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Processo nº 1076732-82.2024.8.11.0001

ID: 283624942

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076732-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS GUIMARAES

Decisão

Advogados:

MATHEUS TOSTES CARDOSO

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ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1076732-82.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1076732-82.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido(s): LUIZ CARLOS GUIMARAES Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTADAS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE. QUEIMA DE PASTO. DESCARGA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor para: A. Condenar a parte requerida em danos materiais no importe de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. B. condenar a reclamada a indenizar o reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.″ 2. Em razões recursais a Reclamada alega preliminarmente o cerceamento de defesa e a incompetência do juízo. No mérito, almeja por meio do presente expediente recursal a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na exordial. 3. O recorrido apresentou contrarrazões, rechaçando os fundamentos constantes da peça recursal. 4. PRELIMINARES: Afasto as preliminares agitadas consistentes no cerceamento de defesa e incompetência do juízo. 5. Isso porque, constata-se nos autos fotos (ids. 286640386 / 286640387 / 286640388 / 286640389 / 6. 286640390 / 286640391), recibos (id. 286640384) e SCRIPT de instrução da técnica Nº 016/2021(id. 286640383), anexos pela parte autora. Portanto, a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos. Ademais, é dado ao Juiz da causa julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). 7. O imediato julgamento da lide é sempre cabível quando o juiz verificar que o conjunto probatório disponível nos autos é idôneo e suficiente para nortear e sustentar o pronunciamento jurisdicional (CPC, art. 355), não sendo apenas uma faculdade processual, mas verdadeiro poder-dever do julgador, que tem a obrigação de velar pela rápida solução do litígio, já que a solução da lide em tempo razoável, sem desnecessários desgastes/desdobramentos, é, além de expectativa legitima das partes, imposição constitucional tão fundamental quanto qualquer outra garantia processual. 8. Afasto a preliminar de incompetência do juízo. Destaco que não merece acolhida a alegação de incompetência do Juízo, porquanto não se trata de causa complexa que demandaria realização de prova pericial, estando, aliás, a postulação instruída com documentos hábeis ao deslinde da causa. 9. MÉRITO: Não assiste razão à parte recorrente. 10. Diante da alegação vertida na inicial e pela comprovação do fato constitutivo do direito afirmado pela parte autora, resta desincumbida do seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso I). 11. Nesse passo, competia à parte reclamada a demonstração da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que se impõe ainda a aplicação da norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 12. Consta na petição inicial que na data de 24/09/2022, houve rompimento de cabo energia elétrica que passa pela propriedade do reclamante, que foi avisado por vizinho sobre ocorrido. Discorre que a reclamada religou a energia com o cabo rompido, o que fez pegar fogo no capim seco. Informa que foram queimados arames de cerca, 1,5 alqueire de capim capiaçú e 2 alqueires de capim mombaça. 13. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″(...) Com efeito, a lei estabelece que não haverá imputação ao agente se o Réu demonstrar que terceira pessoa, por sua conduta exclusiva, deu causa ao evento danoso. O fato de terceiro exonera a responsabilidade civil porque elimina a relação de causalidade entre o dano e o desempenho do agente. In casu, após detida análise dos autos, tenho que a parte requerida não logrou êxito em comprovar as alegações da defesa. (...) No que tange ao dano material, haja vista a prova documental contida nos autos (id. 173775146, 173775149, ...), comprova-se comprovaram que as chamas consumiram a propriedade, pasto, além das cercas que separavam a propriedade e que, em virtude de tal fato, o requerente foi obrigado a comprar os implementos necessários id. 73775143, para recompor a sua pastagem. Todas as despesas foram devidamente comprovadas pelo requerente, conforme se observa dos documentos acostados sob o Id. n.º 173775143, cujo montante totaliza R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Logo, inegável a prova do dano material e o dever de repará-lo. No que toca aos danos morais, é procedente.″ grifei 14. No caso, a ocorrência de descarga elétrica, ocasionando a queima de pasto, foi devidamente comprovada por meio de fotos (ids. 286640386 / 286640387 / 286640388 / 286640389 / 286640390 / 286640391), recibos (id. 286640384) e SCRIPT de instrução da técnica Nº 016/2021(id. 286640383), sendo a responsabilidade da concessionária objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 15. Conforme entendimento desta Eg. Turma Recursal: ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – REJEITADA – MÉRITO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ROMPIMENTO DE FIO DE ALTA TENSÃO – DESCARGA ELETRICA – QUEIMA DO PASTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA VERIFICADA – DANO MATERIAL – DEVER DE INDENIZAR – COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS DANOS SUPORTADOS – VALOR INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A concessionária de energia elétrica responde pelos prejuízos morais e materiais causados ao consumidor, decorrentes da queima de pasto e por falha na prestação de serviços, pela descarga elétrica ocasionada em razão do rompimento de fio de alta tensão. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos materiais. (N.U 1000859-33.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023) 16. No que tange ao prejuízo material, este decorre do que documentalmente comprovado nos autos (id. 286640384), não havendo sobre tal ponto qualquer mínima possibilidade de modificação. 17. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, posto que tempestivo, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 18. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais, na forma pro-rata e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 19. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um (1) a cinco (5) por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 22. Intimem-se as partes. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1000859-27.2025.4.01.3502

ID: 278932405

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000859-27.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE MARIA RIBEIRO CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000859-27.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISLENE MARIA RIBEIRO CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1022045-95.2021.8.26.0114

ID: 328372441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022045-95.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENASSI COMéRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINAH MARI AMORIM BATISTA

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GLAUCIA GODEGHESE

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Processo 1022045-95.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Benassi Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Vistos. 1 - Fl. 4044: defiro. Torne a serventia sem efeito … Processo 1022045-95.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Benassi Comércio de Hortifrutigranjeiros Ltda - Vistos. 1 - Fl. 4044: defiro. Torne a serventia sem efeito o documento encartado a fl. 3996, posto que estranho aos autos. 2 - Trata-se de ação anulatória na qual alega a autora, em síntese, que foi indevidamente autuada por falta de pagamento do ICMS no período compreendido entre 01/2016 a 12/2017 relativamente à circulação de hortifrutigranjeiros no valor de R$ 59.982,11. Pleiteou a concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do AIIM nº 4.128.230-9, e a procedência da ação para declarar a nulidade do AIIM com determinação de cancelamento da cobrança, ou subsidiariamente, para redução do valor do suposto débito mediante aplicação da base de cálculo reduzida conforme art. 39, do Anexo II do RICMS e da Taxa Selic para fins de correção monetária. Deferida a tutela provisória requerida para suspender a exigibilidade dos créditos constituídos no AIIM nº 4.128.230-9 mediante depósito integral do débito. Citada, a FESP ofertou contestação defendendo a legalidade da autuação impugnada, afirmando que os produtos comercializados pela autora sofreram processo de industrialização, não se enquadrando como produtos em estado natural passíveis de isenção de ICMS. Citando a legislação e a jurisprudência, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica. O feito foi saneado e determinada a produção de prova pericial. O laudo e esclarecimentos foram encartados aos autos e sobre eles se manifestaram as partes. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A ação é procedente. Digno de nota que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). No caso, de rigor reconhecer que a parte autora demonstrou o erro na autuação sofrida. Isso porque a prova pericial produzida nos autos, não infirmada por qualquer outra prova, foi conclusiva para atestar que: "Os produtos comercializados descritos no Anexo I do AIIM (fls. 53/152 e 3627/3726) referem-se a produtos hortifrutigrangeiros em seu estado natural. O mesmo ocorre com os produtos descritos nas notas fiscais de entrada (fls. 182/192 e 3756/3902) e nas notas fiscais de saídas (fls. 213/231 e 833/3452). Sendo assim, os produtos em estado natural não são industrializados e se ajustam ao disposto no artigo 4º, inciso III do Decreto 45.490/00 e também aos artigos 36 e 140 do Anexo I desse mesmo Decreto. Portanto, e diante de tudo o que se viu, os produtos comercializados não se ajustam ao conceito de produtos industrializados. Consequentemente, não são tributáveis." Em resposta ao parecer técnico divergente ofertado pela parte ré, discorreu o DD. Perito Judicial: "A Perícia, com todo o respeito devido, discorda veementemente das conclusões de sua assistente técnica. Torna-se necessário lembrar que, à fls. 3963, a Requerida, ao indicar sua assistente técnica, sequer citou seu nome, endereço, e-mail ou telefone que possibilitasse à Perícia comunicar-se com a mesma e, exatamente por isso, tornou-se impossível sua notificação. Em relação a maçãs e peras, a Perícia se permite transcrever na íntegra o item 6 da Portaria CAT 16 de 04/11/2009 citada pela Requerida em seu parecer à fls. 4009: "Ademais, frise-se que as embalagens utilizadas nos referidos produtos não se prestam unicamente ao transporte e acondicionamento rudimentar dos produtos. Ao contrário, agregam-lhes valor, seja pela aposição da marca comercial, seja pela praticidade que confere aos produtos." Como se vê, em nenhum momento referida Portaria refere-se especificamente a maçãs e peras." Sobre caso semelhante, é o precedente do E. TJ/SP que segue transcrito: "AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. AIIM Nº 4.106.717-7 de 26-2-2018. Comercialização de hortifrutigranjeiros. Produtos submetidos a processo de corte, congelamento e condicionamento. Industrialização e produtos in natura. Isenção. Art. 36 do Anexo I do RICMS. - ICMS. Isenção. Produto 'in natura'. Industrialização. Os art. 8º e art. 36 do Anexo I do DE nº 45.490/00 isentam do ICMS as operações com hortifrutigranjeiros quando em estado natural, exceto se destinados à industrialização. Os produtos submetidos ao processo de congelamento, com prévio branqueamento, corte e acondicionados em embalagens para transporte e comercialização não são produtos industrializados e permanecem no estado natural. Inteligência do art. 4º, I e III do RICMS-SP. Entendimento corroborado por pareceres técnicos expedidos por instituto de pesquisa e reforçado pela edição do DE nº 64.098/19. - Improcedência. Recurso da autora provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000859-75.2019.8.26.0602; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020)" Restou, pois, comprovado que os produtos comercializados, não obstante embalados, se encontravam em estado natural e que inexiste previsão legal para incidência de ICMS em tal hipótese, posto que a mera embalagem não o transforma automaticamente em produto industrializado. Era necessária previsão legal específica, que inexistente na espécie, afasta do direito de tributar. Assim, demonstrado que o ato administrativo combatido está eivado de vício, de rigor o acolhimento do pedido anulatório. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar nulo o item I do AIIM 4.128.230-9 referente a falta de pagamento do ICMS no período compreendido entre janeiro/2016 e dezembro/2017 no valor de R$ 59.982,11, e inexigível a cobrança do imposto com seus acréscimos legais indevidamente perpetrada. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor do débito ora declarado inexigível, expressão do proveito econômico obtido, e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: TAINAH MARI AMORIM BATISTA (OAB 248940/SP), GLAUCIA GODEGHESE (OAB 207830/SP)

