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Christian Lucena De Souza Ribeiro x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259932110

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000458-62.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN LUCENA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MUNIR MARTINS SALOMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NOELY GONCALVES VIEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000458-62.2025.5.13.0031 : CHRISTIAN LUCENA DE SOUZA RIBEIRO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - 0000458-62.2025… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000458-62.2025.5.13.0031 : CHRISTIAN LUCENA DE SOUZA RIBEIRO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - 0000458-62.2025.5.13.0031 NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO DESTINATÁRIO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Fica V. Sª. devidamente notificados(as) a comparecer à audiência UNA telepresencial que se realizará no dia 19/05/2025 14:00 horas, na sala de audiência virtual desta 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, no seguinte endereço eletrônico: https://trt13-jus-br.zoom.us/j/88944877886 ID da reunião: 889 4487 7886, devendo Vossa Senhoria comparecer, independentemente de seus representantes, sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer preposto credenciado, que tenha conhecimento do fato cujas declarações obrigarão o proponente, ficando de logo advertida acerca das cominações legais em caso de ausência. Nesta audiência, poderá apresentar sua defesa (CLT, Art. 847), como também as provas necessárias constantes de documentos e/ou testemunhas, observado o limite legal. Deve ainda juntar ao presente processo cópia do Cartão do CNPJ/CEI/CPF e GFIP, cópia do contrato ou estatuto social, onde conste os dados cadastrais dos responsáveis, em caso de pessoa jurídica. O não comparecimento de Vossa Senhoria à referida audiência importará o julgamento da questão a sua revelia e/ou a aplicação da pena de confissão, quanto à matéria de fato, conforme o caso. A reclamada poderá, no prazo de 05 (cinco) dias (a contar da primeira notificação), opor-se ao trâmite “Juízo 100% Digital”, consoante Resolução CNJ nº 378/2021. Mantendo-se a tramitação digital, cabe a reclamada informar, no momento da apresentação da defesa, o endereço eletrônico e número de telefone móvel, aptos a receberem notificações. A plataforma a ser utilizada será o Zoom Meet, cujo acesso se dá pelo link informado acima e no email encaminhado aos advogados habilitados nos autos do processo no PJe, podendo o acesso ocorrer tanto pelo celular ou tablet como por notebook ou desktop. Para maior aproveitamento dos recursos da ferramenta, sugere-se, em computadores, o uso do navegador Google Chrome, dada a maior compatibilidade. Tutorial para acessar sala virtual de audiência com o Zoom Meet: https://www.youtube.com/watch?v=uBym6hiCMbg&feature=youtu.be. Na forma do art. 29 da Resolução CSJT Nº 136/2014, a contestação, reconvenção, ou exceção e respectivos documentos deverão ser encaminhados de modo eletrônico, antes da realização da audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral pelo tempo de até 20 minutos, devendo atribuir sigilo apenas nos casos devidamente justificados JOAO PESSOA/PB, Importante que todos acessemos a sala com alguma antecedência (pelo menos 05 minutos antes da hora designada para a audiência). Outrossim, os microfones de seus aparelhos devem permanecer desabilitados durante a reunião, contribuindo para a otimização dos trabalhos e melhor compreensão do áudio, habilitando-o somente quando lhe for concedida a palavra, que deverá ser solicitada mediante inscrição a ser feita pelo chat (localizado no canto superior direito da página da reunião) e organizada pelo(a) Secretário(a) da Audiência. Os identificadores da petição inicial e dos documentos do processo encontram-se listados no quadro abaixo e podem ser consultados no link: http://pje.trt13.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** PROCURAÇÃO UBER DO BRASIL LTDA - 2025-Manifesto (6) Procuração 25042308435176000000027713237 CONTRATO SOCIAL Uber do Brasil - 43ª ACS (2) (5) Contrato 25042308435151100000027713236 CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) - UBER DO BRASIL (2) (5) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042308435015100000027713235 CARTA DE PREPOSIÇÃO ATUALIZADA 15.04.25 (1) Carta de Preposição 25042308434978900000027713234 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042308434924200000027713233 SUBSTABELECIMENTO 2 (3) (1) (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 25042308434882400000027713232 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042308431693600000027713218 Certidão de conformidade Certidão 25042215350606300000027706580 Certidão de Distribuição Certidão 25041607564534400000027679003 RR - 1000764-25.2021.5.02.0301 - Julgamento TST reconehcendo o vinculo Acórdão (cópia) 25041607561111000000027679001 Prova Emprestada 0000664-31.2023.5.13.0004 UBER ANDERSON MACHADO DA SILVA Prova Emprestada 25041607561091400000027678998 6. ACP Decisão (cópia) 25041607561076700000027678997 5 TELA INICIAL UBER Documento Diverso 25041607561049400000027678996 4 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041607561035400000027678995 3 COMPROVANTE RESIDENCIA Documento Diverso 25041607561016900000027678994 2 CNH Documento Diverso 25041607561002200000027678993 1 PROCURAÇÃO Procuração 25041607560983600000027678992 Petição Inicial Petição Inicial 25041607550331100000027678989 0000458-62.2025.5.13.0031- Autuação: 16/04/2025 07:56:44 RECLAMANTE/AUTOR: CHRISTIAN LUCENA DE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO(A)/RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. MARICELMA APOLINARIA DA SILVA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Adriano William Marques x Kredilig S.A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 309804361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-86.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO WILLIAM MARQUES

