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Regiane Paula Silva Cualho x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 319849461

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000903-96.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE PAULA SILVA CUALHO

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000903-96.2023.8.11.0109 Autor: REGIANE PAULA SILVA CUALHO Réu: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIREL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000903-96.2023.8.11.0109 Autor: REGIANE PAULA SILVA CUALHO Réu: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI I- Relatório Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Regiane Paula Silva Cualho, em face de Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda, todos qualificados nos autos. Depreende-se da Inicial que a parte autora comprou junto a requerida passagem de ônibus de Maringá/PR para Sinop/MT, no valor de R$ 364,00. Ocorre que durante a viagem o ônibus da requerida precisou ser trocado 3 vezes. Por conta disso houve um atraso de 04 horas na viagem. Narrou-se que ao chegar na rodoviária de Cuiabá, a empresa fez com que a autora tivesse de esperar até 2 horas da manhã com sua filha bebê para que chegasse o novo ônibus que as levaria ao destino final, sem qualquer tipo de suporte com relação a alimentação ou estadia. Assim, ajuizou-se a presente demanda visando a condenação da parte-requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 134952185). Foi realizada a audiência de conciliação, a qual resultou inexitosa (id. 136521015). A empresa requerida apresentou contestação (id. 138832619). Houve réplica (id. 168819059). Intimados para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id. 184843894 e id. 185680619). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Das preliminares Rejeito a preliminar de extinção do processo e aplicação de multa, pois consta nos autos substabelecimento regular outorgado pelo advogado Rafael Matos Gobira à advogada Cristina do Vale de Carvalho, com poderes para representação em audiência e transação (id. 136412271). Portanto, a autora esteve devidamente representada, não havendo ausência de poderes nem justificativa para aplicação da penalidade do art. 334, §8º, do CPC. Do mérito No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O atraso no transporte dos passageiros é fato incontroverso, uma vez que a parte autora apresenta documentos de todo o ocorrido, que não foram devidamente impugnados pela parte requerida, ônus que lhe competia. Em que pese a requerida afirmar que o atraso se deu de forma mínima com toda assistência aos passageiros, ocasionando mero aborrecimento, ante ausência de falha em sua prestação de serviço, tal argumentação não merece sustentação, uma vez que como empresa de transporte de passageiros e cargas é responsável pelo cumprimento dos horários prometidos aos passageiros, no momento da compra, ainda que ocorra atraso ínfimo, sem ocasionar maiores transtornos, o que não ocorreu no caso concreto. Portanto, restou demonstrado que a parte autora embarcou para dar início em sua viagem, mas por fortuito interno e não excludente de responsabilidade da empresa Ré, acarretou o atraso tal como descrito em exordial de 04 (quatro) horas, para chegar ao seu destino final. Deste modo, entendo que assiste razão à autora, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte requerida, que sem qualquer justificativa plausível impediu que chegassem ao seu destino no horário inicialmente contratado e agendado, acarretando grande atraso ao destino final, sem qualquer assistência no tempo de espera. A respeito, eis o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DA VIAGEM. PROBLEMAS MECÂNICOS NO ÔNIBUS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Na inicial, a passageira alega que comprou passagem com origem Cuiabá – MT e destino Cascavel – PR, data de saída 27/12/2021 às 21h30min, com previsão de chegada ao destino final no dia 28/12/2021 por volta das 21h30min, contudo, chegou ao destino final no dia 29/12/2021, por volta das 04h00min. Aduz que ao chegar à Rodoviária de Rondonópolis, às 02h10min, foi informada que o ônibus apresentou problema mecânico (bomba de água) e que teria que aguardar a chegada do “novo” ônibus, fato que ocorreu somente as 07h30min do dia 28/12/2021. 3. O problema mecânico apresentado no ônibus durante o percurso da viagem, no trecho Cuiabá-Rondonópolis, fazendo com que os passageiros aguardassem por 05 horas, para que fossem reacomodados no “novo” ônibus, aliada a falta de assistência aos passageiros, que foram obrigados a permanecerem na rodoviária de Rondonópolis/MT, por longo período, sem que lhes fossem fornecido sequer alimentação, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência da angustia, dos aborrecimentos e transtornos sofridos pela passageira. 4. Inexiste qualquer dúvida quanto à ocorrência de atraso na viagem em decorrência de problemas mecânicos no ônibus da Recorrente, uma vez que o confessa em sua contestação, tornando a ocorrência do fato incontroversa. 5. Em pese a alegação da empresa Recorrente, no sentido de que o atraso foi de apenas 02h30min, tal fato não restou comprovado, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC. Cabe ainda ressaltar que os vídeos juntados na inicial, demonstram que o ônibus “novo” partiu na manhã do dia seguinte, uma vez que na filmagem o dia está ensolarado, fato que afasta a alegação de atraso de apenas 02h30min. 6. Mantém-se o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada, pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001798-27.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022) (negritei e sublinhei). TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS – ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022) (negritei) Assim, a Requerida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como, não apresentou qualquer justificativa compatível para a realização do indigitado impedimento que consignou no atraso dos passageiros. Insta ressaltar que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (negritei) Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil Brasileiro, prelecionam que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse caso, em que provável a aflição da autora em face do ato lesivo ensejado pela parte demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. Reconhecido o dano moral, resta a quantificação da indenização. A doutrina e a jurisprudência fornecem alguns critérios para a fixação do quantum indenizatório, entre eles o da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese vertente, os reflexos dos fatos em referência na esfera íntima da reclamante podem ser considerados moderados, se comparados a outras adversidades, caracterizadoras do dano moral. Infere-se que a reclamada não agiu com culpa grave. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 STJ). Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Erico Lima Taborda x Manserv Montagem E Manutencao S/A e outros

ID: 328062171

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010840-55.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERICO LIMA TABORDA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010840-55.2024.5.03.0152 AGRAVANTE: ERICO LIMA TABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010840-55.2024.5.03.0152 AGRAVANTE: ERICO LIMA TABORDA AGRAVADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010840-55.2024.5.03.0152 AGRAVANTE : ERICO LIMA TABORDA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A ADVOGADA : Dra. HELLEN FONSECA FANTATO ADVOGADA : Dra. LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA AGRAVADO : MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO GPACV/mm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id4bdbe85; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 4fc3019). Regular a representação processual (Id 4175a04). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso deRevista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com asua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 28/04/2025, às 13:23:42 - 193fb28 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituiçãoda República. Consta do acórdão (Id. 5c5ba2c): ARQUIVAMENTO. Não se conforma o reclamante com a fixaçãode custas em seu desfavor, após o arquivamento da ação, em razão de sua ausência.Justifica sua ausência à audiência, "ante ao fato de que ocorreu REPENTINA FALTA DESINAL DE INTERNET NO MOMENTO DA AUDIENCIA, sendo que o Autor não logrousalvar "prints" de tentativa de acesso ou de ausência de sinal de internet, conformemanifestação protocolada nos autos." Ao exame. Diante da ausência injustificada doreclamante à audiência realizada em 04/09/2024 (ata de ID. 71dae47), o d. Juízo deprimeiro grau determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 844 da CLT,fixando "Custas no importe de R$371,09, calculadas sobre o valor de R$18.554,53atribuído à causa, pela parte autora, sob pena de execução, no prazo de 15 dias." OSupremo Tribunal Federal julgou, em 20/10/2021, o mérito da questão constitucionalsubjacente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, onde se discutia ainconstitucionalidade, dentre outros, do artigo 844, parágrafo segundo, da CLT, nestestermos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedidoformulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, osMinistros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e GilmarMendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT,declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowskie Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20/10/2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF )." Em face dodecidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, resta superada aarguição da inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 844 da CLT, segundo o qual onão-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento dareclamação, sendo que, neste caso, "será condenado ao pagamento das custascalculadas na forma do art. 789 da Consolidação, ainda que beneficiário da justiça Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 28/04/2025, às 13:23:42 - 193fb28 gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu pormotivo legalmente justificável." No caso sub judice, o reclamante não comprovou que aausência à audiência decorreu de motivo legalmente justificado. A simples alegação deque teve problemas de conexão não é apta a afastar o reconhecimento de que suaausência foi injustificada. Portanto, não há qualquer razão para reformar a decisãorecorrida quanto ao tema em destaque. Mesmo com a concessão dos benefícios dajustiça gratuita ao reclamante, não há como isentá-lo do recolhimento das custasprocessuais fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau. Neste sentido, cita-se os recentesprecedentes deste Regional: "CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DEARQUIVAMENTO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. Em face do decidido pelo SupremoTribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, resta superada a tese deinconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 844 da CLT, segundo o qual o nãocomparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação,sendo que, neste caso, "será condenado ao pagamento das custas calculadas na formado art. 789 da Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo secomprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010756-90.2024.5.03.0043 (ROT); Disponibilização:03/12/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Maria Raquel Ferraz ZagariValentim) "AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nos termos do art. 844 da CLT, o nãocomparecimento do reclamante à audiência, sem motivo legalmente justificável,acarreta o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação aopagamento das custas" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012733-42.2024.5.03.0165 (ROT);Disponibilização: 02/12/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Delane MarcolinoFerreira). Esclareça-se, por fim, que a ausência de concessão de prazo para justificativada ausência em nada altera o decidido acima, visto que a manifestação espontânea doreclamante por meio da petição de ID. 56ac611 supriu a ausência de intimação. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a AçãoDireta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art.844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê acondenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais,na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamaçõestrabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenaçãoao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que nãoapresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em leinão acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisosXXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudênciatem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 28/04/2025, às 13:23:42 - 193fb28 efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), namedida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do PoderJudiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, aexemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024;RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro,DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso derevista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERICO LIMA TABORDA

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Erico Lima Taborda x Manserv Montagem E Manutencao S/A e outros

ID: 328062197

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010840-55.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERICO LIMA TABORDA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010840-55.2024.5.03.0152 AGRAVANTE: ERICO LIMA TABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010840-55.2024.5.03.0152 AGRAVANTE: ERICO LIMA TABORDA AGRAVADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010840-55.2024.5.03.0152 AGRAVANTE : ERICO LIMA TABORDA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A ADVOGADA : Dra. HELLEN FONSECA FANTATO ADVOGADA : Dra. LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA AGRAVADO : MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO GPACV/mm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id4bdbe85; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 4fc3019). Regular a representação processual (Id 4175a04). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso deRevista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com asua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 28/04/2025, às 13:23:42 - 193fb28 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituiçãoda República. Consta do acórdão (Id. 5c5ba2c): ARQUIVAMENTO. Não se conforma o reclamante com a fixaçãode custas em seu desfavor, após o arquivamento da ação, em razão de sua ausência.Justifica sua ausência à audiência, "ante ao fato de que ocorreu REPENTINA FALTA DESINAL DE INTERNET NO MOMENTO DA AUDIENCIA, sendo que o Autor não logrousalvar "prints" de tentativa de acesso ou de ausência de sinal de internet, conformemanifestação protocolada nos autos." Ao exame. Diante da ausência injustificada doreclamante à audiência realizada em 04/09/2024 (ata de ID. 71dae47), o d. Juízo deprimeiro grau determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 844 da CLT,fixando "Custas no importe de R$371,09, calculadas sobre o valor de R$18.554,53atribuído à causa, pela parte autora, sob pena de execução, no prazo de 15 dias." OSupremo Tribunal Federal julgou, em 20/10/2021, o mérito da questão constitucionalsubjacente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, onde se discutia ainconstitucionalidade, dentre outros, do artigo 844, parágrafo segundo, da CLT, nestestermos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedidoformulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, osMinistros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e GilmarMendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT,declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowskie Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20/10/2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF )." Em face dodecidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, resta superada aarguição da inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 844 da CLT, segundo o qual onão-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento dareclamação, sendo que, neste caso, "será condenado ao pagamento das custascalculadas na forma do art. 789 da Consolidação, ainda que beneficiário da justiça Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 28/04/2025, às 13:23:42 - 193fb28 gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu pormotivo legalmente justificável." No caso sub judice, o reclamante não comprovou que aausência à audiência decorreu de motivo legalmente justificado. A simples alegação deque teve problemas de conexão não é apta a afastar o reconhecimento de que suaausência foi injustificada. Portanto, não há qualquer razão para reformar a decisãorecorrida quanto ao tema em destaque. Mesmo com a concessão dos benefícios dajustiça gratuita ao reclamante, não há como isentá-lo do recolhimento das custasprocessuais fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau. Neste sentido, cita-se os recentesprecedentes deste Regional: "CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DEARQUIVAMENTO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. Em face do decidido pelo SupremoTribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, resta superada a tese deinconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 844 da CLT, segundo o qual o nãocomparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação,sendo que, neste caso, "será condenado ao pagamento das custas calculadas na formado art. 789 da Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo secomprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010756-90.2024.5.03.0043 (ROT); Disponibilização:03/12/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Maria Raquel Ferraz ZagariValentim) "AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nos termos do art. 844 da CLT, o nãocomparecimento do reclamante à audiência, sem motivo legalmente justificável,acarreta o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação aopagamento das custas" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012733-42.2024.5.03.0165 (ROT);Disponibilização: 02/12/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Delane MarcolinoFerreira). Esclareça-se, por fim, que a ausência de concessão de prazo para justificativada ausência em nada altera o decidido acima, visto que a manifestação espontânea doreclamante por meio da petição de ID. 56ac611 supriu a ausência de intimação. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a AçãoDireta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art.844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê acondenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais,na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamaçõestrabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenaçãoao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que nãoapresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em leinão acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisosXXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudênciatem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 28/04/2025, às 13:23:42 - 193fb28 efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), namedida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do PoderJudiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, aexemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024;RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro,DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso derevista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Erico Lima Taborda x Manserv Montagem E Manutencao S/A e outros

ID: 328062227

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010840-55.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERICO LIMA TABORDA

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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HELLEN FONSECA FANTATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010840-55.2024.5.03.0152 AGRAVANTE: ERICO LIMA TABO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010840-55.2024.5.03.0152 AGRAVANTE: ERICO LIMA TABORDA AGRAVADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010840-55.2024.5.03.0152 AGRAVANTE : ERICO LIMA TABORDA ADVOGADO : Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO : MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A ADVOGADA : Dra. HELLEN FONSECA FANTATO ADVOGADA : Dra. LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA AGRAVADO : MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO GPACV/mm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id4bdbe85; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 4fc3019). Regular a representação processual (Id 4175a04). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITOSUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havidocontrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta dedispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º doart. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso deRevista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com asua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 28/04/2025, às 13:23:42 - 193fb28 Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituiçãoda República. Consta do acórdão (Id. 5c5ba2c): ARQUIVAMENTO. Não se conforma o reclamante com a fixaçãode custas em seu desfavor, após o arquivamento da ação, em razão de sua ausência.Justifica sua ausência à audiência, "ante ao fato de que ocorreu REPENTINA FALTA DESINAL DE INTERNET NO MOMENTO DA AUDIENCIA, sendo que o Autor não logrousalvar "prints" de tentativa de acesso ou de ausência de sinal de internet, conformemanifestação protocolada nos autos." Ao exame. Diante da ausência injustificada doreclamante à audiência realizada em 04/09/2024 (ata de ID. 71dae47), o d. Juízo deprimeiro grau determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 844 da CLT,fixando "Custas no importe de R$371,09, calculadas sobre o valor de R$18.554,53atribuído à causa, pela parte autora, sob pena de execução, no prazo de 15 dias." OSupremo Tribunal Federal julgou, em 20/10/2021, o mérito da questão constitucionalsubjacente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, onde se discutia ainconstitucionalidade, dentre outros, do artigo 844, parágrafo segundo, da CLT, nestestermos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedidoformulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, osMinistros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e GilmarMendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT,declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowskie Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20/10/2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF )." Em face dodecidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, resta superada aarguição da inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 844 da CLT, segundo o qual onão-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento dareclamação, sendo que, neste caso, "será condenado ao pagamento das custascalculadas na forma do art. 789 da Consolidação, ainda que beneficiário da justiça Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 28/04/2025, às 13:23:42 - 193fb28 gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu pormotivo legalmente justificável." No caso sub judice, o reclamante não comprovou que aausência à audiência decorreu de motivo legalmente justificado. A simples alegação deque teve problemas de conexão não é apta a afastar o reconhecimento de que suaausência foi injustificada. Portanto, não há qualquer razão para reformar a decisãorecorrida quanto ao tema em destaque. Mesmo com a concessão dos benefícios dajustiça gratuita ao reclamante, não há como isentá-lo do recolhimento das custasprocessuais fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau. Neste sentido, cita-se os recentesprecedentes deste Regional: "CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DEARQUIVAMENTO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. Em face do decidido pelo SupremoTribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, resta superada a tese deinconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 844 da CLT, segundo o qual o nãocomparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação,sendo que, neste caso, "será condenado ao pagamento das custas calculadas na formado art. 789 da Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo secomprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010756-90.2024.5.03.0043 (ROT); Disponibilização:03/12/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Maria Raquel Ferraz ZagariValentim) "AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. Nos termos do art. 844 da CLT, o nãocomparecimento do reclamante à audiência, sem motivo legalmente justificável,acarreta o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como sua condenação aopagamento das custas" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012733-42.2024.5.03.0165 (ROT);Disponibilização: 02/12/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Delane MarcolinoFerreira). Esclareça-se, por fim, que a ausência de concessão de prazo para justificativada ausência em nada altera o decidido acima, visto que a manifestação espontânea doreclamante por meio da petição de ID. 56ac611 supriu a ausência de intimação. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a AçãoDireta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art.844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê acondenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais,na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamaçõestrabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenaçãoao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que nãoapresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em leinão acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisosXXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudênciatem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 28/04/2025, às 13:23:42 - 193fb28 efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), namedida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do PoderJudiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, aexemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024;RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro,DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma aatrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além detornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensasnormativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso derevista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

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Onesimo Pereira Barbosa x Banco Daycoval S.A.

ID: 256504152

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-68.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ONESIMO PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ONESIO SOARES BARBOSA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000831-68.2024.8.11.0079. AUTOR(A): ONESIMO PEREIRA BARBOSA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. 1. Relatório. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000831-68.2024.8.11.0079. AUTOR(A): ONESIMO PEREIRA BARBOSA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. 1. Relatório. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ONESIMO PEREIRA BARBOSA, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., todos qualificados. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação conforme ID: 162836076. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID: 172559619. Sem preliminares. Intimada a parte autora impugnou a contestação ao ID: 175747283. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, conforme ID: 182887495, a autora requereu a realização de EXAME GRAFOTÉCNICO (ID: 183365832), enquanto a parte ré solicitou, por meio de ofício, informações ao banco onde foi realizado o depósito (ID: 183915208). Vieram-me os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. Inicialmente, INDEFIRO o pleito de exame grafotécnico, pois há semelhança entre as assinaturas constantes no contrato e os documentos que acompanharam a inicial. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE EXAME GRAFOTÉCNICO – SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA E CARTEIRA DE IDENTIDADE) COM A APOSTA NO TERMO DE ADESÃO FIRMADO – DESNECESSIDADE DO EXAME PERICIAL – PRELIMINAR CERCEAMENTO REJEITADA – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801198-73.2022.8 .12.0029 Naviraí, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 14/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024)” (grifei) Bem como, INDEFIRO o ofício ao Banco Bradesco, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para formar a convicção do juízo. Assim, considerando que não existem irregularidades ou questões pendentes de solução, entendo ser perfeitamente cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, o sodalício Superior Tribunal de Justiça, orienta-nos: “Nos termos do art. 330, I, do CPC, é possível ao magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.” (EDcl no REsp 815.567/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 03/02/2015). (destaquei) “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ - 4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). (negritei) Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito. De proêmio, cabe frisar que ao caso concreto aplicam-se as disposições doCódigo de Defesa do Consumidor, pois se verifica que o autor efetuou contrato com a instituição financeira na qualidade de destinatária final (art. 2º, caput, CDC). Ressalte-se que o CDCtambém se aplica às instituições financeiras, na esteira do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Muito embora haja incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, curial apontar que a inversão doônusdaprovaprevista no CDC (art. 6º, VIII) não tem o condão de eximir a parteautorado dever de produção deprovacondizente com o direito vindicado. Ao requerente, a teor do disposto no art. 373, do CPC, cabe a prova dos fatos constitutivos do direito que alega, ao passo que, ao réu, dos fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos desses direitos. E compulsando os autos verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar as suas alegações, consistentes no desconhecimento do empréstimo consignado incidente sobre seus proventos. O requerido, por sua vez, apresentou material probatório suficiente para demonstrar a existência de relação contratual entre as partes, anexando cópia do contrato (ID: 172559625), no qual a assinatura é idêntica àquelas presentes nos documentos juntados à petição inicial, acompanhada, ainda, de cópias digitalizadas dos documentos pessoais da autora. Evidencia-se, portanto, ausência de prova apta por parte da autora a desconstituir o alegado e provado pelo banco requerido, a fim de que pudesse embasar a pretensão deduzida nos autos. A teor do entendimento supra, colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL. REFINANCIAMENTO DE EMPRESTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. Logrando a instituição financeira comprovar que o empréstimo questionado na inicial foi celebrado pela parte autora sem qualquer vício ou mácula, não há falar em restituição em dobro ou indenização por dano moral. Incidência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Inexistência de defeito no produto comprovada pela parte requerida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70080928062 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/04/2019).” Destacamos. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR - DESCONTOS LÍCITOS - RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º do CDC não modifica a regra vigente em nosso ordenamento que incumbe à parte que alega determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, o ônus de demonstrar sua existência e ao réu quando alega fato modificativo, extintivo e impeditivo (art. 373, do CPC). Se a instituição bancária logrou comprovar que o valor financiado foi disponibilizado e pago, os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são lícitos e o instrumento firmado entre as partes é válido. Recurso desprovido. (TJ-MS - AC: 08090708120188120029 MS 0809070-81.2018.8.12.0029, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2020).” Ressaltamos. Portanto, improcede a pretensão para que seja declarada a inexistência do débito. Outrossim, se é regular a contratação do empréstimo, reputam-se legítimos os descontos realizados, uma vez que age o credor apenas no exercício regular de direito, não podendo ser condenado ao pagamento da indenização, mesmo porque não restou configurada qualquer violação aos direitos de personalidade da autora, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÃO. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A matéria devolvida ao Tribunal diz respeito à alegação de nulidade de cláusulas financeiras abusivas e cumulação ilegal de encargos em contrato de cartão de crédito consignado. Afirmativa autoral de que pretendia firmar negócio jurídico diferente, a juros mais baixos. 2. No caso, tendo a parte autora aderido a contrato com expressa indicação de "cartão de crédito", o qual estabelece cláusula de desconto do valor mínimo da fatura em seu contracheque, e tendo utilizado o cartão regularmente para compras e saque, não é crível que desconhecesse os termos do negócio. 3. Contrato que contém cláusulas claras e precisas. Ausência de falha no dever de informação. 4. Improcedência do pedido que se mantém. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00130711620188190202, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 04/08/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-08-07).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC/15). 2. Comprovada a liberação de valores na conta corrente de titularidade do autor, dos quais se beneficiou, e inexistindo a prova do pagamento pela contraprestação do serviço prestado, não há como prosperar o pedido de declaração de inexistência da dívida. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10512160055491002 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020).” Não vislumbro a existência de qualquer abuso da parte requerida, não evidenciado, na hipótese, fato abusivo e que tenha causado dor, vexame, humilhação, sofrimento exorbitante a ponto de afetar profundamente a higidez psíquica da demandante a ensejar a pretendida indenização por danos morais. Ilustrando: “RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Em razão da comprovação do aperfeiçoamento do contrato de mútuo mediante o repasse do dinheiro à parte autora, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à devolução dos valores descontados em benefício previdenciário e ao pagamento de compensação por danos morais. Recurso não provido. (TJ-MS - AC: 08010656120188120032 MS 0801065-61.2018.8.12.0032, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020).” No mais, colhe-se que o contrato debatido na espécie não se trata de fato inédito e isolado, mas, sim, de prática corriqueira por parte da autora junto às instituições financeiras, como se extrai da documentação de aporte. 3. Dispositivo. Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade diante do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza Substituta

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Processo nº 1000831-96.2024.8.11.0102

ID: 262423592

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000831-96.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INTERESSADOS AUSENTES E DESCONHECIDO

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000831-96.2024.8.11.0102 Demandante: MARIA DO CARMO AMARO PEREIRA DA SILVA RIBEIRO Demandado(a): WANDERSON ANTONIO DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000831-96.2024.8.11.0102 Demandante: MARIA DO CARMO AMARO PEREIRA DA SILVA RIBEIRO Demandado(a): WANDERSON ANTONIO DA SILVA RIBEIRO Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA DO CARMO AMARO PEREIRA DA SILVA RIBEIRO em face de WANDERSON ANTONIO DA SILVA RIBEIRO. Narra que a(o) requerida(o) é pessoa com deficiência mental, possuindo retardo mental leve (CID F70.8), sendo incapaz de exercer os atos da vida civil. Petição inicial recebida no ID 170825717, com o deferimento da curatela provisória a requerente. Contestação por negativa geral apresentada no ID 171944522. Audiência de entrevista realizada em 11/02/2025 (ID 183712063). É o relatório, DECIDO. Todas as pessoas naturais têm a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na órbita civil, desde o nascimento com vida até a morte (arts. 1º e 2º do CC). É a capacidade de direito, que se confunde com a personalidade civil. Contudo, nem todas as pessoas possuem a capacidade de fato, por causa transitória ou permanente, para exprimir sua vontade e praticar, pessoalmente, os atos da vida civil, o que implica em incapacidade relativa, nos termos do art. 4º, inciso III do CC. Com a readequação do sistema de incapacidades, o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura as pessoas com deficiência o exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais (arts. 84 à 87 da Lei nº 13.146/15). A curatela pode ser definida como sendo o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo, em razão de deficiência física ou psíquica que não seja de idade, nos termos art. 1.767, inciso I, do CC. Possui caráter assistencial e publicista, uma vez que se destina à proteção de incapazes, sendo dever do Estado zelar pelos interesses das pessoas com deficiência. Referido dever é delegado por lei a pessoas capazes e idôneas, quem passa a exercer um múnus público, ao serem nomeadas curadoras. Apesar da finalidade protetiva, a interdição implica em uma limitação ao exercício de direitos fundamentais, logo, o reconhecimento judicial da incapacidade com a consequente decretação da interdição e nomeação de um curador depende de um juízo de certeza, obtido por meio de um procedimento próprio regulado em lei (arts. 747 e seguintes do CPC), pois a incapacidade é uma medida de exceção. O laudo médico (ID 169837089) demonstrou que a(o) requerida(o) é incapaz de tomar decisões próprias; desconectado da realidade social; com prejuízo da vida social e produtivo do paciente e da família. O laudo pericial (ID 169837090) corroborou que a(o) requerida(o) apresenta alienação mental, transtorno déficit, incapacidade total e definitiva ao trabalho, incapacidade para a vida civil, dependente de terceiros para sobreviver. Durante a audiência de entrevista (ID 183712063), foi questionado: [...] Defensoria: tem quanto tempo que o Wanderson encontra impossibilitado na saúde dele desde o nascimento? Surgiu quando era criança? MARIA DO CARMO AMARO PEREIRA DA SILVA RIBEIRO: Isso o médico me orientou que isso aí foi desde o nascimento dele e a gente veio perceber quando ele foi pra escola, né? Defensoria: A senhora percebeu o quê dele? Que ele era mais lento? MARIA DO CARMO AMARO PEREIRA DA SILVA RIBEIRO: Tinha ele dificuldade pra ler e escrever o que ele escrevia? Ele não sabe o que que ele escreveu, não sabe ler. Ele entende as palavras de trás pra frente. Não. Não entende, né? Defensoria: Hoje, nessa fase adulta que ele tá, ele vai na rua, resolve alguma coisa, faz compras. Como é que a senhora lida com ele no dia a dia? MARIA DO CARMO AMARO PEREIRA DA SILVA RIBEIRO: Não, ele. Ele vai na rua. Mas assim, quando ele vai no mercado ou no posto, ele sempre pede pra alguém junto com ele. Que ele tem medo dos outro enganar, ele não saber comprar nada né? Defensoria: Ele reconhece dinheiro, Troco? MARIA DO CARMO AMARO PEREIRA DA SILVA RIBEIRO: Conhece, mas muito pouco. O dinheiro alto ele não conhece muito não tá? Defensoria: Ele mora com a senhora, não é isso? MARIA DO CARMO AMARO PEREIRA DA SILVA RIBEIRO: Mora? Mora comigo? Aham. Defensoria: Sempre morou com a senhora. MARIA DO CARMO AMARO PEREIRA DA SILVA RIBEIRO: Sempre morou comigo. Aham. Sempre morou. Ministério Público: Você não sabe dizer seu nome completo? WANDERSON ANTONIO DA SILVA RIBEIRO: Eu não sei direito não só o primeiro nome que é o Wanderson. Ministério Público: Só você consegue ler e escrever? WANDERSON ANTONIO DA SILVA RIBEIRO: Não. Ministério Público: Você assina o seu nome? WANDERSON ANTONIO DA SILVA RIBEIRO: Só o primeiro? Só. Ministério Público: Só o Wanderson mesmo. Só com dinheiro se entende as notas do real. WANDERSON ANTONIO DA SILVA RIBEIRO: Só nota pequena alta. Ministério Público: Não se consegue no mercado comprar alguma coisinha. Ou você leva sempre alguém junto para ajudar? WANDERSON ANTONIO DA SILVA RIBEIRO: Só leva alguém junto Só. Ministério Público: E quem cuida sempre de você? Aí a sua mãezinha, dona Maria. E você quer que continue sendo ela mesmo, né? WANDERSON ANTONIO DA SILVA RIBEIRO: Tomara, né?[...]. Diante do fato do requerido não consegue ir sozinho no mercado/posto e da dificuldade para reconhecer dinheiro, informar seu nome completo, prejudica a plena capacidade para, sozinho, administrar seus negócios, resta comprovado à incapacidade relativa dele para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A questão discutida no presente feito consiste em definir se, à luz das alterações promovidas pela Lei n. 13.146/2015, quanto ao regime das incapacidades reguladas pelos arts. 3º e 4º do Código Civil, é possível declarar como absolutamente incapaz adulto que, em razão de enfermidade permanente, encontra-se inapto para gerir sua pessoa e administrar seus bens de modo voluntário e consciente.2. A Lei n. 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem por objetivo assegurar e promover a inclusão social das pessoas com deficiência física ou psíquica e garantir o exercício de sua capacidade em igualdade de condições com as demais pessoas.3. A partir da entrada em vigor da referida lei, a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil.4. Sob essa perspectiva, o art. 84, § 3º, da Lei n. 13.146/2015 estabelece que o instituto da curatela pode ser excepcionalmente aplicado às pessoas portadoras de deficiência, ainda que agora sejam consideradas relativamente capazes, devendo, contudo, ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso concreto.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1927423 / SP, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 26/04/2021, Data de Publicação: 03/05/2021– grifos não constam do original). O procedimento previsto em lei foi obedecido, não havendo qualquer vício que enseje à nulidade do processo, tendo sido realizado a entrevista, juntado laudo médico, garantido o exercício do direito da defesa. A interdição foi requerida por parte legítima, segundo dispõe o art. 747, inciso II, do CPC, uma vez que o polo ativo é mãe da(o) requerida(o). Ressalto que a ordem disposta no art. 1.777 do CC não é preferencial, podendo ser ajuizada a ação por qualquer um dos legitimados, em observância ao melhor interesse do interditado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ORDEM LEGAL. TAXATIVA. NÃO PRIORITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a ordem prevista nos arts. 1.177 do Código de Processo Civil e 1.768 do Código Civil é exclusiva ou preferencial na fixação da legitimidade ativa para a propositura da ação de interdição. 2. A enumeração dos legitimados é taxativa, mas não preferencial, podendo a ação ser proposta por qualquer um dos indicados, haja vista tratar-se de legitimação concorrente. 3. A interdição pode ser requerida por quem a lei reconhece como parente: ascendentes e descendentes de qualquer grau (art. 1.591 do Código Civil) e parentes em linha colateral até o quarto grau (art.1.592 CC).4. A ação visa a curatela, que é imprescindível para a proteção e amparo do interditando, resguardando a segurança social ameaçada ou perturbada pelos seus atos.5. A existência de outras demandas judiciais entre as partes por si só não configura conflito de interesses. Tal circunstância certamente será considerada quando e se julgada procedente a interdição for nomeado curador.6. Recurso especial não provido.(REsp 1346013/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015 – grifos não constam do original). Tendo em vista a natureza e finalidade da curatela, a doutrina e jurisprudência entendem, sem divergência, que não existe uma ordem de preferência absoluta, uma vez que ela deve ser atribuída a quem melhor possam atender aos interesses do curatelado, nos termos do art. 755, §1º do CPC. Portanto, a pessoa mais indicada para o exercício da curatela da(o) requerida(o) é a(o) requerente, quem já vem fornecendo toda a assistência que ele necessita para viver, além de ter se ingressado com a ação a fim de regularizar a situação dele. Assim, as provas coletadas em juízo são suficientes para reconhecer a incapacidade relativa do requerido para o exercício pessoal dos atos da vida civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para reconhecer a incapacidade relativa e DECRETAR a interdição de WANDERSON ANTONIO DA SILVA RIBEIRO, nomeando-lhe como curador(a) MARIA DO CARMO AMARO PEREIRA DA SILVA RIBEIRO que deverá representá-lo em todos os atos da vida civil (art. 1.767, I, do Código Civil). O(a) curador(a) assumirá a administração dos bens da(o) requerida(o) e de sua renda, caso possua. Ausente patrimônio com valor considerável, fica dispensada a prestação da garantia (art. 1.745, parágrafo único, do CC). Caso a(o) requerida(o) seja destinatário de algum benefício previdenciário, deverá (o)a curador(a) administrar a quantia recebida em prol das necessidades e despesas ordinárias com o sustento, alimentação, medicação e bem-estar dela(e), nos termos do art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que restringe a curatela apenas aos atos atinentes aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Custas processuais pela(o) requerente, que é beneficiária(o) da justiça gratuita, sendo certo que tal benesse fica estendida a todos os atos notariais e registrais necessários. Suspendo, contudo, a exigibilidade da cobrança das custas processuais em virtude da justiça gratuita (ID 174454375), nos termos do art. 98 , § 3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ante a ausência de pretensão resistida. PUBLIQUE-SE a presente sentença no órgão oficial, por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (para todos os atos da vida civil), na plataforma dos editais do CNJ, onde permanecerá por 06 meses e na imprensa local por 01 vez, caso possível, na forma do art. 755, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Mandado de Averbação ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente, constando que o registro (art. 9º, III, do Código Civil) far-se-á mediante a gratuidade de justiça, como extensão dos efeitos da declaração firmada nos autos. EXPEÇA-SE Termo de Curatela Definitivo. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Ciência ao Ministério Público. INTIMEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002211-91.2023.8.11.0005

ID: 306711193

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002211-91.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BITENCORT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002211-91.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002211-91.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HENRIQUE BITENCORT - CPF: 411.855.281-72 (APELANTE), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - CPF: 125.018.118-60 (ADVOGADO), RAFAEL AZIANI GUARINO - CPF: 424.611.748-06 (ADVOGADO), COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - CNPJ: 92.751.213/0001-73 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de descontos mensais indevidos em seus extratos bancários em favor da empresa Previsul, sem jamais ter celebrado qualquer vínculo contratual com a referida instituição, pleiteando a restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos realizados na conta corrente do autor, sem comprovação de contratação válida de seguro, ensejam a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância, no valor de R$ 3.000,00, mostra-se adequado às circunstâncias específicas do caso concreto, considerando a condição de pessoa idosa e hipervulnerável do autor. III. Razões de decidir 3. Na relação de consumo estabelecida entre as partes, competia aos réus demonstrar a regularidade da contratação do seguro mediante documento assinado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiram, limitando-se a apresentar certificado individual de seguro preenchido unilateralmente via sistema, sem assinatura do contratante. 4. Demonstrados os descontos na conta corrente do apelante e não comprovada a legalidade da contratação, impõe-se a restituição em dobro do quantum descontado, caracterizada a má-fé dos réus ao efetuarem desconto com fundamento em contrato inexistente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral restou configurado pela responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal entre o dano e a conduta do prestador de serviços, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O quantum indenizatório fixado em primeira instância revela-se insuficiente para atender à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, considerando que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que agrava os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados sobre parcela de natureza alimentar de sua aposentadoria equivalente a um salário mínimo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Configurada a má-fé na cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de seguro não comprovadamente contratado, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve ser majorado quando o lesado ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados e a necessidade de atendimento às finalidades compensatória e pedagógica da reparação." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1000831-39.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024; TJ-MT, Apelação Cível 0002063-80.2017.8.11.0014, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2018; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por HENRIQUE BITENCORT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, que julgou parcialmente procedente o pedido. Alega o recorrente que sofreu descontos indevidos em seus proventos previdenciários, pretendendo a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização material e moral. O apelante sustenta que "o recorrente ingressou com a presente demanda pretendendo a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização material e moral após sofrer descontos indevidos em seus proventos." Para reforçar sua alegação, argumenta que o quantum indenizatório fixado pelo juízo singular foi irrisório se comparado aos danos causados e ao poderio econômico dos apelados. Sustenta ainda que "o valor fixado pelo Nobre Magistrado 'a quo' foi irrisório se comparado aos danos causados à apelante e ao poderio econômico dos apelados", pleiteando majoração da indenização por danos morais. Adicionalmente, requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a elevação dos honorários advocatícios para o patamar máximo legal. Por fim, requer que seja reformada a sentença para: majorar o quantum indenizatório moral, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e alterar os honorários de sucumbência para o patamar máximo. Contrarrazões da parte COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, id. 288847882 Contrarrazões da parte BANCO BRADESCO S.A, id. 288847883. Isenção do preparo, id. 290837375. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de apelação apresentada por HENRIQUE BITENCORT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, que julgou parcialmente procedente o pedido. Cinge-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda em razão da constatação de descontos mensais lançados em seus extratos bancários em favor da empresa Previsul, sem que jamais tenha celebrado qualquer vínculo contratual com a referida instituição. Ao final, requereu o reconhecimento da inexistência do débito imputado, bem como a condenação solidária dos requeridos à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos. O Juízo a quo proferiu sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: “ [...] É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos já se encontram devidamente comprovados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, passo à análise das questões processuais pendentes. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. não merece prosperar. Isso porque, conforme relatado na inicial, o autor é correntista do Banco Bradesco S.A. e constatou descontos indevidos em sua conta bancária. Ainda que o seguro seja oferecido por outra empresa, o banco é o responsável pela realização dos descontos em conta e pela administração dos pagamentos. Portanto, o Banco Bradesco S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que possui relação contratual direta com o autor. Ademais, a contestação argumenta que o banco não suportará os efeitos e obrigações decorrentes da sentença a ser proferida. No entanto, essa afirmação desconsidera o fato de que o autor é correntista do banco e que os descontos indevidos foram realizados em sua conta bancária. Como responsável pela gestão e administração dos valores depositados, o banco possui o dever de zelar pela segurança e integridade dos recursos de seus correntistas. Portanto, é legítimo que o Banco Bradesco S.A. seja parte no processo e possa ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor. Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Banco Bradesco S.A. também não merece prosperar. Isso porque a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental estabelecido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Aliás, conforme regra prevista no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados e não impostos por juízes. Além disso, não há norma jurídica nesse sentido, sendo, por isso, vedado ao magistrado impor barreira ao direito de ação. Dessa forma, depreende-se que a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para o ingresso em juízo não possui amparo legal, pois além de o CPC não prescrever a sua obrigatoriedade como condição para a aferição de interesse processual, a Constituição Federal também assegura a todos o livre acesso ao Judiciário, segundo princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição. Da Conexão A alegação de conexão entre a presente ação e outras demandas ajuizadas pelo autor também não merece prosperar. Isso porque, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. No caso em tela, embora as ações possuam partes em comum, os contratos de seguro questionados são distintos, com valores e períodos de cobrança diversos, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Da Prescrição A prejudicial de mérito relativa à prescrição arguida pela Companhia de Seguros Previdência do Sul não merece prosperar. Isso porque, conforme relatado na inicial, o autor jamais contratou o seguro em questão, de modo que a presente ação não se trata de ação para o pagamento de cobertura securitária. Assim, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Além do mais, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data em que o autor teve conhecimento sobre o desconto, qual seja a data em que tirou o extrato. Conforme infere-se do documento anexado à exordial, o autor obteve conhecimento de tal ocorrência apenas em 31/07/2023. Portanto, seja por uma via ou por outra, não há incidência de prescrição no caso em comento, sendo que a prejudicial de mérito deve ser afastada. Do chamamento ao processo Rejeita-se a preliminar de chamamento ao processo, uma vez que a lide em questão versa sobre relação de consumo, hipótese na qual o chamamento ao processo não encontra amparo legal. Com efeito, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a denunciação da lide é vedada nas ações que envolvem consumidor e fornecedor, salvo as exceções expressamente previstas em lei. Tal vedação visa preservar os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, pilares do microssistema protetivo do consumidor. Neste ponto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que: “[...] O chamamento ao processo, nas causas que envolvam relação de consumo, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se a hipótese prevista no art. 101, II, do CDC. 2. O art. 88 do CDC é interpretado considerando-se as garantias ao consumidor da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, de forma que a vedação à denunciação da lide se estende à hipótese de chamamento ao processo. 3. A responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da relação de consumo (art. 3º e 18 do CDC) é garantia dirigida ao consumidor de modo que não conduz obrigatoriamente ao litisconsórcio passivo, cabendo ao consumidor escolher contra quem deseja demandar . 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07032564020208070000 DF 0703256-40.2020 .8.07.0000, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Do Mérito No mérito, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedores de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a que prevê a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, caberia aos réus comprovar a regularidade da contratação do seguro, ônus do qual não se desincumbiram. Isso porque não apresentaram qualquer documento assinado pelo autor que comprovasse a sua anuência com a contratação do seguro, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, restando demonstrada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de serviço não contratado, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, e não em dobro, como pretende o autor. Isso porque não restou demonstrada a má-fé dos réus na cobrança, requisito necessário para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao dano moral, entendo que este restou configurado. Isso porque a cobrança indevida de serviço não contratado gera transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor, notadamente quando, como no caso em tela, o autor é pessoa idosa e de baixa renda, de modo que a cobrança indevida afeta significativamente sua subsistência. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe . 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente . Recurso Provido em Parte.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8 .11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador atentar para as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de que a indenização não se torne fonte de enriquecimento ilícito, nem seja tão irrisória que não cumpra sua função punitiva e pedagógica. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito do autor em relação à Companhia de Seguros Previdência do Sul; b) Condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. [...]” Pois bem. Inicialmente, invocando o princípio jurídico tantum devolutum quantum appellatum, considerando que a parte apelante quedou-se silente quanto aos demais pontos da sentença, concluo que, em relação a tais aspectos, operou-se a coisa julgada, razão pela qual restrinjo a análise ao mérito recursal propriamente dito, qual seja, restituição em dobro dos valores descontados e a majoração do dano moral. A questão posta à apreciação judicial cinge-se em verificar se os fatos delineados na peça inaugural são capazes de gerar o dever de restituir, em dobro, o quantum descontado de maneira indevida da conta corrente do Autor, bem como se, na hipótese, restou configurado ato ilícito passível de reparação. Pois bem. No caso em exame se aplica a lei consumerista, sendo assim, era ônus da Seguradora Ré trazer aos autos documento assinado pelo Autor, demonstrando a contratação dos seus serviços, contudo, não o fez, limitando-se a juntar um “Certificado Individual de Seguro”, sem assinatura do contratante, preenchido unilateralmente via sistema (Id. 288847389). Por outro lado, o Apelante logrou êxito em demonstrar os descontos em sua conta corrente, conforme Id. 288847366. Assim, não comprovada à legalidade da contratação, é de concluir que os descontos realizados são ilegais. Daí consequente, tem-se que o quantum descontado deve ser restituído em dobro à parte Apelante, em razão da má-fé da parte Recorrida (art. 42 do CDC), eis que efetuou desconto com fundamento em contrato inexistente. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Não prospera a alegada ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, se contatado o desconto indevido realizado pela instituição financeira requerida. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, que é pessoa indígena, idosa e analfabeta, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição em dobro (art. 42, CDC) e configura ato ilícito passível de reparação. Comporta fixação de indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. (N.U 0002063-80.2017.8.11.0014, Apelação Cível, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 19/12/2018, publicado No DJE 22/01/2019). Quanto aos danos morais, subsiste o dever de indenizar, porquanto, aqui, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa (art. 14, do CDC), bastando à constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre dano e a conduta do fornecedor de serviços. Não se olvida os transtornos sofridos pelo Apelante pessoa idosa, ao ver as deduções indevidas em sua conta corrente, mês a mês, de dívida que não contratou; certo é que a situação por ele vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento, merecendo reparação. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – SEGURO NÃO CONTRATADO – DESCONTO INDEVIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares, capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. “1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).” (N.U 1000926-97.2019.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. (N.U 1012458-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, § 8º, DO CPC – POSSIBILIDADE – VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). Se o valor fixado na sentença para os honorários advocatícios mostrar-se irrisório, deve ser majorado de modo a remunerar de forma digna o desempenho do profissional. (N.U 1007467-72.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). No que tange ao quantum indenizatório, após detida análise dos autos, constato que assiste razão ao apelante quanto à pretensão de majoração da verba fixada a título de danos morais. Com efeito, o montante arbitrado em primeiro grau, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se insuficiente para atender, de forma proporcional e razoável, à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, sobretudo quando consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto. Cumpre ressaltar que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, circunstância que agrava sobremaneira os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados, os quais, não obstante sua evidente capacidade econômica, promoveram descontos indevidos sobre parcela de natureza alimentar de sua aposentadoria, cujo valor restringe-se ao equivalente a um salário-mínimo. Tal situação revela acentuado descompasso entre as partes e vulnera, de forma evidente, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção especial conferida ao idoso. A jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, em hipóteses análogas, tem reiteradamente fixado a reparação por danos morais em patamares superiores àquele arbitrado pela instância de origem. Vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela parte ré a regularidade na contratação do seguro com a parte autora, é de concluir que os descontos realizados em conta corrente são ilegais, circunstância que enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova . Para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista que a finalidade da reparação do dano é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012737-43.2022.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Nessa senda, reputo adequada e juridicamente justificável a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que, à luz das especificidades do caso concreto, revela-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo de forma simultânea à finalidade compensatória do dano suportado e à função pedagógica e inibitória que deve nortear a resposta judicial à prática de atos ilícitos. Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantenho o percentual fixado na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por entender que atende adequadamente aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto Henrique Bitencort, para reformar a sentença determinando à restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta corrente do Autor; majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os parâmetros de correção monetária e juros fixados na sentença; Em razão do desfecho do julgamento e considerando o labor adicional desenvolvido em sede recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observados os limites legais e a base de cálculo anteriormente fixada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002211-91.2023.8.11.0005

ID: 306711199

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002211-91.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002211-91.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002211-91.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HENRIQUE BITENCORT - CPF: 411.855.281-72 (APELANTE), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - CPF: 125.018.118-60 (ADVOGADO), RAFAEL AZIANI GUARINO - CPF: 424.611.748-06 (ADVOGADO), COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - CNPJ: 92.751.213/0001-73 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em razão de descontos mensais indevidos em seus extratos bancários em favor da empresa Previsul, sem jamais ter celebrado qualquer vínculo contratual com a referida instituição, pleiteando a restituição em dobro dos valores subtraídos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos realizados na conta corrente do autor, sem comprovação de contratação válida de seguro, ensejam a restituição em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais em primeira instância, no valor de R$ 3.000,00, mostra-se adequado às circunstâncias específicas do caso concreto, considerando a condição de pessoa idosa e hipervulnerável do autor. III. Razões de decidir 3. Na relação de consumo estabelecida entre as partes, competia aos réus demonstrar a regularidade da contratação do seguro mediante documento assinado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiram, limitando-se a apresentar certificado individual de seguro preenchido unilateralmente via sistema, sem assinatura do contratante. 4. Demonstrados os descontos na conta corrente do apelante e não comprovada a legalidade da contratação, impõe-se a restituição em dobro do quantum descontado, caracterizada a má-fé dos réus ao efetuarem desconto com fundamento em contrato inexistente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O dano moral restou configurado pela responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, bastando a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal entre o dano e a conduta do prestador de serviços, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O quantum indenizatório fixado em primeira instância revela-se insuficiente para atender à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, considerando que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, circunstância que agrava os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados sobre parcela de natureza alimentar de sua aposentadoria equivalente a um salário mínimo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Configurada a má-fé na cobrança indevida de valores decorrentes de contrato de seguro não comprovadamente contratado, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve ser majorado quando o lesado ostenta a condição de pessoa idosa e hipervulnerável, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados e a necessidade de atendimento às finalidades compensatória e pedagógica da reparação." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1000831-39.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024; TJ-MT, Apelação Cível 0002063-80.2017.8.11.0014, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2018; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Tereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação apresentada por HENRIQUE BITENCORT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, que julgou parcialmente procedente o pedido. Alega o recorrente que sofreu descontos indevidos em seus proventos previdenciários, pretendendo a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização material e moral. O apelante sustenta que "o recorrente ingressou com a presente demanda pretendendo a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização material e moral após sofrer descontos indevidos em seus proventos." Para reforçar sua alegação, argumenta que o quantum indenizatório fixado pelo juízo singular foi irrisório se comparado aos danos causados e ao poderio econômico dos apelados. Sustenta ainda que "o valor fixado pelo Nobre Magistrado 'a quo' foi irrisório se comparado aos danos causados à apelante e ao poderio econômico dos apelados", pleiteando majoração da indenização por danos morais. Adicionalmente, requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a elevação dos honorários advocatícios para o patamar máximo legal. Por fim, requer que seja reformada a sentença para: majorar o quantum indenizatório moral, determinar a devolução em dobro dos valores descontados e alterar os honorários de sucumbência para o patamar máximo. Contrarrazões da parte COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, id. 288847882 Contrarrazões da parte BANCO BRADESCO S.A, id. 288847883. Isenção do preparo, id. 290837375. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de apelação apresentada por HENRIQUE BITENCORT contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, que julgou parcialmente procedente o pedido. Cinge-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a presente demanda em razão da constatação de descontos mensais lançados em seus extratos bancários em favor da empresa Previsul, sem que jamais tenha celebrado qualquer vínculo contratual com a referida instituição. Ao final, requereu o reconhecimento da inexistência do débito imputado, bem como a condenação solidária dos requeridos à restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos. O Juízo a quo proferiu sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: “ [...] É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos já se encontram devidamente comprovados nos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, passo à análise das questões processuais pendentes. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. não merece prosperar. Isso porque, conforme relatado na inicial, o autor é correntista do Banco Bradesco S.A. e constatou descontos indevidos em sua conta bancária. Ainda que o seguro seja oferecido por outra empresa, o banco é o responsável pela realização dos descontos em conta e pela administração dos pagamentos. Portanto, o Banco Bradesco S.A. tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que possui relação contratual direta com o autor. Ademais, a contestação argumenta que o banco não suportará os efeitos e obrigações decorrentes da sentença a ser proferida. No entanto, essa afirmação desconsidera o fato de que o autor é correntista do banco e que os descontos indevidos foram realizados em sua conta bancária. Como responsável pela gestão e administração dos valores depositados, o banco possui o dever de zelar pela segurança e integridade dos recursos de seus correntistas. Portanto, é legítimo que o Banco Bradesco S.A. seja parte no processo e possa ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor. Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Banco Bradesco S.A. também não merece prosperar. Isso porque a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental estabelecido no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Aliás, conforme regra prevista no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados e não impostos por juízes. Além disso, não há norma jurídica nesse sentido, sendo, por isso, vedado ao magistrado impor barreira ao direito de ação. Dessa forma, depreende-se que a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para o ingresso em juízo não possui amparo legal, pois além de o CPC não prescrever a sua obrigatoriedade como condição para a aferição de interesse processual, a Constituição Federal também assegura a todos o livre acesso ao Judiciário, segundo princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição. Da Conexão A alegação de conexão entre a presente ação e outras demandas ajuizadas pelo autor também não merece prosperar. Isso porque, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. No caso em tela, embora as ações possuam partes em comum, os contratos de seguro questionados são distintos, com valores e períodos de cobrança diversos, não havendo, portanto, risco de decisões conflitantes. Da Prescrição A prejudicial de mérito relativa à prescrição arguida pela Companhia de Seguros Previdência do Sul não merece prosperar. Isso porque, conforme relatado na inicial, o autor jamais contratou o seguro em questão, de modo que a presente ação não se trata de ação para o pagamento de cobertura securitária. Assim, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Além do mais, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir da data em que o autor teve conhecimento sobre o desconto, qual seja a data em que tirou o extrato. Conforme infere-se do documento anexado à exordial, o autor obteve conhecimento de tal ocorrência apenas em 31/07/2023. Portanto, seja por uma via ou por outra, não há incidência de prescrição no caso em comento, sendo que a prejudicial de mérito deve ser afastada. Do chamamento ao processo Rejeita-se a preliminar de chamamento ao processo, uma vez que a lide em questão versa sobre relação de consumo, hipótese na qual o chamamento ao processo não encontra amparo legal. Com efeito, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a denunciação da lide é vedada nas ações que envolvem consumidor e fornecedor, salvo as exceções expressamente previstas em lei. Tal vedação visa preservar os princípios da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, pilares do microssistema protetivo do consumidor. Neste ponto, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que: “[...] O chamamento ao processo, nas causas que envolvam relação de consumo, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, excetuando-se a hipótese prevista no art. 101, II, do CDC. 2. O art. 88 do CDC é interpretado considerando-se as garantias ao consumidor da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, de forma que a vedação à denunciação da lide se estende à hipótese de chamamento ao processo. 3. A responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da relação de consumo (art. 3º e 18 do CDC) é garantia dirigida ao consumidor de modo que não conduz obrigatoriamente ao litisconsórcio passivo, cabendo ao consumidor escolher contra quem deseja demandar . 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 07032564020208070000 DF 0703256-40.2020 .8.07.0000, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/06/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Do Mérito No mérito, a pretensão autoral merece parcial acolhimento. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedores de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a que prevê a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, caberia aos réus comprovar a regularidade da contratação do seguro, ônus do qual não se desincumbiram. Isso porque não apresentaram qualquer documento assinado pelo autor que comprovasse a sua anuência com a contratação do seguro, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, restando demonstrada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de serviço não contratado, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, e não em dobro, como pretende o autor. Isso porque não restou demonstrada a má-fé dos réus na cobrança, requisito necessário para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que se refere ao dano moral, entendo que este restou configurado. Isso porque a cobrança indevida de serviço não contratado gera transtornos e aborrecimentos que extrapolam o mero dissabor, notadamente quando, como no caso em tela, o autor é pessoa idosa e de baixa renda, de modo que a cobrança indevida afeta significativamente sua subsistência. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM – CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerado que o negócio tenha sido mantido por terceiro, em fraude, a formalização do contrato, por contato telefônico, sem exigir a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência do contratante, sem formalizar um contrato escrito e assinado, chama para si o risco do empreendimento, respondendo pelas fraudes de terceiros – que não podem, notoriamente, prejudicar o consumidor. 2 - Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Reforma-se a sentença neste importe . 3 - O arbitramento da indenização em valor de R$ 5.000,00 mostra-se justo e razoável para o caso concreto, pois proporcional ao dano moral sofrido, de forma que bem atende ao duplo objetivo a que a reparação se destina. 4. Sentença Reformada Parcialmente . Recurso Provido em Parte.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000831-39.2023.8 .11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador atentar para as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de que a indenização não se torne fonte de enriquecimento ilícito, nem seja tão irrisória que não cumpra sua função punitiva e pedagógica. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o dano moral sofrido pelo autor, sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do débito do autor em relação à Companhia de Seguros Previdência do Sul; b) Condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao autor os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, na forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde cada desconto, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. [...]” Pois bem. Inicialmente, invocando o princípio jurídico tantum devolutum quantum appellatum, considerando que a parte apelante quedou-se silente quanto aos demais pontos da sentença, concluo que, em relação a tais aspectos, operou-se a coisa julgada, razão pela qual restrinjo a análise ao mérito recursal propriamente dito, qual seja, restituição em dobro dos valores descontados e a majoração do dano moral. A questão posta à apreciação judicial cinge-se em verificar se os fatos delineados na peça inaugural são capazes de gerar o dever de restituir, em dobro, o quantum descontado de maneira indevida da conta corrente do Autor, bem como se, na hipótese, restou configurado ato ilícito passível de reparação. Pois bem. No caso em exame se aplica a lei consumerista, sendo assim, era ônus da Seguradora Ré trazer aos autos documento assinado pelo Autor, demonstrando a contratação dos seus serviços, contudo, não o fez, limitando-se a juntar um “Certificado Individual de Seguro”, sem assinatura do contratante, preenchido unilateralmente via sistema (Id. 288847389). Por outro lado, o Apelante logrou êxito em demonstrar os descontos em sua conta corrente, conforme Id. 288847366. Assim, não comprovada à legalidade da contratação, é de concluir que os descontos realizados são ilegais. Daí consequente, tem-se que o quantum descontado deve ser restituído em dobro à parte Apelante, em razão da má-fé da parte Recorrida (art. 42 do CDC), eis que efetuou desconto com fundamento em contrato inexistente. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Não prospera a alegada ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, se contatado o desconto indevido realizado pela instituição financeira requerida. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, que é pessoa indígena, idosa e analfabeta, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição em dobro (art. 42, CDC) e configura ato ilícito passível de reparação. Comporta fixação de indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. (N.U 0002063-80.2017.8.11.0014, Apelação Cível, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 19/12/2018, publicado No DJE 22/01/2019). Quanto aos danos morais, subsiste o dever de indenizar, porquanto, aqui, a responsabilidade é objetiva e independe de culpa (art. 14, do CDC), bastando à constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre dano e a conduta do fornecedor de serviços. Não se olvida os transtornos sofridos pelo Apelante pessoa idosa, ao ver as deduções indevidas em sua conta corrente, mês a mês, de dívida que não contratou; certo é que a situação por ele vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento, merecendo reparação. Nesse sentido, esta Colenda Corte de Justiça tem decidido: RECURSOS DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – SEGURO NÃO CONTRATADO – DESCONTO INDEVIDO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. Nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Inexistindo prova da contratação válida, os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria são irregulares, capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. “1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).” (N.U 1000926-97.2019.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. (N.U 1012458-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA INDEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, § 8º, DO CPC – POSSIBILIDADE – VALOR ÍNFIMO – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). Se o valor fixado na sentença para os honorários advocatícios mostrar-se irrisório, deve ser majorado de modo a remunerar de forma digna o desempenho do profissional. (N.U 1007467-72.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022). No que tange ao quantum indenizatório, após detida análise dos autos, constato que assiste razão ao apelante quanto à pretensão de majoração da verba fixada a título de danos morais. Com efeito, o montante arbitrado em primeiro grau, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se insuficiente para atender, de forma proporcional e razoável, à finalidade reparatória e pedagógica da indenização, sobretudo quando consideradas as circunstâncias específicas do caso concreto. Cumpre ressaltar que o apelante ostenta a condição de pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, circunstância que agrava sobremaneira os efeitos da conduta lesiva perpetrada pelos apelados, os quais, não obstante sua evidente capacidade econômica, promoveram descontos indevidos sobre parcela de natureza alimentar de sua aposentadoria, cujo valor restringe-se ao equivalente a um salário-mínimo. Tal situação revela acentuado descompasso entre as partes e vulnera, de forma evidente, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção especial conferida ao idoso. A jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, em hipóteses análogas, tem reiteradamente fixado a reparação por danos morais em patamares superiores àquele arbitrado pela instância de origem. Vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela parte ré a regularidade na contratação do seguro com a parte autora, é de concluir que os descontos realizados em conta corrente são ilegais, circunstância que enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova . Para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista que a finalidade da reparação do dano é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012737-43.2022.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Nessa senda, reputo adequada e juridicamente justificável a majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que, à luz das especificidades do caso concreto, revela-se consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo de forma simultânea à finalidade compensatória do dano suportado e à função pedagógica e inibitória que deve nortear a resposta judicial à prática de atos ilícitos. Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, mantenho o percentual fixado na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por entender que atende adequadamente aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, perfazendo o total de 15% (quinze por cento). Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto Henrique Bitencort, para reformar a sentença determinando à restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente da conta corrente do Autor; majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os parâmetros de correção monetária e juros fixados na sentença; Em razão do desfecho do julgamento e considerando o labor adicional desenvolvido em sede recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observados os limites legais e a base de cálculo anteriormente fixada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Pablo Henrique Correa x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 282984453

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004962-89.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE CORREA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

OSEIAS LUIZ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004962-89.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PABLO HENRIQUE CORREA REQUERIDO: SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004962-89.2025.8.11.0002. REQUERENTE: PABLO HENRIQUE CORREA REQUERIDO: SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI SÍNTESE DOS FATOS PABLO HENRIQUE CORREA noticiou que adquiriu passagem com a requerida para o trecho Cuiabá/MT à Campo Grande/MS no dia 26/08/2024 com embarque às 03h40 e chegada ao destino final às 15h15 e que embarcaria às 18h com destino à Corumbá/MS por outra empresa de ônibus. Afirma que o ônibus somente chegou na rodoviária em Cuiabá/MT às 04h50, gerando atraso inicial de 01h10, no entanto, durante o trajeto ocorreram novos atrasos em decorrência de problemas no veículo, o que ocasionou o desembarque em Campo Grande/MS somente às 18h30. Sustentou ainda que em razão da perda do ônibus com destino à Corumbá/MS e conforme garantido pelo motorista da ré durante o percurso, procurou a reclamada para que providenciasse nova passagem, tendo o pedido negado. Por fim, disse que teve que adquirir nova passagem com embarque somente às 23h no valor de R$187,74 (cento e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), acarretando em inúmeros transtornos, uma vez que teve que aguardar por mais 04 horas, além do atraso causado pela promovida e que em 27/08/2024 entrou em contato com a ré e novamente teve o pedido de reembolso negado. Nos pedidos, requereu a reparação por danos materiais na quantia de R$187,74 (cento e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e morais. A requerida em defesa sustentou que “No que cerce a alegação de atraso no embarque inicial, imperioso destacar, que em casos de atrasos com mais de 1 (uma) hora, o passageiro tem direito a solicitar o ressarcimento das passagens ou ainda, o remanejo da viagem para o próximo horário, tendo optado o autor, por aguardar a chegada do ônibus e seguir viagem. Isto, porque não há nenhum registro e/ou protocolo administrativo referente a solicitação de estorno ou reagendamento de passagem em nome deste, antes do embarque. Não há ainda, nenhuma prova de qualquer negativa por parte da requerida, ainda, que mínima.” (...) “No que tange a suposta perda da conexão alegada pelo autor, por óbvio que esta não poderá ser imputada à empresa requerida, posto que, compromissos pré-agendados nos locais de destino, são de inteira responsabilidade dos consumidores, haja vista que estes, deverão – NECESSARIAMENTE, se ATER à possibilidade de atraso em uma viagem de longo trecho, MARCANDO SEUS COMPROMISSOS OU SE PROGRAMAR COM LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL, sob pena de assumir o risco de perder suas conexões de viagem, bem como, atividades/afazeres/obrigações etc”. SIC Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO O contrato de transporte entre passageiro e empresa de ônibus está submetido às normas do CDC, sendo a responsabilidade objetiva. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. A requerida reconhece o atraso, no entanto, não contesta especificamente os horários informados de embarque e desembarque e o atraso total em relação ao contratado, os protocolos informados na página 05 da inicial, bem como a negativa de reembolso referente ao valor da nova passagem. Consigna-se ainda que a Campo Grande/MS. Desse modo, não havendo impugnação especificada dos fatos, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. O atraso no transporte dos passageiros é fato incontroverso. Consigna-se novamente que a reclamada além de não contestar especificamente os horários informados e não comprova o horário efetivo do desembarque no destino final. A parte requerente comprova ainda que tinha adquirido passagem saindo de Campo Grande/MS à Corumbá/MS com embarque às 18h, conforme ID 183954069 (página 04) e a aquisição de nova passagem com embarque somente às 23h no ID 183954063: Pleiteia a parte autora a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Ressalta-se que além das 03h de atraso para desembarque em Campo Grande/MS, a parte autora ainda teve que aguardar até 23h (por mais 05 horas) para embarcar para o novo destino em decorrência da falha da ré, tendo ainda que arcar com a despesa da nova passagem, sem qualquer assistência da empresa promovida. Deste modo, entendo que assiste razão à parte reclamante, pois tenho que houve efetiva falha na prestação de serviço pela parte reclamada, que sem qualquer justificativa impediu seu embarque no horário previamente agendado, acarretando grande atraso ao destino final. A respeito, eis o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DA VIAGEM. PROBLEMAS MECÂNICOS NO ÔNIBUS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Na inicial, a passageira alega que comprou passagem com origem Cuiabá – MT e destino Cascavel – PR, data de saída 27/12/2021 às 21h30min, com previsão de chegada ao destino final no dia 28/12/2021 por volta das 21h30min, contudo, chegou ao destino final no dia 29/12/2021, por volta das 04h00min. Aduz que ao chegar à Rodoviária de Rondonópolis, às 02h10min, foi informada que o ônibus apresentou problema mecânico (bomba de água) e que teria que aguardar a chegada do “novo” ônibus, fato que ocorreu somente as 07h30min do dia 28/12/2021. 3. O problema mecânico apresentado no ônibus durante o percurso da viagem, no trecho Cuiabá-Rondonópolis, fazendo com que os passageiros aguardassem por 05 horas, para que fossem reacomodados no “novo” ônibus, aliada a falta de assistência aos passageiros, que foram obrigados a permanecerem na rodoviária de Rondonópolis/MT, por longo período, sem que lhes fossem fornecido sequer alimentação, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência da angustia, dos aborrecimentos e transtornos sofridos pela passageira. 4. Inexiste qualquer dúvida quanto à ocorrência de atraso na viagem em decorrência de problemas mecânicos no ônibus da Recorrente, uma vez que o confessa em sua contestação, tornando a ocorrência do fato incontroversa. 5. Em pese a alegação da empresa Recorrente, no sentido de que o atraso foi de apenas 02h30min, tal fato não restou comprovado, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC. Cabe ainda ressaltar que os vídeos juntados na inicial, demonstram que o ônibus “novo” partiu na manhã do dia seguinte, uma vez que na filmagem o dia está ensolarado, fato que afasta a alegação de atraso de apenas 02h30min. 6. Mantém-se o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada, pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001798-27.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022)”. Grifei. “TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS – ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022)”. Grifei. Assim, a requerida não comprovou que tenha prestado o serviço de forma satisfatória, bem como, não apresentou qualquer justificativa para a realização do indigitado impedimento. Insta ressaltar que a responsabilidade da parte reclamada como fornecedora de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia deve ser responsabilizado pelos danos causados. Os artigos 186 e 927 ambos do Código Civil Brasileiro, prelecionam que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse caso, em que provável a aflição do autor em face do ato lesivo ensejado pela parte demandada, resta estabelecido o dever de indenizar por dano moral, importando, na sequência, fixar o quantum indenizatório. Reconhecido o dano moral, resta a quantificação da indenização. A doutrina e a jurisprudência fornecem alguns critérios para a fixação do quantum indenizatório, entre eles o da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese vertente, os reflexos dos fatos em referência na esfera íntima da parte reclamante podem ser considerados moderados, se comparados a outras adversidades, caracterizadoras do dano moral. Infere-se que a reclamada não agiu com culpa grave. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação do dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais). Pleiteia ainda a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$187,74 (cento e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos). A parte requerente comprovou a aquisição da nova passagem em decorrência da falha na prestação de serviço da ré no ID 183954063, logo, devida a restituição. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial apenas para condenar a requerida a: 1) pagar à reclamante a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), e fixo os juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2) restituír a quantia de R$187,74 (cento e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Fixo correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso/prejuízo. A partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1000831-80.2025.8.26.0252

ID: 276874774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-80.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000831-80.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. de O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR DE … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000831-80.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. C. de O. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO CESAR DE OLIVEIRA, contra BANCO BMG S/A. Considerando que foram ajuizadas nesta comarca diversas ações contra instituições financeiras, associações e entidades de aposentados, todas com identidade de causa de pedir e pedidos semelhantes, revelando a existência de litigância em massa, impõe-se especial cautela do juízo na condução do feito, em observância às diretrizes do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça. No caso concreto, além da repetitividade das ações, foram identificadas diversas demandas distribuídas por procuração outorgada ao advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), cujas partes, ao serem intimadas, alegaram desconhecimento da existência da ação, manifestaram pedido de desistência ou informaram que perderam contato com o advogado há muito tempo. Há fortes indícios, portanto, de que a propositura das ações não contou com autorização válida e consciente das partes, violando os princípios da lealdade processual e da boa-fé. Oportuno transcrever trecho do voto da Desembargadora Rosangela Teles, proferido nos autos nº 1000674-05.2024.8.26.0459, que trata de padrão idêntico de atuação: Foram detectados sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares propostas pelo causídico RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP nº 400.764), que representa o autor, nas quais, tendo por pano de fundo o mesmo enredo fático, pleiteando exibição de documentos supostamente recusados administrativamente, visava-se também à elevação dos ganhos com honorários de sucumbência. (...) A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Diante do conjunto de elementos multiplicidade de ações, desconhecimento das partes e padrão reiterado de atuação há fortes indícios da prática de advocacia predatória, caracterizando abuso do direito de ação e evidente desvirtuamento da função jurisdicional. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente. Não por outro motivo é que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 13 de março de 2025, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese sobre o assunto (Tema n. 1.198): Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Destaque-se, ainda, que o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário foi objeto de estudo e pesquisa no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, sob a coordenação do Eminente Corregedor Geral da Justiça, que resultou na aprovação de enunciados que devem pautar e orientar a atuação deste juízo. Tais enunciados foram veiculados no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024, p. 8) e, dentre os aplicáveis ao caso em comento, destaco: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Frisa-se que não se pretende restringir o acesso à jurisdição ou negar o reconhecimento de direitos a quem efetivamente os detenha, mas há necessidade de cautela e segurança na condução do processo, levando-se em consideração também a considerável carga de trabalho que o juízo tem enfrentado. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Constatação de ausência de procuração válida nos autos - Desatendida a determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pela parte autora, bem como providência alternativa de comparecimento pessoal em cartório para ratificar os termos da procuração e da petição inicial - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC), com a condenação do patrono do autor nas penas por litigância de má-fé e ao custeio das despesas do processo e honorários advocatícios da parte contrária - Insurgência recursal do autor. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - Procuração com assinatura eletrônica - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Determinação de regularização da representação processual com a apresentação de procuração física com poderes específicos e firma reconhecida ou, então, comparecimento pessoal da parte em cartório, munido de documentação pessoal - Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Parte que permaneceu inerte - Patente vício de representação na forma prevista pelo art. 104 do CPC, de modo que a extinção do processo era mesmo de rigor - Imposição de pagamento das custas judiciais ao advogado - Possibilidade - Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o advogado pelas despesas, em consonância com o art. 104, §2º, do CPC - Condenação do advogado em multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 81, inciso III e V, do CPC - Possibilidade no caso concreto, sobretudo diante da falta de ratificação da procuração apresentada e do ajuizamento de ao menos seis ações em nome do autor utilizando o mesmo documento genérico - Recomendação dada pelo Enunciado nº 15 do mesmo curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória". Sentença de extinção mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1003742-88.2023.8.26.0655; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. Gratuidade. Pessoa física. Prova. Tendo em vista os documentos coligidos, demonstrou a autora fazer jus ao benefício pleiteado, o qual resta deferido. Recurso provido. PROCESSUAL CIVIL. Polo ativo a afirmar, em causa de pedir genérica, que desconhece os contornos mínimos da obrigação que lhe é exigida. Demanda predatória. Comando de emenda, não recorrido, voltado a trazer aos autos, entre outras coisas, procuração e declaração de ciência da ação com firma reconhecida. Possibilidade na espécie. Hipótese em que a parte não apresentou justificativa plausível para sua omissão. Plataforma ZapSign, que não é credenciada junto à ICP Brasil. MM. Juízo que pode exigir seja essa assinatura eletrônica confirmada. Precedentes da Corte e desta Câmara. Parâmetros estabelecidos pelos específicos enunciados do NUMOPEDE-TJSP. Preocupação que já alçou envergadura nacional. Tema 1198 em debate no STJ. Indeferimento da inicial bem reconhecido. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005097-96.2024.8.26.0268; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, pois a requerente não juntou procuração com firma reconhecida e certidão atualizada dos sistemas SCPC e SERASA. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico e com firma reconhecida, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil; Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP; e Enunciados de nº 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria deste E. TJSP. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de primeiro instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, seguido de instrumento outro que, não obstante mais detalhado, conta com assinatura eletrônica pela certificadora ZapSign. Fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018086-50.2024.8.26.0005; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (grifei). Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. 1. Justiça gratuita. Benesse deferida à autora diante dos documentos acostados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira. 2. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho, com firma reconhecida, além de declaração com a indicação de ciência da existência da ação, do seu objeto e acerca do conhecimento do patrono da causa. Determinação, ademais, da juntada de documentos que comprovassem que a autora fazia jus à gratuidade, comprovantes de residência, requerimento administrativo e descrição dos fatos constitutivos do direito da autora. 3. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, 321, parágrafo único, e 485, inc. I, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da impossibilidade de confirmação, com razoável segurança, da autoria dos documentos assinados digitalmente, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Preclusão, ademais, de praticar o ato de emenda da petição inicial. 4. Recurso parcialmente provido apenas para deferir a gratuidade à autora. (TJSP; Apelação Cível 1000545-06.2024.8.26.0651; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. CAUTELA ADMISSÍVEL. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, representada pelo mesmo patrono. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Importante a apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, até para se evitar o mecanismo da "litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2156849-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) (grifei). Assim, por cautela, como forma de evitar situações de abuso do direito de ação, e para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, junte a parte autora procuração específica com firma reconhecida, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. REMOVA-SE a tarja de segredo de justiça, uma vez que a demanda não se enquadra nas hipóteses legais para que se reconheça a exceção à regra da publicidade processual (artigo 93, IX, Constituição Federal e artigo 189 do Código de Processo Civil), tratando-se de pedido infundado e absolutamente genérico, de conteúdo questionável, mais se aproximando à atual tática imanente a vários litígios predatórios, por meio dos quais é buscado o escamoteamento de ações para que não sejam encontradas por mecanismos de busca, seja pelas partes adversas, seja pelo Poder Judiciário. Acaso a parte entenda ser necessária a atribuição de sigilo a determinado documento, basta fazê-lo via sistema eletrônico, classificando-o como documento sigiloso. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se.

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