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Lia Guimaraes De Queiros e outros x Braki Agropecuaria Eireli

ID: 332444052

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1000859-63.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIA GUIMARAES DE QUEIROS LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS

Polo Passivo:

BRAKI AGROPECUARIA EIRELI

Decisão

Advogados:

YASMIN TERRA FERREIRA CARMINATTI

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VINICIUS DE MELO RIBEIRO

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MARCIO FRANCISCO DOS REIS

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BRUNO HENRIQUE FERREIRA ROSA

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JOSE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000859-63.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS, MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS, LIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000859-63.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MEIMEI GUIMARAES JUNQUEIRA DE QUEIROS, MARIELA GUIMARAES DE QUEIROS, LIA GUIMARAES DE QUEIROS, LUIZA EMILIA GUIMARAES DE QUEIROS REQUERIDO: BRAKI AGROPECUARIA EIRELI DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de resolução contratual movida por Meimei Guimarães Junqueira de Queiros e outros contra Braki Agropecuária Eireli, fundamentada em contrato de arrendamento rural firmado em 29.01.2019. O magistrado antecessor proferiu sentença em 09.07.2024 (id. 161728985), julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (a) resolver o contrato de arrendamento firmado entre as partes, com fundamento nos incisos V e VII do art. 26 e art. 27 do Decreto n. 59.566/66; (b) determinar o despejo dos requeridos da área arrendada, com fundamento nos incisos III, VI, VII e IX, do art. 32 do Decreto n. 59.566/66. Na mesma oportunidade, foi concedida tutela de urgência para desocupação voluntária da área no prazo de 15 dias. Contra a sentença, a requerida opôs embargos de declaração (id. 162480193), alegando contradição, obscuridade e omissão na decisão, especialmente quanto à prova pericial e cerceamento do direito de defesa. Concomitantemente, a requerida apresentou exceção de suspeição contra o magistrado antecessor (id. 162480228). O magistrado antecessor, em decisão de 17.07.2024 (id. 162532810), rejeitou os embargos de declaração e a alegação de suspeição, determinando a instauração do incidente de suspeição n. 1001462-05.2024.8.11.0049 e suspendendo o processo por 3 meses. A requerida opôs novos embargos de declaração (id. 162740404), alegando nulidade da decisão anterior por ter sido proferida após a interposição da exceção de suspeição, violando o § 1º do art. 146 c/c inciso III do art. 313 do CPC. Em 19.07.2024 (id. 162773627), o magistrado antecessor reconheceu a razão da embargante, revogando expressamente a parte da decisão que havia rejeitado os primeiros embargos de declaração, deixando-os pendentes de análise. Determinou nova suspensão da ação por 4 meses, aguardando deliberação do TJMT sobre a exceção de suspeição. A requerida apresentou ainda outros embargos de declaração (id. 162954007), que não foram apreciados em razão da exceção pendente. O incidente de suspeição foi julgado pelo TJMT em 22.04.2025, rejeitando-se a alegação de suspeição do magistrado antecessor (id. 191819631). A requerida interpôs recurso de apelação em 23.04.2025 (id. 191603424), tendo sido concedido efeito suspensivo em segundo grau para suspender a tutela de urgência. Os autos retornaram ao primeiro grau após determinação do TJMT em 21.07.2025 (id. 201653105), que chamou o processo a ordem, determinando o retorno para apreciação dos embargos de declaração pendentes, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. É o relatório, decido. Com o julgamento definitivo da exceção de suspeição pelo TJMT, rejeitando-se a alegação formulada pela requerida, a sentença proferida pelo magistrado antecessor permanece hígida, conforme entendimento já manifestado nos autos. Passo à análise dos embargos de declaração pendentes. Embargos de declaração de id. 162480193. A embargante alega contradição, obscuridade e omissão na sentença, especificamente quanto: (a) à realização de prova pericial; (b) cerceamento do direito de defesa; (c) concessão de tutela de urgência sem fundamentação adequada. Não prosperam as alegações. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado exclusivamente a sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões da decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revisão da convicção do magistrado. No caso, verifica-se que a embargante possui nítida pretensão de rediscutir a convicção formada pelo magistrado antecessor acerca dos fatos controvertidos e das provas produzidas, o que não pode ser admitido em sede de embargos declaratórios. As alegações apresentadas representam inequívoca tentativa de reapreciação do mérito da demanda, extrapolando os limites dos embargos. Quanto à prova pericial, verifica-se que este juízo efetivamente facultou sua produção, conforme detalhado relatório constante da sentença. A requerida foi intimada em cinco oportunidades para recolher os honorários periciais, limitando-se a reiterar pedidos de dilação de prazo. O ônus da prova foi expressamente invertido em desfavor da requerida, com advertência de que o descumprimento implicaria julgamento no estado do processo. A requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído, sendo aplicável o art. 373, I, do CPC. A prova pericial foi devidamente oportunizada, não havendo cerceamento de defesa. A divergência da embargante com o entendimento adotado não configura vício passível de correção por embargos. Sobre a alegada ausência de impugnação específica, verifica-se que a requerida não contestou efetivamente as alegações de inadimplemento da parte autora quanto ao descumprimento do dever de abertura de novas áreas, ausência de plantio de gramíneas para pecuária e ausência de plantio na área total aberta nos anos de 2022 e 2023. Aplica-se o art. 341, III, do CPC, mas não se verifica contradição com a defesa considerada em seu conjunto, uma vez que a tese defensiva genérica não afasta a presunção de veracidade dos fatos específicos não impugnados. Quanto à tutela de urgência, registre-se que a discussão perde objeto, uma vez que a medida foi revogada por decisão do TJMT no Agravo de Instrumento n. 1012989-67.2025.8.11.0000, conforme id. 192391077. Assim, eventual vício na fundamentação da tutela concedida na sentença não possui mais relevância prática para o deslinde do feito. Embargos de declaração de id. 162954007. Tratam os presentes embargos de questão já decidida nos embargos anteriores, não apresentando fundamentação diversa ou vício novo na decisão embargada. Da mesma forma, verifica-se nítida tentativa de rediscussão da convicção do magistrado antecessor, utilizando-se indevidamente dos embargos declaratórios para fins estranhos à sua natureza jurídica. Conclusão. O procedimento teve regular tramitação. O julgamento da exceção de suspeição pelo TJMT, rejeitando a alegação formulada, confirma a higidez da sentença proferida pelo magistrado antecessor. As alegações formuladas nos embargos de declaração são manifestamente improcedentes, representando inequívoca tentativa de rediscussão do mérito da causa e da convicção formada pelo magistrado antecessor, o que extrapola os limites dos embargos declaratórios estabelecidos no art. 1.022 do CPC. A sentença encontra-se suficientemente clara, coerente e fundamentada, não padecendo dos vícios apontados nos embargos de declaração. A divergência da embargante quanto ao entendimento adotado não configura contradição, obscuridade ou omissão passível de correção. No que tange à tutela de urgência, a discussão perdeu objeto em razão de sua revogação pelo TJMT. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela requerida nos ids. 162480193 e 162954007. Mantém-se íntegra a sentença proferida pelo magistrado antecessor em 09.07.2024 (id. 161728985), que permanece hígida após o julgamento da exceção de suspeição pelo TJ-MT. Considerando que a tutela de urgência concedida na sentença foi revogada por decisão do TJMT no Agravo de Instrumento n. 1012989-67.2025.8.11.0000, fica sem efeito referida medida, devendo sua eficácia aguardar o julgamento definitivo do recurso de apelação interposto. Renovo o prazo recursal de 15 dias para as partes, a contar da intimação desta decisão, sanando-se a irregularidade apontada pelo TJMT em id. 201653105. Intimem-se as partes (DJe). Após o transcurso do prazo recursal, ratificação dos recursos já interpostos ou apresentação de eventuais novos recursos, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao TJMT para prosseguimento do julgamento da apelação interposta em id. 191603424; contrarrazões em id. 194181913. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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ID: 332934921

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000613-96.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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VICTOR AUILO HAIKAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1000613-96.2024.5.02.0384 RECORRENTE: SANTEC COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1000613-96.2024.5.02.0384 RECORRENTE: SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2f52e1 proferida nos autos. RORSum 1000613-96.2024.5.02.0384 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA VICTOR AUILO HAIKAL (SP271615) Recorrido: Advogado(s): WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO MARCELO DINIZ ARAUJO (SP180152) RECURSO DE: SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 9de02fd; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7935f1a). Regular a representação processual (Id 8b23a1b). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a guia de preparo recursal contém os elementos necessários para identificar o processo ao qual ela se vincula. Consta do v. acórdão: "Da análise do preparo recursal denota-se que, muito embora a Guia de Recolhimento da União - GRU conste o nome da recorrente (Santec Comércio e Prestação de Serviços - fl. 311), verifica-se que as custas processuais foram efetuadas por Victor Auilo Haikal (fl. 312), terceiro estranho à lide. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do recurso. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 0930c88 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 188 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO - SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

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ID: 332934928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000613-96.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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VICTOR AUILO HAIKAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1000613-96.2024.5.02.0384 RECORRENTE: SANTEC COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES RORSum 1000613-96.2024.5.02.0384 RECORRENTE: SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2f52e1 proferida nos autos. RORSum 1000613-96.2024.5.02.0384 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA VICTOR AUILO HAIKAL (SP271615) Recorrido: Advogado(s): WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO MARCELO DINIZ ARAUJO (SP180152) RECURSO DE: SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 9de02fd; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7935f1a). Regular a representação processual (Id 8b23a1b). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que a guia de preparo recursal contém os elementos necessários para identificar o processo ao qual ela se vincula. Consta do v. acórdão: "Da análise do preparo recursal denota-se que, muito embora a Guia de Recolhimento da União - GRU conste o nome da recorrente (Santec Comércio e Prestação de Serviços - fl. 311), verifica-se que as custas processuais foram efetuadas por Victor Auilo Haikal (fl. 312), terceiro estranho à lide. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do recurso. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 0930c88 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 188 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WELINGTON SIQUEIRA DO NASCIMENTO - SANTEC COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Toledo Ferrari Construtora E Incorporadora Ltda x Francisco Barbosa Da Silva Filho

ID: 333983965

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-05.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce8ebec proferida nos autos. ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA (SP220579) SIMONE ALVES DE SOUSA (SP227729) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 8d93498; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ccddc5c). Regular a representação processual (Id a21bd34). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção declarada, tendo em vista que houve o correto recolhimento do preparo recursal, ainda que por terceiro. Consta do v. acórdão: "Na hipótese, muito embora tenha sido colacionado aos autos o preparo em nome da empresa-recorrente (Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ nº 04.485.016/0001-92 - fl. 449), verifica-se que o recolhimento do depósito recursal foi efetuado por outra empresa (TF Engenharia Ltda, CNPJ nº 26.452.410/0001-67 - fl. 450), terceiro estranho à lide. Cumpre esclarecer que a coincidência de códigos de barras em diferentes guias GRU, emitidas sob o código de recolhimento de custas processuais nº 18740-2 e com o código da unidade favorecida deste TRT da 2ª Região nº 080010, não implica, necessariamente, o recolhimento válido das custas relativas a este processo. Tal similaridade decorre da geração do código de barras com base no valor da guia, permitindo que diversas guias de custas, mesmo referentes a processos distintos, sejam pagas com um único comprovante, apresentando o mesmo código de barras para todas elas, independentemente do processo a que se referem. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada (Toledo Ferrari), por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id 3e6af6b e id 272a389 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO

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Toledo Ferrari Construtora E Incorporadora Ltda x Francisco Barbosa Da Silva Filho

ID: 333983971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-05.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce8ebec proferida nos autos. ROT 1001048-05.2024.5.02.0050 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO BARBOSA DA SILVA FILHO LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA (SP220579) SIMONE ALVES DE SOUSA (SP227729) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 8d93498; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ccddc5c). Regular a representação processual (Id a21bd34). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a deserção declarada, tendo em vista que houve o correto recolhimento do preparo recursal, ainda que por terceiro. Consta do v. acórdão: "Na hipótese, muito embora tenha sido colacionado aos autos o preparo em nome da empresa-recorrente (Toledo Ferrari Construtora e Incorporadora Ltda, CNPJ nº 04.485.016/0001-92 - fl. 449), verifica-se que o recolhimento do depósito recursal foi efetuado por outra empresa (TF Engenharia Ltda, CNPJ nº 26.452.410/0001-67 - fl. 450), terceiro estranho à lide. Cumpre esclarecer que a coincidência de códigos de barras em diferentes guias GRU, emitidas sob o código de recolhimento de custas processuais nº 18740-2 e com o código da unidade favorecida deste TRT da 2ª Região nº 080010, não implica, necessariamente, o recolhimento válido das custas relativas a este processo. Tal similaridade decorre da geração do código de barras com base no valor da guia, permitindo que diversas guias de custas, mesmo referentes a processos distintos, sejam pagas com um único comprovante, apresentando o mesmo código de barras para todas elas, independentemente do processo a que se referem. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada (Toledo Ferrari), por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id 3e6af6b e id 272a389 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Francisca Tatiane Teixeira Magalhaes e outros x Josefa Maria Araujo Viana De Alencar

ID: 330229065

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000677-73.2024.8.06.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TATIANE TEIXEIRA MAGALHAES LUIZ FELIPE DE SENA MARTINS MAIRA SILVA DE FREITAS MARCUS ANDRE VIANA CAVALCANTE

Polo Passivo:

JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR

Intimação

Advogados:

JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR

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MAIRA SILVA DE FREITAS

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FRANCISCA TATIANE TEIXEIRA MAGALHAES

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MARCUS ANDRE VIANA CAVALCANTE

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LUIZ FELIPE DE SENA MARTINS

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SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000677-73.2024.8.06.0008 Recorrente JOÃO LUIS OLIVEIRA FERNANDES Recorrida MUNDIAL PET & HOTEL LTDA … SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000677-73.2024.8.06.0008 Recorrente JOÃO LUIS OLIVEIRA FERNANDES Recorrida MUNDIAL PET & HOTEL LTDA Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE ANIMAL DOMÉSTICO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO ANIMAL DURANTE A ESTADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PROVA DIABÓLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por João Luis Oliveira Fernandes contra sentença que julgou improcedente Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada em face da empresa Mundial Pet & Hotel Ltda. O autor alegou que seu cão de estimação, da raça Golden Retriever, apresentou perda de peso acentuada e doenças infecciosas após estadia no estabelecimento da recorrida, entre 9 de fevereiro e 9 de março de 2024, gerando despesas veterinárias no valor de R$ 43.304,87. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem entendeu pela ausência de prova do defeito na prestação dos serviços e do nexo causal entre a conduta da empresa e os danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade civil da empresa recorrida pode ser reconhecida com base nos elementos probatórios constantes dos autos; (ii) estabelecer se é aplicável a inversão do ônus da prova à luz da teoria da prova diabólica no contexto de relação de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, exigindo, contudo, a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal. O autor não comprovou minimamente o estado de saúde do animal antes da estadia, tampouco juntou laudo técnico que indicasse a causa das enfermidades, limitando-se a apresentar comprovantes de despesas veterinárias e de pagamentos pelos serviços da promovida. As conversas extraídas de aplicativo de mensagens revelam que o animal já apresentava sinais de indisposição durante a estadia e que o tutor não forneceu cartão de vacinação ou vermifugação à empresa, não sendo possível estabelecer nexo causal entre a conduta da recorrida e os danos alegados. Ainda que configurada relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não pode ser utilizada para impor à parte ré a produção de prova diabólica, vedada pelo art. 373, §2º, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ. Em situações de inesclarecibilidade, decorrente de prova bilateralmente diabólica, o ônus probatório permanece com quem alegou o fato positivo, sendo inviável a inversão do encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, exige a comprovação mínima do nexo causal entre o serviço prestado e o dano alegado. A inversão do ônus da prova não se aplica quando resulta na imposição de prova diabólica, especialmente em casos de bilateral inesclarecibilidade. Em ações indenizatórias por agravamento de saúde de animal durante hospedagem, incumbe ao consumidor apresentar elementos mínimos sobre o estado prévio e laudos que evidenciem o vínculo entre o serviço e o dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, arts. 373, I e §2º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2271223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023. STJ, AgInt no AREsp 1793822/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08.06.2021, DJe 11.06.2021. TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.152301-8/002, Rel. Des. Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 16.03.2022. TJSP, AC 1000859-26.2019.8.26.0004, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 18.04.2022. TJAM, AC 0734373-30.2020.8.04.0001, Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima, j. 08.10.2024. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negar-lhe provimento, mantendo a sentença incólume conforme o voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOÃO LUIS OLIVEIRA FERNANDES, ora recorrente, contra a empresa MUDIAL PET & HOTEL LTDA, alegando que seu cão de estimação, Bruce (raça Golden Retriever), sofreu grave agravamento do estado de saúde durante o período em que ficou hospedado no estabelecimento da ré, entre os dias 9 de fevereiro e 9 de março de 2024. Relata, ainda, o promovente que seu animal apresentou perda de peso de cerca de 12 kg, sinais de debilidade e doenças infecciosas. Para reverter o quadro clínico, afirma ter desembolsado a quantia de R$ 43.304,87 com tratamentos veterinários, incluindo internação, transfusões e medicações. Diante disso, ajuizou a referida ação, pleiteando indenização por danos materiais e morais. Adveio sentença (id 23362430) em que o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de inexistir comprovação de que o animal tenha agravado seu estado de saúde por ato ou omissão ilícita da clínica. Irresignado, o demandante apresentou recurso inominado (ID 23362438) em que pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos da inicial fossem julgados procedentes. Contrarrazões apresentadas (ID 23362451) pela manutenção da sentença. Eis o breve relatório. Passo a análise recursal. Presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a dispensa do preparo recursal, ante a gratuidade de justiça deferida, conheço do presente recurso. Anote-se, de início, que a matéria posta em análise se trata de uma relação tipicamente consumerista, enquadrando-se a promovente no conceito de consumidora e a promovida no de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), situação reconhecida na sentença atacada. Nessa senda, pontue-se que o CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, "responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Ademais, de acordo com o referido artigo, referida responsabilidade somente será afastada quando houver prova da inexistência do defeito no serviço prestado ou for caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou ainda, conforme jurisprudência pátria, em situação de fortuito externo ou força maior. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Compulsando os autos, porém, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo na medida em que não restou comprovado conduta da empresa que tenha ocasionado os danos apontados. Assim, apesar de existir o dano, inexiste prova de conduta, comissiva ou omissa, por parte da recorrida, tampouco do nexo causal com o estado de saúde do animal. Explica-se. De acordo com as provas juntadas aos autos, mormente após análise de conversas (ID 23362425) via whatsapp, durante a estadia do cachorro no hotel contratado, evidencia-se que este, em verdade, já poderia se encontrar doente, pois já estava com alguns sintomas semelhantes aos apresentados no estabelecimento promovido, conforme confessado pelo próprio tutor. Vejamos: [20/02/2024, 11:24:56] Mundial Pets: Estamos dando os remédios direitinho [09/03/2024, 10:28:28] João Luis BRUCE LEE - Golden: Eu sei.. Mas de vez em quando ele come sem ver e acaba vomitando Não somente isso, o promovente, no ato de entrega do animal, não atendeu ao pleito da recorrida no sentido de apresentar cartão de vacinação e vermifugação. (ID 23362407) sob alegação de não os possuir, o que pode indicar falha no acompanhamento da saúde do cachorro. Isso não é possível dizer com certeza. Entretanto, independentemente do estado prévio de saúde do animal ou de o tutor ter ou não atenção nesse âmbito, pois são apenas elementos sugestivos, fato é que, somente pelas provas dos autos, também não é possível afirmar categoricamente que houve uma conduta da empresa capaz de contribuir para o agravamento do estado do cachorro, razão pela qual não se tem como presumir conduta e nexo causal para embasar uma condenação quando o autor assim não o fez. Frise-se ainda que, em que pese a existência princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC, a jurisprudência pátria tem vedado proceder com a inversão quando isso implicar produção de prova diabólica, qual seja, aquela impossível ou extremamente difícil de ser produzida pelo fornecedor, o que também é corroborado pelo art. 373, §2º do CPC. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO [...] A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática e não pode ser aplicada para exigir da parte ré prova de fato negativo, sob pena de configurar exigência de prova diabólica, vedada pela jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, §2º e §11; 98, §3º; 1.021, §4º; 1.026, §2º. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp 2271223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22.05.2023, dje 25.05.2023; STJ, agint no aresp 1793822/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 08.06.2021, dje 11.06.2021. (TJMS; AC 0818330-62.2024.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli; DJMS 27/06/2025; Pág. 105) Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. No que se refere à prova diabólica, é importante compreender que ela pode se apresentar sob duas formas: unilateralmente diabólica ou bilateralmente diabólica. A prova unilateralmente diabólica ocorre quando sua produção é extremamente difícil ou impossível para a parte originalmente incumbida do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, mas é possível de ser produzida pela parte adversa. Nessa hipótese, admite-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no §1º do art. 373 do CPC, conferindo ao juiz a possibilidade de redistribuí-lo de forma mais equitativa. Já a prova bilateralmente diabólica configura-se quando ambas as partes estão impossibilitadas ou enfrentam significativa dificuldade em produzi-la. Nessas situações, não se admite a inversão do ônus da prova, pois tal medida não resolveria a incerteza probatória, permanecendo o impasse quanto à demonstração dos fatos alegados. Não se pode simplesmente transferir o ônus de uma prova diabólica de uma parte à outra sem considerar a viabilidade de sua produção. Essa situação, conforme denomina Luiz Guilherme Marinoni, caracteriza uma "situação de inesclarecibilidade". Segundo referido autor, a redistribuição do ônus da prova só é legítima quando se presume que a parte que o receberá tem condições efetivas de cumpri-lo. Do contrário, a inversão deixa de ser uma ferramenta processual justa e passa a representar a imposição de uma desvantagem ou perda, em vez de uma simples redistribuição do encargo probatório. Colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - BENS PESSOAIS SUBTRAÍDOS POR MOTORISTA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. - Em "situação de inesclarecibilidade", em que a prova do fato é impossível ou muito difícil para ambas as partes, isto é, bilateralmente diabólica, o ônus probatório deve recair sobre aquele que alegou o fato positivo, que assumiu o "risco de inesclarecibilidade", submetendo-se à possibilidade de uma decisão desfavorável. - Cabe à autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito, no qual abrange a situação positiva declarada em Juízo, o que não ocorreu. Mesmo diante da aplicação das normas consumeristas, não é possível isentar o consumidor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas alegações e a existência dos fatos narrados em exordial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.152301-8/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2022, publicação da súmula em 18/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1) NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LAUDOS NÃO ELABORADOS POR ENGENHEIRO ELÉTRICO. 2) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR PROVA DIABÓLICA (ART- 373, §2º, DO CPC). 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] A inversão ope judicis do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, §1º, do CPC) não pode resultar na atribuição do encargo de produzir prova diabólica (art. 373, §2º, do CPC). Quando a prova se torna diabólica em razão do comportamento indevido de uma das partes. Que podia produzir a prova adequada, mas optou por produzir prova inadequada e, em seguida, modificar o estado de fato. , não há cenário de prova bilateralmente diabólica, devendo a causa ser decidida a partir das regras de distribuição estática do ônus (art. 373, I e II, do CPC). Recurso conhecido e provido. (TJAM; AC 0734373-30.2020.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima; Julg. 08/10/2024; DJAM 08/10/2024) Logo, no caso concreto, evidente que a inversão do ônus da prova implicaria produção de fato negativo, qual seja, o de que o cachorro não adoeceu no estabelecimento, fazendo com que deixasse de ser uma ferramenta processual justa. Dessa maneira, quando o recorrente sequer apresenta documentos de comprovação de vacinação do animal e de vermifugação ou mesmo do estado de saúde dele, antes de entregá-lo ao estabelecimento, tampouco procede à juntada aos autos de laudo pericial veterinário sobre o que levou o cachorro a manifestar os sintomas apresentados, quando teria iniciado, dentre outros elementos de prova que somente o promovente poderia ter feito, tem-se que não conseguiu se desincumbir do seu dever processual de demonstrar verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE ANIMAL APÓS BANHO EM PETSHOP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Nexo causal entre os serviços prestados pelo réu e o óbito do cachorro não estabelecido. Sentença mantida. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000859-26.2019.8.26.0004; Ac. 15583153; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida; ulg. 18/04/2022; DJESP 25/04/2022; Pág. 2059) Com efeito, durante a instrução processual, o autor cingiu-se a juntar comprovantes de despesas com o tratamento do animal, bem como comprovantes de pagamentos à empresa contratada, o que, por si só, não têm o condão de comprovar nexo causal entre eventual conduta comissiva ou omissiva do fornecedor e o estado de saúde do animal de estimação, não sendo, assim, conforme já exposto, possível presumir defeito na prestação dos serviços. Contrario sensu, as conversas estabelecidas por whatsapp demonstram que o tutor era constantemente informado de tudo o que o animal apresentava, seja por áudios ou fotos, o que transparece, pelo menos em tese, atenção e acompanhamento do animal, não existindo elementos para afirmar que houve falha da promovida no caso concreto. Portanto, ausentes elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta causadora de dano, bem como o nexo causal, não há falar em responsabilidade civil, razão pela qual indevidos os pedidos de danos materiais e morais pleiteados e, consequentemente, de reforma da sentença. Isto posto, conheço do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Processo nº 1000859-45.2025.8.11.0000

ID: 306377991

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000859-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CITEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000859-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000859-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (AGRAVANTE), CITEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 17.858.258/0001-26 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA - CPF: 362.764.131-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE TERMOS DE EMBARGO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. ATO PRATICADO POR INVASORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, em sede de tutela de urgência, suspendeu os efeitos dos Termos de Embargo nºs 20204003 e 20203002, lavrados sobre o imóvel rural Fazenda Pousada Guaporé, em razão de indícios de que os desmates constatados haviam sido praticados por terceiros invasores. A decisão ainda determinou a exclusão do nome da parte autora e do imóvel da lista de áreas embargadas da SEMA/MT, autorizando a continuidade da atividade rural até ulterior deliberação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) definir se o proprietário do imóvel pode ser responsabilizado administrativamente por danos ambientais causados por terceiros invasores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela provisória de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4. A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação apresentada, que indica que os Termos de Embargo foram lavrados em nome de terceiros (Ilson Rosa da Cruz e Daiane Cristina da Silva), identificados como invasores ilegítimos do imóvel rural, à época dos fatos. 5. A existência de Ação de Interdito Possessório e de inscrição no SIMCAR em nome da invasora reforça a plausibilidade da tese de que o agravado não detinha a posse do imóvel no momento dos desmates. 6. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva e exige a presença de dolo ou culpa e nexo causal entre a conduta do agente e o dano ambiental, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no EREsp 1.318.051/RJ. 7. O perigo de dano resta configurado diante da restrição imposta ao exercício das atividades econômicas do agravado pela manutenção dos embargos, ensejando prejuízos de difícil reparação. 8. A decisão recorrida preserva o equilíbrio entre a proteção ambiental e os direitos do proprietário, não afastando eventual obrigação de recuperação ambiental nem mitigando o poder de polícia do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e exige demonstração de dolo ou culpa do agente e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano ambiental. 3. Não há responsabilidade administrativa ambiental do proprietário quando o desmatamento é praticado exclusivamente por invasores ilegítimos da área. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 6.938/1981, art. 3º, IV; LCE/MT nº 38/1995, art. 116, §1º; Decreto Estadual/MT nº 1.986/2013, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.10.2015. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Atos Administrativos nº 1033111-12.2024.8.11.0041, deferiu a liminar pleiteada pela parte autora, ora agravada, determinando "a imediata suspensão dos Termos de Embargo números 20204003 e 20203002, lançado sobre o imóvel rural denominado Fazenda Pousada Guaporé, Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, por consequência, a exclusão do nome da parte requerente e do referido imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial (...)". Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que os desmates que ensejaram a lavratura dos termos de embargo foram constatados em fiscalização ambiental, não tendo o agravado apresentado provas robustas capazes de desconstituir os atos administrativos impugnados. Sustenta que, conforme o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, a responsabilidade ambiental é objetiva, devendo a proprietária da área demonstrar que não contribuiu, ainda que indiretamente, para os danos ambientais, o que não ocorreu no caso em tela. Defende que o termo de embargo é mera consequência do comando inserto no §1º, do art. 116, da LCE nº 38/1995, e do art. 6º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, quando verificada atividade executada sem licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais. Acrescenta que o embargo recai apenas sobre as áreas objeto de desmate e não sobre a integralidade da propriedade, o que, segundo afirma, não prejudicaria o exercício da atividade agropecuária. Por fim, argumenta que a decisão agravada fragiliza o regular exercício do poder de polícia da Administração Pública, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reforma da decisão impugnada. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, consignando que, conforme delineado pela decisão recorrida, havia indícios de que os atos que ensejaram os embargos foram praticados por terceiros invasores, situação que afastaria, em análise inicial, a responsabilidade direta da agravada. Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões, aduzindo que não existe qualquer dúvida de que os desmates em questão foram praticados por invasores, tanto que os próprios Autos de Infrações lavrados pela SEMA/MT tiveram como autuados terceiros (Ilson Rosa da Cruz e Daiane Cristina da Silva). Esclarece que, desde que foi reintegrado na posse da área, vem garantindo a preservação da área embargada, permitindo a regeneração natural e abstendo-se de realizar quaisquer atividades no interior das áreas embargadas, conforme demonstrado por laudos técnicos periciais. Ressalta que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa e a presença de nexo causal entre a conduta praticada e o dano ambiental constatado, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.318.051/RJ). Por fim, argumenta que o simples fato de existir o Embargo impede o livre exercício da atividade agropecuária, independentemente de a medida englobar a integralidade ou apenas porções da área, pugnando pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo de instrumento. No parecer, o Parquet destaca que, embora o embargo seja medida que visa salvaguardar a proteção do meio ambiente quando identificada uma possível irregularidade, os Termos de Embargo objetos do recurso foram lavrados em nome de terceiros, posseiros das áreas quando das fiscalizações, havendo inclusive Ação de Interdito Possessório em curso discutindo a área objeto do Termo de Embargo nº 20203002/20. Registra ainda que, quanto ao Embargo nº 0944005823/2023, a área em questão possui SIMCAR registrado em nome da própria invasora, sob o número MT83608/2021, evidenciando que o agravado demonstrou a probabilidade de seu direito por meio dos documentos que instruíram o feito. Por fim, ressalta que, ainda que o agravado eventualmente obtenha a revogação dos Termos de Embargo, a responsabilidade pela reparação ambiental continuará sob sua incumbência, visto que havendo desmatamento em local protegido impõe-se a obrigação de recuperar o meio ambiente lesado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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