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Bianca De Oliveira Felix Iesbik x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 337228562

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-38.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 RECORRENTE: BIANCA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 RECORRENTE: BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK RECORRIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c90120 proferida nos autos. RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK MARCELO WINTHER DE CASTRO (SP191761) Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) RECURSO DE: BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8a47298; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 68d2a3a). Regular a representação processual (Id 89e1e1d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que à época encontrava-se em estado gravídico, fazendo jus à estabilidade gestacional. Consta do v. acórdão: "DO RECURSO DA RECLAMANTE A reclamante insurge-se contra a improcedência da ação, insistindo em fazer jus às verbas decorrentes da estabilidade gestante. Os fundamentos externados na Origem para julgar improcedente o pedido são idênticos aos adotados por esta relatora, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento prevista no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esclareço que esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, sendo neste sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria. Registro, por oportuno, que a indicação de fundamentos no julgamento de recurso de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo somente se justifica quando a decisão de primeiro grau é reformada, ou, então, mantida por fundamentos diversos, o que não ocorre no caso. Esclareço, por fim, que a remissão aos fundamentos da sentença, ou a sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em contrário deduzidos no recurso. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A reclamante alega ter sido contratada, por meio de contrato por prazo determinado, para trabalhar na reclamada como auxiliar de vida escolar, no dia 01/10/2024 e dispensada, sem justa causa, no dia 16/12/2024. Afirma que, quando foi dispensada, estava gestante há duas semanas. Pleiteia, assim, o reconhecimento da sua estabilidade provisória no emprego, e a indenização substitutiva do período de estabilidade gravídica. Em contestação, a reclamada negou ter dispensado a reclamante sem justa causa, afirmando que, na verdade, por se tratar de contrato de experiência e, portanto, por prazo determinado, apenas realizou a rescisão antecipada do contrato. Juntou aos autos o contrato de experiência da reclamante, bem como o comunicado de dispensa, assinado pela reclamante. Ainda assim, em audiência, a reclamada propôs a reintegração da reclamante, que a recusou em razão de já ter outra ocupação. O art. 10, II, b, do ADCT, proíbe que as empregadas gestantes sejam demitidas arbitrariamente ou sem justa causa durante o período entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conferindo-lhes estabilidade provisória. No entanto, o entendimento atual, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053 pelo STF, datado de 10/10/2018, é de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inciso II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", nos termos do Tema 497 de repercussão geral do STF. Assim, a rescisão de contrato de experiência pelo empregador não gera direito à estabilidade provisória no emprego, em que pese seu estado gestacional, uma vez que não se trata de dispensa sem justa causa, conforme expressamente exigido pelo E. STF, na literalidade da tese fixada. São modalidades distintas de extinção contratual. Ademais, a reclamante negou a reintegração oferecida pela reclamada, uma vez que está trabalhando em outra empresa, revelando o interesse da reclamante em receber valores sem a devida contraprestação laboral. O ordenamento jurídico não ampara a pretensão indenizatória formulada, mas sim o direito à garantia de emprego durante a gestação e até 5 meses após o parto, ocasião na qual a trabalhadora deve oferecer sua mão-de-obra em troca da contraprestação pactuada. Ou seja, o direito brasileiro não contempla o direito abstrato à remuneração sem que agestante tenha trabalhado, em razão do caráter sinalagmático do contrato de emprego. Portanto a negativa à reintegração demonstra o desinteresse da reclamante em ter essa condição observada, o que implica comportamento abusivo de sua parte. Destaque-se que, uma vez que a reclamante já se encontra em nova ocupação, sequer é possível utilizar o argumento de proteção ao nascituro, uma vez que já tem, no momento, a segurança financeira decorrente do novo contrato. Além disso, a indenização pressupõe um dano, que no caso seriam os lucros cessantes decorrentes da extinção contratual indevida, que implicariam a cessação do pagamento salarial, oque, contudo, deixou de ser ocorrer a partir do momento que a reclamante logrou sua recolocação no mercado de trabalho e voltou a auferir remuneração. Por fim, a reclamante pretende o recebimento antecipado de valores que seriam eventualmente devidos em razão de todo o período de estabilidade, que sequer se encerrou. Ocorre que não é possível a condenação indenizada desses valores de todo o período estabilitário, de forma antecipada, uma vez que não houve efetivação da circunstância (parto do nascituro com vida) que permitiria a estabilidade até 5 meses após o parto. Trata-se de mera expectativa de direito e, portanto, incabível o pedido por mera suposição de que a circunstância se concretizará. Quando muito, portanto, seria devido somente a quantia acumulada até a distribuição da ação, em especial com a negativa de reintegração pela reclamante, e somente na hipótese de ter ocorrido dispensa sem justa causa. Sendo assim, o pedido de indenização julgo improcedente substitutiva à estabilidade gravídica, bem como todos os pedidos daí decorrentes". Compartilho do entendimento exarado na origem no sentido de que a empregada que engravida durante o contrato de trabalho, mesmo contratada por prazo determinado, tem direito à garantia de emprego gestante, independentemente do conhecimento do seu empregador. Entretanto, vislumbro que a obreira renunciou ao direito à estabilidade, por ter se recusado à reintegração ofertada, na medida em que há direito ao trabalho e não apenas aos salários, como bem pontuado na Origem. Em consequência, resta mantido o julgado de piso por seus próprios fundamentos, acrescido do que até aqui se esposou. Prejudicados os pleitos acessórios. Por derradeiro, reduzo para 5% do valor apurado em liquidação a ser pago pela parte autora a título de honorários advocatícios, dada a menor complexidade da causa, determinando-se a suspensão de exigibilidade, na forma dos artigos 790-B, e §4º, e 791-A, §4º, todos da CLT." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido: RR-10379-2.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 2/6/2023; RR-10664-02.2016.5.09.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; RR-735-24.2018.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022; RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RR-20221-98.2020.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022; RR-1000848-25.2019.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 10, II, alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Rescisão do Contrato de Trabalho (13949) / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva (13967) / Gestante DENEGO seguimento quanto ao tema remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Bianca De Oliveira Felix Iesbik x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 337228577

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-38.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 RECORRENTE: BIANCA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIANE MARTINS CASARIN RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 RECORRENTE: BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK RECORRIDO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c90120 proferida nos autos. RORSum 1000159-38.2025.5.02.0043 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK MARCELO WINTHER DE CASTRO (SP191761) Recorrido: Advogado(s): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CARLOS CARMELO BALARO (SP102778) RECURSO DE: BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 8a47298; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 68d2a3a). Regular a representação processual (Id 89e1e1d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que à época encontrava-se em estado gravídico, fazendo jus à estabilidade gestacional. Consta do v. acórdão: "DO RECURSO DA RECLAMANTE A reclamante insurge-se contra a improcedência da ação, insistindo em fazer jus às verbas decorrentes da estabilidade gestante. Os fundamentos externados na Origem para julgar improcedente o pedido são idênticos aos adotados por esta relatora, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento prevista no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Esclareço que esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, sendo neste sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria. Registro, por oportuno, que a indicação de fundamentos no julgamento de recurso de reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo somente se justifica quando a decisão de primeiro grau é reformada, ou, então, mantida por fundamentos diversos, o que não ocorre no caso. Esclareço, por fim, que a remissão aos fundamentos da sentença, ou a sua incorporação formal às razões de decidir, acarreta a rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em contrário deduzidos no recurso. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A reclamante alega ter sido contratada, por meio de contrato por prazo determinado, para trabalhar na reclamada como auxiliar de vida escolar, no dia 01/10/2024 e dispensada, sem justa causa, no dia 16/12/2024. Afirma que, quando foi dispensada, estava gestante há duas semanas. Pleiteia, assim, o reconhecimento da sua estabilidade provisória no emprego, e a indenização substitutiva do período de estabilidade gravídica. Em contestação, a reclamada negou ter dispensado a reclamante sem justa causa, afirmando que, na verdade, por se tratar de contrato de experiência e, portanto, por prazo determinado, apenas realizou a rescisão antecipada do contrato. Juntou aos autos o contrato de experiência da reclamante, bem como o comunicado de dispensa, assinado pela reclamante. Ainda assim, em audiência, a reclamada propôs a reintegração da reclamante, que a recusou em razão de já ter outra ocupação. O art. 10, II, b, do ADCT, proíbe que as empregadas gestantes sejam demitidas arbitrariamente ou sem justa causa durante o período entre a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conferindo-lhes estabilidade provisória. No entanto, o entendimento atual, com base no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053 pelo STF, datado de 10/10/2018, é de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inciso II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", nos termos do Tema 497 de repercussão geral do STF. Assim, a rescisão de contrato de experiência pelo empregador não gera direito à estabilidade provisória no emprego, em que pese seu estado gestacional, uma vez que não se trata de dispensa sem justa causa, conforme expressamente exigido pelo E. STF, na literalidade da tese fixada. São modalidades distintas de extinção contratual. Ademais, a reclamante negou a reintegração oferecida pela reclamada, uma vez que está trabalhando em outra empresa, revelando o interesse da reclamante em receber valores sem a devida contraprestação laboral. O ordenamento jurídico não ampara a pretensão indenizatória formulada, mas sim o direito à garantia de emprego durante a gestação e até 5 meses após o parto, ocasião na qual a trabalhadora deve oferecer sua mão-de-obra em troca da contraprestação pactuada. Ou seja, o direito brasileiro não contempla o direito abstrato à remuneração sem que agestante tenha trabalhado, em razão do caráter sinalagmático do contrato de emprego. Portanto a negativa à reintegração demonstra o desinteresse da reclamante em ter essa condição observada, o que implica comportamento abusivo de sua parte. Destaque-se que, uma vez que a reclamante já se encontra em nova ocupação, sequer é possível utilizar o argumento de proteção ao nascituro, uma vez que já tem, no momento, a segurança financeira decorrente do novo contrato. Além disso, a indenização pressupõe um dano, que no caso seriam os lucros cessantes decorrentes da extinção contratual indevida, que implicariam a cessação do pagamento salarial, oque, contudo, deixou de ser ocorrer a partir do momento que a reclamante logrou sua recolocação no mercado de trabalho e voltou a auferir remuneração. Por fim, a reclamante pretende o recebimento antecipado de valores que seriam eventualmente devidos em razão de todo o período de estabilidade, que sequer se encerrou. Ocorre que não é possível a condenação indenizada desses valores de todo o período estabilitário, de forma antecipada, uma vez que não houve efetivação da circunstância (parto do nascituro com vida) que permitiria a estabilidade até 5 meses após o parto. Trata-se de mera expectativa de direito e, portanto, incabível o pedido por mera suposição de que a circunstância se concretizará. Quando muito, portanto, seria devido somente a quantia acumulada até a distribuição da ação, em especial com a negativa de reintegração pela reclamante, e somente na hipótese de ter ocorrido dispensa sem justa causa. Sendo assim, o pedido de indenização julgo improcedente substitutiva à estabilidade gravídica, bem como todos os pedidos daí decorrentes". Compartilho do entendimento exarado na origem no sentido de que a empregada que engravida durante o contrato de trabalho, mesmo contratada por prazo determinado, tem direito à garantia de emprego gestante, independentemente do conhecimento do seu empregador. Entretanto, vislumbro que a obreira renunciou ao direito à estabilidade, por ter se recusado à reintegração ofertada, na medida em que há direito ao trabalho e não apenas aos salários, como bem pontuado na Origem. Em consequência, resta mantido o julgado de piso por seus próprios fundamentos, acrescido do que até aqui se esposou. Prejudicados os pleitos acessórios. Por derradeiro, reduzo para 5% do valor apurado em liquidação a ser pago pela parte autora a título de honorários advocatícios, dada a menor complexidade da causa, determinando-se a suspensão de exigibilidade, na forma dos artigos 790-B, e §4º, e 791-A, §4º, todos da CLT." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela empregada gestante não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário. Nesse sentido: RR-10379-2.2023.5.03.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; ARR-1002454-18.2017.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 2/6/2023; RR-10664-02.2016.5.09.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; RR-1002775-97.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; RR-735-24.2018.5.12.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/01/2022; RR-1000691-90.2017.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024; RR-20221-98.2020.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022; RR-1000848-25.2019.5.02.0033, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/05/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 10, II, alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Direito Individual do Trabalho (12936) / Rescisão do Contrato de Trabalho (13949) / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva (13967) / Gestante DENEGO seguimento quanto ao tema remanescente. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DE OLIVEIRA FELIX IESBIK

