Resultados para "1000897-44.2024.8.26.0204" – Página 172 de 173

Processo nº 1000720-69.2021.8.11.0021

ID: 336129208

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000720-69.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CALORI SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO LUIZ DA SILVA - CPF: 362.174.841-53 (APELADO), NEWTON EMERSON BELLUCO - CPF: 284.865.458-97 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (APELANTE), DENISE DE CASSIA ZILIO - CPF: 113.136.298-55 (ADVOGADO), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MILENA CALORI SENA - CPF: 229.866.978-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Preliminar De Ilegitimidade Passiva Afastada. Fraude Comprovada. Inexistência De Contratação. Repetição Do Indébito Na Forma Simples. Dano Moral Afastado. Recursos Parcialmente Providos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconheceu a inexistência de contratação válida de serviços que motivaram descontos em benefício previdenciário do Autor, determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou os Réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se os Apelantes possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; ii) saber se a contratação foi válida e justifica os descontos realizados; e iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição do indébito em dobro e para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada. Os réus integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis solidários nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. 4. Laudo pericial grafotécnico atestou a falsidade da assinatura no contrato apresentado, demonstrando a inexistência de relação jurídica válida. 5. Diante da ausência de contratação válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos de forma simples, já que não comprovada má-fé da parte Apelante. 6. A fraude contratual, por si só, não gera dano moral. No caso concreto, não houve comprovação de abalo à subsistência do consumidor ou outros elementos que caracterizem ofensa à sua esfera psíquica. IV. Dispositivo E Tese 7. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação por danos morais e fixar a restituição do indébito na forma simples. Tese de julgamento: “1. Integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente o fornecedor que, embora não tenha vínculo direto com o consumidor, contribui para o evento danoso. 2. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples quando ausente a má-fé do fornecedor. 3. A fraude em contratação bancária não gera, por si só, dano moral, salvo demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 34; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1640506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.11.2017, DJE 23.11.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000720-69.2021.8.11.0021, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025, DJE 24.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000720-69.2021.8.11.0021 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Antônio Luiz da Silva, em razão de descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas "PSERV", "Paulista SER" e "Paulista Serviços", decorrentes de contratação que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar indevidos os descontos impugnados, determinando que os requeridos se abstenham de proceder com novos descontos; b) condenar os requeridos à repetição do indébito, de forma simples, com possibilidade de abatimento de R$ 504,00 já devolvidos, e c) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como prestador de serviços financeiros, limitando-se a processar os débitos autorizados em conta corrente, sem qualquer vínculo com a contratação dos serviços indicados na inicial. No mérito, defende a regularidade das cobranças, afirmando que a contratação foi livremente realizada pelo consumidor, mediante autorização expressa para débito automático. Assevera que inexiste falha na prestação de serviço, conduta ilícita ou abalo moral indenizável, pugnando pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento judicial e a restituição simples dos valores, por ausência de comprovação de má-fé. A Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda., por sua vez, argui, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva por não ser parte nas relações jurídicas firmadas entre o autor e as empresas GowLife e Global, para as quais apenas prestava serviços de cobrança e repasse de valores. Sustenta que não comercializa produtos ou serviços e não integra grupo econômico com as contratantes, atuando unicamente como mandatária. No mérito, argumenta que não houve retenção de valores em seu favor, tampouco prática de ato ilícito ou conduta capaz de gerar abalo moral. Destaca a ausência de prova do suposto dano e afirma que a sentença desconsiderou a natureza da sua atuação como mera intermediadora financeira. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, em que pugna pelo desprovimento de ambos os Recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Os apelantes, Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participaram da contratação impugnada e que atuaram, respectivamente, apenas como intermediário e repassadora dos valores descontados, sem participação direta na relação jurídica discutida nos autos. Todavia, tais argumentos não merecem prosperar. Conforme se extrai dos autos, ambos os Apelantes participaram da cadeia de fornecimento responsável pelos descontos efetivados na conta vinculada ao benefício previdenciário do Autor. O Banco Bradesco S.A. foi o responsável por viabilizar a efetivação dos débitos automáticos em conta bancária do consumidor, enquanto a empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. figura como destinatária e identificada nas rubricas dos lançamentos impugnados. Ainda que se trate de atuação setorial e indireta no ciclo de consumo, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ampara a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Também o art. 34 do CDC reforça a responsabilidade dos fornecedores pelos atos de seus prepostos ou representantes. Além disso, é de se registrar que, embora a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. sustente que tenha atuado apenas como repassadora de valores, o conjunto documental dos autos evidencia que seu nome consta expressamente nas rubricas dos lançamentos impugnados, além de constar como destinatária dos débitos processados em conta vinculada ao benefício previdenciário do autor. Tais elementos demonstram que sua atuação foi direta na operacionalização dos descontos, não podendo ser considerada mera terceira estranha à relação jurídica debatida. Ainda que sob a alegação de prestação de serviços a terceiros, sua conduta contribuiu materialmente para o prejuízo suportado pelo consumidor, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidenciada a participação de ambos os Apelantes na dinâmica de execução dos descontos debatidos, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente da existência de vínculo contratual direto com o Autor. Em situação análoga, a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Apelantes para figurar no polo passivo da demanda, e reconheceu a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º e 34 do CDC, diante da sua atuação na cadeia de fornecimento, consoante se extrai do julgamento da Apelação Cível nº 1015774-15.2021.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE em 02/01/2025. Cito, também, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Apelantes. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Antônio Luiz da Silva ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A. e da empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., alegando que jamais contratou qualquer modalidade de seguro com as rés, embora tenha identificado lançamentos indevidos e recorrentes em sua conta corrente vinculada ao benefício previdenciário, iniciados em junho de 2019. Sustenta que é pessoa idosa, de baixa instrução e que os descontos foram realizados sem sua anuência ou autorização, razão pela qual requereu a imediata suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juiz a quo, ao analisar o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial grafotécnico, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo que a assinatura aposta no documento contratual não foi realizada pelo autor. Em razão disso, julgou procedentes os pedidos para declarar indevidos os descontos efetuados sob as rubricas “PSERV”, “Paulista SER” e “Paulista Serviços”, determinar a restituição dos valores descontados, autorizando o abatimento de quantia já estornada, e condenar solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Inconformados, os Réus interpuseram Recursos de Apelação, nos quais sustentam, em linhas gerais, a legalidade dos descontos realizados, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ausência de dano moral indenizável, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requerem, na hipótese de manutenção da condenação, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e que eventual repetição do indébito se dê na forma simples, por ausência de má-fé. A controvérsia recursal reside em analisar se os descontos realizados possuem respaldo em relação jurídica válida e, em caso negativo, se é cabível a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. O conjunto probatório dos autos, especialmente a prova pericial grafotécnica, demonstra com segurança que a assinatura aposta na autorização de débito é falsa, evidenciando a inexistência de relação jurídica válida entre o consumidor e as Rés. Ademais, os documentos apresentados pelas rés não foram capazes de afastar essa conclusão técnica, tampouco demonstraram a regularidade da contratação impugnada. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo Juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever das Rés de restituir solidariamente (art. 7º do CDC) os valores indevidamente descontados. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Logo, a restituição deve observar a forma simples, o que justifica o provimento parcial dos recursos para reformar a sentença nesse ponto. Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na ocorrência de fraude na contratação, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial dos Recursos para reformar a sentença nessa extensão. Com essas considerações, dou provimento parcial aos Recursos interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e: i) determino a restituição do indébito na forma simples e; ii) afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial dos Apelos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000720-69.2021.8.11.0021

ID: 336129212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000720-69.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NEWTON EMERSON BELLUCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO LUIZ DA SILVA - CPF: 362.174.841-53 (APELADO), NEWTON EMERSON BELLUCO - CPF: 284.865.458-97 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (APELANTE), DENISE DE CASSIA ZILIO - CPF: 113.136.298-55 (ADVOGADO), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MILENA CALORI SENA - CPF: 229.866.978-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Preliminar De Ilegitimidade Passiva Afastada. Fraude Comprovada. Inexistência De Contratação. Repetição Do Indébito Na Forma Simples. Dano Moral Afastado. Recursos Parcialmente Providos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconheceu a inexistência de contratação válida de serviços que motivaram descontos em benefício previdenciário do Autor, determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou os Réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se os Apelantes possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; ii) saber se a contratação foi válida e justifica os descontos realizados; e iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição do indébito em dobro e para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada. Os réus integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis solidários nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. 4. Laudo pericial grafotécnico atestou a falsidade da assinatura no contrato apresentado, demonstrando a inexistência de relação jurídica válida. 5. Diante da ausência de contratação válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos de forma simples, já que não comprovada má-fé da parte Apelante. 6. A fraude contratual, por si só, não gera dano moral. No caso concreto, não houve comprovação de abalo à subsistência do consumidor ou outros elementos que caracterizem ofensa à sua esfera psíquica. IV. Dispositivo E Tese 7. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação por danos morais e fixar a restituição do indébito na forma simples. Tese de julgamento: “1. Integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente o fornecedor que, embora não tenha vínculo direto com o consumidor, contribui para o evento danoso. 2. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples quando ausente a má-fé do fornecedor. 3. A fraude em contratação bancária não gera, por si só, dano moral, salvo demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 34; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1640506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.11.2017, DJE 23.11.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000720-69.2021.8.11.0021, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025, DJE 24.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000720-69.2021.8.11.0021 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Antônio Luiz da Silva, em razão de descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas "PSERV", "Paulista SER" e "Paulista Serviços", decorrentes de contratação que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar indevidos os descontos impugnados, determinando que os requeridos se abstenham de proceder com novos descontos; b) condenar os requeridos à repetição do indébito, de forma simples, com possibilidade de abatimento de R$ 504,00 já devolvidos, e c) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como prestador de serviços financeiros, limitando-se a processar os débitos autorizados em conta corrente, sem qualquer vínculo com a contratação dos serviços indicados na inicial. No mérito, defende a regularidade das cobranças, afirmando que a contratação foi livremente realizada pelo consumidor, mediante autorização expressa para débito automático. Assevera que inexiste falha na prestação de serviço, conduta ilícita ou abalo moral indenizável, pugnando pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento judicial e a restituição simples dos valores, por ausência de comprovação de má-fé. A Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda., por sua vez, argui, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva por não ser parte nas relações jurídicas firmadas entre o autor e as empresas GowLife e Global, para as quais apenas prestava serviços de cobrança e repasse de valores. Sustenta que não comercializa produtos ou serviços e não integra grupo econômico com as contratantes, atuando unicamente como mandatária. No mérito, argumenta que não houve retenção de valores em seu favor, tampouco prática de ato ilícito ou conduta capaz de gerar abalo moral. Destaca a ausência de prova do suposto dano e afirma que a sentença desconsiderou a natureza da sua atuação como mera intermediadora financeira. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, em que pugna pelo desprovimento de ambos os Recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Os apelantes, Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participaram da contratação impugnada e que atuaram, respectivamente, apenas como intermediário e repassadora dos valores descontados, sem participação direta na relação jurídica discutida nos autos. Todavia, tais argumentos não merecem prosperar. Conforme se extrai dos autos, ambos os Apelantes participaram da cadeia de fornecimento responsável pelos descontos efetivados na conta vinculada ao benefício previdenciário do Autor. O Banco Bradesco S.A. foi o responsável por viabilizar a efetivação dos débitos automáticos em conta bancária do consumidor, enquanto a empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. figura como destinatária e identificada nas rubricas dos lançamentos impugnados. Ainda que se trate de atuação setorial e indireta no ciclo de consumo, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ampara a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Também o art. 34 do CDC reforça a responsabilidade dos fornecedores pelos atos de seus prepostos ou representantes. Além disso, é de se registrar que, embora a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. sustente que tenha atuado apenas como repassadora de valores, o conjunto documental dos autos evidencia que seu nome consta expressamente nas rubricas dos lançamentos impugnados, além de constar como destinatária dos débitos processados em conta vinculada ao benefício previdenciário do autor. Tais elementos demonstram que sua atuação foi direta na operacionalização dos descontos, não podendo ser considerada mera terceira estranha à relação jurídica debatida. Ainda que sob a alegação de prestação de serviços a terceiros, sua conduta contribuiu materialmente para o prejuízo suportado pelo consumidor, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidenciada a participação de ambos os Apelantes na dinâmica de execução dos descontos debatidos, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente da existência de vínculo contratual direto com o Autor. Em situação análoga, a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Apelantes para figurar no polo passivo da demanda, e reconheceu a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º e 34 do CDC, diante da sua atuação na cadeia de fornecimento, consoante se extrai do julgamento da Apelação Cível nº 1015774-15.2021.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE em 02/01/2025. Cito, também, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Apelantes. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Antônio Luiz da Silva ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A. e da empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., alegando que jamais contratou qualquer modalidade de seguro com as rés, embora tenha identificado lançamentos indevidos e recorrentes em sua conta corrente vinculada ao benefício previdenciário, iniciados em junho de 2019. Sustenta que é pessoa idosa, de baixa instrução e que os descontos foram realizados sem sua anuência ou autorização, razão pela qual requereu a imediata suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juiz a quo, ao analisar o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial grafotécnico, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo que a assinatura aposta no documento contratual não foi realizada pelo autor. Em razão disso, julgou procedentes os pedidos para declarar indevidos os descontos efetuados sob as rubricas “PSERV”, “Paulista SER” e “Paulista Serviços”, determinar a restituição dos valores descontados, autorizando o abatimento de quantia já estornada, e condenar solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Inconformados, os Réus interpuseram Recursos de Apelação, nos quais sustentam, em linhas gerais, a legalidade dos descontos realizados, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ausência de dano moral indenizável, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requerem, na hipótese de manutenção da condenação, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e que eventual repetição do indébito se dê na forma simples, por ausência de má-fé. A controvérsia recursal reside em analisar se os descontos realizados possuem respaldo em relação jurídica válida e, em caso negativo, se é cabível a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. O conjunto probatório dos autos, especialmente a prova pericial grafotécnica, demonstra com segurança que a assinatura aposta na autorização de débito é falsa, evidenciando a inexistência de relação jurídica válida entre o consumidor e as Rés. Ademais, os documentos apresentados pelas rés não foram capazes de afastar essa conclusão técnica, tampouco demonstraram a regularidade da contratação impugnada. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo Juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever das Rés de restituir solidariamente (art. 7º do CDC) os valores indevidamente descontados. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Logo, a restituição deve observar a forma simples, o que justifica o provimento parcial dos recursos para reformar a sentença nesse ponto. Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na ocorrência de fraude na contratação, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial dos Recursos para reformar a sentença nessa extensão. Com essas considerações, dou provimento parcial aos Recursos interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e: i) determino a restituição do indébito na forma simples e; ii) afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial dos Apelos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sebastiana Meneses Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 323233544

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MENESES SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIANA MENESES SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026693-47.2025.8.11.0001. AUTOR: SEBASTIANA MENESES SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Preliminares: - Cadastramento de advogado Apesar de ser possível que a própria serventia realize a habilitação do advogado, essa atuação tem caráter secundário. Situação diferente seria se houvesse alguma impossibilidade técnica, o que não consta nos autos. Assim, por se tratar de processo eletrônico, cabe ao advogado promover sua habilitação no sistema. Nesse sentido, a Resolução TJ-MT/TP nº 03/2018 determina: Art. 21 – Além do credenciamento no Sistema PJe, o advogado deve se habilitar em cada processo em que pretende atuar, usando exclusivamente a função “Solicitar Habilitação”. Ainda, no site do Tribunal há manual para o público externo explicando como funciona a habilitação, realizada automaticamente após o pedido do advogado, conforme o trecho a seguir: Como habilitar autos O advogado que quiser atuar em um processo deve solicitar habilitação, informando o número do processo e anexando a procuração. O magistrado analisará a petição e os documentos, mas a habilitação ocorre de forma automática. A substituição e o substabelecimento também ocorrem automaticamente, com notificação ao advogado substituído. As partes devem atuar de forma colaborativa e de boa-fé, conforme determina o Código de Processo Civil: Art. 6º – Todos os participantes do processo devem cooperar para que a decisão seja justa e proferida em tempo razoável. Art. 77 – Entre os deveres das partes estão: agir com verdade, não fazer pedidos infundados, cumprir decisões judiciais, manter atualizado o endereço para intimações e não criar obstáculos ao andamento do processo. Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery ensinam que a cooperação processual deriva do princípio da boa-fé. Isso significa que todas as partes, inclusive o juiz e auxiliares da Justiça, devem agir de forma colaborativa para alcançar a finalidade do processo. Essa cooperação não significa ajudar a parte contrária, mas colaborar com ela e com o Judiciário para que o processo siga da melhor forma. - Retificação novo endereço Acolho o pedido de retificação para constar como novo endereço da sede da empresa requerida no município de Aracaju, Estado de Sergipe, AV AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, CEP: 49015-380. - Justiça Gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência a Lei nº 9.099/95. - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que associações que prestam serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que sem fins lucrativos, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que assegura ao autor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença que condenou a associação recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a restituição, em dobro, do valor descontado indevidamente no benefício previdenciário da recorrida, a título de contribuição associativa não contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a adequação do valor estabelecido a título de danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recorrente não comprovou a regularidade da contratação, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os danos morais configuraram-se in re ipsa, mas o valor fixado foi considerado excessivo, sendo reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, submete-se às normas consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. 2. Os danos morais decorrentes de descontos indevidos configuram-se in re ipsa e devem ser definidos em valor proporcional e razoável. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14 e artigo 42, parágrafo único e Código de Processo Civil, artigo 373,II. Jurisprudência relevante: TJMT, NU 1027707-03.2024.8.11.0001, DJE 12/12/2024. (N.U 1001080-97.2024.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou sentença do juiz leigo e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. O recorrente requer o reconhecimento da competência do Juizado Especial de seu domicílio, além da condenação da parte reclamada à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é competente o Juizado Especial do domicílio do autor para processar e julgar a demanda; (ii) estabelecer a regularidade dos descontos realizados; (iii) determinar a existência e extensão do dano moral e a forma de restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que associações que prestam serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que sem fins lucrativos, se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor, o que assegura ao autor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme art. 4º, III, da Lei nº 9.099/1995. A ré não comprovou a contratação do serviço que originou os descontos, limitando-se a apresentar telas sistêmicas, que são provas unilaterais e inidôneas, não cumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608), quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo. Os descontos indevidos incidiram sobre parcela alimentar de subsistência mínima, o que agrava os efeitos da conduta ilícita e caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto, dada a hipervulnerabilidade do consumidor. A quantia fixada a título de indenização por danos morais observa os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O juízo do domicílio do autor é competente para julgar ações que visem à reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, quando a parte reclamada se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do TJMT. A ausência de prova da contratação autoriza a declaração de inexigibilidade do débito e caracteriza falha na prestação do serviço. A repetição do indébito em dobro é devida quando verificada cobrança indevida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o Tema 929/STJ. Os descontos indevidos sobre parcela alimentar de subsistência mínima configuram dano moral presumido, dada a hipervulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar da verba. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 4º, III, e 51, III; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 406, § 1º, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1089012-85.2024.8.11.0001, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, j. 25/04/2025; TJMT, N.U 1031207-74.2024.8.11.0002, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 24/03/2025; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 16/10/2023; TJMT, N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 31/03/2025; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011; STJ, Tema 929. (N.U 1087379-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS SUPOSTA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – CDC – APLICABILIDADE – FILIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que a associação que presta serviços mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se enquadra como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário tem o condão de gerar dano moral passível de reparação. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor e, em cotejo com os elementos dos autos, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada no caso em tela encontra-se adequada, não carecendo de redução. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, a repetição do indébito de forma dobrada exige prova da má-fé do credor, o que não se verifica no caso em tela. (N.U 1002488-47.2024.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) Diante desse entendimento alhures, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor. - Da Inversão do Ônus da Prova Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é patente a relação de consumo existente entre as partes. Logo, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão é necessária deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. - Manifestações de Ids. 194503740 e 194854784 Nas respectivas petições a parte requerida pugna pela dispensa da audiência de conciliação e suspensão do feito ante a prejudicialidade externa, (CPC, arts. 313, v, a, e 315) em decorrência da investigação da Polícia Federal em curso Operação “sem desconto” Deixo de analisar as respectivas manifestações, tendo em vista que a reclamada compareceu na audiência de conciliação, bem como que apresentou contestação Id. 194037345, não havendo que falar em prejudicialidade. Mérito Noticia a parte reclamante que fora surpreendida com descontos realizados pela reclamada diretamente em seu benefício previdenciário, entre o período de 07/2023 a 04/2025 no valor mensal de R$ 43,41 (quarenta e três reais e quarenta e um centavos), conforme histórico de crédito anexo ao id. 191282331 e 191282329. A requerente alega que tais descontos não foram autorizados, razão pela qual requereu que fosse realizada a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Em contestação a parte sustenta, em síntese, a legalidade dos descontos, pugna pela improcedência dos pedidos da petição inicial. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que sofreu danos em ver descontado em sua conta corrente valores que não contratou, negando assim qualquer relação contratual com a requerida. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito. Entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a parte reclamada comprovado a regularidade dos descontos, o que era sua obrigação e demostrada a falha na prestação dos serviços ofertados pela Requerido, a responsabilidade opera-se de forma objetiva de acordo com o artigo 14 do CDC, a parte autora faz jus, portanto, além da declaração de inexistência do débito, ao pleito de indenização por danos morais. (...)” Pois bem. A documentação acostada ao feito, especialmente o extrato bancário do reclamante, demonstra de forma inequívoca que o requerido realizou descontos indevidos, inerentes a pagamentos de serviços não contratados por ela. A responsabilidade do requerido como fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, a parte consumidora faz jus ao reembolso, em dobro, dos valores cobrados indevidamente por serviço não contratado, na forma do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Cito julgado desta 2ª Turma Recursal no ponto que interessa: “[...]4. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus à devolução em dobro, concernente ao valor cobrado e pago de forma indevida (devidamente comprovados), nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...]” ((N.U 1025403-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) No campo do moral, a rigor, a mera cobrança indevida não rende ensejo nesse campo. Contudo, o caso dos autos há um plus a temperar o referido entendimento, pois os descontos foram realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Logo, desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Nesse raciocínio, segue entendimento da Turma Recursal: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. FRAUDE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM PROVENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E APENAS O DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a inexistência dos contratos de empréstimos consignados fraudulentos e condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração da indenização por danos morais; já a instituição financeira busca a reforma da sentença sob a defesa da regularidade das contratações ou, subsidiariamente, a exclusão ou redução da condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se os contratos de empréstimos consignados, considerados fraudulentos pela sentença, foram regularmente celebrados; (ii) definir a possibilidade de condenação em restituição dos valores descontados e em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A inversão do ônus da prova aplica-se em razão da hipossuficiência do consumidor, cabendo à instituição financeira comprovar a regularidade das contratações (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC). 4. Os documentos apresentados pela instituição financeira foram insuficientes para demonstrar a celebração válida dos contratos, na medida em que não continham mínimo elemento de autenticação ou ciência do consumidor. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação configura falha na prestação do serviço e torna inexigíveis os valores descontados. 6. A restituição dos valores descontado deve ser feita de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a contratação viciada. 7. Os descontos recaíram sobre proventos, o que caracteriza o dano moral diante da natureza da verba e os revezes financeiros inerentes. 8. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido por atender o critério da razoabilidade e o quadro fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte reclamada desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor quando não comprova a regularidade da contratação dos serviços. 2. Empréstimos não contratados configuram falha na prestação de serviço e ensejam o dever em reparar os prejuízos eventualmente acarretados. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e Súmula 362; TR-MT, N.U 1001182-69.2024.8.11.0005; TR-MT, N.U 1047276-29.2020.8.11.0001. (N.U 1015477-26.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para CONDENAR a reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, acrescido de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso – do primeiro desconto. Ademais condeno a reclamada a pagar a requerente o valor de R$ 1.971,24 ( mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente ao dobro do valor descontado em benefício previdenciário da requerente, cujo valor deverá observar: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desconto; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir de cada desconto. É preciso deixar claro que a atualização se dará, individualmente, sobre cada parcela descontada. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008354-31.2025.4.01.9999

