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Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto e outros x Centro Social Nossa Senhora Do Bom Parto e outros

ID: 261329578

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-04.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO ERIC MARTILIANO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO ERIC MARTILIANO DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000927-04.2024.5.02.0041 : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000927-04.2024.5.02.0041 : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS (2) : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ac41d72): PROCESSO nº 1000927-04.2024.5.02.0041 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ERIC MARTILIANO DE SOUZA, CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ERIC MARTILIANO DE SOUZA, CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ELIZIO LUIZ PEREZ RELATÓRIO A r. sentença de Id. 2b6cbdd, complementada em embargos de declaração (29119c4, c5efaa9), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo município (ID. 18a6773), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, honorários advocatícios. Preparo dispensado. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (d8f2961), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto às diferenças de FGTS +40%. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (08d197e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, multa convencional, justiça gratuita, honorários advocatícios. Sem preparo. Não processado (6684cb9), por deserto. Recurso adesivo (24bf55f) apresentado pela 1ª reclamada quanto às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, multa convencional, justiça gratuita, honorários advocatícios. Preparo, 1ac6067, d8e43a2, 9144b0a, e161885. Apresentadas contrarrazões (4221437, 508b4a2, 224f1e5), vieram os autos para este E. TRT. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. d922b86. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conhecimento Indeferidos os benefícios da justiça gratuita à 1ª ré (fls. 1803, 2b6cbdd), esta apresentou recurso ordinário, em 14.11.2024 (08d197e), o qual deixou de ser processado, por deserto (fls. 1882, 6684cb9). A intimação da 1ª ré foi disponibilizada no DJEN em 19.11.2024. Na mesma data, requereu a reconsideração da r. decisão (8e494a5), argumentando que, em recurso, pleiteou a gratuidade da justiça. A r. decisão que negou seguimento ao recurso foi mantida (dc92fba), tendo sido a 1ª ré intimada (d3a15fa, data de disponibilização no DJEN, em 22.11.2024). Processado o recurso ordinário interposto pelo município (fls. 1891, ef5cfba, disponibilização no DJEN em 28.11.2024), a 1ª ré apresentou contrarrazões (4221437) e recurso adesivo (24bf55f), este último com o mesmo teor do apelo deserto (08d197e), agora acompanhado do comprovante de custas (1ac6067, d8e43a2), recolhidas em 26.11.2024, e depósito recursal de R$ 3.000,00 (9144b0a, e161885), de 27.11.2024. O recurso adesivo foi processado (f48d7cb), contudo, como bem apontado no parecer de ID. d922b86, não merece conhecimento o apelo da 1ª ré. Negado seguimento ao 1º recurso, por deserto, caberia à 1ª reclamada interpor agravo de instrumento contra a r. decisão de ID. 6684cb9. No entanto, apresentou a 1ª ré um segundo recurso, com o mesmo teor e contra a mesma sentença, o que configura preclusão consumativa e afronta aos princípios da unicidade e unirrecorribilidade recursal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SUBSEQUENTE DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PROVIMENTO. Da sentença, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário e o Reclamante opôs Embargos de Declaração. Antes do julgamento dos referidos Embargos de Declaração, a Reclamada desistiu do seu Recurso Ordinário. O reclamante, por sua vez, após a sentença de Embargos de Declaração, interpôs o competente Recurso Ordinário, e, no prazo para apresentar contrarrazões ao apelo do autor, a Reclamada também interpôs Recurso Ordinário adesivo, o qual foi apreciado pela Corte Regional, que lhe deu parcial provimento. Ocorre que o ato de recorrer da sentença por meio de Recurso Ordinário e, posteriormente, por recurso adesivo fere o princípio da unirrecorribilidade, pois é defeso à parte valer-se de mais de um recurso para postular a reforma da mesma decisão. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa, não sendo possível utilizar-se de recurso adesivo para tornar a recorrer da sentença. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, Proc. RR - 416-35.2011.5.08.0001, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 5.ª Turma, DEJT 20/11/2015). Do exposto, não conheço do recurso adesivo da 1ª reclamada. Conheço dos recursos do reclamante e do município. RECURSO DO RECLAMANTE 1.Diferenças de FGTS + 40% A r. sentença proferida em embargos de declaração (c5efaa9) fundamentou: "A empregadora trouxe aos autos extrato analítico da conta do FGTS (Id 1a9538e) e o reclamante não apontou, na petição inicial, a origem das diferenças que entende devidas. Inconsistentes as diferenças indicadas em réplica, atribuídas aos meses de dezembro/2020 e de janeiro a julho/2021, cujo recolhimento fora efetivado (pág. 1227 do PDF). Pedido improcedente." Recorre o autor, aduzindo que é ônus da empregadora a prova do regular recolhimento do FGTS em conta vinculada. Ao exame. O reclamante laborou para os reclamados de 17.11.2020 a 18.03.2024, constando dos extratos de fls. 1221/1227 os recolhimentos: -novembro/2020 (fls. 1221 - 1032869 01); -dezembro/2020 (fls. 1227 - 1052037 04); -janeiro a julho/2021 (fls. 1227 - 1052037 04); -agosto/2021 a março/2022 (fls. 1222 - 1032869 01); -abril/2022 a março/2023 (fls. 1223 - 1032869 01); -abril/2023 a outubro/2023 (fls. 1224 - 1032869 01); -novembro/2023 a março/2024 (fls. 1225 - 1032869 01); -multa rescisória março/2024 (fls. 1226 - 1032869 01). Não se verifica competências sem o recolhimento devido. Considerando os recibos de pagamento de salário, observa-se correspondência entre o valor apontado como FGTS devido, por exemplo, em abril/2023 (R$ 171,29, fls. 1127), e o valor depositado em conta vinculada (fls. 1224). Também não se constata depósito inferior ao devido. Nesse contexto, correta a r. sentença ao indeferir as diferenças pleiteadas. Mantenho. RECURSO DO 2º RECLAMADO 2.Responsabilidade subsidiária do Município A empregadora foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos durante o período da pandemia (covid-19) e horas extras com reflexos, sendo o município responsável subsidiário: "(...) A perícia ambiental concluiu que o reclamante desenvolveu atividades insalubres em grau máximo no período da pandemia (pg. 1743). Na abordagem de moradores de rua, o reclamante, de fato, não mantinha contato ordinário e habitual com pacientes em isolamento, como indica a empregadora; no entanto, a manutenção dessas atribuições no período da pandemia (covid-19) autoriza a conclusão de que, evidentemente, manteve contato com pacientes que deveriam permanecer em isolamento (item IV.4). Acolho, portanto, a conclusão pericial. Devidas as diferenças entre os adicionais de insalubridade em grau máximo e médio, no período da pandemia (segundo o critério da OMS, entre 11/3/2020 e 5/5/2023), com os reflexos postulados. O reclamante não fez prova de labor em horários diversos dos anotados em suas folhas de ponto. Ao revés, a prova testemunhal garantiu que não havia restrição da empregadora à marcação da jornada efetiva nos controles (pg. 1781). Por outro lado, é inválido o regime compensatório adotado pela 1ª ré, por ausência da licença prévia exigida pelo art. 60 da CLT (Súmula 85, VI do TST). Com base nas folhas de ponto de pgs. 1137/1218, restam devidas horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica ao empregado, observados os critérios de globalidade (Súmula 264 do TST) e evolução salariais, bem como os limites de tolerância previstos no art. 58, § 1º da CLT (conforme Súmula 366 do TST), com adicional de 60%, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%". Recorre o 2º reclamado, argumentando que houve convênio administrativo entre o Município de São Paulo e a 1ª ré, não se tratando de terceirização; que foi provada a fiscalização do contrato pelo recorrente; que houve afronta à tese firmada no Tema 246 de repercussão geral do E. STF. Vejamos. O termo de convênio de ID. caed469 (Processo Administrativo nº 2008-0.168.448-6) dispunha, em sua cláusula 13 (fls. 164): "O presente convênio é celebrado pelo período de 01/08/2008 a 31/12/2008, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, respeitado o limite máximo total de duração de 60 (sessenta) meses." Não constam dos autos outros termos de convênio, sendo certo que os documentos de fls. 166/1034, referentes ao ano de 2020, indicam o "Processo Mãe 2008-0.168.448-6" (fls. 1033), número de processo administrativo firmado em 2008. Ou seja, apesar de findo o prazo de duração do convênio em 31.12.2013 (60 meses após 31.12.2008), não foi firmado outro. Há, portanto, liame irregular entre a 1ª ré e o município desde 31.12.2013. Assim, o contrato de trabalho (17.11.2020 a 18.03.2024) encontra-se abarcado pelo período em que sequer há contrato escrito entre os reclamados e, portanto, o reclamante prestou serviços em favor do ente público de modo informal. Contudo, havia, na prática, terceirização de serviços inerentes à municipalidade, ensejando a aplicação, quanto à responsabilização do ente público, das regras da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). De fato, a mera inadimplência da entidade conveniada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável, principalmente em face dos montantes dos repasses mensais de recursos públicos (resumo de fls. 1033, ID. 136a889) e da irregularidade do convênio, vencido há mais de 10 anos. In casu,a 1ª reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e a Sra. Perita concluiu (fls. 1738, 6dc2342): "Conforme constatado em vistoria, o Reclamante realizava a abordagem para captação de moradores de rua com necessidades de tratamentos médicos que, após passarem por triagem realizada pelo Autor, são considerados pacientes e conduzidos à Unidade Básica de Saúde 'Fernanda Sante Limeira'. Importante ressaltar que as pessoas triadas pelo Reclamante são potenciais portadores de patologias, incluindo portadores de doenças infectocontagiosas. Cabe, ainda, esclarecer que o Reclamante trabalhou no sistema de saúde, durante o período da pandemia de COVID-19 quando ocorreram casos de surtos da doença que é infectocontagiosa e necessita de isolamento. No mais, para fins de delimitação do período a ser considerado, a OMS (Organização Mundial da Saúde) declarou fim de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional referente a COVID-19 em 05/05/2023. (...) Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - o Reclamante mantinha contato direto com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - atuação durante o período da pandemia - data da admissão do Reclamante até 04/05/2023. Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente às pessoas que mantêm contato com pacientes, bem como àqueles que manuseiam seus objetos, não previamente esterilizados) - atuação do Reclamante fora do período da pandemia de COVID-19 - 05/05/2023 até seu desligamento." Não vislumbro culpa in vigilando do município quanto às diferenças de adicional de insalubridade, diante do enquadramento dado pela Sra. Perita (contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados) à triagem de moradores de rua, considerados como "potenciais portadores de patologias, incluindo portadores de doenças infectocontagiosas". Não seria possível a eventual gestor do município constatar diferença de grau de insalubridade pela análise das atividades do reclamante. Em relação às horas extras, os controles de ponto foram acolhidos como idôneos e, da análise das jornadas registradas, denota-se a inexistência de horas extras habituais em atividade insalubre. Por exemplo, em junho/2021 (fls. 1145, bc44786), o autor laborou em sobrejornada (duas horas extras) no dia 04, e saiu duas horas mais cedo no dia 10. Em julho/2021 (fls. 1146, bc44786), o reclamante laborou no feriado de 09.07 e usufruiu de duas folgas, em 12 e 26.07.2021. Não obstante a declaração de nulidade do regime compensatório, com base na Súmula 85, VI, TST ("Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT"), entendo que o município não falhou na fiscalização, diante da ausência de horas extras habituais. Duas horas extras em um dia no mês (04.06.2021), compensadas seis dias após; ou um feriado trabalhado em outro mês (09.07.2021), compensado com duas folgas, são constatações pinçadas em aferição detalhada, que não é o escopo da fiscalização de contratos pelo ente público. Nesse contexto, apesar da ausência de contrato formal com a entidade (conveniada de 01.08.2008 a 31.12.2013), não vislumbro a hipótese de culpa in vigilando do município. Afasto, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público. Provejo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso adesivo apresentado pela 1ª reclamada, CONHECER dos apelos apresentados pelo reclamante e pelo 2º reclamado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso do Município de São Paulo para a) afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos títulos devidos ao demandante, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIC MARTILIANO DE SOUZA

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ID: 261329592

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000927-04.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO ERIC MARTILIANO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO ERIC MARTILIANO DE SOUZA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

SILKA HELENA FIGUEIREDO DE PAULA

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000927-04.2024.5.02.0041 : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000927-04.2024.5.02.0041 : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS (2) : ERIC MARTILIANO DE SOUZA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ac41d72): PROCESSO nº 1000927-04.2024.5.02.0041 (ROT) RECURSO: ORDINÁRIO ORIGEM: 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ERIC MARTILIANO DE SOUZA, CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: ERIC MARTILIANO DE SOUZA, CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ELIZIO LUIZ PEREZ RELATÓRIO A r. sentença de Id. 2b6cbdd, complementada em embargos de declaração (29119c4, c5efaa9), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pelo município (ID. 18a6773), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto à responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, honorários advocatícios. Preparo dispensado. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (d8f2961), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto às diferenças de FGTS +40%. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (08d197e), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, multa convencional, justiça gratuita, honorários advocatícios. Sem preparo. Não processado (6684cb9), por deserto. Recurso adesivo (24bf55f) apresentado pela 1ª reclamada quanto às diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, horas extras e reflexos, multa convencional, justiça gratuita, honorários advocatícios. Preparo, 1ac6067, d8e43a2, 9144b0a, e161885. Apresentadas contrarrazões (4221437, 508b4a2, 224f1e5), vieram os autos para este E. TRT. Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. d922b86. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conhecimento Indeferidos os benefícios da justiça gratuita à 1ª ré (fls. 1803, 2b6cbdd), esta apresentou recurso ordinário, em 14.11.2024 (08d197e), o qual deixou de ser processado, por deserto (fls. 1882, 6684cb9). A intimação da 1ª ré foi disponibilizada no DJEN em 19.11.2024. Na mesma data, requereu a reconsideração da r. decisão (8e494a5), argumentando que, em recurso, pleiteou a gratuidade da justiça. A r. decisão que negou seguimento ao recurso foi mantida (dc92fba), tendo sido a 1ª ré intimada (d3a15fa, data de disponibilização no DJEN, em 22.11.2024). Processado o recurso ordinário interposto pelo município (fls. 1891, ef5cfba, disponibilização no DJEN em 28.11.2024), a 1ª ré apresentou contrarrazões (4221437) e recurso adesivo (24bf55f), este último com o mesmo teor do apelo deserto (08d197e), agora acompanhado do comprovante de custas (1ac6067, d8e43a2), recolhidas em 26.11.2024, e depósito recursal de R$ 3.000,00 (9144b0a, e161885), de 27.11.2024. O recurso adesivo foi processado (f48d7cb), contudo, como bem apontado no parecer de ID. d922b86, não merece conhecimento o apelo da 1ª ré. Negado seguimento ao 1º recurso, por deserto, caberia à 1ª reclamada interpor agravo de instrumento contra a r. decisão de ID. 6684cb9. No entanto, apresentou a 1ª ré um segundo recurso, com o mesmo teor e contra a mesma sentença, o que configura preclusão consumativa e afronta aos princípios da unicidade e unirrecorribilidade recursal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SUBSEQUENTE DE RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PROVIMENTO. Da sentença, a Reclamada interpôs Recurso Ordinário e o Reclamante opôs Embargos de Declaração. Antes do julgamento dos referidos Embargos de Declaração, a Reclamada desistiu do seu Recurso Ordinário. O reclamante, por sua vez, após a sentença de Embargos de Declaração, interpôs o competente Recurso Ordinário, e, no prazo para apresentar contrarrazões ao apelo do autor, a Reclamada também interpôs Recurso Ordinário adesivo, o qual foi apreciado pela Corte Regional, que lhe deu parcial provimento. Ocorre que o ato de recorrer da sentença por meio de Recurso Ordinário e, posteriormente, por recurso adesivo fere o princípio da unirrecorribilidade, pois é defeso à parte valer-se de mais de um recurso para postular a reforma da mesma decisão. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa, não sendo possível utilizar-se de recurso adesivo para tornar a recorrer da sentença. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST, Proc. RR - 416-35.2011.5.08.0001, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 5.ª Turma, DEJT 20/11/2015). Do exposto, não conheço do recurso adesivo da 1ª reclamada. Conheço dos recursos do reclamante e do município. RECURSO DO RECLAMANTE 1.Diferenças de FGTS + 40% A r. sentença proferida em embargos de declaração (c5efaa9) fundamentou: "A empregadora trouxe aos autos extrato analítico da conta do FGTS (Id 1a9538e) e o reclamante não apontou, na petição inicial, a origem das diferenças que entende devidas. Inconsistentes as diferenças indicadas em réplica, atribuídas aos meses de dezembro/2020 e de janeiro a julho/2021, cujo recolhimento fora efetivado (pág. 1227 do PDF). Pedido improcedente." Recorre o autor, aduzindo que é ônus da empregadora a prova do regular recolhimento do FGTS em conta vinculada. Ao exame. O reclamante laborou para os reclamados de 17.11.2020 a 18.03.2024, constando dos extratos de fls. 1221/1227 os recolhimentos: -novembro/2020 (fls. 1221 - 1032869 01); -dezembro/2020 (fls. 1227 - 1052037 04); -janeiro a julho/2021 (fls. 1227 - 1052037 04); -agosto/2021 a março/2022 (fls. 1222 - 1032869 01); -abril/2022 a março/2023 (fls. 1223 - 1032869 01); -abril/2023 a outubro/2023 (fls. 1224 - 1032869 01); -novembro/2023 a março/2024 (fls. 1225 - 1032869 01); -multa rescisória março/2024 (fls. 1226 - 1032869 01). Não se verifica competências sem o recolhimento devido. Considerando os recibos de pagamento de salário, observa-se correspondência entre o valor apontado como FGTS devido, por exemplo, em abril/2023 (R$ 171,29, fls. 1127), e o valor depositado em conta vinculada (fls. 1224). Também não se constata depósito inferior ao devido. Nesse contexto, correta a r. sentença ao indeferir as diferenças pleiteadas. Mantenho. RECURSO DO 2º RECLAMADO 2.Responsabilidade subsidiária do Município A empregadora foi condenada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos durante o período da pandemia (covid-19) e horas extras com reflexos, sendo o município responsável subsidiário: "(...) A perícia ambiental concluiu que o reclamante desenvolveu atividades insalubres em grau máximo no período da pandemia (pg. 1743). Na abordagem de moradores de rua, o reclamante, de fato, não mantinha contato ordinário e habitual com pacientes em isolamento, como indica a empregadora; no entanto, a manutenção dessas atribuições no período da pandemia (covid-19) autoriza a conclusão de que, evidentemente, manteve contato com pacientes que deveriam permanecer em isolamento (item IV.4). Acolho, portanto, a conclusão pericial. Devidas as diferenças entre os adicionais de insalubridade em grau máximo e médio, no período da pandemia (segundo o critério da OMS, entre 11/3/2020 e 5/5/2023), com os reflexos postulados. O reclamante não fez prova de labor em horários diversos dos anotados em suas folhas de ponto. Ao revés, a prova testemunhal garantiu que não havia restrição da empregadora à marcação da jornada efetiva nos controles (pg. 1781). Por outro lado, é inválido o regime compensatório adotado pela 1ª ré, por ausência da licença prévia exigida pelo art. 60 da CLT (Súmula 85, VI do TST). Com base nas folhas de ponto de pgs. 1137/1218, restam devidas horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica ao empregado, observados os critérios de globalidade (Súmula 264 do TST) e evolução salariais, bem como os limites de tolerância previstos no art. 58, § 1º da CLT (conforme Súmula 366 do TST), com adicional de 60%, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%". Recorre o 2º reclamado, argumentando que houve convênio administrativo entre o Município de São Paulo e a 1ª ré, não se tratando de terceirização; que foi provada a fiscalização do contrato pelo recorrente; que houve afronta à tese firmada no Tema 246 de repercussão geral do E. STF. Vejamos. O termo de convênio de ID. caed469 (Processo Administrativo nº 2008-0.168.448-6) dispunha, em sua cláusula 13 (fls. 164): "O presente convênio é celebrado pelo período de 01/08/2008 a 31/12/2008, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, respeitado o limite máximo total de duração de 60 (sessenta) meses." Não constam dos autos outros termos de convênio, sendo certo que os documentos de fls. 166/1034, referentes ao ano de 2020, indicam o "Processo Mãe 2008-0.168.448-6" (fls. 1033), número de processo administrativo firmado em 2008. Ou seja, apesar de findo o prazo de duração do convênio em 31.12.2013 (60 meses após 31.12.2008), não foi firmado outro. Há, portanto, liame irregular entre a 1ª ré e o município desde 31.12.2013. Assim, o contrato de trabalho (17.11.2020 a 18.03.2024) encontra-se abarcado pelo período em que sequer há contrato escrito entre os reclamados e, portanto, o reclamante prestou serviços em favor do ente público de modo informal. Contudo, havia, na prática, terceirização de serviços inerentes à municipalidade, ensejando a aplicação, quanto à responsabilização do ente público, das regras da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. POSSIBILIDADE. O artigo 116 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da Lei de Licitações aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, tal como na hipótese vertente, o que ratifica o poder-dever de vigilância e fiscalização por parte da Administração Pública em razão do convênio firmado, inclusive com a possibilidade de rescisão do contrato administrativo em caso de sua inexecução total ou parcial. Tem-se, pois, que a natureza do pacto firmado entre as reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de terceirização, é irrelevante para a aferição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública e não tem o condão de afastar a incidência da Súmula nº 331, item V, do TST, admitindo-se a responsabilização subsidiária do Poder Público se evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Precedentes. In casu, o teor do acórdão regional permite concluir que houve culpa in vigilando do Poder Público. Não obstante, o Regional reformou a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras apenas mediante o fundamento de que "a prestação de serviços na condição de jovem aprendiz, viabilizada mediante convênio entre o empregador e outra empresa, não caracteriza terceirização de serviços típica, nem intermediação de mão de obra, o que impossibilita a condenação subsidiária da tomadora dos serviços". Nesse contexto, verifica-se que o Regional, ao concluir pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, item V, do TST à hipótese dos autos, contrariou o verbete sumular referido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11051-61.2015.5.01.0282, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021). De fato, a mera inadimplência da entidade conveniada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável, principalmente em face dos montantes dos repasses mensais de recursos públicos (resumo de fls. 1033, ID. 136a889) e da irregularidade do convênio, vencido há mais de 10 anos. In casu,a 1ª reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e a Sra. Perita concluiu (fls. 1738, 6dc2342): "Conforme constatado em vistoria, o Reclamante realizava a abordagem para captação de moradores de rua com necessidades de tratamentos médicos que, após passarem por triagem realizada pelo Autor, são considerados pacientes e conduzidos à Unidade Básica de Saúde 'Fernanda Sante Limeira'. Importante ressaltar que as pessoas triadas pelo Reclamante são potenciais portadores de patologias, incluindo portadores de doenças infectocontagiosas. Cabe, ainda, esclarecer que o Reclamante trabalhou no sistema de saúde, durante o período da pandemia de COVID-19 quando ocorreram casos de surtos da doença que é infectocontagiosa e necessita de isolamento. No mais, para fins de delimitação do período a ser considerado, a OMS (Organização Mundial da Saúde) declarou fim de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional referente a COVID-19 em 05/05/2023. (...) Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - o Reclamante mantinha contato direto com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - atuação durante o período da pandemia - data da admissão do Reclamante até 04/05/2023. Agentes biológicos: HÁ INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20%, de acordo com o que prescreve a NR-15, Anexo 14 - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente às pessoas que mantêm contato com pacientes, bem como àqueles que manuseiam seus objetos, não previamente esterilizados) - atuação do Reclamante fora do período da pandemia de COVID-19 - 05/05/2023 até seu desligamento." Não vislumbro culpa in vigilando do município quanto às diferenças de adicional de insalubridade, diante do enquadramento dado pela Sra. Perita (contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados) à triagem de moradores de rua, considerados como "potenciais portadores de patologias, incluindo portadores de doenças infectocontagiosas". Não seria possível a eventual gestor do município constatar diferença de grau de insalubridade pela análise das atividades do reclamante. Em relação às horas extras, os controles de ponto foram acolhidos como idôneos e, da análise das jornadas registradas, denota-se a inexistência de horas extras habituais em atividade insalubre. Por exemplo, em junho/2021 (fls. 1145, bc44786), o autor laborou em sobrejornada (duas horas extras) no dia 04, e saiu duas horas mais cedo no dia 10. Em julho/2021 (fls. 1146, bc44786), o reclamante laborou no feriado de 09.07 e usufruiu de duas folgas, em 12 e 26.07.2021. Não obstante a declaração de nulidade do regime compensatório, com base na Súmula 85, VI, TST ("Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT"), entendo que o município não falhou na fiscalização, diante da ausência de horas extras habituais. Duas horas extras em um dia no mês (04.06.2021), compensadas seis dias após; ou um feriado trabalhado em outro mês (09.07.2021), compensado com duas folgas, são constatações pinçadas em aferição detalhada, que não é o escopo da fiscalização de contratos pelo ente público. Nesse contexto, apesar da ausência de contrato formal com a entidade (conveniada de 01.08.2008 a 31.12.2013), não vislumbro a hipótese de culpa in vigilando do município. Afasto, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público. Provejo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso adesivo apresentado pela 1ª reclamada, CONHECER dos apelos apresentados pelo reclamante e pelo 2º reclamado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso do Município de São Paulo para a) afastar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelos títulos devidos ao demandante, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DO BOM PARTO

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Laura Caroline Damo Cardoso e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 314228568

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008592-80.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO VINICIUS HENRIQUE MASUTTI

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DORNELY CARLOS BEDIN

Sentença

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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SANDRO LUIZ KZYZANOSKI

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EDIVANI PEREIRA SILVA

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DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008592-80.2018.8.11.0041. REQUERENTE: LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO, VINICIUS HENRIQUE MASUTTI REQUERIDO: DORNELY CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008592-80.2018.8.11.0041. REQUERENTE: LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO, VINICIUS HENRIQUE MASUTTI REQUERIDO: DORNELY CARLOS BEDIN, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE PENSIONAMENTO ajuizada por MURILO CARDOSO, menor de idade à época do ajuizamento da ação, representado por seu genitor, em face de DORNELY CARLOS BEDIN, qualificados nos autos. Narra a inicial que, no dia 29/09/2017, por volta das 11h00, na esquina da Avenida Curitiba com Avenida Brasil, a genitora do autor, Sra. Adriana Maria Damo, foi abruptamente atropelada pelo veículo conduzido pelo réu, sendo arremessada aproximadamente 3 a 4 metros, sofrendo traumatismo craniano que resultou em seu óbito. Na sequência, refere ter o requerido atuado de forma imprudente e negligente ao conduzir o veículo, pois trafegava em velocidade acima da permitida para a via (acima de 30 km/h) e estava ao telefone celular no momento do atropelamento. Tece considerações acerca dos danos materiais e morais suportados em decorrência do óbito da genitora, de quem dependia economicamente. Por tais motivos, pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais), a contar de 01/11/2017. Ao final, pugna pela procedência do pedido, confirmando-se a liminar para tonar definitivo o pagamento de pensão mensal no valor de R$ 2.870,00 (dois mil, oitocentos e setenta reais) té que complete 24 anos, bem como condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos indenização por danos morais no valor de R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais). Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e deferido o pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido que pague pensão mensal no importe de 1 (um) salário mínimo ao requerente. Na mesma oportunidade foi determinada a expedição de ofício ao INSS (id. 12346820). Citado, id. 12403353, o requerido informou o depósito judicial do valor da pensão fixada e a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o pedido de tutela, id. 13257103. Realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual resultou inexitosa, id. 13528708. Na sequência, o requerido apresenta contestação, id. 13842213). Preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte autora e o valor atribuído à causa. No mérito, atribui à genitora do autor a culpa pelo acidente, já que teria atravessado a via sem as devidas cautelas, em local impróprio. Impugna a tese de que trafegava em velocidade acima da permitida e de que estava ao telefone no momento do acidente. Segue informando que prestou socorro à vitima e arcou com despesas do funeral. Refuta os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por fim, manifesta-se pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente. Ainda, formula pedido de denunciação à lide da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, em razão do contrato de seguro com cobertura para danos a terceiros (apólice nº 047430). Impugnação à contestação, id. 14267806. Deferida a denunciação da lide (id. 16389801), a denunciada, em sua contestação (id. 19013114), reitera as impugnação à concessão da gratuidade da justiça e ao valor da causa. Discorre sobre o contrato de seguro entabulado com o denunciante e a limitação da condenação da denunciada ao valor das indenizações contratadas. Pondera acerca da necessidade de dedução do seguro DPVAT. No mérito, reiterou os argumentos veiculados na contestação no tocante à culpa exclusiva da vítima pelo acidente, bem como de culpa concorrente, em caso de não ser acolhida a tese inicial. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pela denunciada (id. 24594826). Tendo o autor alcançado a maioridade o Ministério Público declinou de intervir no feito, id. 31150584. Proferida decisão de saneamento do feito, id. 32010614. Reconhecida a conexão entre a presente demanda e a ação n° º 1008592-80.2018.8.11.0041, razão pela qual foi determinada a instrução conjunta dos feitos (id. 83997149). Durante a instrução foi realizada prova pericial (id. 65596696), além de tomado o depoimento pessoal do requerido e ouvidas testemunhas (id. 172732949 e id. 190236079). Na sequência, foi declarada encerrada a instrução, id. 190236077, sendo que as partes apresentaram alegações finais, id. 192775270 e ss. Processo n° 1008592-80.2018.8.11.0041 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por Causa Mortis ajuizada por LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO e VINICIUS HENRIQUE MASUTTI em desfavor de DORNELY CARLOS BEDIN, todos qualificados nos autos, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em razão do falecimento da genitora dos autores, a Sra. Adriana Maria Damo. Sustentam os autores que sua genitora foi atropelada pelo requerido em 29/09/2017, por volta das 11h10, quando atravessava a Av. Curitiba, na cidade de Sorriso-MT, vindo a falecer no dia 01/10/2017. Sustentaram que o requerido dirigia em velocidade acima da permitida para a via e estava falando ao celular no momento do acidente. Discorrem sobre o dano moral suportado em face da conduta do requerido, razão pela qual se manifestam pela procedência do pedido, condenando-se o requerido ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Recebida a inicial de deferida a gratuidade da justiça aos autores, id. 12824273. Realizada audiência de tentativa de conciliação, a qual resultou inexitosa, id. 14437695. Citado, o requerido apresentou contestação (id. 14820829). Em sede de preliminar, sustenta a existência de conexão com os autos nº 1000927-16.2018.8.11.0040 em trâmite na Comarca de Sorriso-MT e impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito, No mérito, atribui à genitora dos autores a culpa pelo acidente, já que teria atravessado a via sem as devidas cautelas, em local impróprio. Impugna a tese de que trafegava em velocidade acima da permitida e de que estava ao telefone no momento do acidente. Segue informando que prestou socorro à vitima e arcou com despesas do funeral. Refuta o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, manifesta-se pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente. Ainda, formula pedido de denunciação à lide da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, em razão do contrato de seguro com cobertura para danos a terceiros (apólice nº 047430). Impugnação à contestação, id. 16250602. A denunciada comparece espontaneamente aos autos e em sua contestação (id. 28145939), reitera o pedido de reconhecimento de conexão entre as demandas. Discorre sobre o contrato de seguro entabulado com o denunciante e a limitação da condenação da denunciada ao valor das indenizações contratadas. Pondera acerca da necessidade de dedução do seguro DPVAT. No mérito, aponta a ausência de prova da culpa do condutor pelo evento, devendo ser afastado o dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação apresentada pela denunciada (id. 29198655). Proferida decisão reconhecendo a conexão entre a presente ação e a ação de n° 1000927-16.2018.8.11.0040, sendo declinada a competência para o julgamento do feito para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT (id. 16879736). Recebidos os autos e proferida decisão de saneamento do processo (id. 40111815). Deferido o pedido de produção de prova pericial, id. 43236352, cujo laudo foi encartado em id. 117115876. Apresentada impugnação ao laudo, sobreveio resposta em id. 163102224. Designada audiência de instrução conjunta, na qual foram ouvidas testemunhas (id. 172732963 e id. 190237652) Na sequência, foi declarada encerrada a instrução, id. 190236090, sendo que as partes apresentaram alegações finais, id. 192933573 e ss. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido Ressai da análise dos autos ter sido determinada a instrução e julgamento conjunto das ações n° 1000927-16.2018.8.11.0040 e n° 1008592-80.2018.8.11.0041, porquanto em ambas as demandas a discussão está relacionada à responsabilidade do requerido pelo falecimento da mãe dos autores em decorrência do acidente de trânsito envolvendo o requerido. Situando a questão, requererem os autores a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito da genitora, Srª Adriana Maria Damo, vítima de atropelamento que sustentam ter sido ocasionado pelo requerido. É inconteste a ocorrência do acidente que vitimou a genitora dos autores, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, especialmente o inquérito policial (id. 11959028). Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva e do consequente dever de indenizar, é necessário verificar a presença dos pressupostos da conduta ilícita, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente causador do dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em análise, o réu arguiu culpa exclusiva da vítima ou, subsidiariamente, culpa concorrente desta para a ocorrência do sinistro. Analisando o conjunto probatório, especialmente o vídeo que registrou o momento exato do acidente (id. 11959195), o laudo pericial (id. 65596696) e os depoimentos das testemunhas colhidos em juízo (id. 190239036), é possível constatar que o requerido, ao sair da rotatória que conecta as avenidas Curitiba e Brasil, não manteve a devida atenção ao tráfego, especialmente quanto à presença de pedestres, e acabou atropelando a Sra. Adriana Maria Damo quando esta já havia quase concluído a travessia da via. Em que pese a alegação do requerido de que a vítima teria atravessado a via sem os devidos cuidados, ressai da prova dos autos, laudo e testemunhas, que ela já havia percorrido mais da metade da pista quando foi atingida pelo veículo do réu. A ausência de faixa de pedestres no local e a velocidade adequada para o local, conforme constatado pela perícia, não isentam o condutor do veículo de seu dever de cautela, especialmente considerando tratar-se de área de grande fluxo de pedestres, próxima a estabelecimento escolar e em horário de intensa movimentação. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 28 que "o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito", e no art. 29, §2º que "respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres". Neste contexto, verifico que o requerido agiu com culpa na modalidade imprudência, ao não manter a necessária atenção ao trafegar em área de intenso movimento de pedestres. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES – DESATENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A CLARIDADE DO RAIO SOLAR ATRAPALHOU A VISIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTIGOS 28 DO CTB – CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA EVIDENCIADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS – DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – CONDENAÇÃO DEVIDA – ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELO DPVAT – NECESSIDADE – SÚMULA 246/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Age com imprudência e culpa exclusiva o motorista que, desatento, atropela pedestre sobre a faixa a ele destinada ou mesmo em distância insignificante da sinalização de trânsito, quando a vítima (pedestre) já havia iniciado a travessia anteriormente, respondendo pelos danos decorrentes do ato ilícito. Violação dos artigos 28 e 29, § 2º, do Código de Trânsito . 2. Responsabilidade civil apurada com base no boletim de ocorrência, registrado por comunicante, acrescida de outros elementos robustos de prova colhidos na instrução processual. 3. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004091-18 .2020.8.11.0040, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) Destaco que a tese de culpa concorrente da vítima não encontra amparo na prova dos autos, pois conforme mencionado, a vítima já estava realizando a travessia da rua quando houve a colisão. O art. 70 do CTB impõe ao condutor o dever legal de respeitar a prioridade de passagem do pedestre, o que não foi observado pelo condutor do veículo, que deixou de tomar as cautelas de segurança vindo a colidir com a vítima. Por tais fundamentos, reconheço a responsabilidade do requerido pelos danos suportados pelos autores, seja no âmbito material, seja no extrapatrimonial. Com relação aos danos materiais, o art. 948, II, do Código Civil prevê: No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No caso, o pedido de danos materiais, consubstanciados no pagamento pensão, apenas foram postulados pelo autor MURILO CARDOSO, que há época do fato era relativamente incapaz. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a dependência econômica dos filhos menores é presumida em relação aos genitores, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MAIORES NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que "os autores são maiores de idade e não comprovaram nos autos serem dependentes financeiramente do genitor/vítima, sendo descabido cogitar-se presunção de dependência econômica ."3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à depedência econômica dos filhos em relação ao pai/vítima exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2139726 SP 2024/0149264-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) No caso em tela, restou demonstrado nos autos que a genitora do autor trabalhava como professora na Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Sorriso, percebendo remuneração média de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). O requerido argumenta que o autor já recebe pensão pelo INSS e pelo PREVISO, no montante total de R$ 5.183,95 (cinco mil, cento e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), o que tornaria desnecessário o pensionamento pleiteado. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que não é possível a compensação entre indenização por responsabilidade civil e benefícios previdenciários, por possuírem naturezas jurídicas distintas, impondo-se a rejeição do pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS FILHOS MENORES. DEDUÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a dedução do valor da pensão previdenciária do montante da indenização fixada a título de pensionamento, por possuírem origens e finalidades distintas, sendo a primeira derivada da relação previdenciária de custeio, enquanto que a segunda tem natureza indenizatória fundada na responsabilidade civil. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842938 GO 2019/0308242-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2020) Logo, incabível o pedido de abatimento de valores recebidos a título de benefício previdenciário pela parte autora. Quanto ao percentual da pensão, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que 1/3 dos rendimentos da vítima presume-se destinado ao seu próprio sustento, sendo os 2/3 restantes destinados à família. Levando-se em consideração que o autor MURILO era o único filho que residia com a genitora, faz jus ao recebimento de 2/3 da renda auferida pela vítima na data do óbito, até completar 25 anos de idade, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MAIORES NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é presumida a dependência econômica dos filhos menores em relação aos seus genitores. Nos casos de filhos maiores e capazes, a dependência econômica deve ser comprovada. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem expressamente consignou que "os autores são maiores de idade e não comprovaram nos autos serem dependentes financeiramente do genitor/vítima, sendo descabido cogitar-se presunção de dependência econômica ."3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à depedência econômica dos filhos em relação ao pai/vítima exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2139726 SP 2024/0149264-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Sinalo que o termo inicial da pensão deve ser a data do óbito da vítima (01/10/2017) e o termo final, conforme jurisprudência consolidada, deve ser a data em que o autor completar 25 anos de idade, conforme acima explicitado. No tocante ao pedido de compensação de danos morais, estes estão caracterizados in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio evento danoso, sendo presumíveis a dor, o sofrimento e a angústia dos filhos pela perda prematura da genitora. Sobre o tema, seguem os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça do país: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMA FATAL . DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. Danos morais . Configuração in re ipsa. Cuidando-se de acidente com vítima fatal, a situação configura dano moral in re ipsa, pois decorre da própria existência do ato ilícito e independe de prova, já que presumíveis os prejuízos morais decorrentes da perda de familiar (marido e pai). Valor indenizatório. A compensação deve medir-se pela extensão do dano, na forma do artigo 944 CCB . Na hipótese, sopesados fatores tais como a demora na reparação, a conduta da ré para tentar amenizar os prejuízos, as condições econômicas do ofensor, do ofendido, o bem jurídico lesado, e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, vai mantido e individualizado o valor indenizatório arbitrado na sentença por danos morais, devido à viúva e filhos da vítima fatal do acidente de trânsito (R$ 100.000,00 para cada um dos autores), de acordo com os parâmetros da Câmara para casos análogos. Critérios de correção monetária e juros de mora. Art . 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Considerando a data da sentença, impõe-se a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para ambos os casos, desde a citação e fixação do montante devido. Sucumbência recíproca e proporcional ao decaimento. Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência da parte autora, pois beneficiária da gratuidade judiciária . Não são devidos honorários recursais, observados os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ. Precedentes . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50006916120188210090, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 25-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 5000691-61.2018.8 .21.0090 OUTRA, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 25/04/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais com implementação de pensão vitalícia. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito . Colisão lateral entre caminhão de lixo e bicicleta. Morte de adolescente de 13 anos. Ação ajuizada pela mãe e irmãos da vítima fatal. Sentença de improcedência . Recurso dos autores que merece prosperar parcialmente. Arquivamento do inquérito policial contra o motorista do caminhão de lixo que não impede o ajuizamento de ação civil contra a empresa proprietária do caminhão de lixo e empregadora do condutor. Responsabilidade objetiva (art. 932 . III, do CC). Culpa in eligendo do proprietário do veículo causador do dano. Provas nos autos que indicam culpa exclusiva do condutor do caminhão, que não estava atento as condições de trânsito e não manteve a devida distância lateral do ciclista (arts. 28 e 201 do CTB) . Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório fixado em R$ 150.000,00 para a coautora, mãe da vítima, e R$ 70 .000,00 para cada um dos demais coautores, irmãos da vítima. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Descontado o valor recebido pela genitora a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246 do STJ) . Pensionamento devido aos genitores (pai e mãe) pela morte de filho menor, sem necessidade de comprovação de dependência econômica (Súmula 491 do STF). Termo final da pensão com base na expectativa de vida na época do sinistro. Pensão em favor da mãe, coautora da ação, fixada em 1/3 do salário-mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 14 anos de idade até a data em que o menor atingisse 25 anos, e a partir daí a pensão será de 1/6 do salário-mínimo, até que o filho alcançasse 75,8 anos, ou até a morte do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte . Pensão mensal. Parcelas vencidas da pensão: correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde cada vencimento (REsp 1.270.983/SP) . Constituição de capital ou caução fidejussória que visa a garantia dos pagamentos futuros da pensão. Inteligência da Súmula 313 do STJ e art. 533, caput, do CC. Denunciação procedente . Aplicação das Súmulas 537 e 632 do STJ. Respeitado os limites contratados de cada cobertura na apólice. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009703-84.2019.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 04/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2024) Feitas essas considerações, passo à fixação do quantum indenizatório, para o qual deve-se considerar a gravidade do dano, a situação econômica das partes envolvidas, a natureza e a repercussão da ofensa, critérios que vêm sendo adotados pela jurisprudência, sempre com o intuito de atenuar as consequências do evento danoso, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Deve-se observar ainda as ações do requerido após o evento danoso, que prestou socorro imediato à vítima, auxiliou nas despesas funerárias e com o translado do corpo, bem como custeou passagens aéreas para os filhos comparecerem ao enterro, conforme comprovado nos autos (id. 13842213). A quantificação da indenização pelo dano moral deve ser feita de forma prudente. Dessa forma, levando-se em consta as peculiaridades do caso concreto, do qual se extrai que houve a perda de um ente querido, de modo a minimizar a dor da autora e, considerando a condição a condição sócio-econômica dos envolvidos, bem como o grau de culpa da parte-ré, arbitro o valor da indenização devida à autora em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), eis que bem atende aos critérios jurisprudenciais usualmente adotados em casos semelhantes. Outrossim, ressalvo que a referida quantia deverá ser corrigida mediante utilização do INPC a contar da data de seu arbitramento, nos termos do enunciado da Súmula 362 do STJ, bem como acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (responsabilidade extracontratual). De outra banda, ressalto que de eventuais quantias recebidas pelos autores a título de seguro obrigatório de veículo automotor - DPVAT, desde que evidenciado esse recebimento, nos termos da Súmula 246, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, devem ser deduzidos. Em relação à denunciação da lide da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, observa-se que a denunciada apresentou contestação, sendo parte legítima para responder, nos limites da apólice, pelas indenizações fixadas em desfavor do requerido. O contrato de seguro acostado aos autos (Id. 13842213) prevê cobertura para danos materiais e morais causados a terceiros, devendo a seguradora ressarcir o requerido, nos limites estabelecidos na apólice. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR o requerido DORNELY CARLOS BEDIN ao pagamento de pensão mensal em favor do autor MURILO CARDOSO, no correspondente a 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima, desde a data do óbito (01/10/2017) até que ele complete 25 anos de idade, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento; 2) CONDENAR o requerido DORNELY CARLOS BEDIN ao pagamento de indenização por danos morais aos autores MURILO, LAURA e VINÍCIUS no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, compensando-se os valores já pagos a título de pensão mensal; 4) JULGAR PROCEDENTE a denunciação à lide para condenar a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS a ressarcir o requerido DORNELY CARLOS BEDIN pelos valores que este despender a título de indenização ao autor, nos limites da apólice contratada. CONDENO o requerido DORNELY CARLOS BEDIN ao pagamento das custas processuais e honorários aos procuradores dos autores no percentual de 10% do valor correspondente à indenização que faz jus cada um dos requerentes, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. No tocante à lide secundária, CONDENO o denunciado ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador do denunciante, que fixo em 10% do valor da cobertura securitária. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1000927-74.2025.4.01.3502

ID: 311177357

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000927-74.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROSA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON SILVA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000927-74.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000927-74.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONALDO ROSA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON SILVA LIMA - GO48154 POLO PASSIVO:RAUL ALEXANDRE MARQUES DE SOUZA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RONALDO ROSA COELHO contra suposto ato coator praticado pelo DELEGADO REGIONAL EXECUTIVO RAUL ALEXANDRE MARQUES DE SOUZA, objetivando: "1.A concessão da medida liminar para que seja autorizada, imediatamente, a posse de arma de fogo ao impetrante, nos termos da Lei nº 10.826/2003 e do Decreto nº 11.615/2023; (...) 3.Ao final, a confirmação da liminar e a concessão da segurança, declarando a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de posse de arma de fogo e, consequentemente, determinando a concessão do referido direito ao impetrante” O impetrante narra que protocolou requerimento de aquisição de arma de fogo e cumpriu todos os requisitos legais exigidos, contudo, o pedido foi indeferido. Alega que a fundamentação foi omissa em relação aos fatos articulados no documento denominado declaração e comprovação de efetiva necessidade para aquisição de arama de fogo de uso permitido. Aduz que informou que a necessidade de aquisição de arma de fogo decorre de ameaça à sua integridade física e de toda a sua família sofrida por seu vizinho LIOMAR BASTOS BEZERRA, o que indica de forma veemente a efetiva necessidade do deferimento de seu pedido. Informa que a omissão contida na opinião de indeferimento foi mantida na decisão de indeferimento, haja vista que se limitou a seguir a fundamentação anteriormente prolatada. Aponta que, apresentado recurso administrativo, o indeferimento foi mantido. Sustenta ter comprovado inequivocamente a necessidade de aquisição de arma de fogo e que o indeferimento configura abuso de poder e ilegalidade, vez que comprovou a efetiva necessidade, a fim de proteger a própria vida e integridade física, além da vida e integridade de seus familiares. Importante ressaltar que já realizou parte do pagamento da arma de fogo pretendida e já adquiriu o devido cofre para guardá-la, conforme notas fiscais anexas. Decurso de prazo sem informações da autoridade impetrada. Decisão id 2181266389 indeferindo o pedido liminar. Parecer MPF (id 2181812163). Ingresso da União Federal (id 2182142602). O impetrante requereu o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, expus a seguinte linha argumentativa: “A aquisição, registro ou posse de arma de fogo é absoluta exceção no nosso ordenamento jurídico, dependendo do preenchimento de diversos requisitos para sua concretização, cuja análise compete à Polícia Federal. Pois bem. Sobre a questão, assim dispõe a Lei nº 10.826/2003 e o Decreto nº 9.847/2019: Lei nº. 10.826/2003 Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. (...) § 1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (Vide ADI 6139) II – atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. Decreto nº 11.615/2023 (...) Art. 15. A aquisição de arma de fogo de uso permitido dependerá de autorização prévia da Polícia Federal e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo; IV - comprovar idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual ou Distrital, Militar e Eleitoral; (...) Art. 46. O porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado à prévia expedição de CRAF e ao cadastro nas plataformas de gerenciamento de armas do Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003. Parágrafo único. Caberá ao Diretor-Geral da Polícia Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão e à renovação do porte de arma de fogo. A aquisição requerida é ato discricionário e precário da Administração, incumbindo à autoridade administrativa, em observância aos limites legais, decidir acerca da autorização pretendida, vinculando-se aos motivos elencados como determinantes para sua decisão. Ou seja, a autorização em foco é um ato administrativo discricionário, cabendo à autoridade policial - a partir de sua expertise na área da segurança pública e no exame desse tipo de postulação - realizar um juízo de conveniência e oportunidade sobre o requerimento, notadamente porque a autorização para aquisição de arma de fogo tem a potencialidade de atingir bens jurídicos que transcendem a esfera particular do requerente, podendo atingir a coletividade. No caso dos autos, o argumento do impetrante, em síntese, é de que está sendo vítima de ameaça à sua vida e sua integridade física. Entretanto, não foi anexada qualquer prova aos autos a colocar em evidência qualquer tipo de ilegalidade nas decisões exaradas pela Polícia Federal- que sequer foram juntadas aos autos-, cujas razões não revelam nenhuma espécie de arbitrariedade; bem ao revés, apontam, de forma legítima, que não houve comprovação inequívoca de efetiva necessidade por ameaça à integridade física. Registre-se, por oportuno, que houve, inclusive, a interposição de recurso administrativo, tendo a decisão indeferitória sido mantida em grau recursal como detalhado pelo impetrante em sua inicial. Confira-se: Destarte, não vislumbro nenhum tipo de abusividade no exercício da discricionariedade administrativa que a lei reserva à autoridade da Polícia Federal, tendo sido devidamente fundamentada a decisão e recurso indeferitórios e se comportando dentro da margem decisória outorgada pelo legislador. Dessa forma, em que pesem as alegações do impetrante de que teria necessidade da aquisição de arma para defesa pessoal por ameaça, não vislumbro prova pré-constituída que pudesse demonstrar, de plano, ilegalidade na atuação da Polícia Federal. Deveras, não visualizo omissão ou arbitrariedade da autoridade pública que, em verdade, analisou o mérito do requerimento protocolado e recurso e indeferiu fundamentadamente o pleito formulado, mantendo essa mesma decisão em instância recursal, haja vista a inexistência de elementos concretos que justificassem a medida excepcional. De todo modo, friso que as alegações de uma suposta ameaça, em havendo elementos concretos a comprová-las adequadamente, devem passar pelo crivo da Polícia Federal, não havendo que se falar em prova pré-constituída que justificasse, em sede de mandado de segurança - que não admite dilações probatórias -, a substituição da decisão administrativa pela vontade do julgador, sob pena de ofensa ao art. 2º da CF. Nesta senda, tendo em conta que a autorização para aquisição de arma de fogo é excepcional e está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Polícia Federal – que tem, insista-se, expertise na área da segurança pública e no exame desse tipo de postulação-, não cabe a este juízo impor à autoridade impetrada que defira a aquisição de arma ao impetrante. Tal imposição significaria adentramento no mérito do que o legislador entendeu como necessário à garantia da segurança pública, e que tão somente poderia ser desconstituído em caso de patente ilegalidade no ato administrativo de indeferimento, o que não se verifica no caso em apreço. Esse o quadro, INDEFIRO o pedido liminar.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido, denegando a segurança pleiteada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, em conformidade com o art. 25 da Lei 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Hermano Bezerra Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 283087355

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002763-06.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERMANO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A TOO SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0002763-06.2024.8.16.0165 Processo: 0002763-06.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.119,80 Polo Ativo(s): HERMANO BEZERRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 004.681.448-54) Rua Guarulhos, 94 - Vila São José - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.263-320 - Telefone(s): (42) 99824-9477 Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n Prédio Cinza - 1° Andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 TOO Seguros S.A. (CPF/CNPJ: 33.245.762/0001-07) Avenida Paulista, 1374 - 13º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação promovida por HERMANO BEZERRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, inicialmente. A parte requerente informou que foram realizados dois descontos em sua conta no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), no dia 05/04/2024, com a descrição PAGTO COBRANCA TOO SEGUROS S.A. Afirmou que não autorizou tal desconto e procurou o Banco Bradesco para esclarecimentos, ocasião em que lhe fora informado que os valores seriam estornados e a cobrança cessaria. Porém, no dia 08/05/2024 novo desconto foi efetuado. Requereu a devolução da quantia descontada e a indenização por dano moral. O Banco Bradesco apresentou contestação (mov. 19). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os lançamentos são de responsabilidade da TOO SEGUROS S.A. Afirmou que não praticou qualquer ato ilícito e que não possui responsabilidade sobre o lançamento realizado pela seguradora. Destacou que não há dano moral a ser indenizado. A parte autora apresentou impugnação à contestação do Banco Bradesco (mov. 24). O Juízo rejeitou a tese de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e determinou a intimação do autor para que se manifestasse sobre o interesse na inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo (mov. 26). O autor requereu a inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo (mov. 29). O Juízo deferiu a inclusão da TOO SEGUROS S.A. no polo passivo e determinou a designação de nova audiência de conciliação (mov. 31). A ré TOO SEGUROS S.A. apresentou contestação (mov. 49.2). Argumentou que a contratação foi legítima e apresentou a respectiva gravação telefônica. O Banco Bradesco informou que firmou acordo com o autor (mov. 53). O autor apresentou impugnação à contestação da ré TOO SEGUROS S.A. (mov. 54) e confirmou a realização de acordo com o réu Banco Bradesco (mov. 58). O Juízo homologou o acordo entabulado entre o autor e o réu Banco Bradesco. Em prosseguimento no tocante à ré TOO SEGUROS S.A., inverteu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para especificação de provas (mov. 60). O autor requereu o julgamento antecipado (mov. 64) e a reclamada TOO SEGUROS S.A. não se manifestou (mov. 68). Passo à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, estando sujeita, por conseguinte, à incidência das normas de ordem pública insertas no Código de Defesa do Consumidor, conforme já deliberado em movimento 60. Partindo-se desta premissa, competia à seguradora reclamada fazer prova de que os valores descontados do autor estavam fundamentados em contrato legitimamente firmado, ônus do qual se desincumbiu. Sustentou a reclamada que, ao contrário do que foi narrado no requerimento inicial, o autor firmou contrato por meio de ligação telefônica. A esse respeito, deve ser destacado que o artigo 107 do Código Civil estabelece que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir", de modo que o consentimento dado por meio de ligação telefônica é perfeitamente válido. Na casuística, embora o autor negue a contratação, os elementos constantes dos autos não dão suporte ao alegado, máxime considerando que o autor não se insurgiu contra a gravação telefônica apresentada pela reclamada (página 02, parte final, mov. 49.2). A silêncio do demandante sobre a prova apresentada agrega presunção de idoneidade ao documento coligido pela ré. Ainda, importante pontuar que a gravação telefônica está acompanhada da proposta escrita, emitida em 27/03/2024 (mov. 49.3), e também não impugnada pelo autor, de modo que observado a exigência do artigo 759 do Código Civil. Assim, diante desses elementos de prova, não é possível verificar qualquer irregularidade na contratação firmada. Desta forma, não há dúvidas de que o autor anuiu com o negócio e, tendo oportunidade de se manifestar em réplica, não negou que a voz constante do áudio fosse sua. Inexistente qualquer prova de que o reclamante, no momento da anuência ao contrato de seguro, estava privado do exercício pleno de suas faculdades mentais, já que não demonstrada eventual incapacidade ou enfermidade, forçoso concluir que tinha plena ciência do conteúdo do contrato e das obrigações assumidas. Aliás, pelo contrário, pela gravação telefônica, denota-se que o autor informou seus dados, foi esclarecido sobre os termos da contratação e concordou com o desconto em sua conta bancária no Banco Bradesco. Nesse cenário, o que se vislumbra, neste momento, é tão somente o arrependimento tardio do autor que, evidentemente, não se confunde com nenhuma das modalidades de vícios de consentimento, aptos a invalidar a declaração de vontade expressada na gravação telefônica e apta a ensejar, por via transversa, a alteração do pacto firmado, em prejuízo da outra parte contratante. Neste sentido: “APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Inconformismo. Revelia. Presunção relativa. Gravação telefônica que demonstra a adesão da autora. Ausência de impugnação específica. Ato ilícito não comprovado. Dano moral afastado. Precedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1005082-86.2023.8.26.0196; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). “Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. Apelante que declara não ter se associado à ré. Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI. Gravação telefônica. Prova cabal nos autos da associação voluntária da autora a ensejar os descontos realizados pelo réu. Condenação por litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1000927-51.2022.8.26.0430; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022). “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Alegação de conduta regular, inexistente qualquer dano na espécie. Acolhimento. Gravação telefônica não impugnada, pela qual a requerente adere expressamente à associação. Ausência de pedido de perícia sobre gravação. Prova incontroversa de concordância da requerente. Ausência de dano. Indenização por danos morais indevida. Reforma da r. sentença. Recurso provido, invertido o ônus da sucumbência.” (TJSP; Apelação Cível 1000441-13.2022.8.26.0189; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022). Assim, imperiosa a improcedência da ação, já que legítimos os descontos realizados. Não havendo ato ilícito, também não há dano moral a ser indenizado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, em relação à ré TOO SEGUROS S.A., com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Processo nº 1000927-15.2025.8.26.0311

ID: 290690751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000927-15.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE BARALDO

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Processo 1000927-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edson José da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e in… Processo 1000927-15.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Edson José da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) Dr. PAULO AUGUSTO BONINI, com endereço, na Clínica Bonini, situada na Avenida Rio Branco, nº 150 - Centro, na cidade de Adamantina - SP, que deverá ser intimado por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Aguarde-se a designação de data e hora, para realização da perícia. Com o agendamento, intimem-se as partes independente de nova conclusão, sendo o(a) autor(a) por mandado. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP), VICTÓRIA BARALDO DA SILVA (OAB 509959/SP)

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Mailton Campos Neves e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 320559918

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-81.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAILTON CAMPOS NEVES REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-81.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MAILTON CAMPOS NEVES RECLAMADO: M & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-81.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: MAILTON CAMPOS NEVES RECLAMADO: M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaffdd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante a todo o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão proposta por MAILTON CAMPOS NEVES em face de M&SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI e CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, nos seguintes termos: Rejeito a preliminar: impugnação de documentos; limite de valores; suscitada pela parte reclamada. Condeno a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações e ao pagamento das seguintes verbas, que serão apuradas em regular liquidação de sentença: - Declaro que o valor pago como prêmio, conforme depósitos em conta, na falta o valor descrito na inicial; - Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - Deverá ser anotado o correto salário em CTPS. A parte reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima. O prazo flui a partir da intimação da juntada da carteira de trabalho e previdência social para anotação. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reversível à parte reclamante, após esse prazo a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas sem prejuízo da cobrança da multa, sem nenhum sinal do presente processo de modo a não causar prejuízo na busca de novo emprego; - Fixo a jornada: das 06h as 19h, de segunda a sexta, das 07h as 16h aos sábados, sempre com intervalo de 30 minutos; - Pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante; - Pagamento de feriados trabalhados, exceto quando recair em domingos, considerados os federais, estaduais e municipais; - Pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%; - A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais, inclusive a integração de salário por fora (prêmio); dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%, salvo em feriados que será sempre de 100%; - Pagamento de 30 minutos de intervalo de forma indenizada, sem reflexos; - Pagamento de valores equivalentes a transporte em sábados e feriados, cada dia no valor de R$ 5,20 por dia; - Pagamento de valores equivalentes aos devidos para tíquete refeição em sábados e feriados, nos termos da da norma coletiva; - Declaro a rescisão indireta por culpa da reclamada com data de 12 de fevereiro de 2025. Deverá a reclamada anotar a CTPS do reclamante. A parte reclamada terá 5 dias para proceder as anotações acima. O prazo flui a partir da intimação da juntada da carteira de trabalho e previdência social para anotação. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) reversível à parte reclamante, após esse prazo a Secretaria da Vara procederá com as anotações devidas sem prejuízo da cobrança da multa, sem nenhum sinal do presente processo de modo a não causar prejuízo na busca de novo emprego; - Pagamento de: saldo de salário de 12 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias; férias integrais de mais 1/3 de 2024/2025 e proporcionais de 1/12 avos, 13º salário proporcional de 2/12 avos de 2025, FGTS sobre verbas rescisórias e indenização de 40% sobre os depósitos de fundo de garantia por tempo de serviço regulares; - Entrega de guias de termo de rescisão do contrato de trabalho, para levantamento dos valores depositados em conta de fundo de garantia por tempo de serviço, integralmente depositado, mais 40%, e de guias CD/SD para seguro desemprego, sob pena de indenização direta a parte reclamante; - Pagamento de um salário de multa do artigo 477 da CLT; - Pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante; A sentença, onde não houver disposição especifica, deverá ser cumprida 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. Autorizo a dedução de parcelas já pagas, observando a identidade de natureza da parcela, bem como a periodicidade, sendo vedada a dedução de parcelas de natureza diversa ou de período diverso. Concedo a gratuidade da justiça para fins de isenção das despesas processuais. A parte reclamante fica condenada em honorários advocatícios em benefício da parte reclamada no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a cobrança pela gratuidade concedida. A 2ª reclamada responde, subsidiariamente, por todas as verbas e obrigações, durante todo o contrato. São improcedentes os seguintes pleitos da inicial: multa do artigo 467 da CLT; solidariedade; 13º salário de 2024; outras projeções de aviso em demais parcelas. Em relação à defesa são improcedentes os seguintes pleitos: compensação. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. INSS mês a mês, cada parte arcando com sua cota parte, com recolhimento a cargo da fonte pagadora. IR nos termos da IN 1127/2011 observada a faixa de contribuição, também a cargo da fonte pagadora, que está autorizada a reter a cota legal da parte autora, salvo se em relação ao imposto de renda houver isenção. Vedada a desoneração de contribuições. Correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Os índices de juros e correção seguirão os seguintes termos: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA. A parte reclamada resta responsável pelo honorário pericial contábil no importe de R$ 1.000,00. A partir da propositura da demanda e até o pagamento efetivo aplica-se a SELIC, sem incidência de juros de mora. São salariais os pagamentos de: integração de prêmio em dsr e 13º salário; horas extras e reflexos em dsr e 13º salário; saldo de salário; 13º salário. Todas as demais parcelas são indenizatórias. Tudo em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao final do processo, proceda-se a intimação da União Federal, pessoalmente aos seus procuradores, para fins do disposto no artigo 832, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto à natureza e responsabilidade das verbas descritas. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 6.867,68, calculadas sobre R$ 343.383,95, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI

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Processo nº 1000927-77.2025.8.11.0005

ID: 256132166

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000927-77.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000927-77.2025.8.11.0005. Vistos etc O reclamante Osanir Ferreira Nascimento ajuizou ação declaratóri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1000927-77.2025.8.11.0005. Vistos etc O reclamante Osanir Ferreira Nascimento ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, om pedido de antecipação de tutela e pleito de danos morais em face de Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e NU Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. O objetivo da ação é a suspensão das cobranças das parcelas de empréstimos e taxas de cartão no benefício previdenciário do autor, alegando que nunca contratou tais serviços, além de pleitear a abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento final da ação. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), sendo, contudo, indeferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). No caso dos autos, e após análise dos documentos anexados à inicial, observo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela. O reclamante alega que nunca contratou os empréstimos mencionados na inicial, a saber: a) um contrato de empréstimo com o Banco Mercado Pago, no valor de R$ 6.359,00 (seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais), celebrado em 11/02/2025; b) um contrato de empréstimo com o Banco Mercado Pago, no valor de R$ 895,00 (oitocentos e noventa e cinco reais), celebrado em 12/02/2025; c) um contrato de empréstimo com o Banco Mercado Pago, no valor de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), celebrado em 12/02/2025; d) uma transferência via Pix no valor de R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais), realizada no Banco Nu Financeira, em 11/02/2025; e) um contrato de empréstimo com o Banco Nu Financeira, no valor de R$ 1.431,25 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), celebrado em 12/02/2025; f) um contrato de empréstimo com o Banco do Brasil, no valor de R$ 202,36 (duzentos e dois reais e trinta e seis centavos), celebrado em 11/02/2025; g) um contrato de empréstimo com o Banco do Brasil, no valor de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), celebrado em 12/02/2025 (Ids 190080979 a 190080982). O reclamante afirma que, em razão disso, os descontos das parcelas em suas contas são indevidos. A afirmação do reclamante deve ser tida como verdadeira nesta sede, tendo em vista ser aplicável à espécie o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, competirá à reclamada a comprovação da contratação. Até que sobrevenha essa prova, deve-se presumir verdadeira a alegação do promovente. A propósito, a inicial foi devidamente instruída com o boletim de ocorrência registrado pelo autor (ID 190080978). Ademais, foram apresentadas contestações referentes aos débitos junto às instituições requeridas (ID 190080984, 190080985, 190080986, 190080987, 190080988). Contudo, somente o Banco Bradesco enviou resposta ao ofício, conforme consta no ID 190080989. A plausibilidade jurídica do pedido está evidenciada pela provável declaração de inexistência do negócio jurídico (não contratação dos serviços), com consequente indevido desconto de valores na conta corrente do autor. As transferências realizadas entre contas de titularidade do autor e, posteriormente, para conta de terceiros (IDs 190080979 a 190080982), comprovam a movimentação irregular dos valores correspondentes aos empréstimos. O periculum in mora está evidenciado pela continuidade dos descontos, que causará danos patrimoniais significativos ao reclamante, comprometendo seu orçamento familiar e sua subsistência, especialmente considerando que o requerente é aposentado, conforme demonstrado (ID 190080977). Dessa forma, está presente o fundado receio de dano de difícil reparação. Outrossim, caso, no julgamento do pedido, seja constatada a existência e validade da negociação, bem como a pendência do pagamento, a presente decisão poderá ser revogada, permitindo que o contrato produza efeitos regulares. Portanto, após analisar as alegações apresentadas, juntamente com os documentos anexados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipada, em razão da suficiência das provas apresentadas até o momento e, consequentemente, da demonstração da probabilidade do direito. Diante disso, reconheço a probabilidade de êxito na demanda, considerando a alta probabilidade de ser reconhecida a inexistência da contratação do seguro, o fato de a prova até o momento produzida não ser contestada de forma substancial, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, em virtude dos potenciais prejuízos que os descontos podem causar. Verifico a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, a qualquer tempo (CPC, art. 296), e até mesmo por ocasião do julgamento final, esta decisão poderá ser revogada, restabelecendo os descontos e permitindo que produzam seus efeitos regulares, sem causar prejuízo às empresas reclamadas. Com base nas razões expostas e presentes os requisitos do art. 300 do CPC, antecipando um dos efeitos da sentença final, DEFIRO a tutela de urgência antecipada, determinando que os requeridos, Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A., Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e NU Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, procedam à SUSPENSÃO da cobrança das parcelas dos empréstimos e taxas de cartão no benefício previdenciário do autor, bem como se ABSTENHAM de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento final, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias, caso não cumpram a determinação. 1 - Tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, somada à sua hipossuficiência, DECLARO, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a inversão do ônus da prova em favor da parte autora neste feito. 2 – CITEM-SE as partes requeridas para que participem da audiência de conciliação, que poderá ser realizada por videoconferência e/ou presencial, conforme o artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, a ser designada pela Secretaria, podendo ocorrer por meio da plataforma Microsoft Teams. As partes poderão oferecer defesa, seja por escrito ou oral, no prazo de cinco dias após a audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 3 – Intime-se a parte requerente para a audiência de conciliação a ser designada, consignando que a ausência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. 4 – Ressalto, em tempo, que, motivadamente, as partes poderão se insurgir contra a realização da audiência por videoconferência, devendo, desde já, apresentar manifestação nos autos. Contudo, caso aceitem a realização da audiência nesta modalidade, ficarão responsáveis pelo acesso à plataforma. Havendo impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, em razão da ausência de meios tecnológicos, o que deverá ser indagado e certificado pelo Oficial no ato de citação/intimação, a parte interessada deverá comparecer presencialmente ao fórum, na data e horário acima agendados, onde será ouvida na sala de Conciliação. 5 – Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Cumpra-se, com urgência. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Janaina Cristina de Almeida Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001507-10.2025.8.26.0452

ID: 303419856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-10.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-10.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.F.B.S. - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória ajuizada por MARIA DE FATIMA BERNARDO em face … Processo 1001507-10.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.F.B.S. - Vistos. Trata-se de pedido de internação compulsória ajuizada por MARIA DE FATIMA BERNARDO em face do seu filho E.D.S. e MUNICÍPIO DE MANDURI. Narra a autora que o seu filho (E.D.S.) é portador de esquizofrenia (CID F20) e foi interditado no processo n. 0001752-58.2013.8.26.0452. Ainda, afirma que em 2009 o requerido já ficou internado no Hospital de Saúde Mental de Ourinhos e desde que retornou, não sai de casa e não conversa com nenhuma pessoa, atendendo apenas sua genitora. Contudo, aponta que o filho está passando por uma crise, recusando-se a tomar medicação e está extremamente agressivo, conforme verifica-se no laudo médico anexo. Desse modo, verbera que o atual quadro do requerido coloca em risco sua própria vida e integridade, além da sua genitora. Ainda, aduz que, segundo relatos de familiares, a mãe do genitor também foi agredida pelo filho. Diante dos fatos, o médico solicitou a internação compulsória do Sr. Evando, mas para a Policlínica de Manduri poder realizar a internação, faz-se necessário o encaminhamento do Sr. Evando para o Pronto Socorro de Avaré, onde será solicitada uma vaga de internação psiquiátrica junto ao CROSS (Central Reguladora de Ofertas e Serviços de Saúde). Forte nessas premissas, pleiteia a internação compulsória do primeiro requerido com autorização de força policial (caso necessário), além de requerer que o Município de Manduri promova o transporte e a internação psiquiátrica do primeiro requerido. Sobreveio manifestação do Ministério Público favorável à internação compulsória (fls. 25/28). É o relatório. Fundamento e decido. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Estabelece o §3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, o documento de fls. 17 evidencia a situação de risco pessoal e social em que o primeiro requerido se encontra, o que demonstra, assim, a probabilidade do direito alegado na inicial e a indispensabilidade da medida de internação. Os fatos narrados na inicial caracterizam, pois, o risco da demora, porquanto o requerido pode causar prejuízos para si e para a sociedade. De resto, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada deve ser relativizado. Ao proceder ao exame do periculum in mora reverso a que o sujeito que cumpre a medida potencialmente se sujeitará, o magistrado deve fazer um juízo de valor quanto ao quão prejudicial será a concessão da medida em desfavor do réu ou, caso denegada, em desfavor do autor, ponderando qual será o "mal maior". É o que anota DANIEL PENTEADO DE CASTRO: (...) em dadas situações de extrema urgência, a irreversibilidade é relativizada, a exemplo de hipóteses em que repousa a extrema urgência de obtenção da tutela sumária (realização de um procedimento cirúrgico ou preservação de direitos fundamentais), de sorte que o cumprimento da medida nitidamente produz efeitos fáticos irreversíveis, porém aptos a se restituírem no plano patrimonial por forçada responsabilidade objetiva (art. 302) ou, por vezes, condicionada à concessão da medida mediante prestação de caução (art. 300, § 1º). (Comentários ao código de processo civil / coordenação de Angélica Arruda Alvim...[et al.]. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 401). Trata-se de tutelar os direitos fundamentais à saúde e, por corolário, à vida do demandado, atendendo ao mandamento dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal. Afinal, a saúde (completo estado de bem-estar físico, mental, espiritual e social; livre de doenças e dos agravos delas decorrentes) é indispensável a uma vida com dignidade. Em abono ao motivado, colaciono decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo em demandas avizinhadas à presente: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Enfermo com depressão grave, transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de entorpecentes e esquizofrenia paranoide. Internação determinada por tutela concedida, após avaliação médica. Posterior alta com tratamento ambulatorial. Ônus do Município. Cabimento. Necessário resguardar a dignidade e o bem-estar físico do enfermo e de terceiros. Sentença de procedência mantida. (Remessa Necessária Cível 1000927-66.2021.8.26.0404; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Público; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento:12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022); e AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Tutela de urgência concedida em Primeiro Grau Determinação de tratamento e internação compulsória do paciente, após avaliação médica, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Possibilidade Casuística a revelar a gravidade do estado clínico do paciente De rigor o afastamento das dilações indevidas do processo diante da necessária e imediata salvaguarda da incolumidade física do doente - Cabível a concessão da tutela de urgência ante a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, e o que dispõe o artigo 196, da Constituição Federal - Circunstância nos autos evidencia a urgência quanto ao cumprimento da ordem judicial, no prazo de 48 horas Manutenção da fixação de multa diária em face do ente público, limitada ao montante de R$ 10.000,00 R. Decisão pontualmente reformada. Recurso parcialmente provido.(Agravo de Instrumento 3000414-49.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito - 1ªVara; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020). Uma das funções precípuas do Judiciário é corrigir ilegalidades perpetradas pelos outros Poderes de Estado, apreciando lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Daí não ressalta qualquer invasão das atividades legiferante ou administrativa; antes, divisa-se lídimo controle de legalidade sobre os atos dos outros Poderes. Afinal, como acentua ADA PELLEGRINI GRINOVER: Os poderes, além de independentes, devem também ser harmônicos entre si. Logo, os três poderes devem harmonizar-se para que os objetivos fundamentais do Estado sejam alcançados. Por isso, ainda segundo Oswaldo Canela Junior, cabe ao Poder Judiciário investigar o fundamento de todos os atos estatais a partir dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição (art. 3º da CF brasileira). Tércio Sampaio Ferraz Junior lembra que o objetivo do Estado liberal era o de neutralizar o Poder Judiciário frente aos demais poderes. Mas, no Estado democrático de direito, o Judiciário, como forma de expressão do poder estatal, deve estar alinhado com os escopos do próprio Estado, não se podendo mais falar numa neutralização de sua atividade. Ao contrário, o Poder Judiciário encontra-se constitucionalmente vinculado à política estatal. (O Controle de Políticas Públicas pelo Poder Judiciário, pp. 4/5). Nos termos do artigo 4º da Lei 10.216/2001, verifica-se que a internação é indicada, uma vez que os recursos extra-hospitalares se mostraram insuficientes (fls. 17). Por fim, consigne-se que houve avaliação médica atestando a necessidade de internação compulsória (fls. 17), nos termos do artigo 6º da Lei 10.216/2001. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o Município de Manduri providencie vaga e transporte para internação e tratamento de E.D.S., no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), contada a partir do dia seguinte ao termo final do prazo acima fixado. A internação, caso constatada a necessidade, será por prazo indeterminado, ficando a desinternação sujeita à determinação judicial. Autorizo reforço policial para a condução de E.D.S. e determino que o Município providencie ambulância para a remoção. Realizada a internação, caso constatada a necessidade, deverá a clínica em que a parte for internada realizar avaliação médica-psicológica pormenorizada, indicando o estado de saúde do requerido, bem como o tratamento ao qual deve ser submetido, encaminhando o relatório ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Oficie-se à subseção local da OAB, solicitando a nomeação de Curador Especial para defender os interesses do(a) requerido(a), especialmente para acompanhamento da presente ação, da avaliação e eventual internação. Sem prejuízo, CITE-SE o requerido E.D.S, na pessoa de seu Curador Especial, para contestar a presente ação. Intime-se a Municipalidade com as advertências de praxe. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: SAMARA TAVARES AGAPTO DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA (OAB 254589/SP)

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Processo nº 1034584-59.2024.8.11.0000

ID: 291094920

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034584-59.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO VINICIUS HENRIQUE MASUTTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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BRENDA DE ARRUDA MOLEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034584-59.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Provas, L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034584-59.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Provas, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO), LAURA CAROLINE DAMO CARDOSO - CPF: 044.955.561-50 (EMBARGANTE), VINICIUS HENRIQUE MASUTTI - CPF: 025.485.321-86 (EMBARGANTE), DORNELY CARLOS BEDIN - CPF: 588.997.319-34 (EMBARGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (EMBARGADO), EDIVANI PEREIRA SILVA - CPF: 020.114.839-05 (ADVOGADO), SANDRO LUIZ KZYZANOSKI - CPF: 614.995.792-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), BRENDA DE ARRUDA MOLEDA - CPF: 046.397.111-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Processual Civil – Embargos de Declaração – Agravo de Instrumento – Inexistência de omissão ou erro material – Pretensão de Rediscussão da matéria já decidida – Impossibilidade – Recurso Rejeitado. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1034584-59.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração oposto por Laura Caroline Damo Cardoso e Vinicius Henrique Masutti em virtude do Acórdão prolatado no Id. 284021899 por esta Câmara que, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso e o desproveu. Insatisfeitos, os Recorrentes apontam erro material no Acórdão ao afirmarem que os documentos constantes dos Ids. 181820350, 181851173 e 173826534 comprovariam o cumprimento da decisão proferida sob o Id. 43236352, que determinou a expedição de ofício à Vivo dos registros telefônicos do Recorrido Dornely Carlos Bedin no dia do acidente. Sustentam, ainda, omissão quanto à análise das teses relacionadas à imprescindibilidade da oitiva pessoal. Aduzem que ao indeferir o pedido de oitiva, o Acórdão embargado não enfrentou duas teses jurídicas, a saber: (i) a aplicação do artigo 139, incisos VI e VIII do CPC; (ii) a distinção entre oitiva pessoal e confissão, ressaltando que o comparecimento dos autores para depor se destina à produção de prova subjetiva do evento danoso, cuja demonstração não pode ser feita por outros meios de prova. Pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, a fim de seja sanados os vícios apontados. Contrarrazões nos Ids. 286781857 e 286953359. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, antes da análise dos argumentos expostos pelos Recorrentes, tendo em vista que alega a existência de omissão e erro material no Acórdão, é necessário relembrar em que consistem tais vícios para que seja possível a oposição do Recurso de Embargos de Declaração. Relembro que os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, apenas têm cabimento quando efetivamente existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado. Nesse prisma, convém ressaltar que a omissão é reconhecida quando a decisão não aprecia ponto ou questão relevante, inclusive no tocante às matérias que deva conhecer de ofício, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Já o erro material é relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. No caso, o Colegiado, por unanimidade, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu, o que ensejou a oposição deste Recurso Integrativo. Insatisfeitos, os Recorrentes apontam erro material no Acórdão ao afirmarem que os documentos constantes dos Ids. 181820350, 181851173 e 173826534 comprovariam o cumprimento da decisão proferida sob o Id. 43236352, que determinou a expedição de ofício à Vivo dos registros telefônicos do Recorrido Dornely Carlos Bedin no dia do acidente. Sustentam, ainda, omissão quanto à análise das teses relacionadas à imprescindibilidade da oitiva pessoal. Aduzem que ao indeferir o pedido de oitiva, o Acórdão embargado não enfrentou duas teses jurídicas, a saber: (i) a aplicação do artigo 139, incisos VI e VIII do CPC; (ii) a distinção entre oitiva pessoal e confissão, ressaltando que o comparecimento dos autores para depor se destina à produção de prova subjetiva do evento danoso, cuja demonstração não pode ser feita por outros meios de prova. Pois bem. Em que pese o esforço argumentativo dos Recorrentes, inexiste qualquer omissão e erro material no ato judicial atacado. Em verdade, as partes pretendem a reversão do julgado, o que não é permitido pela via eleita. No caso, consignei no voto condutor que em relação ao pedido de juntada das mídias audiovisuais relativas à audiência de instrução realizada em 17 de outubro de 2024, bem como à expedição de ofício à operadora de telefonia VIVO, constatei que a análise ficou prejudicada pela perda superveniente de objeto. Com efeito, verifiquei dos autos principais, especificamente nos documentos de Ids. 181820350, 181851173 e Id. 173826534 este último do processo associado n. 1000927-16.2018.8.11.0040, que tais providências foram devidamente cumpridas, razão pela qual não subsiste interesse recursal quanto a esses pontos. Em relação ao depoimento pessoal dos Autores/Agravantes, destaquei que de acordo com o Termo de Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 17/10/2024, “objetivando imprimir celeridade processual, a Juíza deliberou pelo início da instrução, mediante colheita do depoimento pessoal das partes, tendo sido inquiridos o autor Murilo Cardoso e o requerido Dornely Carlos Bedin. Foi dispensado o depoimento pessoal dos demais autores” (Id. 172732963). Assinalei se há ou não equívoco no Termo em relação à dispensa do depoimento pessoal dos Agravantes, em nada altera o entendimento de que não podem, eles próprios, requererem o depoimento de si mesmos, a teor do que estabelece o artigo 385, do Código Processual Civil, segundo o qual o depoimento pessoal de uma parte só pode ser requerida pela outra. De mais a mais, afirmei que a prova é dirigida ao Julgador e, se a Juíza a quo entendeu desnecessária a colheita do depoimento pessoal dos Agravantes, nada há de desacertado. Dessa forma, está evidente que não há qualquer omissão ou erro material. Na verdade, os argumentos vertidos no bojo desses Embargos de Declaração não têm a pretensão integrativa inerente à espécie, pois inconteste a nítida insatisfação do Embargante quanto ao julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, bem como a intenção em rediscutir a matéria que foi devidamente debatida. É cediço que a discordância com o julgamento não configura motivo para a oposição de Embargos Declaratórios, que tem a função restrita de sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material do julgado. Portanto, os argumentos que poderiam alterar a decisão foram analisados e fundamentadamente rejeitados. Todas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da contenda foram observadas. Com essas considerações, diante da inexistência de qualquer vício no Acórdão recorrido, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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