da empresa, por exemplo, não podem ser considerados para compensar a extirpação da parte variável da remuneração da autora, por tratar-se de parcelas com natureza jurídica distintas, que não se compensam. Nesse mesmo sentido, é a decisão que segue in verbis:, “1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O ente sindical ingressou com o protesto judicial interruptivo de prescrição, beneficiando a reclamante . 2. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. SANTANDER. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL . ÔNUS DA PROVA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. Demonstrada a alteração prejudicial do regulamento para fins de apuração da remuneração variável, a modificação é nula, nos termos do art. 468 da CLT, sendo devidas as diferenças pretendidas . Não bastasse isso, o reclamado não providenciou a documentação necessária para fins de aferição, por meio de prova pericial, dos critérios para pagamento da remuneração variável à reclamante, ônus que lhe incumbia por ser fato extintivo/impeditivo do direito autoral ( CLT, art. 818). Trata-se de parcela variável, de natureza salarial e vinculada à produtividade da trabalhadora, sendo devidos os reflexos nas demais verbas. 3 . PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE. SANTANDER. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. VINCULAÇÃO A METAS INDIVIDUAIS NATUREZA SALARIAL . FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. Os ACTs preveem o pagamento de PLR, porém a parcela PPE não era decorrente da distribuição de lucros, porquanto seu pagamento era vinculado ao cumprimento de metas individuais. Não bastasse isso, o reclamado não providenciou a documentação necessária para fins de aferição, por meio de prova pericial, dos critérios para pagamento da remuneração variável à reclamante, ônus que lhe incumbia por ser fato extintivo/impeditivo do direito autoral ( CLT, art . 818). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixada a verba sucumbencial em consonância com o art . 791-A, § 2º, da CLT, não há falar em redução, porquanto adequadamente remunerado o trabalho do advogado. 5. Recurso ordinário do reclamado conhecido e desprovido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido.(TRT-10 - ROT: 00005325820235100003, Relator.: ELAINE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Turma - Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos)”. Procede, pois, o pedido de pagamento da remuneração variável suprimida, a partir de janeiro de 2020, observada a proporcionalidade no mês da rescisão contratual. Observe-se para o cálculo a média duodecimal da remuneração variável percebida nos 12 meses anteriores à supressão. Procede, ainda,o pedido de pagamento dos reflexos da parcela em férias com 1/3, 13º salários, repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado e FGTS e indenização de 40%. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula a reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que o primeiro réu, de forma arbitraria e unilateral, alterou todo o quadro funcional e o funcionamento das agências de varejo, sendo certo, ainda, que sua transferência para a segunda ré, causou-lhe desgaste emocional. Não assiste razão à reclamante. De fato, toda e qualquer lesão aos valores mais íntimos do homem que venha a atingir sua esfera não patrimonial deve ser indenizada, por necessidade inequívoca de se defender os valores que compõem esse patrimônio moral humano, dando-se normatividade, no campo da responsabilidade civil, ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ocorre que, a prova restou dividida quanto à obrigatoriedade de transferência para Piracicaba, sendo certo, ainda, que é inerente ao poder diretivo do empregador realizar eventual reestruturação ou transferência. Registre-se, por fim, que já foi deferido em item anterior o pagamento das verbas contratuais e normativas pagas de forma incorreta ou suprimidas em razão da aludida transferência para a segunda ré. Desse modo, não procede o pedido. GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE Pleiteia a autora sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento das parcelas elencadas na inicial, ao argumento de estas pertencem ao mesmo grupo econômico. No caso dos autos, a rés confessaram a existência de grupo econômico do qual fazem parte. Sendo assim, patente a existência de laços de coordenação entre as rés, de forma que se declara a existência do grupo econômico justrabalhista.. Destarte, deverão as rés responder solidariamente pelos créditos trabalhistas decorrentes desta sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre os honorários. Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E. STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante. No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA No que diz respeito a contribuição previdenciária, aplica-se o disposto no art. 30 c/c os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, e respectiva regulamentação, no sentido que deve ser deduzida do empregado a sua cota parte da contribuição, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas respectivas e observado o limite máximo do salário de contribuição. Com relação ao imposto de renda, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, igualmente deverá ser retido o imposto de renda, do crédito do empregado, que deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, e calculado com base na tabela do imposto de renda em vigor na data que o crédito se tornar disponível. Aplicável, pois, o entendimento cristalizado na Súmula nº 368 do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em recente julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Posteriormente, em recente decisão, a SDI-1 do TST, adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. Diante das aludidas alterações, determina-se que sejam observados os seguintes parâmetros de liquidação: - Na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) - Na fase judicial até 29.08.2024, os juros e a correção monetária devem ser apurados pela Selic. - a partir de 30.08.2024 até o efetivo pagamento do débito, deve incidir o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389 do Código Civil), acrescido dos juros de mora correspondente à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa de juros apurada apresente resultado negativo (nova redação do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Fixa--se como época própria de incidência dos índices atualização monetária e juros de mora o dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente (Súmula 381 do C. TST) ou o dia do vencimento da obrigação, com exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do ajuizamento, conforme entendimento da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por BIANCA DE MEDEIROS GALLIER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA, acolhendo-se a prescrição quinquenal arguida, bem como reconhecendo-se a unicidade contratual com a primeira ré e condenando-se as rés, de forma solidária, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum, a pagar os valores apuráveis em liquidação de sentença, a título de horas extraordinárias e reflexos, diferenças salariais pela equiparação salarial, diferenças de verbas normativas em razão da manutenção da categoria dos bancários, remuneração variável suprimida e reflexos e honorários advocatícios. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da C.G.J.T e Sum. nº 368 do C. TST. Na forma da Lei nº 10.035/00, explicita-se que incide contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21. Deduzam-se as parcelas pagas sob idêntico título, comprovadas até este momento nos autos. Custas pelas reclamadas no valor de R$10.0000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$500.000,00, devendo ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Cumpra-se. Intimem-se DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SX TOOLS SOLUCOES E SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1036716-41.2024.4.01.3900

ID: 337091616

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036716-41.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PORTELA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAINARA SOUSA FEITOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036716-41.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036716-41.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MARIA PORTELA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINARA SOUSA FEITOSA - PA40180-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ANA MARIA PORTELA DE SOUSA (CPF nº 173.443.952-15) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene o requerido a reconhecer como especial o período de 01/11/2010 até a DER, com a concessão do benefício de aposentadoria especial, com efeitos desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Aduz a parte autora ter requerido o benefício de aposentadoria especial em 04/07/2016, sendo indeferido o pedido por ausência de tempo de contribuição especial suficiente para a concessão do benefício. A parte autora apresentou recurso administrativo, o qual foi acolhido parcialmente, sem, contudo, ter reconhecido o direito ao benefício. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Sentença proferida extinguindo o feito sem exame do mérito, pelo reconhecimento da ausência de interesse processual (ID 2145028599). A parte autora interpôs recurso de Apelação, com a juntada de documentos (ID 2148930360). O INSS apresentou contestação (ID 2159064309), defendendo a ausência de interesse processual. Acórdão proferido pelo TRF-1ª Região dando provimento ao recurso autoral, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos. Recebidos os autos do Juízo ad quem, foi proferida decisão indeferindo o pedido liminar, deferindo, no entanto, a gratuidade judicial (ID 2190463892). Nova contestação apresentada pelo INSS (ID 2194925505), tratando de matéria alheia à pretensão autoral. Oportunizada a produção de novas provas (ID 2195422934), apenas a parte autora se manifestou, apresentando réplica (ID 2197484298) e requerendo a produção de prova testemunhal. É o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO Com relação ao pedido de prova testemunhal, entendo por bem indeferi-lo, uma vez não se tratar do meio adequado para a comprovação de atividade especial no âmbito previdenciário. No caso, a autora pretende provimento jurisdicional que reconheça períodos laborados em condições especiais e a concessão de aposentadoria especial. Afirma a parte autora que os períodos em que esteve sujeito a agentes de risco são suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Ressalto que a parte autora não requer a averbação de períodos não registrados no CNIS. Para mais, os períodos de 01/03/1983 a 19/06/1991 e 01/11/2003 a 3110/2010 foram considerados como especiais no âmbito administrativo (ID 2148933706), sendo, portanto, matéria incontroversa. Para a concessão do benefício de aposentadoria especial, com as regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 103/2019, deve o segurado demonstrar o exercício de atividade especial por 25 (vinte e cinco), 20 (vinte) ou 15 (quinze) anos, a depender da atividade exercida, antes da entrada em vigor da indigitada emenda. Para as atividades apontadas pela parte autora, o tempo necessário de atividade especial é de 25 (vinte e cinco) anos. No que se refere ao reconhecimento de período laborado em condições especiais, convém traçar um panorama da legislação e a jurisprudência ao longo dos anos, para situar o caso manejado nos autos. A comprovação da especialidade da atividade, a fim de obter aposentadoria especial, deve ser aferida de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço (art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999). Antes do advento da Lei n.º 9.032/1995, poderiam ser consideradas especiais determinadas atividades profissionais elencadas como perigosa, insalubre ou penosa, em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.º 53.831/1964 e 83.080/1979) ou atividade exercida pelo segurado exposto a agentes considerados nocivos, cuja comprovação se dava por meio de formulários próprios, quais sejam SB 40 e DSS 8030. Contudo, após o advento da Lei n.º 9.032/1995, deixou-se de tomar em conta a atividade profissional, passando a ser exigidos formulários próprios em qualquer caso (SB 40 e DSS 8030 – especificando de forma minuciosa as funções exercidas ou quais agentes nocivos elencados nos Decretos o segurado encontrava-se exposto de forma habitual e permanente), mantendo-se a necessidade de laudo específico em caso de ruído. Além disso, a norma em análise vedou a conversão de tempo de serviço comum em especial. Entretanto, esta restrição não deve ser aplicada ao tempo anterior à edição da lei supracitada. Em que pese a vedação, após a edição da Lei 9.032/95, da conversão do tempo comum em especial, continuou, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum. A partir da edição da MP 1.523 de 11/10/96, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. O Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, por sua vez, passou a exigir laudo técnico em qualquer caso (Vide anexo IV do Decreto 2.172/97). Com a edição da MP 1.663-10, em 28/05/98, foi revogado o § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91, que permitia a conversão do tempo especial em comum. Entretanto, o art. 30, da Lei 9.711/98, convalidando o art. 28, da MP 1663-13, instituiu regra de transição permitindo a conversão do tempo especial prestado até 28 de maio de 1998, em tempo comum, desde que implementado percentual mínimo do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial, o qual foi estipulado pelo Decreto nº 2.782/98 em 20% do tempo requerido. Referido dispositivo, todavia, deixou de acolher expressamente a revogação do § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91. Para além, há que se alinhar-se ao entendimento esposado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo – Resp 1151363), no sentido de que se houver laudo técnico comprovando as condições especiais de trabalho tal limitação temporal não se aplica, podendo, então, haver a conversão de tempo especial prestado mesmo após 28/05/1998. Eis a ementa do acórdão proferido no REsp 1151363, litteris: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado estava "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, RT vol. 910, p. 529). A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no Incidente de Uniformização nº 2007.72.95.009899-2/SC, em 20/10/2009, pacificou esse entendimento: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. NEUTRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo similitude fática entre a situação dos autos e os paradigmas invocados, não deve ser conhecido o pedido de uniformização no que respeita à descaracterização ou não da especialidade de tempo de serviço em razão do uso de equipamento de proteção individual - EPI. 2. Considerando que a Constituição Federal assegura, desde sua redação original, e mesmo após alterações posteriores pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 47, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a segurado sujeito a condições especiais de trabalho, e, ainda, que continua em vigor o §5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, é possível a conversão de tempo de serviço especial para comum, mesmo após 28/05/1998. 3. Precedente da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200461840057125, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, Data da decisão: 27/03/2009, DJ 22/05/2009; PEDILEF 200461842523437, Relator Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, Data da decisão: 18/12/2008, DJ 09/02/2009) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1010028/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008; REsp 956110/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007 p. 367).” No mesmo sentido são os acórdãos proferidos pelo TRF da 1ª Região (AMS 0014274-16.2001.4.01.3800/MG, AMS 0005592-33.2005.4.01.3800/MG), bem assim como pelo TRF da 4ª Região (AC 0000408-22.2009.404.7115/RS, APELREEX 2006.70.06.002606-0/PR, APELREEX 5031155-75.2010.404.7100/RS, AC 0001865-43.2009.404.7001/PR). Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) a Emenda Constitucional nº 20 manteve a vigência dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, de modo que continua sendo permitida a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei 9.711/98, observada a exigência de laudo que ateste a natureza especial do trabalho; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/69 vigorou até o advento do Decreto 2.172/97; d) para o tempo de serviço prestado até a edição do Decreto 2.172/97, considera-se prejudicial à saúde a exposição a níveis de ruído acima de 80 db (item 1.1.6 do Decreto 53.831/64) e daí para a frente a exposição a níveis superiores a 90 decibéis e a partir da vigência do Decreto n.º 4882/03, acima de 85 decibéis; e) em relação ao período trabalhado antes de 29/04/95, data da Lei nº 9.032/95, não se exige laudo, exceto para ruído; f) já quando o período laborado é posterior ao dia 29/04/95, para a comprovação da atividade especial exigem-se os formulários próprios (SB-40 e DSS-8030), em qualquer caso, independentemente da atividade exercida, e depois de 05 de março de 1997, edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), é imprescindível o laudo técnico para comprovação de qualquer risco (perfil profissiográfico). Oportuno salientar que, quanto ao agente agressor ruído, o ordenamento jurídico sempre exigiu a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento da atividade como especial, independentemente do período em que o labor tiver sido efetivamente exercido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal estipulou em Recurso Extraordinário com Agravo, com Repercussão Geral reconhecida (ARE nº. 664335/SC) duas teses quanto ao reconhecimento do período laborado como especial. A primeira tese afirma que, no caso do Equipamento de Proteção Individual – EPI utilizado pelo segurado ser considerado eficaz para neutralizar a nocividade do agente, essa atividade não será considerada como exercida em condições especiais. Já a segunda tese aduz que, no caso de agente ruído, a alegação de eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em exposição acima dos limites de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial. Como o agente ruído já foi afastado, conforme fundamentação acima apresentada, a primeira tese é aquela que deve ser adotada. O referido acórdão foi assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335. Relator Ministro Luiz Fux. Tribunal Pleno – STF. DJ de 12/02/2015). Dito isto passo ao exame das provas coligidas aos autos, que foram apresentadas também no âmbito administrativo. Analisando a documentação acostada, verifica-se que, em relação ao período de 01/112010 até a DER (04/07/2019), a parte autora inicialmente acostou o PPP (ID 2144278200 – fls. 12/13), em que consta, referente ao período, apenas a data 01/11/2010 e a sujeição aos agentes de risco “iluminação inadequada, movimentos repetitivos, queda, choque elétrico, arranjo físico”. Assim, além de não haver a indicação expressa do período de sujeição do autor a agentes de risco, daqueles que foram indicados, apenas “choque elétrico” é passível de caracterizar a atividade como especial, desde que esteja acima de 250 volts. Ausente a sua medição no formulário, não há como utilizá-lo como fundamento para reconhecimento do período como especial. Já em seu recurso ordinário, a parte autora apresentou novo PPP (ID 2144284722 – fls. 63/64), em que constam os mesmos agentes de risco, referentes ao período de 01/11/2010 até 21/01/2020, data do preenchimento do formulário. Assim, em que pese a retificação quanto ao período de sujeição do autor, não caberia o seu reconhecimento como especial pelo mesmo motivo apresentado acima quanto aos agentes de risco registrados. A parte demandante, na interposição de Recurso Especial no âmbito administrativo, apresentou novo PPP referente ao período (ID 2144279233 – fls. 16/17), com a informação de que autor, no período de 01/11/2010 a 30/09/2019, esteve sujeito, além dos agentes anteriormente apresentados, a “Bactérias, vírus, fungos, atividades desenvolvidas em ambiente hospitalar e "medicamentos”. Tal situação garantiria à parte autora o reconhecimento do período como tempo de contribuição especial, pela sua sujeição a agentes biológicos No entanto, ao se analisar a descrição das atividades exercidas pela parte demandante no interregno, verifica-se que ela exercia a função de almoxarife em farmácia, sendo assim descrita: "Reportando-se ao Gerente Logística recebe, confere, estoca e/ou atende requisições de materiais diversos destinados à produção, manutenção, áreas administrativas, limpeza e outros atualizando os registros de entrada e saída, para controle." Resta claro que, diante da descrição acima transcrita, a atividade exercida pela parte autora não a sujeitava aos agentes biológicos indicados no PPP. O simples fato de a farmácia na qual exercia sua atividade de almoxarife estar situada em um hospital, o que se infere, não permite que seja reconhecido a atividade como especial. Portanto, do contexto probatório dos autos, constata-se que a parte autora desde 01/11/2010, passou a exercer suas atividades na farmácia da unidade hospitalar na função de "almoxarife", o que não lhe permite o reconhecimento do tempo de contribuição em condições especiais. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE EM LABORATÓRIO E TESOURARIA DE HOSPITAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 01/11/1989 a 31/08/1992 e revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O INSS sustenta que não houve exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Argumenta, ainda, que os registros ambientais e de monitoração biológica passaram a ser formalmente documentados apenas a partir de 2008 e 2011, respectivamente, não abarcando todo o período de trabalho. 3. A parte autora, por sua vez, formula preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial, e reitera a exposição a agentes biológicos no período laborado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial requerida pela parte autora; e (ii) se o tempo de serviço prestado pela segurada deve ser reconhecido como especial, considerando as condições de exposição a agentes biológicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à produção de provas está condicionado à análise de sua pertinência pelo juízo, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. 6. Apresentado perfil profissiográfico previdenciário sem que se questione a idoneidade de seu conteúdo, não se vislumbra necessidade de produção de prova pericial, razão pela qual o indeferimento de sua produção não configura cerceamento de defesa. 7. Os requisitos de habitualidade e permanência não são exigíveis antes da edição da Lei nº 9.032/1995. 8. O período trabalhado em laboratório deve ser reconhecido como especial por mero enquadramento nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Precedentes do TRF-1. 9. Período de trabalho em setor administrativo de hospital não permite que se conclua pela existência de exposição habitual e permanente a agentes biológicos, sendo a atividade desenvolvida sem contato contínuo com pacientes e distante da enfermaria. 10. A interrupção dos recolhimentos das contribuições para custeio da aposentadoria especial após a modificação do setor de trabalho da segurada corrobora a cessação de exposição a agentes nocivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. "O direito à prova pericial está condicionado à demonstração da sua utilidade e necessidade, podendo ser indeferido quando não fundamentado de forma específica". 