Resultados para "1000802-90.2024.5.02.0605" – Página 172 de 177

Processo nº 1000802-74.2025.8.11.0049

ID: 262378459

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000802-74.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000802-74.2025.8.11.0049 AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA REU: JULIO FLAVIO GERVASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000802-74.2025.8.11.0049 AUTOR(A): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA REU: JULIO FLAVIO GERVASIO PINTO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, fundamentada no Decreto Lei n. 911/69, tendo como objeto o bem descrito na petição inicial. Por sua vez, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), diante do recolhimento das custas judiciais, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum, ressalvada a especialidade prevista no Decreto-Lei n. 911/69. A audiência de conciliação ou mediação não se aplica em procedimentos especiais, salvo se houver expressa previsão nesse sentido ou determinação de observância das regras do procedimento comum quanto à matéria. No procedimento especial da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, não incide a obrigatoriedade da prévia audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, de modo que a sua ausência não caracteriza nulidade (por todos: STJ, REsp 2167264, DJe 16.10.2024, Rel. Min. Nancy Andrighi). Para a concessão da liminar, por disposição legal, o autor deve demostrar a relação contratual, a mora e o inadimplemento por parte do devedor (art. 3° do Decreto-Lei n. 911/69). A propósito, “a efetiva comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ). A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (§ 2°, art. 2° do Decreto Lei n. 911/69). Além disso, o credor pode demonstrar a mora do devedor por meio do protesto do título, sendo possível a utilização, inclusive, da via editalícia, quando esgotados os meios para localização do devedor. Nesse cenário, nota-se que a parte autora comprovou a existência do vínculo contratual prévio, conforme espelho anexado à inicial (id. 191398063). Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888 - Repetitivo, julgado no dia 10.08.2023, Tema 1132). No caso, tem-se que a parte requerida foi notificada das consequências da inadimplência, por meio de carta de notificação encaminhada ao endereço do contrato, conforme espelho anexado ao feito (id. 191398067). Em conclusão, os documentos apresentados com a inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência da parte requerida e a constituição em mora. Por outro lado, há o justo receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e possibilidade de sua ocultação, objetivando impedir a aplicação do ordenamento jurídico. Posto isso, com fundamento no art. 3° e seguintes do Decreto Lei n. 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial, procedendo-se da seguinte forma: 1. A parte autora fica intimada para recolher as custas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe), sob pena de presunção de ausência de interesse. 2. Havendo o cumprimento da diligência antecedente, à luz dos princípios da economia e celeridade processual, serve esta decisão como MANDADO de busca e apreensão e citação, providenciando-se a respectiva distribuição à central de mandados, nos seguintes termos: 2.1. PARTE REQUERIDA: JULIO FLAVIO GERVASIO PINTO RIBEIRO, CPF 016.025.751-42, com endereço na AVENIDA MARECHAL RONDON, S/N, CENTRO, CEP 78664-000, SANTA CRUZ DO XINGU-MT. 2.2. BEM A SER APREENDIDO: marca FIAT, modelo COMPASS LIMITED, chassi n. 988675138NKK89048, ano de fabricação 2021 e modelo 2022, cor CINZA, placa RSC3F14, RENAVAM 01269411290. 2.3. VALOR PARA PURGA DA MORA: R$ 120.796,22. 2.4. DEPOSITÁRIO: o bem deve ser removido e depositado aos cuidados do representante legal da parte autora, mediante termo de compromisso: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 055.942.312/0001-06, representado por ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB/MT 20732/A, com endereço Rua Doutor Olímpio de Macedo, nº 3-40, Vila Cidade Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP, e telefone (14) 3312- 5312; ou LUIZ MARCIO MARTINS DOS SANTOS, CPF 805.863.501-44, , HADDAD RECUPERACAO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 052.409.171/0001- 72, (66) 98419-2466,(65)99900-3418,(65) 9900-3418,(65) 96001-919. 2.5. DIRETRIZES: fica deferido o cumprimento desta decisão em regime de plantão judiciário, conforme dispõe o art. 212, §§ 1° e 2°, do CPC; em caso de resistência, também fica deferida a ordem de arrombamento de quaisquer imóveis onde se presuma que esteja oculta a coisa procurada, observada a inviolabilidade de domicílio no período noturno, bem como o auxílio de força policial moderada, servindo esta decisão como ofício requisitório, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado ao fim, na forma do art. 536, §2º, e art. 846, §§ 1º a 4º, do CPC. 3. Nesses termos, CITE-SE a parte requerida para: (a) no prazo de 5 dias, contados do cumprimento da medida de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário, oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus; não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte demandante (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei n. 911/69); (b) no prazo de 15 dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão, contestar a pretensão inicial, ainda que tenha se utilizado da faculdade de purga da mora disposta no § 2º do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69; eventual contestação somente será analisada após o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem (STJ, REsp 1799367 - Repetitivo, Tema 1.040). 4. Em caso de diligência infrutífera, expeça-se novo mandado de busca e apreensão e citação ao endereço a ser indicado pela parte autora. 5. Havendo apreensão do veículo e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 dias. 6. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esteves Gomes Dos Santos x Centro Odontologico Vamos Sorrir Porto Velho Ltda

ID: 257772641

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002950-94.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTEVES GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR PORTO VELHO LTDA

Sentença

Advogados:

WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICLES HENRIQUE CUSTODIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo: 7002950-94.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo: 7002950-94.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material Requerente (s): ESTEVES GOMES DOS SANTOS, CPF nº 59158727272, RUA TAMAREIRA 2928, - ATÉ 3177/3178 ELETRONORTE - 76808-480 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): ERICLES HENRIQUE CUSTODIO, OAB nº RO13129 Requerido (s): CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR PORTO VELHO LTDA, CNPJ nº 40153938000166, RUA NOVA ESPERANÇA 2517, - ATÉ 2458/2459 NOVA FLORESTA - 76807-316 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): WENDEL SERBETO SILVA RIBEIRO, OAB nº GO25019 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Esteves Gomes dos Santos em face de Centro Odontológico Vamos Sorrir Porto Velho Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que as próteses fornecidas pela requerida apresentaram defeitos de adaptação desde o início, mesmo após tentativas de substituição, resultando em lesões bucais, dor, desconforto e frustração emocional. Sustenta que a requerida não solucionou o problema de forma satisfatória, razão pela qual pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos, no montante de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs 115889828 a 115889847. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 118223968), sustentando que o tratamento foi adequadamente prestado, e que o autor teria se recusado a colaborar com os ajustes indicados, inclusive quando lhe foi oferecida uma nova prótese. Alegou também que foram prestados todos os esclarecimentos pertinentes, conforme registrado no termo de consentimento livre e esclarecido (ID 118225908), no qual constava que os resultados poderiam variar em razão da resposta biológica individual do paciente. As partes foram intimadas para audiência de conciliação perante o CEJUSC, a qual restou infrutífera (ID 118420528). Em réplica (ID 11912917), o autor impugnou a versão apresentada pela requerida e reiterou os pedidos formulados na inicial. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora quedou-se inerte, enquanto a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia apresentada é de natureza predominantemente documental e as partes foram regularmente intimadas para especificação de provas, tendo a parte autora permanecido inerte e a parte requerida requerido expressamente o julgamento imediato da causa. Verifica-se, ademais, que os elementos constantes nos autos — especialmente os documentos acostados pela parte autora, a contestação da ré e o termo de consentimento informado — são suficientes para a formação do convencimento do juízo, inexistindo necessidade de dilação probatória, seja para esclarecimento técnico, seja para produção de prova oral. Destarte, ausente necessidade de outras provas e estando o processo suficientemente instruído, impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e reunidas as condições para o julgamento, passo à análise do mérito. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, exigindo-se para sua configuração a presença do dano, do defeito do serviço e do nexo causal entre ambos. O autor não demonstrou nos autos prova técnica ou pericial que pudesse demonstrar vício no serviço prestado ou defeito de fabricação nas próteses. A ré por sua vez narra em sua defesa, que a nova prótese ficou perfeita e ajustada à estrutura do autor, sendo necessária a adaptação progressiva do paciente/autor. Ainda, conforme consta da contestação, a parte requerida esclareceu que foram oferecidos ajustes e nova prótese dentária, confeccionada por outro laboratório. Narra também que o autor, recusou-se a colaborar com o processo de adaptação, comportamento este determinante para a inviabilidade da conclusão satisfatória do tratamento. Consta dos autos o termo de consentimento livre e esclarecido (Id 118225908), no qual o autor foi informado previamente sobre os riscos e a possibilidade de os resultados esperados não se concretizarem, em razão de peculiaridades clínicas, inclusive relacionadas à resposta biológica do paciente para a implantação de prótese dentária. Mesmo após a apresentação da contestação, a autor não impugnou os fatos narrados pela ré, nem pugnou pela realização de perícia ou outra prova documental ou testemunhal. Desta forma, ainda que se trate de relação de consumo, incumbia ao autor, comprovar minimamente os fatos por ele narrados, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO NOVO E ENTREGA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO – DEMANDA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, desatendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, sobretudo por não ser absoluta a inversão do ônus da prova, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação por falta de prova mínima do alegado na inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-73.2020.8.11 .0009, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Nesse contexto, não se verifica demonstração adequada dos requisitos da responsabilidade civil, em especial o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o suposto dano, tampouco a prova cabal do próprio defeito na prestação do serviço. Diante da ausência de prova mínima do defeito ou da má prestação de serviço inviável é o acolhimento dos pedidos de devolução da quantia paga e indenizatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Esteves Gomes dos Santos em face de Centro Odontológico Vamos Sorrir Porto Velho LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquivem-se. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Porto Velho, terça-feira, 15 de abril de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000802-60.2025.8.26.0242

ID: 341204564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000802-60.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GONçALVES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON JORGE HAUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-60.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Gilberto Gonçalves Viana - Diante do exposto, nos termos do artigo 3º da Lei 12153/0… Processo 1000802-60.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Gilberto Gonçalves Viana - Diante do exposto, nos termos do artigo 3º da Lei 12153/09, DEFIRO o pedido de tutela provisória , pelo que DETERMINO à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social que suspendam os descontos incidentes na folha de pagamento do autor, supra qualificado, referentes ao imposto de renda até ulteriores determinações deste Juízo. Por tratar-se de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº12.153/09), nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011 e diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas fazendárias. Assim, determino, a CITAÇÃO do (a) requerido(a), Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, "Processo Digital, e-SAJ, Consultas processuais) e a INTIMAÇÃO para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Deverá a parte requerida apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme disposto no artigo 9º da Lei 12.153/09. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (requerido) e da impugnação (requerente), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (art. 5º, LXVIII da CF); da celeridade, oralidade e economia processual (artigo 2º da Lei 9099/95); da boa-fé e da Cooperação (art. 5º e 6º do CPC/15), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei 9099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/15, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). Concernente aos pedidos de Justiça Gratuita, conforme artigo 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstradaa hipossuficiência do(a) requerente, visto que, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Logo, para a apreciação do pedido, deverá a parte interessada juntar aos autos:(i) a íntegra das declarações de bens e rendimentos (IRPF) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais perante a Receita Federal; (ii) os três últimos comprovantes de rendimentos/proventos; (iii) cópia integral da CTPS; (iv) extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras, que pode ser obtido no site do Banco Central do Brasil, sem a qual não se pode descartar omissão parcial; (v) faturas de cartão de crédito dos últimos 12 (doze) meses.Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração de isento nos termos da Lei n. 7.115/83, firmada de próprio punho e sob as penas da lei.Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos às contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado;Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros.Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento de plano desta, instruir a peça recursal com a documentação necessária acima mencionada. Ficam as partes advertidas de que deverão conservar os documentos que instruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresentá-los em todas as audiências designadas. Consigno ainda que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais são contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Ante o requerimento e a comprovação nos autos (fls. 13), defiro a prioridade na tramitação, conforme disposto no artigo 1048 do CPC, inserindo-se a respectiva tarja junto ao sistema SAJ/PG5 para fins de identificação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8441/2011. Cite-se e intime-se via Portal Eletrônico, nos termos do que disposto nos Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020. Cumpra-se. - ADV: NEWTON JORGE HAUCK (OAB 388191/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Aparecida Antonio Matos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 337601142

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-79.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ANTONIO MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALDIR DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000802-79.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA ANTONIO MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000802-79.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA ANTONIO MATOS RECLAMADO: TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b4907d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000802-79.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: ROSANGELA APARECIDA ANTONIO MATOS RECLAMADA: TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SENTENÇA VISTOS ETC. ROSANGELA APARECIDA ANTONIO MATOS ajuíza a presente reclamatória trabalhista em face de TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, postulando o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 24.034,31. Junta documentos. A reclamada não comparece à audiência, sendo declarada a revelia e confissão ficta. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais, restando prejudicadas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA INICIAL. Por uma leitura da peça inicial, tenho por ineptos os pedidos de pagamento de vale-transporte e de vale-refeição, diante da ausência de causa de pedir, extinguindo-os sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC/15. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO: RESCISÃO INDIRETA. Ante a revelia e confissão ficta, presumo verdadeira a tese inicial quanto ao inadimplemento de obrigações essenciais do contrato de trabalho. Nesta senda, resta caracterizada a hipótese a que alude o artigo 483, d, da CLT, razão pela qual reconheço a rescisão indireta por justa causa perpetrada pelo empregador, considerando rescindido o contrato de trabalho em 07/05/2025 (vide manifestação de ID. 47618c7). Por corolário, defiro o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites da lide: - salário do mês de março de 2025; - saldo de salário de abril de 2025 (24 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais com 1/3; - 13º salário proporcional. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ressalvado o entendimento deste Magistrado quanto à impossibilidade de condenação do empregador na penalidade quando declarada a rescisão contratual em sentença, curvo-me à tese vinculante do C.TST e considerando o término do contrato de emprego em 07/05/2025 bem como o inadimplemento das parcelas rescisórias, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da revelia e confissão da ré, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias. FGTS. Considerando a prova documental e a declaração de rescisão indireta do contrato de emprego, impende o acolhimento do pleito. Defiro os depósitos das diferenças de FGTS devidas no curso do contrato de trabalho, acrescidos da multa de 40%, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença. Oportunamente, expeça-se alvará para levantamento do FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. Considerando que a reclamada com a sua conduta obstou a fruição do benefício pela autora no momento correto, determino o pagamento de indenização substitutiva, a ser apurada em liquidação de sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A constatação de insalubridade é matéria afeta à prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 da CLT. A parte autora não requereu a produção de prova pericial. Assim, por não comprovado o labor em ambiente insalubre, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral e, por extensão, existencial, é instituto jurídico que visa compensar as vítimas de ato ilícito que tiveram afetadas sua honra, imagem e autoestima, bem como foram prejudicadas no convívio familiar e social. O direito à indenização nasce quando se configuram o ato lesivo (omissivo ou comissivo), a conduta culposa ou dolosa e o nexo de causalidade entre ato e efeito e a prova dos fatos que amparam o pleito indenizatório incumbe ao autor, na forma do artigo 818 consolidado. No caso, contudo, a prova dos autos não permite concluir pela configuração do dano apontado, uma vez que o descumprimento de obrigações contratuais e rescisórias, por si só, não possui o condão de lesar o entorno moral do indivíduo, ensejando somente a reparação de cunho material, já deferida na presente decisão. Julgo improcedente a indenização pretendida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Em geral, os fatos verificados em processos judiciais são anteriores ao ajuizamento e de conhecimento das partes que, entendendo configurado eventual ilícito, prescindem da expedição de qualquer ofício para comunicá-lo às autoridades competentes. Indefiro o pedido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO. A rigor do disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil, a compensação de débitos somente é possível quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credores e devedores uma da outra, entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não ocorre no caso concreto. Autorizo, de outro norte, a mera dedução de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos daquelas deferidas. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalhou ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas à indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, considerando a simplicidade da demanda, a ausência de contestação e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da ausência de contestação e de participação de advogado da parte adversa, não há cogitar de pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. Considerando que a ré não justifica a ausência de ciência da notificação pelo domicílio eletrônico, consoante determinado na decisão de ID. 0b03fba, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Diante do exposto, julgo extintos sem resolução do mérito os pedidos de pagamento de vale-transporte e de vale-refeição. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSANGELA APARECIDA ANTONIO MATOS para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar TCN SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: - salário do mês de março de 2025; - saldo de salário de abril de 2025 (24 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais com 1/3; - 13º salário proporcional; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT; - depósitos de FGTS, devidos no curso do contrato de trabalho, além da multa de 40%; - indenização do seguro-desemprego. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 10.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 200,00. Oportunamente, expeça-se alvará para levantamento do FGTS. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os critérios expostos na fundamentação. A parte reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Defiro o pagamento de honorários sucumbenciais e condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Aplico à ré multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA ANTONIO MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Katia Aparecida Hirsch x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 320416745