Polo Passivo:

KREDILIG S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR ORLANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-86.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano William Marques - Kredilig S.a Crédito Financiamento e Investimento - Certifico em dou fé que ho… Processo 1000764-86.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano William Marques - Kredilig S.a Crédito Financiamento e Investimento - Certifico em dou fé que houve falha na publicação da Sentença de fls. 218/220, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 02/04/2025, em relação ao(à) advogado(a) Bruno Cesar Orlandi, OAB nº 18948/SC, motivo pelo qual reencaminho para nova publicação: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Contestação às fls. 87/104. Réplica às fls. 199/203. Determinou-se constatação (fls. 208). Certidão às fls. 212. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido. Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça. Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM. Juízo sentenciante à patrona da parte autora. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva. Segundo se denota da leitura da certidão de fls. 212, a parte autora sequer foi encontrada. Ademais, a procuração de fls. 22/24 é genérica e não outorga poderes específicos para a propositura da presente ação. Em assim sendo, não há elementos seguros a indicar que a parte autora tem ciência da presente ação e seus termos. Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido". A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida". Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE. Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB/SP para ciência e providencias que entender pertinentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.." - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP), NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER (OAB 37340/SC), BRUNO CESAR ORLANDI (OAB 18948/SC)

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Adriano William Marques x Kredilig S.A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 309804400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-86.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO WILLIAM MARQUES

Polo Passivo:

KREDILIG S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR ORLANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-86.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano William Marques - Kredilig S.a Crédito Financiamento e Investimento - Certifico em dou fé que ho… Processo 1000764-86.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano William Marques - Kredilig S.a Crédito Financiamento e Investimento - Certifico em dou fé que houve falha na publicação da Sentença de fls. 218/220, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 02/04/2025, em relação ao(à) advogado(a) Bruno Cesar Orlandi, OAB nº 18948/SC, motivo pelo qual reencaminho para nova publicação: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Contestação às fls. 87/104. Réplica às fls. 199/203. Determinou-se constatação (fls. 208). Certidão às fls. 212. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito. De fato, determinou-se a realização de constatação junto ao endereço da parte autora, para que esta ratificasse a ciência da presente ação, os termos da procuração e do pedido. Tal providencia visa atender ao espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de forma a coibir o uso predatório da Justiça. Neste sentido: PROCESSO - Como (a) a determinação da expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) caso dos autos, na diligência realizada, foi constatado que a parte autora confirmou o conhecimento e interesse no ajuizamento da ação, bem como reconheceu a constituição do patrono nominado na procuração constante dos autos, conforme consta da certidão do oficial de justiça, cuja certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, nem é infirmada pela prova constante dos autos, (c) de rigor, considerando as peculiaridades do caso dos autos, o reconhecimento da regularidade da representação processual da parte autora, ante sua afirmação de constituição de patrono e conhecimento da ação proposta, (d) impondo-se, em consequência, a reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com afastamento das penas aplicadas pelo MM. Juízo sentenciante à patrona da parte autora. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1007760-09.2022.8.26.0132 Catanduva. Segundo se denota da leitura da certidão de fls. 212, a parte autora sequer foi encontrada. Ademais, a procuração de fls. 22/24 é genérica e não outorga poderes específicos para a propositura da presente ação. Em assim sendo, não há elementos seguros a indicar que a parte autora tem ciência da presente ação e seus termos. Verifico, portanto, de plano, a ausência de interesse processual, uma vez que tal requisito, essencial para a admissibilidade da ação, pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protege-lo e satisfaze-lo, além da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assevera Fredie Didier: "a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido". A legitimidade "ad causam" consiste no atributo jurídico conferido à alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, dividindo-se em ativa - "aquele que deduz em juízo uma pretensão" e passiva- "aquele em face de quem a pretensão é deduzida". Considerando que somente são legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE. Nos termos do art. 485 , IV do CPC , o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-Lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0004945-02.2019.8.13.0689 MG. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB/SP para ciência e providencias que entender pertinentes. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.." - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP), NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER (OAB 37340/SC), BRUNO CESAR ORLANDI (OAB 18948/SC)