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Antonio Marcos Moraes De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257341326

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000848-92.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MORAES DE OLIVEIRA CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VAGNER NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REGINALDO JOSE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000848-92.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS MORAES DE OLIVEIRA, CARLOS XAVIER DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000848-92.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS MORAES DE OLIVEIRA, CARLOS XAVIER DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminares I.I - Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que as relações entre passageiros e companhias aéreas são de consumo, estando, portanto, sujeitas às regras do CDC (AgInt no AREsp 1660981/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 30/11/2020). Assim, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Afasto a preliminar. I.II - Impugnação à Justiça Gratuita Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, não há em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas, taxas, despesas ou condenação em honorários, motivo que afasto a preliminar. I.III- Não preenchimento dos requisitos da petição inicial Afasto a preliminar, posto que os autores comprovaram o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do CPC, bem como, pelos documentos carreados nos autos, em especial o comprovante de endereço em nome de sua genitora, confirmam a competência territorial deste juízo. II- Mérito Alegam os autores que adquiriram passagem aérea da companhia aérea ré para viajarem no trecho de Alta Floresta/MT a São José do Rio Preto/SP, com embarque no dia 06/12/2024, às 12h25min e chegada ao destino prevista para as 23h45min. Aduzem que a viagem a ser realizada seria para tratamento oncológico do autor Antônio Marcos no dia 09/12 e chegaram ao destino com cerca de 48 horas de atraso, no dia 08/12. Sustentam que o voo sofreu alteração, o que acabou prejudicando a viagem dos requerentes, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, o que atrasou sua chegada ao destino final por aproximadamente quarenta e oito horas, razão pela qual pleiteiam indenização por danos morais. Em contestação, a requerida alegou alteração na malha aérea e em virtude disso o voo dos autores teve que ser alterado, sendo que a requerida procedeu com a notificação prévia e ofertou a reacomodação para o próximo voo disponível, em cumprimento a Resolução 400/2016 da ANAC, aduzindo, portanto, que não há se falar em qualquer ato ilícito praticado pela ré. Assim sendo, requer a improcedência da pretensão inicial. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que as partes autoras adquiriram passagens aéreas da requerida e que o voo foi alterado, de modo que ocasionou atraso na chegada ao destino final de aproximadamente quarenta e oito horas. A requerida confirmou que houve alteração do voo que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, sendo fornecido aos autores a reacomodação em outro voo. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque dos autores tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos aos viajantes, uma vez que foram realocados em outro voo e chegaram ao seu destino final com atraso superior a quatro horas. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica dos reclamantes, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa dos autores, sobretudo porque o autor afirmou na petição inicial que o atraso na chegada ao destino não prejudicou o tratamento de saúde agendado para o dia 09/12/2024, já que chegou no dia 08/12. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelas partes autoras em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 15 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1019732-72.2025.4.01.3600

ID: 317460812

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019732-72.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CASERTA TENCATT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

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Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1019732-72.2025.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: LUIZ FERNANDO CASERTA TENCATT. REU: FUNDAÇÃO UNIVERS… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1019732-72.2025.4.01.3600. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). AUTOR: LUIZ FERNANDO CASERTA TENCATT. REU: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por LUIZ FERNANDO CASERTA TENCATT em desfavor da FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, objetivando a sua remoção por motivo de saúde para a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Relata que é servidor público federal, professor da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, e que percurso profissional tem sido atravessado por intensas e delicadas adversidades de ordem pessoal e familiar, as quais demandam sua remoção para a cidade de Campo Grande/MS, onde possui sua rede de apoio emocional, terapêutico e familiar. Aduz que a distância prolongada de seus familiares tem agravado seu estado psíquico, que já exige acompanhamento psiquiátrico contínuo, realizado por equipe multiprofissional que o assiste naquela cidade. Soma-se a situação sensível de seu enteado, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujas necessidades especiais impõem cuidados constantes, terapias especializadas e amparo de uma rede de apoio que só é possível encontrar no seio da família ampliada, residente em Campo Grande. É o relatório. DECIDO. Justiça Gratuita Analisando o comprovante de rendimentos juntado em ID 2194863125, vejo que a remuneração da parte é inferior a dez salários mínimos e, portanto, autorizador da concessão do benefício, nos termos da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). Precedentes: (AgInt no REsp n. 2.040.477/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.969.720/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022). 2. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Precedentes: (AG 1001243-88.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/08/2023; AG 0017718-20.2015.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/07/2023). 3. No caso, os elementos contidos nos autos são suficientes para caracterizar a hipossuficiência da parte agravante para fins de concessão da gratuidade da justiça, considerando a comprovação da percepção de renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos e a declaração de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e sobretudo porque não há nos autos qualquer fato ou prova que infirme concretamente tais considerações. 4. Agravo de instrumento provido para conceder os benefícios da gratuidade da justiça pleiteada. (TRF, Nona Turma, 1032511-63.2023.4.01.0000, 26/03/2024) Diante do exposto, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do autor. Liminar Para concessão da tutela provisória de urgência, deve-se perquirir a respeito de seus pressupostos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do NCPC). Numa análise condizente com os provimentos de cognição sumária, vejo presente a probabilidade do direito na fundamentação apresentada, conforme se demonstrará a seguir. Pretende o autor, por motivo de saúde, obter a remoção da UFMT para a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Pois bem, o instituto da remoção, no âmbito do serviço público federal, está previsto no art. 36 do Estatuto dos Servidores (Lei n. 8.112/1990): Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) A norma estabelece que a remoção por motivo de saúde fica condicionada à comprovação por junta médica oficial (inciso III, letra ‘b’). Em complemento, a jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observação de certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser pré-existente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor. Isto posto, está claro que a remoção a pedido por motivo de saúde é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos. No caso dos autos, o relatório médico juntado em ID 2194863612 demonstra que o autor está em tratamento médico psiquiátrico desde novembro de 2015, devido a quadro caracterizado por tristeza prolongada, anedonia, associado a sintomas ansiosos e episódios característicos de pânico, além de alterações de sono e apetite. O documento atesta que a partir do ano de 2023, o paciente vem apresentando aumento da frequência de episódios de ansiedade e pânico, com relato de novos eventos estressores em domicílio e ambiente de trabalho, o que levou a ter sua medicação ajustada e indicação de atendimento psicoterápico. A médica que o acompanha ainda solicitou a possibilidade de transferência do local de trabalho do paciente, objetivando melhorar sua condição de rede de apoio, bem como retorno aos atendimentos presenciais de manejo de medicamentos e psicoterapia, a fim de promover sua melhora e estabilidade. Soma-se ainda o fato de o seu enteado ser portador de Transtorno do Espectro Autista e TDAH, tendo sido informado no Relatório de Avaliação Neuropsicológica juntado em ID 2194863869, que o menor apresenta sintomas ansiosos e depressivos, necessita de acompanhamento psicológico, psicopedagógico e reabilitação neuropsicológica. O TRF da 1ª Região tem entendimento no sentido de que o servidor público tem direito à remoção a pedido, por motivo de saúde, independentemente do interesse da administração, sobretudo quando se tratar de doença psicológica e o servidor não dispor de suporte familiar no local de sua lotação inicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMOÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, B DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA CIDADE DE LOTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Piauí - UFPI, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Maria Simone Euclides, para tornar definitiva sua remoção da Universidade Federal do Piauí UFPI para a Universidade Federal de Viçosa, na cidade de Viçosa/MG. 2. O deferimento da justiça gratuita não depende somente da renda auferida pela parte, mas também do grau de comprometimento da renda, de modo que os encargos judiciais não causem prejuízo ao sustento próprio. 3. A remoção, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei nº 8.112/90, será concedida quando estiverem presentes seguinte requisitos: a) comprovação da moléstia por junta médica oficial; e b) tratamento adequado em outra localidade.. 4. A autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior, com Doutorado , em regime de dedicação exclusiva, do quadro da Universidade Federal do Piauí - UFPI, e foi diagnosticada com Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31-2). 5. A perícia médica oficial realizada pelo perito do juízo confirmou a enfermidade (Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F31)) e afirmou que o fato de estar em cidade diversa da família é considerado uma situação de risco para a periciada, uma vez que ao entrar em novos episódios, ele não terá suporte de terceiros para auxiliá-lo no tratamento. 6. Na situação de remoção por motivo de saúde, quando o servidor alega a existência de doença psicológica, é necessário se ponderar sobre a necessidade de tratamento em outra localidade, pois, deve-se considerar também o estado emocional do servidor doente e os motivos que interferem na sua recuperação. 7. Constatada a existência da patologia que acomete o servidor por junta oficial e perícia judicial, e, não dispondo a parte autora, em sua lotação original, de suporte familiar, fica evidenciada a necessidade da remoção, sob risco de agravamento irreversível de seu quadro de saúde. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.563.661/SP, REsp n. 1.703.163/RS, AC 0035159-76.2013.4.01.3300, AC 0003165-11.2015.4.01.3801. 9. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 10. Apelação da UFPI desprovida. (TRF1, Primeira Turma, 1000848-66.2019.4.01.4000, 05/09/2023). Por fim, pontuo que no conflito entre o interesse e conveniência da administração e a saúde do servidor, deve-se optar por proteger este último, em função do princípio maior da dignidade do ser humano, protegido constitucionalmente. Importante ressaltar, ainda, que a remoção estará garantindo a um só tempo a saúde do servidor e a eficiência na prestação do serviço, posto que a sua transferência para local mais adequado ao restabelecimento da sua saúde implica, necessariamente, prestação de serviço de melhor qualidade, o que coaduna com o interesse da administração. Assim, vejo que a situação de saúde do autor e do enteado, bem como a presença da necessária rede de apoio familiar em Mato Grosso do Sul justificam sua transferência e demonstram a aparência do bom direito trazida pelos documentos médicos juntados com a inicial. A condição de saúde do autor e seu enteado deverá ser analisada mais a fundo em prova pericial a ser produzida em momento oportuno, mas por hora são suficientes à concessão da medida liminar. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar a remoção do autor para a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Citem-se e intimem-se, COM URGÊNCIA. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Marlos Moura Lobo Moreira e outros x Gilva Lima Dos Santos e outros

ID: 315948858

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000811-27.2024.5.05.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GILVA LIMA DOS SANTOS PEDRO AMANCIO BORGES DE ARAUJO NETO VANILZA MARQUES DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

JOAQUIM TEIXEIRA LIMA JUNIOR

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JOSE ANTONIO DOS SANTOS

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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GRAZIELLA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA AP 0000811-27.2024.5.05.0010 AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA AP 0000811-27.2024.5.05.0010 AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO AMANCIO BORGES DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 8d649a6 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0000811-27.2024.5.05.0010 AGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PEDRO AMANCIO BORGES DE ARAUJO NETO E OUTROS (2) Tramitação Preferencial AP 0000811-27.2024.5.05.0010 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL MARLOS MOURA LOBO MOREIRA (BA23276) Recorrido: Advogado(s): GILVA LIMA DOS SANTOS JOAQUIM TEIXEIRA LIMA JUNIOR (BA26664) JOSE ANTONIO DOS SANTOS (BA26195) Recorrido: Advogado(s): PEDRO AMANCIO BORGES DE ARAUJO NETO GRAZIELLA MARIA MONTEIRO DE ARAUJO DA ROCHA (BA56549) Recorrido: VANILZA MARQUES DOS SANTOS - ME Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Contudo, há irregularidade quanto a representação processual. O ilustre advogado que assinou digitalmente o recurso de revista, MARLOS MOURA LOBO MOREIRA, OAB/BA n. 23.276, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Desse modo, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, nos termos da Súmula 383, I,II e precedentes abaixo transcritos: AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição . II . No caso dos autos , o advogado que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investido de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgue poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já.constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece. (Ag-Emb-Ag-AIRR-884-75.2017.5.10.0019,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. SÚMULA 383 DO TST. Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, §2º, e 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração quando se trata de evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de ato urgentes, bem assim naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes à advogada subscritora do agravo, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie nenhuma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual.Agravo não conhecido (Ag-E-ED-ED-ARR-1062-60.2012.5.20.0006, Subseção I .Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2021). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. APELO SUBMETIDO AO CPC DE 2015. ATO INEFICAZ . Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício assim como o fez o Presidente da Turma por ocasião do exame prévio de admissibilidade dos embargos, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão que denegou seguimento aos embargos. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-Ag-ARR-67-47.2017.5.07.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/01/2021). Vale ressaltar que o TST entende que os embargos de terceiro, na condição de ação autônoma, necessita do preenchimento independente dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não se podendo se aproveitar de procuração constante dos autos principais para legitimar a representação processual da recorrente. Nesse sentido (destacado): AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Apesar da conexão dos Embargos de Terceiro com o processo principal, esta Corte Superior entende que a autonomia das demandas impõe a demonstração independente do preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular dos processos. 2. O Agravo Interno não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, já que não juntado instrumento de mandato nem configurado mandato tácito nos presentes autos de Embargos de Terceiro. Agravo Interno não conhecido" (Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo . Registre-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte entende que, tratando-se os embargos de terceiro de ação autônoma, é necessário o " preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular dos processos", de modo que a procuração apresentada nos autos principais não supre a necessidade de sua apresentação nos presentes autos. Agravo conhecido e não provido, no tema " (Ag-AIRR-442-95.2022.5.17.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE JUNTADA. A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração da causídica. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade " em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Aplicável a Súmula 383, II, do TST. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que no caso dos embargos de terceiro, por se tratar de ação autônoma, os autos devem vir necessariamente instruídos com a procuração demonstrando a regularidade da representação do causídico . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-11991-38.2018.5.15.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APROVEITAR PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Controverte-se nos autos a irregularidade de representação processual da exequente em relação ao recurso de revista interposto nos presentes embargos de terceiro. 2. A autoridade regional, ao proceder ao juízo prévio de admissibilidade, constatou que o advogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes de patrono que não detém procuração nos autos. Registrou que “a procuração que deu poderes ao substabelecente para representar a Agravante nos autos principais não pode suprir a ausência do instrumento nos Embargos de Terceiros. Isto porque, a presente ação é autônoma, e como tal deve obedecer ao disposto nos artigos 37 do CPC e 5º da Lei nº 8.906/94”. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito (Súmula nº 383, I/TST), sendo incabível a concessão de prazo para a regularização da representação quando o caso não se trata de vício em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Súmula 383, II/TST). 4. A decisão da Presidência do TRT se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de que os embargos de terceiro, na condição de ação autônoma, necessita do preenchimento independente dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não se podendo se aproveitar de procuração constante dos autos principais para legitimar a representação processual da recorrente. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-1327-21.2014.5.05.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Registre-se, mais uma vez, que não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, aplicando-se ao caso os termos das Súmulas nºs 383 e 395 do TST, conforme precedentes seguintes: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (...) Assim, não sendo o caso de mandato tácito, consoante se extrai das atas de audiências de fls. 940 e 1.132, nem presente alguma das exceções do artigo 104 do CPC, bem como não verificada irregularidade em procuração ou substabelecimento válido constante dos autos, a atrair a aplicação do art. 76 do CPC, pois no caso se verifica a ausência de instrumento de mandato ao subscritor do recurso, revela-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual, nos termos da jurisprudência uniforme. (Ag-E-ARR-10165-deste Tribunal consubstanciada nas Súmulas 383 e 395 (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA MOTOR FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº .13.467/2017 - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO - SÚMULA 383, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, a subscritora da petição de agravo não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SORVETERIA CREME MEL S.A . - RITO SUMARÍSSIMO - EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 -PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR. ART. 104 DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Não se conhece do agravo, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o prazo de validade da procuração expirou em 10/5/2022 e a parte interpôs agravo em 2/6/2022.Registre-se que o instrumento não possui cláusula de prevalência até o final da demanda e, tampouco, a subscritora do apelo possui mandato tácito. Não se aplica o artigo 76, caput , do CPC de 2015 para determinar a regularização da representação e a situação não atrai a incidência da Súmula 383, II, do TST, pois não se trata de irregularidade da representação processual e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11857-83.2015.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/09/2023). II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. . O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda(Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST , porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR - 100991-17.2018.5.01.0481,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 16/12/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.SÚMULA 383, I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, por constatar que o advogado subscritor do recurso de revista não possuía procuração nos autos, tampouco se configurando hipótese de mandato tácito. Constou ainda da decisão que "a procuração anexada ao processo, Id. 1b71968(cópia - Id. 8cf0889), do qual deriva o substabelecimento outorgado ao subscritor do apelo, datada de 05/09/2018, não possui eficácia, visto que consta expressamente o prazo de validade de 01 (um) ano. "A Corte Regional acrescentou que "não há na procuração cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, pelo que inaplicável o teor do item I da Súmula 395 do TST". "A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal,cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão.Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). À vista do quanto exposto, conclui-se pela inexistência ficta do Recurso de Revista interposto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 03 de julho de 2025. MARILENA DOS SANTOS PINHEIRO FERREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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Processo nº 1003787-10.2024.4.01.4302

ID: 334594630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003787-10.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALBER SARDI LOPES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CALHEIROS BIGELI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003787-10.2024.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003787-10.2024.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003787-10.2024.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003787-10.2024.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:VALBER SARDI LOPES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003787-10.2024.4.01.4302 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: VALBER SARDI LOPES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS - IFTO em face de sentença que determinou "que a impetrada promova a remoção do impetrante do IFTO – Campus Dianópolis para o IFGoiano – Campus Rio Verde, independentemente do interesse da Administração. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09)". Em suas razões recursais, sustenta: 1) A "inexistência dos requisitos para a concessão do beneficio da gratuidade de justiça, uma vez que “aqueles que percebem rendimentos acima da renda tributável devem arcar com as despesas do processo”; 2) "que fique expressamente consignada a possibilidade de a Autarquia realizar perícias periódicas, a fim de analisar o quadro clínico da autora e de sua dependente e, constatando de recuperação do quadro médico, que seja determinada seu retorno à unidade de origem"; 3) Que "não foram preenchidos todos os requisitos legais, porquanto a parte autora/dependente não se submeteu à perícia pela junta médica oficial, de modo que não faz jus à remoção pleiteada"; e 4) Que "a remoção motivada pelo acompanhamento de cônjuge/doença de dependente deve ocorrer no âmbito do mesmo quadro da Instituição de Ensino, assim, “a alteração de lotação de um professor de uma Universidade para outra deve se enquadrada no conceito de REDISTRIBUIÇÃO. (...) não deve prevalecer o interesse particular da parte autora em detrimento do interesse público, este consubstanciado na necessidade de manutenção do serviço público prestado pela entidade ré através do cargo público de Professor ocupado pelo(a) demandante”. Com contrarrazões. O parecer do MPF opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003787-10.2024.4.01.4302 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: VALBER SARDI LOPES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, em que pese a alegação de “inexistência dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça”, verifica-se que não houve requerimento de assistência judiciária gratuita pela parte impetrante. No caso, por tratar-se de mandado de segurança, não foram fixados honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Portanto, sem razão a alegação. Passo ao exame do mérito. O impetrante é professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) e pleiteia sua remoção para sua remoção para o IF Goiano – Campus Rio Verde, a fim de assistir seu enteado, acometido por um Acidente Vascular Cerebral (AVC) de causa desconhecida, com sequelas que comprometem sua capacidade de realizar atividades como higienização, locomoção, alimentação e outras funções, deixando-o incapacitado e com um quadro irreversível, bem como acompanhar sua esposa, removida para o mesmo IF Goiano, com o fim de acompanhar o filho, dependente comum, Iago Barbosa Proto Nogueira. Nesse aspecto, a questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, devidamente comprovada por junta médica oficial, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea b, da Lei n. 8.112/90. A jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observar certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: a doença não pode ser preexistente à posse do servidor; comprovação da existência da doença por junta médica oficial; comprovação da impossibilidade de se realizar o tratamento na localidade de lotação do servidor; e no caso de dependente, o mesmo deve estar registrado em seu assentamento funcional. Diante dessas hipóteses, fica demonstrado que a remoção a pedido por motivo de saúde é situação na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. É ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado o preenchimento de todos os seus requisitos. Dos documentos que instruem o processo, constata-se do laudo elaborado pela Junta Médica Oficial (p. 27 – rolagem única): “O examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor” Registra-se que a junta médica que avaliou o dependente, em requerimento de remoção por motivo de doença de dependente que viva às expensas do servidor, realizado pela esposa do autor, concluiu que: “O examinado é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade atual de exercício do servidor, devendo esse ser removido para outra localidade. A nova localidade deve dispor de suporte com médico neurologista, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e fonoterapia, assim como suporte de neurocirurgia e serviço de urgência e emergência especializada. Base lega: Artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei n. 8.112/90.” (p. 25 – rolagem única) Constatada a existência da patologia que acomete o dependente do servidor e a necessidade de mudança de local para adequado tratamento, fica evidenciado o direito à remoção, sob risco de agravamento irreversível do quadro de saúde. Ressalte-se, ademais, que não merece prosperar a alegação de que as Instituições Federais de Ensino envolvidas (IFTO e IF Goiano) são instituições de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos, não se enquadrando no conceito legal de remoção, pois que, ao caso, aplica-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.). Nesse sentido, confiram-se outros entendimentos do STJ e deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DESLOCAMENTO ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE SAÚDE. REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, Jane Eyre Gabriel ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em julho de 2017, tendo como objetivo a sua remoção de lotação de trabalho, redistribuindo seu cargo de docente de magistério superior da Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF, Petrolina/PE), para o cargo de docente de magistério superior, na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar, multicampi, São Paulo), devido à proximidade com as clínicas de tratamento e acompanhamento médico especializado, bem como a proximidade com entes familiares nos municípios próximos ao Município de São Carlos/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal, deu-se provimento à apelação do ente público, ficando consignado que, entre Universidades, sendo elas instituições autônomas e com quadro próprio de servidores, não se mostra cabível o instituto de remoção, mas sim o de redistribuição, incidindo, por consequência, a norma prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90. III - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021; REsp n. 1.917.834/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.833.604/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 11/10/2019; AgInt no REsp n. 1.351.140/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.) V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO ENTRE INSTITUTOS FEDERAIS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REMOÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA CARREIRA COMO QUADRO ÚNICO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá contra sentença que denegou a segurança, na qual se pleiteava a remoção para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, para acompanhamento do tratamento de saúde de sua genitora, diagnosticada com condições graves e incapacitantes, que inviabilizam seu deslocamento para tratamento. 2. O impetrante argumenta que o cargo de professor de Institutos Federais deve ser interpretado como integrante de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, o que possibilitaria a remoção entre unidades federativas distintas, independentemente do interesse da administração, conforme disposto no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90. 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de remoção de servidor federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, entre instituições federais de ensino situadas em diferentes unidades da federação, interpretando-se a carreira de professor de Institutos Federais como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. 4. O art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, prevê a remoção do servidor a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde de dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, desde que a necessidade seja comprovada por junta médica oficial. 5. No caso, a perícia médica oficial concluiu pela impossibilidade de deslocamento da genitora do impetrante para tratamento de saúde, recomendando a proximidade do servidor à localidade onde reside a dependente, o que comprova o requisito de necessidade para a remoção. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que os cargos de professores de Institutos Federais vinculados ao Ministério da Educação integram um quadro único, permitindo a remoção entre diferentes unidades federativas sem necessidade de redistribuição de cargo, conforme precedentes. 7. A remoção a pedido, por motivo de saúde de dependente, constitui ato vinculado, uma vez preenchidos os requisitos legais, não cabendo à administração recusar o pedido com fundamento na autonomia administrativa das instituições de ensino federal. 8. Recurso provido para conceder a segurança e determinar a remoção do impetrante para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, com base no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90. Tese de julgamento: 1. A remoção por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/90, configura direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. 2. A carreira de professor de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia é interpretada como quadro único vinculado ao Ministério da Educação, possibilitando a remoção entre diferentes unidades federativas. Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "b" Lei nº 12.016/2009, art. 25 CPC, art. 300 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.641.388/PB, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/4/2017 STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.805.591/DF, relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7/11/2019 TRF1, AC 1000757-28.2017.4.01.3100, Des. Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/08/2023 TRF1, AC 1000848-66.2019.4.01.4000, Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 05/09/2023. (AC 1036175-17.2023.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. DESLOCAMENTO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 36, INCISO III, DA LEI N. 8.112/1990. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. SERVIDOR DE ÁREA TÉCNICA. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ em face de sentença que julgou procedente o pedido de remoção da parte autora, ocupante do cargo de Técnica Administrativa da Fundação Universidade de Brasília para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, para acompanhamento de cônjuge, empregado público da Caixa Econômica Federal, transferido para o Rio de Janeiro, por interesse da Administração. 2. O art. 36, inciso III, alínea a da Lei n. 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração. 3. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. Precedentes (REsp n. 1.937.055/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (AC 1003073-21.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2020 PAG.). 4. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, do CPC). 5. Apelação não provida. (AC 1006480-64.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.) “É cediço que, conforme a jurisprudência, a remoção para fins de acompanhamento de dependente para tratamento de saúde, em regra, tem caráter precário, isto é, subsiste enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento. Nesse sentido: AC 0013102-30.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/06/2017” (REO 1008004-67.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024). Consequentemente, “uma vez cessados os motivos que ensejaram o ato administrativo de remoção, é possível a determinação do retorno do servidor à lotação originária, com amparo na supremacia do interesse público” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1805591 2019.00.00522-4, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/09/2019). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação apenas para consignar que, constatada a recuperação do quadro médico do dependente, que seja determinado o retorno do servidor à unidade de origem. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003787-10.2024.4.01.4302 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: VALBER SARDI LOPES Advogado do(a) APELADO: EDUARDO CALHEIROS BIGELI - TO4008-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. INSTITUTOS FEDERAIS DE ENSINO. DIREITO SUBJETIVO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE RETORNO À UNIDADE DE ORIGEM EM CASO DE RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS – IFTO contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando a remoção do impetrante, professor federal, para o IF Goiano – Campus Rio Verde, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento de dependente acometido de enfermidade grave. 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se estão preenchidos os requisitos do art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.112/1990 para a remoção do servidor público federal por motivo de saúde de dependente; e (ii) se é admissível a remoção entre Instituições Federais de Ensino distintas, interpretando-se a carreira de professor como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação. 3. Inexistente pedido de gratuidade de justiça nos autos, não há falar em benefício indevido. Além disso, por se tratar de mandado de segurança, são incabíveis honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o cargo de professor de Institutos Federais de Educação é parte de quadro único vinculado ao Ministério da Educação, o que possibilita a remoção entre unidades diversas por motivo de saúde de dependente. 6. Os laudos emitidos por juntas médicas oficiais atestaram a necessidade de tratamento médico do dependente em localidade diversa da atual lotação do impetrante, impossibilitado de ser realizado em Dianópolis, sede do IFTO, recomendando, inclusive, a remoção. 7. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, a remoção configura direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990. 8. Por fim, é válida a previsão de possibilidade de reversão da remoção caso cessadas as razões médicas que a fundamentaram, desde que apurado por nova perícia oficial, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público. 9. Apelação parcialmente provida para incluir a ressalva de que, constatada a recuperação do quadro médico do dependente, poderá ser determinado o retorno do servidor à unidade de origem. Tese de julgamento: "1. A remoção por motivo de saúde de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, configura direito subjetivo do servidor, sendo ato vinculado desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial." "2. A carreira de professor de Institutos Federais de Ensino é interpretada como quadro único vinculado ao Ministério da Educação, admitindo a remoção entre diferentes unidades da federação." "3. A cessação da situação médica que ensejou a remoção autoriza o retorno do servidor à sua unidade de origem, mediante nova avaliação médica oficial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, "b"; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.055/PB, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.075.158/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/2/2024; TRF1, AC 1036175-17.2023.4.01.3100, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 1006480-64.2018.4.01.3400, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 06/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1000848-33.2023.8.11.0017

