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Alfredo Andersen Neto e outros x Weg Equipamentos Eletricos S/A

ID: 256113430

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001176-93.2023.5.12.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANDERSEN NETO AUGUSTO HUMM PEDRO HENRIQUE ALVES ACACIO

Polo Passivo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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SUELEN SOARES

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JOICE DE MORAIS

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RAMON CARVALHO HENRIQUE

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LUCAS NORT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0001176-93.2023.5.12.0019 : PEDRO HENRIQUE ALVES ACACIO : WEG EQUIPAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0001176-93.2023.5.12.0019 : PEDRO HENRIQUE ALVES ACACIO : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 154a765 proferido nos autos. Vistos, etc. Sem prejuízo do curso de prazo para embargos à execução, defiro a dilação de prazo de 05 dias para a juntada da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), a qual substitui a GFIP e para comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária através da guia DARF, a qual substitui a guia GPS, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Decorrido o prazo para embargos à execução, à liberação dos valores já depositados, conforme segue. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências: a) registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; b) promova(m)-se a exclusão do(s) executado(s) que tenham sido incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Estando nos autos a comprovação do depósito do valor referente ao recolhimento previdenciário, nos termos do Ofício Circular CR no 06/2024 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, a Secretaria deverá efetuar o recolhimento via DARF, junto aos sistemas SIF e SisconDJ, utilizando-se o código 6092, criado para recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho. Cumpridas as determinações acima, não havendo saldo em contas judiciais e não havendo pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução e, após, arquivem-se em definitivo. /gsk JARAGUA DO SUL/SC, 11 de abril de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE ALVES ACACIO

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Weg Equipamentos Eletricos S/A

ID: 256113453

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000657-94.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS LOUIZ JAHN NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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DIEGO JEAN COELHO

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MURILO CESAR ROSA JUNIOR

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PAULO SERGIO ARRABACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000657-94.2018.5.12.0019 : LOUIZ JAHN NETO : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000657-94.2018.5.12.0019 : LOUIZ JAHN NETO : WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d908cc proferido nos autos. Vistos, etc. Sem prejuízo do curso de prazo para embargos à execução, defiro a dilação de prazo de 05 dias para a juntada da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), a qual substitui a GFIP e para comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária através da guia DARF, a qual substitui a guia GPS, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Decorrido o prazo para embargos à execução, à liberação dos valores já depositados, conforme segue. Considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a base de cálculo da verba honorária, com observância das parcelas deferidas nos autos e eventuais deduções determinadas. Havendo crédito de honorários assistenciais, deverá o respectivo credor informar dados bancários para transferência, observando a titularidade da verba, ressalvada a ocorrência de cessão de direitos, cujo instrumento deverá ser juntado pelo interessado. Prestada a informação e resolvidas eventuais insurgências: a) registrem-se os valores pagos e oficie-se à instituição bancária para liberação aos credores, nos moldes previstos na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento; b) promova(m)-se a exclusão do(s) executado(s) que tenham sido incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar os beneficiários a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Estando nos autos a comprovação do depósito do valor referente ao recolhimento previdenciário, nos termos do Ofício Circular CR no 06/2024 da Corregedoria do TRT da 12ª Região, a Secretaria deverá efetuar o recolhimento via DARF, junto aos sistemas SIF e SisconDJ, utilizando-se o código 6092, criado para recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho. Cumpridas as determinações acima, não havendo saldo em contas judiciais e não havendo pendências, venham os autos conclusos para extinção da execução e, após, arquivem-se em definitivo. / JARAGUA DO SUL/SC, 11 de abril de 2025. ROGERIO DIAS BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros x Lenilce Nunes Rodrigues

ID: 256159438

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000859-52.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RESOLV HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

LENILCE NUNES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000859-52.2024.5.02.0462 : RESOLV HOSPITALAR LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1000859-52.2024.5.02.0462 : RESOLV HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) : LENILCE NUNES RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 288cd77 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000859-52.2024.5.02.0462 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. LENILCE NUNES RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 2. RESOLV HOSPITALAR LTDA RECURSO DE: LENILCE NUNES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id aa1234b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id b9f926d). Regular a representação processual (Id cc3c60d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o não pagamento do adicional de insalubridade acarretou a rescisão indireta do contrato laboral. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta As rés também pugnam pela reforma da decisão que reconheceu a rescisão indireta em razão do pagamento incorreto do adicional de insalubridade e razão lhes assiste. A ausência de pagamento do adicional de insalubridade, apesar de prática reprovável, não se reveste da gravidade suficiente para configurar violação ao artigo 483, d, da CLT. Referida infração é passível de acerto pela via material. Ademais, não se reveste de gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato o não pagamento de adicional de insalubridade quando esta parcela é controvertida e reconhecida apenas em juízo. Nesse mesmo sentido, esta E. Primeira Turma vem decidindo, consoante se verifica da leitura do acórdão de recurso ordinário proferido nos autos do processo nº 1000869-13.2023.5.02.0016. Assim, tenho que a reclamante se desligou do emprego espontaneamente, visto inexistir qualquer prova de que tenha sido coagida a tanto. Nessa senda, dou provimento ao recurso para reverter a rescisão indireta, reconhecendo que a extinção antes declarada se deu por iniciativa da empregada e afastar a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado e seu cômputo em outras verbas, 40% do FGTS, bem como expedição de alvará para saque do FGTS e para requerimento do seguro-desemprego. Reformo nesses termos." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV HOSPITALAR LTDA - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Processo nº 1000869-38.2024.8.11.0093

ID: 257713476

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-38.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VCM SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA VERA CARMEN MARCOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000869-38.2024.8.11.0093 Valor da causa: R$ 433.800,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VCM SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Endereço: AVENIDA PERIMETRAL NORTE, 442, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78885-000 Nome: VERA CARMEN MARCOLIN Endereço: PERIMETRAL NORTE, 392, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 POLO PASSIVO: Nome: M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA Endereço: Avenida Ayrton Senna da Silva, S/N, Pascoal Ramos, CUIABÁ - MT - CEP: 78098-000 Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: ALAMEDA EUROPA, 150, 4 andar, (POLO EMPRESARIAL), TAMBORÉ, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06543-325 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificada, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 03 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 09/06/2025 Hora: 16:30, por videoconferência - plataforma Teams da Microsoft. Link: LINK: https://bit.ly/3U0ejWq Em caso de dificuldades de acesso, entre em contato com o CEJUSC VIRTUAL pelo telefone: (65) 9332-5268. ORIENTAÇÕES AO(À) INTIMANDO(A): Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do presidente do ato para ingressar. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para a realização do ato, sendo obrigatório que as partes e/ou testemunhas apresentem um documento de identidade com foto durante a audiência. Para smartphones com sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que está disponível gratuitamente na Play Store, sem a necessidade de criar ou abrir uma conta Microsoft. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos de representação devem ser juntados ao processo antes do início da audiência. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. FELIZ NATAL, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000869-48.2019.8.11.0017

ID: 257788386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000869-48.2019.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAAO SOARES DA SILVA GILVAN JOAQUIM DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30(TRINTA) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1000869-48.2019.8.11.0017 Valor da causa: R$ 146.081,46 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Endereço: Av. Paraná, 168, Centro, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 POLO PASSIVO: Nome: ABRAAO SOARES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: GILVAN JOAQUIM DOS SANTOS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 146.081,46, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Os executados deixaram de efetuar o pagamento parcelas vencidas do contrato B81530293, B81530293, totalizando um saldo devedor de R$ 14.081,46. DESPACHO/ DECISÃO: Assim, considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal das executadas, possível a citação por edital. 3. Não obstante a falta de localização das executadas por encontrarem-se em local incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80), para que, querendo, apresentem resposta, constando no mandado as advertências de estilo, nos termos da decisão inicial. 5. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THELMA MARIA COELHO FURTADO, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000869-48.2019.8.11.0017

ID: 257788051

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000869-48.2019.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Edital citação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30(TRINTA) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS PROCESSO n. 1000869-48.2019.8.11.0017 Valor da causa: R$ 146.081,46 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Endereço: Av. Paraná, 168, Centro, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 POLO PASSIVO: Nome: ABRAAO SOARES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: GILVAN JOAQUIM DOS SANTOS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 146.081,46, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Os executados deixaram de efetuar o pagamento parcelas vencidas do contrato B81530293, B81530293, totalizando um saldo devedor de R$ 14.081,46. DESPACHO/ DECISÃO: Assim, considerando que foram dirimidas integralmente as possibilidades de citação pessoal das executadas, possível a citação por edital. 3. Não obstante a falta de localização das executadas por encontrarem-se em local incerto e não sabido, determino sejam citados por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80), para que, querendo, apresentem resposta, constando no mandado as advertências de estilo, nos termos da decisão inicial. 5. Desde já nomeio a Defensoria Pública Estadual, como curadora especial à parte revel citada por edital, determinando que, escoado o prazo da citação editalícia, seja a curadora intimada para apresentar manifestação, no prazo legal. 7. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, THELMA MARIA COELHO FURTADO, digitei. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gilmar Rebelatto e outros x Ferre - Industria, Comercio E Manutencao De Geradores E Motores Eletricos - Sociedade Limitada e outros

ID: 330337652

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000958-04.2011.5.12.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR REBELATTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FERRE - INDUSTRIA, COMERCIO E MANUTENCAO DE GERADORES E MOTORES ELETRICOS - SOCIEDADE LIMITADA KCEL MOTORES E FIOS LTDA. NOVA PARTICIPACOES S.A UNIAO MOTORES ELETRICOS LTDA. UNIAO SERVICOS COMERCIAIS S/A

Notificação

Advogados:

ROMOLO GASCHO DE SOUZA

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GISLEINE RODRIGUES SCHIER GRUBER

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ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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SUELEN SOARES

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VICTOR DALAZEM

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JOICE DE MORAIS

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PAULO SERGIO ARRABACA

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CARLOS ALBERTO MUELLER

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GIUSELENE BONET ZOMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000958-04.2011.5.12.0046 RECLAMANTE: GILMAR REBELATTO RECLAMADO: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000958-04.2011.5.12.0046 RECLAMANTE: GILMAR REBELATTO RECLAMADO: UNIAO SERVICOS COMERCIAIS S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 109a517 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos, etc. O extrato bancário retro, oriundo do Projeto Garimpo, determinado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019 e regulado pela Corregedoria do TRT-12ª Região no Ofício CR 25/2020, que trata do saneamento dos depósitos judiciais remanescentes de processos arquivados definitivamente até 14-02-2019, demonstra que há saldo em conta recursal vinculada a este feito. Com base na certidão lavrada (#id:a46d560), constato que o saldo decorre de equívoco do banco na liberação de valores, tendo sido pagos rendimentos inferiores aos corretos aos respectivos credores. Considerando que o saldo de referida conta corresponde a diferença devida em favor da parte autora, determino a expedição de ofício à CEF para que providencie a transferência da integralidade do valor disponível à parte autora. Como houve erro por parte da instituição bancária, o recolhimento/transferência deverá ser realizado sem a cobrança de qualquer tarifa. Para tanto, considerando o disposto nos Ofícios Circulares CR ns. 30/2018 e 16/2019, este último relativo à conciliação firmada no Pedido de Providências PP-1000869-91.2018.5.00.0000, em 22/05/2019, determino a intimação da parte exequente e seu(s) procurador(es) para informarem e/ou ratificarem nos autos, no prazo de cinco dias: a) o endereço onde a parte (pessoalmente) e seu(s) procurador(es) recebem intimações, telefone, e-mail, CPF e RG, justificando expressamente se inexistente algum desses dados; b) o número de conta bancária para recebimento dos créditos oriundos destes autos, facultando-se a indicação de dados do(s) respectivo(s) procurador(es)/sociedade de advogados, caso tenha havido a outorga de poderes específicos. A informação dos dados do advogado não supre a necessidade de informação dos dados pessoais da parte, nos moldes do art. 77, inciso V, do CPC. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais do crédito principal, deverá a parte autora, OBRIGATORIAMENTE, informar na petição o percentual e a efetiva base de cálculo, se diversa do valor a liberar. Decorrido in albis o prazo para a informação dos dados bancários, intime-se diretamente a parte para apresentar sua conta bancária para transferência dos valores devidos. Prestada a informação, oficie-se à instituição bancária para liberação ao(s) credor(es), nos moldes acima e com observância do art. 121 do Provimento CR n° 01/2021, alterado pelo Provimento CR n° 03/2019 da Corregedoria do TRT da 12ª Região. Por medida de economia processual e eficiência, fica dispensada a certificação e/ou juntada aos autos de cópia do comprovante de entrega do ofício à instituição bancária, contanto que a Secretaria mantenha o controle por outros meios a fim de acompanhar o seu efetivo cumprimento. Havendo requerimento para dedução dos honorários contratuais dos créditos da parte autora, deverá ser feita a transferência separada dos respectivos valores. Quanto aos honorários, deverá ser informada a base de cálculo no ato da transferência, sem retenção de tributo, cujo recolhimento ficará ao encargo do contribuinte pelos meios próprios, se for o caso. Após o cumprimento do ofício de liberação de valores, deverá a Secretaria juntar aos autos os documentos comprobatórios e intimar o(s) beneficiário(s) a respeito da transferência de valores, conforme art. 121, §6°, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, sendo os procuradores via DEJT, peritos via sistema e a parte diretamente, exceto, neste último caso, se a liberação tiver sido efetuada para conta bancária de sua titularidade, hipótese em que o respectivo procurador lhe dará ciência. Cumprido, voltem os autos ao sobrestamento. apm JARAGUA DO SUL/SC, 18 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR REBELATTO

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Edilza Ferreira Viana x Maria Libania Goncalves

ID: 330420677

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-03.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILZA FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

MARIA LIBANIA GONCALVES

Notificação

Advogados:

PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

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RONEY BRAGA ROUSSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000869-03.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: EDILZA FERREIRA VIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000869-03.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: EDILZA FERREIRA VIANA RECLAMADO: MARIA LIBANIA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a963305 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo à reclamante e à reclamada os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que EDILZA FERREIRA VIANA propõe em face de MARIA LIBANIA GONCALVES, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 25/05/2023 a 04/02/2025; II) Condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos limites da fundamentação: a) 13º salário proporcional (1/12); b) Férias simples referentes aos períodos aquisitivos de 2023/ 2024, acrescidas de 1/3 constitucional; c) Férias proporcionais 2024/2025 (8/12), acrescidas de 1/3 constitucional; d) depósitos de FGTS, consoante arts. 15 e 28 da LC 150/2015. II) Condenar a reclamada às seguintes obrigações de fazer: a) anotar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com data de entrada em 25/05/2023 e saída em 04/02/2025, na função de empregada doméstica, com salário mínimo legal (observados os reajustes pertinentes), no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Em caso de inércia, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara (em CTPS DIGITAL, caso haja possibilidade), sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. b) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela parte reclamante e pela parte reclamada, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fundamentação, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 140,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 7.000,00, das quais é isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LIBANIA GONCALVES

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Edilza Ferreira Viana x Maria Libania Goncalves

ID: 330420689

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-03.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILZA FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

MARIA LIBANIA GONCALVES

Notificação

Advogados:

PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

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RONEY BRAGA ROUSSIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000869-03.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: EDILZA FERREIRA VIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000869-03.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: EDILZA FERREIRA VIANA RECLAMADO: MARIA LIBANIA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a963305 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, concedo à reclamante e à reclamada os benefícios da Justiça Gratuita, nos autos da reclamação trabalhista que EDILZA FERREIRA VIANA propõe em face de MARIA LIBANIA GONCALVES, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I) Reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 25/05/2023 a 04/02/2025; II) Condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos limites da fundamentação: a) 13º salário proporcional (1/12); b) Férias simples referentes aos períodos aquisitivos de 2023/ 2024, acrescidas de 1/3 constitucional; c) Férias proporcionais 2024/2025 (8/12), acrescidas de 1/3 constitucional; d) depósitos de FGTS, consoante arts. 15 e 28 da LC 150/2015. II) Condenar a reclamada às seguintes obrigações de fazer: a) anotar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com data de entrada em 25/05/2023 e saída em 04/02/2025, na função de empregada doméstica, com salário mínimo legal (observados os reajustes pertinentes), no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação do trânsito em julgado da presente sentença (Súmula nº 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Em caso de inércia, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da Vara (em CTPS DIGITAL, caso haja possibilidade), sem menção a essa decisão, independentemente da execução da multa. b) Independentemente da modalidade rescisória, em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS, (depósitos fundiários faltantes durante a contratualidade, depósitos incidentes sobre as verbas contratuais e rescisórias deferidas), deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Por fim, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deverá ter início tão somente do trânsito em julgado desta ação, devendo a ré ser pessoalmente intimada para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ. Os valores devidos serão apurados em liquidação, nos limites da Fundamentação, compensando-se os pagos sob mesmos títulos. Juros e correção monetária conforme os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, conforme fundamentação supra. A reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de renda será apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST. Honorários sucumbenciais, devidos pela parte reclamante e pela parte reclamada, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fundamentação, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 140,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 7.000,00, das quais é isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILZA FERREIRA VIANA

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M. E. M. H. x C. M. S. C. L. e outros

ID: 308791849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. H.

Polo Passivo:

C. M. S. C. L. E. M. E D. L.

Intimação

Advogados:

RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO

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GABRIELA TIENI PONTES

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DANIEL MARCELINO

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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Processo 1000869-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.E.M.H. - E.M.D. - - C.M.S.C. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MARIA EMÍLIA MAPPA HAMDAN contra … Processo 1000869-07.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.E.M.H. - E.M.D. - - C.M.S.C. - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MARIA EMÍLIA MAPPA HAMDAN contra EXITO MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA e CENTRO MÉDICO SÃO CAMILO. A autora alega que, após exames de endoscopia e colonoscopia na primeira ré, sentiu fortes dores abdominais, sendo liberada apenas com medicação simples, sem orientação adequada. No dia seguinte, procurou a segunda ré, onde foi novamente medicada e liberada, sem exames físicos ou de imagem. Diante da persistência dos sintomas, dirigiu-se ao Hospital Sírio Libanês, onde foi diagnosticada com perfuração intestinal e submetida a cirurgia de grande porte, com retirada de parte do intestino e internação por dez dias. Sustenta negligência de ambas as rés por inobservância de normas técnicas e ausência de diagnóstico precoce. Requer indenização por danos morais de 105 salários-mínimos. Juntou documentos fls. 21/280. As rés apresentaram respostas (fls. 303/350 e 396/408), nas quais: I - Êxito Medicina e Diagnóstico Ltda sustentou que os exames foram realizados por profissional habilitado, com técnica adequada, sendo a perfuração intestinal complicação rara, mas inerente ao procedimento de colonoscopia. Alegou que a autora foi devidamente orientada e assinou termo de consentimento informado, inexistindo falha no serviço. Atribuiu eventual agravamento ao atendimento posterior por terceiros, pugnando pela improcedência. Juntou documentos fls. 351/395. II - Centro Médico São Camilo defendeu que atendeu a autora após exame em outro local, sem sinais de gravidade. Alegou atendimento adequado ao quadro clínico, sem falha em sua conduta. Defendeu que a perfuração decorre de risco inerente ao procedimento anterior, inexistindo nexo causal com o agravamento. Requereu improcedência. Houve réplica (fls. 414/421). Instadas a especificarem provas (fls. 422), a segunda ré requereu produção de prova pericial (fls. 448/449), enquanto a autora e primeira ré requereram a produção de prova pericial e oral (fls. 469/497 e 501/5020) É o relatório. Decido. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Fixo como pontos controvertidos: a existência de negligência ou omissão das rés no atendimento pós-procedimento da autora; a adequação dos diagnósticos e tratamentos oferecidos; a existência de nexo causal entre as condutas das rés e a perfuração intestinal da autora e suas consequências; e a extensão dos danos morais. Para a realização da perícia nomeio o perito André Luis Bonini que deverá ser intimado no e-mail bonini_al@outlook.com para estimar de seus honorários no prazo de 10 dias. Observo, ademais, que a perícia será custeada pelas requeridas (50% para cada uma delas), porquanto estamos a tratar de relação consumerista, sendo, de rigor, a inversão do ônus da prova, ante a existência de relação de consumo e de verossimilhança das alegações da parte autora. Após a estimativa dos honorários, deverão as requeridas, em cinco dias, depositar o valor dos honorários ou impugnar o valor pleiteado sob pena de preclusão da prova. Desde já determino que as requeridas disponibilizem o prontuário médico completo da requerida para análise pelo perito. Deverá o perito, antes de iniciar seu trabalho, dar ciência aos litigantes acerca da data e local por ele indicados para ter início a produção da prova (artigo 474 do Código de Processo Civil). Ele poderá, ainda, solicitar das partes os documentos necessários para realizar seu trabalho (artigo 473, § 3º, do Código de Processo Civil). Fixo desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e II, do Código de Processo Civil). Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de produção de prova oral, tendo em vista que a prova técnica pode ser suficiente para apreciação da controvérsia e deve ser realizada antes da prova oral de qualquer forma consoante dispõe o art. 469 do CPC. Intime-se. - ADV: RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO (OAB 397213/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER (OAB 200970/SP), GABRIELA TIENI PONTES (OAB 493102/SP)

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