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Processo nº 1000764-13.2025.8.26.0383

ID: 297240158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000764-13.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. R. B. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA MURARI POSSETI

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Processo 1000764-13.2025.8.26.0383 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.B.P.M. - - C.R.B.P.M. - Vistos etc. 1. Trata-se de ação de revisional de alimentos, com pedido de tutela, a… Processo 1000764-13.2025.8.26.0383 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.B.P.M. - - C.R.B.P.M. - Vistos etc. 1. Trata-se de ação de revisional de alimentos, com pedido de tutela, ajuizada por C. R. B. P de M e C. R. B. P de M, representado(s) por sua genitora, em desfavor de Rodolfo Rodrigues Pereira. Houve manifestação pelo DD. Representante do Ministério Público (fl. 28/29). É o breve relato. Decido. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015). 3. Ante os documentos juntados aos autos e em função da natureza da causa, defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. 4. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É certo que o requisito da irreversibilidade da tutela antecipada não pode ser levado ao extremo, sob pena de se inutilizar o instrumento previsto no Código de Processo Civil. Assim, diante de tais circunstancias INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela antecipada formulado pela parte autora, havendo necessidade da dilação probatória para se aferir se realmente situação. 5. Considerando as orientações da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, emitida por meio do Provimento CSM nº nº 2651/2022, que autorizam a realização de audiências por videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, designo audiência de conciliação, para o dia 15/JULHO/2025, às 11h. 6. Saliento, ainda, que a Audiência poderá ser realizada de forma híbrida ou presencial, devendo as partes se manifestarem, se o caso, com antecedência mínima de quinze (15) dias da audiência. 6.1. O ingresso na sala de audiência virtual na data e horário informados deverá ser realizado, independentemente de qualquer outra providência por parte da Secretaria deste Juízo, por meio do link: https://tinyurl.com/3ux36bfd ,que pode ser acessado pelo navegador do celular ou computador, bem como por meio do Código QR a seguir, o qual pode ser lido por câmera de celular. Código QR: 7. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, e cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para comparecerem na audiência de conciliação (devendo os Oficiais de Justiça colherem o telefone de contato e o e-mail das partes), consignando que o prazo para contestação (15 dias úteis), será contado a partir da realização da audiência, ou em caso de manifestação de desistência da audiência de conciliação por ambas as partes, a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela Requerida. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. No ato da citação e intimação, fica o Requerido cientificado de que ela deverá comparecer na audiência acompanhada de Advogado e, caso não tenha condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para que lhe seja nomeado Procurador dativo. Saliento que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Os Procuradores deverão informar, em 05 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato. 10. Ressalta-se que o link para acesso à audiência remota será recebido no e-mail informado nos autos, o que é suficiente para o ingresso. A audiência será organizada pelo Magistrado ou Servidor designado, que a agendará, informando no título: Audiência de Conciliação. Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. 11. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. As partes deverão ficar aguardando no lobby virtual, até que sejam admitidas pelo magistrado. 12. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir os documentos de identificação pessoal com foto. 13. Oportunamente, com a informação dos e-mails dos participantes ou decorrido o prazo fixado no item 8, intimem-se as partes, se o caso, por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 14. O manual para participação da audiência virtual está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947. 15. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se. - ADV: GABRIELLA MURARI POSSETI (OAB 391958/SP), GABRIELLA MURARI POSSETI (OAB 391958/SP)

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Processo nº 1000764-22.2023.8.11.0085

ID: 312104658

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-22.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GELCIR LUIZ DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO PACHECO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000764-22.2023.8.11.0085 - Autor: GELCIR LUIZ DE SOUZA PINTO - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000764-22.2023.8.11.0085 - Autor: GELCIR LUIZ DE SOUZA PINTO - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por GELCIR LUIZ DE SOUZA PINTO em face do ESTADO DO MATO GROSSO, sob a alegação de ser proprietário de determinados veículos e maquinários que teriam sido apreendidos pela SEMA/MT, conforme registrado no Termo de Apreensão nº 0793008723. Na petição identificada sob o ID 135407528, o autor apresentou aditamento à inicial, para incluir no pedido a restituição dos seguintes bens: (i) 01 escavadeira hidráulica, marca Hyundai, modelo R220LC-9SB, ano 2019, ID HBRR220CKJ0005350; (ii) 04 motores estacionários acoplados a bombas d’água, sendo 02 da marca MWM (6 cilindros) e 02 da marca Mercedes-Benz; (iii) 01 trator de esteira, marca Fiatallis, modelo AD 14 CS, ano 1987, motor Scania 111, cor amarela. Na sequência, o Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (ID 137191292), pugnando pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo autor. Por meio da decisão constante do ID 138207173, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. O autor, então, protocolizou pedido de reconsideração (ID 138973853). A parte ré apresentou contestação (ID 140270130), à qual foi ofertada impugnação pelo autor (ID 142095121). Posteriormente, em petição registrada sob o ID 147666100, o autor requereu a desistência da ação, com o consequente pedido de extinção do feito sem resolução do mérito. Instado a se manifestar (ID 147752633), o Estado de Mato Grosso apresentou discordância quanto ao pedido de desistência, sob o argumento de que tal medida permitiria o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto (ID 151912536). É o relatório. Decido. De fato, é cediço que, após a apresentação da resposta, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. Todavia, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a eventual recusa do réu à desistência manifestada pelo autor deve estar devidamente fundamentada, de forma a evitar o inadmissível abuso de direito, não se prestando, para tanto, a simples manifestação de discordância desprovida de motivação. A propósito, confiram-se os seguintes trechos do julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU.RECUSA, TODAVIA, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA MODIFICAR REGRA DE COMPETÊNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2- O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3- Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direito ao julgamento de mérito da controvérsia, bem como a eventual formação de coisa julgada material a seu favor. 4- A recusa do réu, todavia, deve ser fundamentada em motivo razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível. Precedentes. 5- Na hipótese, verifica-se que os autores pretendem desistir da ação para deduzir pretensão assentada em questão conexa em juízo distinto daquele em que tramita a ação em 1º grau de jurisdição, de modo que a justificativa apresenta pelos réus, ainda que sucinta é relevante e busca, em última análise, evitar a artificial modificação de regra de competência e a violação ao princípio constitucional do juiz natural. 6- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1519589/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). No caso dos autos, o réu opõe-se à desistência sob o argumento de que tal medida permitiria o reajuizamento da demanda (ID 151912536). Contudo, entendo que a oposição manifestada não se encontra devidamente fundamentada. Ademais, ainda que tenha sido apresentada contestação, o feito não se encontra em condições de julgamento imediato, não se vislumbrando prejuízo concreto à parte ré. Dessa forma, impõe-se a homologação da desistência formulada pela parte autora. Assim, ante o exposto, com fundamento no disposto no artigo 485, inciso VIII, do CPC HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito. Diante do disposto no artigo 90, CPC, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa, que em 10% do valor atribuído à causa. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 30 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000764-38.2025.8.26.0213

ID: 277433860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-38.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000764-38.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicia… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000764-38.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Juliano da Silva em face do BANCO PAN S/A. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 2023, a título de RCC. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RCC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 2023, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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Processo nº 1000764-38.2025.8.26.0213

ID: 277880810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-38.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000764-38.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicia… ADV: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB 272580/SP) Processo 1000764-38.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juliano da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência formulado por Juliano da Silva em face do BANCO PAN S/A. Alega que é aposentado da previdência social e, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, contratou empréstimos junto à ré, com contrato supostamente firmado em 2023, a título de RCC. Requer em tutela a imediata suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia pelo cancelamento do cartão RCC, que alega ter contratado, mas sem ter conhecimento de seus termos. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual legalidade da contratação e/ou autorização para descontos do serviço mencionado, dispõe o artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que o beneficiário tem a prerrogativa de solicitar à instituição financeira o cancelamento do cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável, podendo optar pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo por meio de desconto diretamente em seu benefício,ou com a emissão de boleto para quitação integral da dívida. No entanto, não há prévio requerimento administrativo junto à parte ré nem indício de que a parte ré tenha se negado a promover a baixa do cartão, com as devidas compensações, nos moldes da referida Instrução Normativa. O prévio requerimento administrativo não se trata de criar uma condição da ação, mas apenas de aferir se, no caso concreto, encontra-se presente o interesse processual na modalidade necessidade do provimento jurisdicional. Nesse passo, a utilização do órgão Judiciário sem a efetiva necessidade prejudica a celeridade processual com relação aos feitos daqueles que realmente carecem da tutela jurisdicional. Porém, de rigor o prosseguimento do feito, visto os múltiplos pedidos iniciais. No entanto, considero ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, no caso, o perigo de dano, tanto por se tratar de contrato realizado em 2023, como pelo fato que, pela via administrativa, a parte já poderia ter obtido o cancelamento do cartão. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE. O recurso do autor cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos. Assim, a legalidade do contrato é ponto sobre o qual incide a coisa julgada material. Ademais, o autor não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do artigo 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1090548-79.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023" Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após a emenda da inicial, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. INt.