ID: 301154310

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008354-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA RALLA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILMAR LUIZ ZANATTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008354-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-26.2023.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA RALLA MENDES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008354-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000897-26.2023.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROMILDA RALLA MENDES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - MT23349-A e GILMAR LUIZ ZANATTA - MT23374-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008354-31.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Foi proferida sentença pelo MM. Juiz a quo, que julgou improcedente o pedido, em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial nos períodos alegados. A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício e alegando que o acervo probatório constante dos autos comprova, de forma clara, o exercício de atividade rural como segurada especial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008354-31.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do exercício do trabalho rural e urbano pelo tempo necessário ao cumprimento da carência exigida, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 65 anos para homem e 60 anos para mulher. Assim dispõe o art. 48 da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n.11.718/2008: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, alcançada em 22/06/2022 (nascida em 22/06/1960). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foi juntado aos autos o seguinte documento: Auto declaração de segurado especial, ausente de ratificação pelo órgão competente; Histórico escolar próprio e de seus irmãos, demonstrando que freqüentaram escola rural entre os anos de 1971 a 1978; Certidão de casamento, celebrado em 1978, constando a qualificação do cônjuge e de seu genitor como lavradores; Contrato de arrendamento em nome da autora, ausente reconhecimento de firma em cartório; Notas fiscais da compra de produtos agrícolas compreendidas aos anos de 2013 e 2016 a 2018;. Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro mísero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. A certidão de casamento em que o cônjuge e genitor da autora estão qualificados como lavradores constitui claro início de prova material com base na Súmula 06 TNU, além do mais o histórico escolar próprio e dos irmãos com referência a curso em escola rural reforça a tese autoral quanto reconhecimento do período de atividade rural compreendido entre 1972 a 1978, exercido em tenra idade, sendo inclusive corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo, que afirmou categoricamente que a autora laborou junto ao seus pais em sua propriedade. Com relação ao período entre 2013 a 2018 alegado pela autora, deixo de considerá-lo em razão das inconsistências apresentadas pelos depoimentos com relação ao referido período, somado ao fato de que ela que passou a exercer atividade urbana de longa data e seu cônjuge exerceu a função de vereador por 4 (quatro) mandatos seguidos, além de participar em sociedade empresária junto com a sua filha, circunstâncias que infirmam a qualidade de segurada especial em tal período e não trazem a segurança jurídica necessária para seu reconhecimento. Para a aposentadoria por idade híbrida exige-se a demonstração do exercício do trabalho rural e urbano pelo tempo necessário ao cumprimento da carência, tendo como requisito etário a idade superior a 65 anos para homem e 60 anos para mulher. Assim dispõe o art. 48 da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n.11.718/2008: No julgamento do Tema Repetitivo n. 1007, o e. STJ firmou a seguinte tese de julgamento: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ademais, as informações do CNIS revelam que a parte autora verteu contribuições como trabalhadora urbana nos períodos de 03/1989 a 12/1997; 03/2005; 08/2011 a 05/2013; 11/2018; 01/2020 a 11/2022, que somados ao período de exercício de atividade rural, superam o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria híbrida, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008354-31.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ROMILDA RALLA MENDES Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - MT23349-A, GILMAR LUIZ ZANATTA - MT23374-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial nos períodos alegados. 2. A concessão de aposentadoria híbrida exige o cumprimento da idade mínima (60 anos, para mulher) e o tempo de carência legal, podendo o tempo de labor rural ser computado mesmo que descontínuo, desde que comprovado mediante início de prova material reforçado por prova testemunhal, conforme jurisprudência pacificada. 3. Documentação acostada aos autos (certidão de casamento, certidões de nascimento de filhos, histórico escolar e demais documentos relacionados ao meio rural) constitui início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais harmônicos quanto ao exercício de atividade campesina entre 1972 e 1978. 4. Período rural alegado entre 2013 a 2018 desconsiderado, diante da existência de vínculos urbanos e elementos que infirmam a condição de segurada especial, inclusive exercício de mandato eletivo e atividade empresarial do cônjuge. 5. Tempo de contribuição urbana regularmente registrado em sistema CNIS, somado ao período rural reconhecido, permite o cumprimento da carência legal para o benefício de aposentadoria híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e da tese firmada no Tema 1007/STJ. 6. Benefício devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação provida para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria híbrida à parte autora. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000897-33.2024.8.11.0084

ID: 259152245

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-33.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TABATA BOSCHETTI GIACOMELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000897-33.2024.8.11.0084. AUTOR: CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000897-33.2024.8.11.0084. AUTOR: CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA, devidamente qualificado, em face de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Em sua inicial, pugna o autor que seja cancelado/anulado o auto de infração ambiental nº 20043564 de 29/05/2020, afirmando que se trata de área consolidada e pequena propriedade rural. De acordo com o autor, há necessidade de imediata revogação/extinção do referido embargo nº 20044510/2020. Objetivando desconstituir os atos administrativos que ora impugna, sustentou que o auto de infração objeto desta ação deve ser anulado, na medida em que se originou de infração ambiental ocorrida antes de 22/07/2008, em área inferior a quatro módulos fiscais e explorada em regime de agricultura familiar de subsistência, e cuja legislação não impôs o dever de recuperar o dano ambiental. Em id 174924338 a inicial foi recebida e indeferido o pedido de liminar. A requerida apresentou contestação no Id. 179144660. Em síntese, alegou preliminarmente: a incompetência absoluta deste juízo, devendo ser determinada a remessa dos autos ao juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá – MT e ausência ou interesse de agira pugnando por extinção do processo ou a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano. No mérito o requerido sustentou que a legislação não dá permissão de desmate aos proprietários de imóveis rurais com área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e que o benefício concedido trata unicamente da não obrigatoriedade de recuperação ou compensação da área de reserva legal já desmatada até 22/07/2008. O réu afirma que a ação deve ser julgada improcedente e que o requerente pretende a suspensão de infração cometida de desmate posterior ao ano de 2008, em área de especial preservação, não sendo possível falar em anulação do ato. Impugnação à contestação apresentada no Id. 183442599. Instados sobre as provas que pretendiam produzir (Id. 183480881), a requerente colecionou provas em id 186464748 e o requerido permaneceu inerte. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II. I- Julgamento antecipado da lide: Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Tal providência evidencia-se como verdadeiro dever processual do juiz, comprometido com a celeridade processual constitucional e boa-fé, não se apresentando, ao contrário do que possa parecer, como mera faculdade do julgador. Basta lembrar que de acordo com o art. 139, inciso II, do CPC, “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...]”, o que ainda vem reforçado pelo art. 370, ao prenunciar que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito”. As medidas encontram sustentação no vértice constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Lei Maior, já que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguradas a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Permitido assim o julgamento antecipado, uma vez que presentes todos os elementos necessários ao convencimento deste julgador, sendo dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. II.II. Das preliminares: Suposta incompetência do Juízo: Acerca da preliminar incompetência do Juízo, compreendo que não merece prosperar, uma vez que, o Código de Processo Civil estabelece que se o Estado for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado (CPC, art. 52, parágrafo único). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mediante a Resolução n. 03/2016/TP, definiu da seguinte forma a competência da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT): “Art. 1º - A Vara Especializada do Meio Ambiente e o Juizado Volante Ambiental com sede em Cuiabá têm competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Art. 2º - Compete à Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e Secretarias Municipais do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais.” [sem destaque no original] A competência acima fixada foi mantida pela Resolução TJ-MT/OE de 02 de 28 de março de 2019, está restrita às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem assim aos municípios que integram tais Comarcas. Esse é o entendimento do TJMT, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (MT) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE – ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008 – EXCEÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR – DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução TJ-MT/OE n. 02/2019 não confere competência à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) para julgar questões ambientais fora de sua jurisdição territorial específica, restringindo-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente constitui infração administrativa que pode legitimar a lavratura de auto de infração e a imposição de embargo. Contudo, a legislação ambiental (Decreto n. 6.514/2008, art. 16) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, art. 3º, V e art. 51, §1º) estabelecem exceção ao embargo para atividades de subsistência familiar em pequenas propriedades rurais. 3. Deve ser mantida a decisão do juízo de origem que, em análise sumária própria da fase processual, constatou a probabilidade do direito da parte agravada, determinando a suspensão do embargo. 4. Recurso não provido. (N.U 1009903-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024). Nesses termos, não há que se falar na incompetência do juízo, motivo pelo qual rejeito a preliminar de incompetência. Da suposta ausência de interesse de agir ou, subsidiariamente, da suspensão do processo: Alega o requerido em sua contestação que antes do final pronunciamento administrativo, carece ao autor o interesse de agir e que deve o processo ser suspenso. Pois bem. Vejo que não há o que se falar em ausência de interesse de agir, afinal, é perfeitamente possível ao autor a busca judicial pugnando pela anulação do auto de infração se comprovado ilegalidade. Todavia, a manifestação judicial, por lógico, analisará dentro dos limites judiciais legais. Logo, rejeito as preliminares acima e prossigo com as análises das seguintes. III. Do mérito - Responsabilidade ambiental dos requeridos comprovada: Importante mencionar que de acordo com a Constituição Federal em seu art. 225, todos possuem direito ao meio ambiente equilibrado, vejamos: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação do dano. Nesse sentido, Édis Milaré, “[o] dano ambiental mede-se por sua extensão, impondo a reparação integral a teor do que estabelecem os arts. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/1981 e 225, § 3°, da CF, os quais não fazem qualquer referência a uma indenização tarifária. A teoria da reparação integral do dano ambiental, adotada no Brasil significa que a lesão causada ao meio ambiente há de ser recuperada em sua integridade e qualquer norma jurídica que disponha em sentido contrário ou que pretenda limitar o montante indenizatório a um teto máximo será inconstitucional; (...)” (in Direito do Ambiente, Revista dos Tribunais, 8ª edição, p. 426). Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalização da SEMA-MT constatou que houve a alteração ambiental comprovada e motivou o Auto de Infração e a expedição dos demais documentos. Portanto, a conduta da autora está longe do alegado em sua inicial, pois, não há o que se falar em existência de nulidade e como já bem-posicionado pela jurisprudência atual: “o Auto de Infração e o Termo de Embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas.” Logo, as esferas cível, criminal e administrativa possuem independência e autonomia, de modo que um mesmo fato pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa, e aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Aliás, esse é o entendimento recentíssimo (abril de 2025) do Tribunal de Justiça deste Estado, vejamos: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL –PLEITO DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – NATUREZA PROPTER REM – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER ATRELADO AO DIREITO DE PROPRIEDADE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL – LIMITAÇÃO A ASPECTOS DE LEGALIDADE – ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. Não assiste razão quanto à tese de que não possui responsabilidade pelo evento –– de modo que não pode ser punido por ato de terceiro. Isso porque como bem destacado na sentença, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, decorrente do direito de propriedade, vale dizer, se trata de obrigação propter rem.Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000117-76.2023.8.11.0101, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização, extensão, data e a responsabilidade ambiental do requerido. IV- Infração Administrativa Ambiental. Competência Constitucional Legislativa e Material. Atuação Administrativa. Poder de Polícia. Importa dizer que a responsabilização administrativa ambiental, decorre da infração de uma norma administrativa de proteção ambiental, a qual prevê a imposição de sanção ao agente causador do dano. A respeito das infrações e sanções administrativas, colaciono a sempre bem-vinda lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Infração e sanção administrativa são temas indissoluvelmente ligados. A infração é prevista em uma parte da norma, e a sanção em outra parte dela. Assim, o estudo de ambas tem que ser feito conjuntamente, pena de sacrifício da inteligibilidade quando da explicação de uma ou de outra. Infração administrativa é o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para o qual se prevê sanção cuja imposição é decidida por uma autoridade competente no exercício da função administrativa – ainda que não necessariamente aplicada nesta esfera. [...]. Sanção administrativa é a providência gravosa prevista em caso de incursão de alguém em uma infração administrativa cuja imposição é da alçada da própria Administração. Isto não significa, entretanto, que a aplicação de sanção, isto é, sua concreta efetivação, possa sempre se efetuar por obra da própria Administração. Com efeito, em muitos casos, se não for espontaneamente atendida, será necessário recorrer à via judicial para efetivá-la, como ocorre, por exemplo, com uma multa, a qual, se não for paga, só poderá ser judicialmente cobrada”. [...]. Evidentemente, a razão pela qual a lei qualifica certos comportamentos como infrações administrativas, e prevê sanções para quem nelas incorra, é a de desestimular a prática daquelas condutas censuradas ou constranger ao cumprimento das obrigatórias. Assim, o objetivo da composição das figuras infracionais e da correlata penalização é intimidar eventuais infratores, para que não pratiquem os comportamentos proibidos ou para induzir os administrados a atuarem na conformidade de regra que lhes demanda comportamento positivo. Logo, quando uma sanção é aplicada, o que se pretende com isto é tanto despertar em quem a sofreu um estímulo para que não reincida, quanto cumprir uma função exemplar para a sociedade. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 798-800). [sem destaque no original]. Não é demais reforçar que, em atenção ao princípio da legalidade (que norteia toda a atuação administrativa), tanto a infração quanto a sanção devem estar previstas em lei. O insigne jurista acima mencionado destaca, ainda, os princípios da anterioridade, da tipicidade, da exigência de voluntariedade, da proporcionalidade, do devido processo legal e da motivação como de observância obrigatória para a válida instituição de infrações e sanções administrativas. A competência para a instituição de infrações administrativas ambientais decorre do próprio texto constitucional. Desse modo, o art. 24, da CF/1988, conferiu, à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre matérias relacionadas à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Confira-se: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;” [sem destaque no original]. Em razão do princípio da predominância do interesse – técnica adotada pelo legislador constituinte para a repartição de competência entre os entes federados –, em matéria de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, limitando-se a elas (art. 24, §1º). Aos Estados e ao Distrito Federal cabe legislar de forma suplementar (art. 24, §2º, c/c art. 32, §1º) e, inexistindo leis federais sobre normas gerais, eles exercerão a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de norma federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário (art. 24, §4º). Com status de norma geral, a Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e conceitua infração administrativa como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” (art. 70). Ressalta-se que a aplicação de sanção administrativa decorre da verificação da adequação da conduta à infração administrativa ambiental, realizada em razão do exercício do poder de polícia, conferido, como se sabe, à Administração Pública com competência fundada na Constituição Federal e/ou em textos legais infraconstitucionais. Nesse ponto, cabe pontuar que a Carta Magna de 1988 conferiu competência material comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para promoverem a execução de diretrizes, políticas e preceitos relativos à proteção ambiental, bem como para exercerem o poder de polícia, como forma de proporcionar maior efetividade à proteção dos recursos naturais. Confira-se: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...]. VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; [...]. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.” [sem destaque no original]. Portanto, conclui-se que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem tanto competência legislativa para estabelecer infrações penais administrativas quanto competência material para executar ações voltadas à proteção ambiental, alicerçadas no poder de polícia, inerente à própria atividade administrativa fiscalizatória. Os atos administrativos produzem efeitos jurídicos imediatos, alterando, desse modo, a situação jurídica do destinatário do ato, seja adquirindo, transferindo, modificando, extinguindo ou declarando um direito, bem assim impondo uma obrigação. No entanto, para que o ato administrativo exista validamente, produzindo os efeitos desejados, imprescindível o atendimento dos seguintes requisitos/elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Não é demais lembrar que, em razão do mandamento constitucional contido no art. 5º, inciso XXXV (indeclinabilidade da jurisdição), o ato administrativo se sujeita ao controle judicial (Sistema da Unidade de Jurisdição). No entanto, o Poder Judiciário, quando atua no exercício da função jurisdicional, somente poderá anular atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou ilegitimidade, sendo-lhe vedado o pronunciamento a respeito da conveniência e oportunidade do ato (mérito administrativo). Por fim, importa destacar que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito). Desse modo, ao insurgir-se em face de um ato administrativo, deve o infrator comprovar os motivos capazes a anular o ato que se consubstancia em atividade administrativa destinada à proteção ambiental. Todavia, no caso concreto, não houve comprovações suficientes a ensejar a anulação do ato. Isto porque, depreende-se dos documentos que instruem os autos que a parte requerente foi autuada em 29.05.2020, por: “desmatar a corte raso no ano de 2029, 3.59 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação”, sendo lavrado, em razão disso, o Auto de Infração nº 20043564; notificação nº 20042364 e Termo de Embargo/ interdição nº 20044510. O proprietário foi devidamente comunicado por e-mail em 2020, como se observa no id 186464751, ou seja, ato legal sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa. Em 17 de março de 2022, decisão administrativa compreendeu pela aplicação de multa no valor de 5.000,00 (cinco mil reais por hectares); manutenção do termo de embargo e revelia do autuado (id 186464751). Importantíssimo mencionar que, em id 186464751, a própria parte autora juntou comunicado da SEMA, ofertando desconto de 30 (trinta por cento) para pagamento à vista para os autos de infração emitidos após 01.01.2017. Vê-se, dessa forma, que foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório no âmbito do processo Administrativo em análise, garantia fundamental contida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, logo, o ato realizado pela SEMA é válido. Da Alegação suposta Área Consolidada e Pequena Propriedade Rural: Argumentou o autor durante todo o trâmite processual que trata-se de área concolidada e que a propriedade é considerada nos termos da lei como pequena propriedade rural vejamos trecho da inicial em id 169815630: “O autuado não cometeu ilícito algum, pois a área em questão era consolidada, antes de 2008, apenas efetuou limpeza de pasto, sem desmatar floresta nativa. Conforme se faz prova por meio Captura de Tela feito (doc. 05), o qual se utilizou a ferramenta de publicação de dados geográficos da Sema-MT – Geoportal (https://geoportal.sema.mt.gov.br). ” “Outrossim, o autor é pequeno produtor rural e realiza atividade de subsistência na propriedade, consistentes na criação de bovinos e cultivo de lavoura, isso tudo juntamente com seus familiares, sendo certo que não é permitido o embargo das atividades de subsistência exercidas nas pequenas propriedades rurais. Por fim sendo certo que o embargo e a suspensão das atividades da área atingem o patrimônio e o direito de propriedade do autor e tais penalidades encontram-se fulminadas por vícios insanáveis, a declaração de suas nulidades é medida que se impõe.” Entretanto, não há o que se falar em área consolidada, pois não se enquadra nas situações previstas nos termos do artigo. 67, do Código Florestal, ou seja, são classificados assim, os imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Mas, no caso em tela, a autuação ocorreu em 29.05.2020 e o período do corte raso ocorrido entre 25.07.2019 e 12.08.2019 - não sendo possível falar em área consolidada. Sobre o tema, assim compreendeu o Tribunal de Justiça deste Estado em recentíssimo julgamento, 10.04.1985, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA – AFASTADA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com a Súmula 623 do STJ, “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. 2 – Nesta seara recursal, entendo por não contrapostos os documentos emitidos pelo órgão ambiental (Relatório Técnico Nº. /GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022; Auto de Infração nº 0921006023/2023, Termo de Embargo nº 0921006123/2023, entre outros). Ademais, o deferimento do pedido para “retirada do nome da Requerente da lista de áreas embargadas”, como pleiteado, acabaria por esgotar a finalidade da demanda, conforme apontado pelo Estado de Mato Grosso em sede de contrarrazões, o que se mostra prematuro nessa fase de cognição não exauriente. 3 – A alegação de que a área degradada é consolidada depende de comprovação idônea, aos conformes do art. 3º, IV do Código Florestal, o que não se configura, ao menos no presente momento. 4 – Recurso conhecido e não provido. (N.U 1013683-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025) Em igual sentido: “.....5. A área autuada não pode ser considerada consolidada antes de 2008, uma vez que as provas técnicas indicam sinais de regeneração da vegetação, afastando a tese de ocupação preexistente a essa data. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A autuação ambiental realizada pelo órgão licenciador, no caso a SEMA/MT, é legítima mesmo diante de autuações anteriores por outro ente federativo, desde que não haja pagamento de multa anterior; a ocupação antrópica posterior a 2008 não caracteriza área consolidada." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 140/2011, art. 17; Lei nº 9.605/1998, art. 76. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4757, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 07.05.2021. TJMT, N.U 1004697-72.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2024; (N.U 1007989-85.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). Sobre a alegação de pequena propriedade e a suposta impossibilidade de embargo, verifica-se que apesar da área do autor, contar com 112 hectares, deste modo atendendo o requisito dos 4 módulos fiscais, não há comprovação dos demais requisitos exigidos pela lei, em especial: utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas ou tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas de tal atividade, nos termos do artigo 3º (incisos I, II e III) da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Ressalta-se que, tanto na inicial, quanto na impugnação de id 183442599 o autor limitou-se a afirmar que: “a propriedade tem finalidade produtiva e familiar, desempenhando um papel essencial na segurança alimentar do autor e sua família” e colecionou fotos. A propriedade do autuado, não está amparada pelo óbice legal do artigo 16 do Decreto Federal 6.514/2008, que proíbe a aplicação de embargo em áreas destinadas à atividade de subsistência por ausência de comprovação. Além disso, ainda que se trate-se de pequena propriedade e com finalidade de subsistência familiar, não concede o direito a destruição. No caso em tela, houve dano comprovado de um total de 3,59 hectares, por meio de corte raso ilegal, realizado entre 25/07/2019 e 12/08/2019, sem autorização do órgão ambiental competente, nitidamente, não há motivos para intervir judicialmente e/ou determinar a anulação da autuação ou do Termo de Embargo. IV- DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por não vislumbrar vícios de legalidade que invalidem o Auto de Infração nº 20043564; notificação nº 20042364 e Termo de Embargo/ interdição nº 20044510, proveniente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, tampouco que invalidem os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo originado dos documentos acima descritos. Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Condeno a parte Requerente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Apiacás/MT, 22 de abril de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Alexandre Martignago e outros x Espólio De Alexandre Martignago