2. "O tempo de serviço prestado em atividades laboratoriais antes da Lei nº 9.032/1995 pode ser reconhecido como especial pelo enquadramento na legislação vigente à época". 3. "Funções administrativas em ambiente hospitalar não configuram exposição habitual e permanente a agentes biológicos, não se enquadrando como atividade especial". Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV; Código de Processo Civil, art. 370, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 375; Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 53.831/1964, itens 1.3.2 e 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, itens 2.1.2 e 2.1.3. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 902.393/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 13/05/2024, DJe 15/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 1.213.427/MG, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 16/11/2018; TRF1, AC 1021177-08.2023.4.01.9999, rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, julgado em 21/10/2024; TRF1, AC 1003999-80.2022.4.01.9999, rel. Juiz Federal Rodrigo Gasiglia de Souza, 2ª Turma, julgado em 01/08/2024. (AC 1000722-35.2022.4.01.3507, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM AMBIENTE HOSPITALAR. NÃO RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Esta Corte assentou o entendimento de que apenas as profissões desenvolvidas em ambientes hospitalares que estejam relacionadas à medicina e enfermagem caracterizam-se como labor especial, bem como de trabalhadores que atuem diretamente com esses pacientes. Não é o caso, todavia, daqueles que realizam apenas atividades administrativas. Na hipótese em exame, em que pese o labor em ambiente hospitalar, a descrição das atividades exercidas pela parte autora demonstram o desempenho de funções essencialmente administrativas, que não a expõe aos mesmos riscos das outras atividades fins do setor. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5017036-61.2023.4.04.7001, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 24/06/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. MANTIDO O RECONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA EM HOSPITAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO INEXISTENTE/EVENTUAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DIREITO À SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea. O início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 2. De acordo com a Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. 3. Não obstante, inexistindo qualquer indício que vincule a família do autor com o campo no período anterior ao documento mais antigo como, v.g., certidões de casamento de seus pais ou de nascimento de seus irmãos em que conste a profissão de seu pai como lavrador, deve ser limitado o reconhecimento do tempo rural à data de aquisição do imóvel pelo pai do autor. 4. O trabalho em ambiente hospitalar ou em consultório particular de medicina que não envolva o contato do segurado com sangue, secreções ou outros materiais infectocontagiosos entre suas atribuições precípuas e que seja eminentemente burocrático não é suficiente para o reconhecimento da nocividade da atividade por exposição a agentes biológicos. 5. Tendo em vista que o benefício em questão foi requerido após o advento da Lei 9.876/1999, a parte autora tem direito à soma dos salários-de-contribuição nos períodos em que exerceu atividades concomitantes. (TRF4, AC 5059019-19.2018.4.04.7000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 09/07/2025) Dessa maneira, não havia como a autarquia previdenciária reconhecer tal interregno como especial. O mesmo PPP também indicava o período de 01/10/2019 a 01/11/2021 (data de preenchimento do PPP), com os mesmos registros ambientais que o período anterior, cabendo, portanto, a mesma análise apresentada acima. Assim, não há como se reconhecer como indevida a decisão proferida pelo INSS no âmbito administrativo. Em que pese o entendimento inicial apresentado por este Juízo, com a prolação de sentença de extinção do feito por ausência de interesse processual, entendeu o TRF-1ª Região entendeu ser possível a análise de PPP não apresentado no âmbito administrativo. Assim, passo à análise dos PPP's de ID 2144277578 e 2144277837, apresentados apenas no âmbito judicial. O PPP de ID 2144277578, referente ao período de 01/11/2010 a 30/09/2019, em que a autora exerceu a atividade de almoxarife em farmácia, consta a sua sujeição aos agentes "agentes biológicos infecciosos e infectocontagiantes (bactérias, vírus, protozoários, fungos, príons, parasitas e outros)", "postura sentada por longos períodos, frequente execução de movimentos repetitivos", manipulação e fracionamento de produtos químicos (formol)" e “arranjo físico inadequado, queda, choque elétrico”. Dos agentes indicados, apenas os agentes biológicos e formol podem caracterizar as atividades laborais como especiais. Contudo, novamente entendo necessária a análise da descrição das atividades realizadas pela parte autora constante no PPP: "Manipulação fracionada de produto químico, tipo formol, interpretar receitas vindas dos consultórios médicos, manipulação e preparo de medicamentos para os postos de enfermagem do hospital, fechamento de carros de parada beira leito nas enfermarias do hospital, fracionar e etiquetar medicamentos que serão dispensados pela farmácia, preparo de kits cirúrgicos e etiquetagem, separar as fichas das prescrições médicas e realizar conferência. As atividades no período informado, também eram observadas uma condição ergonômica por conta da variação postural (Em pé e sentado), também por fazer transferência do CAF da MAT/MED para abastecimento da farmácia. Diante da nova descrição apresentado, entendo que a mesma conclusão apresentada em relação ao PPP apresentado no Recurso Especial deve ser adotada, não reconhecendo que as atividades sujeitam a segurada aos agentes biológicos de maneira que caracterizem a atividade como especial. Com relação ao agente formol, melhor sorte não socorre a demandante. O agente químico formol, apesar de não constar no Decreto n.º 2.172/97 e no Decreto n.º 3.048/99, a Turma Nacional de Uniformização - TNU entendeu como devida a especialização das atividades em que o segurado esteja a ele sujeito, com base no histórico do tratamento a ele conferido pela legislação previdenciária, assim como sua inclusão na Listagem Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. FORMOL (FORMALDEÍDO). ELEMENTO CANCERÍGENO EM HUMANOS. PREVISÃO NA LINACH - LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS - GRUPO 1. ART. 68, §4º, DO DECRETO N° 3.048/99. RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR EXERCIDO SOB SUA EXPOSIÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. ENTENDIMENTO APLICÁVEL INCLUSIVE DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N° 2.172/97. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo Autor em face Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal de Minas Gerais, que negou o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao agente químico formol após o advento do Decreto n° 2.172/97, considerando que tal elemento não fora expressamente listado naquele diploma. 2. Defende o recorrente, no entanto, que ao sufragar tal entendimento a Turma Recursal de origem contrariou a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de agentes agressivos previsto na legislação previdenciária é meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento das condições especiais acaso demonstrado o risco à saúde do trabalhador. Dentre os precedentes paradigmas apresentados, destaca-se o REsp 354.737/RS (STJ, Sexta Turma, DJe 09/12/2008). 3. Pois bem. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 4. In casu, verifico estar devidamente configurada a divergência entre decisões sobre questão de direito material, cujo ponto cerne gravita em torno da possibilidade de reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao formol após o advento do Decreto n° 2.172/97, malgrado não tenha tal diploma listado expressamente tal agente químico. 5. Ao historiar o tratamento conferido pela legislação previdenciária à matéria, verifico além de contar com previsão no item 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/94 (Tóxicos orgânicos/IV - Aldehydos), o formol - ou formaldeído - foi listado na LINACH - Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos como um dos elementos carcinogênicos para humanos - Grupo 1 (Formaldeído - Registro no Chemical Abstract Service - CAS n. 000050-00-0). 6. Tal listagem consta no Anexo da Portaria Interministerial MPS/TEM/MS n° 09/2014, que foi editada com fundamento no art. 68, §4º, do Decreto n° 3.048/99 (com as alterações efetuadas pelo Decreto n° 8.123/2013), que previu a possibilidade de reconhecimento das condições especiais do labor exercido pelo segurado em ambiente em que atestada a presença de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos. 7. Vejamos o teor do aludido dispositivo, in verbis: Art. 68 - A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial consta do Anexo IV. [...] § 4º - A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos parágrafos 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. 8. Neste diapasão, considerando-se a inequívoca demonstração de que tal agente cancerígeno é indubitavelmente prejudicial à saúde ou à integridade física, inexorável é o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob sua presença no ambiente de trabalho, inclusive durante a vigência do Decreto n° 2.172/97. Conforme ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp Nº 1.306.113 - SC (julgado sob o regime dos recursos repetitivos de que cuidava o art. 543-C do CPC/73), as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, sendo possível o reconhecimento das condições especiais quando efetivamente demonstrado o prejuízo ao obreiro. 9. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para firmar a tese de que é cabível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao agente químico cancerígeno formol (formaldeído) no ambiente de trabalho, inclusive durante a vigência do Decreto n° 2.172/97. 10. Como corolário, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado, nos termos da Questão de Ordem n° 20 desta TNU. 11. É como voto. ( 00338801520104013800, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 18/05/2017 PÁG. 99/220.) Contudo, o PPP apresentado informa que, em relação ao indigitado agente, foram fornecidos à autora EPC e EPI eficazes. Ressalto que, ainda que o agente tenha sido incluído na LINACH, a nova redação do artigo 68, parágrafo 4º, do Decreto n.º 3.048/99, permite o afastamento da especialidade de atividade que sujeita segurado a agentes reconhecidamente cancerígenos, com a adoção de medidas de controle que eliminem a nocividade: "Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Assim, diante das informações trazidas pelo PPP, assim como ausência de demonstração de inveracidade de suas informações, não há como se reconhecer como especial a atividade analisada. Por fim, quanto ao PPP ID 2144277837, que trata do interregno de 01/10/2019 a 01/08/2024, entendo que, apesar de indicar a sujeição a agentes biológicos, a descrição da atividade exercida também não indica tal exposição de maneira que a caracterize como especial: "Interpretar receitas vindas dos consultórios médicos, dispensam kits de medicamentos para os postos de enfermagem do hospital, etiquetam medicamentos não fracionados, preparo de kits cirúrgicos para o bloco cirúrgico, separar as fichas das prescrições médicas e realizar conferência, fechar carrinho de parada periodicamente. As atividades no período informado, também eram observadas uma condição ergonômica por conta da variação postural (Em pé e sentado)." Diante da fundamentação acima, não há que se falar em qualquer irregularidade na decisão final apresentada pelo INSS no âmbito administrativo, assim como não demonstrou o exercício de atividade especial em interregno que já não tenha sido reconhecido no âmbito administrativo. Assim, como apenas os períodos de 01/02/1983 a 01/06/1991 e 01/11/2003 a 31/10/2010 foram reconhecidos como especiais e que, somados, não chegam a 25 (vinte e cinco) anos, não há como se acolher o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial. Quanto ao pedido subsidiário de reafirmação da DER, o mesmo não deve ser acolhido, uma vez que não houve o reconhecimento de atividade especial exercida posteriormente à DER. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos vertidos na exordial, extinguindo o feito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução fica suspensa em virtude da gratuidade judicial deferida nos autos. Registre-se. Intime-se. Belém (PA), data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado De São Paulo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 339302213

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Bariri Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000468-98.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 PRAZO DE 30 DIAS Processo Digital nº 0000468-98.2025.8.26.0062 EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000468-98.2025.8.26.0062 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Bariri, Estado de São Paulo, Dr(a). João Pedro Vieira Dos Santos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço bariri@tjsp.jus.br e/ou bariri2@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0002089-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: João Justulin, Aparecida Elibete Cornélio Carminati Justulin - réu: INSS - advogados: Evandro Demétrio OAB/SP 137172 - César José de Lima OAB/SP 162493 3002162-71.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Noel Dimas Pafume - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 1000722-06.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Nelson Camargo Júnior - réu: INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 0000322-09.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Reinaldo de Miranda Caires - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3003149-10.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Donizete Colombo - réu INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 3000860-07.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: José Donizete Ferrari - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0002276-95.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Odacir Rodrigues - réu: INSS a- advogados: Augosto Dorado Briveglio Filho OAB/SP 192050 - Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 0000861-72.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Rosangela Aparecida Penachi Rodrigues - réu: INSS - advogados: Fabiano Silva Fávero OAB/SP 167127- Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 3003551-91.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Luis Carlos Trovalelli - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - César José de Lima OAB/SP 162493 0001727-80.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria Lais da Costa - réu INSS - advogados: Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204 0002122-77.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Maria José dos Santos Nunes - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 1000090-43.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Isabel Cristina Crepaldi - réu INSS - advogado: Joel Alexendre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 0000976-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Florinda Elias Martins Luiz, Antonio Benedito Luiz, Rosemeire Aparecida Luiz, João Donizete Luiz - réu INSS - Advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0002283-87.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Claudio Cosmo Paleari - réu INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000620-81.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: José Valter Zago - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0000216-19.1993.8.26.0062 0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Antonio Darci de Antonio, Benedito Irineu de Antonio, Dirceu de Antonio, Luzia Maria de Antonio Riopedre, Leonilda Carinhato de Antonio, Cleusa Marcolina Porassi De Antonio - réu: INSS - advogados: Donizete Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3002870-24.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Osvaldo Armando Pepe - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Aparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavão OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004452-76.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Maria Valéria Hespanhol Maffe - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu INSS - advogados: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0003036-73.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Rosa Maria Vendrametto - réu INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 0000103-35.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Sabastiao Domingos - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001077-33.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Fernanda Machado Borges - réu INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0003863-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) autor: Marcos Roberto de Oliveira - réu: INSS - advogado: Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho OAB/SP 251004 0001059-12.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Osmar de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1000780-72.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Alcindo Procopio - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000760-18.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Olegário Alves - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 0004154-55.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Darci Dorival de Oliveira - réu: INSS - advogados: heitor Felippe OAB/SP 159578 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 1000603-11.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Raul Antonio Bianco - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887, Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001666-25.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Lazaro Dionizio Vieira - réu: INSS - advogados: Irineu Mizon Filho OAB/SP 91627 - Luciane Henrique OAB/SP 335123 0001263-61.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdomiro Delfito - réu: INSS - advogados: Andrea Daniela Semeguine Venturini OAB/SP 133145 - Emerson Francisco OAB/SP 223364 0003960-84.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Terezinha da Conceicao Canassa - réu INSS - advogados: Michelle Monari Perini OAB/SP 255798 - Anderson Rogerio Beltrame Santos OAB/SP 267994 1000820-88.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Valdir de Souza - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3003328-41.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eugenia Aparecida Morara Canassa - réu INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 3003332-78.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Joana Darc Gasparotti Miato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000648-49.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Alexander Rosa da Silva Brito - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 1000075-40.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Luisa Bueno de Vito - réu: INSS - advogados: Irineu Minzon Filho OAB/SP 91627 0001586-61.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - Embargado(a): Otilia Rute Pereira - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 1000652-86.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Luis Antonio da Paz - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 1886616 0003478-78.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargada: Rosalia Lazzari Casarim - advogados: Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000768-12.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargante: INSS - embargado: Aparecida Izabel de Moraes Silva - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003561-55.2014.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante INSS - embargado: Walter Freitas Romanini - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137- Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002628-82.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida de Moraes Simionato - réu: INSS - advogados: Graziela Tamires Vicentini OAB/SP 386647 3001018-62.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Ana Maria Luppi Berti - réu: INSS - advogados: Marco Aurelio Encinas Negrao OAB/SP 354615 0003613-22.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dayse Massambani Pereira - réu INSS - advogados: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento OAB/SP 151898 - Samuel Vaz Nascimento OAB/SP 214886 3000172-45.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Zilda Gonçalves Marcelino - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 - Rafael Corrêa Videira OAB/SP 197905 0001863-34.2002.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Claudio aparecido de Riz - réu : INSS - advogados: Marcos Sanchez Garcia Neto OAB/SP 74028 - Marcos Sanchez Garcia Filho OAB/SP 10531 0003995-44.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Dalva Aparecida Leonel Soares de Camargo - réu: INSS - advogados: Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251787 - Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 0001163-04.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Rosa Maria Beltrame Bollini - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 1001725-59.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Jurandir Fernandes - réu: INSS - advogados: Christiano Beloto Magalhães de Andrade OAB/SP 199786 1000664-03.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - embargante: Belmiro Furcin Junior - embargado: Fazenda Nacional - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0001539-87.2015.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - autor: Adalberto Luis de Lourenço, Elcinda Maria de Jesus, Jose Canal Sobrinho, Sebastião Vieira, Vanderlei Donizete de Gaspari, Neusa Beltrami de Lourenço, Antonia Apparecida Canal Munhoz, Orozimbo Canal, Maria Jose Trovarelli Camassola, Ronaldo Cesar Camassola e Roselaine Madalena Camassola - réu: Banco do Brasil - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 - Wilson jose Germin OAB/SP 144097 - Servio Tulio de Barcelos OAB/SP 295139 - Jose Arnaldo Janssen Nogueira OAB/SP 353135 0003814-48.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível -Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecido Donizete da Silva Brasilio - réu: INSS - advogados: Gustavo Cesar Pereira Budin OAB/SP 415298 0000670-95.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - autor: Antonio Valdemar Bortholazzi - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0001505-06.2001.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Conversão - autor: Ladislau Lucio Facin - réu: INSS - advogados: Pascial Antenor Rossi OAB/SP 13137 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002991-69.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - autor: Maria Elizabeth de Carvalho - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000033-48.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - autor: Geralda Miola Fazzio, Amídio Miola, Milton Jose Miola, Zuleice Miola, Vilma Maria Miola de Souza, Darci Antonia Miola Coura, Marilene Aparecida Miola de Melo, Tilson Aparecido Miola, Irene Aparecida Miola dos Santos, Doraci Maria Miola Ghirro, réu: INSS - advogados: Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0000163-72.