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"1000809-07.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 172 de 186

Processo nº 1000809-09.2025.8.26.0030

ID: 276313367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000809-09.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000809-09.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Para a concessão da tutela provisó… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1000809-09.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Hudson Goncalves Da Silva Waghals

ID: 324505816

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010467-09.2022.5.15.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

HUDSON GONCALVES DA SILVA WAGHALS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RUBEM BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0010467-09.2022.5.15.0007 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0010467-09.2022.5.15.0007 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: HUDSON GONCALVES DA SILVA WAGHALS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e37b2 proferida nos autos. ROT 0010467-09.2022.5.15.0007 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 13.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. ANA PAULA FERNANDES (SP203606) Recorrido: Advogado(s): HUDSON GONCALVES DA SILVA WAGHALS JOAO RUBEM BOTELHO (SP117963) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 11567a0; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 336129c). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual (Id edb4733). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 56ee879 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 56ee879 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b4e79c0 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cda861d ; Condenação no acórdão, id 6a2f7cd : R$ 13.000,00; Custas no acórdão, id 6a2f7cd : R$ 260,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Constou do v. acórdão: "O depoimento da testemunha obreira foi firme no sentido de que o período de intervalo não era respeitado, confira-se: "(...) que em uma escala de 05 dias de trabalho, a depoente estima que em 03 deles não conseguia realizar integralmente a pausa, alimentando-se entre 20 e 40 minutos e retornando ao trabalho; que apesar da supressão parcial do intervalo, no controle de ponto era anotada uma hora de intervalo; que com o reclamante acontecia o mesmo e, por vezes, até pior já que o reclamante trabalhou durante a madrugada, horário em que trabalham apenas 02 colaboradores, que não realizam o intervalo para não deixar o colega sozinho na loja; que quando trabalhou com o reclamante, a depoente era gerente de loja; que a depoente tem conhecimento da supressão do intervalo porque na condição de gerente, era informada sobre o trabalho realizado, além de que, de uma a duas vezes no mês, trabalhava com o reclamante no turno da madrugada". Reputo, pois, que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, a alegada contrariedade aos verbetes colacionados é insubsistente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do v. acórdão: "Em que pese a reclamada argumente que a drogaria não se enquadra no conceito de "estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana", é entendimento do C. TST que o empregado de farmácia que rotineiramente se ativa na aplicação de injetáveis possui direito ao adicional de insalubridade. " O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Hudson Goncalves Da Silva Waghals

ID: 324505821

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010467-09.2022.5.15.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

HUDSON GONCALVES DA SILVA WAGHALS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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JOAO RUBEM BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0010467-09.2022.5.15.0007 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0010467-09.2022.5.15.0007 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: HUDSON GONCALVES DA SILVA WAGHALS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e37b2 proferida nos autos. ROT 0010467-09.2022.5.15.0007 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 13.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. ANA PAULA FERNANDES (SP203606) Recorrido: Advogado(s): HUDSON GONCALVES DA SILVA WAGHALS JOAO RUBEM BOTELHO (SP117963) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id 11567a0; recurso apresentado em 03/02/2025 - Id 336129c). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 03/02/2025. Regular a representação processual (Id edb4733). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 56ee879 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 56ee879 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b4e79c0 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cda861d ; Condenação no acórdão, id 6a2f7cd : R$ 13.000,00; Custas no acórdão, id 6a2f7cd : R$ 260,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Constou do v. acórdão: "O depoimento da testemunha obreira foi firme no sentido de que o período de intervalo não era respeitado, confira-se: "(...) que em uma escala de 05 dias de trabalho, a depoente estima que em 03 deles não conseguia realizar integralmente a pausa, alimentando-se entre 20 e 40 minutos e retornando ao trabalho; que apesar da supressão parcial do intervalo, no controle de ponto era anotada uma hora de intervalo; que com o reclamante acontecia o mesmo e, por vezes, até pior já que o reclamante trabalhou durante a madrugada, horário em que trabalham apenas 02 colaboradores, que não realizam o intervalo para não deixar o colega sozinho na loja; que quando trabalhou com o reclamante, a depoente era gerente de loja; que a depoente tem conhecimento da supressão do intervalo porque na condição de gerente, era informada sobre o trabalho realizado, além de que, de uma a duas vezes no mês, trabalhava com o reclamante no turno da madrugada". Reputo, pois, que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, a alegada contrariedade aos verbetes colacionados é insubsistente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do v. acórdão: "Em que pese a reclamada argumente que a drogaria não se enquadra no conceito de "estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana", é entendimento do C. TST que o empregado de farmácia que rotineiramente se ativa na aplicação de injetáveis possui direito ao adicional de insalubridade. " O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON GONCALVES DA SILVA WAGHALS

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Processo nº 1000809-95.2025.8.01.0000

ID: 260325817

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000809-95.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000809-95.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Wellington Frank Silva dos Santos - - O advogado Wellington Frank Silva dos Santos impetra … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000809-95.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Wellington Frank Silva dos Santos - - O advogado Wellington Frank Silva dos Santos impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Raimundo Nonato Veloso da Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. O paciente teve a sua prisão preventiva decretada pela Câmara Criminal no Recurso em Sentido Estrito nº 0004973-88.2023.8.01.0001, tendo se efetivado no dia 22 de outubro de 2023. Ele foi pronunciado na Ação Penal nº 0004904-56.2023.8.01.0001, pela prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2°, inciso II - 1º fato; 121, § 2º, incisos II e VI e § 2º-A, inciso II, combinado com o 14, inciso II - 2º fato -; 215-A e 69, do Código Penal. Contra a Decisão que o pronunciou ele interpôs o Recurso em Sentido Estrito nº 0004546-57.2024.8.01.0000, da relatoria da Desembargadora Denise Bonfim, ainda pendente de julgamento. Pretende a concessão de medida liminar para "revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares menos gravosas que garantam o prosseguimento do processo sem a indevida restrição da liberdade do paciente". No mérito, postula "a revogação da PRISÃO PREVENTIVA mediante termo de comparecimento a todos os atos, sendo expedido imediato ALVARÁ DE SOLTURA, submetendo ainda a qualquer medida cautela diversa da prisão, o que se fará singela homenagem ao DIREITO e à JUSTIÇA". Argumenta que se encontra preso no Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Acre, sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco, Estado do Acre, que examinando pleito de revogação de prisão preventiva, negou-o sob o argumento de que não há fato novo que a justifique. Pontua que a instrução da Ação Penal contra si proposta já foi encerrada, com todas as provas colhidas. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primário, possui bons antecedentes criminais, tem residência fixa, é pai e possui um filho ainda criança que depende dos seus cuidados, encontrando-se em situação de vulnerabilidade devido à sua ausência, tendo uma Carreira respeitável e reconhecida na Segurança Pública. Insurge-se contra o argumento de que não há fato novo que justifique a revogação da sua prisão preventiva, dizendo que o encerramento da instrução probatória configura um fato novo relevante. Assenta que a manutenção da prisão preventiva não se justifica à luz dos princípios da proporcionalidade e da necessidade, que regem a aplicação dessa medida excepcional. Afirma que não há elementos concretos que demonstrem que a sua liberdade irá comprometer a ordem pública e que com o término da instrução criminal não haverá risco de interferir na produção de provas ou intimidar testemunhas. Assegura que não tem a intenção de se evadir, sendo que a prisão preventiva mantida por longo período sem perspectiva de julgamento, configura uma antecipação de pena, violando o princípio da presunção de inocência. Diz que a prisão preventiva deve ser justificada pela necessidade contemporânea de garantir a ordem pública, a aplicação da Lei penal ou a conveniência da instrução criminal, importando analisar a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão. Conclui afirmando que a vulnerabilidade do seu filho que se encontra desamparado e necessitando de cuidados, justifica a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, assento que a Câmara Criminal - Órgão Colegiado - decretou a prisão preventiva, não podendo nesta sede uma Decisão monocrática a reformar. Abstraindo no momento a discussão sobre o conhecimento do Habeas Corpus, que deve ser examinando pela eminente Relatora preventa, não vislumbro a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Após, redistribuam-se estes autos à Desembargadora Denise Bonfim, relatora preventa. Publique-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - Via Verde

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Willams Cavalcante Loiola x Raia Drogasil S/A

ID: 259456026

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011089-77.2022.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILLAMS CAVALCANTE LOIOLA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ITALO ARIEL MORBIDELLI

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JONATHAN BARBOSA ALVES

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PATRICIA RAFAELA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011089-77.2022.5.15.0140 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011089-77.2022.5.15.0140 : WILLAMS CAVALCANTE LOIOLA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33d2c6a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WILLAMS CAVALCANTE LOIOLA 2. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. RAIA DROGASIL S/A 2. WILLAMS CAVALCANTE LOIOLA Advogado(a)(s): ITALO ARIEL MORBIDELLI, OAB: 0275153 JONATHAN BARBOSA ALVES, OAB: 429367 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 PATRICIA RAFAELA DO NASCIMENTO, OAB: 386723 Interessado(a)(s): RECURSO DE: WILLAMS CAVALCANTE LOIOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 811a3d0; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 1654d8a). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO O v. acórdão consignou que as atividades exercidas pelo reclamante, se inserem dentro do próprio cargo ocupado e não ensejam desequilíbrio contratual, não autorizam o reconhecimento do acúmulo de funções, nos termos do art. 456 da CLT. No que se refere ao não acolhimento do acúmulo de função, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que o arestos adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, I, do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O v. acórdão indeferiu o pedido de horas extras, por entender que restou comprovado nos autos que o reclamante exercia cargo de confiança, uma vez que era responsável por administrar toda a equipe de empregados do estabelecimento, tinha poderes disciplinares, possuía procuração para atuar em nome da reclamada, realizava as avaliações dos funcionários da loja e o salário do autor era superior, coforme alude o parágrafo único do art. 62 da CLT. A v. decisão referente ao cargo de confiança é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id e1ad0d5; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 8a87482). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - WILLAMS CAVALCANTE LOIOLA

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Willams Cavalcante Loiola x Raia Drogasil S/A

ID: 259456027

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011089-77.2022.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILLAMS CAVALCANTE LOIOLA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ITALO ARIEL MORBIDELLI

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JONATHAN BARBOSA ALVES

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PATRICIA RAFAELA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011089-77.2022.5.15.0140 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0011089-77.2022.5.15.0140 : WILLAMS CAVALCANTE LOIOLA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33d2c6a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WILLAMS CAVALCANTE LOIOLA 2. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. RAIA DROGASIL S/A 2. WILLAMS CAVALCANTE LOIOLA Advogado(a)(s): ITALO ARIEL MORBIDELLI, OAB: 0275153 JONATHAN BARBOSA ALVES, OAB: 429367 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 PATRICIA RAFAELA DO NASCIMENTO, OAB: 386723 Interessado(a)(s): RECURSO DE: WILLAMS CAVALCANTE LOIOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 811a3d0; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 1654d8a). Regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO O v. acórdão consignou que as atividades exercidas pelo reclamante, se inserem dentro do próprio cargo ocupado e não ensejam desequilíbrio contratual, não autorizam o reconhecimento do acúmulo de funções, nos termos do art. 456 da CLT. No que se refere ao não acolhimento do acúmulo de função, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que o arestos adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, I, do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O v. acórdão indeferiu o pedido de horas extras, por entender que restou comprovado nos autos que o reclamante exercia cargo de confiança, uma vez que era responsável por administrar toda a equipe de empregados do estabelecimento, tinha poderes disciplinares, possuía procuração para atuar em nome da reclamada, realizava as avaliações dos funcionários da loja e o salário do autor era superior, coforme alude o parágrafo único do art. 62 da CLT. A v. decisão referente ao cargo de confiança é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id e1ad0d5; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 8a87482). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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L. H. S. P. x S. C. F. A. Da S.

ID: 327191894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001581-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. H. S. P.

Polo Passivo:

S. C. F. A. DA S.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PALITOT ANDRADE

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SÁVIA FRANCO DE MORAIS

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JULIANA SCOTTI SANTOS

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GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA

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DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS

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CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA

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Processo 0001581-73.2025.8.26.0099 (processo principal 1000809-30.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.H.S.P. - S.C.F.A.S. - RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de senten… Processo 0001581-73.2025.8.26.0099 (processo principal 1000809-30.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.H.S.P. - S.C.F.A.S. - RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizado por Luis Henrique Serafim Pinto em face de Sara Cristiane Fonseca Albano da Silva segundo a qual pretende compelir a executada a cumprir o regime de visitação ao filho Mateus Albano da Silva Pinto, nascido em 05 de janeiro de 2011, estabelecido em acordo celebrado entre as partes em 16 de maio de 2024 nos autos de nº 1000809-30.2024. Discorre sobre os problemas havidos entre as partes nas férias letivas para divisão do período entre os genitores e sobre a situação conflituosa que tem se instalado entre as partes. Destaca que, em 1º de março de 2025 (sábado de carnaval) não conseguiu retirar o filho para a visitação pois o adolescente não estava na residência da genitora. O exequente reafirmou às fls. 80/83 que continua enfrentando problemas para exercer a visitação ao filho, de 14 anos de idade, em razão da falta de compromisso com os dias e horários estipulados no título executivo. Esclareceu o genitor, ainda, que no mês de maio/2025 somente conseguiu estar com o filho no primeiro e no último fins desemana, passando 26 dias entre uma visita e outra (fl. 82). A executada foi intimada para cumprir voluntariamente a obrigação ou apresentar impugnação. Apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 94/111). Destacou o desrespeito do genitor/exequente quanto aos interesses do filho de 14 anos de idade, cujos interesses e rotina são condizentes com sua faixa etária da adolescência. O exequente tem se mostrado irredutível com os compromissos e vontades do filho, pretendendo impor a qualquer custo e de forma rigorosa a convivência com o adolescente, muitas vezes em tom de ameaça por meio de frases como " Vai sair caro isso, me aguarde, "Nunca mais faço sua vontade", "Nunca mais peça mais nada" (fl. 102). A título de exemplo, explica que o filho manifestou a vontade de estar presente no casamento de uma prima com quem tem forte ligação afetiva, cujo evento ocorreria no sábado do dia 17 de maio de 2025. Ao conversar com o genitor, propôs o filho para que o pai o buscasse no domingo destinado à visitação paterna, estendendo o convívio até a segunda-feira, dia em que pai e filho poderiam assistir a um jogo esportivo juntos. Desse modo, o sábado do casamento seria compensado com a segunda-feira. O genitor, revelando comportamento inflexível, afirmou que não passaria o domingo de visitas com o filho porque este decidiu ir a um casamento da família materna. Em diálogo disponibilizado pelo google drive (fl. 104), o genitor contabiliza dias, afirmando que o filho passou 6 dias com a mãe e somente passaria 5 dias com ele, afirmando que não aceitaria tal prejuízo. Aduz que o exequente não permaneceu 26 dias sem ver o filho, pois há visitação semanal na quarta-feira, além de contatos telefônicos. Discorre a genitora/executada que tem buscado preservar o filho e respeitar o melhor interesse do adolescente. Sustenta que não podem ser interpretadas como descumprimento do regime de visitas as situações pontuais em que houve divergência de interpretação por ambos quanto às visitas dos finais de semana (férias, pós carnaval), além de um casamento (que não acontece toda hora) em que o adolescente queria estar presente e compensar o sábado da visitação paterna com a segunda-feira. Por fim, afirmou que não há descumprimento da executada quanto ao regime de visitação atual, tampouco intenção de prejudicar a convivência entre pai e filho postulando pela extinção da execução ou, alternativamente, pela oitiva do adolescente em Juízo. Sobreveio manifestação do exequente quanto à impugnação (fls. 120/130). Alegou que a executada já se mostrou inflexível quanto às vontades do filho em outras situações e que o regime de visitas deve ser cumprido, devendo ser imposto limites ao adolescente, de modo a fazê-lo compreender que o acordo celebrado entre os genitores deve ser respeitado pois tem prevalência sobre a vontade do menor (fl. 128). Por decisão de fls. 132/136 o exequente foi instado a esclarecer se as visitas paternas durante a semana foram prejudicadas no período em que alegou ter passado 26 dias sem ver o filho. Os esclarecimentos do genitor vieram às fls. 141/147. Destacou que sua intenção não é a de desconsiderar a vontade e interesses do filho, mas a de reforçar a necessidade de organização da rotina para cumprimento do acordo quanto às visitas. Esclareceu que todas as visitas semanais às quartas-feiras foram realizadas, de modo que não deixou de estar com o filho uma semana sequer (fl. 142). Discorreu que não se pode comparar as visitas aos fins de semana com as visitas durante a semana, pois aos fins de semana as horas ininterruptas de convívio permitem um verdadeiro estreitamento de laços (fl. 143). A executada manifestou-se às fls. 151/155 insistindo no acolhimento de sua impugnação à execução. O Ministério Público opinou pela extinção da presente execução sob o fundamento de que ficou demonstrada a ausência de descumprimento, pela executada, do acordo de visitas ao filho, destacando a necessidade de que seja respeitada a vontade e melhor interesse de Mateus (fl. 158). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O acordo que fixou as visitas paternas do exequente ao filho Mateus, de 14 anos, deve ser observado por ambas as partes o quanto possível, pois é ali que se encontra o norte para que ambos os genitores possam programar suas agendas e rotinas para desfrutar da convivência com o filho de forma harmoniosa. Desse modo, alterações frequentes daquilo que foi estipulado no acordo trazem celeumas e tiram a paz dos envolvidos, por vezes trazendo conflitos que poderiam ser evitados. Contudo, é certo que a vida é dinâmica e cabe aos genitores esforçarem-se para demonstrar maturidade emocional diante das alterações trazidas na vida do filho com a chegada da adolescência. A adolescência é a fase em que os filhos passam, de fato, a demonstrar de forma incisiva seus interesses e predileções e começam a surgir compromissos pessoais - e não familiares - tais como convites para festas de aniversário de amigos, trabalhos escolares em equipe com reuniões em casa de colegas de classe, eventos esportivos ou musicais, excursões escolares, festas de debutantes, cinemas, etc. Nesta fase, é absolutamente natural que, por vezes, os filhos prefiram ausentar-se da companhia do pai e da mãe para vivenciarem momentos com amigos em programações destinadas à sua faixa etária. É natural, ainda, que os filhos às vezes prefiram alterar o regime de visitas de forma pontual para que possam desfrutar, na companhia de um dos genitores, de alguma programação específica. Não se pode privar Mateus de vivenciar a fase da adolescência de forma plena e saudável, desrespeitando a vontade e programações do adolescente, sob o fundamento de que cabe ao filho menor aprender que o acordo celebrado entre seus genitores quanto ao regime de visitação paterna deve ser cumprido em prejuízo dos interesses do menor. Conforme o Juízo já havia consignado na decisão anterior, se é certo que os menores devem obediência aos pais, é igualmente certo que é dever dos pais respeitarem o desenvolvimento sadio dos filhos de acordo com a faixa etária. O melhor interesse do menor tem primazia sobre quaisquer outros interesses, o que implica dizer que Mateus não precisa aguardar 18 anos para que suas necessidades como adolescente sejam respeitadas. No caso em tela, em que pese toda a argumentação do exequente, salta aos olhos que o pai tem adotado postura inflexível quanto ao filho, contabilizando horas de convívio em vez de priorizar o estreitamento de laços afetivos com Mateus por meio de ambiente sem conflitos. É preciso ter em mente que é a qualidade do tempo que faz com que as pessoas priorizem a convivência. Nesse cenário, a visitação paterna forçada apenas traz distanciamento afetivo. Mateus esteve com o pai em todas as visitas semanais às quartas-feiras do mês de maio de 2025 e ambos têm liberdade para manter contato livre por meio de ligações e videochamadas. A visitação paterna foi prejudicada em pouquíssimas situações e, nestas ocasiões, os elementos contidos nos autos revelam que não se trata de incentivo da mãe em afastar o filho do pai ou obstar a visitação paterna. Da argumentação trazida pelo exequente à fl. 141 denota-se que o próprio genitor, em decorrência de compromissos profissionais no mês de junho de 2025, não conseguiu cumprir o regime de visitas ao filho às quartas-feiras. Isso implica a inarredável conclusão de que, por vezes, as visitas não poderão ser cumpridas, seja por compromissos do pai, seja por compromissos do filho. Não se pode, por questões desta natureza, interpretar que o pai seja desidioso por não poder estar com o filho, ou que a mãe esteja descumprindo o acordo que fixou as visitas paternas. Sendo assim, entendo que não está havendo descumprimento do acordo de visitas paternas a ensejar o prosseguimento da execução. Caso persistam os conflitos, caberá aos interessados reavaliar o regime de visitas por meio de ajuizamento de ação autônoma, de modo a readequá-lo aos interesses do adolescente que têm primazia sobre quaisquer outros. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DOCUMENTOS NOVOS. DESCABIMENTO . FILHOS ADOLESCENTES. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VISITAÇÃO DE FORMA LIVRE. CABIMENTO . É admissível a juntada de documentos em fase recursal, quando estes forem novos ou versarem sobre fato superveniente. Não verificada essa condição, os documentos juntados pelo apelado com as suas razões, não devem ser conhecidos. A regulamentação de visitas em relação ao genitor que não detém a guarda deve, além de assegurar o direito recíproco de convivência, objetivar um referencial seguro para o desenvolvimento dos menores, sendo que o seu bem-estar deve se sobrepor, como um valor maior, a qualquer outro interesse. No presente caso, os filhos, por conta da idade (15 e 17 anos), já possuem discernimento e razoável autonomia em suas opiniões e vontades, não sendo razoável a imposição de visitação pelo juízo, sobretudo porque até o momento a convivência forçada provocou prejuízos de ordem psicológica e emocional nos menores, bem como na criação de um vínculo afetivo saudável entre mãe e filhos . DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071895510, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Alexandre Kreutz, Julgado em 19/10/2017; Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/10/2017)". DISPOSITIVO Ante o exposto, considero que não houve descumprimento do regime de visitas paternas por parte da executada, impondo-se a extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Por força do princípio da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. Bragança Paulista, 15 de julho de 2025. - ADV: VICTOR HUGO PALITOT ANDRADE (OAB 483136/SP), SÁVIA FRANCO DE MORAIS (OAB 449489/SP), JULIANA SCOTTI SANTOS (OAB 416779/SP), CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA (OAB 394264/SP), GIOVANA FERNANDES BENEDITO SUGIYAMA (OAB 383660/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP)

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Processo nº 1000809-13.2025.8.11.0002

ID: 283776020

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000809-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO CORREIA MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIESI TEIXEIRA CORREA MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIESI TEIXEIRA CORREA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000809-13.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROSENILDO CORREIA MORAES REQUERIDO: DEPARTAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000809-13.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ROSENILDO CORREIA MORAES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rosenildo Correia Moraes em face do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande, objetivando a regularização do abastecimento de água em sua residência, situada à Rua Goiás, Quadra 130, nº 11, Cohab Canellas, bem como o fornecimento de água por meio de caminhão-pipa enquanto não regularizado o serviço, além de outras medidas correlatas. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega o autor que é consumidor regular do serviço de abastecimento de água, mas que, há anos, convive com o fornecimento intermitente e, por vezes, com total ausência de água em sua residência, sendo compelido a contratar empresas particulares para suprir suas necessidades básicas. Narra que, apesar de diversas solicitações ao requerido, inclusive com abertura de protocolos administrativos, não obteve solução. Por fim, pleiteia a regularização do serviço e, até que isso ocorra, o fornecimento emergencial por meio de caminhão-pipa. Foi deferida a tutela de urgência (ID 180664193), determinando que o requerido fornecesse água por meio de caminhão-pipa, no mínimo uma vez por semana, com cobrança apenas do valor referente ao metro cúbico. Houve manifestação do autor noticiando descumprimento parcial da decisão judicial (ID 184223481). A parte requerida apresentou contestação alegando cumprimento parcial da liminar. II – DA RELAÇÃO JURÍDICA É incontroverso que entre as partes há relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. A prestação de serviço público de abastecimento de água constitui atividade essencial (Lei 7.783/1989, art. 10, I), devendo ser contínua, eficiente e adequada, nos termos dos arts. 22 do CDC e 6º da Lei nº 8.987/95. No caso dos autos, os documentos acostados comprovam que o fornecimento de água na residência do autor era ineficaz, com consumo nulo ou quase nulo durante vários meses (ID 180603949), não obstante a adimplência das faturas. Há ainda registros de solicitações administrativas (IDs 180603951 e seguintes) e de pagamento de materiais para substituição da rede sem a correspondente execução do serviço. A prova documental é suficiente para comprovar a falha na prestação do serviço e o descumprimento parcial da liminar deferida. III – DO DIREITO À OBRIGAÇÃO DE FAZER Comprovada a falha na prestação do serviço essencial, impõe-se ao requerido a obrigação de regularizar o fornecimento de água na residência do autor, bem como garantir, enquanto não regularizado, o fornecimento por meio alternativo, conforme determinado em sede de tutela de urgência. A obrigação de fornecer serviço adequado está prevista no art. 22 do CDC, que dispõe: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”. IV- MUDANÇA DE REDE – LIGAÇÃO Verifica-se que o serviço de mudança de rede de água não foi prestado no prazo razoável pela autarquia municipal, sem que se comprovasse justo impedimento. Consoante o art. 22 do CDC, os órgãos públicos têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes e contínuos, o que não se verificou no presente caso. A parte autora constituiu o seu direito ao colacionar pedido administrativo junto a requerida – datado em 14/02/2024 – Protocolo 20241000644253 e a compra dos materiais solicitados – Id 180603956 o que atrai a verossimilhança de suas alegações. Além disso, o descumprimento de decisão judicial que determinou o restabelecimento do fornecimento de água caracteriza afronta à dignidade da jurisdição, o que reforça a necessidade de imposição da obrigação de fazer para a requerida realizar a mudança de rede de água, conforme solicitado. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, opino por confirmar a medida liminar deferida, bem como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Várzea Grande e, no mérito, pela procedência parcial dos pedidos, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida para determinar que o requerido mantenha o fornecimento de água por caminhão-pipa à residência do autor, ao menos uma vez por semana, sem qualquer encargo adicional, até a efetiva regularização do serviço de distribuição de água; b) Condenar o requerido a regularizar de forma definitiva o fornecimento de água encanada à residência do autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa. c) Determinar que a parte requerida providencie a alteração de Rede conforme solicitação datada em 14/02/2024 - protocolo 1584717, no prazo de 05 dias, sob pena de multa. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Jhenifer Ingrid De Souza Tenorio e outros x Jhenifer Ingrid De Souza Tenorio e outros

ID: 316739042

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010921-11.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA RAO CINTRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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TATIANA RIBEIRO FILETO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER ROT 0010921-11.2022.5.15.0129 RECORRENTE: JHENIFER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER ROT 0010921-11.2022.5.15.0129 RECORRENTE: JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO E OUTROS (1) RECORRIDO: JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cdfc65 proferida nos autos. ROT 0010921-11.2022.5.15.0129 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A CAROLINA RAO CINTRA (SP214481) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) TATIANA RIBEIRO FILETO (SP320742) Recorrido: Advogado(s): JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id acb549a; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 9cd6177). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Constou no v. acórdão: "HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) O Reclamado pretende a redução do valor fixado a título de honorários periciais no patamar de R$ 1.800,00. A Recorrente foi sucumbente no objeto da perícia. Deve, pois, arcar com o pagamento dos respectivos honorários, nos termos do art. 790-B, da CLT. Considerando a realidade presenciada em julgamentos análogos por esta Relatora, reputo razoável e proporcional à complexidade da perícia o montante fixado pela origem. Nada a prover." O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO - RAIA DROGASIL S/A

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Jhenifer Ingrid De Souza Tenorio e outros x Jhenifer Ingrid De Souza Tenorio e outros

ID: 316739077

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010921-11.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA RAO CINTRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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TATIANA RIBEIRO FILETO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER ROT 0010921-11.2022.5.15.0129 RECORRENTE: JHENIFER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER ROT 0010921-11.2022.5.15.0129 RECORRENTE: JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO E OUTROS (1) RECORRIDO: JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cdfc65 proferida nos autos. ROT 0010921-11.2022.5.15.0129 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RAIA DROGASIL S/A CAROLINA RAO CINTRA (SP214481) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) TATIANA RIBEIRO FILETO (SP320742) Recorrido: Advogado(s): JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id acb549a; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 9cd6177). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Eg. TST firmou entendimento no sentido de ser devido o adicional de insalubridade, em grau médio, ao balconista de farmácia que ministra injeções em clientes de forma rotineira na jornada de trabalho, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15 do MTE (Súmula 448, I, do Eg. TST). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10058-24.2015.5.03.0165, Rel. Min Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 2136-16.2014.5.03.0019, Rel. Min: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR-1000629-71.2018.5.02.0445, Rel. Min Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020; AIRR - 80-66.2013.5.02.0441, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR - 1695-23.2011.5.03.0057, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 19/12/2014; RR - 1000809-71.2019.5.02.0342, Rel. Min: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 12/03/2021; RR-11423-23.2017.5.03.0140, Rel. Min Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 11/12/2020; RR-1002987-44.2015.5.02.0241, Rel. Min Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/11/2020; E-RR - 674-06.2013.5.02.0401, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/4/2016). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Constou no v. acórdão: "HONORÁRIOS PERICIAIS (RECURSO DA RECLAMADA) O Reclamado pretende a redução do valor fixado a título de honorários periciais no patamar de R$ 1.800,00. A Recorrente foi sucumbente no objeto da perícia. Deve, pois, arcar com o pagamento dos respectivos honorários, nos termos do art. 790-B, da CLT. Considerando a realidade presenciada em julgamentos análogos por esta Relatora, reputo razoável e proporcional à complexidade da perícia o montante fixado pela origem. Nada a prover." O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - JHENIFER INGRID DE SOUZA TENORIO

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