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Renato Lapetina x Atento Brasil S/A e outros

ID: 277141396

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-32.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO LAPETINA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000764-32.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: RENATO LAPETINA RECLAMADO: ATENTO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000764-32.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: RENATO LAPETINA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bce022 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 21/05/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 19/03/2025. Há depósito recursal da 1ª reclamada, no importe de R$ 9.189,00, em 08/05/2018, no BB (ID 642c291). A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos valores devidos. Diante CONCORDÂNCIA EXPRESSA do RECLAMANTE, acolho os valores apresentados pela RECLAMADA em ID 4127d0a, com ressalva quanto ao valor devido a título de INSS referente à cota parte da reclamada, uma vez que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que demonstrem que a reclamada recolhe a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID 4127d0a, com a ressalva acima, atualizados até 01/04/2025, e fixo os valores da condenação em: Período de 26/01/2016 a 16/05/2017Principal corrigido: R$ 29.746,53Juros de mora: R$ 15.957,76 Crédito bruto: R$ 45.704,29 São devidos, ainda, pela reclamada: INSS ré: R$ 1.620,50 Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 563,65. 3) Atualização monetária, nos termos da sentença meritória, pela TR. Sobre o valor principal haverá incidência de juros de 1% ao mês de 22/05/2017, data da propositura da ação (Súmula 200 do TST), até a data do pagamento total da execução. 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intimem-se as partes, por meio dos patronos constituídos, acerca dos termos da presente Decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intime-se a executada para efetuar o pagamento do remanescente, se for o caso. 6) A ré responderá, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Serão liberados os depósitos recursais da 1ª reclamada ao reclamante, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB, Conta judicial 1500110378937, R$ 9.189,00, de 08/05/2018, atualizáveis a partir da data do depósitoao RECLAMANTE, na pessoa do patrono Higino de Oliveira Rodrigues, conforme procuração de ID aeffb7a Comprove o autor o(s) valor(es) soerguido(s), em 10 dias, para viabilizar o prosseguimento da execução. Devidamente comprovado(s), pelo exequente, o(s) valor(es) soerguido(s), a Secretaria para atualizar os valores e intimar a executada para comprovar o pagamento do débito remanescente em 15 DIAS, atentando-se a atualizá-lo para a data do efetivo adimplemento. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, a Reclamada deverá efetuar o pagamento de 30%, em 15 dias e voltem conclusos. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO Ressalto que não há hierarquia entre os responsáveis subsidiários e os responsáveis pela empresa. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem (artigo 827, Parágrafo Único). ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO LAPETINA

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Renato Lapetina x Atento Brasil S/A e outros