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) - autor: Jose Marrara, Yone Alves Costa Zapata, Alcides Charamitara, Eliseu Charamitara, Jesue Pavan, Neyde Andreoni Curdoglo, Nivaldo Bertolini, Nilva Aparecida Bertolini Fracaloss, Silvia Mara Charamitara Barbara, Silmara Therezinha Charamitara Lipera, Solange Charamitara, Sandra Maria Charamitara Supino, Eliseu Charamitara Júnior, Sonia Aparecida Charamitara, Samira Cristina Charamitara, Pedro Luiz Curdoglo, Maria Cristina Curdoglo, Sucessores herdeiros de José Marrara, Sucessores herdeiros de Jesue Pavan - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenro Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000224-24.2015.8.26.0062 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - embargante: Transportadora Rinaldo Garcia LTDA Me - embargado: União Federal - PRFN - advogados: Omar Augusto Leite Melo OAB: 185683 - Guilhermke Vianna Ferraz de Camargo OAB/SP 249451 1001250-06.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Aparecida Valentina de Moraes Domingos - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 0003780-39.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Antonio Aparecido Crepaldi - réu: INSS - advogados: Ricardo Sabbag OAB/SP 223538 - Leonardo Luis da Dalto Jacó OAB/SP 224940 0001896-04.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Maria Teresinha Longo - réu: INSS - advogado: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 0001758-37.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) autor: Zelindo Valentim Rossi Bueno - réu: INSS advogado: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000079-95.1997.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Maria Imaculada de Oliveira Carnevale, Lindomar Luis Carnevale - Réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001102-51.2012.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - autor: Marco Antonio Barbieri - réu: INSS - advogados: Edson Pinho Rodrigues Junior OAB/SP 159451 1000522-96.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) -autor: Milton do Carmo Ferro - réu: INSS - advogados: Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 - Pascoal antenor Rossi OAB/SP 113137 0000224-30.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: INSS - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rosssi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001544-85.2010.8.26.0062 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - embargante: INSS - embargado: Benedita apparecida Fernandes da Silva - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0001727-66.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Aparecida Izabela de Moraes Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi: OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000829-53.2004.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano - autor: Maria Jose de Vito Cavalheiro - réu: INSS - advogados: Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000213-98.1992.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - autor: Oswaldo Aparecido Maccari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Natalina Bernadete Rossi OAB: 197887 0004454-27.2006.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - autor: Carlos Augusto Ventura - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0000299-63.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Eliane Rossato - réu: INSS - advogados: Heitor Felippe OAB/SP 159578 1000158-90.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Data de Início de Benefício (DIB) - autor: Clair de Fátima Rodrigues - réu: INSS - advogados Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 3001782-48.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Valentina Bueno Obristo - réu: INSS - advogados: Joel Alexandrfe Acarpin Agostini OAB/SP 245469 0000006-65.1993.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - autor: Adélia Beltrame Mazini - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Wilson rodney Amaral OAB/SP 186616 - Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 3001196-11.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Doraci Aparecida Bottura - réu: INSS - advogados: Alexandre Augusto Forcinitti Valera OAB/SP 140741 1000530-05.2017.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - autor: Pedro do Carmo arthur - réu: INSS - advogados: Joel Alexandre Scarpin Agostini OAB/SP 245469 1000458-52.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - autor: Neusa Mariano de Almeida - réu: INSS - advogados: José Aparecido Bonatelli OAB/SP 160750 - Heitor Felippe OAB/SP 159578 0001895-82.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Contribuições Previdenciárias - autor: Aparecido Burian Celarino - réu: INSS - advogados: AFabio Verginio Burian Celarino OAB/SP2 14304 0000081-06.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - autor: Zuleide de Lima Rodrigues - réu: INSS - advogados: Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 - Gustavo Oréfice OAB/SP 179403 0001699-54.2011.8.26.0062 - Procedimento Sumário -Averbação/Cômputo Conversão de tempo de serviço especial - autor: Aparecida Izabel Christianini Suguiyama - réu: INSS - advogados: Luciano Rodrigo Furco OAB/SP 196058 0000799-03.2013.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - autor: Antonio Amauri Rossi - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAb/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0002236-50.2011.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo/ Conversão de tempo de serviço especial - autor: Francisco Romao de Andrade da Silva, Marcio Donizete Romão da Silva, Heloisa Cavalcante da Silva, Marcos Luiz Romao da Silva, Francisco Romao de Andrade da Silva - réu: INSS - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Carazatto OAB/SP 252493 Mayra Beatriz Rossi Bianco, OAB/SP 279364 0003345-70.2009.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Pascoal Antenor Rossi, Carolina Furquim Leite Matos Carazatto, Donizete Luis Pessoto - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0000987-88.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Impostos - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzales, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago de Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 - Francisco Leandro Gonzalez OAB/SP 326204, Gustavo Oréfice OAB/SP 179403, Anna Paola Novaes Stinchi OAB/SP 104858, Thiago Martins Ferreira OAB/SP 325134, Terceiros Interessados Phelipe Americo Magron, Gilmar da Silva Francelino, Marcus Piragine, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI, advogados Phelipe Americo Magron OAB/SP 349548, Gilmar da Silva Francelino OAB/SP 320289, Marcus Piragine OAB/SP 335877 3000496-35.2013.8.26.0062 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - autor: Anderson Dantas Sotooka, Mariza Tey Kobayashi Sotooka - réu: Jose Antonio Pavao, Ana Claudia Videira Massucato Pavao - advogados: Danilo Roberto Floriano OAB/SP 253235 - Ronaldo de Rossi Fernandes OAB/SP 277248 - Hudson Fernando de Oliveira Cardoso OAB/SP 164930 Evandro Demetrio OAB/SP 137182 0005348-66.2007.8.26.0062 - Assistência Judiciária - Assistência Judiciária Gratuita - autor: Benedita Apparecida Fernandes da Silva - réu: JDC de Bariri SP - advogados: Jose Luis Pavao OAB/SP 103082 - Donizeti Luiz Pessotto OAB/SP 113419 0001298-60.2008.8.26.0062 - Embargos à Execução - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - embargante: INSS - embargado: Darci Simoes - advogados: Natalina Bernadete Rossi OAB/SP 197887 - Carolina Furquim Leite Matos Carazatto OAB/SP 252493 0000993-95.2016.8.26.0062 - Cumprimento de sentença em Embargos à Execução Fiscal - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - autor: Lucas Duarte Barbieri, Thiago de Oliveira Souza, Marcos Rodrigo Calegari, Francisco Leandro Gonzalez, Gustavo Oréfice - réu: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - advogados: Lucas Duarte Barbieri OAB/SP 279333 - Thiago Oliveira Souza OAB/SP 290362 - Marcos Rodrigo Calegari OAB/SP 212793 Tamires Giacomitti Muraro Konieczniak OAB/SP 362672, Patricia Aparecida Simoni Barretto OAB/SP 132302, terceiro interessado PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 1000583-54.2015.8.26.0062 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - autor: Marcelo Soares da Silva - réu: INSS - advogados: Daniel Rosado Pinezi OAB/SP 197650 - Wilson Rodney Amaral OAB/SP 186616 0000534-30.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria da Conceição Moreira - réu: INSS - advogados: Antonio Carlos dos Santos OAB/SP 161060 1001663-19.2016.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Delazir Fizzon Monari - réu: INSS - advogados: Pascoal Antenor Rossi OAB/SP 113137 - Mayra Beatriz Rossi Bianco OAB/SP 279364 0003623-95.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Izabel Salina Ocon - réu: INSS - advogados: Jackeline de Fátima Correia Facin OAB/SP 253305 - Cristiano Alex Martins Romeiro OAB/SP 251757 0001867-17.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Natalina de Antonio Cardoso - réu: INSS - advogados: Edgar Jose Adabo OAB/SP 85380 - Vanderleia Rosana Palhari Bispo OAB/SP 134434 0001058-27.2015.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - autor: Maria Jose Vargas Sanches de Oliveira - réu: INSS - advogados: Renato Pellegrino Gregório OAB/SP 256195 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bariri, aos 24 de julho de 2025. MODELO PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. __________________________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)

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Processo nº 1000999-35.2020.8.11.0039

ID: 278201298

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000999-35.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS BRUNO SABINO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ROGERIO GRAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000999-35.2020.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000999-35.2020.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RUBENS BRUNO SABINO DE FIGUEIREDO - CPF: 030.454.191-51 (APELANTE), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (ADVOGADO), LINDOMAR DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 010.803.631-65 (APELANTE), RICARDO SANTANA DA SILVA - CPF: 020.008.281-75 (APELANTE), HELIO APARECIDO DA SILVA - CPF: 567.577.001-15 (ASSISTENTE), JORGE ALVES CASSIANO - CPF: 942.160.611-68 (ASSISTENTE), SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 013.903.531-17 (ASSISTENTE), SOLANGE DE SOUZA MARTINS - CPF: 021.840.411-57 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO – MATERIALIDADE E AUTORIA – EVIDENCIADAS – PEDIDOS NEGADOS – 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – PROVAS ROBUSTAS DEMONSTRADAS – 3. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL – REINCIDÊNCIA DOS APELANTES – REGIME ABERTO – NEGADO – SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Os apelantes alegam, em síntese, a ausência de dolo na conduta, bem como a insuficiência de provas para a caracterização do delito, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa. A materialidade do crime de receptação foi devidamente comprovada pelos elementos constantes nos autos, incluindo os boletins de ocorrência, os depoimentos das testemunhas e dos réus, bem como os documentos de apreensão. O dolo dos apelantes foi amplamente demonstrado, sendo clara a ciência da origem ilícita do bem receptado. Em relação aos apelantes Ricardo Santana da Silva e Lindomar Dias de Oliveira, requerem também a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, alegando que a fixação do regime semiaberto não se justifica, dado que não há elementos que demonstrem a necessidade de maior severidade no cumprimento da pena. A reincidência dos apelantes, evidenciada nos autos, justifica a fixação do regime semiaberto, não havendo elementos que justifiquem a alteração para regime mais brando. R E L A T Ó R I O Trata-se de um recurso de apelação criminal interposto por RICARDO SANTANA DA SILVA, LINDOMAR DIAS DE OLIVEIRA E RUBENS BRUNO SABINO DE FIGUEIREDO, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, nos autos da ação penal nº 1000999-35.2020.8.11.0039, que condenou os réus pelo crime de receptação previsto no artigo 180, caput do Código Penal. (Id. 209287922). 1. Apelante Ricardo Santana da Silva e Lindomar Dias de Oliveira, a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, inicialmente no regime semiaberto e 11 (onze) dias-multa. 2. Apelante Rubens Bruno Sabino de Figueiredo, a pena de 01 (um) ano de reclusão, inicialmente no regime aberto e 10 (dez) dias-multa. Nas razões recursais, a defesa de Ricardo Santana da Silva e Lindomar Dias de Oliveira, busca pela absolvição dos apelantes, em razão da ausência de dolo da conduta, subsidiariamente, caso não seja reconhecida a absolvição, que os apelantes sejam condenados na figura de receptação culposa, bem como a alteração do regime inicial do cumprimento de pena para o aberto e a substituição de pena para a restritiva de direitos. (Id. 209287948). Nas razões, a defesa técnica do apelante Rubens Bruno Sabino de Figueiredo, pugnou pela absolvição do réu, pela manifestação da inocência e pela ausência de provas nos termos do artigo 386, II, V e VII do CPP. Caso assim não entenda pelo princípio da eventualidade, que seja desclassificada a conduta para a prática de receptação culposa ou privilegiada. (Id. 209287942). Em contrarrazões, o parquet manifestou-se pelo improvimento dos recursos interposto por Ricardo Santana da Silva, Lindomar Dias de Oliveira e Rubens Bruno Sabino de Figueiredo, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória. (Ids. 209287944 e 209287950). Em sequência, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo eminente Procurador de Justiça José Norberto de Medeiros Júnior, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos, assim sintetizando: (Id. 211374680). “Sumário: Apelação Criminal – Receptação dolosa (artigo 180, do Código Penal) – Sentença Condenatória – Irresignação defensiva: Pretendida absolvição por insuficiência probatória e/ou desclassificação para a modalidade culposa – Impertinência – A materialidade e a autoria delitivas são incontestáveis diante das provas colhidas – A condenação é de ser mantida, tal como consta da sentença, uma vez fundamentada e lastreada em elementos que apontam, categoricamente, a presença das circunstâncias do tipo penal descrito no artigo 180, caput do Código Penal. Pedido alternativo: Apelantes Ricardo Santana da Silva e Lindomar Dias de Oliveira – Fixação do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito – Inadmissibilidade – Réus reincidentes. Pelo desprovimento dos recursos”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado trata-se de um recurso de apelação criminal interposto por RICARDO SANTANA DA SILVA, LINDOMAR DIAS DE OLIVEIRA E RUBENS BRUNO SABINO DE FIGUEIREDO, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, nos autos da ação penal nº 1000999-35.2020.8.11.0039, que condenou os réus pelo crime de receptação previsto no artigo 180, caput do Código Penal. Narra a denuncia, in verbis: (Id. 209287794) “[...]=> RUBENS BRUNO SABINO FIGUEIREDO, de cognome “BRUNO”, brasileiro, solteiro, agropecuarista, portador da cédula de identidade n.º 1906400-4 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 030.454.191-51, nascido aos 28/12/1991, natural de Porto Esperidião/MT, filho de Rubens Sabino de Figueiredo e de Lourdes Junqueira de Andrade, residente na Avenida Januário Santana, s/n.º, Centro, ou na Fazenda Estância Céu Azul / Buriti – Barranqueira, ambos situados na zona rural do município de Porto Esperidião/MT, Telefones: (65) 99663-6936 / 99988-6401; => LINDOMAR DIAS DE OLIVEIRA, vulgo “PACÚ”, brasileiro, convivente, mototaxista, portador da cédula de identidade n.º 1646440-0 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 010.803.631-65, nascido aos 04/03/1985, natural de Mirassol d’Oeste/MT, filho de Cláudio Monteiro e de Elisete Dias de Oliveira, residente na Rua Celina, n.º 234, município de Porto Esperidião/MT, Telefones: (65) 99258-0402 / 999805-6010, e de; => RICARDO SANTANA DA SILVA, conhecido como “RICARDINHO”, brasileiro, solteiro, tratorista, portador da cédula de identidade n.º 1476134-5 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 020.008.281-75, nascido aos 16/08/1985, natural de Porto Esperidião/MT, filho de Sebastião da Silva e de Deonice de Fátima Santana, residente na Rua Paulo Veríssimo, n.º 304, bairro Beira Rio, município de Porto Esperidião/MT, em razão das condutas delituosas a seguir expostas: FATO 01: Consta do Inquérito Policial n.º 046/2020 que, em data / hora / local não determinados nos autos apuratórios, mas ocorrido entre os meses de março a maio de 2020, no município de Porto Esperidião, o implicado RUBENS BRUNO SABINO FIGUEIREDO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, adquiriu e/ou recebeu, em proveito próprio ou alheio, 01 (um) aparelho celular, da marca “Samsung”, modelo “J75 Pro”, de cor dourada, produto do crime de roubo, pertencente à vítima ADJALMA MARQUES DA SILVA (conforme Boletim de Ocorrência n.º 2020.83092 – f. 05-07 do IP), cujo aparelho móvel fora subtraído no contexto fático apurado deste mesmo caderno policial, ilícito ocorrido no dia 23/03/2020, por volta de meio dia, no imóvel rural denominado “Sítio 3 Irmãos”, situado na zona rural deste município de São José dos Quatro Marcos. FATO 02: Emerge, outrossim, do procedimento apuratório que, em data não especificada nos autos investigativos, mas ocorrida entre os meses de abril e maio de 2020, no município de Porto Esperidião/MT, o denunciado RICARDO SANTANA DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e/ou recebeu, em proveito próprio ou alheio, o aparelho móvel descrito no FATO 01. FATO 03: Exsurge, ademais, do almanaque policial que, em data e horário não especificados nos autos, mas ocorrido entre os meses de abril e mês de 2020, na residência situada na Rua Paulo Veríssimo, n.º 304, bairro Beira Rio, no município de Porto Esperidião/MT, o denunciado LINDOMAR DIAS DE OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, em proveito próprio ou alheio, o aparelho móvel indicado no FATO 01. De proêmio, impende consignar, que, no dia 23/03/2020, por volta do meio dia, policiais civis tomaram conhecimento da ocorrência do crime de roubo, ocorrido na propriedade rural denominada “Sítio 3 Irmãos”, situado na zona rural deste município de São José dos Quatro Marcos, consoante Boletim de Ocorrência n.º 2020.83092, confeccionado na Delegacia de Polícia desta cidade, (f. 05-07 do IP). Na oportunidade, apurou-se que o grupo criminoso composto pelos implicados LUAN FERREIRA MELO, ALYSON ROGÉRIO SANCHES GOMES, SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS e UILSON ANTÔNIO DE FARIA, que figuram como réus no bojo da ação penal registrada sob o n.º 1000722-19.2020.8.11.0039, em trâmite nesta Comarca, invadiram o aludido imóvel rural, e, lá estando, empalmaram vários objetos, entre os quais 03 (três) aparelhos celulares. No decorrer das apurações investigatórias, visando identificar os envolvidos na aludida trama criminosa, bem como o paradeiro dos objetos surrupiados, na data de 29/05/2020, os agentes de polícia tomaram conhecimento de que 01 (um) dos telefones móveis empalmados pelos autores do crime patrimonial estava na posse de SOLANGE DE SOUZA MARTINS, moradora do município de Porto Esperidião ( vide Boletim de Ocorrência n.º 2020.128098 – f. 161- 163 do IP n.º 46/2020). Ato contínuo, após localizarem SOLANGE, esta, ao ser ouvida em solo policial, declarou que, no dia 19/05/2020, adquiriu o aparelho móvel da marca “Samsung”, modelo “J75 Pro”, de cor dourada, do denunciado LINDOMAR DIAS DE OLIVEIRA, também conhecido pela alcunha de “PACÚ”, pagando a ele o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o qual havia exposto à venda o telefone portátil pelo aplicativo de mensagens whatsapp, tendo ela afiançado que LINDOMAR “vende direto ‘esses celular’, coloca no status do celular dele”, bem como que “ele posta direto vendendo essas coisas” (f. 165/166 do IP). Em razão das informações acima prestadas, o codenunciado LINDOMAR também fora ouvido, oportunidade na qual relatou ter adquirido o aparelho móvel em questão do implicado RICARDO SANTANA DA SILVA, conhecido como “RICARDINHO”, que o teria oferecido pelo importe de R$ 300,00 (trezentos reais), e que tal telefone pertenceria a um amigo chamado “BRUNO”, posteriormente identificado como sendo o incriminado RUBENS BRUNO SABINO FIGUEIREDO. Em razão da oferta do aparelho telefônico, o increpado LINDOMAR se deslocou até a casa do codenunciado “RICARDINHO”, onde comprou o dispositivo móvel pelo importe de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), tendo dito que, embora “BRUNO” estivesse no local, negociou apenas com o RICARDO, e, inclusive, entregou o dinheiro a este último, e, na ocasião, não perguntou sobre a nota fiscal, nem origem do objeto, e RICARDO lhe disse que o aparelho seria dele. Outrossim, em suas declarações, o denunciado LINDOMAR relatou que, logo após a aquisição do telefone celular, o vendeu para SOLANGE pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo recebido dela, por ocasião desta negociação, a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), e, poucos dias depois, 01 (um) outro aparelho celular, da marca/modelo “Samsung J2”. Por conta disso, o imputado RICARDO SANTANA DA SILVA também foi instado a prestar declarações sobre os fatos, átimo em que informou ter recebido contato telefônico do codenunciado RUBENS BRUNO, que lhe relatou o interesse em alienar seu aparelho celular, tendo RICARDO lhe respondido que não tinha condições de comprá-lo, mas ofereceu o dispositivo móvel a LINDOMAR, vulgo “PACÚ”, que, por sua vez, se interessou em comprá-lo, e, em razão disso, RICARDO intermediou esta transação entre RUBENS BRUNO e LINDOMAR, que pagou pelo bem a soma monetária de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), e que não teria recebido qualquer valor por conta desta negociação. Por fim, o acusado na mencionada ação penal, SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS, ao ser ouvido em sede de interrogatório na Delegacia de Polícia, em razão da prática do delito de roubo outrora investigado, afirmou que teria vendido o dispositivo móvel subtraído da vítima ADJALMA para uma pessoa residente na cidade de Porto Esperidião que o denunciado RUBENS BRUNO SABINO FIGUEIREDO conhece, e que este intermediou a venda do aparelho pelo importe de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), de modo que o telefone fora repassado a RICARDO SANTANA DA SILVA, que, por sua vez, vendeu o aparelho para “PACÚ”, (f. 199 do IP). Para melhor analise, peço vênia para transcrever a sentença na parte que alude. (Id. 209287922). “[...]SENDO ESSE O RELATÓRIO, PASSA-SE À DECISÃO. O juiz pode fundamentar sua decisão se a prova produzida durante a fase judicial do processo penal for capaz de levar à mesma conclusão a que chegou a fundamentação. Mesmo que o julgador retire dos elementos produzidos exclusivamente na fase extrajudicial parte do seu convencimento, isso não anulará a decisão, se esses elementos extrajudiciais forem corroborados pelas provas produzidas durante a fase judicial. Jorge Alves Cassiano (Investigador de Polícia) ao ser ouvido em Juízo, relatou: “Que não se recorda da data do crime exatamente, mas que houve um roubo na região, que durante as investigações foi solicitada a quebra de sigilo do aparelho do crime que direcionou para pessoas envolvidas no crime, que levou a uma pessoa chamada Maria no município de Porto, que durante a investigação foi parar com outra mulher, que essa mulher mencionou que havia adquirido o aparelho de uma pessoa chamada por apelido “pacu” e posteriormente em contato com esse moto taxista ele disse que havia adquirido do senhor Ricardo, que em contato com esse senhor Ricardo este mencionou que apenas intermediou o negócio que foi vendido por Sabino (o sobrenome) que em diligencia na casa desse senhor “Sabino” esse negou todo o envolvimento e disse que esse senhor “Pacu” não estaria dizendo a verdade, que durante as investigações um dos autores do roubo confirmou que havia solicitado a um amigo Sabino que intermediasse a venda ou auxiliasse a vender o aparelho celular roubado. Que quem teria afirmado isso seria Sebastião “Tiãozinho”, que esta foragido até o presente momento, que o senhor Ricardinho Ricardo disse que não teve lucro, que apenas acompanhou ou indicou o senhor Bruno para a Venda para o senhor Pacu, que segundo a senhora Solange era comum. Que foi vendido por uns 300 reais”. A testemunha Solange, em juízo relatou: “Que ela perguntou para ele se ele (Lindomar) não sabia de um celular para vender porque o dela estava ruim, que ele falou que um amigo dele tinha um, mas não falou o nome do amigo, que ele foi lá e trouxe o aparelho e ela comprou. Que pagou no celular uns quatrocentos, quatrocentos e cinquenta reais.” A testemunha Hélio (Policial Militar) em juízo relatou: “Que nesse fato foi apenas o escrivão, que não chegou tomar conhecimento, apenas fez a juntada dos documentos”. O acusado Rubens, em seu depoimento relatou: “Que não tem conhecimento do celular, que conhece o Lindomar “pacu” e Ricardo somente de vista, que não tem conhecimento do aparelho”. O acusado, Lindomar, por sua vez, relatou em juízo: “Que Solange o procurou perguntando se ele não sabia de um celular para vender, que até o Ricardo tinha oferecido um no mesmo dia, que foi lá, combinou com o Ricado e negociou o preço com ele, que questionou se o celular era roubado, e disseram que não, que ele comprou por duzentos e noventa reais, que falaram que estavam vendendo o celular porque uma criança tinha nascido e estavam precisando comprar medicamentos, que foi quando ele comprou. Que ficou sabendo que o Bruno estava vendendo o celular, pois o Ricardo ligou e lhe contou. Que ele tinha falado um dia antes que queria comprar um aparelho telefônico”. Em ata de audiência de instrução e julgamento foi decretada a revelia do acusado Ricardo Santana da Silva, haja vista que embora devidamente intimado não compareceu à solenidade. Encerrada a instrução processual. Analisando as provas produzidas, verifica-se terem ficado satisfatoriamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, pois os elementos confirmam que o envolvimento dos acusados no crime de receptação. Assim, notória a contradição entre os envolvidos, haja vista que o acusado Bruno alega que não ter feito qualquer reunião ou encontrado qualquer um dos outros acusados Ricardo e Lindomar, ocorre que, o acusado Lindomar relata em seu depoimento que houve a reunião com participação de Bruno, Ricardo e outro rapaz que desconhece o nome. Afirma Lindomar que comprou o aparelho sansung por duzentos e noventa reais. Corroborando com a condenação dos acusados, a testemunha Solange afirma que adquiriu o aparelho do acusado Lindomar, que adquiriu o aparelho de Celular acompanhado de Bruno. Vejamos: “Bom doutora é, a data do crime eu não me recordo exatamente mas houve um roubo na zona rural do quatro marcos, durante as investigações foi solicitado a quebra de sigilo do aparelho levado do crime e que direcionou para que algumas pessoas estavam utilizando o aparelho. Inicialmente foi inserido nesse aparelho um chip em nome de maria se não em engano ortiz ou aparecida ortiz uma coisa assim do município de porto e posteriormente durante a interceptação esse aparelho acabou na mão de uma outra mulher eu não me recordo exatamente qual o nome dela da cidade de porto, também da cidade de porto Esperidião” Isso. Ai nós diligenciamos e solicitamos para que ela comparecesse a delegacia de polícia do porto, ela compareceu a delegacia é, informou que adquiriu aquele aparelho de celular de uma pessoa com o apelido mototaxista PACU o apelido dele se não me engano e em contato no mesmo dia com esse mototaxista ele disse que adquiriu do senhor ricardo, ricardinho, e em contato com o senhor ricardo em diligência logo em seguida o senhor ricardo disse que apenas intermediou o negócio que foi vendido o aparelho pelo senhor bruno, bruninho, sabino era o sobrenome, eu não me recordo o nome exato mas o sobre nome eu acredito que seja sabino. Ai os colegas diligenciaram na residência desse senhor sabino que seria o primeiro vendedor. É ele negou qualquer conhecimento sobre a venda desse aparelho de celular, diz desconhecer a venda e que no caso o ricardo e senhor pacu não estaria dizendo a verdade. Posteriormente nós acabamos identificando que o senhor Ricardo, ai depois nas investigações um dos autores do roubo foi interrogado e afirmou que havia solicitado ao amigo sabino, sobrenome sabino que intermediasse a venda ou auxiliasse a venda do aparelho a ser roubado Ademais, corroborando com os elementos condenatórios, a testemunha Jorge Alves Cassiano foi coerente em seu depoimento, de modo que seu testemunho é relevante em razão da fé Pública, como assim dispõe a jurisprudência. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, e a partir da ponderação das circunstâncias do delito - apreensão de 16, 4g (dezesseis gramas e quatro decigramas) de cocaína, fracionadas em 4 (quatro) papelotes, além da apreensão de dinheiro em espécie, em poder do recorrente, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) -, que a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas ficaram suficientemente demonstradas (e-STJ fls. 215/218). 2. Nesse contexto, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, vedado nesta via recursal. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Ademais, conforme asseverado pelas instâncias ordinárias, a prática do delito pelo recorrente foi devidamente comprovada por elementos de prova colhidos na fase investigativa, e corroborados pela prova testemunhal colhida na fase judicial, circunstância que afasta a alegada violação do art. 155, do CPP. 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Ainda, no crime de receptação ( CP, art. 180), se a res furtiva houver sido apreendida em poder do acusado, incumbe-lhe apresentar prova da origem lícita do produto, ou comprovar seu absoluto desconhecimento da procedência criminosa do material ilícito, demonstrando cabalmente ignorar o injusto penal levado a efeito, não o fazendo, a condenação é medida a se impor em desfavor dos acusados. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR RICARDO SANTANA DA SILVA, LINDOMAR DUAS DE OLIVEIRA E RUBENS BRUNO SABINO DE FIGUEIREDO, já qualificado nos autos, às penas previstas para os delitos previstos no art. 180 do Código Penal. Com fundamento no princípio da individualização das penas, no artigo 59 do Código Penal, passa-se à dosimetria das reprimendas impostas ao acusado. O art. 180 do Código Penal prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa. 1. DA DOSIMETRIA DE PENA DO ACUSADO RICARDO SANTANA AS SILVA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. O réu ostenta condenação, mas deixo para valora-la na segunda fase da dosimetria. A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social do réu, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valor também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valor essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima porque elas não foram identificadas. Dessa maneira, considerando ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixa-se a pena base em 1 ano de reclusão e multa de 10 dias-multa. ATENUNANTES E AGRAVANTES Dentre as circunstâncias previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, se faz presente a reincidência à época dos fatos (executivo de pena n. 2000164-45.2021.811.0055), razão pela qual majoro a pena em um sexto, fixando a pena intermediária em 1 ano de 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixa-se a pena definitiva em 1 ano de 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Por ser reincidente, deixou de conceder a substituição da pena. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” O tempo de prisão do réu não altera o regime inicial de cumprimento de pena. A lei estabelece que em condenação igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando não há reincidência e presentes condições favoráveis, o réu deve cumprir, desde o início, a pena no regime aberto. Não se verifica motivação idônea para impor um regime mais severo ao acusado. Desse modo, por se tratar de réu reincidente, fixa-se o REGIME SEMIABERTO. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que, por força de lei, o magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 2. DA DOSIMETRIA DE PENA DO ACUSADO LINDOMAR DIAS DE OLIVEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. O réu ostenta condenação, mas deixo para valora-la na segunda fase da dosimetria. A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social do réu, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valor também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valor essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima porque elas não foram identificadas. Dessa maneira, considerando ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixa-se a pena base em 1 ano de reclusão e multa de 10 dias-multa. ATENUNANTES E AGRAVANTES Dentre as circunstâncias previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, se faz presente a reincidência à época dos fatos (executivo de pena n. 19706-92.2014.811.0002), razão pela qual majoro a pena em um sexto, fixando a pena intermediária em 1 ano de 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixa-se a pena definitiva em 1 ano de 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Por ser reincidente, deixou de conceder a substituição da pena. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” O tempo de prisão do réu não altera o regime inicial de cumprimento de pena. A lei estabelece que em condenação igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando não há reincidência e presentes condições favoráveis, o réu deve cumprir, desde o início, a pena no regime aberto. Não se verifica motivação idônea para impor um regime mais severo ao acusado. Desse modo, por se tratar de réu reincidente, fixa-se o REGIME SEMIABERTO. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que, por força de lei, o magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. 3. DA DOSIMETRIA DE PENA DO ACUSADO RUBENS BRUNO SABINO DE FIGUEIREDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. O réu não ostenta condenação. A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social do réu, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valor também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valor essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima porque elas não foram identificadas. Dessa maneira, considerando ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixa-se a pena base em 1 ano de reclusão e multa de 10 dias-multa. ATENUNANTES E AGRAVANTES Dentre as circunstâncias previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, não verifico circunstancias agravantes ou atenuantes. Assim, fixo a pena intermediária do acusado em 1 ano de reclusão e multa de 10 dias-multa. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Não há causa de aumento nem de diminuição de pena a ser reconhecida. Assim, fixa-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão e multa de 10 dias-multa. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 44 do Código Penal, e valendo-se da regra disposta no § 2º, primeira parte, do citado artigo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, a ser especificada pelo juízo da execução REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena.” O tempo de prisão do réu não altera o regime inicial de cumprimento de pena. A lei estabelece que em condenação igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando não há reincidência e presentes condições favoráveis, o réu deve cumprir, desde o início, a pena no regime aberto. Não se verifica motivação idônea para impor um regime mais severo ao acusado. Desse modo, por se tratar de réu reincidente, fixa-se o REGIME ABERTO. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que, por força de lei, o magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES COMUNS CONDENO o acusado Rubens Bruno Sabino de Figueiredo ao pagamento de custas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. ISENTO os acusados Lindomar Dias de Oliveira e Ricardo Santana da Silva do pagamento das custas processuais, tendo em vista que são representados pela DPE-MT. Atendendo à dosimetria da pena e, principalmente, à situação econômica da parte ré, fixo a pena de multa em 10/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CP, art. 60, caput e § 1º c/c art. 49 e §§ -, valor o qual deverá ser atualizado quando da execução e deve ser pago dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgada a sentença – CP, art. 50. CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§; CNGC, art. 415 e ss..”. DAS TESES EM COMUM DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECORRENTES – DA ABSOLVIÇÃO As defesas de Ricardo, Lindomar e Rubens pugnam pela absolvição do crime de receptação argumentando a ausência de dolo da conduta e provas. A materialidade do crime de receptação repousa no Boletins de Ocorrência n.ºs 2020.83092 (Id. 209287796), pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelos denunciados (f. 165/166, 168/169 e 171/172), pelos Termos de Apreensão e Entrega, (f. 179/180), bem como pelos demais elementos de prova constantes dos autos. A autoria ressoa das declarações. Jorge Alves Cassiano (Investigador de Polícia) ao ser ouvido em Juízo, relatou: “Que não se recorda da data do crime exatamente, mas que houve um roubo na região, que durante as investigações foi solicitada a quebra de sigilo do aparelho do crime que direcionou para pessoas envolvidas no crime, que levou a uma pessoa chamada Maria no município de Porto, que durante a investigação foi parar com outra mulher, que essa mulher mencionou que havia adquirido o aparelho de uma pessoa chamada por apelido “pacu” e posteriormente em contato com esse moto taxista ele disse que havia adquirido do senhor Ricardo, que em contato com esse senhor Ricardo este mencionou que apenas intermediou o negócio que foi vendido por Sabino (o sobrenome) que em diligencia na casa desse senhor “Sabino” esse negou todo o envolvimento e disse que esse senhor “Pacu” não estaria dizendo a verdade, que durante as investigações um dos autores do roubo confirmou que havia solicitado a um amigo Sabino que intermediasse a venda ou auxiliasse a vender o aparelho celular roubado. Que quem teria afirmado isso seria Sebastião “Tiãozinho”, que esta foragido até o presente momento, que o senhor Ricardinho Ricardo disse que não teve lucro, que apenas acompanhou ou indicou o senhor Bruno para a Venda para o senhor Pacu, que segundo a senhora Solange era comum. Que foi vendido por uns 300 reais”. Cumpre destacar, que a palavra dos policiais, quando firme e segura, como no presente caso, goza de credibilidade. Além disso, não há qualquer indício em serviço que fossem imputar falsamente aos apelantes tais condutas delituosas. Assim, o relato do investigador policial merece atenção, porquanto ressoa harmônico e coerente, não há nenhum indicativo capaz de torná-lo suspeito ou parcial. Por seu turno, a C. Corte Superior possui o entendimento de que os depoimentos constituem: “(...)“meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.” (STJ- AgRg no AREsp nº 597972/DF - Relator: Ministro Nefi Cordeiro - 25.10.2016). Ademais, nos termos do Enunciado Orientativo nº. 8 do incidente de uniformização de jurisprudência 10.1532/2015, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, dispõe: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. O elemento subjetivo do Crime de Receptação prescinde da comprovação de conhecimento prévio a respeito da origem criminosa do bem que se adquire ou se recebe de outrem (dolo direto), se verificado que, em razão de labor exercido, o Autor deva saber da pretensa ilicitude do bem (dolo eventual), nos seguintes termos, in verbis: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:” Diante disso, as provas constantes nos autos demonstra que os apelantes tinha ciência da origem ilícita do bem receptado, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em juízo e demais elementos probatórios. O dolo se evidencia pela forma como o objeto foi adquirido, sem comprovação de procedência lícita e por valor visivelmente inferior ao de mercado. Á luz do noticiado, importante salientar que no crime de receptação o elemento anímico do tipo é de sutil e difícil comprovação, devendo ser extraído do comportamento da pessoa e das demais circunstâncias que cercam o fato, de sorte que a jurisprudência tem perfilhado o entendimento no sentido de que sua responsabilidade, cabendo a ele justificar a sua posse, ônus que não se desincumbiu, em especial porque não declinou qualquer substrato apto a conferir a tese alegada. Sobre o tema, este egrégio Tribunal de Justiça se pronunciou: “[...]. A apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e provoca a inversão do ônus probatório, ainda mais quando não há justificativa plausível para a comprometedora posse. ” (TJMT. Apelação Criminal 98673/2011. Segunda Câmara Criminal. Relator: Des. Pedro Sakamoto. Data do Julgamento: 30/10/2012). Destarte, não há o que se falar em absolvição dos réus como requer as defesas. Contudo, a análise dos autos demostra que a condenação foi devidamente fundamentada na prova produzida durante a instrução processual. A materialidade e a autoria do delito de recepção estão robustamente evidenciadas, tendo sido contatada a aquisição de bem de origem ilícita por parte do apelante. A tese de insuficiência probatória não sustenta, sendo que uma vez que a apreciação do conjunto probatório realizado e primeiro grau são convincentes e está em consonância com os princípios do Direito Penal. Portanto, não vislumbro elementos que justifiquem a absolvição do apelante. A propósito, o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça: “[...]. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA DE WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias originárias, após exauriente exame das provas colhidas, afirmaram que ficou comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de receptação e desobediência. Desconstituir tais conclusões, como pretende a defesa, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demandaria, inevitavelmente, revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita. 2. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/3/2018.) 3. Ressalte-se ser "cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena" (REsp n. 1371229/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 6/11/2015), o que não ocorre nos autos. 4. Agravo regimental desprovido. DAS TESES EM COMUM DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECORRENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. A defesa pleiteia a desclassificação do crime para sua modalidade culposa, porem é imprescindível que os agentes não tenham conhecimento da ilicitude do bem. A conduta dos apelantes não revela simples negligência, mas sim adesão consciente ao resultado ilícito. A receptação culposa exige ausência de dolo e conduta meramente imprudente, o que não se verifica no presente caso. Pois pelas circunstâncias que envolveram a empreitada criminosa, principalmente pelas características do bem receptado, que fazem presumir o dolo, pois causa estranheza o fato de uma pessoa receptar produto com origem duvidosa, sendo sem notas fiscais ou documentos que comprovem a origem. Neste sentido, transcrevo a Jurisprudência do STJ. “[...]EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA SEM O REEXAME DE PROVAS, VEDADO PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, mantendo a condenação por receptação dolosa e indeferindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa pode ser desclassificada para a modalidade culposa, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem. 3. A questão em discussão também envolve a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, à luz do art. 44, § 3º, do Código Penal, considerando a reincidência do agravante. III. Razões de decidir 4. A condenação por receptação dolosa foi mantida com base em provas robustas que indicam o conhecimento do agravante sobre a origem ilícita do bem, não sendo possível a desclassificação para a modalidade culposa sem reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi indeferida, pois a medida não se mostra socialmente recomendável, dado que o agravante cometeu o delito durante o cumprimento de pena por crime anterior, em consonância com o art. 44, § 3º, do Código Penal. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige fundamentação concreta para a substituição da pena, especialmente em casos de reincidência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Desta forma, mostra-se descabida a desclassificação pretendida pelas defesas para a modalidade culposa, uma vez que os elementos de provas contido nos autos demonstram, de forma inequívoca, o dolo específico exigido pela figura típica dolosa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de justiça já assentou que o entendimento de que “é inevitável a desclassificação da receptação culposa quando restar demonstrado que o agente tinha ciência da origem ilícita da res furtiva” (REsp 1697284/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DOS APELANTES RICARDO SANTANA DA SILVA E LINDOMAR DIAS DE OLIVEIRA O Código Penal, em seu artigo 33, estabelece que o condenado, em regra, deve cumprir a pena no regime fechado, semiaberto ou aberto, conforme a quantidade de pena e a sua personalidade. No caso de condenações inferiores a 4 anos, o regime inicial deverá ser o aberto, salvo em situações específicas que justifiquem a imposição de regime mais severo, como a reincidência, a natureza do delito e a periculosidade do agente. No presente caso, tanto Ricardo Santana da Silva quanto Lindomar Dias de Oliveira foram classificados como reincidentes, o que, por si só, justifica a fixação do regime semiaberto, conforme previsto no artigo 33, §2º, do Código Penal. A reincidência é fator que implica em maior reprovação e, portanto, justifica a imposição de regime menos favorável, como o semiaberto. Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento que indique a necessidade de alteração do regime inicial para o mais brando, como o regime aberto, visto que ambos os apelantes apresentam antecedentes criminais que demonstram uma maior gravidade em sua conduta social. A reincidência é um indicativo de que as penas anteriores não foram suficientes para promover a reabilitação dos apelantes, sendo assim, a manutenção do regime semiaberto é medida que se impõe. O pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não merece acolhimento. O regime semiaberto foi fixado de forma fundamentada na sentença, considerando a reincidência dos apelantes e a necessidade de reprovação social de suas condutas. A alegação de que não há elementos suficientes para justificar o regime semiaberto é infundada, uma vez que a reincidência é fator suficiente para a imposição desse regime. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelos apelantes RICARDO SANTANA DA SILVA, LINDOMAR DIAS DE OLIVEIRA E RUBENS BRUNO SABINO DE FIGUEIREDO, mantendo a decisão de primeira instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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