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Processo nº 1033421-44.2024.8.11.0000

ID: 262231056

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033421-44.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAITMAN MEYER

Acórdão

Advogados:

THALES DEMARCHI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033421-44.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033421-44.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GABRIEL ORTIZ MICHELS - CPF: 010.473.301-21 (ADVOGADO), LISANDRA ZANINI - CPF: 955.926.100-25 (AGRAVANTE), RAITMAN MEYER - CPF: 006.003.961-26 (AGRAVADO), TADEU BOBEK - CPF: 573.722.920-34 (TERCEIRO INTERESSADO), THALES DEMARCHI DA SILVA - CPF: 002.657.781-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SISBAJUD. QUANTIA ÍNFIMA FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO E AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 836 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ENFRENTDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de execução fundada em cédula de produto rural, rejeitou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD e manteve o bloqueio da quantia de R$ 4.455,02, deixando de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o bloqueio de valores de pequena monta, frente ao valor executado e às custas processuais já adiantadas, autoriza o levantamento da penhora com base no art. 836 do CPC; e (ii) saber se é possível o exame da ilegitimidade passiva da agravante nesta fase processual, em razão de ausência de apreciação pelo juízo de origem. II. Razões de decidir 3.A quantia penhorada é inferior às custas próprias processuais já recolhidas pelo exequente e representa parcela irrisória do crédito exequendo. Aplicação do art. 836 do CPC. 4. A alegação de ilegitimidade passiva não pode ser apreciada em sede de agravo de instrumento, por configurar supressão de instância, dado que o juízo de origem não se manifestou sobre esse ponto. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É possível o levantamento da penhora, com fundamento no art. 836 do CPC, quando o valor bloqueado for irrisório frente ao crédito exequendo e às custas já adiantadas. 2. A análise de ilegitimidade passiva é incabível no âmbito de impugnação à penhora, dada a cognição restrita prevista no art. 854, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 836 e 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ, AgInt no REsp nº 1.959.668/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.12.2021; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1022186-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2022; TJMT, EDcl no AI nº 1019435-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.03.2024; TJMT, NU 1020463-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lisandra Zanini contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1000920-24.2018.8.11.0040, que tem por objeto a Cédula de Produto Rural – CPR nº 2014/001, em que figura como exequente Raitman Meyer, que rejeitou a impugnação a penhora realizada via bloqueio SISBAJUD. A agravante impugna a manutenção da penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 4.455,02, alegando que a quantia é irrisória diante do valor total da execução, que ultrapassa R$ 1.600.000,00, e inferior às próprias custas processuais já adiantadas pelo exequente. Sustenta que a constrição é ineficaz, antieconômica e desproporcional, razão pela qual requer o seu levantamento, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil. Alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, sustentando que a CPR foi emitida exclusivamente por Tadeu Bobek, seu esposo, sem que houvesse coobrigação ou prestação de aval por sua parte. Defende que sua única participação no documento se deu na condição de fiel depositária dos bens dados em garantia (penhor de grãos), o que não a tornaria corresponsável pela dívida, nem emitente da cártula. Por essa razão, postula, para além do levantamento da penhora, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão da execução. Recurso distribuído sem pedido de efeitos, em manifestação incidental, contudo, a agravante requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, em virtude do pedido de levantamento de valores formulado na origem (id. 256688165). A liminar recursal foi indeferia (id. 257861197). Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 265675769). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cabe destacar que o pedido está centrado exclusivamente na alegada ineficácia da medida diante do seu resultado econômico, à luz dos princípios da utilidade e da razoabilidade na condução do processo. Nos termos do art. 836 do CPC, “a penhora pode ser levantada por decisão judicial, a requerimento do executado, se reconhecer que é manifestamente inútil ou excessivamente onerosa”. A norma faculta ao juízo avaliar a proporcionalidade entre o valor constrito e a efetiva utilidade da medida para o adimplemento da obrigação, resguardando a racionalidade na prática dos atos executivos. No caso, a agravante sustenta que o bloqueio da quantia de R$ 4.455,02 revela-se ineficaz e antieconômico, por representar montante irrisório frente ao valor executado, que ultrapassa R$ 1.600.000,00, além de inferior às próprias custas processuais adiantadas pelo exequente. É cediço que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta eg. Corte já firmaram entendimento no sentido de que a mera alegação de desproporção entre o valor bloqueado e o montante total da execução, por si só, não autoriza o levantamento da penhora, confira-se: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida.” (STJ – AgInt no REsp n.º 1.959.668/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/12/2021, DJe 01/02/2022) “É indevido o desbloqueio de valores penhorados sob a justificativa de serem ínfimos em relação ao débito.” (TJMT – Agravo de Instrumento n.º 1022186-51.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 07/12/2022, DJE 09/12/2022) Entretanto, no caso dos autos, verifica-se peculiaridade relevante que distingue a situação: a quantia bloqueada (R$ 4.455,02) não equivale sequer à metade das custas processuais já recolhidas pelo exequente, que se aproximam ao montante R$ 10.000,00 (6 parcelas de R$1.661,15, id.’ 81457481 e 84859846 dos autos de origem). Trata-se de medida executiva que, além de representar parcela insignificante diante do valor exequendo (superior a R$ 1.600.000,00), será totalmente absorvida pelo valor das custas. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade de levantamento da penhora, com fundamento no art. 836 do CPC: “O art. 836 do CPC afasta a penhora de valor ínfimo, que será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” (TJMT – EDcl no AI n.º 1019435-57.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024, DJE 11/03/2024) Dessa forma, cabível a aplicação do art. 836 do CPC para autorizar o levantamento da penhora. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, observa-se que o juízo de origem deixou de apreciá-la, sob o fundamento de que a medida adotada pela executada — impugnação ao bloqueio de valores nos termos do art. 854, § 3º, do CPC — limita-se à discussão da constrição patrimonial. Assim, diante da ausência de manifestação pelo juízo a quo, sua apreciação diretamente pelo juízo ad quem configuraria supressão de instância. De igual forma, também já decidiu esta eg. Câmara: “[...] A ilegitimidade passiva arguida pela agravante não é analisada neste momento processual, uma vez que tal questão não foi objeto de decisão na instância de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1032895-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) “[...] O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo Juízo de origem. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (N.U 1020463-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e determinar o desbloqueio da quantia de R$ 4.455,02, bloqueados via SISBAJUD nas contas bancárias da agravante. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004566-54.2017.8.11.0015

ID: 336681386

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004566-54.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004566-54.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Índice de 11,98… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004566-54.2017.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Correção Monetária, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 037.128.329-90 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SINOP (REPRESENTANTE), PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SINOP (REPRESENTANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 037.128.329-90 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELANTE), EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS - CPF: 101.756.440-04 (ADVOGADO), LUIS CARLOS CORTES - CPF: 636.329.850-49 (ADVOGADO), JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM ANUÊNCIA DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 485, § 4º, E DO ART. 775, II, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Sinop contra sentença que, em cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança, homologou pedido de desistência formulado pela exequente após a apresentação de impugnação pela parte devedora, extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação do pedido de desistência de cumprimento de sentença após impugnação apresentada pela parte executada, sem sua anuência prévia, especialmente quando a impugnação versa sobre matérias de mérito. III. Razões de decidir 3. O artigo 104 do CDC permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento, mas antes de proferida a sentença meritória no processo individual. 4. A regra do art. 485, § 4º, do CPC/2015, embora prevista para a fase de conhecimento, aplica-se analogicamente ao cumprimento de sentença, exigindo o consentimento da parte devedora quando esta já tiver apresentado impugnação com fundamento no mérito. 5. Nos termos do art. 775, II, do CPC, a extinção da execução após impugnação com conteúdo material pressupõe anuência do impugnante, o que não ocorreu no caso. 6. A impugnação apresentada pelo Município de Sinop apontou vícios de mérito — como a inexistência de título executivo líquido e certo e excesso de execução — circunstâncias que impedem a homologação unilateral da desistência sem ofensa aos princípios do contraditório e da segurança jurídica. 7. A sentença, ao extinguir o processo sem ouvir a parte devedora, incorreu em nulidade, devendo ser cassada para garantir o regular prosseguimento da demanda. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. A desistência do cumprimento de sentença, após apresentação de impugnação com fundamento de mérito, exige a anuência da parte devedora, nos termos do art. 775, II, do CPC. 2. É nula a sentença que homologa pedido de desistência sem prévia manifestação do impugnante em tais circunstâncias." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, § 4º, e 775, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019; AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019. TJMT, Ap Cív. n. 1004054-37.2018.8.11.0015, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 27.11.2024; TJMT, Ap Cív. n. 1008183-51.2019.8.11.0015, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 03.07.2025; TJSP, Ap Cív. n. 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Sinop, contra a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Vandirlene Rodrigues da Silva, homologou o pedido de desistência da ação, sob o fundamento de que a pretensão deduzida — referente à conversão de vencimentos decorrente da implantação da URV — foi objeto de sentença coletiva proferida no processo n.º 0005753-85.2015.8.11.0015, a qual determinou a liquidação individual por arbitramento dos valores devidos (id. 292379360). Irresignado, o Município de Sinop sustenta, em síntese, que a homologação da desistência foi indevida, uma vez que já havia sido apresentada contestação, circunstância que, à luz do art. 485, §4º, do CPC, exigiria o consentimento do réu para a extinção do feito. Aduz, ainda, que a extinção do processo sem resolução de mérito causou-lhe prejuízos processuais e materiais, frustrando o direito de ver a lide decidida, após sua manifestação de defesa, além de implicar em risco de multiplicação de demandas e violação ao princípio da segurança jurídica. Diante disso, requer a cassação da sentença e o prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 90, §1º, do CPC (id. 292379363). Sem contrarrazões (id. 292379367). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado acima, o Apelante busca a reforma da sentença que homologou o pedido de desistência da ação anteriormente mencionada, formulado pela Recorrida, sem a sua devida anuência (id. 292379360). “[...] Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por VANDIRLENE RODRIGUES DA CUNHA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Analisando os autos, a parte Exequente, manifesta a DESISTÊNCIA da demanda pugnando pela EXTINÇÂO do processo em razão da SENTENÇA do processo COLETIVO nos autos do PJE n° 0005753-85.2015.8.11.0015 que DETERMINOU a LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO individual. [...] É o Relatório. Decido. Em análise detida dos autos, verifica-se que a parte Exequente pugna pela homologação do PEDIDO de DESISTÊNCIA, visto que na SENTENÇA do processo COLETIVO nos autos do PJE n° 0005753-85.2015.8.11.0015 que DETERMINOU a LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO individual. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO a parte Requerente ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do Procurador Federal, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3° do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias. [...]” A controvérsia posta nestes autos cinge-se à análise da validade da homologação da desistência da ação pela parte autora, ora Recorrida, após o oferecimento de impugnação pelo Município de Sinop, ora Recorrente. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação de Cobrança, ajuizada por Vandirlene Rodrigues da Silva em face do Município de Sinop, com o objetivo de apurar eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para URV, instruído com os respectivos cálculos (id. 292378934). O ente municipal, ora Recorrente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do art. 535 do CPC (id. 292378944). No caso em apreço, verifica-se que somente após a impugnação do Recorrente, a Recorrida protocolou pedido de desistência, com fundamento em sentença proferida em demanda coletiva conexa (autos nº 0005753-85.2015.8.11.0015), que determinou a liquidação individual por arbitramento. Com efeito, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento. De outro lado, o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Porém, a norma deve ser interpretada conjuntamente com o §4º do mesmo artigo, o qual estabelece expressamente: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” O referido dispositivo revela-se inequívoco ao dispor que, uma vez apresentada contestação, o réu adquire direito subjetivo à resolução da lide, não podendo o autor obstá-la unilateralmente mediante desistência. Ainda que o dispositivo mencionado se refira à fase de conhecimento, sua lógica aplica-se, por analogia, à fase de cumprimento de sentença, especialmente diante da previsão contida no art. 775, parágrafo único, incisos I e II, do CPC, que dispõe: “Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais (...); II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” No caso concreto, verifica-se que a impugnação apresentada pelo Município de Sinop (id. 292378944) não se limitou a questões meramente formais, mas adentrou o mérito da execução. Foram suscitadas duas teses principais: (I) a inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que a sentença exequenda determinou expressamente a liquidação por arbitramento, sendo, portanto, incabível o cumprimento direto com base em cálculos unilaterais da exequente; e (II) a ocorrência de excesso de execução, sustentando que os valores apresentados extrapolam os limites fixados na sentença, especialmente quanto ao percentual de 11,98% e ao termo final, que estaria vinculado à reestruturação da carreira dos servidores, nos termos da Lei n.º 1.604/2011. A esse respeito, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é incisiva ao interpretar o art. 775 do CPC: “Nos demais casos e, principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. O embargante/impugnante, todavia, não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução.” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1.741) Essa interpretação reforça a ilegalidade da decisão de homologação unilateral da desistência, diante da existência de impugnação substancialmente fundamentada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. 1. O direito potestativo referente à suspensão do feito individual, com os efeitos preconizados pelo art. 104 do CDC, é assegurado ao autor somente até a prolação da sentença de mérito; depois disso, a tramitação do processo individual independe do desate da ação coletiva. 2. Prestada a jurisdição em uma ou ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juízo natural. 3. In casu, já tendo sido decidido o mandado de segurança individual, encontrando-se o processo na fase de recurso ordinário acerca de questão jurídica que diz respeito ao mérito da causa, inviável a aplicação do art. 104 do CDC. 4. Consoante o entendimento desta Corte, o disposto no art. 104 do CDC não se aplica ao mandado de segurança e, por desdobramento, não gera a suspensão da apreciação do recurso ordinário interposto contra o acórdão que o denega. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 41.809/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 29/8/2019) Destaquei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de Origem se manifestou acerca do ponto suscitado pela parte. Não se pode, portanto, dizer que o v. acórdão restou omisso com relação aos temas suscitados, mas que se decidiu de forma contrária à pretensão da parte. 2. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural (AgInt na PET no REsp 1392712/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/09/2018). 3. "Para se evitar o pagamento em duplicidade, os substituídos que não comprovaram a suspensão da ação individual devem ser excluídos da execução coletiva" (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr 1.169/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/10/2014). 4. "Desconstituir a premissa de que não há prova da homologação do pedido de desistência da ação de execução individual demanda análise do acervo fático-probatório contido nos autos" (AgRg no AgRg no AREsp 169.818/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.740.739/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 1/3/2019) Destaquei A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a nulidade da homologação da desistência sem anuência da parte devedora quando esta já apresentada à impugnação com fundamento de mérito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO ARTIGO 775, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sinop, MT, contra sentença que homologou, sem a anuência da parte executada, pedido de desistência formulado pela parte exequente no cumprimento de sentença, mesmo após apresentação de impugnação pela parte devedora, reconhecendo-se o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação da desistência do cumprimento de sentença, formulada pelo exequente após a impugnação do executado com reconhecimento de excesso, sem prévia manifestação da parte devedora. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução após apresentação de impugnação que versa sobre questões de mérito depende, nos termos do art. 775, II, do CPC, da anuência da parte devedora, sob pena de nulidade.4. A impugnação ofertada pelo Município de Sinop, MT, versou sobre matérias substanciais, envolvendo erro de cálculo e parâmetros de execução, sendo imprescindível sua oitiva prévia antes da homologação. 5. A homologação da desistência sem a prévia manifestação do impugnante caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência da execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação da parte executada para manifestação. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que homologa pedido de desistência da execução, formulado após impugnação que versa sobre o mérito, sem anuência da parte executada.2. A homologação da desistência depende da concordância do devedor quando a impugnação não se limita a questões processuais, conforme art. 775, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 775, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 5043410-76.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22.08.2024; TJ-SP, AC 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020; TJ-SP, AI 2171177-37.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 24.09.2019. (N.U 1008183-51.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) Destaquei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM OITIVA DO RÉU. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da autora em ação ordinária de cobrança, extinguindo o processo com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, sem oportunizar manifestação da Fazenda Pública quanto ao pedido de desistência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, após apresentada contestação pela Fazenda Pública, seria necessária a sua anuência para homologação de pedido de desistência de ação individual para adesão à ação coletiva, conforme artigo 485, §4º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. O artigo 104 do CDC permite ao autor de ação individual se beneficiar das ações coletivas caso requeira a suspensão do feito por si proposto e, posteriormente, desista do prosseguimento, o que aconteceu no caso. 4. Por sua vez, o artigo 485, §4º, do CPC estabelece que, uma vez apresentada contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. E precedentes dos Tribunais Superiores ressaltam a obrigatoriedade de consentimento do réu, visando a preservação da segurança jurídica e a estabilidade processual. 5. A ausência de oportunidade para manifestação da Fazenda Pública caracteriza desrespeito ao direito de defesa e contraria os dispositivos legais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A homologação de desistência após a contestação exige o consentimento do réu, sendo nula a sentença que a concede sem tal anuência.” (...) (N.U 1004054-37.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) Destaquei Cita-se, ainda, a decisão do Recurso de Apelação Cível n. 1009012-66.2018.8.11.0015, de Relatoria do Des. Mario Roberto Kono. Desse modo, o vício apontado compromete a própria validade da sentença de extinção, a solução adequada é cassá-la, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito, com instrução e julgamento de mérito. Forte nesses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para cassar a sentença que homologou a desistência da ação, com fulcro no art. 485, §4º, do CPC, determinando o regular prosseguimento do feito na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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L. S. M. S. e outros x I. B. Dos S.

ID: 306799902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000920-87.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. S. M. S. M. M. B.

Polo Passivo:

I. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

TAINÁ CAMARGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000920-87.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.M.S. - - M.M.B. - I.B.S. - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E V… Processo 1000920-87.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.M.S. - - M.M.B. - I.B.S. - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS, ajuizada por L. S. M. S., por si e como representante legal do menor M. M. B. em face de I. B. dos S. Alega a autora (fls. 1/4), em síntese, que teve um relacionamento com o requerido, do qual nasceu M.M.B, também requerente. Consta da inicial que a criança está sob os cuidados da mãe, que arca sozinha com as despesas da criança. Assim, esta requer a guarda unilateral da infante, bem como a fixação de visitas e alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive sobre férias e 13º salário, ou 30% do salário mínimo vigente, quando desempregado. O Ministério Público manifestou-se pela fixação dos alimentos provisórios nos moldes da exordial (fls. 20/21). Foi deferido às fls. 22/24 o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Além disso, foi concedida a tutela antecipada da guarda unilateral em favor da genitora, bem como, deferidos os alimentos provisórios no importe de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo empregatício e, 30% do salário mínimo, em caso de desemprego. A.R. negativo de f. 34, informado que não existe o número. Devidamente citado, (f. 47/48), o réu manifesta-se concordando com a fixação de guarda e visitas nos termos propostos na exordial (f. 49/52), contudo, insurge sobre o percentual da pensão requerida, uma vez que já paga pensão alimentícia a outra filha, fruto de relacionamento anterior, no percentual de 1/3 do salário mínimo do piso nacional, (processo 1000731-19.2018.8.26.0205), além dos gastos para sua própria manutenção, assim, pleiteia realização de audiência de conciliação. A parte autora sustenta os pedidos da exordial (fls. 73/78), e manifesta-se pelo desinteresse na audiência de conciliação, tendo em vista a medida protetiva contra o requerido por ameaça, nos termos do Boletim de Ocorrência GR 6853-1/2025. Instadas a especificar provas (f. 79), as partes pugnaram pelo julgamento imediato da lide (f. 80 e 81). O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial da ação (fls. 86/88). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato, porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. I - DO DIREITO A) DOS ALIMENTOS De uma maneira geral, quanto aos alimentos, deve ser observada a reciprocidade da obrigação alimentar e o binômio necessidade-possibilidade, consagrado pelo art. 1.694, do Código Civil, ora transcrito. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Também como corolário desta proporcionalidade, permite-se a revisão ou mesmo a exoneração da pensão quando sobrevier mudança da fortuna de qualquer das partes. Isso porque a sentença que fixa os alimentos não transita em julgado, podendo a obrigação alimentar ser revista a qualquer tempo diante da alteração da situação financeira dos interessados, incumbindo o ônus da prova aquele que postula a revisão. Assim, comprovada a ausência de recursos próprios da prole, para se sustentar, bem como a possibilidade de contribuição do requerido, serão devidos alimentos por parte deste. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENORES. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS . O valor dos alimentos deve ser suficiente para atender o sustento do filho, dentro das condições econômicas do genitor. Em observância ao binômio alimentar, e ao princípio da igualdade entre os filhos, correto fixar o mesmo quantum alimentar a cada um deles, o que auxilia nas necessidades, sem, contudo, sobrecarregar o genitor. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70066508581, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 04/11/2015) . B) DA GUARDA E DAS VISITAS A Constituição Federal, em seu artigo 227, consagrou o Princípio da Absoluta Prioridade ou do Superior Interesse da Criança e do Adolescente, estipulando que: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". O Estatuto da Criança e do Adolescente, visando consolidar as diretrizes constitucionais, preconizou, no artigo 33, que: "Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. §1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público". Dessume-se, portanto, que a guarda é deferida como forma de atender ao interesse da criança. Por sua vez, o art. 1.589, do Código Civil, estabelece que o pai ou a mãe que não esteja com a guarda dos filhos terá a garantia de visitá-los e tê-los em sua companhia, fiscalizando sua manutenção e educação. Isso porque, o direito de convivência com os filhos constitui, ao mesmo tempo, um direito-dever dos genitores, sendo fundamental que a criança ou adolescente possa manter vínculo com seu genitor, em garantia de seu completo desenvolvimento emocional, psicológico e afetivo. II - DO CASO CONCRETO Trata-se de pedido de alimentos cumulado com fixação de guarda e regulamentação de visitas formulados L. S. M. S., por si e como representante legal do menor M. M. B., em face de I. B. dos S. Ora, o Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ou seja, a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade. Desse modo, estando devidamente comprovada a relação de parentesco entre o requerido e a infante (f. 7) e, em decorrência da menoridade desta, resta presumida a obrigação de prestar alimentos, bem como a necessidade da requerente. Contudo, restringida a presunção de veracidade por força do princípio da razoabilidade, balizado pela verossimilhança das alegações da autora no concernente à possibilidade do alimentante, cabe ponderar que, na espécie, o quantum postulado na exordial não se mostra razoável e impõe excessiva oneração ao alimentante, face ao pagamento de pensão a outro filho (fls. 63/65). Neste sentido, os alimentos em favor do filho menor, devem ser fixados no importe de 1/3 do salário-mínimo Federal, incidindo sobre férias e 13° salário, quando empregado, ou 1/3 do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Ademais, na hipótese em apreço, a guarda do menor M. M. B., permanecerá com a genitora, considerando que a infante já reside em companhia desta, bem como que inexiste nos autos prova alguma a desabonar a conduta da mãe no exercício da guarda, além da concordância do genitor com o pedido. No que tange às visitas, de rigor sua fixação nos termos pleiteados na exordial, isto é, de forma livre. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se a ação: A. Procedente para deferir a guarda unilateral da filha menor à genitora, fixando as visitas do pai à filha de forma livre, desde que previamente avisadas. B. Parcial procedente para fixar os alimentos definitivos a serem pagos pelo requerido ao filho menor L. S. M. S., em 30% do salário-mínimo Federal, incidindo sobre férias e 13° salário, quando empregado, ou 30% do salário-mínimo Federal, em caso de ausência de vínculo empregatício. Por sucumbir em maior parte, condena-se a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC. Ressalte-se que, nos casos que se amoldarem ao §8º do artigo 85 do CPC, deve ser observado o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual, observando-se, em qualquer caso, a gratuidade da justiça para aqueles que gozem do benefício. Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária. Extingue-se o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se. - ADV: JOÃO LUIZ RODRIGUES (OAB 491846/SP), JOÃO LUIZ RODRIGUES (OAB 491846/SP), TAINÁ CAMARGO FERREIRA (OAB 449984/SP)

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Maria Rosangela Soares Alves x Banco Bmg S/A

ID: 293350271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001289-05.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA SOARES ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GENÚ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001289-05.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rosangela Soares Alves - Banco BMG S/A - As preliminares de prescrição e decadência não comportam acolhimen… Processo 1001289-05.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Rosangela Soares Alves - Banco BMG S/A - As preliminares de prescrição e decadência não comportam acolhimento. No tocante à prescrição, o banco requerido sustenta a aplicação do prazo trienal, previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, ou, subsidiariamente, o prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A Autora, por sua vez, defende a aplicação do prazo decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil, ou, alternativamente, a tese de que o termo inicial da prescrição se renova a cada desconto indevido, em se tratando de relação de trato sucessivo. Em casos que envolvem a revisão de contratos bancários e a repetição de indébito decorrente de descontos em benefício previdenciário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais tem se orientado pela aplicação do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO DIANTE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. S. N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e o aresto paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.937/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (grifei) Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal. apelo do autor pleiteando o afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito. sentença reformada. recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo autor apontando a aplicação da prescrição decenal, requerendo o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão 2. Verificação da configuração de prescrição ou da possibilidade de reforma da sentença. III. Razões de decidir 3. Prescrição decenal que incide no caso em apreço. 4. Afastamento do decreto extintivo, com prosseguimento do feito na origem para possibilitar as partes juntar a documentação necessária para comprovação de suas alegações. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010011-38.2024.8.26.0032; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2025; Data de Registro: 24/05/2025) Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 2024 e os descontos, conforme os históricos do INSS (fls. 26 e 31), iniciaram em 2020, não há que se falar em prescrição da pretensão principal da autora. Quanto à decadência, o requerido alega a aplicação do prazo de quatro anos para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil. Todavia, a pretensão da autora não se limita à mera anulação do contrato por vício de consentimento, mas abrange a revisão das cláusulas contratuais e a repetição de valores que, segundo sua tese, foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Tais descontos, por sua natureza, se renovam a cada mês, caracterizando uma relação de trato sucessivo. Portanto, a demanda não se enquadra estritamente na hipótese de anulação por vício de consentimento sujeita a prazo decadencial, mas sim em pretensão de revisão contratual e repetição de indébito, sujeita a prazo prescricional, já analisado. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do artigo 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado o empréstimo - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Cartão de crédito utilizado para compras - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000920-88.2024.8.26.0042; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (grifei) Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro saneado o processo. A controvérsia principal se resume em verificar se a autora foi induzida a erro substancial ao contratar o "cartão de crédito consignado", acreditando tratar-se de um empréstimo consignado tradicional, e se houve vício de consentimento na formação do negócio jurídico, e se o banco requerido cumpriu integralmente o dever de informação e transparência, previsto no Código de Defesa do Consumidor e nas normas regulatórias, quanto às características do produto "cartão de crédito consignado", incluindo taxas de juros, Custo Efetivo Total (CET), forma de amortização, número de parcelas e termo final da dívida, ou seja, se houve falha na prestação do serviço por parte do requerido, caracterizando prática abusiva. Ademais, resta controvertido também se a dívida decorrente do "cartão de crédito consignado" é, de fato, impagável ou de amortização inadequada, bem como a autenticidade da assinatura da autora no "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado" de fls. 104; a existência e extensão de eventuais danos materiais (valores pagos a maior) e morais e a possibilidade jurídica e fática de conversão do contrato de "cartão de crédito consignado" em empréstimo consignado tradicional, e os parâmetros para tal conversão, caso se reconheça a abusividade ou o vício de consentimento. No mais, considerando a manifesta hipossuficiência técnica e informacional da consumidora em face da instituição financeira, bem como a verossimilhança das alegações da autora quanto à complexidade do produto e a dificuldade de compreensão por parte de indivíduos idosos e de baixa escolaridade, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro por ora, apenas a perícia grafotécnica e, para tanto, nomeio a perita RAFAELA ASSEM SIQUEIRA, devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça - TJSP, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intimem-se as partes para depósitos dos originais dos documentos e para que, querendo, apresentem quesitos. Após, ou certificado o decurso do prazo, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, que serão adiantados pelo banco-requerido nos termos do art. 429, II, do CPC e suportados oportunamente pela parte vencida em observância ao princípio da causalidade. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intimem-se para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), ADRIANA GENÚ SANTANA (OAB 375201/SP)

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Processo nº 1000920-53.2025.8.26.0301

ID: 324495635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000920-53.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000920-53.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de … Processo 1000920-53.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.M.P. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas movida por Adriana Marcia Pinto em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo(a) advogado(a) nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em pesquisa pelo sistema deste Tribunal pelo nome e OAB do advogado da parte autora, verificou-se a existência de ao menos 1.000 (mil) processos distribuídos em curto espaço de tempo, em diversas comarcas, com semelhança de causa de pedir e pedidos, onde as questões controvertidas são meramente jurídicas e não dependem de instrução probatória, como oitiva de depoimentos pessoais e testemunhais, fazendo com que a presença da parte autora em juízo seja desnecessária. Também se verificou por amostragem a utilização das mesmas petições genéricas, com mudanças pontuais apenas com relação ao nome e qualificação das partes, pouco descrevendo concretamente o caso individual. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Tais medidas são amparadas pela RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 1.198, julgado pelo E. STJ em 13/03/2025: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023); "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023); "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, p. ú., do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) O comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração e da propositura da presente ação; 1.3) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.4) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (art. 17 do CPC), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1014864-72.2025.8.11.0000

ID: 306377577

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014864-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RILIS EVANGELISTA DE OLIVEIRA JUNIOR SELLETA INFRAESTRUTURA E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014864-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Liminar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014864-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AMANDA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 442.730.448-62 (ADVOGADO), SELLETA INFRAESTRUTURA E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 21.264.069/0001-00 (AGRAVANTE), RILIS EVANGELISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 004.999.911-76 (AGRAVANTE), EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 356.727.038-95 (ADVOGADO), EMERSON LUIZ DE SOUZA SANTOS - CPF: 418.985.322-49 (AGRAVADO), LUCIANA MOREIRA DA SILVA SANTOS - CPF: 013.858.491-50 (AGRAVADO), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), EBER DOS SANTOS - CPF: 606.483.842-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ARRESTO. PARALISAÇÃO DA OBRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, deferiu tutela de urgência para: (i) paralisação da obra; (ii) abstenção de negativação do nome dos autores; e (iii) arresto de R$ 170.689,50 dos réus. Alega-se pagamento de R$ 491.379,00 por parte dos autores, para obra estimada em R$ 741.379,00, com execução parcial e vícios construtivos atestados por laudo técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas à análise consistem em: (i) validade e eficácia de laudo técnico unilateral para fins de tutela de urgência; (ii) caracterização de inadimplemento contratual por execução parcial e defeituosa da obra; (iii) cabimento da tutela de urgência diante da probabilidade do direito e do perigo de dano; (iv) legitimidade do arresto de bens e da abstenção de negativação dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova técnica extrajudicial apresentada pelos agravados foi elaborada por profissional habilitado e serve como início de prova para subsidiar tutela provisória, não havendo nulidade por ausência de contraditório, dada a possibilidade de impugnação pelos agravantes. 4. Restou demonstrado desequilíbrio contratual, com execução de apenas 50% da obra e recebimento de 66,27% do valor contratado, além de falhas estruturais e estéticas, revelando descumprimento das obrigações técnicas do contrato de empreitada. 5. O contrato é bilateral e comutativo, e a antecipação de valores não afasta o dever de cumprimento proporcional e tecnicamente adequado. A má execução caracteriza inadimplemento, mesmo antes do término do prazo contratual. 6. A paralisação da obra evita agravamento dos vícios e garante integridade da edificação. O arresto visa assegurar efetividade da futura execução, diante de indícios de dificuldades financeiras dos agravantes. 7. A negativa de inscrição nos cadastros de inadimplentes é medida proporcional para evitar dano irreparável ao crédito dos autores, em contexto de controvérsia contratual relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. A prova técnica unilateral é apta a embasar tutela provisória, desde que elaborada por profissional habilitado e impugnável pela parte contrária. 2. O inadimplemento contratual na empreitada pode se caracterizar pela execução parcial e defeituosa, mesmo antes do prazo final. 3. A tutela de urgência é cabível quando presentes indícios de má execução contratual e risco ao resultado útil do processo. 4. O arresto e a abstenção de negativação são medidas adequadas para garantir a efetividade da jurisdição e evitar danos irreparáveis.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. CC, art. 615. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1025987-80.2021.8.11.0041; TJ-SP, Ap. Cív. 1000920-97.2015.8.26.0529. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por SELLETA INFRAESTRUTURA E LOGISTICA LTDA e RILIS EVANGELISTA DE OLIVEIRA JUNIOR, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual por Descumprimento do Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Tutela de Urgência que lhe move EMERSON LUIZ DE SOUZA SANTOS e LUCIANA MOREIRA DA SILVA SANTOS, deferiu os pedidos de tutela de urgência, determinando a paralisação imediata da obra com correção dos defeitos; a abstenção de negativação dos nomes dos autores e o arresto do valor de R$ 170.689,50, correspondente à diferença entre o valor pago e o efetivamente executado, acrescido de multa contratual. Os agravantes sustentam, em síntese, que: i) não há mora contratual, pois o prazo para a conclusão da obra ainda estaria vigente; ii) a paralisação decorreu de solicitação unilateral dos autores, configurando desistência voluntária; iii) o laudo técnico acostado é unilateral, sem confiabilidade e sem rigor metodológico; iv) a medida de arresto compromete a continuidade das atividades da empresa, afrontando o princípio da função social da empresa e jurisprudência do STJ; e v) não há provas suficientes para impedir eventual negativação dos autores, já que não se comprovou cobrança abusiva. Pugnam pela reforma da decisão agravada, com a revogação integral das medidas deferidas em sede de tutela de urgência. (ID. 285386872) Preparo recolhido, conforme certidão de ID. 286207899. A liminar foi indeferida em ID. 2866467395. Contraminuta foi apresentada pelos agravados, sustentando a correção da decisão impugnada, com alegações detalhadas sobre o inadimplemento contratual, má condução da obra, vícios construtivos, desorganização técnica, ausência de cronograma e prejuízos materiais suportados. Aduzem que os valores pagos representam cerca de 66,27% do total contratado, enquanto a execução da obra não ultrapassou 50%, conforme demonstrado por laudo técnico juntado aos autos. (ID. 290343858) É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Rescisão Contratual por Descumprimento do Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Tutela de Urgência, ajuizada por EMERSON LUIZ DE SOUZA SANTOS e LUCIANA MOREIRA DA SILVA SANTOS, em face do SELLETA INFRAESTRUTURA E LOGISTICA LTDA e RILIS EVANGELISTA DE OLIVEIRA JUNIOR. Narram os autores que celebrou contrato de empreitada para construção de imóvel residencial multifamiliar, no valor total de R$ 741.379,00, tendo adimplido R$ 491.379,00 (66,27% do contrato), sem, contudo, obter a conclusão da obra, a qual teria sido executada apenas parcialmente (aproximadamente 50%), com diversas falhas apontadas em laudo técnico particular. Diante disso, requereram, em sede de tutela de urgência: i) a paralisação imediata da obra até a correção das irregularidades; ii) a abstenção de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes; e iii) o arresto de bens dos requeridos para garantir eventual ressarcimento. Recebida a inicial e analisado o pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...) No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, fumus boni iuris, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, periculum in mora. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte requerente pugna pela tutela de urgência para determinar a paralisação imediata da obra até a correção das irregularidades constatadas no laudo técnico, a abstenção da requerida de negativar o nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e outros), e por fim a indisponibilidade e o arresto de bens da requerida e de seu sócio administrador para garantir o ressarcimento dos valores pagos pela Requerente. Pois bem. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC. A parte autora comprovou o pagamento do montante de R$ 491.379,00 (quatrocentos e noventa e um mil trezentos e setenta e nove reais), equivalente a 66,274% do valor previsto no contrato. Em contrapartida, o laudo técnico apresentado no Id 182840562, indica a realização de 50% (cinquenta por cento) da obra, com a constatação de falhas estruturais e estéticas na construção. Assim, conclui-se pela identificação do requisito de fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, a parte demonstrou o perigo em relação ao resultado útil do processo, já que a Empresa Requerida demonstra sérios problemas financeiros e administrativos, com risco evidente de ausência de bens para cumprimento ao final do processo, em caso de sentença condenatória. Neste sentido, entende a jurisprudência: (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5272597-13.2016.8.09.0000, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2017, DJe de 24/08/2017). Dito isso, analisando os documentos juntados, entendo que assiste razão parcial aos Requerentes. Quanto ao pedido de paralização imediata da construção, reconheço razão aos Requerentes, a fim de evitar que os problemas identificados no laudo pericial se tornem incorrigíveis. Considerando a iminência da rescisão contratual entre as partes, defiro o pedido de determinação de abstenção da requerida em negativar o nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e outros). Por fim, em análise ao pedido de indisponibilidade e arresto de bens da requerida e de seu sócio administrador, para garantir o ressarcimento dos valores pagos pela Requerente, concluo o seguinte. Considerando que houve a execução de 50% (cinquenta por cento) da obra pela Requerida, o que equivale a R$ 370.689,50 (trezentos e setenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) no contrato, com pagamento de R$ 491.379,00 (quatrocentos e noventa e um mil trezentos e setenta e nove reais), equivalente a 66,274% do contrato, entendo que houve o pagamento de R$ 120.689,50 (cento e vinte mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) a mais do que o que foi executado. Além disso, o contrato prevê multa de 20% (vinte por cento) do saldo restante a ser pago do contrato, em caso de descumprimento contratual, o que resultaria em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tem-se como resultado final a garantia de R$ 170.689,50 (cento e setenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), como medida necessária à garantia ao resultado útil do processo em caso de sentença condenatória, tendo em vista a somatória entre o reembolso do valor pago a maior, bem como, a multa contratual por descumprimento. Sendo assim, DEFIRO o ARRESTO no valor de R$ 170.689,50 (cento e setenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) nas contas dos Requeridos, assim como, a PARALIZAÇÃO imediata da construção com a obrigação de CORREÇÃO DOS DEFEITOS DE OBRA INDICADOS NO LAUDO TÉCNICO, para que sigam as normas previstas na ABNT, segurança e estética contratados, e por fim a ABSTENÇÃO da requerida em NEGATIVAR O NOME DOS REQUERENTES nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e outros). DA MEDIDA DE ARRESTO DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 170.689,50 (cento e setenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do arresto, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial do arresto, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). (...)” (ID. 285386872) Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, visando à sua reforma, postulando a concessão do efeito suspensivo. Pois bem. A insurgência recursal apresentada pelos agravantes requer minucioso exame à luz dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio nas relações obrigacionais. A controvérsia gira em torno do inadimplemento contratual verificado na execução de obra objeto de contrato de empreitada celebrado entre as partes, cuja rescisão foi judicialmente pleiteada pelos agravados, com pedido de concessão de tutela de urgência, deferida pelo juízo a quo. Como é de conhecimento, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de Tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade (fumus boni iuris) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculim in mora). No tocante a probabilidade do direito, verifico há nos autos elementos que, mesmo em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, indicam um possível desequilíbrio na execução do contrato de construção. Conforme documentos encartados nos autos, foi celebrado entre as partes contrato para construção de imóvel residencial multifamiliar, no valor total de R$ 741.378,00, com previsão de conclusão para 17/02/2025, admitindo-se prazo adicional de 90 dias, conforme cláusula específica. Os Agravados comprovaram o pagamento de R$ 491.379,00, correspondente a 66,274% do valor contratado. Ainda, há o laudo técnico apresentado pelos Agravados elaborado por engenheira civil devidamente habilitada no CREA-MT (ART nº 1220250013780), o qual indica que a obra atingiu apenas 50% de execução, além de apontar diversos vícios construtivos que poderiam comprometer a segurança e a qualidade da edificação. Os Agravantes questionam a validade deste laudo, alegando produção unilateral e ausência de contraditório. Entretanto, essa alegação não se sustenta. O ordenamento processual admite a produção de prova técnica extrajudicial para fins de instrumentalização da petição inicial e fundamentação de pedidos de tutela de urgência, desde que elaborada por profissional habilitado, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO . LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC . 1. Para a configuração do vício redibitório se exige que o contrato seja oneroso, que o defeito oculto seja anterior ou contemporâneo à tradição e, por fim, que seja grave, capaz de ensejar a diminuição do valor econômico ou prejuízo à adequada utilização da coisa. 2. A simples existência de laudo técnico particular, por si só, não se afigura capaz de comprovar a existência de defeitos preexistentes no caminhão adquirido pela recorrente, mesmo porque trata-se de documento produzido unilateralmente e sem a possibilidade de contraditório, servindo apenas como início de prova (valor probatório relativo) . 3. Descuidando o autor de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido exordial é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 50151069720218090051, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2022) Destaquei Destaca-se que o contraditório não se caracteriza pela antecipação prévia da parte contrária na produção de determinada prova, mas sim pela oportunidade de impugná-la adequadamente após sua introdução nos autos. No presente caso, os Agravantes tiveram plena oportunidade de contestar tecnicamente o laudo, tanto que apresentaram sua própria avaliação técnica, defendendo que o valor executado seria superior ao pago. Contudo, o referido documento, anexado às razões do agravo, foi juntado aos autos originários apenas em sede de contestação, na data de 06/06/2025, ou seja, após a interposição do presente recurso em segundo grau. Diante disso, observa-se que o referido documento não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual não pode ser considerado por esta instância revisora, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Quanto ao argumento de que o contrato seguiria o modelo denominado “balão”, caracterizado pela antecipação de recursos com a finalidade de proporcionar desconto no valor final da obra, tal circunstância, ainda que verdadeira, não tem o condão de afastar a obrigação dos Agravantes de executar a obra de acordo com as normas técnicas aplicáveis e com o cronograma físico-financeiro minimamente proporcional aos valores recebidos. O contrato de empreitada por sua natureza é bilateral, oneroso e comutativo, pressupondo equilíbrio entre as prestações das partes. A antecipação de pagamentos não autoriza, sob qualquer perspectiva, a execução defeituosa da obra ou o descompasso significativo entre o percentual pago e o percentual executado. Assim estabelecer o art. 615 do Código Civil: “Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.”. No caso em análise, o laudo técnico apresentado pelos Agravados indica justamente um afastamento das regras técnicas aplicáveis, bem como a execução de apenas 50% da obra, apesar do pagamento de 66,274% do valor contratado. Tais elementos, somados às fotografias e à descrição pormenorizada dos vícios construtivos, constituem indícios suficientes da probabilidade do direito alegado pelos autores. Vejamos a descrição de alguns dos vícios: Destaco ainda que, mesmo que o prazo contratual não estivesse expirado – como de fato não estava – isso não afasta a possibilidade de inadimplemento por parte dos Agravantes. O inadimplemento contratual não se caracteriza apenas pelo atraso na entrega da obra, mas também pela execução defeituosa ou em desacordo com as normas técnicas aplicáveis, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Indenização por Descumprimento Contratual c/c Danos Morais e Materiais – CONTRATO DE EMPREITADA – SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA – MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. O contrato de empreitada não é uma simples obrigação de fazer imposta ao empreiteiro, mas sim uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, em que daquele se exige aptidões técnicas, para entrega de um produto final que atenda as legítimas expectativas do dono da obra quanto à qualidade almejada. Assim, a prestação de serviços de má qualidade pelo empreiteiro importam em descumprimento dos deveres contratuais, apto a ensejar a resolução contratual. Restando comprovado nos autos que os serviços efetivamente prestados pelo empreiteiro são de má qualidade, reconhecer sua culpa pela inexecução da obrigação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025987-80.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMPREITADA – MÁ EXECUÇÃO DA OBRA – INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Prova dos autos que revela a má execução dos serviços pelo contratado (empreiteiro). Laudo jurispericial deveras elucidativo e assaz esclarecedor. Teoria da "exceptio non adimpleti contractus". Cobrança indevida. Improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009209720158260529 SP 1000920-97 .2015.8.26.0529, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 03/10/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2019) Destaquei Ademais, não se constata perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois há nos autos indícios de problemas financeiros enfrentados pelos Agravantes, incluindo mensagens do próprio sócio admitindo a falta de recursos para continuar a obra, conforme documentado nos autos originais pelos Agravados. Além disso, a continuidade da obra com os vícios técnicos apontados poderia agravar ainda mais a situação, gerando prejuízos de difícil reparação ou até mesmo irreparáveis, especialmente quando se trata de problemas estruturais que comprometem a segurança da edificação. Por outro lado, a possibilidade de negativação dos nomes dos Agravados nos cadastros de inadimplentes, em razão de uma dívida contestada e cuja exigibilidade está diretamente relacionada à regularidade da prestação de serviço, também configura dano significativo, com potencial para afetar suas relações comerciais e acesso ao crédito. Portanto, entendo configurado o requisito do periculum in mora, autorizador da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por SELLETA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA LTDA e RILIS EVANGELISTA DE OLIVEIRA JUNIOR. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014864-72.2025.8.11.0000

ID: 306377583

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014864-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LUIZ DE SOUZA SANTOS LUCIANA MOREIRA DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014864-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Liminar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014864-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Liminar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [AMANDA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 442.730.448-62 (ADVOGADO), SELLETA INFRAESTRUTURA E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 21.264.069/0001-00 (AGRAVANTE), RILIS EVANGELISTA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 004.999.911-76 (AGRAVANTE), EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR - CPF: 356.727.038-95 (ADVOGADO), EMERSON LUIZ DE SOUZA SANTOS - CPF: 418.985.322-49 (AGRAVADO), LUCIANA MOREIRA DA SILVA SANTOS - CPF: 013.858.491-50 (AGRAVADO), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), EBER DOS SANTOS - CPF: 606.483.842-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO PARCIAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ARRESTO. PARALISAÇÃO DA OBRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais, deferiu tutela de urgência para: (i) paralisação da obra; (ii) abstenção de negativação do nome dos autores; e (iii) arresto de R$ 170.689,50 dos réus. Alega-se pagamento de R$ 491.379,00 por parte dos autores, para obra estimada em R$ 741.379,00, com execução parcial e vícios construtivos atestados por laudo técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas à análise consistem em: (i) validade e eficácia de laudo técnico unilateral para fins de tutela de urgência; (ii) caracterização de inadimplemento contratual por execução parcial e defeituosa da obra; (iii) cabimento da tutela de urgência diante da probabilidade do direito e do perigo de dano; (iv) legitimidade do arresto de bens e da abstenção de negativação dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova técnica extrajudicial apresentada pelos agravados foi elaborada por profissional habilitado e serve como início de prova para subsidiar tutela provisória, não havendo nulidade por ausência de contraditório, dada a possibilidade de impugnação pelos agravantes. 4. Restou demonstrado desequilíbrio contratual, com execução de apenas 50% da obra e recebimento de 66,27% do valor contratado, além de falhas estruturais e estéticas, revelando descumprimento das obrigações técnicas do contrato de empreitada. 5. O contrato é bilateral e comutativo, e a antecipação de valores não afasta o dever de cumprimento proporcional e tecnicamente adequado. A má execução caracteriza inadimplemento, mesmo antes do término do prazo contratual. 6. A paralisação da obra evita agravamento dos vícios e garante integridade da edificação. O arresto visa assegurar efetividade da futura execução, diante de indícios de dificuldades financeiras dos agravantes. 7. A negativa de inscrição nos cadastros de inadimplentes é medida proporcional para evitar dano irreparável ao crédito dos autores, em contexto de controvérsia contratual relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: “1. A prova técnica unilateral é apta a embasar tutela provisória, desde que elaborada por profissional habilitado e impugnável pela parte contrária. 2. O inadimplemento contratual na empreitada pode se caracterizar pela execução parcial e defeituosa, mesmo antes do prazo final. 3. A tutela de urgência é cabível quando presentes indícios de má execução contratual e risco ao resultado útil do processo. 4. O arresto e a abstenção de negativação são medidas adequadas para garantir a efetividade da jurisdição e evitar danos irreparáveis.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. CC, art. 615. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1025987-80.2021.8.11.0041; TJ-SP, Ap. Cív. 1000920-97.2015.8.26.0529. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por SELLETA INFRAESTRUTURA E LOGISTICA LTDA e RILIS EVANGELISTA DE OLIVEIRA JUNIOR, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que nos autos da Ação de Rescisão Contratual por Descumprimento do Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Tutela de Urgência que lhe move EMERSON LUIZ DE SOUZA SANTOS e LUCIANA MOREIRA DA SILVA SANTOS, deferiu os pedidos de tutela de urgência, determinando a paralisação imediata da obra com correção dos defeitos; a abstenção de negativação dos nomes dos autores e o arresto do valor de R$ 170.689,50, correspondente à diferença entre o valor pago e o efetivamente executado, acrescido de multa contratual. Os agravantes sustentam, em síntese, que: i) não há mora contratual, pois o prazo para a conclusão da obra ainda estaria vigente; ii) a paralisação decorreu de solicitação unilateral dos autores, configurando desistência voluntária; iii) o laudo técnico acostado é unilateral, sem confiabilidade e sem rigor metodológico; iv) a medida de arresto compromete a continuidade das atividades da empresa, afrontando o princípio da função social da empresa e jurisprudência do STJ; e v) não há provas suficientes para impedir eventual negativação dos autores, já que não se comprovou cobrança abusiva. Pugnam pela reforma da decisão agravada, com a revogação integral das medidas deferidas em sede de tutela de urgência. (ID. 285386872) Preparo recolhido, conforme certidão de ID. 286207899. A liminar foi indeferida em ID. 2866467395. Contraminuta foi apresentada pelos agravados, sustentando a correção da decisão impugnada, com alegações detalhadas sobre o inadimplemento contratual, má condução da obra, vícios construtivos, desorganização técnica, ausência de cronograma e prejuízos materiais suportados. Aduzem que os valores pagos representam cerca de 66,27% do total contratado, enquanto a execução da obra não ultrapassou 50%, conforme demonstrado por laudo técnico juntado aos autos. (ID. 290343858) É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Rescisão Contratual por Descumprimento do Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Tutela de Urgência, ajuizada por EMERSON LUIZ DE SOUZA SANTOS e LUCIANA MOREIRA DA SILVA SANTOS, em face do SELLETA INFRAESTRUTURA E LOGISTICA LTDA e RILIS EVANGELISTA DE OLIVEIRA JUNIOR. Narram os autores que celebrou contrato de empreitada para construção de imóvel residencial multifamiliar, no valor total de R$ 741.379,00, tendo adimplido R$ 491.379,00 (66,27% do contrato), sem, contudo, obter a conclusão da obra, a qual teria sido executada apenas parcialmente (aproximadamente 50%), com diversas falhas apontadas em laudo técnico particular. Diante disso, requereram, em sede de tutela de urgência: i) a paralisação imediata da obra até a correção das irregularidades; ii) a abstenção de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes; e iii) o arresto de bens dos requeridos para garantir eventual ressarcimento. Recebida a inicial e analisado o pedido liminar, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...) No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, fumus boni iuris, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, periculum in mora. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte requerente pugna pela tutela de urgência para determinar a paralisação imediata da obra até a correção das irregularidades constatadas no laudo técnico, a abstenção da requerida de negativar o nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e outros), e por fim a indisponibilidade e o arresto de bens da requerida e de seu sócio administrador para garantir o ressarcimento dos valores pagos pela Requerente. Pois bem. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro a presença dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC. A parte autora comprovou o pagamento do montante de R$ 491.379,00 (quatrocentos e noventa e um mil trezentos e setenta e nove reais), equivalente a 66,274% do valor previsto no contrato. Em contrapartida, o laudo técnico apresentado no Id 182840562, indica a realização de 50% (cinquenta por cento) da obra, com a constatação de falhas estruturais e estéticas na construção. Assim, conclui-se pela identificação do requisito de fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, a parte demonstrou o perigo em relação ao resultado útil do processo, já que a Empresa Requerida demonstra sérios problemas financeiros e administrativos, com risco evidente de ausência de bens para cumprimento ao final do processo, em caso de sentença condenatória. Neste sentido, entende a jurisprudência: (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5272597-13.2016.8.09.0000, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2017, DJe de 24/08/2017). Dito isso, analisando os documentos juntados, entendo que assiste razão parcial aos Requerentes. Quanto ao pedido de paralização imediata da construção, reconheço razão aos Requerentes, a fim de evitar que os problemas identificados no laudo pericial se tornem incorrigíveis. Considerando a iminência da rescisão contratual entre as partes, defiro o pedido de determinação de abstenção da requerida em negativar o nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e outros). Por fim, em análise ao pedido de indisponibilidade e arresto de bens da requerida e de seu sócio administrador, para garantir o ressarcimento dos valores pagos pela Requerente, concluo o seguinte. Considerando que houve a execução de 50% (cinquenta por cento) da obra pela Requerida, o que equivale a R$ 370.689,50 (trezentos e setenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) no contrato, com pagamento de R$ 491.379,00 (quatrocentos e noventa e um mil trezentos e setenta e nove reais), equivalente a 66,274% do contrato, entendo que houve o pagamento de R$ 120.689,50 (cento e vinte mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) a mais do que o que foi executado. Além disso, o contrato prevê multa de 20% (vinte por cento) do saldo restante a ser pago do contrato, em caso de descumprimento contratual, o que resultaria em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tem-se como resultado final a garantia de R$ 170.689,50 (cento e setenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), como medida necessária à garantia ao resultado útil do processo em caso de sentença condenatória, tendo em vista a somatória entre o reembolso do valor pago a maior, bem como, a multa contratual por descumprimento. Sendo assim, DEFIRO o ARRESTO no valor de R$ 170.689,50 (cento e setenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) nas contas dos Requeridos, assim como, a PARALIZAÇÃO imediata da construção com a obrigação de CORREÇÃO DOS DEFEITOS DE OBRA INDICADOS NO LAUDO TÉCNICO, para que sigam as normas previstas na ABNT, segurança e estética contratados, e por fim a ABSTENÇÃO da requerida em NEGATIVAR O NOME DOS REQUERENTES nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e outros). DA MEDIDA DE ARRESTO DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 170.689,50 (cento e setenta mil seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do arresto, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial do arresto, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). (...)” (ID. 285386872) Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, visando à sua reforma, postulando a concessão do efeito suspensivo. Pois bem. A insurgência recursal apresentada pelos agravantes requer minucioso exame à luz dos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio nas relações obrigacionais. A controvérsia gira em torno do inadimplemento contratual verificado na execução de obra objeto de contrato de empreitada celebrado entre as partes, cuja rescisão foi judicialmente pleiteada pelos agravados, com pedido de concessão de tutela de urgência, deferida pelo juízo a quo. Como é de conhecimento, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de Tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade (fumus boni iuris) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculim in mora). No tocante a probabilidade do direito, verifico há nos autos elementos que, mesmo em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, indicam um possível desequilíbrio na execução do contrato de construção. Conforme documentos encartados nos autos, foi celebrado entre as partes contrato para construção de imóvel residencial multifamiliar, no valor total de R$ 741.378,00, com previsão de conclusão para 17/02/2025, admitindo-se prazo adicional de 90 dias, conforme cláusula específica. Os Agravados comprovaram o pagamento de R$ 491.379,00, correspondente a 66,274% do valor contratado. Ainda, há o laudo técnico apresentado pelos Agravados elaborado por engenheira civil devidamente habilitada no CREA-MT (ART nº 1220250013780), o qual indica que a obra atingiu apenas 50% de execução, além de apontar diversos vícios construtivos que poderiam comprometer a segurança e a qualidade da edificação. Os Agravantes questionam a validade deste laudo, alegando produção unilateral e ausência de contraditório. Entretanto, essa alegação não se sustenta. O ordenamento processual admite a produção de prova técnica extrajudicial para fins de instrumentalização da petição inicial e fundamentação de pedidos de tutela de urgência, desde que elaborada por profissional habilitado, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO . LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC . 1. Para a configuração do vício redibitório se exige que o contrato seja oneroso, que o defeito oculto seja anterior ou contemporâneo à tradição e, por fim, que seja grave, capaz de ensejar a diminuição do valor econômico ou prejuízo à adequada utilização da coisa. 2. A simples existência de laudo técnico particular, por si só, não se afigura capaz de comprovar a existência de defeitos preexistentes no caminhão adquirido pela recorrente, mesmo porque trata-se de documento produzido unilateralmente e sem a possibilidade de contraditório, servindo apenas como início de prova (valor probatório relativo) . 3. Descuidando o autor de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe competia, por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido exordial é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 50151069720218090051, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2022) Destaquei Destaca-se que o contraditório não se caracteriza pela antecipação prévia da parte contrária na produção de determinada prova, mas sim pela oportunidade de impugná-la adequadamente após sua introdução nos autos. No presente caso, os Agravantes tiveram plena oportunidade de contestar tecnicamente o laudo, tanto que apresentaram sua própria avaliação técnica, defendendo que o valor executado seria superior ao pago. Contudo, o referido documento, anexado às razões do agravo, foi juntado aos autos originários apenas em sede de contestação, na data de 06/06/2025, ou seja, após a interposição do presente recurso em segundo grau. Diante disso, observa-se que o referido documento não foi objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual não pode ser considerado por esta instância revisora, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Quanto ao argumento de que o contrato seguiria o modelo denominado “balão”, caracterizado pela antecipação de recursos com a finalidade de proporcionar desconto no valor final da obra, tal circunstância, ainda que verdadeira, não tem o condão de afastar a obrigação dos Agravantes de executar a obra de acordo com as normas técnicas aplicáveis e com o cronograma físico-financeiro minimamente proporcional aos valores recebidos. O contrato de empreitada por sua natureza é bilateral, oneroso e comutativo, pressupondo equilíbrio entre as prestações das partes. A antecipação de pagamentos não autoriza, sob qualquer perspectiva, a execução defeituosa da obra ou o descompasso significativo entre o percentual pago e o percentual executado. Assim estabelecer o art. 615 do Código Civil: “Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.”. No caso em análise, o laudo técnico apresentado pelos Agravados indica justamente um afastamento das regras técnicas aplicáveis, bem como a execução de apenas 50% da obra, apesar do pagamento de 66,274% do valor contratado. Tais elementos, somados às fotografias e à descrição pormenorizada dos vícios construtivos, constituem indícios suficientes da probabilidade do direito alegado pelos autores. Vejamos a descrição de alguns dos vícios: Destaco ainda que, mesmo que o prazo contratual não estivesse expirado – como de fato não estava – isso não afasta a possibilidade de inadimplemento por parte dos Agravantes. O inadimplemento contratual não se caracteriza apenas pelo atraso na entrega da obra, mas também pela execução defeituosa ou em desacordo com as normas técnicas aplicáveis, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Indenização por Descumprimento Contratual c/c Danos Morais e Materiais – CONTRATO DE EMPREITADA – SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA – MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO DESPROVIDO. O contrato de empreitada não é uma simples obrigação de fazer imposta ao empreiteiro, mas sim uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, em que daquele se exige aptidões técnicas, para entrega de um produto final que atenda as legítimas expectativas do dono da obra quanto à qualidade almejada. Assim, a prestação de serviços de má qualidade pelo empreiteiro importam em descumprimento dos deveres contratuais, apto a ensejar a resolução contratual. Restando comprovado nos autos que os serviços efetivamente prestados pelo empreiteiro são de má qualidade, reconhecer sua culpa pela inexecução da obrigação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025987-80.2021.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMPREITADA – MÁ EXECUÇÃO DA OBRA – INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Prova dos autos que revela a má execução dos serviços pelo contratado (empreiteiro). Laudo jurispericial deveras elucidativo e assaz esclarecedor. Teoria da "exceptio non adimpleti contractus". Cobrança indevida. Improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009209720158260529 SP 1000920-97 .2015.8.26.0529, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 03/10/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2019) Destaquei Ademais, não se constata perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois há nos autos indícios de problemas financeiros enfrentados pelos Agravantes, incluindo mensagens do próprio sócio admitindo a falta de recursos para continuar a obra, conforme documentado nos autos originais pelos Agravados. Além disso, a continuidade da obra com os vícios técnicos apontados poderia agravar ainda mais a situação, gerando prejuízos de difícil reparação ou até mesmo irreparáveis, especialmente quando se trata de problemas estruturais que comprometem a segurança da edificação. Por outro lado, a possibilidade de negativação dos nomes dos Agravados nos cadastros de inadimplentes, em razão de uma dívida contestada e cuja exigibilidade está diretamente relacionada à regularidade da prestação de serviço, também configura dano significativo, com potencial para afetar suas relações comerciais e acesso ao crédito. Portanto, entendo configurado o requisito do periculum in mora, autorizador da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por SELLETA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA LTDA e RILIS EVANGELISTA DE OLIVEIRA JUNIOR. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000920-39.2017.4.01.3801

ID: 321961435

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000920-39.2017.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA APARECIDA DA SILVA ISAURA CANDIDA SOBRINHO MARIA CONCEBIDA MARQUES MARIA RICARDINA DE SOUZA SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO RAQUELLO PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000920-39.2017.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : MARIA CONCEBIDA MARQUES ADVOGADO(A) : RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1000920-39.2017.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : MARIA CONCEBIDA MARQUES ADVOGADO(A) : RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) ADVOGADO(A) : FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) APELANTE : HELOISA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) ADVOGADO(A) : RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) APELANTE : ISAURA CANDIDA SOBRINHO ADVOGADO(A) : RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) ADVOGADO(A) : FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) APELANTE : SEBASTIAO DE SOUZA MARQUES ADVOGADO(A) : RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) ADVOGADO(A) : FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) APELANTE : MARIA RICARDINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) ADVOGADO(A) : RENATO RAQUELLO PASSOS (OAB MG133946) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÕES ILEGAIS INTERNACIONAIS DE CRIANÇAS DURANTE PERÍODO DE TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA. VIOLAÇÕES GRAVES E INSTITUCIONALIZADAS A DIREITOS HUMANOS. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. desprovimento DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo Estado de Minas Gerais e pela União contra acórdão que deu provimento à apelação dos autores, reformou sentença de improcedência, afastou a prescrição e julgou procedente o pedido de indenização por remoções forçadas e adoções internacionais irregulares de crianças entre 1985 e 1987, supostamente praticadas por agentes estatais, com a participação do poder Judiciário local. Alegações de obscuridade, contradição e omissão foram suscitadas, especialmente quanto à aplicação da imprescritibilidade, à distribuição da responsabilidade entre os entes públicos, ao termo inicial dos juros de mora e à fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) esclarecer se a imprescritibilidade reconhecida no acórdão se aplica a familiares das vítimas diretas, e não apenas às próprias crianças retiradas; (ii) determinar se houve obscuridade ou contradição na fixação da responsabilidade solidária e proporcional entre os entes públicos; (iii) definir se o termo inicial dos juros de mora poderia ser a data da citação, e não a do evento danoso; (iv) esclarecer se há vício na aplicação do art. 29 do Estatuto de Roma à presente demanda cível; (v) avaliar se os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados por equidade, à luz do valor elevado da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado fundamenta de forma clara, coesa e suficiente a imprescritibilidade da pretensão indenizatória, com base na Constituição Federal, nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (Estatuto de Roma e Pacto de San José da Costa Rica) e em precedentes do STJ sobre graves violações de direitos humanos. O entendimento de que os familiares das crianças também são vítimas diretas da ruptura familiar causada pelas adoções forçadas encontra respaldo na fundamentação do acórdão, não havendo qualquer obscuridade quanto à sua inclusão no rol de destinatários da reparação. A exclusão do art. 1º do Decreto 20.910/32 decorre de controle de convencionalidade, justificado pela gravidade dos atos e pelo reconhecimento de que as remoções forçadas se assemelham, em sua natureza, aos desaparecimentos forçados previstos no Estatuto de Roma (art. 7º, 1, “i” e “k”). A aplicação do art. 29 do Estatuto de Roma é utilizada como parâmetro interpretativo, e não como fundamento exclusivo, para o reconhecimento da imprescritibilidade na esfera civil. A jurisprudência do STJ admite o afastamento da prescrição em ações de indenização por perseguições políticas durante a ditadura, sendo possível sua aplicação analógica a casos de violação institucionalizada de direitos humanos, ainda que ocorridos em período de transição democrática. A fixação dos juros de mora a partir do evento danoso (1986) está em conformidade com a Súmula 54 do STJ, não havendo vício a ser sanado. A responsabilidade fixada em 80% para o Estado de Minas Gerais e 20% para a União baseia-se em critério de causalidade e grau de participação, sem contradição interna. A União concorreu omissivamente ao permitir as adoções e a saída do país das crianças sem fiscalização efetiva. A fixação dos honorários advocatícios em percentual máximo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, é justificada pela complexidade da causa e não afronta o § 8º, pois o valor da condenação, embora alto, é estimável. Não há obscuridade, omissão ou contradição nas questões suscitadas pelos embargantes. As pretensões deduzidas nos embargos visam à rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível nesta via processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: A imprescritibilidade da pretensão indenizatória por violações graves e institucionalizadas de direitos humanos aplica-se inclusive a familiares das vítimas diretas, quando demonstrada a ruptura definitiva dos vínculos afetivos. A remoção forçada de crianças sob aparência de legalidade configura ato desumano e desaparecimento forçado, nos termos do art. 7º do Estatuto de Roma, justificando o afastamento da prescrição. A responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes, mesmo com aparência de legalidade, impõe-se com base na reparação integral das vítimas e na vedação da impunidade. O termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual é a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. A fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil é cabível quando o valor da condenação é estimável, mesmo que elevado, sendo incabível a aplicação do critério da equidade previsto no § 8º. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput, V e X; 37, § 6º; CPC, arts. 1.022 e 85, §§ 3º, 5º e 8º; Decreto 20.910/32, art. 1º; Estatuto de Roma (Decreto 4.388/2002), arts. 7º e 29; Pacto de San José da Costa Rica (Decreto 678/92). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 611.952/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10.12.2014; STJ, AgRg no REsp 1.128.042/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 23.08.2013; STJ, AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 05.06.2013; STJ, AgRg no Ag 1.428.635/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09.08.2012; STJ, AgInt no REsp 1.732.370/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02.04.2019; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Bruno Miranda Loiola e outros x Bruno Miranda Loiola e outros

ID: 259455826

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011338-15.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIRANDA LOIOLA RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

BRUNO MIRANDA LOIOLA RUMO MALHA NORTE S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERNANDA TROMBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011338-15.2023.5.15.0133 : BRUNO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011338-15.2023.5.15.0133 : BRUNO MIRANDA LOIOLA E OUTROS (1) : BRUNO MIRANDA LOIOLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a5c267 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RUMO MALHA NORTE S.A 2. BRUNO MIRANDA LOIOLA Recorrido(a)(s): 1. BRUNO MIRANDA LOIOLA 2. RUMO MALHA NORTE S.A Advogado(a)(s): FLAVIA FERNANDA TROMBIN, OAB: 333017 LUCAS PESSOA, OAB: 340113 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 FLAVIA FERNANDA TROMBIN, OAB: 333017 LUCAS PESSOA, OAB: 340113 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RUMO MALHA NORTE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 778b415; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id b37c526). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL FERROVIÁRIOS. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, " caput ", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR - 630990-92.2000.5.01.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 13.02.2009; RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/3/2022; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; ARR-968-34.2015.5.03.0054, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/5/2019; AIRR-856-50.2012.5.24.0001, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/6/2017 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente o fundamento exposto no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-102900-47.2009.5.05.0013, 1ª Turma, DEJT-17/02/2023; ARR-1450-43.2014.5.09.0670, 2ª Turma, DEJT-16/09/2022; AIRR-10227-23.2019.5.18.0013, 3ª Turma, DEJT-17/02/2023; AIRR-99700-75.2008.5.01.0531, 4ª Turma, DEJT-17/12/2021; RRAg-692-55.2011.5.05.0161, 5ª Turma, DEJT -28/10/2022; RR-1236-15.2011.5.20.0003, 6ª Turma, DEJT-19/05/2023; RR-943-79.2011.5.15.0069, 7ª Turma, DEJT-25/11/2022 e RRAg-21109-71.2014.5.04.0025, 8ª Turma, DEJT-14/03/2023. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BRUNO MIRANDA LOIOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 2c2fd75; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 4f55881). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois o recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-RRAg-1000920-43.2018.5.02.0713, 1ª Turma, DEJT-02/05/2023; Ag-AIRR-143500-43.2005.5.05.0016, 2ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-10432-41.2021.5.03.0129, 3ª Turma, DEJT-03/03/2023; Ag-AIRR-1000120-44.2016.5.02.0435, 4ª Turma, DEJT-12/11/2021; Ag-AIRR-248-95.2020.5.22.0108, 5ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-474-09.2021.5.12.0023, 6ª Turma, DEJT-05/05/2023; AIRR-1198-85.2021.5.22.0103, 7ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-502-88.2010.5.03.0030, 8ª Turma, DEJT-22/05/2023 e Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, SDI-1, DEJT 20/04/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA NORTE S.A - BRUNO MIRANDA LOIOLA

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Bruno Miranda Loiola e outros x Bruno Miranda Loiola e outros

ID: 259455828

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011338-15.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIRANDA LOIOLA RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

BRUNO MIRANDA LOIOLA RUMO MALHA NORTE S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERNANDA TROMBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011338-15.2023.5.15.0133 : BRUNO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011338-15.2023.5.15.0133 : BRUNO MIRANDA LOIOLA E OUTROS (1) : BRUNO MIRANDA LOIOLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a5c267 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RUMO MALHA NORTE S.A 2. BRUNO MIRANDA LOIOLA Recorrido(a)(s): 1. BRUNO MIRANDA LOIOLA 2. RUMO MALHA NORTE S.A Advogado(a)(s): FLAVIA FERNANDA TROMBIN, OAB: 333017 LUCAS PESSOA, OAB: 340113 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 FLAVIA FERNANDA TROMBIN, OAB: 333017 LUCAS PESSOA, OAB: 340113 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RUMO MALHA NORTE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 778b415; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id b37c526). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL FERROVIÁRIOS. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, " caput ", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR - 630990-92.2000.5.01.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 13.02.2009; RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/3/2022; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; ARR-968-34.2015.5.03.0054, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/5/2019; AIRR-856-50.2012.5.24.0001, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/6/2017 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente o fundamento exposto no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-102900-47.2009.5.05.0013, 1ª Turma, DEJT-17/02/2023; ARR-1450-43.2014.5.09.0670, 2ª Turma, DEJT-16/09/2022; AIRR-10227-23.2019.5.18.0013, 3ª Turma, DEJT-17/02/2023; AIRR-99700-75.2008.5.01.0531, 4ª Turma, DEJT-17/12/2021; RRAg-692-55.2011.5.05.0161, 5ª Turma, DEJT -28/10/2022; RR-1236-15.2011.5.20.0003, 6ª Turma, DEJT-19/05/2023; RR-943-79.2011.5.15.0069, 7ª Turma, DEJT-25/11/2022 e RRAg-21109-71.2014.5.04.0025, 8ª Turma, DEJT-14/03/2023. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BRUNO MIRANDA LOIOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 2c2fd75; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 4f55881). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois o recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-RRAg-1000920-43.2018.5.02.0713, 1ª Turma, DEJT-02/05/2023; Ag-AIRR-143500-43.2005.5.05.0016, 2ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-10432-41.2021.5.03.0129, 3ª Turma, DEJT-03/03/2023; Ag-AIRR-1000120-44.2016.5.02.0435, 4ª Turma, DEJT-12/11/2021; Ag-AIRR-248-95.2020.5.22.0108, 5ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-474-09.2021.5.12.0023, 6ª Turma, DEJT-05/05/2023; AIRR-1198-85.2021.5.22.0103, 7ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-502-88.2010.5.03.0030, 8ª Turma, DEJT-22/05/2023 e Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, SDI-1, DEJT 20/04/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MIRANDA LOIOLA - RUMO MALHA NORTE S.A

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