ID: 335022685

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-33.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000848-33.2023.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000848-33.2023.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - CNPJ: 08.816.067/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS. PROVA UNILATERAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora, em razão de sinistro supostamente decorrente de oscilação na rede elétrica, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 4.500,00. A parte ré alegou ausência de nexo causal, insuficiência probatória e excludentes de responsabilidade, como caso fortuito e culpa de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre o dano e a atuação da concessionária; (ii) estabelecer se os laudos técnicos apresentados têm idoneidade e força probatória suficiente para embasar a condenação; (iii) determinar se houve comprovação de relação jurídica entre o segurado e a concessionária que fundamente a responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora, em ação regressiva, não se beneficia da inversão do ônus da prova prevista nas relações de consumo, incumbindo-lhe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Laudos técnicos apresentados unilateralmente pela parte autora são considerados genéricos, superficiais e sem qualificação adequada dos profissionais responsáveis, sendo imprestáveis como prova do nexo causal. 5. A responsabilidade objetiva da concessionária somente se configura quando presente o nexo causal entre o serviço prestado e o dano, o que não foi comprovado no caso concreto. 6. A ausência de demonstração do vínculo jurídico entre o titular da apólice e a unidade consumidora impede a imputação de responsabilidade à concessionária. 7. A seguradora não demonstrou que comunicou previamente o sinistro à concessionária, o que inviabilizou eventual perícia técnica dos equipamentos danificados. 8. Diante da ausência de prova técnica válida e da inexistência de comprovação do nexo causal e da relação jurídica, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que propõe ação regressiva de ressarcimento não se beneficia da inversão do ônus da prova prevista nas relações de consumo. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e sem qualificação técnica dos emissores não constituem prova idônea para comprovar o nexo de causalidade. 3. A ausência de vínculo jurídico entre o segurado e a concessionária de energia impede a responsabilização civil da empresa. 4. A ausência de prova técnica válida e imparcial inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 786; CPC, arts. 373, I, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJMT, RAC 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, RAC 1006962-98.2023.8.11.0045, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11.03.2025; TJMT, RAC 1007148-36.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 27.09.2024; TJMT, apelação 1011405-70.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 24.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença (Id. 296863888 – fls. 1/7) proferido pelo Juiz de Direito Luís Otávio Tonello dos Santos da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, que julgou procedentes os pedidos iniciais, e condenou a apelante ao ressarcimento do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros desde o pagamento, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nega o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica, invocando excludentes de responsabilidade, como fenômenos da natureza, ausência de falhas no serviço e culpa de terceiros. Afirma não ser responsável pela ocorrência dos danos, destacando a inexistência de perturbações na rede no período alegado e a insuficiência probatória dos laudos apresentados pela parte autora, considerados genéricos e produzidos unilateralmente, sem especificação técnica adequada ou assinatura de profissional habilitado. Sustenta, ademais, a possibilidade de caso fortuito, como descargas atmosféricas, e culpa exclusiva do usuário por falhas nas instalações internas da unidade consumidora. Alega também ausência de comprovação do vínculo contratual entre o segurado e a concessionária, o que ensejaria ilegitimidade ativa da parte autora, nos termos do artigo 786 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. As contrarrazões (Id. 296863904 – fls. 1/22) foram apresentadas pela apelada ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, alegando preliminar de ausência de dialeticidade do recurso e, no mérito, sustenta que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, e que os danos materiais suportados pelo segurado foram devidamente comprovados mediante documentação idônea, inclusive laudo técnico e comprovante de pagamento da indenização. Aduz que a alegação de caso fortuito e culpa exclusiva do consumidor não encontra respaldo nos autos, e que a concessionária não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade, devendo prevalecer o direito de regresso da seguradora. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Arguiu a parte apelada que o recurso interposto pela apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não enseja o não conhecimento do recurso, quando pela leitura do apelo é possível concluir quais os motivos se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame de seu mérito. Cuida-se de apelação cível manejada por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. Na origem, o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para condenar a ora apelante ao pagamento da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e juros a partir do desembolso, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...] No caso dos autos, em análise do feito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, este Juízo entende que razão assiste ao requerente em relação à sua pretensão. É incontroverso no processo a existência dos danos materiais (emergentes) que o segurado sofreu em razão de oscilação de energia elétrica, que culminou em danos irreparáveis nos equipamentos sinistrados, como se verifica pelo documento acostado no ID 117508355. Em sua contestação, o requerido, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para fins de excludente de ilicitude, não foi acostado à defesa nenhuma prova neste sentido. Como se observa, inclusive, nenhum documento fora aportado pela requerida, apenas a peça contestatória. Ademais, também não restou evidenciado que teria havido culpa exclusiva da consumidora/segurada na manutenção da rede interna de energia elétrica. Portanto, a alegação da culpa exclusiva da consumidora deve ser afastada. A concessionária de serviço pública responde pelos atos ilícitos praticados de forma objetiva, independente de culpa, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Destarte, a parte requerente comprovou a falha na prestação dos serviços no fornecimento de energia elétrica, bem como os danos e a relação de causalidade, razão pela qual este Juízo entende que deve ser julgada procedente a demanda. [...] Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE a AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em face da ENERGISA MATO GROSSO, a fim de condenar a empresa requerida ao montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à parte segurada, acrescido de juros moratórios, simples, à razão de 1% a.m, contados da data da citação, nos termos do art. 406 do CC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, e ao pagamento das custas e despesas processuais. [...]” (Id. 296863888). Versa a controvérsia sobre pretensão regressiva de seguradora fundada em alegado sinistro elétrico que teria causado danos a equipamentos do segurado, imputando à concessionária de energia responsabilidade objetiva pelos prejuízos suportados e, por conseguinte, pleiteando ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. Como acima transcrito, a sentença vergastada julgou procedente o pedido inicial, condenando a concessionária ao pagamento da quantia despendida pela seguradora, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sob o fundamento de que a prova documental carreada aos autos seria suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e falha na prestação do serviço de energia elétrica. Entretanto, razão assiste à apelante. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.282, “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva” (STJ. REsp n. 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/02/2025), não se sub-rogando a Seguradora Apelada, portanto, no direito à inversão do ônus da prova. Nessa esteira, incumbe à seguradora ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, inc. I, do CPC. Dito isso, no que se refere ao nexo causal, a apelante ENERGISA assevera que os laudos apresentados de forma unilateral são completamente genéricos e insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, pois sequer especificam tecnicamente os danos ocorridos e tampouco possuem a qualificação dos profissionais emissores, constituindo documentos imprestáveis para o fim a que se destinam. É cediço que a responsabilidade da concessionária de energia por falha na prestação dos seus serviços é objetiva, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Contudo, pela leitura atenta da documentação acostada aos Id´s. 296863850, 296863851, 296863852, 296863853, 296863854, 296863855 – fls. 1/16, entendo que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta da empresa concessionária de energia e os danos suportados. Percebe-se, pela análise dos laudos técnicos anexados à inicial, por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade, que foram elaborados de forma superficial e genérica, não trazendo a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos defeituosos – não bastando à mera indicação de Profissional com registro no CREA/MT, sem identificação da especialidade, limitando-se a conclusões lacônicas sem metodologia técnica adequada. Desse modo, os documentos mencionados não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar tecnicamente e pormenorizadamente os defeitos alegados. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. (...). A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. (...)”. (TJ/MT. RAC 1022818-56.2019.8.11.0041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/02/2021, DJe: 12/02/2021; destaquei). Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os alegados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil, ainda que objetiva, eis que os laudos técnicos deveriam ser elaborados por especialistas devidamente habilitados, com especificações técnicas da origem dos danos sofridos. Além disso, constata-se que a seguradora não comprovou nos autos a relação jurídica entre o titular da apólice e a unidade consumidora supostamente afetada, tampouco demonstrou que a concessionária foi informada do sinistro em tempo hábil para adoção de providências técnicas ou realização de perícia. Tal omissão compromete o reconhecimento da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída, que pressupõe, nos termos da jurisprudência consolidada, a existência de relação contratual ou de fato entre as partes, apta a ensejar o dever de prestação do serviço público essencial. Sem a prova desse liame mínimo, inexiste suporte jurídico para o reconhecimento do dever de indenizar. Deste modo, os documentos produzidos pela seguradora, a título de laudo técnico, não gozam de idoneidade probatória, por se tratarem de peças unilaterais, não submetidas ao contraditório, sem assinatura de profissional habilitado ou metodologia identificável. Sua fragilidade técnica e ausência de imparcialidade impedem que sirvam de lastro para imputação de responsabilidade civil à concessionária, sobretudo diante da ausência de demonstração do próprio vínculo jurídico entre as partes. Oportuno frisar que, embora se reconheça a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, esta não se opera de forma automática. A inversão do ônus probatório, típica das relações de consumo, não exime a parte autora da demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a ausência de prova técnica válida e imparcial, a inexistência de comprovação do nexo de causalidade e a falta de substrato mínimo quanto à relação contratual entre os segurados e a concessionária impedem o acolhimento da pretensão regressiva. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS NOVOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] III. Razões de decidir 3. A negativa de produção de prova técnica requerida expressamente pela recorrente, sem prévia abertura de contraditório sobre tal indeferimento, ofende o art. 10 do CPC e compromete o exercício pleno da ampla defesa. 4. A juntada de documentos novos — como o relatório do Módulo 9 do PRODIST — sem oportunidade de manifestação específica pela parte contrária, acarreta nulidade processual por decisão surpresa. 5. A inexistência de vínculo contratual entre os consumidores indicados e a concessionária à época dos supostos danos, somada à ausência de identificação técnica dos autores dos laudos apresentados, impossibilita a imputação de responsabilidade civil à apelante, o que, por sua vez, demanda instrução probatória adequada para o devido esclarecimento. 6. Os documentos apresentados não se qualificam como laudos técnicos válidos, por não estarem assinados por profissionais legalmente habilitados, desatendendo os requisitos legais e jurisprudenciais sobre a idoneidade da prova técnica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória. Recurso da seguradora prejudicado Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova essencial sem prévia oportunidade de manifestação das partes. 2. A ausência de comprovação da relação jurídica entre os consumidores indicados e a concessionária de energia elétrica impede o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa. 3. Laudos unilaterais, desacompanhados de assinatura técnica válida, não constituem prova apta à condenação. 4. A anulação da sentença prejudica a análise do recurso interposto pela parte litisconsorte. [...]”.(TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1011405-70.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 24/06/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve haver o afastamento da conduta de indenizar. Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo”. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1036779-59.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Dje 15/06/2025) Destarte, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a pretensão indenizatória, com a inversão do ônus da sucumbência. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000848-33.2023.8.11.0017

ID: 335022691

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000848-33.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000848-33.2023.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000848-33.2023.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - CNPJ: 08.816.067/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS. PROVA UNILATERAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora, em razão de sinistro supostamente decorrente de oscilação na rede elétrica, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 4.500,00. A parte ré alegou ausência de nexo causal, insuficiência probatória e excludentes de responsabilidade, como caso fortuito e culpa de terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre o dano e a atuação da concessionária; (ii) estabelecer se os laudos técnicos apresentados têm idoneidade e força probatória suficiente para embasar a condenação; (iii) determinar se houve comprovação de relação jurídica entre o segurado e a concessionária que fundamente a responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora, em ação regressiva, não se beneficia da inversão do ônus da prova prevista nas relações de consumo, incumbindo-lhe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Laudos técnicos apresentados unilateralmente pela parte autora são considerados genéricos, superficiais e sem qualificação adequada dos profissionais responsáveis, sendo imprestáveis como prova do nexo causal. 5. A responsabilidade objetiva da concessionária somente se configura quando presente o nexo causal entre o serviço prestado e o dano, o que não foi comprovado no caso concreto. 6. A ausência de demonstração do vínculo jurídico entre o titular da apólice e a unidade consumidora impede a imputação de responsabilidade à concessionária. 7. A seguradora não demonstrou que comunicou previamente o sinistro à concessionária, o que inviabilizou eventual perícia técnica dos equipamentos danificados. 8. Diante da ausência de prova técnica válida e da inexistência de comprovação do nexo causal e da relação jurídica, não se configura o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que propõe ação regressiva de ressarcimento não se beneficia da inversão do ônus da prova prevista nas relações de consumo. 2. Laudos técnicos unilaterais, genéricos e sem qualificação técnica dos emissores não constituem prova idônea para comprovar o nexo de causalidade. 3. A ausência de vínculo jurídico entre o segurado e a concessionária de energia impede a responsabilização civil da empresa. 4. A ausência de prova técnica válida e imparcial inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927 e 786; CPC, arts. 373, I, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJMT, RAC 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, RAC 1006962-98.2023.8.11.0045, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11.03.2025; TJMT, RAC 1007148-36.2023.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 27.09.2024; TJMT, apelação 1011405-70.2024.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 24.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença (Id. 296863888 – fls. 1/7) proferido pelo Juiz de Direito Luís Otávio Tonello dos Santos da 2ª Vara Cível da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, que julgou procedentes os pedidos iniciais, e condenou a apelante ao ressarcimento do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros desde o pagamento, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nega o nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica, invocando excludentes de responsabilidade, como fenômenos da natureza, ausência de falhas no serviço e culpa de terceiros. Afirma não ser responsável pela ocorrência dos danos, destacando a inexistência de perturbações na rede no período alegado e a insuficiência probatória dos laudos apresentados pela parte autora, considerados genéricos e produzidos unilateralmente, sem especificação técnica adequada ou assinatura de profissional habilitado. Sustenta, ademais, a possibilidade de caso fortuito, como descargas atmosféricas, e culpa exclusiva do usuário por falhas nas instalações internas da unidade consumidora. Alega também ausência de comprovação do vínculo contratual entre o segurado e a concessionária, o que ensejaria ilegitimidade ativa da parte autora, nos termos do artigo 786 do Código Civil. Requer, ao final, o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. As contrarrazões (Id. 296863904 – fls. 1/22) foram apresentadas pela apelada ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, alegando preliminar de ausência de dialeticidade do recurso e, no mérito, sustenta que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, e que os danos materiais suportados pelo segurado foram devidamente comprovados mediante documentação idônea, inclusive laudo técnico e comprovante de pagamento da indenização. Aduz que a alegação de caso fortuito e culpa exclusiva do consumidor não encontra respaldo nos autos, e que a concessionária não demonstrou qualquer excludente de responsabilidade, devendo prevalecer o direito de regresso da seguradora. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Arguiu a parte apelada que o recurso interposto pela apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não enseja o não conhecimento do recurso, quando pela leitura do apelo é possível concluir quais os motivos se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, passo ao exame de seu mérito. Cuida-se de apelação cível manejada por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. Na origem, o juízo a quo julgou procedente o pedido inicial para condenar a ora apelante ao pagamento da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e juros a partir do desembolso, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Eis o teor da sentença objurgada, no que pertine: “[...] No caso dos autos, em análise do feito sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, este Juízo entende que razão assiste ao requerente em relação à sua pretensão. É incontroverso no processo a existência dos danos materiais (emergentes) que o segurado sofreu em razão de oscilação de energia elétrica, que culminou em danos irreparáveis nos equipamentos sinistrados, como se verifica pelo documento acostado no ID 117508355. Em sua contestação, o requerido, embora tenha alegado a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para fins de excludente de ilicitude, não foi acostado à defesa nenhuma prova neste sentido. Como se observa, inclusive, nenhum documento fora aportado pela requerida, apenas a peça contestatória. Ademais, também não restou evidenciado que teria havido culpa exclusiva da consumidora/segurada na manutenção da rede interna de energia elétrica. Portanto, a alegação da culpa exclusiva da consumidora deve ser afastada. A concessionária de serviço pública responde pelos atos ilícitos praticados de forma objetiva, independente de culpa, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Destarte, a parte requerente comprovou a falha na prestação dos serviços no fornecimento de energia elétrica, bem como os danos e a relação de causalidade, razão pela qual este Juízo entende que deve ser julgada procedente a demanda. [...] Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE a AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em face da ENERGISA MATO GROSSO, a fim de condenar a empresa requerida ao montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à parte segurada, acrescido de juros moratórios, simples, à razão de 1% a.m, contados da data da citação, nos termos do art. 406 do CC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil, e ao pagamento das custas e despesas processuais. [...]” (Id. 296863888). Versa a controvérsia sobre pretensão regressiva de seguradora fundada em alegado sinistro elétrico que teria causado danos a equipamentos do segurado, imputando à concessionária de energia responsabilidade objetiva pelos prejuízos suportados e, por conseguinte, pleiteando ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. Como acima transcrito, a sentença vergastada julgou procedente o pedido inicial, condenando a concessionária ao pagamento da quantia despendida pela seguradora, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), sob o fundamento de que a prova documental carreada aos autos seria suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos sofridos e falha na prestação do serviço de energia elétrica. Entretanto, razão assiste à apelante. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme recente entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.282, “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva” (STJ. REsp n. 2.092.308/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19/02/2025), não se sub-rogando a Seguradora Apelada, portanto, no direito à inversão do ônus da prova. Nessa esteira, incumbe à seguradora ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, inc. I, do CPC. Dito isso, no que se refere ao nexo causal, a apelante ENERGISA assevera que os laudos apresentados de forma unilateral são completamente genéricos e insuficientes para fundamentar a procedência do pleito, pois sequer especificam tecnicamente os danos ocorridos e tampouco possuem a qualificação dos profissionais emissores, constituindo documentos imprestáveis para o fim a que se destinam. É cediço que a responsabilidade da concessionária de energia por falha na prestação dos seus serviços é objetiva, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Contudo, pela leitura atenta da documentação acostada aos Id´s. 296863850, 296863851, 296863852, 296863853, 296863854, 296863855 – fls. 1/16, entendo que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta da empresa concessionária de energia e os danos suportados. Percebe-se, pela análise dos laudos técnicos anexados à inicial, por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade, que foram elaborados de forma superficial e genérica, não trazendo a qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela análise dos equipamentos defeituosos – não bastando à mera indicação de Profissional com registro no CREA/MT, sem identificação da especialidade, limitando-se a conclusões lacônicas sem metodologia técnica adequada. Desse modo, os documentos mencionados não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar tecnicamente e pormenorizadamente os defeitos alegados. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. (...). A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. (...)”. (TJ/MT. RAC 1022818-56.2019.8.11.0041. Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 10/02/2021, DJe: 12/02/2021; destaquei). Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os alegados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil, ainda que objetiva, eis que os laudos técnicos deveriam ser elaborados por especialistas devidamente habilitados, com especificações técnicas da origem dos danos sofridos. Além disso, constata-se que a seguradora não comprovou nos autos a relação jurídica entre o titular da apólice e a unidade consumidora supostamente afetada, tampouco demonstrou que a concessionária foi informada do sinistro em tempo hábil para adoção de providências técnicas ou realização de perícia. Tal omissão compromete o reconhecimento da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída, que pressupõe, nos termos da jurisprudência consolidada, a existência de relação contratual ou de fato entre as partes, apta a ensejar o dever de prestação do serviço público essencial. Sem a prova desse liame mínimo, inexiste suporte jurídico para o reconhecimento do dever de indenizar. Deste modo, os documentos produzidos pela seguradora, a título de laudo técnico, não gozam de idoneidade probatória, por se tratarem de peças unilaterais, não submetidas ao contraditório, sem assinatura de profissional habilitado ou metodologia identificável. Sua fragilidade técnica e ausência de imparcialidade impedem que sirvam de lastro para imputação de responsabilidade civil à concessionária, sobretudo diante da ausência de demonstração do próprio vínculo jurídico entre as partes. Oportuno frisar que, embora se reconheça a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público, esta não se opera de forma automática. A inversão do ônus probatório, típica das relações de consumo, não exime a parte autora da demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a ausência de prova técnica válida e imparcial, a inexistência de comprovação do nexo de causalidade e a falta de substrato mínimo quanto à relação contratual entre os segurados e a concessionária impedem o acolhimento da pretensão regressiva. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS NOVOS NÃO SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. [...] III. Razões de decidir 3. A negativa de produção de prova técnica requerida expressamente pela recorrente, sem prévia abertura de contraditório sobre tal indeferimento, ofende o art. 10 do CPC e compromete o exercício pleno da ampla defesa. 4. A juntada de documentos novos — como o relatório do Módulo 9 do PRODIST — sem oportunidade de manifestação específica pela parte contrária, acarreta nulidade processual por decisão surpresa. 5. A inexistência de vínculo contratual entre os consumidores indicados e a concessionária à época dos supostos danos, somada à ausência de identificação técnica dos autores dos laudos apresentados, impossibilita a imputação de responsabilidade civil à apelante, o que, por sua vez, demanda instrução probatória adequada para o devido esclarecimento. 6. Os documentos apresentados não se qualificam como laudos técnicos válidos, por não estarem assinados por profissionais legalmente habilitados, desatendendo os requisitos legais e jurisprudenciais sobre a idoneidade da prova técnica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória. Recurso da seguradora prejudicado Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova essencial sem prévia oportunidade de manifestação das partes. 2. A ausência de comprovação da relação jurídica entre os consumidores indicados e a concessionária de energia elétrica impede o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa. 3. Laudos unilaterais, desacompanhados de assinatura técnica válida, não constituem prova apta à condenação. 4. A anulação da sentença prejudica a análise do recurso interposto pela parte litisconsorte. [...]”.(TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, apelação 1011405-70.2024.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Dje 24/06/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA SUB-ROGADA – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – DEMANDANTE QUE NÃO SE DESIMCUBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECURSO PROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. Em que pese os laudos juntados pela seguradora, não há como exprimir daqueles, prova inequívoca que a queima dos equipamentos está relacionada à eventual interrupção dos serviços prestados pela concessionária. Havendo ausência de nexo causal, entre o dano e a responsabilidade da concessionária de energia, deve haver o afastamento da conduta de indenizar. Vencida a apelada, a inversão do ônus sucumbencial em seu desfavor é medida que se impõe, com adequação de sua base de cálculo. Incabível a majoração dos honorários na fase recursal em caso de provimento do apelo”. (TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1036779-59.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Dje 15/06/2025) Destarte, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a pretensão indenizatória, com a inversão do ônus da sucumbência. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Almerinda Campelo Neta Matias e outros x Almerinda Campelo Neta Matias e outros

ID: 315206744

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001158-34.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS BANCO PAN S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001158-34.2024.5.21.0004 RECORRENTE: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001158-34.2024.5.21.0004 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc4d827 proferida nos autos. ROT 0001158-34.2024.5.21.0004 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) RECURSO DE: ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/06/2025, consoante certidão de ID. 391ddb2; e recurso interposto em 27/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os pontos facultativos regimentais de Corpus Christi e São João, previstos no parágrafo único do artigo 279 do Regimento Interno e no Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025, respectivamente. Representação processual regular (ID. 5acfc2e). Preparo dispensado (ID. 225a17e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, XXXV e 7º, XIII e XVI da Constituição da República. - violação aos arts. 9º, 62, I e 818 da CLT. - contrariedade à Súmula 338 do TST. - divergência jurisprudencial. Afirma a autora que o r. acórdão, ao enquadrá-la na exceção do artigo 62, I, da CLT, violou o princípio da primazia da realidade, destacando que a prova oral produzida comprova que a reclamante sempre esteve sujeita a controle de horário. Ressalta que o artigo 62, I, da CLT exige incompatibilidade absoluta com controle, o que não ocorreu nos autos, sendo devidas as horas extras pleiteadas. Consta do acórdão (ID. 86b4313): “(...) A documentação colacionada aos autos demonstra que a contratação da reclamante, na função de "operador(a) de veículos", ocorreu, inicialmente, por meio de contrato de experiência (Id. 62f4c99). No contrato consta, de forma expressa, que, em virtude da natureza da função e das características das atividades exercidas, a empregada não estava sujeita a registro de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT. Tal condição restou igualmente consignada na CTPS digital da reclamante (Id. 4988104). Ressalte-se que a documentação não foi especificamente impugnada em sede de réplica (Id. 368f61e), e demonstra que a atividade desenvolvida pela reclamante estava excepcionada do controle de jornada. Ademais, na audiência de instrução a própria reclamante confessa que exercia atividade externa, porquanto o banco reclamado sequer possui sede nesta Capital, e que não havia controle de jornada, senão vejamos (Id. cd91cd4): (...) Nesse contexto, e considerando que a reclamante não produziu prova robusta acerca da jornada de trabalho noticiada na inicial, tampouco se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas documentais apresentadas, as quais evidenciam o trabalho externo e incompatível com o controle de jornada, não há como reconhecer o direito ao pagamento de horas extras ou de horas intervalares na hipótese. Assim, mantém-se a sentença de origem que indeferiu as horas extras e reflexos, incluindo-se aquelas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada." Consoante se infere do trecho acima destacado, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, consignou que “no contrato consta, de forma expressa, que, em virtude da natureza da função e das características das atividades exercidas, a empregada não estava sujeita a registro de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT. Tal condição restou igualmente consignada na CTPS digital da reclamante (Id. 4988104)”, além do depoimento da própria reclamante que exercia atividade externa, manteve a sentença de origem que indeferiu as horas extras e reflexos. Ressaltou, ainda, “que a reclamante não produziu prova robusta acerca da jornada de trabalho noticiada na inicial, tampouco se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas documentais apresentadas, as quais evidenciam o trabalho externo e incompatível com o controle de jornada”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente que sempre esteve sujeita a controle de horário, pressupõe o amplo revolvimento do acervo probatório dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º da Lei 8.906/1994; 5º, §4º, da Lei 1.060/1950; 389 e 404 do Código Civil; 8º e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente requer a reforma da decisão, pugnando pelo provimento do recurso de revista, para majorar a condenação dos honorários advocatícios nos moldes requeridos na inicial, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Consta do acórdão recorrido (ID. 86b4313): "(...) Quanto ao percentual fixado, entendo que a alíquota de 5% observa o disposto no §2º do art. 791-A da CLT, pois, embora se reconheça o zelo profissional dos advogados, também devem ser consideradas as circunstâncias da lide, não necessitando de prova técnica, diligências ou atos complexos. Assim, dou provimento ao recurso da ré, para minorar sua condenação ao percentual de 5%, e nego provimento ao recurso da autora, neste ponto”. Da transcrição, se constata que o órgão julgador, ao arbitrar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos, levando em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sobre o descabimento da revisão dos honorários arbitrados em sede de recurso de revista, colacionam-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (…) OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP " e " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO ", a decisão regional não configura violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte Regional entendeu pela redução do percentual arbitrado em origem, fixando a condenação em 5%. Acrescenta-se que o julgado apresenta contornos fático-jurídicos, o que demandaria, em caso de eventual processamento do recurso, o revolvimento dos fatos e provas colacionados, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. Em relação ao tema "(...) (Ag-AIRR-10162-60.2021.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO E RUÍDO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível majorar o percentual arbitrado aos honorários advocatícios com base no grau de complexidade da demanda, no trabalho realizado e no valor econômico. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do aludido óbice, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-848-84.2019.5.23.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (…) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, pois não se verifica contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida. O Colegiado Regional, ao arbitrar os honorários de advogado em 15% sobre o valor da condenação, considerando as peculiaridades da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido, deu exata subsunção dos fatos ao contido no artigo 791-A da CLT. Nesse contexto, o Colegiado decidiu em consonância a Súmula/TST nº 219, item V. Além disso, inviável o processamento do recurso de revista, porquanto se extrai do acórdão regional que o TRT de origem fixou o percentual dos honorários de advogado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Desse modo, para que a pretensão recursal fosse acolhida, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RR-10764-18.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS E PPR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329/TST. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219 e 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios em observância à existência de credencial sindical e de declaração de hipossuficiência econômica do Reclamante. Tal decisão mostra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. 2. Ademais, restou mantida a sentença, na qual fixados os honorários advocatícios no percentual de 15%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. Ainda, a questão não restou analisada sob o enfoque da base de cálculo dos honorários advocatícios, carecendo de prequestionamento (S. 297/TST). Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-503-14.2013.5.05.0612, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA.(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional manteve em 15% o percentual a título de honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos: " condizente com o trabalho realizado pelos representantes do autor, com a complexidade da causa e com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares ." Assim, a adoção de percentual diverso nesta fase processual encontra o óbice da Súmula 126/TST, o que torna inviável o destrancamento do recurso de revista, no particular. Logo, a aplicação desse enunciado impede a análise da violação suscitada, e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-10627-28.2016.5.03.0185, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/09/2022). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV, 7º, caput, da Constituição da República. - violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI 5766. - divergência jurisprudencial. Defende a autora ser indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. O acórdão manteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Por tais razões, nego seguimento ao recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação ao artigo 843, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser revisto, pois além de proporcional à ofensa, deve ter efeito profilático, a fim de inibir futuras condutas no mesmo sentido. Consta no acórdão (ID. 86b4313): “(…) A ré impugna a indenização por danos morais, asseverando que as testemunhas confirmam a ausência de assédio e que o áudio apresentado pela autora é inservível como prova, pois foi produzido de forma unilateral e carece de autenticidade. Nega que invadisse a intimidade ou privacidade, ou expusesse a honra ou imagem da autora. Na petição inicial (ID. d27e5a4b - fls. 27/35), a autora alegou ofensas à sua dignidade em razão da conduta do superior hierárquico na cobrança pelo alcance de metas, com falas violentas, ofensivas e ameaças de demissão, configurando assédio moral organizacional, e apresentou gravação de áudio para comprovar suas alegações. A prova material é válida, pois foi produzida pelo próprio gestor e enviada aos subordinados com a observação de que poderiam guardá-la para eventual ação judicial, porque o banco tinha advogados para defendê-lo, indicando a certeza de impunidade. Ademais, a autenticidade da prova foi confirmada pelo preposto da ré, que reconheceu a voz do gestor (ID. cd91cd4 - fl. 1056). Quanto à configuração do dano moral, constata-se o tratamento deferido pelo superior hierárquico à sua equipe, com palavras de baixo calão, xingamentos e ameaças, evidenciando o ataque à dignidade dos subordinados e promovendo a degradação do ambiente profissional. A urbanidade é requisito essencial da vida social e se impõe em todas as relações, inclusive na profissional, e o poder diretivo e disciplinar, conferidos na lei ao empregador, não autoriza ou justifica o desequilíbrio emocional e a conduta do superior hierárquico observados neste caso. Quanto à reiteração da conduta, assinalo que o gestor destacou na sua mensagem que dali em diante o tratamento seria aquele, do que se infere que o desrespeito à dignidade dos subalternos se repetiu no tempo, configurando o assédio moral coletivo no ambiente de trabalho. Diante disso, mantenho a condenação por danos morais, no entanto reduzo e arbitro em R$3.000,00, considerando os requisitos do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em especial, a possibilidade de superação física ou psicológica, e os reflexos pessoais e sociais da ação, que não ressoam na vida da ofendida". O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório. Contudo, não se vislumbra, no acórdão recorrido, traço de desproporcionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. Verificado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00), guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório, da proporcionalidade e da razoabilidade. (…) (Ag-ED-AIRR-1309-79.2014.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/07/2022). "(…) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tem-se que, para a fixação do valor da indenização, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios, ou exorbitantes, únicas a ensejar a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restando incontroverso que a doença que acomete o reclamante (discopatia degenerativa) possui nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada e que a redução da capacidade laborativa foi de 3,75% , o montante fixado na origem em R$ 8.000,00 está em conformidade com os padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em relação ao quantum arbitrado, esta Corte fixou entendimento no sentido de que o importe fixado a título de indenização por danos morais somente é passível de revisão quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-799-20.2014.5.06.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITANTE NÃO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA REGISTRADA NA DECISÃO AGRAVADA. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a sentença em que fixado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-12134-20.2019.5.15.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que é discriminatória a dispensa da reclamante, com " quadro depressivo grave associado a dores em região cervico-braquial, necessitando de controle clínico ambulatorial periódico ". Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório - procedimento vedado nesta instância extraordinária - seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), arbitrado à condenação, revela-se adequado para indenizar o dano moral sofrido pela obreira em decorrência da dispensa discriminatória de que fora vítima. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12135-58.2016.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - ASSALTO NA AGÊNCIA BANCÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 20.000,00). A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, por exemplo, com base apenas no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, sem a especificação dos parâmetros adotados, não dá azo ao aumento ou à diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. É o que se verifica no presente caso, pois o estabelecimento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral, ocorreu sem nenhum detalhamento quanto aos critérios de arbitramento. Dessa forma, incide o óbice da Súmula/TST nº 297. Precedente desta 7ª Turma. Agravo desprovido (...)” (ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). “(…) 3 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Consoante jurisprudência desta Corte, a revisão do quantum indenizatório somente é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se observou nos autos, em que a indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o dano experimentado pela reclamante (epicondilite - com incapacidade parcial e temporária para o trabalho), o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. Logo, no caso, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 é compatível com a extensão dos danos, na forma do art. 944 do Código Civil. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-309-76.2014.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Dessa forma, resulta obstado o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra inscrita no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, IX da Constituição da República. - violação aos artigos 189, III do CPC e 1º da Lei nº 13.709/2018. Alega a recorrente que requereu a tramitação do presente processo em segredo de justiça, preservando o direito à intimidade e liberdade informacional da autora. Consta do acórdão recorrido (ID. 86b4313): “(...) Inicialmente, cabe pontuar que, na mesma medida em que pode a parte autora distribuir uma demanda atribuindo a esta o segredo de justiça, em contraponto, ao Poder Judiciário cabe ponderar a necessidade da manutenção de tal opção, tendo em vista que a regra processual ordinária é a publicidade dos atos processuais, prevista de forma ampla no ordenamento jurídico, conforme se constata da leitura dos artigos 5.º, LX, da Constituição da República - CRFB, 189 do Código de Processo Civil - CPC, e 770 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A assertiva está em consonância com o disposto no § 2.º, do artigo 22, da Resolução n.º 241/2019, do CSJT (que alterou a Resolução n.º 185/2017), o qual prevê, in verbis: O autor poderá atribuir segredo de justiça no momento da propositura da ação, cabendo ao magistrado, após a distribuição, decidir sobre a nos termos do art. 189 do CPC e art. 770, manutenção ou exclusão dessa situação, caput, da CLT. Da análise da causa de pedir, considerando tanto os fatos narrados como os documentos juntados aos autos, não se vislumbra a existência de situações que exponham o(a) reclamante a ponto de macular os direitos fundamentais descritos no inciso X do art. 5º do texto constitucional, tais quais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Assim, em face da inexistência de exposição, seja da vida pessoal ou profissional, dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, resulta patente que não há necessidade de o(a) reclamante socorrer-se da Lei 13.709/2018 e do segredo de justiça. Nesse sentido, precedente da SBDI-2 do TST: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS. ART. 93, IX e X, DA CF. Caso em que o objeto da demanda não envolve valores sensíveis albergados pelo art. 5.º, LX, da CF, ou que possam revelar - seja pelos documentos dos autos, seja pela narrativa que lhe é própria - dados que importem na segurança da empresa. Assim, à míngua de elemento que possa atrair a incidência do referido preceito constitucional ou do art. 189 do CPC, incide a regra geral da publicidade dos atos processuais, que emana do art. 93, IX e X, da CF, a justificar a improcedência do pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. [...] (AR-1000848-13.2021.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2022). Diante da escassez, nestes autos, de hipótese que permita afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais, esta deve prevalecer em respeito ao art. 93, IX e X, da CRFB/88, a justificar a não manutenção da tramitação do processo em segredo de justiça. Recurso a que se nega provimento, no item”. No caso, o Regional indeferiu a tramitação em segredo de justiça, consignando que “da análise da causa de pedir, considerando tanto os fatos narrados como os documentos juntados aos autos, não se vislumbra a existência de situações que exponham o(a) reclamante a ponto de macular os direitos fundamentais descritos no inciso X do art. 5º do texto constitucional, tais quais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem”. O indeferimento da tramitação em segredo de justiça foi devidamente fundamentado e baseado nas provas constantes nos autos, consistindo em uma prerrogativa do magistrado condutor do processo, que manteve a regra da publicidade dos atos processuais diante “da inexistência de exposição, seja da vida pessoal ou profissional, dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Nesse sentido, destaca-se os julgados do colendo TST: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS COATORES EXARADOS NO MESMO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO MATRIZ EM SEGREDO DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Esta SBDI-2 já afastou o cabimento do mandamus contra decisão que indefere o processamento da ação matriz em segredo de justiça, por ser decisão impugnável pela via ordinária, acrescentando que a decretação de sigilo dos autos constituiu uma prerrogativa do Juiz. 2. Ainda que assim não fosse, observa-se que a prova pré-constituída que acompanhou a inicial do writ não indica quaisquer documentos ou informações que exponham dados sensíveis do impetrante ou que sejam capazes de colocar em risco a sua integridade física. (...) Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0001255-50.2022.5.09.0000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 12/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/09/2023) “AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS. ART. 93, IX e X, DA CF. Caso em que o objeto da demanda não envolve valores sensíveis albergados pelo art. 5.º, LX, da CF, ou que possam revelar - seja pelos documentos dos autos, seja pela narrativa que lhe é própria - dados que importem na segurança da empresa. Assim, à míngua de elemento que possa atrair a incidência do referido preceito constitucional ou do art. 189 do CPC, incide a regra geral da publicidade dos atos processuais, que emana do art. 93, IX e X, da CF, a justificar a improcedência do pedido de tramitação do processo em segredo de justiça.(...) Agravo Interno conhecido e não provido”. (TST -AR-1000848-13.2021.5.00.0000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Data de Publicação: 02/09/2022) (os destaques não constam no original) Assim, não se vislumbra possível violação aos arts. 189, III do CPC e art. 93, IX da Constituição da República, e estando a decisão em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, tem-se inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Denego seguimento ao recurso quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS

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Almerinda Campelo Neta Matias e outros x Almerinda Campelo Neta Matias e outros

ID: 315206793

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001158-34.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS BANCO PAN S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001158-34.2024.5.21.0004 RECORRENTE: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001158-34.2024.5.21.0004 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc4d827 proferida nos autos. ROT 0001158-34.2024.5.21.0004 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) RECURSO DE: ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 13/06/2025, consoante certidão de ID. 391ddb2; e recurso interposto em 27/06/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os pontos facultativos regimentais de Corpus Christi e São João, previstos no parágrafo único do artigo 279 do Regimento Interno e no Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 002/2025, respectivamente. Representação processual regular (ID. 5acfc2e). Preparo dispensado (ID. 225a17e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, XXXV e 7º, XIII e XVI da Constituição da República. - violação aos arts. 9º, 62, I e 818 da CLT. - contrariedade à Súmula 338 do TST. - divergência jurisprudencial. Afirma a autora que o r. acórdão, ao enquadrá-la na exceção do artigo 62, I, da CLT, violou o princípio da primazia da realidade, destacando que a prova oral produzida comprova que a reclamante sempre esteve sujeita a controle de horário. Ressalta que o artigo 62, I, da CLT exige incompatibilidade absoluta com controle, o que não ocorreu nos autos, sendo devidas as horas extras pleiteadas. Consta do acórdão (ID. 86b4313): “(...) A documentação colacionada aos autos demonstra que a contratação da reclamante, na função de "operador(a) de veículos", ocorreu, inicialmente, por meio de contrato de experiência (Id. 62f4c99). No contrato consta, de forma expressa, que, em virtude da natureza da função e das características das atividades exercidas, a empregada não estava sujeita a registro de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT. Tal condição restou igualmente consignada na CTPS digital da reclamante (Id. 4988104). Ressalte-se que a documentação não foi especificamente impugnada em sede de réplica (Id. 368f61e), e demonstra que a atividade desenvolvida pela reclamante estava excepcionada do controle de jornada. Ademais, na audiência de instrução a própria reclamante confessa que exercia atividade externa, porquanto o banco reclamado sequer possui sede nesta Capital, e que não havia controle de jornada, senão vejamos (Id. cd91cd4): (...) Nesse contexto, e considerando que a reclamante não produziu prova robusta acerca da jornada de trabalho noticiada na inicial, tampouco se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas documentais apresentadas, as quais evidenciam o trabalho externo e incompatível com o controle de jornada, não há como reconhecer o direito ao pagamento de horas extras ou de horas intervalares na hipótese. Assim, mantém-se a sentença de origem que indeferiu as horas extras e reflexos, incluindo-se aquelas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada." Consoante se infere do trecho acima destacado, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas produzidas nos autos, consignou que “no contrato consta, de forma expressa, que, em virtude da natureza da função e das características das atividades exercidas, a empregada não estava sujeita a registro de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT. Tal condição restou igualmente consignada na CTPS digital da reclamante (Id. 4988104)”, além do depoimento da própria reclamante que exercia atividade externa, manteve a sentença de origem que indeferiu as horas extras e reflexos. Ressaltou, ainda, “que a reclamante não produziu prova robusta acerca da jornada de trabalho noticiada na inicial, tampouco se desincumbiu do ônus de desconstituir as provas documentais apresentadas, as quais evidenciam o trabalho externo e incompatível com o controle de jornada”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente que sempre esteve sujeita a controle de horário, pressupõe o amplo revolvimento do acervo probatório dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 133 da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º da Lei 8.906/1994; 5º, §4º, da Lei 1.060/1950; 389 e 404 do Código Civil; 8º e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente requer a reforma da decisão, pugnando pelo provimento do recurso de revista, para majorar a condenação dos honorários advocatícios nos moldes requeridos na inicial, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Consta do acórdão recorrido (ID. 86b4313): "(...) Quanto ao percentual fixado, entendo que a alíquota de 5% observa o disposto no §2º do art. 791-A da CLT, pois, embora se reconheça o zelo profissional dos advogados, também devem ser consideradas as circunstâncias da lide, não necessitando de prova técnica, diligências ou atos complexos. Assim, dou provimento ao recurso da ré, para minorar sua condenação ao percentual de 5%, e nego provimento ao recurso da autora, neste ponto”. Da transcrição, se constata que o órgão julgador, ao arbitrar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, decidiu mediante seu prudente arbítrio, com base no contexto fático-probatório dos autos, levando em conta a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado da reclamante e o tempo exigido para o seu serviço, de modo que o reexame da matéria encontra óbice na Súmula 126, do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Sobre o descabimento da revisão dos honorários arbitrados em sede de recurso de revista, colacionam-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (…) OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PPP " e " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO ", a decisão regional não configura violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte Regional entendeu pela redução do percentual arbitrado em origem, fixando a condenação em 5%. Acrescenta-se que o julgado apresenta contornos fático-jurídicos, o que demandaria, em caso de eventual processamento do recurso, o revolvimento dos fatos e provas colacionados, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126 do TST. Em relação ao tema "(...) (Ag-AIRR-10162-60.2021.5.03.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO E RUÍDO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MAJORAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível majorar o percentual arbitrado aos honorários advocatícios com base no grau de complexidade da demanda, no trabalho realizado e no valor econômico. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do aludido óbice, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-848-84.2019.5.23.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (…) HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, pois não se verifica contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, precedentes de observância obrigatória e jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Também não trata de matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST, a recomendar o controle da decisão recorrida. O Colegiado Regional, ao arbitrar os honorários de advogado em 15% sobre o valor da condenação, considerando as peculiaridades da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigido, deu exata subsunção dos fatos ao contido no artigo 791-A da CLT. Nesse contexto, o Colegiado decidiu em consonância a Súmula/TST nº 219, item V. Além disso, inviável o processamento do recurso de revista, porquanto se extrai do acórdão regional que o TRT de origem fixou o percentual dos honorários de advogado a partir do exame das circunstâncias fáticas do caso concreto. Desse modo, para que a pretensão recursal fosse acolhida, necessário seria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RR-10764-18.2017.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS E PPR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329/TST. 1. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmulas 219 e 329/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional deferiu os honorários advocatícios em observância à existência de credencial sindical e de declaração de hipossuficiência econômica do Reclamante. Tal decisão mostra-se em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. 2. Ademais, restou mantida a sentença, na qual fixados os honorários advocatícios no percentual de 15%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. Ainda, a questão não restou analisada sob o enfoque da base de cálculo dos honorários advocatícios, carecendo de prequestionamento (S. 297/TST). Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-503-14.2013.5.05.0612, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA.(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional manteve em 15% o percentual a título de honorários advocatícios, sob os seguintes fundamentos: " condizente com o trabalho realizado pelos representantes do autor, com a complexidade da causa e com os percentuais fixados por este Colegiado em ações similares ." Assim, a adoção de percentual diverso nesta fase processual encontra o óbice da Súmula 126/TST, o que torna inviável o destrancamento do recurso de revista, no particular. Logo, a aplicação desse enunciado impede a análise da violação suscitada, e, por conseguinte, da própria controvérsia, o que afasta os reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-10627-28.2016.5.03.0185, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/09/2022). Logo, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, XXXIV, XXXV e LXXIV, 7º, caput, da Constituição da República. - violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI 5766. - divergência jurisprudencial. Defende a autora ser indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. O acórdão manteve a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao manter a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "(…) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que isentou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-10255-95.2019.5.15.0070, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001624-28.2019.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRECEDENTE DO STF COM EFEITO VINCULANTE (ADI Nº 5.766) - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. O Eg. Tribunal Regional , ao determinar que seja observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, decidiu conforme a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 .(...) (RRAg-1000331-73.2019.5.02.0371, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/03/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo devida a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, da CLT. Deve ser observado, todavia, que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A Consolidado, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, para restabelecer a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RRAg-101210-03.2018.5.01.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023). "(…) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita, por serem incompatíveis com a assistência judiciária gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário ". Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior e, verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-20915-74.2018.5.04.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". I. No julgamento da ADI nº 5766, na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . Constata-se, de plano, a transcendência política da questão devolvida a esta Corte Superior, em que se discute os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, que dispõe sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, sendo necessário garantir a observância e a eficácia da decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766. II. Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADI nº 5766, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANIPULATIVA COM EFEITOS SUBSTITUTIVOS - REDUÇÃO DE TEXTO. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Recurso de revista em que se alega que a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência viola a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. II. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada no dia 21/10/2021, finalizou o julgamento da ADI 5766. Entre a linha de posicionamento que sustentava a inconstitucionalidade total do § 4º do art. 791-A da CLT - capitaneada pelo Ministro Edson Fachin - e a vertente interpretativa que defendia a constitucionalidade do dispositivo, desde que observados certos parâmetros de expressão monetária - abraçada pelo então Relator, Ministro Roberto Barroso - , prevaleceu corrente intermediária conduzida pelo Ministro Alexandre de Moraes; o que resultou na declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, mediante a fixação da tese de que é " inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário ". Na parte conclusiva da fundamentação do voto prevalente, o Ministro Alexandre de Moraes consignou os termos em que declarada a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto , do art. 791-A, § 4º, da CLT: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' , constante do § 4º do art. 791-A [...]" . A declaração parcial de inconstitucionalidade deu-se, portanto, na forma do que a doutrina e a prática da Corte Constitucional italianas denominam decisão manipulativa com efeitos substitutivos e redução de texto. III. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que "Insta registrar que, de acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da sucumbência. De igual forma, extrai-se do § 4º do art. 791-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu os honorários de sucumbência ao processo do trabalho, que não há nenhum dissenso entre os institutos da gratuidade da justiça e da sucumbência. Logo, não há incompatibilidade entre os benefícios da justiça gratuita e o ônus da sucumbência." (fl. 477 - Visualização Todos PDF), concluindo que "In casu, o autor foi parcialmente sucumbente na sua pretensão, devendo arcar com os respectivos honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT)" (fl. 478 - Visualização Todos PDF). Assim, tem-se que o acórdão regional está em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF na ADI nº 5766, pois a Corte de origem não considerou inconstitucional o art. 794, § 4º, da CLT, dispositivo que condiciona a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais à insuficiência de créditos obtidos pela parte reclamante em juízo, ainda que em outros processos. Nesse contexto, atendidos os demais requisitos de admissibilidade, destacando-se que a transcendência política resulta da necessidade de preservação de decisão de natureza vinculante do STF, há que se conhecer do recurso de revista, por violação do art. 794, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para promover a adequação do acórdão recorrido aos termos da decisão vinculante proferida na ADI 5766 e determinar a suspensão da exigibilidade , por 2 (dois) anos, das obrigações decorrentes da condenação em honorários sucumbenciais até que se demonstre a perda da condição de vulnerabilidade econômica da parte beneficiária da justiça gratuita. Findo o prazo de 2 (dois) anos, extinguem-se tais obrigações. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-799-34.2020.5.12.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/12/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamante no pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI nº 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000817-24.2018.5.02.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023). Por tais razões, nego seguimento ao recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação ao artigo 843, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega a recorrente que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser revisto, pois além de proporcional à ofensa, deve ter efeito profilático, a fim de inibir futuras condutas no mesmo sentido. Consta no acórdão (ID. 86b4313): “(…) A ré impugna a indenização por danos morais, asseverando que as testemunhas confirmam a ausência de assédio e que o áudio apresentado pela autora é inservível como prova, pois foi produzido de forma unilateral e carece de autenticidade. Nega que invadisse a intimidade ou privacidade, ou expusesse a honra ou imagem da autora. Na petição inicial (ID. d27e5a4b - fls. 27/35), a autora alegou ofensas à sua dignidade em razão da conduta do superior hierárquico na cobrança pelo alcance de metas, com falas violentas, ofensivas e ameaças de demissão, configurando assédio moral organizacional, e apresentou gravação de áudio para comprovar suas alegações. A prova material é válida, pois foi produzida pelo próprio gestor e enviada aos subordinados com a observação de que poderiam guardá-la para eventual ação judicial, porque o banco tinha advogados para defendê-lo, indicando a certeza de impunidade. Ademais, a autenticidade da prova foi confirmada pelo preposto da ré, que reconheceu a voz do gestor (ID. cd91cd4 - fl. 1056). Quanto à configuração do dano moral, constata-se o tratamento deferido pelo superior hierárquico à sua equipe, com palavras de baixo calão, xingamentos e ameaças, evidenciando o ataque à dignidade dos subordinados e promovendo a degradação do ambiente profissional. A urbanidade é requisito essencial da vida social e se impõe em todas as relações, inclusive na profissional, e o poder diretivo e disciplinar, conferidos na lei ao empregador, não autoriza ou justifica o desequilíbrio emocional e a conduta do superior hierárquico observados neste caso. Quanto à reiteração da conduta, assinalo que o gestor destacou na sua mensagem que dali em diante o tratamento seria aquele, do que se infere que o desrespeito à dignidade dos subalternos se repetiu no tempo, configurando o assédio moral coletivo no ambiente de trabalho. Diante disso, mantenho a condenação por danos morais, no entanto reduzo e arbitro em R$3.000,00, considerando os requisitos do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em especial, a possibilidade de superação física ou psicológica, e os reflexos pessoais e sociais da ação, que não ressoam na vida da ofendida". O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório. Contudo, não se vislumbra, no acórdão recorrido, traço de desproporcionalidade. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. Verificado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00), guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório, da proporcionalidade e da razoabilidade. (…) (Ag-ED-AIRR-1309-79.2014.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/07/2022). "(…) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tem-se que, para a fixação do valor da indenização, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios, ou exorbitantes, únicas a ensejar a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restando incontroverso que a doença que acomete o reclamante (discopatia degenerativa) possui nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada e que a redução da capacidade laborativa foi de 3,75% , o montante fixado na origem em R$ 8.000,00 está em conformidade com os padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em relação ao quantum arbitrado, esta Corte fixou entendimento no sentido de que o importe fixado a título de indenização por danos morais somente é passível de revisão quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-799-20.2014.5.06.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITANTE NÃO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA REGISTRADA NA DECISÃO AGRAVADA. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a sentença em que fixado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-12134-20.2019.5.15.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que é discriminatória a dispensa da reclamante, com " quadro depressivo grave associado a dores em região cervico-braquial, necessitando de controle clínico ambulatorial periódico ". Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório - procedimento vedado nesta instância extraordinária - seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), arbitrado à condenação, revela-se adequado para indenizar o dano moral sofrido pela obreira em decorrência da dispensa discriminatória de que fora vítima. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12135-58.2016.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - ASSALTO NA AGÊNCIA BANCÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 20.000,00). A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, por exemplo, com base apenas no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, sem a especificação dos parâmetros adotados, não dá azo ao aumento ou à diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. É o que se verifica no presente caso, pois o estabelecimento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral, ocorreu sem nenhum detalhamento quanto aos critérios de arbitramento. Dessa forma, incide o óbice da Súmula/TST nº 297. Precedente desta 7ª Turma. Agravo desprovido (...)” (ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). “(…) 3 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Consoante jurisprudência desta Corte, a revisão do quantum indenizatório somente é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se observou nos autos, em que a indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o dano experimentado pela reclamante (epicondilite - com incapacidade parcial e temporária para o trabalho), o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. Logo, no caso, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 é compatível com a extensão dos danos, na forma do art. 944 do Código Civil. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-309-76.2014.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Dessa forma, resulta obstado o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra inscrita no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, IX da Constituição da República. - violação aos artigos 189, III do CPC e 1º da Lei nº 13.709/2018. Alega a recorrente que requereu a tramitação do presente processo em segredo de justiça, preservando o direito à intimidade e liberdade informacional da autora. Consta do acórdão recorrido (ID. 86b4313): “(...) Inicialmente, cabe pontuar que, na mesma medida em que pode a parte autora distribuir uma demanda atribuindo a esta o segredo de justiça, em contraponto, ao Poder Judiciário cabe ponderar a necessidade da manutenção de tal opção, tendo em vista que a regra processual ordinária é a publicidade dos atos processuais, prevista de forma ampla no ordenamento jurídico, conforme se constata da leitura dos artigos 5.º, LX, da Constituição da República - CRFB, 189 do Código de Processo Civil - CPC, e 770 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A assertiva está em consonância com o disposto no § 2.º, do artigo 22, da Resolução n.º 241/2019, do CSJT (que alterou a Resolução n.º 185/2017), o qual prevê, in verbis: O autor poderá atribuir segredo de justiça no momento da propositura da ação, cabendo ao magistrado, após a distribuição, decidir sobre a nos termos do art. 189 do CPC e art. 770, manutenção ou exclusão dessa situação, caput, da CLT. Da análise da causa de pedir, considerando tanto os fatos narrados como os documentos juntados aos autos, não se vislumbra a existência de situações que exponham o(a) reclamante a ponto de macular os direitos fundamentais descritos no inciso X do art. 5º do texto constitucional, tais quais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Assim, em face da inexistência de exposição, seja da vida pessoal ou profissional, dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, resulta patente que não há necessidade de o(a) reclamante socorrer-se da Lei 13.709/2018 e do segredo de justiça. Nesse sentido, precedente da SBDI-2 do TST: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS. ART. 93, IX e X, DA CF. Caso em que o objeto da demanda não envolve valores sensíveis albergados pelo art. 5.º, LX, da CF, ou que possam revelar - seja pelos documentos dos autos, seja pela narrativa que lhe é própria - dados que importem na segurança da empresa. Assim, à míngua de elemento que possa atrair a incidência do referido preceito constitucional ou do art. 189 do CPC, incide a regra geral da publicidade dos atos processuais, que emana do art. 93, IX e X, da CF, a justificar a improcedência do pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. [...] (AR-1000848-13.2021.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2022). Diante da escassez, nestes autos, de hipótese que permita afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais, esta deve prevalecer em respeito ao art. 93, IX e X, da CRFB/88, a justificar a não manutenção da tramitação do processo em segredo de justiça. Recurso a que se nega provimento, no item”. No caso, o Regional indeferiu a tramitação em segredo de justiça, consignando que “da análise da causa de pedir, considerando tanto os fatos narrados como os documentos juntados aos autos, não se vislumbra a existência de situações que exponham o(a) reclamante a ponto de macular os direitos fundamentais descritos no inciso X do art. 5º do texto constitucional, tais quais a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem”. O indeferimento da tramitação em segredo de justiça foi devidamente fundamentado e baseado nas provas constantes nos autos, consistindo em uma prerrogativa do magistrado condutor do processo, que manteve a regra da publicidade dos atos processuais diante “da inexistência de exposição, seja da vida pessoal ou profissional, dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Nesse sentido, destaca-se os julgados do colendo TST: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS COATORES EXARADOS NO MESMO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO MATRIZ EM SEGREDO DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Esta SBDI-2 já afastou o cabimento do mandamus contra decisão que indefere o processamento da ação matriz em segredo de justiça, por ser decisão impugnável pela via ordinária, acrescentando que a decretação de sigilo dos autos constituiu uma prerrogativa do Juiz. 2. Ainda que assim não fosse, observa-se que a prova pré-constituída que acompanhou a inicial do writ não indica quaisquer documentos ou informações que exponham dados sensíveis do impetrante ou que sejam capazes de colocar em risco a sua integridade física. (...) Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - ROT: 0001255-50.2022.5.09.0000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 12/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/09/2023) “AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS. ART. 93, IX e X, DA CF. Caso em que o objeto da demanda não envolve valores sensíveis albergados pelo art. 5.º, LX, da CF, ou que possam revelar - seja pelos documentos dos autos, seja pela narrativa que lhe é própria - dados que importem na segurança da empresa. Assim, à míngua de elemento que possa atrair a incidência do referido preceito constitucional ou do art. 189 do CPC, incide a regra geral da publicidade dos atos processuais, que emana do art. 93, IX e X, da CF, a justificar a improcedência do pedido de tramitação do processo em segredo de justiça.(...) Agravo Interno conhecido e não provido”. (TST -AR-1000848-13.2021.5.00.0000, Relator: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 30/08/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Data de Publicação: 02/09/2022) (os destaques não constam no original) Assim, não se vislumbra possível violação aos arts. 189, III do CPC e art. 93, IX da Constituição da República, e estando a decisão em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, tem-se inviável o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º da CLT e Súmula nº 333 do TST. Denego seguimento ao recurso quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 02 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - ALMERINDA CAMPELO NETA MATIAS

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