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"1000921-11.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 172 de 172

Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe x Camila Curcino Azevedo

ID: 333856932

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008017-09.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

CAMILA CURCINO AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BEMFEITO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:CAMILA CURCINO AZEVEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelações, interpostas pelos corréus Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e União, em face de sentença (fls. 1.033/1.043), integrada por embargos de declaração acolhidos (fls. 1.091/1.095), proferida em ação de rito comum, na qual, e confirmando a decisão que concedeu a antecipação da tutela de urgência, o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade da decisão administrativa que eliminou a parte autora do concurso público para admissão ao cargo de Policial Rodoviário Federal (Padrão I, Terceira Classe), regido pelo Edital 01/2021 – PRF; determinar à corré União que proceda à sua definitiva inclusão na lista de candidatos classificados portadores de deficiência (visão monocular), garantindo a sua participação no Curso de Formação Profissional, devendo a análise da compatibilidade entre a limitação eventualmente manifestada pela parte autora e as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal ser realizada no decorrer do curso de formação, ou ainda, durante o estágio probatório, por meio de parecer motivado e devidamente fundamentado, expressando claramente a incompatibilidade verificada; e determinar à corré União que assegure a reserva de vaga do cargo em questão. Os sucumbentes réus foram condenados, solidariamente, ao pagamento das custas processuais em devolução e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça recursal (fls. 1.060/1.071), a corré União alega, em resumo, que a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe médica, concluiu que a parte autora não pode ser considerada deficiente à luz do Decreto 3.298/99. Sustenta que, na hipótese, a discussão se relaciona com a existência da própria deficiência, em razão da ausência de limitação funcional, não guardando pertinência com a celeuma relativa à compatibilidade entre a enfermidade apresentada e as atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal. Defende que "[o] atendimento ao pleito da autora implicará tratamento diferenciado, ferindo o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes, insurgindo contra a legalidade de procedimento, já que todos os candidatos que continuaram no certame possuem os requisitos previamente exigidos em edital" (fl. 1.067). Pondera que não é dado ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação e de classificação de candidatos em concursos públicos, pois tal questão caracteriza-se mérito administrativo. Assevera que o candidato a cargo em concurso público, cuja continuidade no certame seja assegurada mediante decisão em caráter precário, somente terá direito à reserva de vaga. Defende que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados com base em um percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015. Donde pugna pelo provimento do recurso para, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com a inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez, o corréu Cebraspe alega, em suas razões recursais (1.102/1.142), que "o deferimento da sua inscrição para concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência não implica automaticamente a sua aptidão na avaliação de saúde, independentemente de sua condição a incapacitar ou não para o exercício das atribuições do cargo, assim como não implica na conclusão de que a sua deficiência é compatível com as atribuições de qualquer cargo público" (fl. 1.113). Aduz que a avaliação biopsicossocial tem o condão de analisar a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos legais, além de verificar a compatibilidade entre as atividades e atribuições típicas do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 676.335/MG, reconheceu expressamente a possibilidade de avaliação da compatibilidade entre a deficiência apresentada pelo candidato e as atividades a serem desenvolvidas no cargo pleiteado durante o certame. Defende que os critérios adotados pela banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Prossegue para afirmar que o fato de o candidato deficiente se inscrever na condição de pessoa com deficiência, em atenção à política inclusiva estabelecida pela Constituição Federal, bem como instrumentalizada por meio do Decreto 3.298/99 e alterações posteriores, não é garantia para passar por todas as fases do certame sem a devida averiguação. Pondera que se trata de concurso destinado ao provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, cujas atribuições típicas da função demandam pleno domínio de todos os sentidos, das funções motoras e intelectual do candidato. Argui que a condição clínica da parte autora é considerada condição incapacitante para o exercício das atividades típicas do cargo e está expressamente prevista no edital de abertura como causa de inaptidão na avaliação de saúde e eliminação do certame. Sustenta que a Suprema Corte sedimentou o entendimento de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Requer, assim, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado improcedente o pedido, com inversão do ônus de sucumbência. Contrarrazões apresentadas (fls. 1.161/1.172). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento das apelações (fls. 1.205/1.208). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço das apelações para negar-lhes provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que, na avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 18/01/2021), não considerou a parte autora portadora de deficiência física para fins de concorrer as vagas reservadas aos PCDs, assim como a considerou inapta para o exercício do cargo público pleiteado, em razão da sua baixa acuidade visual, eliminando-a do certame. Muito bem. Em relação ao não enquadramento da parte autora como pessoa portadora de deficiência física, imprescindível levar em consideração o estabelecido pelo Decreto 3.298/99, em seu art. 3.º, in verbis: Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I – deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II – deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III – incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Por sua vez, o art. 4.º desse Decreto, com as alterações inseridas pelo Decreto 5.296/2004, esclarece o que deve ser entendido por deficiência, nos seguintes termos: [...] I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. Como se sabe, a jurisprudência pátria, em reiteradas oportunidades, já manifestou entendimento no sentido de que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente físico, dando ensejo, inclusive, à edição da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça: “[o] portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". (Cf. ainda: AgInt no AREsp 1.915.710/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 04/04/2023; AgInt no AREsp 1.663.137/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 24/11/2020; AgInt no RMS 51.809/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 06/03/2018; TRF1, AC 0034631-09.2008.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 25/04/2014.) De igual forma, a Súmula 45 da Advocacia-Geral da União disciplinou a matéria para pontificar que: “[o]s benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes”. (Cf. AC 0037539-63.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 26/02/2016; AGRAC 0075707-37.2013.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, DJ 23/11/015; REO 0012973-55.2011.4.01.4100/RO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 16/06/2015.) Na concreta situação dos autos, além de a parte autora haver apresentado laudos médicos (fls. 38/40), que comprovam que ela é portadora de visão monocular, devido à baixa acuidade visual no olho esquerdo em razão de cicatriz retinocoidite, sendo atribuído o diagnóstico de CID- 10: H.54.4 e H30.0, o perito judicial concordou com a sua condição médica de cegueira parcial (monocularidade), em decorrência da perda total, absoluta e irreversível da visão do olho esquerdo (fls. 1.002/1.008). Assim, cumpre reconhecer que ela enquadra-se nos critérios de pessoa portadora de deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99. No que diz respeito à aptidão para o exercício das funções inerentes ao cargo pleiteado, cumpre consignar que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o acesso a cargos, empregos e funções públicas, pela via do concurso público, deve se dar de forma ampla, somente passível de restrições se a natureza das atribuições do cargo assim exigir, observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da legalidade. (Cf. ARE 718.133/RJ, decisão monocrática da ministra Rosa Weber, DJ 22/02/2013; RE 572.499/SC, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Carmen Lúcia, DJ 23/04/2010; AI 722.490-AgR/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 06/03/2009.) Nesse sentido, atenta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior de Justiça firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. (Cf. STF, MS 27.260/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ayres Britto, DJ 26/03/2010; RE 434.708/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/09/2005; RE 243.056-AgR/CE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/04/2001; RE 268.244/CE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Moreira Alves, DJ 30/06/2000; STJ, REsp 445.596/DF, Quinta Turma, da relatoria do ministro Gilson Dipp, DJ 08/09/2003; AG 2004.01.00.003515-5/DF; TRF1, AG 2004.01.00.003515- 5/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 04/10/2004.) Nessa linha de intelecção, não se pode deixar de pontuar que a Corte Federativa, no que é seguida por esta Corte Regional, possui o posicionamento jurisprudencial consolidado de que o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno acesso ao serviço público, garantindo-lhes que o exame da compatibilidade de sua deficiência com o cargo pretendido ocorra no desempenho das atribuições do cargo, durante o estágio probatório. (Cf. STJ, REsp 1.777.802/PE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 22/04/2019; AgInt no AREsp 1.213.386/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, DJ 04/02/2019; AgInt no RMS 51.307/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 27/11/2017; REsp 1.528.162/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2015; TRF1, AI 57761-96.2015.4.01.0000/MT, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 23/10/2019; AC 40740-29.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018; APELREX 40267-09.2015.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 01/09/2017.) Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, no que é acompanhado pelos demais tribunais federais, entende que o exercício da função policial pressupõe perfeitas condições físicas do candidato, o que, contudo, não significa que candidatos com visão monocular não possam exercê-la. De modo que a aferição da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência deverá ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório. Assim, mostra-se ilegal o ato de eliminação de candidato com visão monocular de concurso público, na etapa de avaliação médica, em decorrência de supostas limitações físicas. (Cf. STF, ARE 918.360/DF, decisão monocrática do ministro Edson Fachin, DJ 02/12/2015; TRF1, AC 1014811- 98.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 18/05/2021; AC 1003728-28.2019.4.01.3807; Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Gláucio Maciel, DJ 02/03/2021; AC 1006797- 37.2019.4.01.3300, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 11/09/2020; AC 1000921-74.2019.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 1001630-64.2019.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 13/07/2020; AC 0073341-25.2013.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 02/03/2020; AC 0040740-29.2014.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora Daniele Maranhão Costa, DJ 04/10/2018.) Na espécie, o próprio edital do certame assegurou ao candidato portador de visão monocular o direito concorrer nas vagas reservadas aos deficientes (fl. 197, subitem 5.1.4). Feitas tais considerações, não se descuida, em tema de nomeação e posse de candidato, ser a jurisprudência da Suprema Corte assente no rumo de que a mera concessão de provimento liminar, consideradas as notas de transitoriedade, cautelaridade, provisoriedade e instabilidade que tipificam este provimento judicial, não basta para assegurar, em caráter permanente, a nomeação e a posse em determinado cargo público em virtude de sua evidente precariedade, pois tais atos administrativos, quando vindicados em sede judicial, somente se revelam compatíveis com a definitiva prolação de ato sentencial favorável. (Cf. RMS 23.586/DF. Segunda Turma, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, DJ 16/11/2011; RMS 27.953-MC-AgR-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 05/09/2011; RE 356.282-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 03/04/2009; RMS 23.590-AgR/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 14/06/2002.) No caso em análise, no entanto, resta claro que o único impeditivo à continuidade da parte demandante no certame era a sua desclassificação na etapa de avaliação de saúde, com base em suposta incompatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo não corroborada por quaisquer outros elementos de prova produzidos nesta demanda. Não bastasse isso, sobreveio notícia de que ela concluiu, com aproveitamento, o respectivo Curso de Formação Profissional (fl.1.164). Nessa contextura, exsurge a comprovação empírica da aptidão da parte autora ao desempenho das atividades inerentes ao cargo. Nessa seara, é de se reconhecer o seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, alusivo ao Edital 1/2021/PRF. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não merece reparos a sentença recorrida que os fixou, por equidade, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), uma vez que o § 8.º do art. 85 do CPC/2015, estabelece que esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que corresponde a dos autos em que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Demais disso, ainda que se considere que, nas causas em se postula a investidura em cargo público, seja possível aferir o proveito econômico obtido, o qual geralmente é calculado com base em 12 (doze) meses da remuneração do cargo pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, a adoção desse entendimento importaria na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar superior ao arbitrado na sentença, caracterizando reformatio in pejus. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. É o meu voto Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008017-09.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008017-09.2021.4.01.4300 APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: CAMILA CURCINO AZEVEDO Advogado do(a) APELADO: RAFAEL BEMFEITO MOREIRA - MG143293-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. DIREITO DE OCUPAR UMA DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSOS NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do ato administrativo que, na avaliação biopsicossocial do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF 1, de 18/01/2021), não considerou a parte autora portadora de deficiência física para fins de concorrer as vagas reservadas aos PCDs, assim como a considerou inapta para o exercício do cargo público pleiteado, em razão da sua baixa acuidade visual, eliminando-a do certame. 2. De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas de concurso público reservadas a deficientes físicos (Súmula 377/STJ). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Na concreta situação dos autos, além de a parte autora haver apresentado laudos médicos, que comprovam que ela é portadora de visão monocular, devido à baixa acuidade visual no olho esquerdo em razão de cicatriz retinocoidite, sendo atribuído o diagnóstico de CID- 10: H.54.4 e H30.0, o perito judicial concordou com a sua condição médica de cegueira parcial (monocularidade), em decorrência da perda total, absoluta e irreversível da visão do olho esquerdo. Assim, cumpre reconhecer que ela enquadra-se nos critérios de pessoa portadora de deficiência física nos termos do Decreto 3.298/99. 4. O Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, firmou o entendimento de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes. 5. Quanto à atuação jurisdicional no âmbito das seleções públicas, a Suprema Corte, no que é acompanhada pela Corte Superior de Justiça, pacificou a orientação jurisprudencial na direção de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, isto é, à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Precedentes. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, afigura-se ilegal o ato que excluiu o candidato aprovado em concurso público em vaga destinada aos portadores de deficiência física em razão de suposta incapacidade funcional detectada por ocasião da avaliação admissional realizada por junta médica oficial, tendo em vista que, em casos tais, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado por equipe multiprofissional durante o estágio probatório. Precedentes. 7. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, não merece reparos a sentença recorrida que os fixou, por equidade, em R$ 10.00,00 (dez mil reais), uma vez que o § 8.º do art. 85 do CPC/2015, estabelece que esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, hipótese que corresponde a dos autos em que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Outrossim, ainda que se considere que, nas causas em se postula a investidura em cargo público, seja possível aferir o proveito econômico obtido, o qual geralmente é calculado com base em 12 (doze) meses da remuneração do cargo pretendido, nos termos do art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015, a adoção desse entendimento importaria na fixação de honorários advocatícios de sucumbência em patamar superior ao arbitrado na sentença, caracterizando reformatio in pejus. 8. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 9. Nos termos do art. 85, § 11, c/c § 8.º, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa, em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao remessa necessária, tida por interposta, e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Claudimir Jose De Abreu e outros x Claudimir Jose De Abreu

ID: 323037051

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011060-47.2021.5.18.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU CONSORCIO GC AMBIENTAL GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

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EDSON JOSE TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVANTE: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRENTE: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRIDA: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ RECORRIDO: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 722/730, foi denegado seguimento ao recurso de revista das reclamadas e admitido o recurso de revista do reclamante. As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 740/753 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 756/760. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 765/771 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 772/778. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento das reclamadas Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 99) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 460 do CPC . Constou do acórdão recorrido (ID. a104018 - Pág. 14): "(...) Nada obstante, na sessão de julgamento, restei vencido pela divergência apresentada pela Exma. Des. Iara Teixeira Rios, nos seguintes termos: LIMITE DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ). Data venia, neste ponto, divirjo do voto do eminente relator pois, tendo o reclamante ressalvado na petição inicial que os valores efetivamente devidos deveriam ser fixados e liquidação de sentença, não se aplica a norma do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento". Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319- 48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 723/724) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem o trânsito do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria (limitação da condenação aos valores da inicial – julgamento ultra petita) e insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Contrato individual de trabalho. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Quanto à questão da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando de sua edição, assim decidiu o TRT: “APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.476/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. O Juízo a quo aplicou parcialmente ao contrato de trabalho de Autor as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, mas tão somente a partir da sua vigência - 11/11/2017-, aplicando o regramento antigo para o período anterior. O Autor pugna para que não seja aplicado ao caso as novas disposições implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista. Assevera que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 09/06/2014 e encerramento em 05/06/2020. Em 11/11/2017, data de início da vigência da lei nº 13.467/17, a relação jurídica já estava estabelecida, produzindo efeitos de forma estável. Assim, concluiu que os contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista tem direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior. Por primeiro, no que se refere ao pedido de aplicação da Lei 13.467/2017, inferese do contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 09062014 e se encontrava vigente à época do aforamento da demanda, em 01/11/2017. Repise-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 - intitulada "reforma trabalhista", entrou em vigência em 11/11/2017. Nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma toada, disciplina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O princípio da irretroatividade da lei impõe que os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, que tiveram os seus respectivos ciclos formadores exauridos sob égide da legislação anterior, não sejam atingidos por norma superveniente. Acerca aos efeitos da irretroatividade, assinalam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga; b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga; c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (in JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 162). Sob essas premissas, malgrado a relação jurídica empregatícia seja eminentemente contratual, não se pode perder de vista que a produção dos seus efeitos é por trato sucessivo, razão pela qual boa parte das obrigações contratuais são reguladas em normas gerais, abstratas e impessoais. Nesse contexto, as alterações legislativas supervenientes podem atingir os efeitos pendentes (facta pendentia) - na hipótese inexistir regramento em sentido contrário - e os efeitos futuros de contratos de trabalho celebrados anteriormente. Oportuna a transcrição do art. 2.035 do CC, de aplicação subsidiária por força do art. 8º da CLT, in verbis: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Perfilha o mesmo entendimento o Pretório Excelso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. (...). (RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339.) Assente-se ser aplicável ao Direito do Trabalho o princípio do efeito imediato, que, em essência, orienta que, entrando em vigor, a lei é aplicada imediatamente às relações de emprego que se acham em desenvolvimento, salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário. E não há tal exceção na própria norma revogadora. Mutatis mutandis, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Assim, entendo que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso somente a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Rejeito”(fls. 606/609) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a não aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos anteriores ao início de sua vigência. Pretende seja determinado o pagamento de uma hora intervalar até o encerramento do seu contrato de trabalho, com adicional e reflexos. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 71, §4º, da CLT e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao debate referente à vigência da Lei 13.467/2017, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte. Não obstante, não se constata violação de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional concluiu que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Ora, a Primeira Turma firmou entendimento nesse mesmo sentido, decidindo que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Assim, em relação ao período posterior a 11/11/2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula n.º 437, I, do TST, é no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Todavia, a Lei n.º 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 71, §4.º, da CLT, passando a prever que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". Importa destacar que o referido dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-21095-47.2019.5.04.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora-extra diária , em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que "é inaplicável o disposto no § 4º do artigo 71 introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes de sua vigência". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor . 3. Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas-extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1943-43.2017.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n. 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal , conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1000921-76.2020.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido, cito julgados de outras Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c / c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c / c o art. 444 da CLT). 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a aplicação da nova redação dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Além disso, alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, passando a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, correto o acórdão regional em que aplicada, a partir de 11/11/2017, a nova redação dos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, uma vez que observada a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-10462-92.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). (...) D) RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor . 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma . 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) Recurso de revista parcialmente provido (RR Ag-1000598-46.2018.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000853-16.2020.5.02.0323, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido (RR-1000189-80.2019.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Assim, correto o acórdão impugnado, que decidiu pela aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; e II – não conheço do recurso de revista do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

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Claudimir Jose De Abreu e outros x Claudimir Jose De Abreu

ID: 323037076

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011060-47.2021.5.18.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU CONSORCIO GC AMBIENTAL GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVANTE: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRENTE: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRIDA: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ RECORRIDO: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 722/730, foi denegado seguimento ao recurso de revista das reclamadas e admitido o recurso de revista do reclamante. As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 740/753 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 756/760. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 765/771 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 772/778. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento das reclamadas Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 99) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 460 do CPC . Constou do acórdão recorrido (ID. a104018 - Pág. 14): "(...) Nada obstante, na sessão de julgamento, restei vencido pela divergência apresentada pela Exma. Des. Iara Teixeira Rios, nos seguintes termos: LIMITE DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ). Data venia, neste ponto, divirjo do voto do eminente relator pois, tendo o reclamante ressalvado na petição inicial que os valores efetivamente devidos deveriam ser fixados e liquidação de sentença, não se aplica a norma do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento". Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319- 48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 723/724) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem o trânsito do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria (limitação da condenação aos valores da inicial – julgamento ultra petita) e insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Contrato individual de trabalho. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Quanto à questão da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando de sua edição, assim decidiu o TRT: “APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.476/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. O Juízo a quo aplicou parcialmente ao contrato de trabalho de Autor as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, mas tão somente a partir da sua vigência - 11/11/2017-, aplicando o regramento antigo para o período anterior. O Autor pugna para que não seja aplicado ao caso as novas disposições implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista. Assevera que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 09/06/2014 e encerramento em 05/06/2020. Em 11/11/2017, data de início da vigência da lei nº 13.467/17, a relação jurídica já estava estabelecida, produzindo efeitos de forma estável. Assim, concluiu que os contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista tem direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior. Por primeiro, no que se refere ao pedido de aplicação da Lei 13.467/2017, inferese do contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 09062014 e se encontrava vigente à época do aforamento da demanda, em 01/11/2017. Repise-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 - intitulada "reforma trabalhista", entrou em vigência em 11/11/2017. Nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma toada, disciplina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O princípio da irretroatividade da lei impõe que os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, que tiveram os seus respectivos ciclos formadores exauridos sob égide da legislação anterior, não sejam atingidos por norma superveniente. Acerca aos efeitos da irretroatividade, assinalam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga; b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga; c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (in JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 162). Sob essas premissas, malgrado a relação jurídica empregatícia seja eminentemente contratual, não se pode perder de vista que a produção dos seus efeitos é por trato sucessivo, razão pela qual boa parte das obrigações contratuais são reguladas em normas gerais, abstratas e impessoais. Nesse contexto, as alterações legislativas supervenientes podem atingir os efeitos pendentes (facta pendentia) - na hipótese inexistir regramento em sentido contrário - e os efeitos futuros de contratos de trabalho celebrados anteriormente. Oportuna a transcrição do art. 2.035 do CC, de aplicação subsidiária por força do art. 8º da CLT, in verbis: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Perfilha o mesmo entendimento o Pretório Excelso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. (...). (RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339.) Assente-se ser aplicável ao Direito do Trabalho o princípio do efeito imediato, que, em essência, orienta que, entrando em vigor, a lei é aplicada imediatamente às relações de emprego que se acham em desenvolvimento, salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário. E não há tal exceção na própria norma revogadora. Mutatis mutandis, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Assim, entendo que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso somente a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Rejeito”(fls. 606/609) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a não aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos anteriores ao início de sua vigência. Pretende seja determinado o pagamento de uma hora intervalar até o encerramento do seu contrato de trabalho, com adicional e reflexos. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 71, §4º, da CLT e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao debate referente à vigência da Lei 13.467/2017, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte. Não obstante, não se constata violação de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional concluiu que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Ora, a Primeira Turma firmou entendimento nesse mesmo sentido, decidindo que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Assim, em relação ao período posterior a 11/11/2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula n.º 437, I, do TST, é no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Todavia, a Lei n.º 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 71, §4.º, da CLT, passando a prever que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". Importa destacar que o referido dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-21095-47.2019.5.04.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora-extra diária , em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que "é inaplicável o disposto no § 4º do artigo 71 introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes de sua vigência". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor . 3. Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas-extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1943-43.2017.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n. 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal , conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1000921-76.2020.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido, cito julgados de outras Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c / c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c / c o art. 444 da CLT). 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a aplicação da nova redação dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Além disso, alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, passando a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, correto o acórdão regional em que aplicada, a partir de 11/11/2017, a nova redação dos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, uma vez que observada a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-10462-92.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). (...) D) RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor . 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma . 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) Recurso de revista parcialmente provido (RR Ag-1000598-46.2018.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000853-16.2020.5.02.0323, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido (RR-1000189-80.2019.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Assim, correto o acórdão impugnado, que decidiu pela aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; e II – não conheço do recurso de revista do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO GC AMBIENTAL

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Claudimir Jose De Abreu e outros x Claudimir Jose De Abreu

ID: 323037103

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011060-47.2021.5.18.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU CONSORCIO GC AMBIENTAL GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVANTE: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRENTE: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRIDA: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ RECORRIDO: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 722/730, foi denegado seguimento ao recurso de revista das reclamadas e admitido o recurso de revista do reclamante. As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 740/753 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 756/760. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 765/771 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 772/778. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento das reclamadas Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 99) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 460 do CPC . Constou do acórdão recorrido (ID. a104018 - Pág. 14): "(...) Nada obstante, na sessão de julgamento, restei vencido pela divergência apresentada pela Exma. Des. Iara Teixeira Rios, nos seguintes termos: LIMITE DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ). Data venia, neste ponto, divirjo do voto do eminente relator pois, tendo o reclamante ressalvado na petição inicial que os valores efetivamente devidos deveriam ser fixados e liquidação de sentença, não se aplica a norma do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento". Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319- 48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 723/724) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem o trânsito do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria (limitação da condenação aos valores da inicial – julgamento ultra petita) e insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Contrato individual de trabalho. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Quanto à questão da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando de sua edição, assim decidiu o TRT: “APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.476/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. O Juízo a quo aplicou parcialmente ao contrato de trabalho de Autor as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, mas tão somente a partir da sua vigência - 11/11/2017-, aplicando o regramento antigo para o período anterior. O Autor pugna para que não seja aplicado ao caso as novas disposições implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista. Assevera que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 09/06/2014 e encerramento em 05/06/2020. Em 11/11/2017, data de início da vigência da lei nº 13.467/17, a relação jurídica já estava estabelecida, produzindo efeitos de forma estável. Assim, concluiu que os contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista tem direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior. Por primeiro, no que se refere ao pedido de aplicação da Lei 13.467/2017, inferese do contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 09062014 e se encontrava vigente à época do aforamento da demanda, em 01/11/2017. Repise-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 - intitulada "reforma trabalhista", entrou em vigência em 11/11/2017. Nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma toada, disciplina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O princípio da irretroatividade da lei impõe que os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, que tiveram os seus respectivos ciclos formadores exauridos sob égide da legislação anterior, não sejam atingidos por norma superveniente. Acerca aos efeitos da irretroatividade, assinalam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga; b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga; c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (in JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 162). Sob essas premissas, malgrado a relação jurídica empregatícia seja eminentemente contratual, não se pode perder de vista que a produção dos seus efeitos é por trato sucessivo, razão pela qual boa parte das obrigações contratuais são reguladas em normas gerais, abstratas e impessoais. Nesse contexto, as alterações legislativas supervenientes podem atingir os efeitos pendentes (facta pendentia) - na hipótese inexistir regramento em sentido contrário - e os efeitos futuros de contratos de trabalho celebrados anteriormente. Oportuna a transcrição do art. 2.035 do CC, de aplicação subsidiária por força do art. 8º da CLT, in verbis: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Perfilha o mesmo entendimento o Pretório Excelso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. (...). (RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339.) Assente-se ser aplicável ao Direito do Trabalho o princípio do efeito imediato, que, em essência, orienta que, entrando em vigor, a lei é aplicada imediatamente às relações de emprego que se acham em desenvolvimento, salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário. E não há tal exceção na própria norma revogadora. Mutatis mutandis, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Assim, entendo que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso somente a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Rejeito”(fls. 606/609) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a não aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos anteriores ao início de sua vigência. Pretende seja determinado o pagamento de uma hora intervalar até o encerramento do seu contrato de trabalho, com adicional e reflexos. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 71, §4º, da CLT e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao debate referente à vigência da Lei 13.467/2017, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte. Não obstante, não se constata violação de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional concluiu que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Ora, a Primeira Turma firmou entendimento nesse mesmo sentido, decidindo que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Assim, em relação ao período posterior a 11/11/2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula n.º 437, I, do TST, é no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Todavia, a Lei n.º 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 71, §4.º, da CLT, passando a prever que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". Importa destacar que o referido dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-21095-47.2019.5.04.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora-extra diária , em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que "é inaplicável o disposto no § 4º do artigo 71 introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes de sua vigência". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor . 3. Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas-extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1943-43.2017.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n. 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal , conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1000921-76.2020.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido, cito julgados de outras Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c / c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c / c o art. 444 da CLT). 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a aplicação da nova redação dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Além disso, alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, passando a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, correto o acórdão regional em que aplicada, a partir de 11/11/2017, a nova redação dos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, uma vez que observada a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-10462-92.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). (...) D) RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor . 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma . 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) Recurso de revista parcialmente provido (RR Ag-1000598-46.2018.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000853-16.2020.5.02.0323, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido (RR-1000189-80.2019.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Assim, correto o acórdão impugnado, que decidiu pela aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; e II – não conheço do recurso de revista do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

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Claudimir Jose De Abreu e outros x Claudimir Jose De Abreu

ID: 323037142

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011060-47.2021.5.18.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU CONSORCIO GC AMBIENTAL GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVANTE: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRENTE: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRIDA: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ RECORRIDO: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 722/730, foi denegado seguimento ao recurso de revista das reclamadas e admitido o recurso de revista do reclamante. As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 740/753 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 756/760. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 765/771 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 772/778. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento das reclamadas Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 99) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 460 do CPC . Constou do acórdão recorrido (ID. a104018 - Pág. 14): "(...) Nada obstante, na sessão de julgamento, restei vencido pela divergência apresentada pela Exma. Des. Iara Teixeira Rios, nos seguintes termos: LIMITE DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ). Data venia, neste ponto, divirjo do voto do eminente relator pois, tendo o reclamante ressalvado na petição inicial que os valores efetivamente devidos deveriam ser fixados e liquidação de sentença, não se aplica a norma do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento". Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319- 48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 723/724) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem o trânsito do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria (limitação da condenação aos valores da inicial – julgamento ultra petita) e insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Contrato individual de trabalho. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Quanto à questão da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando de sua edição, assim decidiu o TRT: “APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.476/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. O Juízo a quo aplicou parcialmente ao contrato de trabalho de Autor as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, mas tão somente a partir da sua vigência - 11/11/2017-, aplicando o regramento antigo para o período anterior. O Autor pugna para que não seja aplicado ao caso as novas disposições implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista. Assevera que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 09/06/2014 e encerramento em 05/06/2020. Em 11/11/2017, data de início da vigência da lei nº 13.467/17, a relação jurídica já estava estabelecida, produzindo efeitos de forma estável. Assim, concluiu que os contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista tem direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior. Por primeiro, no que se refere ao pedido de aplicação da Lei 13.467/2017, inferese do contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 09062014 e se encontrava vigente à época do aforamento da demanda, em 01/11/2017. Repise-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 - intitulada "reforma trabalhista", entrou em vigência em 11/11/2017. Nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma toada, disciplina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O princípio da irretroatividade da lei impõe que os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, que tiveram os seus respectivos ciclos formadores exauridos sob égide da legislação anterior, não sejam atingidos por norma superveniente. Acerca aos efeitos da irretroatividade, assinalam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga; b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga; c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (in JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 162). Sob essas premissas, malgrado a relação jurídica empregatícia seja eminentemente contratual, não se pode perder de vista que a produção dos seus efeitos é por trato sucessivo, razão pela qual boa parte das obrigações contratuais são reguladas em normas gerais, abstratas e impessoais. Nesse contexto, as alterações legislativas supervenientes podem atingir os efeitos pendentes (facta pendentia) - na hipótese inexistir regramento em sentido contrário - e os efeitos futuros de contratos de trabalho celebrados anteriormente. Oportuna a transcrição do art. 2.035 do CC, de aplicação subsidiária por força do art. 8º da CLT, in verbis: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Perfilha o mesmo entendimento o Pretório Excelso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. (...). (RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339.) Assente-se ser aplicável ao Direito do Trabalho o princípio do efeito imediato, que, em essência, orienta que, entrando em vigor, a lei é aplicada imediatamente às relações de emprego que se acham em desenvolvimento, salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário. E não há tal exceção na própria norma revogadora. Mutatis mutandis, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Assim, entendo que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso somente a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Rejeito”(fls. 606/609) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a não aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos anteriores ao início de sua vigência. Pretende seja determinado o pagamento de uma hora intervalar até o encerramento do seu contrato de trabalho, com adicional e reflexos. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 71, §4º, da CLT e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao debate referente à vigência da Lei 13.467/2017, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte. Não obstante, não se constata violação de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional concluiu que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Ora, a Primeira Turma firmou entendimento nesse mesmo sentido, decidindo que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Assim, em relação ao período posterior a 11/11/2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula n.º 437, I, do TST, é no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Todavia, a Lei n.º 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 71, §4.º, da CLT, passando a prever que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". Importa destacar que o referido dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-21095-47.2019.5.04.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora-extra diária , em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que "é inaplicável o disposto no § 4º do artigo 71 introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes de sua vigência". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor . 3. Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas-extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1943-43.2017.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n. 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal , conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1000921-76.2020.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido, cito julgados de outras Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c / c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c / c o art. 444 da CLT). 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a aplicação da nova redação dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Além disso, alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, passando a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, correto o acórdão regional em que aplicada, a partir de 11/11/2017, a nova redação dos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, uma vez que observada a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-10462-92.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). (...) D) RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor . 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma . 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) Recurso de revista parcialmente provido (RR Ag-1000598-46.2018.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000853-16.2020.5.02.0323, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido (RR-1000189-80.2019.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Assim, correto o acórdão impugnado, que decidiu pela aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; e II – não conheço do recurso de revista do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

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Claudimir Jose De Abreu e outros x Claudimir Jose De Abreu

ID: 323037172

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011060-47.2021.5.18.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU CONSORCIO GC AMBIENTAL GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVANTE: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRENTE: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRIDA: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ RECORRIDO: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 722/730, foi denegado seguimento ao recurso de revista das reclamadas e admitido o recurso de revista do reclamante. As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 740/753 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 756/760. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 765/771 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 772/778. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento das reclamadas Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 99) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 460 do CPC . Constou do acórdão recorrido (ID. a104018 - Pág. 14): "(...) Nada obstante, na sessão de julgamento, restei vencido pela divergência apresentada pela Exma. Des. Iara Teixeira Rios, nos seguintes termos: LIMITE DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ). Data venia, neste ponto, divirjo do voto do eminente relator pois, tendo o reclamante ressalvado na petição inicial que os valores efetivamente devidos deveriam ser fixados e liquidação de sentença, não se aplica a norma do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento". Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319- 48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 723/724) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem o trânsito do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria (limitação da condenação aos valores da inicial – julgamento ultra petita) e insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Contrato individual de trabalho. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Quanto à questão da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando de sua edição, assim decidiu o TRT: “APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.476/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. O Juízo a quo aplicou parcialmente ao contrato de trabalho de Autor as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, mas tão somente a partir da sua vigência - 11/11/2017-, aplicando o regramento antigo para o período anterior. O Autor pugna para que não seja aplicado ao caso as novas disposições implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista. Assevera que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 09/06/2014 e encerramento em 05/06/2020. Em 11/11/2017, data de início da vigência da lei nº 13.467/17, a relação jurídica já estava estabelecida, produzindo efeitos de forma estável. Assim, concluiu que os contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista tem direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior. Por primeiro, no que se refere ao pedido de aplicação da Lei 13.467/2017, inferese do contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 09062014 e se encontrava vigente à época do aforamento da demanda, em 01/11/2017. Repise-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 - intitulada "reforma trabalhista", entrou em vigência em 11/11/2017. Nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma toada, disciplina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O princípio da irretroatividade da lei impõe que os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, que tiveram os seus respectivos ciclos formadores exauridos sob égide da legislação anterior, não sejam atingidos por norma superveniente. Acerca aos efeitos da irretroatividade, assinalam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga; b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga; c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (in JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 162). Sob essas premissas, malgrado a relação jurídica empregatícia seja eminentemente contratual, não se pode perder de vista que a produção dos seus efeitos é por trato sucessivo, razão pela qual boa parte das obrigações contratuais são reguladas em normas gerais, abstratas e impessoais. Nesse contexto, as alterações legislativas supervenientes podem atingir os efeitos pendentes (facta pendentia) - na hipótese inexistir regramento em sentido contrário - e os efeitos futuros de contratos de trabalho celebrados anteriormente. Oportuna a transcrição do art. 2.035 do CC, de aplicação subsidiária por força do art. 8º da CLT, in verbis: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Perfilha o mesmo entendimento o Pretório Excelso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. (...). (RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339.) Assente-se ser aplicável ao Direito do Trabalho o princípio do efeito imediato, que, em essência, orienta que, entrando em vigor, a lei é aplicada imediatamente às relações de emprego que se acham em desenvolvimento, salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário. E não há tal exceção na própria norma revogadora. Mutatis mutandis, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Assim, entendo que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso somente a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Rejeito”(fls. 606/609) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a não aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos anteriores ao início de sua vigência. Pretende seja determinado o pagamento de uma hora intervalar até o encerramento do seu contrato de trabalho, com adicional e reflexos. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 71, §4º, da CLT e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao debate referente à vigência da Lei 13.467/2017, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte. Não obstante, não se constata violação de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional concluiu que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Ora, a Primeira Turma firmou entendimento nesse mesmo sentido, decidindo que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Assim, em relação ao período posterior a 11/11/2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula n.º 437, I, do TST, é no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Todavia, a Lei n.º 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 71, §4.º, da CLT, passando a prever que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". Importa destacar que o referido dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-21095-47.2019.5.04.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora-extra diária , em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que "é inaplicável o disposto no § 4º do artigo 71 introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes de sua vigência". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor . 3. Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas-extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1943-43.2017.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n. 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal , conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1000921-76.2020.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido, cito julgados de outras Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c / c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c / c o art. 444 da CLT). 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a aplicação da nova redação dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Além disso, alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, passando a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, correto o acórdão regional em que aplicada, a partir de 11/11/2017, a nova redação dos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, uma vez que observada a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-10462-92.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). (...) D) RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor . 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma . 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) Recurso de revista parcialmente provido (RR Ag-1000598-46.2018.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000853-16.2020.5.02.0323, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido (RR-1000189-80.2019.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Assim, correto o acórdão impugnado, que decidiu pela aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; e II – não conheço do recurso de revista do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

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Claudimir Jose De Abreu e outros x Claudimir Jose De Abreu

ID: 323037202

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0011060-47.2021.5.18.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU CONSORCIO GC AMBIENTAL GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE ABREU

Notificação

Advogados:

RICARDO GONCALEZ

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THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

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EDSON JOSE TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg AIRR 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0011060-47.2021.5.18.0053 AGRAVANTE: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVANTE: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ AGRAVADO: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRENTE: CLAUDIMIR JOSE DE ABREU ADVOGADO: Dr. THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA ADVOGADO: Dr. EDSON JOSE TEODORO RECORRIDA: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ RECORRIDO: CONSORCIO GC AMBIENTAL ADVOGADO: Dr. RICARDO GONCALEZ GMHCS/gcs D E C I S Ã O 1. Relatório Pelo despacho de admissibilidade de fls. 722/730, foi denegado seguimento ao recurso de revista das reclamadas e admitido o recurso de revista do reclamante. As reclamadas interpuseram agravo de instrumento às fls. 740/753 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 756/760. O reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 765/771 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 772/778. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, tendo em vista o permissivo regimental. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento das reclamadas Tempestivo o recurso, regular a representação (fl. 99) e com preparo efetuado, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, quanto ao tema agravado, aos seguintes fundamentos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos 840, §§ 1º e 3º, da CLT e 460 do CPC . Constou do acórdão recorrido (ID. a104018 - Pág. 14): "(...) Nada obstante, na sessão de julgamento, restei vencido pela divergência apresentada pela Exma. Des. Iara Teixeira Rios, nos seguintes termos: LIMITE DA CONDENAÇÃO (RECURSO DA RÉ). Data venia, neste ponto, divirjo do voto do eminente relator pois, tendo o reclamante ressalvado na petição inicial que os valores efetivamente devidos deveriam ser fixados e liquidação de sentença, não se aplica a norma do art. 840, §1º, da CLT. Nego provimento". Assim, o entendimento regional está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que a limitação da condenação aos valores indicados na exordial é para aquelas situações em que a parte autora formula pedidos com valores líquidos, sem registrar qualquer ressalva, o que não é caso dos autos. Precedentes: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RR-10263- 26.2019.5.15.0150, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; AIRR-10141-36.2019.5.15.0110, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-2319- 48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26 /03/2021; RRAg-1000114-04.2019.5.02.0703, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”(fls. 723/724) Na minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem o trânsito do recurso de revista, defendendo a transcendência da matéria (limitação da condenação aos valores da inicial – julgamento ultra petita) e insistindo na viabilidade do recurso à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Decido. Na hipótese, as razões recursais não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada. De fato, a despeito das razões articuladas nas razões de agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. Destaco, desde logo, que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme já se consolidou a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos, e não aos agravos de instrumento. Em face do exposto, nego provimento. 2.2. Recurso de revista do reclamante Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, referentes à tempestividade e à regularidade de representação e estando isento o preparo, passo ao exame dos intrínsecos. Contrato individual de trabalho. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada. Quanto à questão da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso quando de sua edição, assim decidiu o TRT: “APLICABILIDADE DA LEI N.º 13.476/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. O Juízo a quo aplicou parcialmente ao contrato de trabalho de Autor as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, mas tão somente a partir da sua vigência - 11/11/2017-, aplicando o regramento antigo para o período anterior. O Autor pugna para que não seja aplicado ao caso as novas disposições implementadas pela Lei da Reforma Trabalhista. Assevera que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 09/06/2014 e encerramento em 05/06/2020. Em 11/11/2017, data de início da vigência da lei nº 13.467/17, a relação jurídica já estava estabelecida, produzindo efeitos de forma estável. Assim, concluiu que os contratos de trabalho firmados antes da Reforma Trabalhista tem direito adquirido à manutenção dos direitos materiais previstos na lei anterior. Por primeiro, no que se refere ao pedido de aplicação da Lei 13.467/2017, inferese do contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 09062014 e se encontrava vigente à época do aforamento da demanda, em 01/11/2017. Repise-se, ainda, que a Lei 13.467/2017 - intitulada "reforma trabalhista", entrou em vigência em 11/11/2017. Nos termos do art. 5º, XXXVI, CF/88: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na mesma toada, disciplina a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro o seguinte: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. O princípio da irretroatividade da lei impõe que os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos, que tiveram os seus respectivos ciclos formadores exauridos sob égide da legislação anterior, não sejam atingidos por norma superveniente. Acerca aos efeitos da irretroatividade, assinalam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante: a) quanto aos fatos consumados (facta praeterita), tem-se que a sua regulação é disciplinada pela lei velha, não sendo afetados pela nova legislação. Os efeitos jurídicos destes fatos são disciplinados pela lei antiga, mesmo que sejam irradiados já na vigência da nova lei. Por fato consumado, compreenda-se a situação fática a qual tenha implementado todos os seus requisitos à época da vigência da lei antiga; b) no tocante aos fatos não consumados, ou seja, os fatos pendentes (facta pendentia), a sua disciplina será regulada pela nova lei. Isso significa fizer que a lei nova é aplicável à situação jurídica ainda não totalmente constituída à época da lei antiga; c) os fatos novos serão totalmente regulados pela nova lei (in JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 162). Sob essas premissas, malgrado a relação jurídica empregatícia seja eminentemente contratual, não se pode perder de vista que a produção dos seus efeitos é por trato sucessivo, razão pela qual boa parte das obrigações contratuais são reguladas em normas gerais, abstratas e impessoais. Nesse contexto, as alterações legislativas supervenientes podem atingir os efeitos pendentes (facta pendentia) - na hipótese inexistir regramento em sentido contrário - e os efeitos futuros de contratos de trabalho celebrados anteriormente. Oportuna a transcrição do art. 2.035 do CC, de aplicação subsidiária por força do art. 8º da CLT, in verbis: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução. Perfilha o mesmo entendimento o Pretório Excelso, senão vejamos: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. (...). (RE 211304, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00339.) Assente-se ser aplicável ao Direito do Trabalho o princípio do efeito imediato, que, em essência, orienta que, entrando em vigor, a lei é aplicada imediatamente às relações de emprego que se acham em desenvolvimento, salvo se a própria lei dispuser em sentido contrário. E não há tal exceção na própria norma revogadora. Mutatis mutandis, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho: Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação. Assim, entendo que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso somente a partir de 11.11.2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Rejeito”(fls. 606/609) Saliento que sublinhei na transcrição acima os trechos do acórdão do Tribunal Regional que foram destacados no recurso de revista para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo ainda a parte destacado os trechos que foram negritados. Os trechos indicados em destaque tratam efetivamente da tese jurídica defendida pelo Tribunal Regional e possuem relação com o contraponto trazido no recurso, razão por que tenho por atendidos os requisitos do dispositivo do §1º-A, I, do art. 896 da CLT. Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta a não aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos anteriores ao início de sua vigência. Pretende seja determinado o pagamento de uma hora intervalar até o encerramento do seu contrato de trabalho, com adicional e reflexos. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 71, §4º, da CLT e traz jurisprudência a confronto. Ao exame. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV). Quanto ao debate referente à vigência da Lei 13.467/2017, constato haver transcendência, tendo em vista se tratar de questão nova nesta Corte. Não obstante, não se constata violação de dispositivos legais ou constitucionais, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou demonstração de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo. Com efeito, no caso, o Tribunal Regional concluiu que as alterações referentes ao direito material promovidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso a partir de 11/11/2017, ressalvadas as parcelas devidas sob o pálio da lei anterior. Ora, a Primeira Turma firmou entendimento nesse mesmo sentido, decidindo que as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor. Assim, em relação ao período posterior a 11/11/2017, a condenação em horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. O entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula n.º 437, I, do TST, é no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Todavia, a Lei n.º 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 71, §4.º, da CLT, passando a prever que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido". Importa destacar que o referido dispositivo legal possui aplicação imediata aos contratos vigentes, porque advinda de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública, não havendo falar-se em direito adquirido por se tratar de prestação que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-21095-47.2019.5.04.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). (...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação do reclamado ao pagamento de uma hora-extra diária , em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. Registrou que "é inaplicável o disposto no § 4º do artigo 71 introduzido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 8/11/2017, antes de sua vigência". 2. Conforme entendimento prevalente nesta Primeira Turma, as disposições contidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor . 3. Assim, em relação ao período posterior a 11.11.2017, a condenação em horas-extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada deve ser limitada aos minutos suprimidos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1943-43.2017.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ART. 71, § 4º, DA CLT. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI Nº 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei nº 8.923/1994), este Tribunal editou a Súmula n. 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput , da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887/SP, ADI 3.105/DF, RE 211.304/RJ, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático-jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do art. 71, § 4º, da CLT é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal , conforme decidiu a Corte Regional no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR-1000921-76.2020.5.02.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido, cito julgados de outras Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c / c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços "estatutários", do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF c / c o art. 444 da CLT). 2. No caso presente, o Tribunal Regional determinou a aplicação da nova redação dos arts. 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, alterados pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Além disso, alterou a redação do art. 457, § 2º, da CLT, passando a dispor que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 4. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse cenário, correto o acórdão regional em que aplicada, a partir de 11/11/2017, a nova redação dos artigos 71, § 4º e 457, § 2º, ambos da CLT, uma vez que observada a lei vigente à época dos fatos (Lei 13.467/2017). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-10462-92.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023). (...) D) RECURSO DE REVISTA OBREIRO I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO. (...) 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor . 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado anteriormente e findado posteriormente à reforma trabalhista, o Regional corretamente manteve a determinação de observância da nova redação conferida ao art. 71, § 4º, da CLT, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art. 71, § 4º, da CLT em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma . 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (...) Recurso de revista parcialmente provido (RR Ag-1000598-46.2018.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido (RR-1000853-16.2020.5.02.0323, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca do pagamento do intervalo intrajornada usufruído de modo parcial em período em que o contrato de trabalho em curso perpassa a vigência da Lei 13.467/2017. Antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, a não concessão do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437/TST, implicava o pagamento total do período legal, com adicional e reflexos, na forma da Súmula 437, I e III, do TST. A Lei 13.467/2017 deu nova redação do art. 71, §4º, da CLT, prevendo agora que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido e com natureza indenizatória, não havendo mais espaço, a partir de 11/11/2017, para aplicação do antigo entendimento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido (RR-1000189-80.2019.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). Assim, correto o acórdão impugnado, que decidiu pela aplicação da lei vigente ao tempo dos fatos. Em face do exposto, não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I - conheço e nego provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; e II – não conheço do recurso de revista do reclamante. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO GC AMBIENTAL

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Raphael Kfouri De Angelis x Conselho Regional De Corretores De Imoveis Da 2 Regiao

ID: 332015802

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000921-70.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL KFOURI DE ANGELIS

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE CASTRO OGRIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000921-70.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: RAPHAEL KFOURI DE ANGELIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000921-70.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: RAPHAEL KFOURI DE ANGELIS RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73bfe15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por RAPHAEL KFOURI DE ANGELIS em face de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento da progressão por merecimento, o reajuste salarial pela Portaria 10.322/2023 e o pagamento de diferenças de anuênios, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. 4047ef8, atribuindo ao feito o valor de R$ 167.877,66. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa (ID. 0a79218), irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução (ID. f3d9325), foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da reclamada, e ouvida uma testemunha indicada pela parte reclamante. A reclamada não apresentou testemunhas. Não há réplica nos autos. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 03/06/2025, fixo o marco da prescrição quinquenal em 22/10/2020, já acrescidos dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). PROGRESSÃO POR MERECIMENTO (EXERCÍCIOS 2021, 2023 E 2025) O reclamante pleiteia o reconhecimento do direito à progressão salarial por merecimento para os exercícios de 2021, 2023 e 2025, sustentando que a reclamada se omitiu em realizar as avaliações de desempenho necessárias, obstando maliciosamente o seu direito. A reclamada, por sua vez, impugna integralmente o pleito, afirmando que a ausência de avaliações decorreu de força maior (pandemia da COVID-19), que exigiu a transição para o regime remoto de trabalho, dificultando a aferição presencial de desempenho. Além disso, argumenta que o autor, mesmo que as avaliações tivessem ocorrido em sua totalidade, não preencheria os requisitos cumulativos exigidos para a progressão, seja por nota insuficiente, seja por excesso de ausências. Analiso. O Plano de Cargos e Salários da reclamada (ID 4cd547b) estabelece que a promoção horizontal por merecimento depende do preenchimento de requisitos cumulativos, a serem aferidos em um biênio. Dentre eles, destacam-se: (a) obter pontuação que classifique o empregado no 4º quartil na avaliação de desempenho (item 2.4); e (b) não possuir registro de faltas ou atrasos equivalentes a 32 horas ou mais no biênio (item 2.2.4). O direito à progressão, portanto, não é automático, dependendo da efetiva comprovação do mérito e da assiduidade. Quanto à progressão referente ao exercício de 2021, cujo biênio de referência é 2019/2020, a tese de que a omissão da reclamada em realizar a avaliação de 2020 teria violado direito do autor não se sustenta. Isso porque, como bem esclarece o item 2.6 do PCS, o empregado deve ser classificado no 4º quartil em cada um dos dois anos que compõem o biênio. No caso, a própria reclamada informa que, em 2019, o autor obteve nota de 28,75 pontos, posicionando-se no 3º quartil, portanto aquém do exigido. Além disso, conforme documentos de controle de jornada (ID f4e6473), o autor teve mais de 32 horas de ausência no ano de 2019, o que, por si só, já comprometeria sua elegibilidade para a progressão, à luz do item 2.2.4 do regulamento. Esses dados são confirmados pela própria confissão do reclamante em audiência, ao reconhecer que não se recordava da nota de 2019, mas que foi formalmente informado sobre o resultado inferior em biênios posteriores. A testemunha do autor, por sua vez, apesar de confirmar a realização de relatórios durante o regime remoto, não fez nenhuma menção concreta à nota atribuída ao reclamante em 2019. Assim, mesmo que a avaliação de 2020 tivesse sido regularmente realizada, o autor já se encontrava fora da faixa de elegibilidade, sendo incabível presumir que ele teria alcançado o 4º quartil naquele ano. Não prospera, portanto, a alegação de que a reclamada teria frustrado de forma maliciosa o direito à progressão funcional. Quanto ao exercício de 2023, referente ao biênio 2021/2022, igualmente não há suporte fático-jurídico para acolhimento do pedido. O reclamante, em depoimento pessoal (ID f3d9325), admite expressamente que, em 2022, sua avaliação resultou em nota inferior a 36 pontos, sendo insuficiente para alcançar o 4º quartil. Ademais, também é incontroverso que não houve avaliação em 2021, conforme confirmado por ambas as partes na audiência e reiterado pela testemunha do autor. Ausente, portanto, o requisito do desempenho satisfatório em ambos os anos do biênio, como exige a norma interna, inviabiliza-se o deferimento da progressão correspondente. No que tange ao exercício de 2025, referente ao biênio avaliativo de 2023/2024, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, cabia ao reclamante o ônus de provar que preencheu todos os requisitos cumulativos para a progressão salarial pleiteada. O direito à promoção não é um evento automático decorrente do mero decurso do tempo, mas sim uma consequência do mérito e da assiduidade, que devem ser robustamente demonstrados. Para o biênio em questão, o autor necessitaria comprovar não apenas a conclusão do ciclo avaliatório, mas também a obtenção de pontuação no 4º quartil em ambos os anos (2023 e 2024), além da observância do limite de 32 horas de ausências. Contudo, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não há nos autos qualquer documento, como avaliações de desempenho ou relatórios de frequência, que ateste o cumprimento de tais requisitos. A parte reclamante limita-se a alegar a omissão da reclamada, sem, contudo, produzir a prova mínima de que faria jus à progressão caso as avaliações tivessem ocorrido. Ademais, o depoimento da testemunha e do próprio autor em audiência não supriram essa lacuna probatória, pois não trouxeram elementos concretos sobre o desempenho do reclamante em 2023 e 2024. A mera alegação de que a reclamada deveria ter realizado as avaliações não é suficiente para, por presunção, se concluir que o autor teria atingido a performance necessária. O direito postulado depende da prova do mérito, e a ausência dessa prova impede o seu reconhecimento. Não se pode condenar a reclamada com base em um direito hipotético, cuja existência não foi comprovada nos autos. Diante do exposto, por não ter o reclamante se desincumbido do ônus de provar o preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo Plano de Cargos e Salários da reclamada, indefiro os pedidos de reconhecimento das progressões salariais por merecimento nos exercícios de 2021, 2023 e 2025, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos daí decorrentes. REAJUSTE SALARIAL PELA PORTARIA 10.322/2023 Postula o reclamante o pagamento de diferenças salariais, sustentando que a Portaria nº 10.322/2023, editada pela reclamada, estabeleceu um novo teto salarial para seu cargo (Profissional de Suporte Técnico - PST, faixa B) no valor de R$ 8.400,00, direito que lhe foi negado. Afirma que a norma deveria ter sido aplicada a todos os empregados em exercício em dezembro de 2023, mas que a ré, em comportamento de má-fé, limitou a aplicação de um reajuste inferior e ainda suprimiu a indicação da faixa salarial "B" de seus registros funcionais para mascarar seu direito. A reclamada sustenta que a interpretação do autor é equivocada. Argumenta que a portaria apenas atualizou as faixas salariais do PCS e concedeu um reajuste linear a todos os empregados, e que o parágrafo único deve ser entendido como um desdobramento dos novos pisos salariais, não como uma norma que eleva automaticamente o salário de todos os empregados em exercício ao teto da carreira. Pois bem. A controvérsia cinge-se à correta interpretação do parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 10.322/2023 (ID 385d260), que assim dispõe: "Parágrafo Único - Fica estabelecido que nenhum funcionário em efetivo exercício no mês de dezembro/2023, terá o seu salário-base menor do que o teto estabelecido para o cargo em carreira (PST e PAS), conforme é mostrado no quadro em anexo." A norma é clara, imperativa e não comporta a interpretação restritiva que a reclamada pretende lhe conferir. Ao estabelecer que "nenhum funcionário" teria salário-base inferior ao "teto", a norma fixou um novo patamar salarial mínimo para todos os que se enquadravam na condição objetiva ali descrita ("em efetivo exercício em dezembro/2023"), sem qualquer distinção entre empregados antigos e novos. A tese de que a norma visava apenas estabelecer pisos para futuras contratações não se sustenta diante da literalidade do texto, que se refere expressamente aos funcionários "em efetivo exercício". Corrobora essa interpretação a r. sentença proferida pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo em caso análogo (ID 51c0f16), que, ao analisar a mesmíssima controvérsia, rechaçou a tese da reclamada, afirmando que "não há qualquer previsão de que o piso máximo fosse aplicado apenas a novos funcionários contratados, mas, tão somente, especificou que aquele seria devido a todos os funcionários de efetivo exercício na carreira". O fato de a portaria ter sido posteriormente revogada (ID 637ba72) não retira o direito do autor, pois a norma produziu efeitos durante seu período de vigência. A revogação, aliás, serve como indício da própria torpeza da reclamada, que, ao perceber a clareza do direito que instituiu, buscou suprimi-lo por via transversa, em vez de cumpri-lo. Ademais, a alegação do reclamante de que a ré alterou seus registros para suprimir a faixa "B" de seu cargo encontra respaldo nos documentos dos autos. A folha de pagamento de 2023, extraída do portal da transparência (ID 52c7d5b), e o registro antigo na CTPS Digital (ID f8392aa), indicam expressamente o enquadramento como "PST - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO B". Contudo, os registros posteriores (ID 696c3bb e a anotação mais recente na CTPS, ID f8392aa) omitem a referida faixa. Tal conduta configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, e revela um comportamento de má-fé, que visa a dificultar o reconhecimento de um direito claro. Pelo exposto, acolho o pleito do reclamante para determinar que seu salário-base seja reajustado para o valor de R$ 8.400,00, correspondente ao teto do cargo PST - Faixa B, a partir de dezembro de 2023. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste do salário-base do autor para R$ 8.400,00 a partir de dezembro de 2023, bem como dos respectivos reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. Deverá a reclamada, ainda, retificar os registros funcionais e a CTPS Digital do reclamante para restabelecer a indicação da faixa "B" do cargo de PST, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida em favor da parte reclamante, até o efetivo cumprimento da obrigação, ressaltando-se que a adequação do valor ou da periodicidade da multa poderá ser revista de ofício ou a requerimento na fase de execução, caso se mostre insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. DIFERENÇAS EM ANUÊNIOS O reclamante pleiteia o recálculo dos anuênios, que são pagos à razão de 1% sobre o salário-base. O pedido procede em parte. Considerando a improcedência dos pedidos de progressão por merecimento, não há diferenças de anuênios a serem apuradas sob esse título. Contudo, uma vez deferido o reajuste salarial com base na Portaria nº 10.322/2023, o salário-base do autor foi majorado a partir de dezembro de 2023. Sendo o anuênio calculado sobre essa base, é devido o seu recálculo e o pagamento das diferenças correspondentes. Com efeito, sendo deferido o pedido de reajuste do salário-base para R$ 8.400,00, é consequência lógica que os anuênios, calculados como um percentual sobre este, também foram pagos a menor. Defiro, pois, o pagamento de diferenças de anuênios, a serem calculadas sobre as diferenças salariais decorrentes do reajuste do salário-base ora deferido, a partir de dezembro de 2023, com os devidos reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros e FGTS. Defiro, pois, o pagamento de diferenças de anuênios, que deverão ser recalculados tendo como base de cálculo as diferenças salariais decorrentes do reajuste do salário-base ora deferido (a partir de dezembro de 2023), com os respectivos reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos no id. 3Fbddb4 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência. A discussão sobre a Justiça Gratuita após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) foi intensa. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou o entendimento de que, para o trabalhador pessoa física, a simples declaração de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento é suficiente para a concessão do benefício. Essa declaração possui presunção de veracidade, que só pode ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento consolidado da Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar; fixo o marco da prescrição quinquenal em 22/10/2020, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), as pretensões anteriores à referida data; e, no mérito, decido julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Raphael Kfouri de Angelis em face de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIÃO, para o fim de condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações: Pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças salariais decorrentes do reajuste do salário-base do autor para o valor de R$ 8.400,00 a partir de dezembro de 2023, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. Diferenças de anuênios, a serem recalculadas sobre as diferenças salariais ora deferidas, a partir de dezembro de 2023, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: A reclamada deverá, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, retificar os registros funcionais e a CTPS Digital do reclamante para restabelecer a indicação da faixa "B" do cargo de PST. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 100,00, revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 537 do CPC. Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra e extintos sem resolução do mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de mil e duzentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de sessenta mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

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Raphael Kfouri De Angelis x Conselho Regional De Corretores De Imoveis Da 2 Regiao

ID: 332015813

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000921-70.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL KFOURI DE ANGELIS

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE CASTRO OGRIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000921-70.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: RAPHAEL KFOURI DE ANGELIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000921-70.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: RAPHAEL KFOURI DE ANGELIS RECLAMADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73bfe15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por RAPHAEL KFOURI DE ANGELIS em face de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento da progressão por merecimento, o reajuste salarial pela Portaria 10.322/2023 e o pagamento de diferenças de anuênios, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. 4047ef8, atribuindo ao feito o valor de R$ 167.877,66. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa (ID. 0a79218), irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução (ID. f3d9325), foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e da reclamada, e ouvida uma testemunha indicada pela parte reclamante. A reclamada não apresentou testemunhas. Não há réplica nos autos. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 03/06/2025, fixo o marco da prescrição quinquenal em 22/10/2020, já acrescidos dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). PROGRESSÃO POR MERECIMENTO (EXERCÍCIOS 2021, 2023 E 2025) O reclamante pleiteia o reconhecimento do direito à progressão salarial por merecimento para os exercícios de 2021, 2023 e 2025, sustentando que a reclamada se omitiu em realizar as avaliações de desempenho necessárias, obstando maliciosamente o seu direito. A reclamada, por sua vez, impugna integralmente o pleito, afirmando que a ausência de avaliações decorreu de força maior (pandemia da COVID-19), que exigiu a transição para o regime remoto de trabalho, dificultando a aferição presencial de desempenho. Além disso, argumenta que o autor, mesmo que as avaliações tivessem ocorrido em sua totalidade, não preencheria os requisitos cumulativos exigidos para a progressão, seja por nota insuficiente, seja por excesso de ausências. Analiso. O Plano de Cargos e Salários da reclamada (ID 4cd547b) estabelece que a promoção horizontal por merecimento depende do preenchimento de requisitos cumulativos, a serem aferidos em um biênio. Dentre eles, destacam-se: (a) obter pontuação que classifique o empregado no 4º quartil na avaliação de desempenho (item 2.4); e (b) não possuir registro de faltas ou atrasos equivalentes a 32 horas ou mais no biênio (item 2.2.4). O direito à progressão, portanto, não é automático, dependendo da efetiva comprovação do mérito e da assiduidade. Quanto à progressão referente ao exercício de 2021, cujo biênio de referência é 2019/2020, a tese de que a omissão da reclamada em realizar a avaliação de 2020 teria violado direito do autor não se sustenta. Isso porque, como bem esclarece o item 2.6 do PCS, o empregado deve ser classificado no 4º quartil em cada um dos dois anos que compõem o biênio. No caso, a própria reclamada informa que, em 2019, o autor obteve nota de 28,75 pontos, posicionando-se no 3º quartil, portanto aquém do exigido. Além disso, conforme documentos de controle de jornada (ID f4e6473), o autor teve mais de 32 horas de ausência no ano de 2019, o que, por si só, já comprometeria sua elegibilidade para a progressão, à luz do item 2.2.4 do regulamento. Esses dados são confirmados pela própria confissão do reclamante em audiência, ao reconhecer que não se recordava da nota de 2019, mas que foi formalmente informado sobre o resultado inferior em biênios posteriores. A testemunha do autor, por sua vez, apesar de confirmar a realização de relatórios durante o regime remoto, não fez nenhuma menção concreta à nota atribuída ao reclamante em 2019. Assim, mesmo que a avaliação de 2020 tivesse sido regularmente realizada, o autor já se encontrava fora da faixa de elegibilidade, sendo incabível presumir que ele teria alcançado o 4º quartil naquele ano. Não prospera, portanto, a alegação de que a reclamada teria frustrado de forma maliciosa o direito à progressão funcional. Quanto ao exercício de 2023, referente ao biênio 2021/2022, igualmente não há suporte fático-jurídico para acolhimento do pedido. O reclamante, em depoimento pessoal (ID f3d9325), admite expressamente que, em 2022, sua avaliação resultou em nota inferior a 36 pontos, sendo insuficiente para alcançar o 4º quartil. Ademais, também é incontroverso que não houve avaliação em 2021, conforme confirmado por ambas as partes na audiência e reiterado pela testemunha do autor. Ausente, portanto, o requisito do desempenho satisfatório em ambos os anos do biênio, como exige a norma interna, inviabiliza-se o deferimento da progressão correspondente. No que tange ao exercício de 2025, referente ao biênio avaliativo de 2023/2024, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, cabia ao reclamante o ônus de provar que preencheu todos os requisitos cumulativos para a progressão salarial pleiteada. O direito à promoção não é um evento automático decorrente do mero decurso do tempo, mas sim uma consequência do mérito e da assiduidade, que devem ser robustamente demonstrados. Para o biênio em questão, o autor necessitaria comprovar não apenas a conclusão do ciclo avaliatório, mas também a obtenção de pontuação no 4º quartil em ambos os anos (2023 e 2024), além da observância do limite de 32 horas de ausências. Contudo, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não há nos autos qualquer documento, como avaliações de desempenho ou relatórios de frequência, que ateste o cumprimento de tais requisitos. A parte reclamante limita-se a alegar a omissão da reclamada, sem, contudo, produzir a prova mínima de que faria jus à progressão caso as avaliações tivessem ocorrido. Ademais, o depoimento da testemunha e do próprio autor em audiência não supriram essa lacuna probatória, pois não trouxeram elementos concretos sobre o desempenho do reclamante em 2023 e 2024. A mera alegação de que a reclamada deveria ter realizado as avaliações não é suficiente para, por presunção, se concluir que o autor teria atingido a performance necessária. O direito postulado depende da prova do mérito, e a ausência dessa prova impede o seu reconhecimento. Não se pode condenar a reclamada com base em um direito hipotético, cuja existência não foi comprovada nos autos. Diante do exposto, por não ter o reclamante se desincumbido do ônus de provar o preenchimento dos requisitos cumulativos fixados pelo Plano de Cargos e Salários da reclamada, indefiro os pedidos de reconhecimento das progressões salariais por merecimento nos exercícios de 2021, 2023 e 2025, bem como o pagamento das diferenças salariais e reflexos daí decorrentes. REAJUSTE SALARIAL PELA PORTARIA 10.322/2023 Postula o reclamante o pagamento de diferenças salariais, sustentando que a Portaria nº 10.322/2023, editada pela reclamada, estabeleceu um novo teto salarial para seu cargo (Profissional de Suporte Técnico - PST, faixa B) no valor de R$ 8.400,00, direito que lhe foi negado. Afirma que a norma deveria ter sido aplicada a todos os empregados em exercício em dezembro de 2023, mas que a ré, em comportamento de má-fé, limitou a aplicação de um reajuste inferior e ainda suprimiu a indicação da faixa salarial "B" de seus registros funcionais para mascarar seu direito. A reclamada sustenta que a interpretação do autor é equivocada. Argumenta que a portaria apenas atualizou as faixas salariais do PCS e concedeu um reajuste linear a todos os empregados, e que o parágrafo único deve ser entendido como um desdobramento dos novos pisos salariais, não como uma norma que eleva automaticamente o salário de todos os empregados em exercício ao teto da carreira. Pois bem. A controvérsia cinge-se à correta interpretação do parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 10.322/2023 (ID 385d260), que assim dispõe: "Parágrafo Único - Fica estabelecido que nenhum funcionário em efetivo exercício no mês de dezembro/2023, terá o seu salário-base menor do que o teto estabelecido para o cargo em carreira (PST e PAS), conforme é mostrado no quadro em anexo." A norma é clara, imperativa e não comporta a interpretação restritiva que a reclamada pretende lhe conferir. Ao estabelecer que "nenhum funcionário" teria salário-base inferior ao "teto", a norma fixou um novo patamar salarial mínimo para todos os que se enquadravam na condição objetiva ali descrita ("em efetivo exercício em dezembro/2023"), sem qualquer distinção entre empregados antigos e novos. A tese de que a norma visava apenas estabelecer pisos para futuras contratações não se sustenta diante da literalidade do texto, que se refere expressamente aos funcionários "em efetivo exercício". Corrobora essa interpretação a r. sentença proferida pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo em caso análogo (ID 51c0f16), que, ao analisar a mesmíssima controvérsia, rechaçou a tese da reclamada, afirmando que "não há qualquer previsão de que o piso máximo fosse aplicado apenas a novos funcionários contratados, mas, tão somente, especificou que aquele seria devido a todos os funcionários de efetivo exercício na carreira". O fato de a portaria ter sido posteriormente revogada (ID 637ba72) não retira o direito do autor, pois a norma produziu efeitos durante seu período de vigência. A revogação, aliás, serve como indício da própria torpeza da reclamada, que, ao perceber a clareza do direito que instituiu, buscou suprimi-lo por via transversa, em vez de cumpri-lo. Ademais, a alegação do reclamante de que a ré alterou seus registros para suprimir a faixa "B" de seu cargo encontra respaldo nos documentos dos autos. A folha de pagamento de 2023, extraída do portal da transparência (ID 52c7d5b), e o registro antigo na CTPS Digital (ID f8392aa), indicam expressamente o enquadramento como "PST - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO B". Contudo, os registros posteriores (ID 696c3bb e a anotação mais recente na CTPS, ID f8392aa) omitem a referida faixa. Tal conduta configura alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, e revela um comportamento de má-fé, que visa a dificultar o reconhecimento de um direito claro. Pelo exposto, acolho o pleito do reclamante para determinar que seu salário-base seja reajustado para o valor de R$ 8.400,00, correspondente ao teto do cargo PST - Faixa B, a partir de dezembro de 2023. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste do salário-base do autor para R$ 8.400,00 a partir de dezembro de 2023, bem como dos respectivos reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. Deverá a reclamada, ainda, retificar os registros funcionais e a CTPS Digital do reclamante para restabelecer a indicação da faixa "B" do cargo de PST, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida em favor da parte reclamante, até o efetivo cumprimento da obrigação, ressaltando-se que a adequação do valor ou da periodicidade da multa poderá ser revista de ofício ou a requerimento na fase de execução, caso se mostre insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. DIFERENÇAS EM ANUÊNIOS O reclamante pleiteia o recálculo dos anuênios, que são pagos à razão de 1% sobre o salário-base. O pedido procede em parte. Considerando a improcedência dos pedidos de progressão por merecimento, não há diferenças de anuênios a serem apuradas sob esse título. Contudo, uma vez deferido o reajuste salarial com base na Portaria nº 10.322/2023, o salário-base do autor foi majorado a partir de dezembro de 2023. Sendo o anuênio calculado sobre essa base, é devido o seu recálculo e o pagamento das diferenças correspondentes. Com efeito, sendo deferido o pedido de reajuste do salário-base para R$ 8.400,00, é consequência lógica que os anuênios, calculados como um percentual sobre este, também foram pagos a menor. Defiro, pois, o pagamento de diferenças de anuênios, a serem calculadas sobre as diferenças salariais decorrentes do reajuste do salário-base ora deferido, a partir de dezembro de 2023, com os devidos reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros e FGTS. Defiro, pois, o pagamento de diferenças de anuênios, que deverão ser recalculados tendo como base de cálculo as diferenças salariais decorrentes do reajuste do salário-base ora deferido (a partir de dezembro de 2023), com os respectivos reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos no id. 3Fbddb4 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência. A discussão sobre a Justiça Gratuita após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) foi intensa. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou o entendimento de que, para o trabalhador pessoa física, a simples declaração de que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento é suficiente para a concessão do benefício. Essa declaração possui presunção de veracidade, que só pode ser afastada por prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento consolidado da Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar; fixo o marco da prescrição quinquenal em 22/10/2020, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), as pretensões anteriores à referida data; e, no mérito, decido julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Raphael Kfouri de Angelis em face de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIÃO, para o fim de condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações: Pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças salariais decorrentes do reajuste do salário-base do autor para o valor de R$ 8.400,00 a partir de dezembro de 2023, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. Diferenças de anuênios, a serem recalculadas sobre as diferenças salariais ora deferidas, a partir de dezembro de 2023, com reflexos em férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: A reclamada deverá, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, retificar os registros funcionais e a CTPS Digital do reclamante para restabelecer a indicação da faixa "B" do cargo de PST. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$ 100,00, revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 537 do CPC. Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra e extintos sem resolução do mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de mil e duzentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de sessenta mil reais (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL KFOURI DE ANGELIS

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Processo nº 1000921-60.2024.8.11.0052

ID: 308196319

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000921-60.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLAIA MERLIN JOVANO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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MARLI VENANCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000921-60.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SOLAIA MERLIN JOVANO CARDOSO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000921-60.2024.8.11.0052 REQUERENTE: SOLAIA MERLIN JOVANO CARDOSO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por SOLAIA MERLIN JOVANO CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de aposentadoria por idade especial rural, pleiteando, em sede de tutela de urgência, a implantação do benefício. Como causa de pedir, alega possuir a idade mínima exigida, bem como ter desempenhado atividade laborativa rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Por esta razão, pleiteou administrativamente a concessão do benefício previdenciário junto à autarquia ré, sendo indeferido sob o fundamento de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Com a exordial foram juntados documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da autarquia ré e deferidos os benefícios da justiça gratuita, mas indeferida a tutela de urgência vindicada, ID 171508404. Citada a autarquia ré, em sede de contestação, não arguiu preliminar. Quanto ao mérito, pleiteou a total improcedência do pedido autoral, impugnando a qualidade de segurada especial da parte autora e a comprovação do período de carência exigido para o benefício, ID 176386276. Impugnação à contestação ao ID 178960679, refutando todos os argumentos trazidos pela autarquia ré, reiterando a existência dos requisitos necessários para a concessão do benefício e pleiteando a produção de prova testemunhal. Instadas as partes à especificação de provas, apenas a parte requerente apresentou manifestação por meio da petição de ID 181332371, pugnando pela produção de prova oral, sendo designada audiência de instrução e julgamento, conforme teor da decisão saneadora ao ID 182894442. Após alguns atos, a audiência instrutória foi realizada, oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas José Fernandes de Oliveira e José Borges Pereira, ID 186840065. Ao fim, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, IX, da CF/88, bem como do art. 371 do CPC. O artigo 106 da Lei n. 8.213/91 esclarece as formas pelas quais o tempo de serviço rural pode ser comprovado. Complementando este dispositivo, os artigos 55, § 3º, e 108, autorizam o reconhecimento do tempo de serviço diante de início de prova documental, que poderá ser acompanhada de prova oral. Caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até quatro módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I, “a” e V, "g", da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental), já que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Não obstante, a prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham a vida inteira no campo. Dessa forma, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Pois bem. A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no artigo 48, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. Assim, a lei autoriza o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurado especial previsto no incido VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991. Quanto prova relativa à parte autora: No caso em apreço, a parte autora comprovou o preenchimento do requisito etário mínimo de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, conforme exigido pelo § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Tal constatação decorre do fato de que, na data do requerimento administrativo, protocolado em 27/03/2024 (ID 171276172), a requerente já contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, uma vez que nasceu em 05/12/1968, conforme se infere do documento de identificação acostado aos autos (ID 171276162). Portanto, restou preenchido o requisito da idade mínima, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Passa-se a analisar a qualidade de segurado da parte autora: Quanto à qualidade de segurado especial e carência, a parte autora deveria comprovar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior à propositura da ação, ainda que de maneira descontínua. A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§ 3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Súmula 149 do Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula 27, do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Súmula 149, do Tribunal de Justiça. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, nota-se que a parte autora colacionou documentos indicando o início de prova material quanto ao tempo de atividade como trabalhadora rural, cujo conteúdo e datas relevantes são apresentados a seguir: DOCUMENTOS ANEXOS À INICIAL 1. CARTEIRA DE IDENTIDADE DE BENEFICIÁRIO – na qualidade de trabalhadora rural dependente de seu pai MANOEL DE SOUZA JOVANO; 2. RURAIS DE RIO BRANCO/MT – DATA DE FILIAÇÃO EM 14/06/2013; 3. LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL RURAL– emitida pelo INTERMAT ao cônjuge da autora, lavrado em 13/09/2000; 4. RECIBO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO CAR – data do cadastro: 01/05/2015; 5. Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos – emitido em 18/04/2012; 6. Notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru e madeiras), EM NOME DA AUTORA E SEU CONJUGE ENTRE 2005 a 2012; 7. COMPRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM 2023; A parte autora fundamenta seu pedido na documentação acima, sustentando que há início de prova material suficiente para comprovar sua atividade rural pelo período mínimo de carência exigido, e que houve indevida negativa do benefício na via administrativa. É necessário fazer uma observação quanto ao significado do termo início de prova material de exercício de atividade rural. A exigência de início de prova material da atividade rural não se confunde com prova material que demonstre quando a atividade rural se iniciou. Com efeito, a lei não exige que o requerente prove quando iniciou a sua atividade rural mediante prova documental. Exige que haja um início de prova material quanto ao exercício de atividade rural. Nesse sentido, in verbis: TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL 10301932520194019999 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 21/09/2023 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei n. 8.213 /91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: recibo de inscrição do imóvel rural no CAR de 2016 em nome do genitor; notas fiscais de compra de produtos em nome do genitor de 2015, e em nome da autora de 2017; certidão de nascimento da autora de 1989, na qual consta as profissões dos genitores como motorista e do lar. No caso, o recibo de inscrição do imóvel rural no CAR de 2016 em nome do genitor serve como início de prova material da atividade campesina, tendo em vista a ausência de vínculos urbanos no CNIS da autora antes do surgimento da incapacidade (07/2017) e, por ser ainda jovem naquela época (28 anos), mostra-se razoável acreditar que ainda residia com o pai, auxiliando-o na atividade rural (regra de experiência comum). Incidência do princípio in dubio pro misero. O início da prova material foi corroborado pela prova oral. Considerando-se, ainda, que o INSS não trouxe aos autos outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurado especial da parte, deve ser mantido o deferimento do benefício de auxílio-doença. 3. Recolhimentos como segurada facultativa após o início da incapacidade não interferem no direito ao benefício postulado, o qual pressupõe demonstração da condição de segurada e cumprimento de carência logo antes do surgimento da incapacidade. 4. Apelação do INSS desprovida. (...) TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL 10259359320194010000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 15/12/2023 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PENSÃO POR MORTE RURAL. CASAMENTO. PRESUMIDA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco anos para mulher, bem como a efetiva comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 39 , inc. I , 48, §§ 1º e 2º, e 142, todos da Lei 8.213 /91). 2. A parte autora, nascida em 2/6/1936, preencheu o requisito etário em 2/6/1996 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 8/12/2014 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. 3. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 2/2/1980, em que consta sua qualificação como lavrador; a declaração emitida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso INTERMAT em 4/12/2002, na qual consta que o autor é ocupante de uma área de terras com o total de 15 hectares, localizado no Assentamento Chapéu Preto, no município de Novo Mundo-MT; a declaração de aptidão do Pronaf, em nome do autor e da esposa, datada de 26/10/2009; o documento do Instituto de Defesa Agropecuária de MT INDEA-MT, datado de 26/10/2009, em que consta que o autor possuía 26 cabeças de gado; e a declaração de aptidão do Pronaf em nome do autor, datada de 7/1/2015, constituem início razoável de prova material do labor rurícola alegado pelo período de carência. 4. (....)No caso em concreto, a Contrato de Comodato de Imóvel Rural, devidamente registrado em cartório de registro público, apresentada pela parte autora, em que consta sua qualificação como “lavradora”, constitui início de prova material da atividade rural, sendo amplamente aceito pela jurisprudência como documento idôneo para fins previdenciários, conforme os termos da Súmula 149 do STJ, que estabelece que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. (...) TRF-4 - - RECURSO CÍVEL 50072066920224047207 SC JurisprudênciaAcórdãopublicado em 14/11/2023 Inteiro teor: A prova documental está lastreada no evento 1, PROCADM7, p. 8-37, sobre todo o período em questão, especialmente com notas fiscais de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru)... rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício... Mesma orientação restou acolhida ao tratar a TNU da prova material para fins de comprovação do tempo de serviço rural em aposentadoria rural por idade, por meio da Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria Nota-se, ainda, a análise das notas fiscais de comercialização de produtor rural e/ou de produção rural (venda de leite cru), emitidas ao longo de vários anos reforça a continuidade do trabalho rural, mesmo que de forma descontínua, como permitido pela legislação previdenciária. Esse conjunto probatório é robusto e preenche os requisitos estabelecidos pelos artigos 48 e 55 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, in verbis: STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2198924 RS 2022/0275238-0 JurisprudênciaDecisãopublicado em 06/02/2023 Inteiro teor: Ainda sobre o início de prova material, anoto que a lei de benefícios não exige a apresentação de um documento para cada ano do período controvertido, sendo suficiente a formação de um lastro probatório... de início de prova material referente ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas, não sendo admitida a prova exclusivamente... O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas – (...) Ademais, a análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, Solaia Merlin Jovano, ID 176386277, pág. 29, revela a existência de vínculos urbanos, todos de curta duração. Cumpre salientar que a prova material acostada aos autos tem como marco inicial o ano de 2005, sendo, portanto, contemporânea ao período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos moldes do art. 143 da Lei nº 8.213/91, combinado com o art. 142 do mesmo diploma legal. Destaca-se, por oportuno, que os vínculos urbanos constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), anteriores ao referido marco temporal, não têm o condão de descaracterizar a condição de segurada especial da parte autora, porquanto antecedem ao início da prova material produzida e, assim, não interferem no enquadramento jurídico do período relevante para a análise da qualidade de segurada rural. Outrossim, mesmo os vínculos urbanos posteriores ao ano de 2005, período este abrangido pela documentação probatória apresentada, revelam-se episódicos e de curta duração, sem qualquer indicativo de inserção duradoura da autora no mercado de trabalho urbano. Tais registros, isoladamente considerados, não possuem aptidão para afastar a presunção de continuidade do labor rural em regime de economia familiar. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria, notadamente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a mera existência de vínculos urbanos esparsos não tem o condão de descaracterizar o histórico rural da parte autora, quando este se revela predominante e amparado por início de prova material corroborado por testemunhos idôneos: “A existência de vínculos urbanos de curta duração não descaracteriza o labor rural exercido ao longo da vida, de forma predominante. Somente um longo período de afastamento da atividade rural, com sinais de saída definitiva do meio rural, poderia desnaturar o histórico rural em regime de economia familiar, o que não se verifica no caso dos autos.” (TRF-3, ApCiv 5000130-16.2024.4.03.9999, j. 21/03/2024) Assim, devidamente demonstrado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mediante início de prova material a partir de 2005, e ausente qualquer elemento de prova capaz de desconstituir a qualidade de segurada especial, resta preservado o direito à análise do mérito da concessão do benefício postulado. Neste contexto, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução realizada, as declarações das testemunhas compromissadas, dão conta de que a parte autora laborava nas lidas do campo, sempre em regime de economia familiar, conforme se transcreve: José Fernandes de Oliveira, que a conhece desde quando ela era pequena, embora não mantenha relação próxima ou de frequentar a residência da mesma. Afirmou conhecer a família da autora há aproximadamente 54 anos, desde a época em que trabalhavam na roça, sendo comum conhecer os moradores da região, ainda que sem convivência estreita. Acerca da residência de Solaia, afirmou que ela sempre morou na localidade denominada Pingador, inicialmente com seu pai, em um sítio, e, após o casamento, mudou-se para uma chácara nas proximidades, onde permanece até hoje. Declarou, ainda, que nunca soube de qualquer mudança da autora para a cidade ou outro local, afirmando vê-la com frequência na chácara onde trabalha. Confirmou que a autora é casada, tem dois filhos e uma filha que já está casada e não reside mais com ela. Quanto à atividade exercida por Solaia, declarou que ela sempre trabalhou na roça, desde antes de se casar, e que continua exercendo a atividade rural na chácara em que reside. Relatou que, na referida propriedade, a autora mantém criação de animais típicos de subsistência, como vaca de leite, galinhas e carneiros, destinados ao consumo próprio. Quanto ao cultivo, afirmou que ela planta milho, mandioca, inhame, batata e hortaliças, aproveitando o espaço limitado da pequena propriedade. Esclareceu que, pelo que tem conhecimento, Solaia nunca contratou empregados para auxiliá-la nas atividades do campo, desempenhando tais tarefas com o auxílio apenas do esposo. Declarou, ainda, que nunca viu maquinário no local, sendo o trabalho realizado com instrumentos manuais como enxada e foice. Por fim, afirmou que, durante todo o tempo em que conhece a autora, nunca soube que ela tenha trabalhado em empresas ou comércios fora do sítio, reiterando que sempre a viu desempenhando atividades na propriedade rural. (...) José Borges Pereira, afirmou que a conhece desde o ano de 1990, ainda na condição de solteira, embora não mantenha relação de amizade íntima nem costume frequentar sua residência ou a de seus familiares. Ao ser indagado sobre a residência de Solaia, informou que ela mora na localidade denominada Pingador, mais especificamente em uma chácara situada no município de Lambari D’Oeste. Disse conhecê-la morando nesse local desde o ano 2000, sem ter conhecimento de que tenha residido em qualquer outro lugar desde então. Confirmou que a autora é casada e que teve três filhos, os quais não mais residem com ela, por já terem constituído suas próprias famílias. Afirmou que atualmente residem na chácara apenas a autora e seu esposo. Quanto à atividade profissional da autora, declarou que ela sempre foi trabalhadora rural, exercendo atividades típicas da agricultura familiar. Mencionou que ela realiza as tarefas na roça, inclusive aplicando veneno contra cupins com bomba costal, o que denotaria esforço físico considerável. Classificou-a como pessoa trabalhadora, dedicada e perseverante. Informou que, na chácara onde reside, a autora mantém criação de animais voltados ao consumo próprio, como uma vaca de leite, galinhas e porcos. Relatou, ainda, que cultiva diversas culturas, como milho e mandioca, sempre mantendo alguma plantação voltada à subsistência, em razão do tamanho reduzido da propriedade. Esclareceu que, segundo seu conhecimento, a autora jamais contratou empregados para auxiliá-la nas atividades da chácara, realizando todo o trabalho em conjunto com o esposo. Declarou, também, que nunca teve conhecimento de que a autora possuísse maquinário agrícola, sendo todo o trabalho executado de forma manual, com uso de enxada, foice, enxadão e outros instrumentos simples. Por fim, afirmou não ter conhecimento de que Solaia Merlin Jovano tenha, em algum momento, trabalhado em empresas ou comércios localizados na zona urbana, afirmando que, desde que a conhece, sempre a viu desempenhando suas atividades na chácara. (...). Nota-se, portanto, que a prova testemunhal colhida em audiência foi firme e coesa, atestando que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar de forma contínua e predominante durante o período de carência. Além da documentação anexa à exordial, a prova testemunhal colhida em audiência confirmou, de forma detalhada, que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar durante toda sua vida. As testemunhas atestaram categoricamente que a autora sempre trabalhou na lavoura, criando animais e plantando alimentos para sua subsistência, sem contratar funcionários ou utilizar maquinário agrícola. Dessa forma, resta devidamente comprovada a qualidade de segurada especial, sendo descabida a argumentação do INSS. Salienta-se que o próprio CNIS não apresenta qualquer vínculo urbano, demonstrando que a autora jamais desempenhou atividade urbana. Ademais, em que pese o INSS, em sede de contestação, arguir que a parte autora não detém a qualidade de segurada especial, sob o argumento de que possuía vínculo empregatício urbano, descaracterizando sua condição de trabalhadora rural. No entanto, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório acostado aos autos. A documentação rural apresentada e a prova testemunhal colhida são robustas e demonstram inequivocamente a atividade rural. É de se lembrar também os enunciados da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, verbis: SÚMULA nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA N. 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, verbis: Sobre a amplitude do alcance que a prova testemunhal pode ter em processos dessa natureza, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme, inclusive com exemplos julgados em sede de recurso repetitivo de controvérsias. Veja-se: [...] 1. A Primeira Seção do STJ fixou,no julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (DJe de 05/12/2014), submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. 2. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado. (AgRg no REsp 1435797/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). TJ-ES - Procedimento Comum Cível 50015490520218080008 – Jurisprudência – Sentença - Publicado em 13/04/2023 - Inteiro Teor - No caso concreto, os documentos trazidos aos autos pelo autor como início de prova material foram corroborados por prova testemunhal firme e coesa e podem ser estendidos tanto para períodos anteriores... RECONHECIMENTO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO JUNTADO PARA FINS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE... de prova material, sem delimitar o documento mais antigo como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por prova testemunhal idônea capaz de ampliar sua eficácia. Do regime de economia familiar: O regime de economia familiar, para efeitos de reconhecimento da qualidade de segurado, é um sistema de trabalho de mútua assistência e dependência em que todos os membros da família trabalham para a subsistência de todo o grupo familiar. Em razão disso, a jurisprudência dos tribunais brasileiros se firmou no sentido de que as provas em relação à condição de segurado especial de um membro, salvo raras exceções, comunicam-se e se estendem aos demais membros do grupo familiar. Nesse sentido, veja-se, citando-se por todos os demais julgados existentes: TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50012073820214049999 – Jurisprudência - Acórdão - Publicado em 14/03/2023 - Ementa - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo essa admitida exclusivamente, em princípio, a teor do artigo 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, e Súmula nº 149 do STJ. 2. Assim, cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. 3. O exercício eventual de atividade urbana é comum em se tratando de trabalhadores rurais do tipo diarista, safrista ou boia-fria, visto que não possuem emprego permanente, não desqualificando o trabalho rural, cuja descontinuidade é, aliás, admitida expressamente pela LBPS (artigo 143). Outrossim, esta Corte tem entendimento no sentido de que pequenos lapsos de tempo de atividade urbana não são incompatíveis com a concessão da aposentadoria, exatamente conforme previsão do artigo 143 da Lei nº 8.213 /91 e jurisprudência do STJ, segundo a qual o exercício da atividade rural pode ser descontínuo, bem como que o trabalho urbano intercalado ou concomitante ao trabalho campesino não retira a condição de segurado especial. 4. Nesse mesmo contexto, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Da carência: Considerando que ficou demonstrado que a autora manteve, durante um longo tempo, o trabalho no campo, o período de carência é suficiente para se possa reconhecer ao requerente a condição de segurado especial, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Como já analisado acima, há prova testemunhal idônea e robusta, corroborada por contemporâneo início de prova documental, no sentido de que a parte autora laborou por tempo suficiente, atingindo o período de carência mínimo exigido pela lei, a procedência é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que o INSS proceda à aposentadoria rural por idade da parte autora, nos seguintes termos: a) o nome do segurado: SOLAIA MERLIN JOVANO CARDOSO. b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: salário-mínimo; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo; e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença; f) período a ser considerado como atividade rural: (15 anos, art. 142 da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Os juros de mora e correção monetária deverão incidir com base no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Além disso, condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores devidos entre o ajuizamento da ação e a data da sentença), conforme Súmula 111 do STJ. Em atenção ao artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, não se trata de hipótese de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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