ID: 277141405

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-32.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO LAPETINA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000764-32.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: RENATO LAPETINA RECLAMADO: ATENTO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000764-32.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: RENATO LAPETINA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bce022 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 21/05/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 19/03/2025. Há depósito recursal da 1ª reclamada, no importe de R$ 9.189,00, em 08/05/2018, no BB (ID 642c291). A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos valores devidos. Diante CONCORDÂNCIA EXPRESSA do RECLAMANTE, acolho os valores apresentados pela RECLAMADA em ID 4127d0a, com ressalva quanto ao valor devido a título de INSS referente à cota parte da reclamada, uma vez que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que demonstrem que a reclamada recolhe a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID 4127d0a, com a ressalva acima, atualizados até 01/04/2025, e fixo os valores da condenação em: Período de 26/01/2016 a 16/05/2017Principal corrigido: R$ 29.746,53Juros de mora: R$ 15.957,76 Crédito bruto: R$ 45.704,29 São devidos, ainda, pela reclamada: INSS ré: R$ 1.620,50 Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 563,65. 3) Atualização monetária, nos termos da sentença meritória, pela TR. Sobre o valor principal haverá incidência de juros de 1% ao mês de 22/05/2017, data da propositura da ação (Súmula 200 do TST), até a data do pagamento total da execução. 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intimem-se as partes, por meio dos patronos constituídos, acerca dos termos da presente Decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intime-se a executada para efetuar o pagamento do remanescente, se for o caso. 6) A ré responderá, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Serão liberados os depósitos recursais da 1ª reclamada ao reclamante, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB, Conta judicial 1500110378937, R$ 9.189,00, de 08/05/2018, atualizáveis a partir da data do depósitoao RECLAMANTE, na pessoa do patrono Higino de Oliveira Rodrigues, conforme procuração de ID aeffb7a Comprove o autor o(s) valor(es) soerguido(s), em 10 dias, para viabilizar o prosseguimento da execução. Devidamente comprovado(s), pelo exequente, o(s) valor(es) soerguido(s), a Secretaria para atualizar os valores e intimar a executada para comprovar o pagamento do débito remanescente em 15 DIAS, atentando-se a atualizá-lo para a data do efetivo adimplemento. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, a Reclamada deverá efetuar o pagamento de 30%, em 15 dias e voltem conclusos. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO Ressalto que não há hierarquia entre os responsáveis subsidiários e os responsáveis pela empresa. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem (artigo 827, Parágrafo Único). ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Renato Lapetina x Atento Brasil S/A e outros

ID: 277141414

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-32.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO LAPETINA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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SERGIO SHIROMA LANCAROTTE

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VANESSA DO AMPARO CID PERES

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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MARIA APARECIDA ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FRANCISCO LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000764-32.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: RENATO LAPETINA RECLAMADO: ATENTO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000764-32.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: RENATO LAPETINA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bce022 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 21/05/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 19/03/2025. Há depósito recursal da 1ª reclamada, no importe de R$ 9.189,00, em 08/05/2018, no BB (ID 642c291). A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos valores devidos. Diante CONCORDÂNCIA EXPRESSA do RECLAMANTE, acolho os valores apresentados pela RECLAMADA em ID 4127d0a, com ressalva quanto ao valor devido a título de INSS referente à cota parte da reclamada, uma vez que não foram juntados aos autos quaisquer documentos que demonstrem que a reclamada recolhe a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID 4127d0a, com a ressalva acima, atualizados até 01/04/2025, e fixo os valores da condenação em: Período de 26/01/2016 a 16/05/2017Principal corrigido: R$ 29.746,53Juros de mora: R$ 15.957,76 Crédito bruto: R$ 45.704,29 São devidos, ainda, pela reclamada: INSS ré: R$ 1.620,50 Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 563,65. 3) Atualização monetária, nos termos da sentença meritória, pela TR. Sobre o valor principal haverá incidência de juros de 1% ao mês de 22/05/2017, data da propositura da ação (Súmula 200 do TST), até a data do pagamento total da execução. 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intimem-se as partes, por meio dos patronos constituídos, acerca dos termos da presente Decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intime-se a executada para efetuar o pagamento do remanescente, se for o caso. 6) A ré responderá, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Serão liberados os depósitos recursais da 1ª reclamada ao reclamante, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito BB, Conta judicial 1500110378937, R$ 9.189,00, de 08/05/2018, atualizáveis a partir da data do depósitoao RECLAMANTE, na pessoa do patrono Higino de Oliveira Rodrigues, conforme procuração de ID aeffb7a Comprove o autor o(s) valor(es) soerguido(s), em 10 dias, para viabilizar o prosseguimento da execução. Devidamente comprovado(s), pelo exequente, o(s) valor(es) soerguido(s), a Secretaria para atualizar os valores e intimar a executada para comprovar o pagamento do débito remanescente em 15 DIAS, atentando-se a atualizá-lo para a data do efetivo adimplemento. PARCELAMENTO 916 CPC Considero o parcelamento previsto no artigo 916, CPC, aplicável no cumprimento de sentença, por força do que dispõe o artigo 771, do mesmo diploma legal. Defiro, portanto, o pagamento parcelado na forma do artigo 916, do CPC, para tanto, a Reclamada deverá efetuar o pagamento de 30%, em 15 dias e voltem conclusos. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO Ressalto que não há hierarquia entre os responsáveis subsidiários e os responsáveis pela empresa. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem (artigo 827, Parágrafo Único). ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), sob as penas do art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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