ID: 279696817

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003394-91.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO

Acórdão

Advogados:

MARCIA OSTAPENKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BORGES MOURA CABRAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VILMAR CAMARGO OLENIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003394-91.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Assistência Judiciária Gratuita] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003394-91.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDERSON GIMENEZ FRANCO - CPF: 846.299.591-49 (APELADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO - CPF: 550.656.191-15 (APELANTE), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), LAURA FRANCO LIRA LIMA - CPF: 036.716.101-07 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO - CPF: 985.531.199-04 (APELANTE), ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO (TERCEIRO INTERESSADO), MIZAEL DE SOUZA - CPF: 015.856.771-40 (ADVOGADO), ANDERSON GIMENEZ FRANCO - CPF: 846.299.591-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO - CPF: 985.531.199-04 (APELADO), ANDERSON GIMENEZ FRANCO - CPF: 846.299.591-49 (APELADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), MIZAEL DE SOUZA - CPF: 015.856.771-40 (ADVOGADO), ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO - CPF: 550.656.191-15 (APELANTE), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), MARCIA OSTAPENKO - CPF: 029.990.409-11 (ADVOGADO), VILMAR CAMARGO OLENIK - CPF: 558.529.479-20 (ADVOGADO), BARBARA FERGUTZ - CPF: 027.446.041-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA OSTAPENKO - CPF: 029.990.409-11 (ADVOGADO), VILMAR CAMARGO OLENIK - CPF: 558.529.479-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PLEITO JÁ APRECIADO EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVA ORAL – DECISÃO EM SEARA DE APELO ANTERIOR QUE IMPLICITAMENTE RECONHECE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – PEDIDO EXPRESSO E REITERADO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Reconhecida a preclusão do pedido de gratuidade de justiça, porque já apreciado e indeferido em recurso anterior transitado em julgado. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento imotivado da produção de prova oral, especialmente quando a parte, de forma tempestiva e fundamentada, reitera pedido de audiência de instrução e julgamento, demonstrando a necessidade de colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. Decisão em seara de apelo anterior que implicitamente reconhece a necessidade de audiência de instrução. Hipótese em que a alegação da apelante refere-se à simulação ou fraude em contrato celebrado após o deferimento de liminar em ação possessória, de modo que a instrução probatória é imprescindível para aferição da boa-fé do embargante. A decisão saneadora que indefere genericamente a produção de provas, por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC, não desafia agravo de instrumento, sendo plenamente cabível a alegação de nulidade em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Recurso provido. Sentença anulada para que seja realizada audiência de instrução e julgamento, com produção das provas necessárias à elucidação da controvérsia. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0003394-91.2018.8.11.0037 APELANTES: ROSILENE DE MATOS TONDORF e ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, representado pela inventariante BÁRBARA FERGUTZ (embargados) APELADO: ANDERSON GIMENEZ FRANCO (embargante) RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos por ROSILENE DE MATOS TONDORF e ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, representado pela inventariante BÁRBARA FERGUTZ (embargados), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, Juíza de Direito Myrian Pavan Schenkel, a qual, nos autos dos Embargos de Terceiro processo número 0003394-91.2018.8.11.0037, opostos pelo embargante apelado ANDERSON GIMENEZ FRANCO, julgou procedente o pedido “para DETERMINAR a baixa na restrição do veículo descrito na inicial”, condenando “a parte embargada, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte embargante no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO” (sic). Nas razões do apelo Id. 261878275, a apelante Rosilene de Matos Tondorf aduz a incorreção da sentença recorrida, aos argumentos, em suma, de que há cerceamento de defesa ante a necessidade de realização de audiência de instrução para a segura análise e deslinde do feito. Diz que também há “necessidade de prova pericial, pois a mesma demonstraria a veracidade de quando se assinou o contrato, demonstrando que o mesmo fora fabricado pelo segundo embargado para se esquivar da sua devolução, haja vista que não cumpriu o pactuado com a recorrente” (sic). Afirma que deve ser reformada a “decisão que condenou a recorrente a pagar honorários advocatícios ao embargante no patamar de 10%, ora a mesma esta sendo prejudicada, arcou com todas as despesas do veículo, pois o recorrido não pagou nada, conforme juntado nos autos, e prejudicou o nome da recorrida e a mesma ao final ainda é condenada” (sic). Explana que “diante de todos os documentos que ora se juntaram nos autos, bem como diante da má fé nítida do recorrido, requer caso o veiculo não seja restituído ao recorrente que o mesmo arque e restitua os valores de R$ 24.161,91 (vinte e quatro mil cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), gastos pelo recorrente no veiculo objeto da presente” (sic), pedido que não teria sido apreciado na sentença recorrida. Pede a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, provimento do recurso “REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, RETORNADO OS AUTOS PARA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; E SE ESSE NÃO FOR O ENTENDIMENTO DESTE EGREGIO TRIBUNAL, a reforma da decisão a quo, tendo em vista que o contrato juntado pelo recorrido e outros, forma após o deferimento da liminar na ção de reintegração de posse nº 4497-12.2013.811.0037, bem como após o mandado de busca e apreensão do veículo foi expedido no dia 12/09/2013, pelo Juiz de Direito Dr. Carlos José Rondon Luz, conforme decisão anexada no ID 45739334, sendo que o contrato entre as partes foi celebrado no dia 17/10/2013, exatamente 35 (trinta e cinco) dias após a expedição de busca do veículo demonstrando a nulidade do mesmo, requer ainda se esse não for o entendimento de Vossa Excelência caso o veiculo permaneça com o recorrido, que o mesmo seja condenado a restituir a recorrente os valores de R$ 24.161,91 (vinte e quatro mil cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), gastos pela recorrente no veículo objeto da presente, por ser medida da mais salutar justiça” (sic). No apelo Id. 261878281, a parte apelante Espólio de Alexandra Martignago aduz a incorreção da sentença recorrida aos argumentos, em suma, de que, houve violação do art. 1.022 do CPC, devendo o processo retornar à “primeira instância para a complementação da sentença, a fim de que seja apreciado o pedido de isenção das custas para o Espólio Apelante com base no princípio da causalidade” (sic). Afiança que “não há pretensão resistida do Apelante no pleito de desconstituição da constrição do bem apreendido, porquanto a apreensão do veículo não foi requerida pelo Apelante, mas sim pela antiga possuidora do veículo, Sra. Rosilene de Mattos Tondorf do Nascimento, que vendeu a caminhonete para o Apelante sob a condição de que fossem assumidas as parcelas do financiamento do veículo, bem como que fosse realizada a posterior transferência do bem” (sic). Assevera que “não foi possível realizar a transferência do veículo no prazo estipulado no contrato, porquanto tal providência só seria possível se houvesse a quitação antecipada do financiamento, mas a obrigação assumida pelo espólio com a 1ª Embargada era unicamente a de pagar as parcelas de forma sucessiva, conforme fossem vencendo” (sic). Defende, no mais, que “não deu causa à constrição indevida (Art. 677, § 4º do CPC) e, quando instado da presente demanda, não ofereceu resistência ao pedido de desconstituição da sequela (Súmula 303 do STJ), fato esse que atrai a aplicação do princípio da causalidade em seu favor, implicando na isenção do pagamento das verbas de sucumbência” (sic) Pede que “seja provido o presente Recurso de Apelação, determinando-se a baixa dos autos para complementação da r. sentença, ante a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, oportunizando-se a integração da r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação; 2.1 Alternativamente, requer o julgamento do ponto omisso, conforme permissão expressa no artigo 1.013, parágrafo 1º do Código de Processo Civil; a fim de que seja provido o presente apelo, para o fim de reformar a r. sentença recorrida isentando-se o espólio apelante do pagamento da verba honorária, nos termos da fundamentação” (sic). Certidão de tempestividade no Id. 261878282. Certidão de decurso de prazo para contrarrazões do apelo Anderson Gimenez no Id. 261878284. Contrarrazões da apelada ROSILENE DE MATOS TONDORF no Id. 261878286 rebatendo os argumentos do apelo do recorrente Espólio de Alexandre Martignago. Pede o desprovimento do referido apelo. Contrarrazões da parte apelada ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO no Id. 261878288 rebatendo o apelo de Rosilene, aduzindo ser desnecessária a produção de outras provas, bem como correta a sentença recorrida. Certidão de regularidade do recolhimento de preparo do apelo de Rosilene no Id. 278492362. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por Rosilene de Matos Tondorf e pelo Espólio de Alexandre Martignago, representado por sua inventariante Bárbara Fergutz, contra sentença proferida nos Embargos de Terceiro (proc. nº 0003394-91.2018.8.11.0037), que julgou procedente o pedido formulado por Anderson Gimenez Franco, determinando a baixa da restrição sobre veículo objeto da demanda, com condenação solidária dos embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade quanto ao espólio. A apelante Rosilene alega, em síntese: cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e de prova pericial; condenação indevida ao pagamento de honorários; e omissão da sentença quanto ao pedido de ressarcimento de despesas com o veículo, no valor de R$24.161,91. Requer a reforma da sentença, com retorno dos autos para instrução, ou, alternativamente, a nulidade do contrato celebrado entre as partes por ter sido firmado após decisão liminar em ação de reintegração de posse, e a condenação do recorrido ao ressarcimento de valores. O Espólio de Alexandre Martignago, por sua vez, sustenta: omissão da sentença em violação ao art. 1.022 do CPC, quanto ao pedido de isenção de custas fundado no princípio da causalidade; inexistência de pretensão resistida; ausência de responsabilidade pela constrição judicial; e aplicação da Súmula 303 do STJ. Pleiteia o retorno dos autos para complementação da sentença ou, alternativamente, o julgamento do ponto omisso em segundo grau, com isenção da verba sucumbencial. A fim de ilustrar a controvérsia, colaciono o teor da sentença recorrida: “EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0003394-91.2018.8.11.0037 ANDERSON GIMENEZ FRANCO ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO e outros (2) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANDERSON GIMENEZ FRANCO em face de ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO e ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que o embargante possui com o segundo embargado contrato de prestação de serviços, em que fora dado em pagamento o veículo objeto desta ação, qual seja, Caminhonete, modelo L200, cor vermelha, Placas JVN 3389, RENAVAN 870262289. Alega que a primeira embargada busca a posse do bem, através da ação de reintegração de posse, vez que possuía um contrato de compra e venda entre eles, supostamente inadimplido pelo segundo embargado. Assim, sob o argumento de que é terceiro de boa-fé, pugnou, liminarmente, pela expedição do contrato mandado de busca e apreensão do veículo, bem como a suspensão da possessória de nº 0004497-12.2013.811.0037. No mérito, pela exclusão de qualquer constrição referente ao bem. No id nº 44856182 (fl. - 43), o pedido liminar foi deferido, oportunidade em que foi determinada a restituição do veículo ao embargante, bem como suspendeu o processo associado. No id nº 45739334, manifestação da embargada ROSILENE alegando diversos gastos com o veículo, pugnando pela condenação do embargante a restituição dos valores despendidos, além de condenação por danos morais. Intimado, o embargante pugnou pelo julgamento do feito (id nº 50762146). No id nº 68880888, foi proferida sentença. No id nº 88608070, a sentença foi anulada por cerceamento de defesa. No id nº 127630545, impugnação aos embargos, pelo ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, aduzindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que informou ao embargante que havia adquirido o veículo da embargada ROSILENE, que já havia quitado o financiamento do veículo, que não se opõe à desconstituição da constrição realizada, pleiteando pela justiça gratuita. No id nº 151955277, decisão saneadora que afastou a preliminar e indeferiu a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. É sabido que os embargos de terceiro visam à desconstituição de ato de constrição judicial, ou o afastamento da ameaça de que esta ocorra, por aquele que não é parte no processo, quando se tratar de ato indevido, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Ensina Pontes de Miranda que "os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos" (Tratado das Ações, VI/180), enquanto Hamilton de Moraes e Barros, por seu turno, afirma que: "os embargos de terceiro têm a indisfarçável finalidade de devolver ao titular a sua posse, de que se viu privado, ou de devolver a tranqüilidade nela, ante uma ameaça", sendo, na realidade, "uma verdadeira ação de restituição de posse, ora ação de prevenção ora de manutenção" (Comentários ao Código de Processo Civil, IX/289-290). Extrai-se dos autos que a parte embargante adquiriu o veículo do embargado ALEXANDRE, na data de 17/10/2013, através do Contrato de Prestação de Serviços juntado na inicial. Ademais, em que pese à ausência de transferência de propriedade do veículo, o embargante comprovou que estava na posse do referido bem quando ocorrida a apreensão nos autos associados, no dia 17/05/2018. A jurisprudência de nosso tribunal é no sentido de que o pedido deve ser acolhido, para o fim de preservar o adquirente de boa-fé, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS DE TERCEIRO- JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA- ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN NA DATA DA COMPRA E VENDA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 123 DO CNT PARA A TRANSFERÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA - ÔNUS DO EMBARGANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Uma vez que só a boa-fé é presumida, se não evidenciada a má-fé do adquirente do veículo não se justifica a desconstituição da Compra e Venda, ainda mais se não havia restrição judicial registrada no DETRAN na data da celebração do negócio jurídico pelo terceiro embargante. Quando o embargante age com desídia e extrapola o prazo do art. 123 do CNT para a transferência do automóvel, aplica-se o princípio da causalidade. (N.U 1032122-79.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAR O TERCEIRO NA POSSE SOBRE O BEM MÓVEL PENHORADO – BOA-FÉ PRESUMIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM PELO ADQUIRENTE QUE POSSIBILITASSE TER CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO FOI DADO EM GARANTIA EM AÇÃO JUDICIAL – TUTELA DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 678 do CPC, a suspensão da medida constritiva sobre o bem litigioso objeto dos embargos ocorrerá quando suficientemente comprovado o domínio ou a posse pelo terceiro de boa-fé. 2. Não constando qualquer registro da caução, tampouco anotação de qualquer outro óbice judicial e legal, que impedisse a transferência e possibilitasse ao terceiro adquirente ter ciência de que aquele veículo fora dado em caução, e, considerando que só muito tempo depois da aquisição do bem é que foi efetivada a restrição do veículo, registrada no sistema RENAJUD, a boa-fé do adquirente deve ser presumida, especialmente em observância ao disposto no art. 113, caput, do CC. 3. Preenchidos os requisitos autorizadores da medida, existindo prova constituída do domínio sobre o bem, e do efetivo exercício possessório sobre o bem pelo terceiro de boa-fé, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela, conferindo ao embargante a posse sobre o veículo objeto do litígio. (N.U 1015600-03.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2020, Publicado no DJE 02/07/2020) Lado outro, é sabido que a dicção do artigo 373, II, do Código de Processo civil, incumbe a parte requerida juntar aos autos os documentos que comprovem a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso dos autos. Outrossim, em que pese o contrato ter sido realizado posteriormente a distribuição do feito associado, o próprio embargado confirmou a venda do veículo, em sede de impugnação (id nº 127630545), inclusive com a quitação integral do bem junto a instituição financeira. Não obstante, entendo que eventual discussão acerca de restituição de valores e indenizações, devem ser pleiteadas em ação própria, de modo que deixo de analisar a manifestação da parte embargada ROSILENE no id nº 45739334. Ainda, verifico que o embargado ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Como consabido, a Lei nº 1.060/50 estabeleceu limites para a concessão de assistência judiciária, garantindo o acesso gratuito à justiça aos necessitados que se declarem pobres ou que sua situação econômica não permita vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, sendo que, para isso, basta a declaração de hipossuficiência do interessado, sob pena de responder civil e criminalmente por suas afirmações. Em contrapartida, a lei concede a parte contrária impugnar este benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, a parte embargante, quando teve oportunidade, não protestou quanto ao pedido, de modo que entendo que o benefício deve ser concedido. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO. Desse modo, ante o conjunto probatório apresentado, a procedência do pedido e consequente extinção da ação são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para DETERMINAR a baixa na restrição do veículo descrito na inicial. Confirmo a liminar concedida. Expeça-se o mandado competente, devendo o Oficial de Justiça certificar as condições do veículo no cumprimento do ato. Condeno a parte embargada, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte embargante no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados (nº 0004497-12.2013.811.0037). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito” Pois bem. Sem delongas, depreende-se que é o caso de acolher o argumento de cerceamento de defesa aviado no apelo de Rosilene. Não obstante, de início, cumpre registrar que o pleito recursal relativo à concessão da gratuidade da justiça veiculado por Rosilene não merece acolhida. É que a questão já se encontra preclusa, porquanto foi definitivamente apreciada e indeferida no julgamento anterior do recurso de apelação interposto pela mesma parte, conforme expressamente consignado no acórdão de Id. 129904184. Naquela ocasião, esta Câmara julgadora reconheceu que o pedido de assistência judiciária gratuita foi formulado de forma genérica e desacompanhado de elementos mínimos que evidenciassem a alegada hipossuficiência econômica da apelante, motivo pelo qual foi indeferido. Superada essa questão processual, impõe-se o enfrentamento do mérito recursal. A controvérsia central diz respeito à negativa de instrução probatória no curso do processo, notadamente pela decisão saneadora de Id. 261878264, a qual, de forma genérica e sem motivação suficiente, indeferiu a produção de prova oral postulada pela parte embargada, ora apelante. Tal indeferimento deu ensejo ao contestado julgamento antecipado da lide, resultando na prolação de sentença de mérito que ora se impugna. De fato, no caso, depreende-se que o indeferimento da instrução, nas circunstâncias dos autos, revela-se manifestamente indevido e incompatível com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente porque a apelante sustentou, de maneira reiterada e com riqueza de fundamentos, a necessidade de produção de prova testemunhal e pericial para comprovar a alegação de que o contrato de prestação de serviços firmado entre o embargante e o falecido Alexandre Martignago teria sido realizado com o intuito de burlar o direito de posse anteriormente exercido por ela sobre o bem, cuja reintegração fora objeto de ordem judicial concedida em sede liminar no bojo da ação possessória nº. 0004497-12.2013.8.11.0037. Neste contexto, verifica-se que a apelante demonstrou, com base em documentos constantes dos autos, que o contrato questionado foi firmado em 17 de outubro de 2013, ou seja, 35 dias após a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo, datado de 12 de setembro de 2013. Referida circunstância, se devidamente comprovada e contextualizada por outras provas, pode indicar conluio entre o embargante e o então requerido na ação de reintegração de posse, retirando do primeiro a alegada boa-fé. Além disso, a prova oral postulada, a par de sua pertinência, não foi objeto de indeferimento por ausência de interesse ou por abuso do direito de defesa, mas sim por decisão genérica, ausente de fundamentação fático-jurídica apta a justificar a preterição da fase instrutória. Salienta-se que o pedido de prova veiculado não se trata de pedido protelatório ou manifestamente impertinente, mas de diligência essencial à elucidação de pontos controvertidos da lide que dizem respeito diretamente à legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o bem objeto dos autos. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa é reiterada e o pedido de realização de instrução foi renovado oportunamente, em momento processual adequado, inclusive após a intimação para especificação de provas (Id. 261878260), não havendo que se falar em preclusão ou omissão da parte. De mais a mais, relevante anotar que, aliás, esta Câmara julgadora já havia reconhecido em julgamento anterior a necessidade de instrução para o deslinde adequado da causa, conforme se extrai do acórdão proferido no recurso anteriormente interposto pela própria apelante, o qual culminou na anulação da sentença originária anterior precisamente pelo fundamento de cerceamento de defesa. Naquele julgado constante no Id. 129904184, com voto condutor de minha lavra, esta Câmara concluiu que a controvérsia demandava dilação probatória e que o julgamento antecipado da lide, sem a devida oportunidade de produção de provas, constituía vício de natureza insanável. No ponto, oportuna a colação da fundamentação utilizada no voto condutor do acórdão: “(...) Em prosseguimento ao exame do recurso apelatório, necessária uma breve síntese do contexto fático processual que envolve o presente apelo. No ano de 2012, a apelante (Rosilene de Matos Tondorf Nascimento) vendeu para Alexandre Martignago, através de contrato particular de compra e venda, o chamado “ágio” do veículo camionete, modelo L200, ano 2005/2006, cor vermelha, Placas JVN 3389, renavam 870262289, tendo naquela ocasião convencionado que o valor da venda seria de duas parcelas atrasadas (fevereiro e março/2012 – parcelas 16 e 17) e que o comprador se responsabilizaria pelo pagamento das parcelas futuras até a quitação final do financiamento junto ao Banco Bradesco. Em julho de 2013 a Apelante ajuizou ação de reintegração de posse sob nº 0004497-12.2013.8.11.0037, alegando inadimplemento das cláusulas contratuais e postulou a resolução do contrato. Pedido de liminar deferido em setembro/2013 com ordem para expedição do mandado de reintegração de posse do bem. Na aludida ação de reintegração de posse, o requerido Alexandre Martignago aforou reconvenção tendo noticiado o pagamento dos débitos em atraso e apresentado contrato de prestação de serviços de revisão de máquinas pesadas (04 Tratores de esteira) firmado em outubro/2013 com o ora apelado (Anderson Gimenez Franco) sendo o pagamento dos serviços através de dação em pagamento do bem móvel (camionete) acima indicada. Naqueles autos veio a residir notícia de falecimento de Alexandre Martignago sendo a ação suspensa para regularização da representação processual. Consta ainda, diligências realizadas pela autora da ação em direção à localização do bem, sendo cumprido o mandado de reintegração somente em maio/2018, ocasião em que o bem estava com Anderson Gimenez Franco, ora apelado que aforou os Embargos de Terceiro nº 0003394-91.2018.8.11.0037 mediante a arguição de posse legítima do bem e terceiro de boa-fé. Referidos Embargos de Terceiro foram julgados procedentes pelo juízo a quo, tendo fundamentado seu convencimento nos seguintes termos: “Extrai-se dos autos que a parte embargante adquiriu o veículo do embargado, falecido ALEXANDRE, na data de 17/10/2013, através do Contrato de Prestação de Serviços juntado na inicial. Ademais, em que pese a ausência de transferência de propriedade do veículo, o embargante comprovou que estava na posse do referido bem quando ocorrida a apreensão nos autos associados, no dia 17/05/2018. (...) Outrossim, em que pese o contrato ter sido realizado posteriormente a distribuição do feito associado, o próprio embargado confirmou a venda do veículo, em sede de contestação naquele processo, inclusive com a quitação integral do bem junto a instituição financeira. Não obstante, entendo que eventual discussão acerca de restituição de valores e indenizações, devem ser pleiteadas em ação própria, de modo que deixo de analisar a manifestação da parte embargada de id n. 45739334.” Ocorre que, em que pese o livre convencimento do julgador, elementar que seja assegurado às partes a oportunidade de produzir provas em direção a comprovar aquilo que alegar, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV , da Constituição Federal. O Código de Processo Civil em seu artigo 373, II estabelece ainda que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide lhe cerceou o direito de produzir provas a contrapor os fatos alegados pelo embargante, ora apelado, eis que o contrato firmado entre o apelado (Anderson Gimenez Franco) e o Sr. Alexandre Martignago, tido como terceiro de boa fé foi firmado posteriormente ao ajuizamento da ação de reintegração de posse por ela ajuizada. Assevera ainda a apelante que não ocorreu a revelia “pois a recorrente questionou a ação, pois até mesmo agravou da decisão NÃO HAVENDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE já que a mesma contestou os autos conforme ID 45739334 e agravou da decisão que deferiu a liminar”. De fato, analisando os autos, denota-se que o contrato firmado pelo apelado com o terceiro de boa fé se deu em 17.10.2013, enquanto que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 04.07.2013 com deferimento de liminar para expedição do mandado de reintegração de posse do bem móvel proferida em 12.09.2013, o que evidencia o alegado cerceamento de defesa, haja vista que a apelante argumenta pela necessidade de instrução probatória para comprovar o aludido conluio entre referidas partes. Extrai-se ainda que após proferida a decisão interlocutória que deferiu o pedido de liminar para restituir o veículo ao embargante (apelado) e ao final determinou a citação dos embargados para contestar os Embargos, a apelante/embargada interpôs Agravo de Instrumento nº 1013025.56. 2018.8.11.0000 sendo negado o provimento em novembro/2019. Com o retorno dos autos ao juízo a quo, os Embargos foram julgados sem a expressa intimação das partes para oportunizar a produção de provas. Elementar que somente deve ser aplicado o julgamento antecipado da lide, quando a causa estiver efetivamente pronta para julgamento, tanto na perspectiva do direito quanto dos fatos. Desse modo, o julgamento antecipado da lide sem conceder a oportunidade da parte embargada produzir provas em direção a comprovar o seu alegado direito, ou ainda, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito arguido pelo embargante, constitui cerceamento de defesa. Trago a lume precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos assemelhados: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. É prematuro e configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide promovido quando o juízo, ignorando manifestação expressa da parte quanto ao seu interesse na dilação probatória, reconhece a improcedência dos pedidos por ausência de provas. In casu, a prova testemunhal postulada pelo embargante buscava demonstrar a condição de terceiro adquirente de boa-fé do imóvel penhorado por ordem emanada pelo juízo em autos de cumprimento de sentença, circunstância tal que justifica a nulidade da sentença. Recurso provido. Sentença desconstituída.” (00036326920198110007 TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desª ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Data de Publicação: 05/03/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO, SOMENTE NA FASE RECURSAL (CONTRARRAZÕES) DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, DO DESPACHO PARA ESPECIFICAR PROVAS (PRECLUSÃO) – INICIAL QUE PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO COM INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS – SENTENÇA QUE DECLARA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO – MATÉRIA FÁTICA – FASE PROBATÓRIA NECESSÁRIA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA, COM RETORNO DOS AUTOS. “Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. (AgInt no AgInt no AREsp 1603239/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020)” (10081977120198110003 MT, Primeira Câmara de Direito Privado Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/07/2021. Data de Publicação: 06/07/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide somente deve ser aplicado quando a causa estiver efetivamente pronta para julgamento, tanto na perspectiva do direito quanto da dos fatos, o que não visualizo no caso em apreço, de modo que a nulidade da sentença é medida que se impõe. Com efeito, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos conduzem à necessidade de instrução processual, a fim de possibilitar à embargante não só fazer prova da sua posse sobre o imóvel, como também a sua boa-fé na aquisição do bem, dentre outras questões igualmente importantes para o deslinde da controvérsia.” (00032436720178110003 TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado. Relatora Desª SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/12/2018. Data de Publicação: 22/01/2019) O juiz na condição de dirigente do processo é o destinatário da atividade probatória das partes, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, contudo, não pode cercear o direito da parte em produzir prova daquilo que alega ser relevante para o regular desfecho probatório da demanda judicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR A SENTENÇA, e determinar que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeiro grau para seu regular processamento. (...)” Reforçando a procedência do apelo e do argumento de cerceamento de defesa, ressalta-se que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo que, no caso, a pretensão da embargada de produzir prova oral visa justamente demonstrar que o contrato invocado como constitutivo de direito pelo embargante é inidôneo e, portanto, inapto a fundar sua posse qualificada sobre o bem, sendo indispensável à instrução para aferir a real intenção das partes contratantes, bem como a autenticidade e cronologia dos atos negociais. Por fim, importa destacar que a decisão saneadora que indefere a produção de provas, como é cediço, não se insere no rol de decisões agraváveis de forma imediata, conforme disposto no art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual a parte pode — e deve — renovar a arguição de cerceamento de defesa na seara recursal adequada, o que foi corretamente observado pela apelante ao interpor o presente recurso. Dessa forma, diante da manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se a anulação da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, devendo ser oportunizado às partes a produção de prova oral, mediante colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas que forem oportunamente arroladas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando a parte pugna pela instrução processual, a fim de produzir as provas que entende necessária, mas, no entanto, julga-se antecipadamente a lide.” (N.U 1000614-69.2024.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – NULIDADE – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA SITUAÇÃO DE POSSE DA ÁREA LITIGIOSA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que emprega conceitos genéricos, não enfrenta todos os argumentos relevantes ou não explicita os elementos probatórios que embasam suas conclusões. A sentença impugnada não esclareceu quais provas foram determinantes para reconhecer a posse dos embargantes sobre a área litigiosa, limitando-se a referências genéricas à sobreposição de títulos e ao laudo pericial. A prova documental apresentada não se revela suficiente para comprovar, de forma segura, o efetivo exercício da posse sobre a área litigiosa, sendo imperiosa a realização de audiência de instrução para colheita de prova testemunhal. A ausência de instrução probatória, quando necessária à elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova necessária. Sentença anulada, de ofício. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução processual adequada. Recurso prejudicado.” (N.U 1000897-57.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por aposentado que alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. O magistrado de primeiro grau entendeu que o conjunto probatório apresentado pelo banco era suficiente para comprovar a regularidade da contratação, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura no contrato configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a sentença deve ser anulada para a realização da referida perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato, configura cerceamento de defesa, pois impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A verificação da autenticidade da assinatura no contrato exige análise técnica especializada, não sendo possível concluir, a olho nu, pela correspondência entre as assinaturas dos documentos apresentados. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova necessária à elucidação da controvérsia, viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e realização da perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento imotivado de prova pericial grafotécnica, quando necessária para a comprovação da autenticidade de assinatura contestada, configura cerceamento de defesa. A sentença proferida sem a realização de perícia indispensável à solução da controvérsia deve ser anulada, para possibilitar a instrução adequada do feito.” (N.U 1008100-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de não comprovação do exercício da posse pelo prazo de 15 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativa de produção de prova oral requerida pelos apelantes configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral, notadamente o depoimento pessoal da antiga proprietária e do antigo possuidor, é pertinente e necessária para demonstrar a continuidade da posse no intervalo controverso. Embora a ré e os confinantes não possam ser ouvidos na qualidade de testemunhas, pois possuem interesse direto na demanda, nada impede que sejam inquiridos por meio de depoimento pessoal, o que se revela essencial neste caso para demonstrar a posse anterior ao período dos apelantes. A negativa de realização da prova oral e o cancelamento da audiência de instrução e julgamento prejudicaram a formação do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.” (N.U 1000799-13.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Rosilene de Matos Tondorf, para declarar a nulidade da sentença de mérito proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 0003394-91.2018.8.11.0037, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada audiência de instrução, com a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas que venham a ser regularmente indicadas, restando prejudicada a análise dos demais pontos recursais e do outro recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Alexandre Martignago x Anderson Gimenez Franco e outros

ID: 279696821

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003394-91.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO

Polo Passivo:

ANDERSON GIMENEZ FRANCO ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO

Acórdão

Advogados:

MARCIA OSTAPENKO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIZAEL DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VILMAR CAMARGO OLENIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003394-91.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Assistência Judiciária Gratuita] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003394-91.2018.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDERSON GIMENEZ FRANCO - CPF: 846.299.591-49 (APELADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO - CPF: 550.656.191-15 (APELANTE), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), LAURA FRANCO LIRA LIMA - CPF: 036.716.101-07 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO - CPF: 985.531.199-04 (APELANTE), ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO (TERCEIRO INTERESSADO), MIZAEL DE SOUZA - CPF: 015.856.771-40 (ADVOGADO), ANDERSON GIMENEZ FRANCO - CPF: 846.299.591-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO - CPF: 985.531.199-04 (APELADO), ANDERSON GIMENEZ FRANCO - CPF: 846.299.591-49 (APELADO), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), MIZAEL DE SOUZA - CPF: 015.856.771-40 (ADVOGADO), ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO - CPF: 550.656.191-15 (APELANTE), LUCIANA BORGES MOURA CABRAL - CPF: 846.156.301-82 (ADVOGADO), MARCIA OSTAPENKO - CPF: 029.990.409-11 (ADVOGADO), VILMAR CAMARGO OLENIK - CPF: 558.529.479-20 (ADVOGADO), BARBARA FERGUTZ - CPF: 027.446.041-60 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA OSTAPENKO - CPF: 029.990.409-11 (ADVOGADO), VILMAR CAMARGO OLENIK - CPF: 558.529.479-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PLEITO JÁ APRECIADO EM RECURSO ANTERIOR – PRECLUSÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INDEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVA ORAL – DECISÃO EM SEARA DE APELO ANTERIOR QUE IMPLICITAMENTE RECONHECE A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – PEDIDO EXPRESSO E REITERADO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EXISTÊNCIA DE MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Reconhecida a preclusão do pedido de gratuidade de justiça, porque já apreciado e indeferido em recurso anterior transitado em julgado. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento imotivado da produção de prova oral, especialmente quando a parte, de forma tempestiva e fundamentada, reitera pedido de audiência de instrução e julgamento, demonstrando a necessidade de colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos. Decisão em seara de apelo anterior que implicitamente reconhece a necessidade de audiência de instrução. Hipótese em que a alegação da apelante refere-se à simulação ou fraude em contrato celebrado após o deferimento de liminar em ação possessória, de modo que a instrução probatória é imprescindível para aferição da boa-fé do embargante. A decisão saneadora que indefere genericamente a produção de provas, por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC, não desafia agravo de instrumento, sendo plenamente cabível a alegação de nulidade em sede de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Recurso provido. Sentença anulada para que seja realizada audiência de instrução e julgamento, com produção das provas necessárias à elucidação da controvérsia. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0003394-91.2018.8.11.0037 APELANTES: ROSILENE DE MATOS TONDORF e ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, representado pela inventariante BÁRBARA FERGUTZ (embargados) APELADO: ANDERSON GIMENEZ FRANCO (embargante) RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos por ROSILENE DE MATOS TONDORF e ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, representado pela inventariante BÁRBARA FERGUTZ (embargados), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste, Juíza de Direito Myrian Pavan Schenkel, a qual, nos autos dos Embargos de Terceiro processo número 0003394-91.2018.8.11.0037, opostos pelo embargante apelado ANDERSON GIMENEZ FRANCO, julgou procedente o pedido “para DETERMINAR a baixa na restrição do veículo descrito na inicial”, condenando “a parte embargada, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte embargante no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO” (sic). Nas razões do apelo Id. 261878275, a apelante Rosilene de Matos Tondorf aduz a incorreção da sentença recorrida, aos argumentos, em suma, de que há cerceamento de defesa ante a necessidade de realização de audiência de instrução para a segura análise e deslinde do feito. Diz que também há “necessidade de prova pericial, pois a mesma demonstraria a veracidade de quando se assinou o contrato, demonstrando que o mesmo fora fabricado pelo segundo embargado para se esquivar da sua devolução, haja vista que não cumpriu o pactuado com a recorrente” (sic). Afirma que deve ser reformada a “decisão que condenou a recorrente a pagar honorários advocatícios ao embargante no patamar de 10%, ora a mesma esta sendo prejudicada, arcou com todas as despesas do veículo, pois o recorrido não pagou nada, conforme juntado nos autos, e prejudicou o nome da recorrida e a mesma ao final ainda é condenada” (sic). Explana que “diante de todos os documentos que ora se juntaram nos autos, bem como diante da má fé nítida do recorrido, requer caso o veiculo não seja restituído ao recorrente que o mesmo arque e restitua os valores de R$ 24.161,91 (vinte e quatro mil cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), gastos pelo recorrente no veiculo objeto da presente” (sic), pedido que não teria sido apreciado na sentença recorrida. Pede a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, provimento do recurso “REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, RETORNADO OS AUTOS PARA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; E SE ESSE NÃO FOR O ENTENDIMENTO DESTE EGREGIO TRIBUNAL, a reforma da decisão a quo, tendo em vista que o contrato juntado pelo recorrido e outros, forma após o deferimento da liminar na ção de reintegração de posse nº 4497-12.2013.811.0037, bem como após o mandado de busca e apreensão do veículo foi expedido no dia 12/09/2013, pelo Juiz de Direito Dr. Carlos José Rondon Luz, conforme decisão anexada no ID 45739334, sendo que o contrato entre as partes foi celebrado no dia 17/10/2013, exatamente 35 (trinta e cinco) dias após a expedição de busca do veículo demonstrando a nulidade do mesmo, requer ainda se esse não for o entendimento de Vossa Excelência caso o veiculo permaneça com o recorrido, que o mesmo seja condenado a restituir a recorrente os valores de R$ 24.161,91 (vinte e quatro mil cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), gastos pela recorrente no veículo objeto da presente, por ser medida da mais salutar justiça” (sic). No apelo Id. 261878281, a parte apelante Espólio de Alexandra Martignago aduz a incorreção da sentença recorrida aos argumentos, em suma, de que, houve violação do art. 1.022 do CPC, devendo o processo retornar à “primeira instância para a complementação da sentença, a fim de que seja apreciado o pedido de isenção das custas para o Espólio Apelante com base no princípio da causalidade” (sic). Afiança que “não há pretensão resistida do Apelante no pleito de desconstituição da constrição do bem apreendido, porquanto a apreensão do veículo não foi requerida pelo Apelante, mas sim pela antiga possuidora do veículo, Sra. Rosilene de Mattos Tondorf do Nascimento, que vendeu a caminhonete para o Apelante sob a condição de que fossem assumidas as parcelas do financiamento do veículo, bem como que fosse realizada a posterior transferência do bem” (sic). Assevera que “não foi possível realizar a transferência do veículo no prazo estipulado no contrato, porquanto tal providência só seria possível se houvesse a quitação antecipada do financiamento, mas a obrigação assumida pelo espólio com a 1ª Embargada era unicamente a de pagar as parcelas de forma sucessiva, conforme fossem vencendo” (sic). Defende, no mais, que “não deu causa à constrição indevida (Art. 677, § 4º do CPC) e, quando instado da presente demanda, não ofereceu resistência ao pedido de desconstituição da sequela (Súmula 303 do STJ), fato esse que atrai a aplicação do princípio da causalidade em seu favor, implicando na isenção do pagamento das verbas de sucumbência” (sic) Pede que “seja provido o presente Recurso de Apelação, determinando-se a baixa dos autos para complementação da r. sentença, ante a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, oportunizando-se a integração da r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação; 2.1 Alternativamente, requer o julgamento do ponto omisso, conforme permissão expressa no artigo 1.013, parágrafo 1º do Código de Processo Civil; a fim de que seja provido o presente apelo, para o fim de reformar a r. sentença recorrida isentando-se o espólio apelante do pagamento da verba honorária, nos termos da fundamentação” (sic). Certidão de tempestividade no Id. 261878282. Certidão de decurso de prazo para contrarrazões do apelo Anderson Gimenez no Id. 261878284. Contrarrazões da apelada ROSILENE DE MATOS TONDORF no Id. 261878286 rebatendo os argumentos do apelo do recorrente Espólio de Alexandre Martignago. Pede o desprovimento do referido apelo. Contrarrazões da parte apelada ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO no Id. 261878288 rebatendo o apelo de Rosilene, aduzindo ser desnecessária a produção de outras provas, bem como correta a sentença recorrida. Certidão de regularidade do recolhimento de preparo do apelo de Rosilene no Id. 278492362. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por Rosilene de Matos Tondorf e pelo Espólio de Alexandre Martignago, representado por sua inventariante Bárbara Fergutz, contra sentença proferida nos Embargos de Terceiro (proc. nº 0003394-91.2018.8.11.0037), que julgou procedente o pedido formulado por Anderson Gimenez Franco, determinando a baixa da restrição sobre veículo objeto da demanda, com condenação solidária dos embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade quanto ao espólio. A apelante Rosilene alega, em síntese: cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e de prova pericial; condenação indevida ao pagamento de honorários; e omissão da sentença quanto ao pedido de ressarcimento de despesas com o veículo, no valor de R$24.161,91. Requer a reforma da sentença, com retorno dos autos para instrução, ou, alternativamente, a nulidade do contrato celebrado entre as partes por ter sido firmado após decisão liminar em ação de reintegração de posse, e a condenação do recorrido ao ressarcimento de valores. O Espólio de Alexandre Martignago, por sua vez, sustenta: omissão da sentença em violação ao art. 1.022 do CPC, quanto ao pedido de isenção de custas fundado no princípio da causalidade; inexistência de pretensão resistida; ausência de responsabilidade pela constrição judicial; e aplicação da Súmula 303 do STJ. Pleiteia o retorno dos autos para complementação da sentença ou, alternativamente, o julgamento do ponto omisso em segundo grau, com isenção da verba sucumbencial. A fim de ilustrar a controvérsia, colaciono o teor da sentença recorrida: “EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0003394-91.2018.8.11.0037 ANDERSON GIMENEZ FRANCO ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO e outros (2) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ANDERSON GIMENEZ FRANCO em face de ROSILENE DE MATOS TONDORF NASCIMENTO e ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que o embargante possui com o segundo embargado contrato de prestação de serviços, em que fora dado em pagamento o veículo objeto desta ação, qual seja, Caminhonete, modelo L200, cor vermelha, Placas JVN 3389, RENAVAN 870262289. Alega que a primeira embargada busca a posse do bem, através da ação de reintegração de posse, vez que possuía um contrato de compra e venda entre eles, supostamente inadimplido pelo segundo embargado. Assim, sob o argumento de que é terceiro de boa-fé, pugnou, liminarmente, pela expedição do contrato mandado de busca e apreensão do veículo, bem como a suspensão da possessória de nº 0004497-12.2013.811.0037. No mérito, pela exclusão de qualquer constrição referente ao bem. No id nº 44856182 (fl. - 43), o pedido liminar foi deferido, oportunidade em que foi determinada a restituição do veículo ao embargante, bem como suspendeu o processo associado. No id nº 45739334, manifestação da embargada ROSILENE alegando diversos gastos com o veículo, pugnando pela condenação do embargante a restituição dos valores despendidos, além de condenação por danos morais. Intimado, o embargante pugnou pelo julgamento do feito (id nº 50762146). No id nº 68880888, foi proferida sentença. No id nº 88608070, a sentença foi anulada por cerceamento de defesa. No id nº 127630545, impugnação aos embargos, pelo ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO, aduzindo sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que informou ao embargante que havia adquirido o veículo da embargada ROSILENE, que já havia quitado o financiamento do veículo, que não se opõe à desconstituição da constrição realizada, pleiteando pela justiça gratuita. No id nº 151955277, decisão saneadora que afastou a preliminar e indeferiu a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. É sabido que os embargos de terceiro visam à desconstituição de ato de constrição judicial, ou o afastamento da ameaça de que esta ocorra, por aquele que não é parte no processo, quando se tratar de ato indevido, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Ensina Pontes de Miranda que "os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos" (Tratado das Ações, VI/180), enquanto Hamilton de Moraes e Barros, por seu turno, afirma que: "os embargos de terceiro têm a indisfarçável finalidade de devolver ao titular a sua posse, de que se viu privado, ou de devolver a tranqüilidade nela, ante uma ameaça", sendo, na realidade, "uma verdadeira ação de restituição de posse, ora ação de prevenção ora de manutenção" (Comentários ao Código de Processo Civil, IX/289-290). Extrai-se dos autos que a parte embargante adquiriu o veículo do embargado ALEXANDRE, na data de 17/10/2013, através do Contrato de Prestação de Serviços juntado na inicial. Ademais, em que pese à ausência de transferência de propriedade do veículo, o embargante comprovou que estava na posse do referido bem quando ocorrida a apreensão nos autos associados, no dia 17/05/2018. A jurisprudência de nosso tribunal é no sentido de que o pedido deve ser acolhido, para o fim de preservar o adquirente de boa-fé, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS DE TERCEIRO- JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA- ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DETRAN NA DATA DA COMPRA E VENDA - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 123 DO CNT PARA A TRANSFERÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA - ÔNUS DO EMBARGANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A declaração de hipossuficiência a que se refere o §3º do art. 99 do CPC/2015 possui presunção juris tantum de veracidade, que só pode ser afastada quando houver nos autos prova em contrário, em observância ao princípio constitucional do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). Uma vez que só a boa-fé é presumida, se não evidenciada a má-fé do adquirente do veículo não se justifica a desconstituição da Compra e Venda, ainda mais se não havia restrição judicial registrada no DETRAN na data da celebração do negócio jurídico pelo terceiro embargante. Quando o embargante age com desídia e extrapola o prazo do art. 123 do CNT para a transferência do automóvel, aplica-se o princípio da causalidade. (N.U 1032122-79.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAR O TERCEIRO NA POSSE SOBRE O BEM MÓVEL PENHORADO – BOA-FÉ PRESUMIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO DO BEM PELO ADQUIRENTE QUE POSSIBILITASSE TER CIÊNCIA DE QUE O VEÍCULO FOI DADO EM GARANTIA EM AÇÃO JUDICIAL – TUTELA DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 678 do CPC, a suspensão da medida constritiva sobre o bem litigioso objeto dos embargos ocorrerá quando suficientemente comprovado o domínio ou a posse pelo terceiro de boa-fé. 2. Não constando qualquer registro da caução, tampouco anotação de qualquer outro óbice judicial e legal, que impedisse a transferência e possibilitasse ao terceiro adquirente ter ciência de que aquele veículo fora dado em caução, e, considerando que só muito tempo depois da aquisição do bem é que foi efetivada a restrição do veículo, registrada no sistema RENAJUD, a boa-fé do adquirente deve ser presumida, especialmente em observância ao disposto no art. 113, caput, do CC. 3. Preenchidos os requisitos autorizadores da medida, existindo prova constituída do domínio sobre o bem, e do efetivo exercício possessório sobre o bem pelo terceiro de boa-fé, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela, conferindo ao embargante a posse sobre o veículo objeto do litígio. (N.U 1015600-03.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/06/2020, Publicado no DJE 02/07/2020) Lado outro, é sabido que a dicção do artigo 373, II, do Código de Processo civil, incumbe a parte requerida juntar aos autos os documentos que comprovem a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso dos autos. Outrossim, em que pese o contrato ter sido realizado posteriormente a distribuição do feito associado, o próprio embargado confirmou a venda do veículo, em sede de impugnação (id nº 127630545), inclusive com a quitação integral do bem junto a instituição financeira. Não obstante, entendo que eventual discussão acerca de restituição de valores e indenizações, devem ser pleiteadas em ação própria, de modo que deixo de analisar a manifestação da parte embargada ROSILENE no id nº 45739334. Ainda, verifico que o embargado ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Como consabido, a Lei nº 1.060/50 estabeleceu limites para a concessão de assistência judiciária, garantindo o acesso gratuito à justiça aos necessitados que se declarem pobres ou que sua situação econômica não permita vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, sendo que, para isso, basta a declaração de hipossuficiência do interessado, sob pena de responder civil e criminalmente por suas afirmações. Em contrapartida, a lei concede a parte contrária impugnar este benefício, desde que colacione aos autos provas contundentes para refutar referida declaração, a qual tem presunção de veracidade, até que se prove em contrário. No caso dos autos, a parte embargante, quando teve oportunidade, não protestou quanto ao pedido, de modo que entendo que o benefício deve ser concedido. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO. Desse modo, ante o conjunto probatório apresentado, a procedência do pedido e consequente extinção da ação são medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, para DETERMINAR a baixa na restrição do veículo descrito na inicial. Confirmo a liminar concedida. Expeça-se o mandado competente, devendo o Oficial de Justiça certificar as condições do veículo no cumprimento do ato. Condeno a parte embargada, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte embargante no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao ESPÓLIO DE ALEXANDRE MARTIGNAGO. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados (nº 0004497-12.2013.811.0037). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito” Pois bem. Sem delongas, depreende-se que é o caso de acolher o argumento de cerceamento de defesa aviado no apelo de Rosilene. Não obstante, de início, cumpre registrar que o pleito recursal relativo à concessão da gratuidade da justiça veiculado por Rosilene não merece acolhida. É que a questão já se encontra preclusa, porquanto foi definitivamente apreciada e indeferida no julgamento anterior do recurso de apelação interposto pela mesma parte, conforme expressamente consignado no acórdão de Id. 129904184. Naquela ocasião, esta Câmara julgadora reconheceu que o pedido de assistência judiciária gratuita foi formulado de forma genérica e desacompanhado de elementos mínimos que evidenciassem a alegada hipossuficiência econômica da apelante, motivo pelo qual foi indeferido. Superada essa questão processual, impõe-se o enfrentamento do mérito recursal. A controvérsia central diz respeito à negativa de instrução probatória no curso do processo, notadamente pela decisão saneadora de Id. 261878264, a qual, de forma genérica e sem motivação suficiente, indeferiu a produção de prova oral postulada pela parte embargada, ora apelante. Tal indeferimento deu ensejo ao contestado julgamento antecipado da lide, resultando na prolação de sentença de mérito que ora se impugna. De fato, no caso, depreende-se que o indeferimento da instrução, nas circunstâncias dos autos, revela-se manifestamente indevido e incompatível com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente porque a apelante sustentou, de maneira reiterada e com riqueza de fundamentos, a necessidade de produção de prova testemunhal e pericial para comprovar a alegação de que o contrato de prestação de serviços firmado entre o embargante e o falecido Alexandre Martignago teria sido realizado com o intuito de burlar o direito de posse anteriormente exercido por ela sobre o bem, cuja reintegração fora objeto de ordem judicial concedida em sede liminar no bojo da ação possessória nº. 0004497-12.2013.8.11.0037. Neste contexto, verifica-se que a apelante demonstrou, com base em documentos constantes dos autos, que o contrato questionado foi firmado em 17 de outubro de 2013, ou seja, 35 dias após a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo, datado de 12 de setembro de 2013. Referida circunstância, se devidamente comprovada e contextualizada por outras provas, pode indicar conluio entre o embargante e o então requerido na ação de reintegração de posse, retirando do primeiro a alegada boa-fé. Além disso, a prova oral postulada, a par de sua pertinência, não foi objeto de indeferimento por ausência de interesse ou por abuso do direito de defesa, mas sim por decisão genérica, ausente de fundamentação fático-jurídica apta a justificar a preterição da fase instrutória. Salienta-se que o pedido de prova veiculado não se trata de pedido protelatório ou manifestamente impertinente, mas de diligência essencial à elucidação de pontos controvertidos da lide que dizem respeito diretamente à legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o bem objeto dos autos. Ademais, a alegação de cerceamento de defesa é reiterada e o pedido de realização de instrução foi renovado oportunamente, em momento processual adequado, inclusive após a intimação para especificação de provas (Id. 261878260), não havendo que se falar em preclusão ou omissão da parte. De mais a mais, relevante anotar que, aliás, esta Câmara julgadora já havia reconhecido em julgamento anterior a necessidade de instrução para o deslinde adequado da causa, conforme se extrai do acórdão proferido no recurso anteriormente interposto pela própria apelante, o qual culminou na anulação da sentença originária anterior precisamente pelo fundamento de cerceamento de defesa. Naquele julgado constante no Id. 129904184, com voto condutor de minha lavra, esta Câmara concluiu que a controvérsia demandava dilação probatória e que o julgamento antecipado da lide, sem a devida oportunidade de produção de provas, constituía vício de natureza insanável. No ponto, oportuna a colação da fundamentação utilizada no voto condutor do acórdão: “(...) Em prosseguimento ao exame do recurso apelatório, necessária uma breve síntese do contexto fático processual que envolve o presente apelo. No ano de 2012, a apelante (Rosilene de Matos Tondorf Nascimento) vendeu para Alexandre Martignago, através de contrato particular de compra e venda, o chamado “ágio” do veículo camionete, modelo L200, ano 2005/2006, cor vermelha, Placas JVN 3389, renavam 870262289, tendo naquela ocasião convencionado que o valor da venda seria de duas parcelas atrasadas (fevereiro e março/2012 – parcelas 16 e 17) e que o comprador se responsabilizaria pelo pagamento das parcelas futuras até a quitação final do financiamento junto ao Banco Bradesco. Em julho de 2013 a Apelante ajuizou ação de reintegração de posse sob nº 0004497-12.2013.8.11.0037, alegando inadimplemento das cláusulas contratuais e postulou a resolução do contrato. Pedido de liminar deferido em setembro/2013 com ordem para expedição do mandado de reintegração de posse do bem. Na aludida ação de reintegração de posse, o requerido Alexandre Martignago aforou reconvenção tendo noticiado o pagamento dos débitos em atraso e apresentado contrato de prestação de serviços de revisão de máquinas pesadas (04 Tratores de esteira) firmado em outubro/2013 com o ora apelado (Anderson Gimenez Franco) sendo o pagamento dos serviços através de dação em pagamento do bem móvel (camionete) acima indicada. Naqueles autos veio a residir notícia de falecimento de Alexandre Martignago sendo a ação suspensa para regularização da representação processual. Consta ainda, diligências realizadas pela autora da ação em direção à localização do bem, sendo cumprido o mandado de reintegração somente em maio/2018, ocasião em que o bem estava com Anderson Gimenez Franco, ora apelado que aforou os Embargos de Terceiro nº 0003394-91.2018.8.11.0037 mediante a arguição de posse legítima do bem e terceiro de boa-fé. Referidos Embargos de Terceiro foram julgados procedentes pelo juízo a quo, tendo fundamentado seu convencimento nos seguintes termos: “Extrai-se dos autos que a parte embargante adquiriu o veículo do embargado, falecido ALEXANDRE, na data de 17/10/2013, através do Contrato de Prestação de Serviços juntado na inicial. Ademais, em que pese a ausência de transferência de propriedade do veículo, o embargante comprovou que estava na posse do referido bem quando ocorrida a apreensão nos autos associados, no dia 17/05/2018. (...) Outrossim, em que pese o contrato ter sido realizado posteriormente a distribuição do feito associado, o próprio embargado confirmou a venda do veículo, em sede de contestação naquele processo, inclusive com a quitação integral do bem junto a instituição financeira. Não obstante, entendo que eventual discussão acerca de restituição de valores e indenizações, devem ser pleiteadas em ação própria, de modo que deixo de analisar a manifestação da parte embargada de id n. 45739334.” Ocorre que, em que pese o livre convencimento do julgador, elementar que seja assegurado às partes a oportunidade de produzir provas em direção a comprovar aquilo que alegar, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV , da Constituição Federal. O Código de Processo Civil em seu artigo 373, II estabelece ainda que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide lhe cerceou o direito de produzir provas a contrapor os fatos alegados pelo embargante, ora apelado, eis que o contrato firmado entre o apelado (Anderson Gimenez Franco) e o Sr. Alexandre Martignago, tido como terceiro de boa fé foi firmado posteriormente ao ajuizamento da ação de reintegração de posse por ela ajuizada. Assevera ainda a apelante que não ocorreu a revelia “pois a recorrente questionou a ação, pois até mesmo agravou da decisão NÃO HAVENDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE já que a mesma contestou os autos conforme ID 45739334 e agravou da decisão que deferiu a liminar”. De fato, analisando os autos, denota-se que o contrato firmado pelo apelado com o terceiro de boa fé se deu em 17.10.2013, enquanto que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 04.07.2013 com deferimento de liminar para expedição do mandado de reintegração de posse do bem móvel proferida em 12.09.2013, o que evidencia o alegado cerceamento de defesa, haja vista que a apelante argumenta pela necessidade de instrução probatória para comprovar o aludido conluio entre referidas partes. Extrai-se ainda que após proferida a decisão interlocutória que deferiu o pedido de liminar para restituir o veículo ao embargante (apelado) e ao final determinou a citação dos embargados para contestar os Embargos, a apelante/embargada interpôs Agravo de Instrumento nº 1013025.56. 2018.8.11.0000 sendo negado o provimento em novembro/2019. Com o retorno dos autos ao juízo a quo, os Embargos foram julgados sem a expressa intimação das partes para oportunizar a produção de provas. Elementar que somente deve ser aplicado o julgamento antecipado da lide, quando a causa estiver efetivamente pronta para julgamento, tanto na perspectiva do direito quanto dos fatos. Desse modo, o julgamento antecipado da lide sem conceder a oportunidade da parte embargada produzir provas em direção a comprovar o seu alegado direito, ou ainda, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito arguido pelo embargante, constitui cerceamento de defesa. Trago a lume precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos assemelhados: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. É prematuro e configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide promovido quando o juízo, ignorando manifestação expressa da parte quanto ao seu interesse na dilação probatória, reconhece a improcedência dos pedidos por ausência de provas. In casu, a prova testemunhal postulada pelo embargante buscava demonstrar a condição de terceiro adquirente de boa-fé do imóvel penhorado por ordem emanada pelo juízo em autos de cumprimento de sentença, circunstância tal que justifica a nulidade da sentença. Recurso provido. Sentença desconstituída.” (00036326920198110007 TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desª ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Data de Publicação: 05/03/2022) “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO, SOMENTE NA FASE RECURSAL (CONTRARRAZÕES) DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, DO DESPACHO PARA ESPECIFICAR PROVAS (PRECLUSÃO) – INICIAL QUE PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO COM INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS – SENTENÇA QUE DECLARA AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO – MATÉRIA FÁTICA – FASE PROBATÓRIA NECESSÁRIA – SENTENÇA ANULADA – PRELIMINAR ACOLHIDA, COM RETORNO DOS AUTOS. “Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. (AgInt no AgInt no AREsp 1603239/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020)” (10081977120198110003 MT, Primeira Câmara de Direito Privado Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 06/07/2021. Data de Publicação: 06/07/2021). “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EXERCÍCIO DE POSSE E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide somente deve ser aplicado quando a causa estiver efetivamente pronta para julgamento, tanto na perspectiva do direito quanto da dos fatos, o que não visualizo no caso em apreço, de modo que a nulidade da sentença é medida que se impõe. Com efeito, as circunstâncias fáticas delineadas nos autos conduzem à necessidade de instrução processual, a fim de possibilitar à embargante não só fazer prova da sua posse sobre o imóvel, como também a sua boa-fé na aquisição do bem, dentre outras questões igualmente importantes para o deslinde da controvérsia.” (00032436720178110003 TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado. Relatora Desª SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/12/2018. Data de Publicação: 22/01/2019) O juiz na condição de dirigente do processo é o destinatário da atividade probatória das partes, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, contudo, não pode cercear o direito da parte em produzir prova daquilo que alega ser relevante para o regular desfecho probatório da demanda judicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR A SENTENÇA, e determinar que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeiro grau para seu regular processamento. (...)” Reforçando a procedência do apelo e do argumento de cerceamento de defesa, ressalta-se que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo que, no caso, a pretensão da embargada de produzir prova oral visa justamente demonstrar que o contrato invocado como constitutivo de direito pelo embargante é inidôneo e, portanto, inapto a fundar sua posse qualificada sobre o bem, sendo indispensável à instrução para aferir a real intenção das partes contratantes, bem como a autenticidade e cronologia dos atos negociais. Por fim, importa destacar que a decisão saneadora que indefere a produção de provas, como é cediço, não se insere no rol de decisões agraváveis de forma imediata, conforme disposto no art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual a parte pode — e deve — renovar a arguição de cerceamento de defesa na seara recursal adequada, o que foi corretamente observado pela apelante ao interpor o presente recurso. Dessa forma, diante da manifesta violação ao contraditório e à ampla defesa, impõe-se a anulação da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória, devendo ser oportunizado às partes a produção de prova oral, mediante colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas que forem oportunamente arroladas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando a parte pugna pela instrução processual, a fim de produzir as provas que entende necessária, mas, no entanto, julga-se antecipadamente a lide.” (N.U 1000614-69.2024.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DOS EMBARGANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – NULIDADE – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA SITUAÇÃO DE POSSE DA ÁREA LITIGIOSA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA – RECURSO PREJUDICADO. Nos termos do art. 489, §1º, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que emprega conceitos genéricos, não enfrenta todos os argumentos relevantes ou não explicita os elementos probatórios que embasam suas conclusões. A sentença impugnada não esclareceu quais provas foram determinantes para reconhecer a posse dos embargantes sobre a área litigiosa, limitando-se a referências genéricas à sobreposição de títulos e ao laudo pericial. A prova documental apresentada não se revela suficiente para comprovar, de forma segura, o efetivo exercício da posse sobre a área litigiosa, sendo imperiosa a realização de audiência de instrução para colheita de prova testemunhal. A ausência de instrução probatória, quando necessária à elucidação dos fatos, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção da prova necessária. Sentença anulada, de ofício. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para instrução processual adequada. Recurso prejudicado.” (N.U 1000897-57.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por aposentado que alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. O magistrado de primeiro grau entendeu que o conjunto probatório apresentado pelo banco era suficiente para comprovar a regularidade da contratação, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o indeferimento da prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura no contrato configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a sentença deve ser anulada para a realização da referida perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato, configura cerceamento de defesa, pois impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A verificação da autenticidade da assinatura no contrato exige análise técnica especializada, não sendo possível concluir, a olho nu, pela correspondência entre as assinaturas dos documentos apresentados. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova necessária à elucidação da controvérsia, viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, devendo a sentença ser anulada, com o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e realização da perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento imotivado de prova pericial grafotécnica, quando necessária para a comprovação da autenticidade de assinatura contestada, configura cerceamento de defesa. A sentença proferida sem a realização de perícia indispensável à solução da controvérsia deve ser anulada, para possibilitar a instrução adequada do feito.” (N.U 1008100-95.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de não comprovação do exercício da posse pelo prazo de 15 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a negativa de produção de prova oral requerida pelos apelantes configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral, notadamente o depoimento pessoal da antiga proprietária e do antigo possuidor, é pertinente e necessária para demonstrar a continuidade da posse no intervalo controverso. Embora a ré e os confinantes não possam ser ouvidos na qualidade de testemunhas, pois possuem interesse direto na demanda, nada impede que sejam inquiridos por meio de depoimento pessoal, o que se revela essencial neste caso para demonstrar a posse anterior ao período dos apelantes. A negativa de realização da prova oral e o cancelamento da audiência de instrução e julgamento prejudicaram a formação do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.” (N.U 1000799-13.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Rosilene de Matos Tondorf, para declarar a nulidade da sentença de mérito proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 0003394-91.2018.8.11.0037, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada audiência de instrução, com a colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas que venham a ser regularmente indicadas, restando prejudicada a análise dos demais pontos recursais e do outro recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Levi Fraugenio Braga x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 322487842

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-83.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEVI FRAUGENIO BRAGA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-83.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEVI FRAUGENIO BRAGA RECLAMADO: PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-83.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEVI FRAUGENIO BRAGA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3335e7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por LEVI FRAUGENIO BRAGA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de horas extras e seus reflexos, pagamento de adicional noturno e suas diferenças, e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolianos – CPTM, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 107.391,39. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução (ID. b69412b), foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, mas foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. Uma pela parte reclamante e outra pela parte reclamada. Réplica no ID. e99a764. Razões finais no ID. Ffb1651 e ID. f3ef436 Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ABREVIATURA DO NOME DA PARTE AUTORA Apesar das alegações da parte autora, os processos judiciais são públicos (princípio da publicidade dos atos processuais), conforme preconiza o art. 93, IX, da CF/88. No caso, a autuação com nome completo das partes não constitui dado pessoal de caráter sensível, ante o art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Necessário esclarecer que o Ato GP/VPA nº 02/2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, fixou normas para o processamento dos pedidos relativos ao tratamento dos dados sensíveis, como previsto na LGPD. Ademais, as publicações das sentenças já contam com a “anonimização de dados pessoais”, como nomes pessoais. Diante do exposto, indefiro o pleito e informo que, caso queira, a parte requerente pode proceder com o requerimento relacionado à proteção de dados, na forma dos artigos 23 e 24 do ato acima, junto ao sistema do Portal LGPD, disponível no sítio da internet do TRT da 2ª Região. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida pela reclamada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/05/2025, ao passo que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 02/02/2020. A projeção do prazo prescricional de cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), ainda que acrescida da suspensão de 141 dias prevista na Lei nº 14.010/2020, (10 de janeiro de 2020) estabelece um marco temporal anterior à própria data de admissão do reclamante. Desse modo, não há parcelas exigíveis atingidas pela prescrição a ser declarada. JORNADA DE TRABALHO O Reclamante postula o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, da não observância da hora noturna reduzida, de labor em folgas, além de diferenças de adicional noturno e integração de prêmios na base de cálculo. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do regime de compensação 12x36, a fruição integral do intervalo para refeição e descanso e a correta quitação de todas as verbas devidas. Ao exame. a) Intervalo intrajornada A parte reclamante postula o pagamento de horas extras decorrentes da total ausência de intervalo para refeição e descanso no período de 31/10/2024 a 22/01/2025. A análise dos controles de frequência carreados aos autos (id. fb4336b e 2f5eefe) revela que, de fato, inexistem registros de jornada para o período de 31/10/2024 a 16/11/2024. Para o período subsequente, de 04/12/2024 a 22/01/2025, os espelhos de ponto não apresentam a anotação específica do horário de início e término do intervalo, ao contrário de períodos anteriores do contrato, como os de 2023 e início de 2024. A relação de trabalho foi regida por um regime de compensação de jornada na escala 12x36, conforme demonstram o acordo individual de compensação de horas e os cartões de ponto colacionados aos autos. Tal regime encontra amparo legal no art. 59-A da CLT e sua validade, quando pactuada via norma coletiva, foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral (Tema 1046), que consagrou a prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, reconheço a validade do regime de trabalho em escala 12x36 cumprido pelo autor. A mera ausência da anotação específica do intervalo nos cartões de ponto não é suficiente para, por si só, comprovar a sua não fruição, mormente considerando a possibilidade de pré-assinalação do período de repouso, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A legislação autoriza a pré-assinalação do período de repouso, mecanismo que facilita o controle da jornada sem comprometer a efetiva fruição do descanso. A prova oral produzida nos autos foi robusta e contrariou frontalmente a tese da inicial. A testemunha Ronaldo afirmou que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo e que a jornada era registrada corretamente. No mesmo sentido, a testemunha Débora confirmou que o autor gozava de uma hora de intervalo intrajornada e que os cartões de ponto eram corretamente anotados pelo próprio empregado. As testemunhas Ronaldo Pereira e Débora Santos de Amorim confirmaram que o intervalo para refeição e descanso era de 1 (uma) hora diária. Os depoimentos foram firmes e coerentes, formando o convencimento deste juízo sobre a regular fruição do descanso. No que tange ao intervalo intrajornada, o Reclamante alega que, apesar da pré-assinalação de 1 (uma) hora nos controles, usufruía de apenas 30 minutos e que no período de 31/10/2024 a 22/01/2025 houve supressão total do intervalo. Diante de controles de ponto com marcação de intervalo, cabe ao empregado demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). A parte reclamante, em sua manifestação, tenta descreditar a testemunha da reclamada, alegando que esta não teria vivenciado o labor do autor de forma direta. Todavia, os depoimentos foram firmes e coerentes, formando o convencimento deste juízo sobre a regular fruição do descanso. Nos termos da Súmula 338, II, do C. TST, a apresentação de controles de ponto parciais implica que os registros existentes são válidos como meio de prova, e a presunção de veracidade da jornada da inicial recai apenas sobre o período não coberto por tais registros. No caso concreto, essa presunção aplicar-se-ia, a princípio, ao intervalo de 31/10/2024 a 22/01/2025. Ocorre que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser superada por prova em contrário. E foi exatamente o que ocorreu no presente feito, uma vez que a prova testemunhal, firme e coerente, comprovou a fruição de uma hora de intervalo durante toda a contratualidade, abrangendo, inclusive, o período sem anotação. Diante do exposto, considerando que a robusta prova testemunhal prevalece sobre a presunção relativa, e somando-se a isso a possibilidade legal da pré-assinalação do intervalo, deixo de acolher a tese da parte reclamante. Reconheço, portanto, que a parte reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada durante todo o período contratual. Não tendo o Reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. b) Folgas Laboradas O Reclamante afirma que laborava em suas folgas sem a devida contraprestação. Embora os cartões de ponto, em regra válidos, não consignem tal labor, a prova testemunhal foi robusta e convincente ao confirmar a ocorrência de trabalho em dias destinados ao descanso. Ponderando os depoimentos e com base no princípio da razoabilidade, fixo, a partir da prova oral, que o Reclamante laborou em 5 (cinco) dias de folga por mês, durante todo o período laboral. O trabalho prestado em dias de folga, sem a correspondente compensação, deve ser remunerado com o adicional de 100%, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 146 do C. TST. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de 5 (cinco) folgas laboradas por mês, durante todo o pacto laboral, com horas extras com adicional de 100%. c) Hora Noturna Reduzida e Diferenças de Adicional Noturno A parte reclamante postula o pagamento de horas extras e diferenças de adicional noturno. Argumenta que, ao laborar em jornada noturna (das 19h às 07h) no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, a reclamada não observou a redução ficta da hora noturna, o que resultou em labor extraordinário não quitado. Requer, ainda, a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno. A reclamada, por sua vez, sustenta que efetuou corretamente todos os pagamentos devidos, negando a existência de quaisquer diferenças. Ao exame. A análise dos cartões de ponto e dos holerites confirma o labor noturno no período de 09/11/2024 a 22/01/2025. A controvérsia reside, portanto, no cômputo da jornada e na base de cálculo do adicional. O artigo 73, § 1º, da CLT estabelece que a hora de trabalho noturno deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica que visa proteger a saúde do trabalhador, reconhecendo o maior desgaste do labor nesse período. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, o trabalho executado após as 5h da manhã também deve ter sua duração calculada conforme a hora noturna reduzida, incidindo sobre ele o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 60, II, do C. TST. No caso dos autos, a jornada contratual do reclamante no período em análise era das 19h às 07h. Conforme já decidido no tópico "a" desta fundamentação, o reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Assim, o tempo efetivamente à disposição do empregador era de 11 horas diárias. Para apurar a jornada legalmente computável, aplico a redução ficta ao período noturno e sua prorrogação. As horas trabalhadas entre 19h e 22h são diurnas, totalizando 3 horas. As 8 horas restantes (das 22h às 07h, descontado o intervalo) correspondem ao período noturno e sua prorrogação. A conversão dessas 8 horas-relógio para a hora ficta de 52 minutos e 30 segundos resulta em aproximadamente 9,14 horas. Somando-se as horas diurnas (3h) com as noturnas convertidas (9,14h), a jornada total para fins legais é de 12,14 horas por dia. Uma vez que o regime de trabalho 12x36, cuja validade foi reconhecida nesta sentença, prevê um limite de 12 horas diárias de labor, o tempo excedente deve ser remunerado como extraordinário. Ademais, no que tange à base de cálculo do adicional noturno, assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade, pago de forma habitual, possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-I do C. TST. Da mesma forma, as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (das 05h às 07h) também devem ser remuneradas com o respectivo adicional, o que não foi observado pela reclamada. Pelo exposto, defiro parcialmente os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de: Horas extras, correspondentes a 0,14 hora por dia de efetivo labor no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, decorrentes da inobservância da hora noturna reduzida;Diferenças de adicional noturno, pela integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo e pela incidência sobre as horas laboradas em prorrogação (das 05h às 07h), no mesmo período. Os valores exatos serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados no tópico "d" desta fundamentação. d) Base de Cálculo: Adicional de Periculosidade e Prêmio Assiduidade Conforme holerites, o Reclamante recebia habitualmente adicional de periculosidade. Tal parcela possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo de todas as horas extras deferidas, nos exatos termos das Súmulas nº 132, I, e nº 264 do TST. Quanto ao prêmio assiduidade, o regulamento interno da empresa é claro ao definir a parcela como mera liberalidade, sem natureza salarial, em consonância com o art. 457, § 2º, da CLT. Logo, o prêmio assiduidade não integra a base de cálculo das verbas deferidas. Acolho a tese da defesa de que os pagamentos por meio do “EVA Benefícios” se refere ao prêmio assiduidade e não a pagamento “por fora” de folgas laboradas. Destarte, ante a incorreção na forma de pagamento das horas extras laboradas nas folgas, sob a rubrica "bonificação de trabalho", com consequente sonegação de contribuições previdenciárias e fiscais, bem como a não integração dessas verbas nas demais parcelas salariais, acolho o pleito para condenar a Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras laboradas nas folgas, pagas sob a rubrica "bonificação de trabalho", nos DSRs, férias +1/3, 13º salário e FGTS, autorizada a dedução, em sede de liquidação de sentença, dos valores efetivamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, nos termos da inicial. Parâmetros de Liquidação: As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros obrigatórios: a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os próprios cartões de ponto, ressalvadas as condenações específicas fixadas na fundamentação; b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 100% para as folgas laboradas (Súmula 146, TST) e de 60% para as horas extras decorrentes da não observância da hora noturna reduzida (CCT id. 59C2a8b; d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmulas nº 264 e 132 do TST, incluindo o adicional de periculosidade e excluindo o prêmio assiduidade; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Em conformidade com a tese fixada no IRR nº 9 do C. TST (nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I), esta sistemática de cálculo (repercussão do DSR majorado) aplica-se apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Para o período anterior, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas; f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (ex: “bonificação de trabalho”, horas extras com adicional de 50%), conforme holerites, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST.) g)jornada de trabalho: em escala 12x36h, das 19h às 07h, com 01h de intervalo intrajornada fruído integralmente. h) Serão consideradas horas extras as excedentes da 12ª (décima segunda) hora diária, conforme apurado nos controles de ponto e na fundamentação; i) considerar a dicção do art. 58, CLT e a inteligência da Súm. 366, TST DESCONTOS INDEVIDOS DE FALTAS – referente aos meses de novembro e dezembro de 2024 No que tange aos descontos referentes a faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se que a Reclamada, em sua defesa, limitou-se a alegar a ocorrência de faltas injustificadas, sem, contudo, apresentar a devida comprovação de tais ausências, tampouco individualizar as datas em que teriam ocorrido. Cumpre ressaltar que nos cartões de ponto juntados aos autos, em diversas datas, consta a ocorrência de "falta abonada", o que, por si só, já indica a justificativa para a ausência do empregado em tais dias. Sendo a alegação de falta injustificada um fato extintivo do direito do reclamante, cabia à Reclamada, de forma inequívoca, demonstrar a ocorrência de tais faltas, bem como a sua natureza injustificada, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, acolho o pleito e condeno a Reclamada a ressarcir ao Reclamante os valores indevidamente descontados a título de faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024, acrescidos de juros e correção monetária. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO Com razão, o Reclamante pleiteia o pagamento das diferenças devidas a título de vale-refeição e vale-transporte, referentes ao labor prestado em dias de folga durante todo o pacto laboral. Foi fixado, com base na média dos depoimentos das testemunhas que o reclamante laborou em 5 (cinco) dias de folga por mês. As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis ao período contratual estabelecem expressamente os valores devidos a título de vale-refeição. A CCT 2020, em sua Cláusula Quinta, fixou o valor de R$ 27,44 (vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por dia efetivamente trabalhado, enquanto a CCT 2024/2025, em sua Cláusula Décima Sétima, majorou este valor para R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia efetivamente trabalhado. No tocante ao vale-transporte, verifica-se dos holerites acostados aos autos que houve o desconto de 6% sobre o salário do obreiro, o que, embora esteja em conformidade com a regulamentação pertinente, não afasta o direito ao benefício nos dias de folga efetivamente laborados, sendo devido o pagamento dos valores correspondentes. Destarte, considerando o labor do Reclamante em 5 (cinco) folgas mensais durante todo o pacto laboral, reconheço o direito ao ressarcimento dos valores referentes ao vale-refeição e vale-transporte relativos a estes dias, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, observando-se a vigência das normas coletivas e seus respectivos valores estipulados. Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento das diferenças devidas a título de vale-refeição e vale-transporte, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com base nos valores estipulados nas Convenções Coletivas de Trabalho vigentes em cada período contratual. RESCISÃO DO CONTRATO O Reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 23/01/2025, sem receber corretamente os consectários legais, incorrendo a Reclamada na multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Alega ainda que o TRCT foi confeccionado apenas para o saque dos valores depositados em conta vinculada, quitando valor ínfimo a título de verbas rescisórias, razão pela qual o TRCT deve ser considerado nulo. A Reclamada, em sua defesa, alega que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 23/01/2025, cumprindo aviso prévio até 09/03/2025, conforme consta no TRCT. Apresentou o TRCT e comprovante de pagamento dos valores rescisórios, datado de 17/03/2025, dentro do prazo legal. Aviso Prévio: O Reclamante alega que não recebeu a integralidade do aviso prévio. Conforme consta no TRCT e comprovante de pagamento, o aviso prévio foi trabalhado até 09/03/2025, e os valores rescisórios foram pagos em 17/03/2025, dentro do prazo legal. Assim, não há que se falar em diferenças ou nulidade do aviso prévio. FÉRIAS – referente ao período aquisitivo 2024/2025: O Reclamante alega que a Reclamada não considerou as férias do período aquisitivo de 2024/2025. Contudo, a Reclamada sustenta que, conforme o TRCT, as férias do período aquisitivo de 2024/2025 foram devidamente pagas, com acréscimo de 1/3. A prova documental acostada aos autos corrobora a tese defensiva. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de férias referentes ao período aquisitivo de 2024/2025. Descontos Indevidos: O Reclamante alega que houve desconto indevido de R$ 300,00 a título de "uniforme não devolvido", afirmando ter devolvido todos os itens. A Reclamada, em sua defesa, informa que o desconto ocorreu devido à não devolução do uniforme de uso obrigatório, conforme TRCT, e que posteriormente o uniforme foi entregue e o valor de R$ 300,00 foi devolvido, conforme comprovante de pagamento (ID 3fdcc49), que demonstra o depósito realizado na conta do reclamante em 04/04/2025. Assim, não havendo prova da irregularidade do desconto e comprovada a devolução do valor, julgo improcedente o pedido de ressarcimento de descontos indevidos. MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando que a Reclamada quitou as verbas rescisórias no prazo legal de 10 dias, conforme o comprovante de pagamento datado de 17/03/2025, não há que se falar na incidência da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, tampouco na multa do art. 467 da CLT, uma vez que não há verbas incontroversas não pagas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa do artigo 477 e 467 da CLT. DO DANO MORAL – más condições de trabalho A compensação por dano moral, prevista nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 223-A e seguintes da CLT, destina-se a reparar lesões a direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). O reclamante pleiteia a referida indenização sob a alegação de que foi exposto a condições de trabalho aviltantes, notadamente pela ausência de estrutura de abrigo contra intempéries, falta de instalações sanitárias e de acesso à água potável em seu posto de trabalho. As reclamadas negam os fatos, arguindo que as condições de trabalho eram adequadas. A matéria controvertida exige a análise da prova oral, uma vez que os depoimentos colhidos em audiência são conflitantes. A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Ronaldo Pereira dos Santos, que trabalhou diretamente com o reclamante e compartilhava o mesmo ambiente, corroborou as alegações da inicial, afirmando que não havia banheiro, abrigo ou água potável acessíveis, descrevendo um cenário de precaridade. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sra. Débora Santos de Amorim, que exercia a função de inspetora e realizava rondas no local, apresentou versão antagônica, declarando a existência de um galpão com estrutura de apoio (banheiro, copa, água) a uma distância de 100 a 150 metros do posto. Diante da flagrante divergência, este Juízo deve valorar os depoimentos com base em critérios objetivos de credibilidade. Concedo maior peso probatório à testemunha do reclamante, em razão da sua proximidade direta e contínua com os fatos. Seu conhecimento da rotina de trabalho era diário e integral, ao passo que a testemunha da reclamada possuía um conhecimento episódico, decorrente de supervisão periódica, o que pode não refletir a realidade vivenciada permanentemente pelo trabalhador no posto. Esclareço, por oportuno, que a valoração dos depoimentos testemunhais não se dá em bloco, mas sim de forma tópica, considerando a proximidade e a segurança de cada testemunha sobre os fatos específicos questionados. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamada, Sra. Débora, mostrou-se segura e convincente, pois, como inspetora, tinha o dever de fiscalizar o cumprimento do horário de refeição, sendo seu depoimento, neste particular, coerente e verossímil. Contudo, no que se refere às condições estruturais do posto de trabalho (abrigo, banheiro), seu conhecimento era episódico e superficial, decorrente de rondas periódicas, razão pela qual, neste ponto específico, confere-se maior peso probatório ao depoimento da testemunha do autor, que vivenciava a realidade do local de forma diária e ininterrupta. Assim, com base na prova oral valorada, reputo provado que a reclamada incorreu em falha no seu dever de manter um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, da CF), ao não fornecer ao reclamante condições mínimas de conforto e higiene. A submissão do empregado à ausência de instalações sanitárias e abrigo adequados extrapola os meros dissabores do cotidiano. Provada a conduta ilícita da empregadora e a exposição do trabalhador a tais condições, o dano moral é uma consequência direta. Trata-se, portanto, de dano presumido, que independe de prova do prejuízo sofrido, pois a violação da dignidade decorre da própria situação fática comprovada. Presentes, pois, a conduta, o dano e o nexo causal, emerge o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Para o arbitramento da compensação, este Juízo observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros do art. 223-G da CLT. Pondero: (a) a natureza da ofensa; (b) a repercussão na esfera pessoal, considerando o constrangimento inerente à situação, embora não tenham sido produzidas provas de abalos psicológicos mais severos; (c) o porte econômico das ofensoras; (d) o salário do ofendido como um dos parâmetros para a dosimetria; e (e) o caráter punitivo-pedagógico da medida. Diante desses critérios, e considerando a necessidade de uma reparação que, sem gerar enriquecimento sem causa, sirva como sinal de reprovação da conduta patronal, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, valor que entendo justo e proporcional ao quadro fático-probatório dos autos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter laborado para a 2ª reclamada (CPTM), por intermédio da 1ª reclamada (PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI), razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão de obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado, e a tomadora se beneficiou diretamente da força de trabalho do obreiro. A previsão contratual de exclusão da responsabilidade tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a prestação de serviços em favor da tomadora restou inequivocamente comprovada pela prova oral. Corroborando a tese da inicial, a testemunha do reclamante, Sr. Ronaldo Pereira dos Santos, afirmou categoricamente em seu depoimento: "9. que o depoente e o autor prestaram serviços para a CPTM..." (Ata de Audiência, Fls. 87). De forma ainda mais contundente, a própria testemunha arrolada pela 1ª reclamada, Sra. Débora Santos de Amorim, que exercia a função de inspetora, confirmou a prestação de serviços ao declarar: "1. que foi inspetora do autor de maio de 2021 a outubro de 2024, período em que o autor prestou serviços para a segunda ré [CPTM]" (Ata de Audiência). A prova testemunhal, portanto, é uníssona e robusta ao demonstrar que a 2ª reclamada (CPTM) foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante. Assim, a tomadora deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento da empregadora. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada (PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI), nos limites do período em que se beneficiou dos serviços nos termos da inicial. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LEVI FRAUGENIO BRAGA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e, subsidiariamente, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extras pelo labor em folgas, fixadas em 5 (cinco) dias por mês durante todo o contrato, com adicional de 100%, e reflexos das horas extras pagas sob a rubrica "bonificação de trabalho" em DSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS;Horas extras pela não observância da hora noturna reduzida, correspondentes a 0,14h por dia de efetivo labor no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, com adicional de 60%;Diferenças de adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação (das 05h às 07h), no período de 09/11/2024 a 22/01/2025;Devolução dos descontos a título de faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024;Diferenças de vale-refeição e vale-transporte referentes a 5 (cinco) dias de folga laborados por mês, durante todo o pacto laboral, conforme valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis a cada período;Indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: a) Dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, ressalvadas as condenações específicas da fundamentação; b) Divisor 220; c) Adicionais de 100% para folgas e 60% para as demais horas extras deferidas (conforme CCT); d) Base de cálculo conforme Súmulas nº 264 e nº 132 do TST, incluindo o adicional de periculosidade e excluindo o prêmio assiduidade; e) Reflexos das horas extras em DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, aplicando-se a nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I apenas para o labor a partir de 20/03/2023; f) Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (ex: “bonificação de trabalho”), nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Levi Fraugenio Braga x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 322487855