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000802-64.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA HIRSCH

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000802-64.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: KATIA APARECIDA HIRSCH RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000802-64.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: KATIA APARECIDA HIRSCH RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57235a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A KATIA APARECIDA HIRSCH ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 12.457,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Direito Intertemporal O contrato de trabalho da parte reclamante foi celebrado antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, sendo esta inaplicável ao presente caso, quanto ao direito material, em respeito ao princípio da vedação da decisão surpresa e aos princípios constitucionais da segurança jurídica, inalterabilidade lesiva do contrato de emprego e do devido processo legal. Tendo em vista que a presente reclamação trabalhista restou distribuída após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei n. 13.467/2017 quanto ao direito processual, inclusive normas com efeitos substanciais. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pela reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição Não há prescrição a ser pronunciada. Vale-transporte A autora aduz que necessita de conduções diárias para o percurso até o trabalho, e retorno, mas a reclamada lhe fornece montante insuficiente. Sendo assim, pretende o recebimento de diferenças de vale-transporte. A reclamada, em defesa, alega que o benefício é pago corretamente e invoca previsão contida na normativa municipal. Na hipótese, é incontroverso que a relação havida entre as partes é regida pelo regime jurídico celetista. É competência privativa da união legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I, da CF), logo, lei municipal não pode restringir direitos inerentes ao vale-transporte, verba eminentemente trabalhista, regida por lei federal. O vale-transporte é direito legalmente assegurado a todos os trabalhadores que tenham despesas para se locomover entre a casa e o trabalho, mediante sistema de transporte coletivo público, nos termos da Lei nº 7.418/85. Sendo incontroverso que a reclamada paga o vale-transporte, caberia à reclamante demonstrar que as quantias recebidas são insuficientes para custear as despesas com a locomoção para o trabalho (art. 818, I, da CLT), todavia, não juntou nenhuma prova acerca do efetivo gasto dos valores apontados em petição inicial, por exemplo, o extrato de carregamento do cartão de transporte. Ainda, a exordial desconsidera o programa tarifa zero em sua causa de pedir, tornando frágil a ponderação de conduções necessárias. Destarte, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus, julgo improcedente o pedido. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao salário da parte autora (inferior ao teto de 40% do INSS), não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Ademais, a autora apresentou declaração de pobreza, dos termos dos arts. 99, §3º, e 374, IV, do CPC. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. Arbitro, assim, honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, em 5% (cinco por cento) do valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita e diante da inconstitucionalidade parcial do §4º, do art. 791-A, da CLT, reconhecida pelo C. STF (ADI 5.766). DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Julgar improcedentes os pedidos formulados por KATIA APARECIDA HIRSCH na ação trabalhista promovida em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Custas pela reclamante, sobre o valor dado à causa, isenta (art. 790-A da CLT). Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme o disposto no §3º, III, do art. 496, do CPC. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA APARECIDA HIRSCH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000802-33.2025.4.01.3300

ID: 332117854

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-33.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1000802-33.2025.4.01.3300 AUTOR: ROBERTO ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1000802-33.2025.4.01.3300 AUTOR: ROBERTO ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: CLÍNICA GERAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007871-24.2024.8.11.0040

ID: 323670219

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007871-24.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007871-24.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007871-24.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA LEUDIANE FELIX - CPF: 048.587.871-25 (APELANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM CONTRATO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por danos morais, em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários consubstanciada no uso indevido de seus dados pessoais em contrato fraudulento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira é civilmente responsável pelos danos alegados, considerando a suposta utilização indevida de dados bancários da autora por terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC exige a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, sendo possível a exclusão quando evidenciada culpa exclusiva de terceiro. Inexiste nos autos prova mínima de falha sistêmica ou negligência do banco na guarda de dados sensíveis, tampouco de nexo causal entre a conduta do recorrido e o dano alegado. A atuação fraudulenta de terceiros, imprevisível e inevitável, configura fortuito externo, apto a romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança das alegações, tampouco autoriza a imposição de “prova diabólica” ao fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização indevida de dados bancários por terceiros, sem prova de falha na prestação de serviços pela instituição financeira, caracteriza fortuito externo, rompendo o nexo causal e afastando a responsabilidade civil do banco. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos que demonstrem verossimilhança das alegações. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, inciso I, e 1.010, inciso III; CDC, arts. 6º, inciso VIII, e 14; Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 63258/2012; STJ, AgInt no REsp 2.088.955/BA; TJMT, ApCiv 1000802-73.2020.8.11.0009; TJMG, AI 10000200304137001; STJ, AgInt no AREsp 2.161.843/MG. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA LEUDIANE FELIX contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de indenização por danos morais movida em desfavor de Banco Bradesco S.A., julgou improcedente o pedido inicial. A autora, ora apelante, sustenta ter experimentado danos morais em razão de falha na prestação de serviços bancários, consubstanciada na utilização indevida de seus dados bancários em contrato de compra e venda fraudulento, o que a envolveu, sem seu conhecimento ou anuência, em ação judicial em trâmite perante a Comarca de Uberlândia/MG. Afirma que jamais forneceu seus dados a terceiros e que a instituição financeira não adotou as cautelas necessárias para a guarda das informações sensíveis, postulando reparação no valor de R$ 10.000,00. O Juízo a quo, após análise das provas carreadas aos autos, entendeu inexistir responsabilidade civil da instituição financeira, diante da ausência de comprovação de falha no serviço ou de nexo causal entre a conduta do requerido e o alegado dano. Reconheceu, ainda, que a prática fraudulenta decorreu de atuação de terceiros, alheios ao controle do banco, caracterizando fortuito externo apto a afastar o dever de indenizar, motivo pelo qual julgou improcedente a ação. Em suas razões recursais, a apelante insiste na tese de falha do serviço e requer a reforma da sentença para a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas pelo Banco Bradesco S.A., pugnando pelo não conhecimento do recurso, sob o argumento de ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pela manutenção da sentença. Sustenta ausência de ato ilícito, nexo causal e dano moral indenizável, e, subsidiariamente, requer a fixação de eventual indenização em montante módico e proporcional. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR) – DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pela Apelante MARIA LEUDIANE FELIX não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, ApCiv 63258/2012, r. Marilsen Andrade Addario, p. 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Leudiane Felix contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais deduzido em face de Banco Bradesco S.A., em razão de suposta falha na prestação de serviços bancários. A autora, ora apelante, alega que teve seus dados bancários utilizados indevidamente em contrato de compra e venda fraudulento, o que a teria envolvido, sem seu conhecimento, em ação judicial tramitando na Comarca de Uberlândia/MG. Sustenta que o recorrido não teria observado o dever de guarda e sigilo das informações sensíveis, postulando reparação no valor de R$ 10.000,00. O juízo a quo prolatou sentença julgando improcedente a demanda, nos seguintes termos: “VISTOS ETC, Maria Leudiane Felix ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A., alegando que teve seus dados bancários utilizados, sem seu consentimento, em contrato de compra e venda fraudulento, fato que a envolveu indiretamente em processo judicial em trâmite na Comarca de Uberlândia/MG (nº 5004025-59.2023.8.13.0702). Afirmou que desconhece as partes envolvidas e que jamais forneceu seus dados bancários a terceiros. Sustentou que houve falha na prestação do serviço bancário, especialmente na guarda de suas informações, o que teria ocasionado dano moral passível de reparação no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação, arguindo ausência de responsabilidade e nexo causal. (ID. 162039341) Réplica em ID. 166814544. Saneamento do feito em ID. 179722881 Em provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide . É o necessário.Decido. Nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução, tratando-se ainda de matéria unicamente de direito, assim como que as provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: [...] Portanto, estando ainda os autos devidamente instruído com provas documentais suficientes a satisfazer o convencimento deste magistrado, conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tal qual também foi pedido pelas partes. I – Da responsabilidade objetiva e suas excludentes A relação jurídica entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviço, independentemente de culpa. Todavia, o § 3º do mesmo artigo prevê excludentes de responsabilidade, notadamente quando comprovada a culpa exclusiva de terceiro. É exatamente o que se observa nos autos. No caso dos autos, não há qualquer elemento de prova nos autos que aponte falha sistêmica, negligência ou vazamento de dados por parte da instituição financeira. A autora não trouxe prova mínima da existência do suposto defeito no serviço prestado. A conduta ilícita foi praticada por terceiros alheios à instituição financeira, o que caracteriza fortuito externo — situação imprevisível e inevitável, que rompe o nexo de causalidade. Logo, ausente o nexo de causalidade, afasta-se o dever de indenizar. A pretensão indenizatória esbarra, ainda, nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, sob pena de banalização do dano moral. A reparação moral deve evitar tanto o enriquecimento indevido quanto a irrelevância punitiva, sob pena de desvirtuar sua finalidade”. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de verba honorária em razão da gratuidade da justiça concedida à autora, na forma do § 3°, do art. 98, do mesmo Códex. [...]” (grifo no original) Em suas razões recursais, a apelante insiste na tese de falha do serviço e requer a reforma da sentença para a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é assente o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14. Todavia, a configuração do dever de indenizar demanda a presença simultânea de três elementos: defeito na prestação do serviço, dano experimentado e nexo de causalidade entre ambos. Por seu turno, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, constitui importante instrumento de facilitação do acesso à justiça pelo consumidor, mas não o exime de apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC. É dizer: a inversão não opera como presunção absoluta de veracidade, tampouco autoriza presumir, sem respaldo probatório, a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Na hipótese, inexiste nos autos prova, ainda que indiciária, de que a instituição financeira tenha incorrido em falha na prestação do serviço ou contribuído para o alegado vazamento de dados. Em verdade, sequer foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes para que se pudesse atribuir à instituição financeira responsabilidade pelo suposto ocorrido. Ainda que estivesse comprovada a relação contratual entre autora e ré, isso, por si só, não serviria de prova suficiente para atribuir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a autora se limita a afirmar que desconhece as partes envolvidas na fraude e que jamais forneceu seus dados a terceiros, mas não produz qualquer elemento que demonstre defeito sistêmico ou negligência do banco na guarda das informações. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a matéria, firmando entendimento no sentido de que “a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos” (STJ, AgInt no REsp 2.088.955/BA). Também assentou este egrégio Sodalício que “ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito.” (TJMT, ApCiv 1000802-73.2020.8.11.0009, Relator.: Dirceu dos Santos, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Frise-se que a ausência de contraprova pelo recorrido não enseja, por si só, a presunção de veracidade das alegações da parte autora, salvo quando inequívoca a verossimilhança das afirmações, o que não se vislumbra no presente caso. Em verdade, conquanto a parte autora alegue ter havido vazamento de seus dados, não existe qualquer prova nos autos de que de fato tenha ocorrido tal vazamento sem o consentimento da autora, tampouco que sua eventual ocorrência tenha sido promovida pela instituição financeira requerida. Certo é que sem a comprovação deste nexo de causalidade se torna juridicamente impossível atribuir à instituição financeira a responsabilidade civil. É igualmente inviável transferir à instituição financeira a obrigação de comprovar fato negativo, consistente em demonstrar a inexistência de vazamento de dados ou de nexo causal, porquanto tal exigência configuraria verdadeiro ônus probatório impossível, o que é repelido pela doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, destaca-se: “Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção.” (TJ-MG - AI: 10000200304137001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020) Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem falha do serviço bancário ou que permitam imputar ao recorrido a responsabilidade pelos danos alegados, não há como se reconhecer o dever de indenizar. A fim de ratificar tal conclusão, transcreve-se entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. Precedente. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2161843 MG 2022/0201818-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023) Por fim, observa-se que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo se encontra devidamente fundamentada e alinhada à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o fortuito externo, caracterizado pela atuação exclusiva de terceiros, rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Maria Leudiane Félix, mantendo-se inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade por se tratar de pessoa beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M M Lopes Administracao Pessoal Eireli e outros x Leandro Dos Santos Azevedo

ID: 333764260

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001772-90.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI MOACYR ELEUTERIO JUNIOR WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GONCALVES LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:98a3ba5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001772-90.2024.5.02.0605 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI RECORRENTE: NET EXPRESS LOPES LTDA (MM LOPES ADMINISTRAÇÃO PESSOAL) (1ª Reclamada) RECORRIDOS: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO, SUPERMERCADO TRIALBA LTDA (2ª Reclamada) e SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA (3ª Reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. USO DE FERRAMENTA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela empregadora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.934,79, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, ocorrido durante o manuseio de bisturi para preparação de pães. A recorrente alega culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante; e (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais fixado pela sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, conforme o art. 7º, XXVIII, da CF/88; entretanto, presume-se a culpa patronal quando não comprovadas medidas adequadas de prevenção, nos termos dos arts. 157, I, da CLT, e 338 do Decreto 3.048/1999. Restou comprovado nos autos, por laudo pericial médico, o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a atividade desempenhada, com utilização de bisturi em procedimento de preparação de pães, considerado inadequado e inseguro. A prova técnica atestou que o acidente decorreu da conduta omissiva da empregadora, que não forneceu instrumento seguro, tampouco comprovou a adoção de medidas preventivas eficazes. A tese de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois o risco foi criado pela própria reclamada ao permitir o uso de objeto inadequado, sem estrutura segura de trabalho. A sequela parcial e temporária constatada pela perícia justifica o reconhecimento do dano moral, cuja configuração independe de comprovação de prejuízo patrimonial e decorre da própria ofensa à integridade física e emocional do trabalhador. O valor da indenização, fixado em R$ 1.934,79, correspondente a um salário contratual, revela-se razoável e proporcional à lesão sofrida, observando os princípios da razoabilidade, da reparação integral e do não enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho decorre da omissão na adoção de medidas de segurança e prevenção, presumindo-se a culpa quando não comprovadas condições adequadas de trabalho. A utilização de ferramenta inadequada fornecida pela empresa caracteriza negligência e atrai o dever de indenizar, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. É devida a indenização por dano moral quando o acidente de trabalho gera lesão física e sofrimento psíquico ao empregado, sendo desnecessária a demonstração de abalo emocional concreto. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição econômica das partes e gravidade do dano, podendo ser fixado em quantia equivalente a um salário contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XXVIII; CLT, art. 157, I; CC, art. 944; Decreto 3.048/1999, art. 338; Lei 8.213/1991, art. 19, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (ID 4d3c046), cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, a primeira reclamada, com as razões (ID ec964bd), pretendendo a reforma do julgado quanto à ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª Rés; adicional de insalubridade (nulidade do laudo pericial e afastamento da condenação); honorários periciais técnicos (redução do valor); jornada de trabalho e horas extras (afastamento da condenação); multas normativas (afastamento da condenação); indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho (afastamento da condenação por culpa exclusiva da vítima); honorários periciais médicos (redução do valor); e honorários advocatícios sucumbenciais (arbitramento em seu favor). Tempestividade do apelo. Preparo regularmente efetuado. Regular a representação processual. Contrarrazões pelo reclamante (ID a139bf6). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. Isto porque, a 1ª reclamada carece de interesse processual quanto às matérias, na medida em que, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Dessa forma, a legitimidade recursal para contestar a responsabilidade subsidiária é exclusiva das demais reclamadas, não havendo interesse da 1ª reclamada na questão. Não conheço destas matérias. II. DO MÉRITO 1. Do Adicional de Insalubridade A 1ª reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando nulidade dos laudos periciais e ausência de exposição aos agentes frio e calor. Requer, ainda, a redução da multa pela entrega do PPP e dos honorários periciais. 1.1. Insalubridade por Exposição ao Frio (2ª Reclamada - SUPERMERCADO TRIALBA). A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 3765618) e deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico frio, durante o período em que laborou nas dependências da 2ª reclamada (SUPERMERCADO TRIALBA LTDA), de 11/04/2022 a agosto de 2023. O Sr. Perito, após vistoria no local de trabalho (padaria da 2ª Reclamada), constatou que o reclamante, na função de Técnico de Panificação Jr, "adentrava diariamente 08 (oito) vezes em camara de congelados para retirada e organização de embalagens de pães congelados do interior da mesma" (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). As temperaturas da câmara fria de congelados variavam de -5ºC a -18ºC (Laudo, p. 17). Concluiu o expert pela caracterização da insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo nº 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que dispõe: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Fundamental para tal conclusão foi a constatação pericial de que: "A Reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individuais adequados e necessários para atividade em câmara fria, ou seja, casaco térmico, meia térmica, calça térmica, luvas térmicas e capuz térmico." (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). A ausência de EPIs adequados é corroborada pela Ficha de Controle de Fornecimento de EPI (ID eace7b4), que não elenca o fornecimento de quaisquer vestimentas térmicas ao obreiro, constando apenas "CAMISETAS POLO MANGA CURTA", "CALÇA PRODUÇÃO BRANCO", "AVENTAIS PRETO" e "SAPATOS ANTIDERRAPANTE BRANCO". Em audiência, o reclamante declarou que "em nenhuma das lojas havia japona térmica disponível para ingresso na câmara fria". A testemunha da PRIMEIRA reclamada, embora tenha afirmado que "havia uma japona disponível para ingresso na câmara fria" e que o reclamante era orientado quanto ao seu uso, tal depoimento não se sobrepõe à prova documental (ausência de registro de entrega) e à conclusão técnica do perito quanto à não comprovação do fornecimento de EPIs adequados, mesmo porque o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo inócua a produção de prova oral neste sentido. Além do mais, a mera existência de uma japona no local, sem prova de sua adequação técnica e efetiva entrega e fiscalização do uso, não elide a insalubridade. As alegações recursais sobre a frequência de entrada na câmara fria (se 8 vezes, conforme apurado pelo perito em diligência com o reclamante, ou menos, conforme tenta argumentar a recorrente) não afastam a insalubridade, uma vez que o Anexo 9 da NR-15 não estabelece um número mínimo de ingressos, mas sim a exposição ao frio sem a proteção adequada. A falta desta proteção é o fator determinante. Assim, mantenho a r. sentença que, com base no laudo pericial conclusivo e não infirmado por outras provas robustas, reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao frio, durante o período em que se ativou para a 2ª reclamada. 1.2. Insalubridade por Exposição ao Calor (3ª Reclamada - SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE). A r. sentença, também com base em laudo pericial (ID b4242fa), deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico calor, durante o período em que laborou nas dependências da 3ª reclamada (SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA), de setembro de 2023 a 08/12/2023. O perito judicial realizou vistoria na padaria da 3ª Reclamada e, utilizando-se de Termômetro de Globo Digital, aferiu o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG). Constou do laudo (ID b4242fa, p. 17-19): IBUTG medido: 31,2 ºC Taxa de Metabolismo (M) da atividade: 279 Watts (trabalho moderado) Limite de Tolerância para M=279W (Quadro 1, Anexo 3, NR-15): 28,5 ºC Como o IBUTG medido (31,2 ºC) superou o limite de tolerância (28,5 ºC) para a atividade desenvolvida, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio por exposição ao calor, conforme Anexo nº 03 da NR-15. A recorrente impugna a metodologia pericial. Contudo, o perito, em seus esclarecimentos (IDs 5ffba08 e 5d14ac1), ratificou suas conclusões e defendeu a adequação dos procedimentos adotados, afirmando ter seguido as normas técnicas pertinentes (NR-15) e realizado as medições no local efetivo de trabalho do autor. Não há nos autos elementos robustos que infirmem a idoneidade da prova técnica produzida. Portanto, MANTENHO a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao calor, durante o período trabalhado na 3ª Reclamada. 1.3. Multa pela Entrega do PPP. A r. sentença determinou que a primeira reclamada fornecesse ao reclamante a guia Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), reconhecendo as condições insalubres, sob pena de multa diária de R 100,00, limitada a R$ 40.000,00. A obrigação de fornecer o PPP decorre do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, quando reconhecido o labor em condições especiais. A multa (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer tem amparo no art. 536, §1º, do CPC. O valor e o limite fixados mostram-se razoáveis e proporcionais à finalidade da medida. Assim, MANTENHO a condenação quanto à entrega do PPP e a multa cominada. 1.4. Honorários Periciais da Perícia de Insalubridade. A r. sentença arbitrou os honorários periciais para a apuração da insalubridade em R 5.000,00, a cargo das reclamadas. A recorrente pugna pela redução para R$ 1.000,00. Considerando o trabalho realizado pelo perito, que envolveu duas diligências distintas (para apuração de frio na 2ª reclamada e calor na 3ª reclamada), elaboração de dois laudos técnicos detalhados e apresentação de múltiplos esclarecimentos, entendo que o valor de R$ 5.000,00, ainda que reflita a duplicidade de análises, entendo que se mostra excessiva. Portanto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00, valor que se entende mais adequado e suficiente para remunerar o trabalho técnico despendido para as duas situações analisadas (frio e calor). 2. Das Horas Extras A recorrente busca afastar a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos controles de jornada e a ausência de labor extraordinário não compensado. A r. sentença afastou a validade dos controles de ponto juntados (ID 266beec), por considerá-los unilaterais, sem assinatura do reclamante, aplicando o entendimento da Súmula 338, I, do TST. Com isso, inverteu-se o ônus da prova da jornada, que passou a ser da empregadora. Em audiência, a preposta da reclamada declarou que "o reclamante anotava ponto em aplicativo; que em todos os meses o reclamante assinava seus espelhos de ponto impressos". A despeito do disposto a Súmula 50 deste Regional, não foram colacionados aos autos os referidos "espelhos de ponto impressos" devidamente assinados pelo autor, prevalecendo a constatação de que os documentos do ID 266beec (Cartões de Ponto/Folhas de Presença) são apócrifos, o que lhes retira a força probante como meio de controle de jornada fidedigno, nos termos da Súmula 338, I e III do TST. Ainda que o próprio reclamante tenha confirmado que "o ponto sempre foi anotado por aplicativo", isso não valida automaticamente os relatórios gerados sem sua chancela. Assim, correta a aplicação da Súmula 338, I, do TST, que presume verdadeira a jornada declinada na inicial, admitindo-se prova em contrário. A r. sentença, com base no depoimento pessoal do reclamante, fixou as seguintes jornadas, sempre com uma hora de intervalo e de segunda-feira a sábado: I) até setembro/2022: das 14:00 às 22:20 horas; II) de outubro/2022 a julho/2023: das 06:00 às 15:20 horas; III) a partir de setembro/2023: das 09:00 às 17:20 horas. Contudo, analisando as jornadas fixadas, somente há extrapolação no período II ( de outubro/2022 a julho/2023). A r. sentença condenou ao pagamento de "todas as horas laboradas além da 44ª semanal". Assim, o recurso merece parcial provimento apenas para delimitar que a condenação ao pagamento de horas extras (e reflexos) se restrinja ao período em que efetivamente houve sobrelabor além da 44ª hora semanal, qual seja, o período de outubro de 2022 a julho de 2023, quando a jornada fixada foi das 06:00 às 15:20 horas (segunda a sábado), totalizando 6 (seis) horas extras semanais. Quanto à alegação de compensação de jornada ou banco de horas, a invalidade dos controles de ponto impede a verificação de sua regularidade e efetiva observância, sendo correta a decisão de origem que os afastou. Ademais, não foi juntado acordo individual ou coletivo válido para compensação ou banco de horas. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para restringir a condenação ao pagamento de horas extras, como tais consideradas as laboradas além da 44ª (quadragésima quarta) semanal, e reflexos, ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo. 3. Danos Morais (Acidente de Trabalho) A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R 1.934,79, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Alega culpa exclusiva da vítima. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, em 18/09/2023, sofreu um corte no segundo dedo da mão direita ao manusear um bisturi para preparação de pães, conforme CAT emitido pela empregadora (ID 9738682), ainda que tardiamente, e necessitando de atendimento médico, sutura e afastamento do trabalho por 14 dias (conforme atestados médicos IDs b33b681 e a64de44, e Ficha de Atendimento AMA ID c5a1fe1). O laudo pericial médico (ID eb8946a) foi conclusivo ao estabelecer o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido no trabalho (Laudo, p. 17). A controvérsia cinge-se à existência de culpa da empregadora. A r. sentença reconheceu a culpa patronal por omissão em fornecer condições seguras e pelo uso de ferramenta inadequada, entendimento do qual compartilho, na medida em que esta conclusão encontra respaldo nos esclarecimentos prestados pelo perito médico (ID eb161e3, p. 2): "A empresa não comprovou medidas adequadas de prevenção. A utilização de um "BISTURI" em uma padaria é totalmente inadequada. Observe que é a empresa que determina a forma de organização do trabalho. A maioria das padarias utiliza apenas um objeto sem corte para fazer um risco sobre a massa do pão francês antes de assar. A utilização de um bisturi oferece grande risco de acidente, como o ocorrido com o reclamante, além de ser desnecessário. Desta forma, existe culpa por parte da empresa em NÃO ofereceu trabalho seguro." O dever do empregador de zelar pela segurança e saúde de seus empregados está previsto no art. 157 da CLT e nas Normas Regulamentadoras. A escolha e fornecimento de ferramenta inadequada e perigosa para a tarefa, como um bisturi para marcar pães, quando existem alternativas mais seguras, configura negligência e expõe o trabalhador a risco desnecessário, caracterizando a culpa da empregadora. O fato de o reclamante ter recebido "treinamento básico" para o uso do bisturi, conforme o próprio obreiro reconhece em seu depoimento ("que passou por um treinamento básico na admissão sobre o uso do bisturi"), não exime a responsabilidade da empresa pela inadequação da ferramenta. A tese de culpa exclusiva da vítima, arguida pela recorrente, não prospera, pois o acidente decorreu primordialmente do risco criado pela própria empregadora ao fornecer/permitir o uso de instrumento inadequado. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresentou sequela parcial e temporária, que guarda nexo causal com o acidente de trabalho sofrido. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo autor, resta patente a responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 1.934,79 (correspondente a uma vez o último salário contratual), pela origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, neste ponto. 4. Honorários Periciais Médicos Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada responder pelos honorários periciais, nos termos da r. sentença de origem. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.500,00, insurge-se a reclamada colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade do reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. DOU PARCIAL PROVIMENTO. 5. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% não atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação. Reformo, portanto, a r. sentença de origem para fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. DOU PARCIAL PROVIMENTO. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00; b) restringir a condenação ao pagamento de horas extras ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo; c) fixar os honorários periciais médicos em R$ 2.500,00; d) fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e e) determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que reduzia o valor dos honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 2.000,00. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor dos honorários pela perícia de insalubridade (R$ 3.000,00). Reduziria-os para R$ 2.000,00, até porque os honorários médicos se portaram em R$ 2.500,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M M Lopes Administracao Pessoal Eireli e outros x Leandro Dos Santos Azevedo

ID: 333764269

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001772-90.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI MOACYR ELEUTERIO JUNIOR WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GONCALVES LOIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:98a3ba5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001772-90.2024.5.02.0605 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI RECORRENTE: NET EXPRESS LOPES LTDA (MM LOPES ADMINISTRAÇÃO PESSOAL) (1ª Reclamada) RECORRIDOS: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO, SUPERMERCADO TRIALBA LTDA (2ª Reclamada) e SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA (3ª Reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. USO DE FERRAMENTA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela empregadora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.934,79, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, ocorrido durante o manuseio de bisturi para preparação de pães. A recorrente alega culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante; e (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais fixado pela sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, conforme o art. 7º, XXVIII, da CF/88; entretanto, presume-se a culpa patronal quando não comprovadas medidas adequadas de prevenção, nos termos dos arts. 157, I, da CLT, e 338 do Decreto 3.048/1999. Restou comprovado nos autos, por laudo pericial médico, o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a atividade desempenhada, com utilização de bisturi em procedimento de preparação de pães, considerado inadequado e inseguro. A prova técnica atestou que o acidente decorreu da conduta omissiva da empregadora, que não forneceu instrumento seguro, tampouco comprovou a adoção de medidas preventivas eficazes. A tese de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois o risco foi criado pela própria reclamada ao permitir o uso de objeto inadequado, sem estrutura segura de trabalho. A sequela parcial e temporária constatada pela perícia justifica o reconhecimento do dano moral, cuja configuração independe de comprovação de prejuízo patrimonial e decorre da própria ofensa à integridade física e emocional do trabalhador. O valor da indenização, fixado em R$ 1.934,79, correspondente a um salário contratual, revela-se razoável e proporcional à lesão sofrida, observando os princípios da razoabilidade, da reparação integral e do não enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho decorre da omissão na adoção de medidas de segurança e prevenção, presumindo-se a culpa quando não comprovadas condições adequadas de trabalho. A utilização de ferramenta inadequada fornecida pela empresa caracteriza negligência e atrai o dever de indenizar, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. É devida a indenização por dano moral quando o acidente de trabalho gera lesão física e sofrimento psíquico ao empregado, sendo desnecessária a demonstração de abalo emocional concreto. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição econômica das partes e gravidade do dano, podendo ser fixado em quantia equivalente a um salário contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XXVIII; CLT, art. 157, I; CC, art. 944; Decreto 3.048/1999, art. 338; Lei 8.213/1991, art. 19, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (ID 4d3c046), cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, a primeira reclamada, com as razões (ID ec964bd), pretendendo a reforma do julgado quanto à ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª Rés; adicional de insalubridade (nulidade do laudo pericial e afastamento da condenação); honorários periciais técnicos (redução do valor); jornada de trabalho e horas extras (afastamento da condenação); multas normativas (afastamento da condenação); indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho (afastamento da condenação por culpa exclusiva da vítima); honorários periciais médicos (redução do valor); e honorários advocatícios sucumbenciais (arbitramento em seu favor). Tempestividade do apelo. Preparo regularmente efetuado. Regular a representação processual. Contrarrazões pelo reclamante (ID a139bf6). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. Isto porque, a 1ª reclamada carece de interesse processual quanto às matérias, na medida em que, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Dessa forma, a legitimidade recursal para contestar a responsabilidade subsidiária é exclusiva das demais reclamadas, não havendo interesse da 1ª reclamada na questão. Não conheço destas matérias. II. DO MÉRITO 1. Do Adicional de Insalubridade A 1ª reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando nulidade dos laudos periciais e ausência de exposição aos agentes frio e calor. Requer, ainda, a redução da multa pela entrega do PPP e dos honorários periciais. 1.1. Insalubridade por Exposição ao Frio (2ª Reclamada - SUPERMERCADO TRIALBA). A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 3765618) e deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico frio, durante o período em que laborou nas dependências da 2ª reclamada (SUPERMERCADO TRIALBA LTDA), de 11/04/2022 a agosto de 2023. O Sr. Perito, após vistoria no local de trabalho (padaria da 2ª Reclamada), constatou que o reclamante, na função de Técnico de Panificação Jr, "adentrava diariamente 08 (oito) vezes em camara de congelados para retirada e organização de embalagens de pães congelados do interior da mesma" (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). As temperaturas da câmara fria de congelados variavam de -5ºC a -18ºC (Laudo, p. 17). Concluiu o expert pela caracterização da insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo nº 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que dispõe: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Fundamental para tal conclusão foi a constatação pericial de que: "A Reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individuais adequados e necessários para atividade em câmara fria, ou seja, casaco térmico, meia térmica, calça térmica, luvas térmicas e capuz térmico." (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). A ausência de EPIs adequados é corroborada pela Ficha de Controle de Fornecimento de EPI (ID eace7b4), que não elenca o fornecimento de quaisquer vestimentas térmicas ao obreiro, constando apenas "CAMISETAS POLO MANGA CURTA", "CALÇA PRODUÇÃO BRANCO", "AVENTAIS PRETO" e "SAPATOS ANTIDERRAPANTE BRANCO". Em audiência, o reclamante declarou que "em nenhuma das lojas havia japona térmica disponível para ingresso na câmara fria". A testemunha da PRIMEIRA reclamada, embora tenha afirmado que "havia uma japona disponível para ingresso na câmara fria" e que o reclamante era orientado quanto ao seu uso, tal depoimento não se sobrepõe à prova documental (ausência de registro de entrega) e à conclusão técnica do perito quanto à não comprovação do fornecimento de EPIs adequados, mesmo porque o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo inócua a produção de prova oral neste sentido. Além do mais, a mera existência de uma japona no local, sem prova de sua adequação técnica e efetiva entrega e fiscalização do uso, não elide a insalubridade. As alegações recursais sobre a frequência de entrada na câmara fria (se 8 vezes, conforme apurado pelo perito em diligência com o reclamante, ou menos, conforme tenta argumentar a recorrente) não afastam a insalubridade, uma vez que o Anexo 9 da NR-15 não estabelece um número mínimo de ingressos, mas sim a exposição ao frio sem a proteção adequada. A falta desta proteção é o fator determinante. Assim, mantenho a r. sentença que, com base no laudo pericial conclusivo e não infirmado por outras provas robustas, reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao frio, durante o período em que se ativou para a 2ª reclamada. 1.2. Insalubridade por Exposição ao Calor (3ª Reclamada - SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE). A r. sentença, também com base em laudo pericial (ID b4242fa), deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico calor, durante o período em que laborou nas dependências da 3ª reclamada (SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA), de setembro de 2023 a 08/12/2023. O perito judicial realizou vistoria na padaria da 3ª Reclamada e, utilizando-se de Termômetro de Globo Digital, aferiu o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG). Constou do laudo (ID b4242fa, p. 17-19): IBUTG medido: 31,2 ºC Taxa de Metabolismo (M) da atividade: 279 Watts (trabalho moderado) Limite de Tolerância para M=279W (Quadro 1, Anexo 3, NR-15): 28,5 ºC Como o IBUTG medido (31,2 ºC) superou o limite de tolerância (28,5 ºC) para a atividade desenvolvida, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio por exposição ao calor, conforme Anexo nº 03 da NR-15. A recorrente impugna a metodologia pericial. Contudo, o perito, em seus esclarecimentos (IDs 5ffba08 e 5d14ac1), ratificou suas conclusões e defendeu a adequação dos procedimentos adotados, afirmando ter seguido as normas técnicas pertinentes (NR-15) e realizado as medições no local efetivo de trabalho do autor. Não há nos autos elementos robustos que infirmem a idoneidade da prova técnica produzida. Portanto, MANTENHO a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao calor, durante o período trabalhado na 3ª Reclamada. 1.3. Multa pela Entrega do PPP. A r. sentença determinou que a primeira reclamada fornecesse ao reclamante a guia Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), reconhecendo as condições insalubres, sob pena de multa diária de R 100,00, limitada a R$ 40.000,00. A obrigação de fornecer o PPP decorre do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, quando reconhecido o labor em condições especiais. A multa (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer tem amparo no art. 536, §1º, do CPC. O valor e o limite fixados mostram-se razoáveis e proporcionais à finalidade da medida. Assim, MANTENHO a condenação quanto à entrega do PPP e a multa cominada. 1.4. Honorários Periciais da Perícia de Insalubridade. A r. sentença arbitrou os honorários periciais para a apuração da insalubridade em R 5.000,00, a cargo das reclamadas. A recorrente pugna pela redução para R$ 1.000,00. Considerando o trabalho realizado pelo perito, que envolveu duas diligências distintas (para apuração de frio na 2ª reclamada e calor na 3ª reclamada), elaboração de dois laudos técnicos detalhados e apresentação de múltiplos esclarecimentos, entendo que o valor de R$ 5.000,00, ainda que reflita a duplicidade de análises, entendo que se mostra excessiva. Portanto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00, valor que se entende mais adequado e suficiente para remunerar o trabalho técnico despendido para as duas situações analisadas (frio e calor). 2. Das Horas Extras A recorrente busca afastar a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos controles de jornada e a ausência de labor extraordinário não compensado. A r. sentença afastou a validade dos controles de ponto juntados (ID 266beec), por considerá-los unilaterais, sem assinatura do reclamante, aplicando o entendimento da Súmula 338, I, do TST. Com isso, inverteu-se o ônus da prova da jornada, que passou a ser da empregadora. Em audiência, a preposta da reclamada declarou que "o reclamante anotava ponto em aplicativo; que em todos os meses o reclamante assinava seus espelhos de ponto impressos". A despeito do disposto a Súmula 50 deste Regional, não foram colacionados aos autos os referidos "espelhos de ponto impressos" devidamente assinados pelo autor, prevalecendo a constatação de que os documentos do ID 266beec (Cartões de Ponto/Folhas de Presença) são apócrifos, o que lhes retira a força probante como meio de controle de jornada fidedigno, nos termos da Súmula 338, I e III do TST. Ainda que o próprio reclamante tenha confirmado que "o ponto sempre foi anotado por aplicativo", isso não valida automaticamente os relatórios gerados sem sua chancela. Assim, correta a aplicação da Súmula 338, I, do TST, que presume verdadeira a jornada declinada na inicial, admitindo-se prova em contrário. A r. sentença, com base no depoimento pessoal do reclamante, fixou as seguintes jornadas, sempre com uma hora de intervalo e de segunda-feira a sábado: I) até setembro/2022: das 14:00 às 22:20 horas; II) de outubro/2022 a julho/2023: das 06:00 às 15:20 horas; III) a partir de setembro/2023: das 09:00 às 17:20 horas. Contudo, analisando as jornadas fixadas, somente há extrapolação no período II ( de outubro/2022 a julho/2023). A r. sentença condenou ao pagamento de "todas as horas laboradas além da 44ª semanal". Assim, o recurso merece parcial provimento apenas para delimitar que a condenação ao pagamento de horas extras (e reflexos) se restrinja ao período em que efetivamente houve sobrelabor além da 44ª hora semanal, qual seja, o período de outubro de 2022 a julho de 2023, quando a jornada fixada foi das 06:00 às 15:20 horas (segunda a sábado), totalizando 6 (seis) horas extras semanais. Quanto à alegação de compensação de jornada ou banco de horas, a invalidade dos controles de ponto impede a verificação de sua regularidade e efetiva observância, sendo correta a decisão de origem que os afastou. Ademais, não foi juntado acordo individual ou coletivo válido para compensação ou banco de horas. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para restringir a condenação ao pagamento de horas extras, como tais consideradas as laboradas além da 44ª (quadragésima quarta) semanal, e reflexos, ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo. 3. Danos Morais (Acidente de Trabalho) A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R 1.934,79, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Alega culpa exclusiva da vítima. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, em 18/09/2023, sofreu um corte no segundo dedo da mão direita ao manusear um bisturi para preparação de pães, conforme CAT emitido pela empregadora (ID 9738682), ainda que tardiamente, e necessitando de atendimento médico, sutura e afastamento do trabalho por 14 dias (conforme atestados médicos IDs b33b681 e a64de44, e Ficha de Atendimento AMA ID c5a1fe1). O laudo pericial médico (ID eb8946a) foi conclusivo ao estabelecer o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido no trabalho (Laudo, p. 17). A controvérsia cinge-se à existência de culpa da empregadora. A r. sentença reconheceu a culpa patronal por omissão em fornecer condições seguras e pelo uso de ferramenta inadequada, entendimento do qual compartilho, na medida em que esta conclusão encontra respaldo nos esclarecimentos prestados pelo perito médico (ID eb161e3, p. 2): "A empresa não comprovou medidas adequadas de prevenção. A utilização de um "BISTURI" em uma padaria é totalmente inadequada. Observe que é a empresa que determina a forma de organização do trabalho. A maioria das padarias utiliza apenas um objeto sem corte para fazer um risco sobre a massa do pão francês antes de assar. A utilização de um bisturi oferece grande risco de acidente, como o ocorrido com o reclamante, além de ser desnecessário. Desta forma, existe culpa por parte da empresa em NÃO ofereceu trabalho seguro." O dever do empregador de zelar pela segurança e saúde de seus empregados está previsto no art. 157 da CLT e nas Normas Regulamentadoras. A escolha e fornecimento de ferramenta inadequada e perigosa para a tarefa, como um bisturi para marcar pães, quando existem alternativas mais seguras, configura negligência e expõe o trabalhador a risco desnecessário, caracterizando a culpa da empregadora. O fato de o reclamante ter recebido "treinamento básico" para o uso do bisturi, conforme o próprio obreiro reconhece em seu depoimento ("que passou por um treinamento básico na admissão sobre o uso do bisturi"), não exime a responsabilidade da empresa pela inadequação da ferramenta. A tese de culpa exclusiva da vítima, arguida pela recorrente, não prospera, pois o acidente decorreu primordialmente do risco criado pela própria empregadora ao fornecer/permitir o uso de instrumento inadequado. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresentou sequela parcial e temporária, que guarda nexo causal com o acidente de trabalho sofrido. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo autor, resta patente a responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 1.934,79 (correspondente a uma vez o último salário contratual), pela origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, neste ponto. 4. Honorários Periciais Médicos Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada responder pelos honorários periciais, nos termos da r. sentença de origem. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.500,00, insurge-se a reclamada colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade do reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. DOU PARCIAL PROVIMENTO. 5. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% não atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação. Reformo, portanto, a r. sentença de origem para fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. DOU PARCIAL PROVIMENTO. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00; b) restringir a condenação ao pagamento de horas extras ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo; c) fixar os honorários periciais médicos em R$ 2.500,00; d) fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e e) determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que reduzia o valor dos honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 2.000,00. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor dos honorários pela perícia de insalubridade (R$ 3.000,00). Reduziria-os para R$ 2.000,00, até porque os honorários médicos se portaram em R$ 2.500,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Industria De Moveis Bartira Ltda x Nailson Aparecido Da Silva

ID: 277162997

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001055-29.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Polo Passivo:

NAILSON APARECIDO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001055-29.2023.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001055-29.2023.5.02.0471 RECORRENTE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA RECORRIDO: NAILSON APARECIDO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55707a4 proferida nos autos. ROT 1001055-29.2023.5.02.0471 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): NAILSON APARECIDO DA SILVA EVERTON BISPO (SP362142) RENAN FIGUEIREDO FERNANDES (SP378299) RECURSO DE: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Os processos nº 1001055-29.2023.5.02.0471 e nº 1000802-75.2022.5.02.0471 são conexos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 2911610; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id b7cbdf8). Regular a representação processual (Id 9f6fb03). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id df3a601. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NAILSON APARECIDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1767 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes