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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Paulo Cesar Jost

ID: 277695552

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000821-14.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

PAULO CESAR JOST

Decisão

Advogados:

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000821-14.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 533.376,30 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000821-14.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 533.376,30 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA – SICOOB CREDISUL em face de PAULO CESAR JOST e AGRÍCOLA NORTE LTDA, visando ao recebimento de valores oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 1529859, no valor de R$ 364.680,57 (trezentos e sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos). Houve pedido de suspensão do feito, em vista da concessão de “stay period” nos autos da recuperação judicial de nº 1006125-21.2024.8.11.0041. Deferido o pleito, os autos foram remetidos ao arquivo. Ato contínuo, o exequente noticiou o fim do período de “stay period”, bem como relatou a rejeição do plano de recuperação judicial pela Assembleia de Geral de Credores. Assim, requer sejam concedidas as medidas constritivas pleiteadas no ID 186492110. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos da recuperação judicial de nº 1006125-21.2024.8.11.0041, verifico que, nos termos da manifestação de ID 184936564 daqueles autos, o plano de recuperação judicial originário, bem como as propostas alternativas apresentadas pelos recuperandos, ora executados, foram rejeitados pelos credores. Nesse contexto, cumpre ressaltar que, no âmbito do processo de recuperação judicial, a deliberação da Assembleia Geral de Credores relativa ao conteúdo do plano de recuperação é soberana, como já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA. NOVA CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição. Precedentes . 2. Na hipótese de decisão homologatória do plano de recuperação proferida anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art . 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano.3. No âmbito do processo de recuperação, é soberana a deliberação da Assembleia Geral de Credores relativa ao conteúdo do Plano de Recuperação Judicial . Ao magistrado compete exclusivamente a avaliação da conformidade legal do ato jurídico, fundamentado no interesse público refletido no Princípio da Preservação da Empresa e na consequente manutenção dos empregos e das fontes de produção. 3.1. Nesse contexto, deve ser considerada válida cláusula que possibilita nova convocação da Assembleia Geral de Credores em caso de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, em vez da imediata conversão em falência . 4. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp: 1830550 SP 2019/0230738-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2024) Com efeito, competirão à Assembleia Geral de Credores quaisquer assuntos atinentes à análise do plano de recuperação judicial, culminando na sua aprovação, modificação ou rejeição. É que as decisões proferidas pela Assembleia Geral de credores somente serão afastadas, mediante intervenção judicial, acaso verificadas situações relacionadas ao aspecto da legalidade, tais como flagrante ilegalidade ou abuso de direito, o que não ocorreu no caso em tela. Noutro giro, é cediço que o Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial; no caso em tela, a satisfação do débito. Ocorre que a inobservância da ordem legal de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil deve ocorrer de forma excepcional e devidamente justificada, respeitando-se o disposto no §1º da norma supracitada, pelo que é prioritária a penhora em dinheiro sobre os demais bens do devedor. Nesse sentido, indefiro, por ora, as diligências requeridas no ID 186492110 e determino o prosseguimento da execução, observando-se a ordem legal de penhora. Lado outro, em se tratando de consulta via sistema SisbaJud e, havendo necessidade de recolhimento de custas, intime-se a parte exequente para que recolha, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. Também no prazo assinalado, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Bruno César Singulani França Juiz de Direito em substituição legal

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Higino Bruno Guimaraes Da Silva x Area Nobre Park Estacionamentos Ltda

ID: 276827386

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000821-87.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HIGINO BRUNO GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

AREA NOBRE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000821-87.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: HIGINO BRUNO GUIMARAES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000821-87.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: HIGINO BRUNO GUIMARAES DA SILVA RECLAMADO: AREA NOBRE PARK ESTACIONAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7858c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 21/07/2025 às 13h00min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HIGINO BRUNO GUIMARAES DA SILVA

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Processo nº 1000821-55.2025.4.01.4103

ID: 320573584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000821-55.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000821-55.2025.4.01.4103 AUTOR: FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000821-55.2025.4.01.4103 AUTOR: FRANCISCO GOMES NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 01/08/2025, às 13h30min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Fabricio Rodrigues Da Costa e outros x Rfg Comercio, Transportes E Servicos Ltda.

ID: 336258014

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000821-72.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES DA COSTA JULIANO MACIEL RIBEIRO

Polo Passivo:

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000821-72.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JULIANO MACIEL RIBEIRO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000821-72.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JULIANO MACIEL RIBEIRO RECLAMADO: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e9bd7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença reformada parcialmente. Expeça-se requisição dos honorários periciais, a cargo da União, em favor do perito FABRÍCIO RODRIGUES DA COSTA, ora rearbitrados no valor de R$ 806,00, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, que estabelece o limite máximo para os honorários periciais, conforme determinado no acórdão de ID d645592. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO MACIEL RIBEIRO

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Fabricio Rodrigues Da Costa e outros x Rfg Comercio, Transportes E Servicos Ltda.

ID: 336258016

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000821-72.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RODRIGUES DA COSTA JULIANO MACIEL RIBEIRO

Polo Passivo:

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000821-72.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JULIANO MACIEL RIBEIRO RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000821-72.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: JULIANO MACIEL RIBEIRO RECLAMADO: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e9bd7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença reformada parcialmente. Expeça-se requisição dos honorários periciais, a cargo da União, em favor do perito FABRÍCIO RODRIGUES DA COSTA, ora rearbitrados no valor de R$ 806,00, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021, que estabelece o limite máximo para os honorários periciais, conforme determinado no acórdão de ID d645592. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

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Processo nº 1000821-72.2025.8.26.0434

ID: 303382361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000821-72.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. E. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA NASCIMENTO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000821-72.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.E.S.O. - Vistos. DEFIRO a AJG. Anote-se. A parte autora paga pensão alimentícia aos autores no percentual de 1/… Processo 1000821-72.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.E.S.O. - Vistos. DEFIRO a AJG. Anote-se. A parte autora paga pensão alimentícia aos autores no percentual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, o qual pretende seja reduzido para 30% (trinta por cento). Argumenta o autor estar passando por dificuldade financeira, decorrente de desemprego, além da existência de outro filho menor, que também demanda custo. As alterações relativas ao custo de vida do autor, mormente, pela existência de outro(s) filho(s), é ato voluntário, daí porque é preciso que seja capaz de arcar com o aumento da obrigação que se permitiu. De outro lado, não há evidência de que tenha ocorrido eventual piora de situação financeira do autor desde a fixação dos alimentos no patamar arbitrado (1/3 do salário mínimo), aos dias atuais; sendo este, inclusive, o valor base, geralmente arbitrado em ações de alimentos para suprir, minimamente, com o sustento de uma prole, mormente se considerarmos que são dois filhos menores. Assim, falta probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio oficial de justiça, por se tratar processo envolvendo família, a fim de se evitar que seja prejudicada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No ato da citação/intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), LUANA NASCIMENTO DE CAMARGO (OAB 420989/SP)

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Processo nº 1000821-24.2025.8.26.0547

ID: 309816271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-24.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO GASPARINO RANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000821-24.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alice de Siqueira - Vistos. 1. Na presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização … Processo 1000821-24.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alice de Siqueira - Vistos. 1. Na presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de medida liminar, a autora relata que recebe beneficio de aposentadoria e ao verificar a diminuição no valor recebido, constatou dois descontos decorrentes empréstimos consignados pelas instituições requeridas, os quais não pactuou. Assevera que além de não serem autorizados, os valores vem comprometendo o seu sustento e como é pessoa idosa o golpe trouxe muitos dissabores. Pontua que trata-se de relação de consumo, que deve ser aplicado a inversão do ônus da prova, sobre a inexistência dos contratos, bem como ilicitude dos descontos, sendo que o réu deve ser compelido a devolver o valor descontado, apenado em danos morais. Requer a tutela com o cancelamento dos descontos indevidos e a procedência da ação com a declaração de existência, restituição, bem como danos morais (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/23). Os pressupostos da tutela de urgência são concorrentes, ou seja, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão. Como sabido, além de se convencer da relevância dos elementos que evidenciem o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC, cabe ainda ao julgador sopesar os riscos que ambas as partes poderão sofrer com a medida pleiteada. Os documentos de fls. 18/23 atestam os alegados descontos e indicam a probabilidade do direito da autora, que não tem como fazer prova negativa da contratação. Há também urgência no pedido, na medida em este não nasce somente do perigo da demora na prestação jurisdicional definitiva e sim, agregado ao elemento possibilidade de dano jurídico iminente, irreparável ou de difícil reparação, que, à evidência, ocorrerá com a persistência da cobrança. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização - Medida de urgência visando impor ao réu a abstenção dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pelo autor - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que não realizou a contratação impugnada nem autorizou o descontos em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora, ante a arguição de falsidade de assinatura não esclarecida até então - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado - Determinação de suspensão do desconto a partir do mês seguinte - Ausente demonstração de impossibilidade de cumprimento - Fixação das astreintes em R$ 500,00 por evento - Inexistência de excesso - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219727-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, defiro a antecipação vindicada e determino a expedição de ofício ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que suspenda os descontos realizados sob a rúbrica: 341 - Banco ITAÚ S.A., contrato nº 0057070876820210701 e 029 - BANCO ITAÚ CONSIGNADO, contrato nº620140524, incidentes sobre o benefício de titularidade da autora (Benefício de Aposentadoria por Idade nº 144.976.495-6); Para fins de cumprimento desta ordem, autorizo à parte interessada encaminhar diretamente cópia desta decisão à entidade referida mediante recibo, para o que a presente vale como ofício. 2. Considerando as especificidades da causa, a composição mostra-se, a toda evidência e por ora, inviável. Aliás, se eventual conciliação tornar-se possível durante o feito, poderá ser tentada a qualquer tempo (CPC, arts, 3º, §§ 2º e 3º e 139, VI). De toda forma, a designação de audiência de conciliação seria meramente procrastinatória ao interesse de ambas as partes, cabendo ao juiz, em ultima instância, dando cumprimento ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), adequar o rito à sua natureza, em interpretação extensiva ao art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. 3. Por isso, desde logo, CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344). Saliento que na contestação a parte demandada deverá especificar, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. Se a parte autora deixou de cumprir seu ônus, poderá requerer as provas no mesmo prazo. Consoante jurisprudência que perfilho: o momento para o autor indicar as provas que pretende produzir é o da apresentação da petição inicial, a teor do inciso VI, do art. 282 do CPC (atual art. 319, do CPC/2015). Outros momentos de requerimento de provas somente podem decorrer de liberalidade do juiz condutor do processo ou da necessidade de contraditar fato novo surgido no curso do feito. A oportunidade para alegações finais somente ocorre quando se realiza audiência. Do contrário, incide o inciso I, do art. 330, do CPC, quando o juiz conhece diretamente do pedido (TRF 4ª Região, AC n 1º. 111517/RS. 3ª. Turma, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessles, j. 07/10/1999). ADVIRTO às partes que: (a) em análise ao que for requerido e conforme o estado do processo, fica desde logo mantida a possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I); (b) o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, § único). 4. Ante a documentação juntada aos autos defiro a gratuidade. Anote-se. Int. e dil. - ADV: FÁBIO GASPARINO RANI (OAB 204922/SP)

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Processo nº 1000821-07.2025.8.11.0041

ID: 283238609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DE FARIA NETO MARCELO CHAVES DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TOMAZ EDILSON FILICE CHAYB

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JESSICA POLICENA PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000821-07.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARCELO CHAVES DE FARIA, JOSE BATISTA DE FARIA NETO REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1000821-07.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MARCELO CHAVES DE FARIA, JOSE BATISTA DE FARIA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, MARCELO CHAVES DE FARIA e outros ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 114911/2017, relativo ao imóvel de sua propriedade denominado FAZENDA DOIS IRMÃOS I E II, localizado em CONFRESA/MT, sob pena de multa diária. A tutela de urgência foi deferida no Id. 180515670 para “determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 114911/2017, relativo ao imóvel denominado FAZENDA DOIS IRMÃOS I e II, localizado em CONFRESA/MT, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias”. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no Id. 185779700, oportunidade em que deixou de suscitar preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais por ausência de provas constitutivas do direito pretendido. Impugnação à contestação (Id. 188066679). Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem e especificarem que provas pretendem produzir (Id. 188943734). Parecer ministerial constante no Id. 191773871. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De início, impende consignar que para o deslinde das questões de fato e de direito trazidas aos autos, prescinde de dilação probatória como realização de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, I, do CPC. A controvérsia essencial diz respeito à configuração de mora administrativa decorrente da ausência de análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelo órgão competente, no prazo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 697/2020, justificando ou não a intervenção judicial para compelir o Estado ao cumprimento da obrigação requerida. Nesse particular, constata-se que o recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aliado ao demonstrativo de informações, constitui, sim, prova suficiente para demonstrar a mora da Administração. Isso porque o referido documento contém dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. A ausência de qualquer nova atualização ou exigência posterior por parte do órgão ambiental até o momento do ajuizamento da demanda, por si só, evidencia o transcurso injustificado de tempo sem impulso oficial, configurando inércia administrativa. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a mora injustificada da Administração na análise de processos administrativos ambientais, em afronta aos prazos previstos no Decreto nº 697/2020, viola o direito líquido e certo do administrado, permitindo intervenção jurisdicional para assegurar a efetividade e eficiência do serviço público, conforme já decidiu a egrégia Corte Estadual: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) No caso vertente, o Autor comprovou a inscrição do CAR em 03/10/2023 e a ausência de manifestação conclusiva até a data da concessão da liminar, ultrapassando significativamente o prazo de 180 dias, sem apresentação, pelo Estado, de justificativas ou fundamentos plausíveis para o atraso. Frise-se, ainda, que a ausência de notificação sobre eventuais exigências documentais, conforme estipula o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011, reforça a configuração da mora administrativa, que não pode ser justificada genericamente por suposta complexidade técnica sem elementos concretos e objetivos que a corroborem. Diante da flagrante violação dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da razoabilidade, que também implicou prejuízos econômicos concretos ao Autor pela limitação na exploração do imóvel rural, mostra-se plenamente cabível e necessária a tutela jurisdicional definitiva. Por fim, vale mencionar que, caso sobrevenha prova concreta de que a Administração permaneceu inerte ou descumpriu os termos exatos da decisão judicial, poderá a parte interessada provocar o Juízo pela via adequada, mediante o requerimento de cumprimento de sentença e pedido de imposição de multa, caso necessário e persistente a resistência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para confirmar a tutela de urgência para determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT114911/2017, comunicando eventuais pendências de forma unificada ao requerente e comprovando o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1000821-75.2025.8.26.0045

ID: 280379284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-75.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ÍGOR RIBEIRO KALISCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE SOARES DE LIMA

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ADV: Joyce Soares de Lima (OAB 437114/SP) Processo 1000821-75.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ígor Ribeiro Kalisch - Trata-se de ação de obrigação de fazer movida contra a Prefeitu… ADV: Joyce Soares de Lima (OAB 437114/SP) Processo 1000821-75.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ígor Ribeiro Kalisch - Trata-se de ação de obrigação de fazer movida contra a Prefeitura Municipal de Arujá. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.306,76, sendo certo que a demanda não possui maior complexidade, de forma que a competência para processar e julgar a presente ação é do Juizado Especial Cível. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009 estabelece critério de competência de natureza absoluta (art. 2º, parágrafo 4º), de modo que todo processo cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos deve tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. E nos termos do que prevê o artigo 8º, inciso I do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura, nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. (negritei). De rigor, portanto, reconhecer que não detém este Juízo Cível competência para processar e julgar a presente demanda. Neste sentido: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos ao JEFAZ - Alegação do agravante de que é possível a escolha do autor entre a justiça comum e especial Escolha inexistente nos casos submetidos ao regramento da Lei 12.153/09, que prevê competência absoluta do JEFAZ Circunstância de na localidade não existir JEFAZ que não afasta tal entendimento, já que o JEC local tem competência acumulada, conforme Prov. CSM 2203/14 Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034725-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Licença Prêmio Conversão em pecúnia - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos Causa de baixa complexidade Natureza absoluta da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Provimento CSM nº 2.203/2014 - Redistribuição do feito que se mostra adequada - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024203-60.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Barra Bonita - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021). AGRAVO INTERNO JEFAZ Competência absoluta Inteligência da regra do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 Recurso improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007465-79.2018.8.26.0562; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019). Acresça-se que o decurso de prazo de cinco anos previsto no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/09 afastou a limitação de competência do JEFAZ, prevista no artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura. Neste sentido: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO de PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO IPVA VALOR DA CAUSA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS ALTERAÇÃO DE CLASSE PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, considerando o valor atribuído à causa, a matéria discutida, mais o fato de que o Juizado Especial da Fazenda Pública, na Comarca de São José do Rio Preto, não foi instalado até o presente momento, tem-se que a competência para o conhecimento e julgamento da ação originária é do MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública. 2. Adoção do rito do Juizado Especial. 3. Inaplicabilidade do Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura. 4. Decisão agravada, mantida. 5. Recurso de agravo de instrumento, desprovido. (TJSP AI nº 2168779-59.2015.8.26.0000 - Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 01/10/2015). AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Matéria tributária Decisão que declinou da competência em favor do Juizado Especial Cível Cabimento Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente Art. 2º da Lei nº 12.153/2009 Ausente Vara de JEFAZ, aplicam-se as disposições do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014 Competência sucessiva do Juizado Especial Cível, eis que também ausente Vara da Fazenda Pública na comarca Inaplicabilidade da restrição contida na antiga redação do art. 9º do mencionado provimento, eis que esgotado o prazo descrito no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 Reestabelecimento da competência plena do JEFAZ pelo Provimento CSM nº 2.321/2016 Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150423-40.2020.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Outrossim, tratando-se de competência absoluta, pode e deve ser reconhecida, até mesmo de ofício, a qualquer momento e em qualquer estágio processual. Assim, determino a redistribuição do presente feito ao R. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, com as nossas homenagens. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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Mariza Palley Garcia Gandini x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb/Br

ID: 277085972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-63.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA PALLEY GARCIA GANDINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FÁBIO FREJUELLO

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ADV: Fábio Frejuello (OAB 299619/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1000821-63.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariza Palley Garcia Gandini - Reqdo: Associação A… ADV: Fábio Frejuello (OAB 299619/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1000821-63.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariza Palley Garcia Gandini - Reqdo: Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Mariza Palley Garcia Gandinicontra Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

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