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-83.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEVI FRAUGENIO BRAGA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-83.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEVI FRAUGENIO BRAGA RECLAMADO: PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-83.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEVI FRAUGENIO BRAGA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3335e7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por LEVI FRAUGENIO BRAGA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de horas extras e seus reflexos, pagamento de adicional noturno e suas diferenças, e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolianos – CPTM, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 107.391,39. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução (ID. b69412b), foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, mas foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. Uma pela parte reclamante e outra pela parte reclamada. Réplica no ID. e99a764. Razões finais no ID. Ffb1651 e ID. f3ef436 Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ABREVIATURA DO NOME DA PARTE AUTORA Apesar das alegações da parte autora, os processos judiciais são públicos (princípio da publicidade dos atos processuais), conforme preconiza o art. 93, IX, da CF/88. No caso, a autuação com nome completo das partes não constitui dado pessoal de caráter sensível, ante o art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Necessário esclarecer que o Ato GP/VPA nº 02/2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, fixou normas para o processamento dos pedidos relativos ao tratamento dos dados sensíveis, como previsto na LGPD. Ademais, as publicações das sentenças já contam com a “anonimização de dados pessoais”, como nomes pessoais. Diante do exposto, indefiro o pleito e informo que, caso queira, a parte requerente pode proceder com o requerimento relacionado à proteção de dados, na forma dos artigos 23 e 24 do ato acima, junto ao sistema do Portal LGPD, disponível no sítio da internet do TRT da 2ª Região. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida pela reclamada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/05/2025, ao passo que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 02/02/2020. A projeção do prazo prescricional de cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), ainda que acrescida da suspensão de 141 dias prevista na Lei nº 14.010/2020, (10 de janeiro de 2020) estabelece um marco temporal anterior à própria data de admissão do reclamante. Desse modo, não há parcelas exigíveis atingidas pela prescrição a ser declarada. JORNADA DE TRABALHO O Reclamante postula o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, da não observância da hora noturna reduzida, de labor em folgas, além de diferenças de adicional noturno e integração de prêmios na base de cálculo. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do regime de compensação 12x36, a fruição integral do intervalo para refeição e descanso e a correta quitação de todas as verbas devidas. Ao exame. a) Intervalo intrajornada A parte reclamante postula o pagamento de horas extras decorrentes da total ausência de intervalo para refeição e descanso no período de 31/10/2024 a 22/01/2025. A análise dos controles de frequência carreados aos autos (id. fb4336b e 2f5eefe) revela que, de fato, inexistem registros de jornada para o período de 31/10/2024 a 16/11/2024. Para o período subsequente, de 04/12/2024 a 22/01/2025, os espelhos de ponto não apresentam a anotação específica do horário de início e término do intervalo, ao contrário de períodos anteriores do contrato, como os de 2023 e início de 2024. A relação de trabalho foi regida por um regime de compensação de jornada na escala 12x36, conforme demonstram o acordo individual de compensação de horas e os cartões de ponto colacionados aos autos. Tal regime encontra amparo legal no art. 59-A da CLT e sua validade, quando pactuada via norma coletiva, foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral (Tema 1046), que consagrou a prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, reconheço a validade do regime de trabalho em escala 12x36 cumprido pelo autor. A mera ausência da anotação específica do intervalo nos cartões de ponto não é suficiente para, por si só, comprovar a sua não fruição, mormente considerando a possibilidade de pré-assinalação do período de repouso, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A legislação autoriza a pré-assinalação do período de repouso, mecanismo que facilita o controle da jornada sem comprometer a efetiva fruição do descanso. A prova oral produzida nos autos foi robusta e contrariou frontalmente a tese da inicial. A testemunha Ronaldo afirmou que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo e que a jornada era registrada corretamente. No mesmo sentido, a testemunha Débora confirmou que o autor gozava de uma hora de intervalo intrajornada e que os cartões de ponto eram corretamente anotados pelo próprio empregado. As testemunhas Ronaldo Pereira e Débora Santos de Amorim confirmaram que o intervalo para refeição e descanso era de 1 (uma) hora diária. Os depoimentos foram firmes e coerentes, formando o convencimento deste juízo sobre a regular fruição do descanso. No que tange ao intervalo intrajornada, o Reclamante alega que, apesar da pré-assinalação de 1 (uma) hora nos controles, usufruía de apenas 30 minutos e que no período de 31/10/2024 a 22/01/2025 houve supressão total do intervalo. Diante de controles de ponto com marcação de intervalo, cabe ao empregado demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). A parte reclamante, em sua manifestação, tenta descreditar a testemunha da reclamada, alegando que esta não teria vivenciado o labor do autor de forma direta. Todavia, os depoimentos foram firmes e coerentes, formando o convencimento deste juízo sobre a regular fruição do descanso. Nos termos da Súmula 338, II, do C. TST, a apresentação de controles de ponto parciais implica que os registros existentes são válidos como meio de prova, e a presunção de veracidade da jornada da inicial recai apenas sobre o período não coberto por tais registros. No caso concreto, essa presunção aplicar-se-ia, a princípio, ao intervalo de 31/10/2024 a 22/01/2025. Ocorre que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser superada por prova em contrário. E foi exatamente o que ocorreu no presente feito, uma vez que a prova testemunhal, firme e coerente, comprovou a fruição de uma hora de intervalo durante toda a contratualidade, abrangendo, inclusive, o período sem anotação. Diante do exposto, considerando que a robusta prova testemunhal prevalece sobre a presunção relativa, e somando-se a isso a possibilidade legal da pré-assinalação do intervalo, deixo de acolher a tese da parte reclamante. Reconheço, portanto, que a parte reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada durante todo o período contratual. Não tendo o Reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. b) Folgas Laboradas O Reclamante afirma que laborava em suas folgas sem a devida contraprestação. Embora os cartões de ponto, em regra válidos, não consignem tal labor, a prova testemunhal foi robusta e convincente ao confirmar a ocorrência de trabalho em dias destinados ao descanso. Ponderando os depoimentos e com base no princípio da razoabilidade, fixo, a partir da prova oral, que o Reclamante laborou em 5 (cinco) dias de folga por mês, durante todo o período laboral. O trabalho prestado em dias de folga, sem a correspondente compensação, deve ser remunerado com o adicional de 100%, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 146 do C. TST. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de 5 (cinco) folgas laboradas por mês, durante todo o pacto laboral, com horas extras com adicional de 100%. c) Hora Noturna Reduzida e Diferenças de Adicional Noturno A parte reclamante postula o pagamento de horas extras e diferenças de adicional noturno. Argumenta que, ao laborar em jornada noturna (das 19h às 07h) no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, a reclamada não observou a redução ficta da hora noturna, o que resultou em labor extraordinário não quitado. Requer, ainda, a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno. A reclamada, por sua vez, sustenta que efetuou corretamente todos os pagamentos devidos, negando a existência de quaisquer diferenças. Ao exame. A análise dos cartões de ponto e dos holerites confirma o labor noturno no período de 09/11/2024 a 22/01/2025. A controvérsia reside, portanto, no cômputo da jornada e na base de cálculo do adicional. O artigo 73, § 1º, da CLT estabelece que a hora de trabalho noturno deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica que visa proteger a saúde do trabalhador, reconhecendo o maior desgaste do labor nesse período. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, o trabalho executado após as 5h da manhã também deve ter sua duração calculada conforme a hora noturna reduzida, incidindo sobre ele o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 60, II, do C. TST. No caso dos autos, a jornada contratual do reclamante no período em análise era das 19h às 07h. Conforme já decidido no tópico "a" desta fundamentação, o reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Assim, o tempo efetivamente à disposição do empregador era de 11 horas diárias. Para apurar a jornada legalmente computável, aplico a redução ficta ao período noturno e sua prorrogação. As horas trabalhadas entre 19h e 22h são diurnas, totalizando 3 horas. As 8 horas restantes (das 22h às 07h, descontado o intervalo) correspondem ao período noturno e sua prorrogação. A conversão dessas 8 horas-relógio para a hora ficta de 52 minutos e 30 segundos resulta em aproximadamente 9,14 horas. Somando-se as horas diurnas (3h) com as noturnas convertidas (9,14h), a jornada total para fins legais é de 12,14 horas por dia. Uma vez que o regime de trabalho 12x36, cuja validade foi reconhecida nesta sentença, prevê um limite de 12 horas diárias de labor, o tempo excedente deve ser remunerado como extraordinário. Ademais, no que tange à base de cálculo do adicional noturno, assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade, pago de forma habitual, possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-I do C. TST. Da mesma forma, as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (das 05h às 07h) também devem ser remuneradas com o respectivo adicional, o que não foi observado pela reclamada. Pelo exposto, defiro parcialmente os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de: Horas extras, correspondentes a 0,14 hora por dia de efetivo labor no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, decorrentes da inobservância da hora noturna reduzida;Diferenças de adicional noturno, pela integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo e pela incidência sobre as horas laboradas em prorrogação (das 05h às 07h), no mesmo período. Os valores exatos serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados no tópico "d" desta fundamentação. d) Base de Cálculo: Adicional de Periculosidade e Prêmio Assiduidade Conforme holerites, o Reclamante recebia habitualmente adicional de periculosidade. Tal parcela possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo de todas as horas extras deferidas, nos exatos termos das Súmulas nº 132, I, e nº 264 do TST. Quanto ao prêmio assiduidade, o regulamento interno da empresa é claro ao definir a parcela como mera liberalidade, sem natureza salarial, em consonância com o art. 457, § 2º, da CLT. Logo, o prêmio assiduidade não integra a base de cálculo das verbas deferidas. Acolho a tese da defesa de que os pagamentos por meio do “EVA Benefícios” se refere ao prêmio assiduidade e não a pagamento “por fora” de folgas laboradas. Destarte, ante a incorreção na forma de pagamento das horas extras laboradas nas folgas, sob a rubrica "bonificação de trabalho", com consequente sonegação de contribuições previdenciárias e fiscais, bem como a não integração dessas verbas nas demais parcelas salariais, acolho o pleito para condenar a Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras laboradas nas folgas, pagas sob a rubrica "bonificação de trabalho", nos DSRs, férias +1/3, 13º salário e FGTS, autorizada a dedução, em sede de liquidação de sentença, dos valores efetivamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, nos termos da inicial. Parâmetros de Liquidação: As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros obrigatórios: a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os próprios cartões de ponto, ressalvadas as condenações específicas fixadas na fundamentação; b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 100% para as folgas laboradas (Súmula 146, TST) e de 60% para as horas extras decorrentes da não observância da hora noturna reduzida (CCT id. 59C2a8b; d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmulas nº 264 e 132 do TST, incluindo o adicional de periculosidade e excluindo o prêmio assiduidade; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Em conformidade com a tese fixada no IRR nº 9 do C. TST (nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I), esta sistemática de cálculo (repercussão do DSR majorado) aplica-se apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Para o período anterior, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas; f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (ex: “bonificação de trabalho”, horas extras com adicional de 50%), conforme holerites, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST.) g)jornada de trabalho: em escala 12x36h, das 19h às 07h, com 01h de intervalo intrajornada fruído integralmente. h) Serão consideradas horas extras as excedentes da 12ª (décima segunda) hora diária, conforme apurado nos controles de ponto e na fundamentação; i) considerar a dicção do art. 58, CLT e a inteligência da Súm. 366, TST DESCONTOS INDEVIDOS DE FALTAS – referente aos meses de novembro e dezembro de 2024 No que tange aos descontos referentes a faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se que a Reclamada, em sua defesa, limitou-se a alegar a ocorrência de faltas injustificadas, sem, contudo, apresentar a devida comprovação de tais ausências, tampouco individualizar as datas em que teriam ocorrido. Cumpre ressaltar que nos cartões de ponto juntados aos autos, em diversas datas, consta a ocorrência de "falta abonada", o que, por si só, já indica a justificativa para a ausência do empregado em tais dias. Sendo a alegação de falta injustificada um fato extintivo do direito do reclamante, cabia à Reclamada, de forma inequívoca, demonstrar a ocorrência de tais faltas, bem como a sua natureza injustificada, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, acolho o pleito e condeno a Reclamada a ressarcir ao Reclamante os valores indevidamente descontados a título de faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024, acrescidos de juros e correção monetária. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO Com razão, o Reclamante pleiteia o pagamento das diferenças devidas a título de vale-refeição e vale-transporte, referentes ao labor prestado em dias de folga durante todo o pacto laboral. Foi fixado, com base na média dos depoimentos das testemunhas que o reclamante laborou em 5 (cinco) dias de folga por mês. As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis ao período contratual estabelecem expressamente os valores devidos a título de vale-refeição. A CCT 2020, em sua Cláusula Quinta, fixou o valor de R$ 27,44 (vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por dia efetivamente trabalhado, enquanto a CCT 2024/2025, em sua Cláusula Décima Sétima, majorou este valor para R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia efetivamente trabalhado. No tocante ao vale-transporte, verifica-se dos holerites acostados aos autos que houve o desconto de 6% sobre o salário do obreiro, o que, embora esteja em conformidade com a regulamentação pertinente, não afasta o direito ao benefício nos dias de folga efetivamente laborados, sendo devido o pagamento dos valores correspondentes. Destarte, considerando o labor do Reclamante em 5 (cinco) folgas mensais durante todo o pacto laboral, reconheço o direito ao ressarcimento dos valores referentes ao vale-refeição e vale-transporte relativos a estes dias, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, observando-se a vigência das normas coletivas e seus respectivos valores estipulados. Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento das diferenças devidas a título de vale-refeição e vale-transporte, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com base nos valores estipulados nas Convenções Coletivas de Trabalho vigentes em cada período contratual. RESCISÃO DO CONTRATO O Reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 23/01/2025, sem receber corretamente os consectários legais, incorrendo a Reclamada na multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Alega ainda que o TRCT foi confeccionado apenas para o saque dos valores depositados em conta vinculada, quitando valor ínfimo a título de verbas rescisórias, razão pela qual o TRCT deve ser considerado nulo. A Reclamada, em sua defesa, alega que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 23/01/2025, cumprindo aviso prévio até 09/03/2025, conforme consta no TRCT. Apresentou o TRCT e comprovante de pagamento dos valores rescisórios, datado de 17/03/2025, dentro do prazo legal. Aviso Prévio: O Reclamante alega que não recebeu a integralidade do aviso prévio. Conforme consta no TRCT e comprovante de pagamento, o aviso prévio foi trabalhado até 09/03/2025, e os valores rescisórios foram pagos em 17/03/2025, dentro do prazo legal. Assim, não há que se falar em diferenças ou nulidade do aviso prévio. FÉRIAS – referente ao período aquisitivo 2024/2025: O Reclamante alega que a Reclamada não considerou as férias do período aquisitivo de 2024/2025. Contudo, a Reclamada sustenta que, conforme o TRCT, as férias do período aquisitivo de 2024/2025 foram devidamente pagas, com acréscimo de 1/3. A prova documental acostada aos autos corrobora a tese defensiva. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de férias referentes ao período aquisitivo de 2024/2025. Descontos Indevidos: O Reclamante alega que houve desconto indevido de R$ 300,00 a título de "uniforme não devolvido", afirmando ter devolvido todos os itens. A Reclamada, em sua defesa, informa que o desconto ocorreu devido à não devolução do uniforme de uso obrigatório, conforme TRCT, e que posteriormente o uniforme foi entregue e o valor de R$ 300,00 foi devolvido, conforme comprovante de pagamento (ID 3fdcc49), que demonstra o depósito realizado na conta do reclamante em 04/04/2025. Assim, não havendo prova da irregularidade do desconto e comprovada a devolução do valor, julgo improcedente o pedido de ressarcimento de descontos indevidos. MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando que a Reclamada quitou as verbas rescisórias no prazo legal de 10 dias, conforme o comprovante de pagamento datado de 17/03/2025, não há que se falar na incidência da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, tampouco na multa do art. 467 da CLT, uma vez que não há verbas incontroversas não pagas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa do artigo 477 e 467 da CLT. DO DANO MORAL – más condições de trabalho A compensação por dano moral, prevista nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 223-A e seguintes da CLT, destina-se a reparar lesões a direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). O reclamante pleiteia a referida indenização sob a alegação de que foi exposto a condições de trabalho aviltantes, notadamente pela ausência de estrutura de abrigo contra intempéries, falta de instalações sanitárias e de acesso à água potável em seu posto de trabalho. As reclamadas negam os fatos, arguindo que as condições de trabalho eram adequadas. A matéria controvertida exige a análise da prova oral, uma vez que os depoimentos colhidos em audiência são conflitantes. A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Ronaldo Pereira dos Santos, que trabalhou diretamente com o reclamante e compartilhava o mesmo ambiente, corroborou as alegações da inicial, afirmando que não havia banheiro, abrigo ou água potável acessíveis, descrevendo um cenário de precaridade. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sra. Débora Santos de Amorim, que exercia a função de inspetora e realizava rondas no local, apresentou versão antagônica, declarando a existência de um galpão com estrutura de apoio (banheiro, copa, água) a uma distância de 100 a 150 metros do posto. Diante da flagrante divergência, este Juízo deve valorar os depoimentos com base em critérios objetivos de credibilidade. Concedo maior peso probatório à testemunha do reclamante, em razão da sua proximidade direta e contínua com os fatos. Seu conhecimento da rotina de trabalho era diário e integral, ao passo que a testemunha da reclamada possuía um conhecimento episódico, decorrente de supervisão periódica, o que pode não refletir a realidade vivenciada permanentemente pelo trabalhador no posto. Esclareço, por oportuno, que a valoração dos depoimentos testemunhais não se dá em bloco, mas sim de forma tópica, considerando a proximidade e a segurança de cada testemunha sobre os fatos específicos questionados. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamada, Sra. Débora, mostrou-se segura e convincente, pois, como inspetora, tinha o dever de fiscalizar o cumprimento do horário de refeição, sendo seu depoimento, neste particular, coerente e verossímil. Contudo, no que se refere às condições estruturais do posto de trabalho (abrigo, banheiro), seu conhecimento era episódico e superficial, decorrente de rondas periódicas, razão pela qual, neste ponto específico, confere-se maior peso probatório ao depoimento da testemunha do autor, que vivenciava a realidade do local de forma diária e ininterrupta. Assim, com base na prova oral valorada, reputo provado que a reclamada incorreu em falha no seu dever de manter um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, da CF), ao não fornecer ao reclamante condições mínimas de conforto e higiene. A submissão do empregado à ausência de instalações sanitárias e abrigo adequados extrapola os meros dissabores do cotidiano. Provada a conduta ilícita da empregadora e a exposição do trabalhador a tais condições, o dano moral é uma consequência direta. Trata-se, portanto, de dano presumido, que independe de prova do prejuízo sofrido, pois a violação da dignidade decorre da própria situação fática comprovada. Presentes, pois, a conduta, o dano e o nexo causal, emerge o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Para o arbitramento da compensação, este Juízo observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros do art. 223-G da CLT. Pondero: (a) a natureza da ofensa; (b) a repercussão na esfera pessoal, considerando o constrangimento inerente à situação, embora não tenham sido produzidas provas de abalos psicológicos mais severos; (c) o porte econômico das ofensoras; (d) o salário do ofendido como um dos parâmetros para a dosimetria; e (e) o caráter punitivo-pedagógico da medida. Diante desses critérios, e considerando a necessidade de uma reparação que, sem gerar enriquecimento sem causa, sirva como sinal de reprovação da conduta patronal, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, valor que entendo justo e proporcional ao quadro fático-probatório dos autos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter laborado para a 2ª reclamada (CPTM), por intermédio da 1ª reclamada (PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI), razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão de obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado, e a tomadora se beneficiou diretamente da força de trabalho do obreiro. A previsão contratual de exclusão da responsabilidade tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a prestação de serviços em favor da tomadora restou inequivocamente comprovada pela prova oral. Corroborando a tese da inicial, a testemunha do reclamante, Sr. Ronaldo Pereira dos Santos, afirmou categoricamente em seu depoimento: "9. que o depoente e o autor prestaram serviços para a CPTM..." (Ata de Audiência, Fls. 87). De forma ainda mais contundente, a própria testemunha arrolada pela 1ª reclamada, Sra. Débora Santos de Amorim, que exercia a função de inspetora, confirmou a prestação de serviços ao declarar: "1. que foi inspetora do autor de maio de 2021 a outubro de 2024, período em que o autor prestou serviços para a segunda ré [CPTM]" (Ata de Audiência). A prova testemunhal, portanto, é uníssona e robusta ao demonstrar que a 2ª reclamada (CPTM) foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante. Assim, a tomadora deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento da empregadora. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada (PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI), nos limites do período em que se beneficiou dos serviços nos termos da inicial. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LEVI FRAUGENIO BRAGA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e, subsidiariamente, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extras pelo labor em folgas, fixadas em 5 (cinco) dias por mês durante todo o contrato, com adicional de 100%, e reflexos das horas extras pagas sob a rubrica "bonificação de trabalho" em DSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS;Horas extras pela não observância da hora noturna reduzida, correspondentes a 0,14h por dia de efetivo labor no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, com adicional de 60%;Diferenças de adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação (das 05h às 07h), no período de 09/11/2024 a 22/01/2025;Devolução dos descontos a título de faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024;Diferenças de vale-refeição e vale-transporte referentes a 5 (cinco) dias de folga laborados por mês, durante todo o pacto laboral, conforme valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis a cada período;Indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: a) Dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, ressalvadas as condenações específicas da fundamentação; b) Divisor 220; c) Adicionais de 100% para folgas e 60% para as demais horas extras deferidas (conforme CCT); d) Base de cálculo conforme Súmulas nº 264 e nº 132 do TST, incluindo o adicional de periculosidade e excluindo o prêmio assiduidade; e) Reflexos das horas extras em DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, aplicando-se a nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I apenas para o labor a partir de 20/03/2023; f) Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (ex: “bonificação de trabalho”), nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Levi Fraugenio Braga x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 322487870

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-83.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEVI FRAUGENIO BRAGA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-83.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEVI FRAUGENIO BRAGA RECLAMADO: PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-83.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEVI FRAUGENIO BRAGA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3335e7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por LEVI FRAUGENIO BRAGA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de horas extras e seus reflexos, pagamento de adicional noturno e suas diferenças, e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolianos – CPTM, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 107.391,39. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução (ID. b69412b), foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, mas foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. Uma pela parte reclamante e outra pela parte reclamada. Réplica no ID. e99a764. Razões finais no ID. Ffb1651 e ID. f3ef436 Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ABREVIATURA DO NOME DA PARTE AUTORA Apesar das alegações da parte autora, os processos judiciais são públicos (princípio da publicidade dos atos processuais), conforme preconiza o art. 93, IX, da CF/88. No caso, a autuação com nome completo das partes não constitui dado pessoal de caráter sensível, ante o art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Necessário esclarecer que o Ato GP/VPA nº 02/2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, fixou normas para o processamento dos pedidos relativos ao tratamento dos dados sensíveis, como previsto na LGPD. Ademais, as publicações das sentenças já contam com a “anonimização de dados pessoais”, como nomes pessoais. Diante do exposto, indefiro o pleito e informo que, caso queira, a parte requerente pode proceder com o requerimento relacionado à proteção de dados, na forma dos artigos 23 e 24 do ato acima, junto ao sistema do Portal LGPD, disponível no sítio da internet do TRT da 2ª Região. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida pela reclamada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/05/2025, ao passo que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 02/02/2020. A projeção do prazo prescricional de cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), ainda que acrescida da suspensão de 141 dias prevista na Lei nº 14.010/2020, (10 de janeiro de 2020) estabelece um marco temporal anterior à própria data de admissão do reclamante. Desse modo, não há parcelas exigíveis atingidas pela prescrição a ser declarada. JORNADA DE TRABALHO O Reclamante postula o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, da não observância da hora noturna reduzida, de labor em folgas, além de diferenças de adicional noturno e integração de prêmios na base de cálculo. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do regime de compensação 12x36, a fruição integral do intervalo para refeição e descanso e a correta quitação de todas as verbas devidas. Ao exame. a) Intervalo intrajornada A parte reclamante postula o pagamento de horas extras decorrentes da total ausência de intervalo para refeição e descanso no período de 31/10/2024 a 22/01/2025. A análise dos controles de frequência carreados aos autos (id. fb4336b e 2f5eefe) revela que, de fato, inexistem registros de jornada para o período de 31/10/2024 a 16/11/2024. Para o período subsequente, de 04/12/2024 a 22/01/2025, os espelhos de ponto não apresentam a anotação específica do horário de início e término do intervalo, ao contrário de períodos anteriores do contrato, como os de 2023 e início de 2024. A relação de trabalho foi regida por um regime de compensação de jornada na escala 12x36, conforme demonstram o acordo individual de compensação de horas e os cartões de ponto colacionados aos autos. Tal regime encontra amparo legal no art. 59-A da CLT e sua validade, quando pactuada via norma coletiva, foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral (Tema 1046), que consagrou a prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, reconheço a validade do regime de trabalho em escala 12x36 cumprido pelo autor. A mera ausência da anotação específica do intervalo nos cartões de ponto não é suficiente para, por si só, comprovar a sua não fruição, mormente considerando a possibilidade de pré-assinalação do período de repouso, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A legislação autoriza a pré-assinalação do período de repouso, mecanismo que facilita o controle da jornada sem comprometer a efetiva fruição do descanso. A prova oral produzida nos autos foi robusta e contrariou frontalmente a tese da inicial. A testemunha Ronaldo afirmou que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo e que a jornada era registrada corretamente. No mesmo sentido, a testemunha Débora confirmou que o autor gozava de uma hora de intervalo intrajornada e que os cartões de ponto eram corretamente anotados pelo próprio empregado. As testemunhas Ronaldo Pereira e Débora Santos de Amorim confirmaram que o intervalo para refeição e descanso era de 1 (uma) hora diária. Os depoimentos foram firmes e coerentes, formando o convencimento deste juízo sobre a regular fruição do descanso. No que tange ao intervalo intrajornada, o Reclamante alega que, apesar da pré-assinalação de 1 (uma) hora nos controles, usufruía de apenas 30 minutos e que no período de 31/10/2024 a 22/01/2025 houve supressão total do intervalo. Diante de controles de ponto com marcação de intervalo, cabe ao empregado demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). A parte reclamante, em sua manifestação, tenta descreditar a testemunha da reclamada, alegando que esta não teria vivenciado o labor do autor de forma direta. Todavia, os depoimentos foram firmes e coerentes, formando o convencimento deste juízo sobre a regular fruição do descanso. Nos termos da Súmula 338, II, do C. TST, a apresentação de controles de ponto parciais implica que os registros existentes são válidos como meio de prova, e a presunção de veracidade da jornada da inicial recai apenas sobre o período não coberto por tais registros. No caso concreto, essa presunção aplicar-se-ia, a princípio, ao intervalo de 31/10/2024 a 22/01/2025. Ocorre que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser superada por prova em contrário. E foi exatamente o que ocorreu no presente feito, uma vez que a prova testemunhal, firme e coerente, comprovou a fruição de uma hora de intervalo durante toda a contratualidade, abrangendo, inclusive, o período sem anotação. Diante do exposto, considerando que a robusta prova testemunhal prevalece sobre a presunção relativa, e somando-se a isso a possibilidade legal da pré-assinalação do intervalo, deixo de acolher a tese da parte reclamante. Reconheço, portanto, que a parte reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada durante todo o período contratual. Não tendo o Reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. b) Folgas Laboradas O Reclamante afirma que laborava em suas folgas sem a devida contraprestação. Embora os cartões de ponto, em regra válidos, não consignem tal labor, a prova testemunhal foi robusta e convincente ao confirmar a ocorrência de trabalho em dias destinados ao descanso. Ponderando os depoimentos e com base no princípio da razoabilidade, fixo, a partir da prova oral, que o Reclamante laborou em 5 (cinco) dias de folga por mês, durante todo o período laboral. O trabalho prestado em dias de folga, sem a correspondente compensação, deve ser remunerado com o adicional de 100%, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 146 do C. TST. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de 5 (cinco) folgas laboradas por mês, durante todo o pacto laboral, com horas extras com adicional de 100%. c) Hora Noturna Reduzida e Diferenças de Adicional Noturno A parte reclamante postula o pagamento de horas extras e diferenças de adicional noturno. Argumenta que, ao laborar em jornada noturna (das 19h às 07h) no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, a reclamada não observou a redução ficta da hora noturna, o que resultou em labor extraordinário não quitado. Requer, ainda, a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno. A reclamada, por sua vez, sustenta que efetuou corretamente todos os pagamentos devidos, negando a existência de quaisquer diferenças. Ao exame. A análise dos cartões de ponto e dos holerites confirma o labor noturno no período de 09/11/2024 a 22/01/2025. A controvérsia reside, portanto, no cômputo da jornada e na base de cálculo do adicional. O artigo 73, § 1º, da CLT estabelece que a hora de trabalho noturno deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica que visa proteger a saúde do trabalhador, reconhecendo o maior desgaste do labor nesse período. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, o trabalho executado após as 5h da manhã também deve ter sua duração calculada conforme a hora noturna reduzida, incidindo sobre ele o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 60, II, do C. TST. No caso dos autos, a jornada contratual do reclamante no período em análise era das 19h às 07h. Conforme já decidido no tópico "a" desta fundamentação, o reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Assim, o tempo efetivamente à disposição do empregador era de 11 horas diárias. Para apurar a jornada legalmente computável, aplico a redução ficta ao período noturno e sua prorrogação. As horas trabalhadas entre 19h e 22h são diurnas, totalizando 3 horas. As 8 horas restantes (das 22h às 07h, descontado o intervalo) correspondem ao período noturno e sua prorrogação. A conversão dessas 8 horas-relógio para a hora ficta de 52 minutos e 30 segundos resulta em aproximadamente 9,14 horas. Somando-se as horas diurnas (3h) com as noturnas convertidas (9,14h), a jornada total para fins legais é de 12,14 horas por dia. Uma vez que o regime de trabalho 12x36, cuja validade foi reconhecida nesta sentença, prevê um limite de 12 horas diárias de labor, o tempo excedente deve ser remunerado como extraordinário. Ademais, no que tange à base de cálculo do adicional noturno, assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade, pago de forma habitual, possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-I do C. TST. Da mesma forma, as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (das 05h às 07h) também devem ser remuneradas com o respectivo adicional, o que não foi observado pela reclamada. Pelo exposto, defiro parcialmente os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de: Horas extras, correspondentes a 0,14 hora por dia de efetivo labor no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, decorrentes da inobservância da hora noturna reduzida;Diferenças de adicional noturno, pela integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo e pela incidência sobre as horas laboradas em prorrogação (das 05h às 07h), no mesmo período. Os valores exatos serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados no tópico "d" desta fundamentação. d) Base de Cálculo: Adicional de Periculosidade e Prêmio Assiduidade Conforme holerites, o Reclamante recebia habitualmente adicional de periculosidade. Tal parcela possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo de todas as horas extras deferidas, nos exatos termos das Súmulas nº 132, I, e nº 264 do TST. Quanto ao prêmio assiduidade, o regulamento interno da empresa é claro ao definir a parcela como mera liberalidade, sem natureza salarial, em consonância com o art. 457, § 2º, da CLT. Logo, o prêmio assiduidade não integra a base de cálculo das verbas deferidas. Acolho a tese da defesa de que os pagamentos por meio do “EVA Benefícios” se refere ao prêmio assiduidade e não a pagamento “por fora” de folgas laboradas. Destarte, ante a incorreção na forma de pagamento das horas extras laboradas nas folgas, sob a rubrica "bonificação de trabalho", com consequente sonegação de contribuições previdenciárias e fiscais, bem como a não integração dessas verbas nas demais parcelas salariais, acolho o pleito para condenar a Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras laboradas nas folgas, pagas sob a rubrica "bonificação de trabalho", nos DSRs, férias +1/3, 13º salário e FGTS, autorizada a dedução, em sede de liquidação de sentença, dos valores efetivamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, nos termos da inicial. Parâmetros de Liquidação: As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros obrigatórios: a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os próprios cartões de ponto, ressalvadas as condenações específicas fixadas na fundamentação; b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 100% para as folgas laboradas (Súmula 146, TST) e de 60% para as horas extras decorrentes da não observância da hora noturna reduzida (CCT id. 59C2a8b; d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmulas nº 264 e 132 do TST, incluindo o adicional de periculosidade e excluindo o prêmio assiduidade; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Em conformidade com a tese fixada no IRR nº 9 do C. TST (nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I), esta sistemática de cálculo (repercussão do DSR majorado) aplica-se apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Para o período anterior, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas; f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (ex: “bonificação de trabalho”, horas extras com adicional de 50%), conforme holerites, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST.) g)jornada de trabalho: em escala 12x36h, das 19h às 07h, com 01h de intervalo intrajornada fruído integralmente. h) Serão consideradas horas extras as excedentes da 12ª (décima segunda) hora diária, conforme apurado nos controles de ponto e na fundamentação; i) considerar a dicção do art. 58, CLT e a inteligência da Súm. 366, TST DESCONTOS INDEVIDOS DE FALTAS – referente aos meses de novembro e dezembro de 2024 No que tange aos descontos referentes a faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se que a Reclamada, em sua defesa, limitou-se a alegar a ocorrência de faltas injustificadas, sem, contudo, apresentar a devida comprovação de tais ausências, tampouco individualizar as datas em que teriam ocorrido. Cumpre ressaltar que nos cartões de ponto juntados aos autos, em diversas datas, consta a ocorrência de "falta abonada", o que, por si só, já indica a justificativa para a ausência do empregado em tais dias. Sendo a alegação de falta injustificada um fato extintivo do direito do reclamante, cabia à Reclamada, de forma inequívoca, demonstrar a ocorrência de tais faltas, bem como a sua natureza injustificada, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, acolho o pleito e condeno a Reclamada a ressarcir ao Reclamante os valores indevidamente descontados a título de faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024, acrescidos de juros e correção monetária. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO Com razão, o Reclamante pleiteia o pagamento das diferenças devidas a título de vale-refeição e vale-transporte, referentes ao labor prestado em dias de folga durante todo o pacto laboral. Foi fixado, com base na média dos depoimentos das testemunhas que o reclamante laborou em 5 (cinco) dias de folga por mês. As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis ao período contratual estabelecem expressamente os valores devidos a título de vale-refeição. A CCT 2020, em sua Cláusula Quinta, fixou o valor de R$ 27,44 (vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por dia efetivamente trabalhado, enquanto a CCT 2024/2025, em sua Cláusula Décima Sétima, majorou este valor para R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia efetivamente trabalhado. No tocante ao vale-transporte, verifica-se dos holerites acostados aos autos que houve o desconto de 6% sobre o salário do obreiro, o que, embora esteja em conformidade com a regulamentação pertinente, não afasta o direito ao benefício nos dias de folga efetivamente laborados, sendo devido o pagamento dos valores correspondentes. Destarte, considerando o labor do Reclamante em 5 (cinco) folgas mensais durante todo o pacto laboral, reconheço o direito ao ressarcimento dos valores referentes ao vale-refeição e vale-transporte relativos a estes dias, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, observando-se a vigência das normas coletivas e seus respectivos valores estipulados. Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento das diferenças devidas a título de vale-refeição e vale-transporte, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com base nos valores estipulados nas Convenções Coletivas de Trabalho vigentes em cada período contratual. RESCISÃO DO CONTRATO O Reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 23/01/2025, sem receber corretamente os consectários legais, incorrendo a Reclamada na multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Alega ainda que o TRCT foi confeccionado apenas para o saque dos valores depositados em conta vinculada, quitando valor ínfimo a título de verbas rescisórias, razão pela qual o TRCT deve ser considerado nulo. A Reclamada, em sua defesa, alega que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 23/01/2025, cumprindo aviso prévio até 09/03/2025, conforme consta no TRCT. Apresentou o TRCT e comprovante de pagamento dos valores rescisórios, datado de 17/03/2025, dentro do prazo legal. Aviso Prévio: O Reclamante alega que não recebeu a integralidade do aviso prévio. Conforme consta no TRCT e comprovante de pagamento, o aviso prévio foi trabalhado até 09/03/2025, e os valores rescisórios foram pagos em 17/03/2025, dentro do prazo legal. Assim, não há que se falar em diferenças ou nulidade do aviso prévio. FÉRIAS – referente ao período aquisitivo 2024/2025: O Reclamante alega que a Reclamada não considerou as férias do período aquisitivo de 2024/2025. Contudo, a Reclamada sustenta que, conforme o TRCT, as férias do período aquisitivo de 2024/2025 foram devidamente pagas, com acréscimo de 1/3. A prova documental acostada aos autos corrobora a tese defensiva. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de férias referentes ao período aquisitivo de 2024/2025. Descontos Indevidos: O Reclamante alega que houve desconto indevido de R$ 300,00 a título de "uniforme não devolvido", afirmando ter devolvido todos os itens. A Reclamada, em sua defesa, informa que o desconto ocorreu devido à não devolução do uniforme de uso obrigatório, conforme TRCT, e que posteriormente o uniforme foi entregue e o valor de R$ 300,00 foi devolvido, conforme comprovante de pagamento (ID 3fdcc49), que demonstra o depósito realizado na conta do reclamante em 04/04/2025. Assim, não havendo prova da irregularidade do desconto e comprovada a devolução do valor, julgo improcedente o pedido de ressarcimento de descontos indevidos. MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando que a Reclamada quitou as verbas rescisórias no prazo legal de 10 dias, conforme o comprovante de pagamento datado de 17/03/2025, não há que se falar na incidência da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, tampouco na multa do art. 467 da CLT, uma vez que não há verbas incontroversas não pagas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa do artigo 477 e 467 da CLT. DO DANO MORAL – más condições de trabalho A compensação por dano moral, prevista nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 223-A e seguintes da CLT, destina-se a reparar lesões a direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). O reclamante pleiteia a referida indenização sob a alegação de que foi exposto a condições de trabalho aviltantes, notadamente pela ausência de estrutura de abrigo contra intempéries, falta de instalações sanitárias e de acesso à água potável em seu posto de trabalho. As reclamadas negam os fatos, arguindo que as condições de trabalho eram adequadas. A matéria controvertida exige a análise da prova oral, uma vez que os depoimentos colhidos em audiência são conflitantes. A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Ronaldo Pereira dos Santos, que trabalhou diretamente com o reclamante e compartilhava o mesmo ambiente, corroborou as alegações da inicial, afirmando que não havia banheiro, abrigo ou água potável acessíveis, descrevendo um cenário de precaridade. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sra. Débora Santos de Amorim, que exercia a função de inspetora e realizava rondas no local, apresentou versão antagônica, declarando a existência de um galpão com estrutura de apoio (banheiro, copa, água) a uma distância de 100 a 150 metros do posto. Diante da flagrante divergência, este Juízo deve valorar os depoimentos com base em critérios objetivos de credibilidade. Concedo maior peso probatório à testemunha do reclamante, em razão da sua proximidade direta e contínua com os fatos. Seu conhecimento da rotina de trabalho era diário e integral, ao passo que a testemunha da reclamada possuía um conhecimento episódico, decorrente de supervisão periódica, o que pode não refletir a realidade vivenciada permanentemente pelo trabalhador no posto. Esclareço, por oportuno, que a valoração dos depoimentos testemunhais não se dá em bloco, mas sim de forma tópica, considerando a proximidade e a segurança de cada testemunha sobre os fatos específicos questionados. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamada, Sra. Débora, mostrou-se segura e convincente, pois, como inspetora, tinha o dever de fiscalizar o cumprimento do horário de refeição, sendo seu depoimento, neste particular, coerente e verossímil. Contudo, no que se refere às condições estruturais do posto de trabalho (abrigo, banheiro), seu conhecimento era episódico e superficial, decorrente de rondas periódicas, razão pela qual, neste ponto específico, confere-se maior peso probatório ao depoimento da testemunha do autor, que vivenciava a realidade do local de forma diária e ininterrupta. Assim, com base na prova oral valorada, reputo provado que a reclamada incorreu em falha no seu dever de manter um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, da CF), ao não fornecer ao reclamante condições mínimas de conforto e higiene. A submissão do empregado à ausência de instalações sanitárias e abrigo adequados extrapola os meros dissabores do cotidiano. Provada a conduta ilícita da empregadora e a exposição do trabalhador a tais condições, o dano moral é uma consequência direta. Trata-se, portanto, de dano presumido, que independe de prova do prejuízo sofrido, pois a violação da dignidade decorre da própria situação fática comprovada. Presentes, pois, a conduta, o dano e o nexo causal, emerge o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Para o arbitramento da compensação, este Juízo observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros do art. 223-G da CLT. Pondero: (a) a natureza da ofensa; (b) a repercussão na esfera pessoal, considerando o constrangimento inerente à situação, embora não tenham sido produzidas provas de abalos psicológicos mais severos; (c) o porte econômico das ofensoras; (d) o salário do ofendido como um dos parâmetros para a dosimetria; e (e) o caráter punitivo-pedagógico da medida. Diante desses critérios, e considerando a necessidade de uma reparação que, sem gerar enriquecimento sem causa, sirva como sinal de reprovação da conduta patronal, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, valor que entendo justo e proporcional ao quadro fático-probatório dos autos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter laborado para a 2ª reclamada (CPTM), por intermédio da 1ª reclamada (PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI), razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão de obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado, e a tomadora se beneficiou diretamente da força de trabalho do obreiro. A previsão contratual de exclusão da responsabilidade tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a prestação de serviços em favor da tomadora restou inequivocamente comprovada pela prova oral. Corroborando a tese da inicial, a testemunha do reclamante, Sr. Ronaldo Pereira dos Santos, afirmou categoricamente em seu depoimento: "9. que o depoente e o autor prestaram serviços para a CPTM..." (Ata de Audiência, Fls. 87). De forma ainda mais contundente, a própria testemunha arrolada pela 1ª reclamada, Sra. Débora Santos de Amorim, que exercia a função de inspetora, confirmou a prestação de serviços ao declarar: "1. que foi inspetora do autor de maio de 2021 a outubro de 2024, período em que o autor prestou serviços para a segunda ré [CPTM]" (Ata de Audiência). A prova testemunhal, portanto, é uníssona e robusta ao demonstrar que a 2ª reclamada (CPTM) foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante. Assim, a tomadora deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento da empregadora. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada (PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI), nos limites do período em que se beneficiou dos serviços nos termos da inicial. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LEVI FRAUGENIO BRAGA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e, subsidiariamente, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extras pelo labor em folgas, fixadas em 5 (cinco) dias por mês durante todo o contrato, com adicional de 100%, e reflexos das horas extras pagas sob a rubrica "bonificação de trabalho" em DSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS;Horas extras pela não observância da hora noturna reduzida, correspondentes a 0,14h por dia de efetivo labor no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, com adicional de 60%;Diferenças de adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação (das 05h às 07h), no período de 09/11/2024 a 22/01/2025;Devolução dos descontos a título de faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024;Diferenças de vale-refeição e vale-transporte referentes a 5 (cinco) dias de folga laborados por mês, durante todo o pacto laboral, conforme valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis a cada período;Indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: a) Dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, ressalvadas as condenações específicas da fundamentação; b) Divisor 220; c) Adicionais de 100% para folgas e 60% para as demais horas extras deferidas (conforme CCT); d) Base de cálculo conforme Súmulas nº 264 e nº 132 do TST, incluindo o adicional de periculosidade e excluindo o prêmio assiduidade; e) Reflexos das horas extras em DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, aplicando-se a nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I apenas para o labor a partir de 20/03/2023; f) Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (ex: “bonificação de trabalho”), nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEVI FRAUGENIO BRAGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1725 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes