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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314726015

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000361-73.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000361-73.2024.5.20.0008 RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS Recorrente(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 2. SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS 3. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 5c0927e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 4848e83). Representação processual regular (Id 130ea57, ec9b459 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id df701ca ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id : ; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se em face de Acórdão Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Nesse plano, alega que teve seu direito de defesa cerceado pois "por óbvio que não houve o mínimo esforço do MM. Juízo a quo em fundamentar a decisão recorrida quanto ao interesse jurídico da Recorrente, tendo a decisão vergastada se detido unicamente na tese acerca da ausência de interesse processual. Logo, há insanável deficiência do julgamento" Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, uma vez que o Acórdão Regional assentou a premissa de que "não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio." Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): A Recorrente insurge-se em face do Acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças de FGTS e multa de 40%. Alega que “as obrigações relacionadas ao FGTS e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa, não se aplicam às empresas em recuperação judicial, com fulcro no artigo 49 da Lei 11.101/2005.” Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Não resignada com a Decisão Regional no que concerne à apuração das contribuições previdenciárias, alega a Empresa Reclamada que "Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei n.º 12.546/2011". Sustenta que "Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n.º 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional". Assevera ser "imperiosa a aplicação da desoneração da folha de pagamento sobre todas as parcelas constantes da condenação, pois a empresa é beneficiada pelo regime em questão, conforme documentos anexados à sua Defesa (IDs 848e7ff, 858beb9, 4d73326, 9158076 e 31f1e3f), ao seu Recurso Ordinário (IDs d28226c, 38f3908, 676f7fe, 640eb81 e c587263) e aqui novamente colacionados". Analiso. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Sob tal ótica, não vislumbro a violação constitucional alegada, considerando a premissa assentada pelo Regional de que "(...) não constam documentos probatórios de que a primeira demandada aderiu à modalidade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito ao trabalhador quando da condenação judicial." Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 69; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a Decisão Regional quanto à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz que “Não se pode exigir pagamento de multa referente ao artigo 477, § 8º, da CLT, visto que uma vez proferida a Recuperação Judicial, as empresas recuperandas deixam de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio. Daí surgem as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência.” Aprecio. A Turma Regional decidiu preservar a Sentença sob o fundamento de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação das multas prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por consequência, o atraso na quitação das parcelas da rescisão contratual sujeita o empregador ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo o caso de incidência da Súmula nº 388 do TST, que isenta apenas a massa falida dessa penalidade. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Alcançado o objetivo basilar de uniformização da jurisprudência trabalhista, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-100846-31.2018.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-424-49.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11 /2022). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (ED-AIRR-100004- 94.2017.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 388 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão recorrido, qual seja, que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que a diretriz a Súmula restringe-se às massas falidas, não se pode constatar contrariedade à Súmula 388 do TST (A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT). Ressalte-se que a referida súmula nada trata sobre empresa em recuperação judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-10747- 42.2020.5.15.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inespecífica a Súmula 388/TST à espécie, por não abranger a circunstância da existência de processo de recuperação judicial em curso, não havendo falar em aplicação por analogia". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. [...] (Ag-AIRR- 1000942-81.2020.5.02.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917- 03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula / TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-132800- 05.2009.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-551-79.2018.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11 /2022). Nesse passo, resulta inviável o processamento do Recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 1060/1950; Lei nº 5584/1970; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente argumenta que "não basta a declaração mera de pobreza, como consta da Inicial, pois, a Recorrida não demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o que afasta a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, verifica-se que o pedido do benefício em tela encontra-se desvestido das formalidades constantes do artigo 1º da Lei n.º 7.115/83. " Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não resignada com o Acórdão Regional, alega a Empresa Recorrente que "o v. Acórdão não apresentou fundamentação adequada ao manter o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em 10%, sem considerar devidamente os critérios legalmente estabelecidos no artigo 791-A da CLT, configurando assim uma falta de fundamentação adequada". Pugna pela "redução do percentual de condenação no pagamento de honorários advocatícios para o importe sugerido de 5%, nos termos da fundamentação supra, para que haja a correta aplicação do artigo 791-A, § 2º, da CLT, e se respeite o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." Examino. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Recorrido, de que "Considerando a legislação à época do ajuizamento da reclamatória, já se encontrando em vigor a Reforma Trabalhista consubstanciada pela Lei n.° 13.467/17, que incluiu o artigo 791-A na CLT, para instituir os honorários advocatícios de sucumbência, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência à parte adversa. O percentual de 10% mostrou-se adequado à demanda, nos termos do §2º do dispositivo mencionado.", não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado na Decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento da verba honorária. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Apelo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): A Recorrente defende a "a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no art. 39, §1º da lei 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 091e94f; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 24e7be1). Representação processual regular (Id a87748e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id dbd2530 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7a974e3 ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 118c827 : R$ 3.417,40; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDII/TST. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quando à responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alega que “uma vez que a relação jurídica havida entre a primeira reclamada e a empresa ora recorrente não configura a hipótese de terceirização de mão de obra, sendo inaplicáveis as disposições previstas na Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.” Sustenta que “no presente caso, a empresa ora recorrente e a 1ª reclamada firmaram contrato com prazo determinado de Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada (C&M); Poda de árvores redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada; (Poda); Serviços técnicos comerciais (STC)” Analiso. Não vislumbro possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a 2ª Reclamada responde subsidiariamente, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a condenação em pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária ” Examino. No Procedimento Sumaríssimo somente cabe Recurso de Revista sob a alegação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de violação direta à Constituição da República (artigo 896, §9º, da CLT). Sob esse prisma, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as de que "restou incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa pela empregadora, não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, de modo que ficam mantidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT." Nessa senda, resulta inviabilizado o processamento do Recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Inconformada com o Acórdão Regional que confirmou o deferimento da gratuidade judiciária ao Reclamante, alega a Recorrente que o entendimento ali exposto “viola diretamente o artigo 5º, inciso LXXIV e contraria a Súmula 463 do C. TST, visto que não há nos autos comprovação de condição de hipossuficiência do recorrido.”. Pugna, com base no artigo 791-A da CLT, pela condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso pretoriano e violação a artigo infraconstitucional. Sob esse prisma, não verifico possível ofensa aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma no sentido de que "o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido com a ré, conforme TRCT juntado aos autos, o que indica que ele se encontra desempregado, não havendo nos autos prova em sentido contrário." , bem como de que "Quanto ao pedido de condenação do autor em honorários, descabido, haja vista a ausência de sucumbência autoral." Nessa senda, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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ID: 314726045

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000361-73.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000361-73.2024.5.20.0008 RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS Recorrente(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 2. SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS 3. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 5c0927e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 4848e83). Representação processual regular (Id 130ea57, ec9b459 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id df701ca ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id : ; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se em face de Acórdão Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Nesse plano, alega que teve seu direito de defesa cerceado pois "por óbvio que não houve o mínimo esforço do MM. Juízo a quo em fundamentar a decisão recorrida quanto ao interesse jurídico da Recorrente, tendo a decisão vergastada se detido unicamente na tese acerca da ausência de interesse processual. Logo, há insanável deficiência do julgamento" Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, uma vez que o Acórdão Regional assentou a premissa de que "não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio." Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): A Recorrente insurge-se em face do Acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças de FGTS e multa de 40%. Alega que “as obrigações relacionadas ao FGTS e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa, não se aplicam às empresas em recuperação judicial, com fulcro no artigo 49 da Lei 11.101/2005.” Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Não resignada com a Decisão Regional no que concerne à apuração das contribuições previdenciárias, alega a Empresa Reclamada que "Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei n.º 12.546/2011". Sustenta que "Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n.º 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional". Assevera ser "imperiosa a aplicação da desoneração da folha de pagamento sobre todas as parcelas constantes da condenação, pois a empresa é beneficiada pelo regime em questão, conforme documentos anexados à sua Defesa (IDs 848e7ff, 858beb9, 4d73326, 9158076 e 31f1e3f), ao seu Recurso Ordinário (IDs d28226c, 38f3908, 676f7fe, 640eb81 e c587263) e aqui novamente colacionados". Analiso. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Sob tal ótica, não vislumbro a violação constitucional alegada, considerando a premissa assentada pelo Regional de que "(...) não constam documentos probatórios de que a primeira demandada aderiu à modalidade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito ao trabalhador quando da condenação judicial." Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 69; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a Decisão Regional quanto à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz que “Não se pode exigir pagamento de multa referente ao artigo 477, § 8º, da CLT, visto que uma vez proferida a Recuperação Judicial, as empresas recuperandas deixam de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio. Daí surgem as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência.” Aprecio. A Turma Regional decidiu preservar a Sentença sob o fundamento de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação das multas prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por consequência, o atraso na quitação das parcelas da rescisão contratual sujeita o empregador ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo o caso de incidência da Súmula nº 388 do TST, que isenta apenas a massa falida dessa penalidade. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Alcançado o objetivo basilar de uniformização da jurisprudência trabalhista, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-100846-31.2018.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-424-49.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11 /2022). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (ED-AIRR-100004- 94.2017.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 388 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão recorrido, qual seja, que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que a diretriz a Súmula restringe-se às massas falidas, não se pode constatar contrariedade à Súmula 388 do TST (A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT). Ressalte-se que a referida súmula nada trata sobre empresa em recuperação judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-10747- 42.2020.5.15.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inespecífica a Súmula 388/TST à espécie, por não abranger a circunstância da existência de processo de recuperação judicial em curso, não havendo falar em aplicação por analogia". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. [...] (Ag-AIRR- 1000942-81.2020.5.02.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917- 03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula / TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-132800- 05.2009.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-551-79.2018.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11 /2022). Nesse passo, resulta inviável o processamento do Recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 1060/1950; Lei nº 5584/1970; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente argumenta que "não basta a declaração mera de pobreza, como consta da Inicial, pois, a Recorrida não demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o que afasta a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, verifica-se que o pedido do benefício em tela encontra-se desvestido das formalidades constantes do artigo 1º da Lei n.º 7.115/83. " Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não resignada com o Acórdão Regional, alega a Empresa Recorrente que "o v. Acórdão não apresentou fundamentação adequada ao manter o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em 10%, sem considerar devidamente os critérios legalmente estabelecidos no artigo 791-A da CLT, configurando assim uma falta de fundamentação adequada". Pugna pela "redução do percentual de condenação no pagamento de honorários advocatícios para o importe sugerido de 5%, nos termos da fundamentação supra, para que haja a correta aplicação do artigo 791-A, § 2º, da CLT, e se respeite o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." Examino. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Recorrido, de que "Considerando a legislação à época do ajuizamento da reclamatória, já se encontrando em vigor a Reforma Trabalhista consubstanciada pela Lei n.° 13.467/17, que incluiu o artigo 791-A na CLT, para instituir os honorários advocatícios de sucumbência, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência à parte adversa. O percentual de 10% mostrou-se adequado à demanda, nos termos do §2º do dispositivo mencionado.", não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado na Decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento da verba honorária. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Apelo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): A Recorrente defende a "a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no art. 39, §1º da lei 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 091e94f; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 24e7be1). Representação processual regular (Id a87748e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id dbd2530 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7a974e3 ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 118c827 : R$ 3.417,40; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDII/TST. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quando à responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alega que “uma vez que a relação jurídica havida entre a primeira reclamada e a empresa ora recorrente não configura a hipótese de terceirização de mão de obra, sendo inaplicáveis as disposições previstas na Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.” Sustenta que “no presente caso, a empresa ora recorrente e a 1ª reclamada firmaram contrato com prazo determinado de Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada (C&M); Poda de árvores redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada; (Poda); Serviços técnicos comerciais (STC)” Analiso. Não vislumbro possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a 2ª Reclamada responde subsidiariamente, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a condenação em pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária ” Examino. No Procedimento Sumaríssimo somente cabe Recurso de Revista sob a alegação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de violação direta à Constituição da República (artigo 896, §9º, da CLT). Sob esse prisma, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as de que "restou incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa pela empregadora, não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, de modo que ficam mantidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT." Nessa senda, resulta inviabilizado o processamento do Recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Inconformada com o Acórdão Regional que confirmou o deferimento da gratuidade judiciária ao Reclamante, alega a Recorrente que o entendimento ali exposto “viola diretamente o artigo 5º, inciso LXXIV e contraria a Súmula 463 do C. TST, visto que não há nos autos comprovação de condição de hipossuficiência do recorrido.”. Pugna, com base no artigo 791-A da CLT, pela condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso pretoriano e violação a artigo infraconstitucional. Sob esse prisma, não verifico possível ofensa aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma no sentido de que "o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido com a ré, conforme TRCT juntado aos autos, o que indica que ele se encontra desempregado, não havendo nos autos prova em sentido contrário." , bem como de que "Quanto ao pedido de condenação do autor em honorários, descabido, haja vista a ausência de sucumbência autoral." Nessa senda, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 314726078

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000361-73.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000361-73.2024.5.20.0008 RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS Recorrente(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 2. SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS 3. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 5c0927e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 4848e83). Representação processual regular (Id 130ea57, ec9b459 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id df701ca ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id : ; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se em face de Acórdão Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Nesse plano, alega que teve seu direito de defesa cerceado pois "por óbvio que não houve o mínimo esforço do MM. Juízo a quo em fundamentar a decisão recorrida quanto ao interesse jurídico da Recorrente, tendo a decisão vergastada se detido unicamente na tese acerca da ausência de interesse processual. Logo, há insanável deficiência do julgamento" Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, uma vez que o Acórdão Regional assentou a premissa de que "não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio." Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): A Recorrente insurge-se em face do Acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças de FGTS e multa de 40%. Alega que “as obrigações relacionadas ao FGTS e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa, não se aplicam às empresas em recuperação judicial, com fulcro no artigo 49 da Lei 11.101/2005.” Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Não resignada com a Decisão Regional no que concerne à apuração das contribuições previdenciárias, alega a Empresa Reclamada que "Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei n.º 12.546/2011". Sustenta que "Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n.º 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional". Assevera ser "imperiosa a aplicação da desoneração da folha de pagamento sobre todas as parcelas constantes da condenação, pois a empresa é beneficiada pelo regime em questão, conforme documentos anexados à sua Defesa (IDs 848e7ff, 858beb9, 4d73326, 9158076 e 31f1e3f), ao seu Recurso Ordinário (IDs d28226c, 38f3908, 676f7fe, 640eb81 e c587263) e aqui novamente colacionados". Analiso. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Sob tal ótica, não vislumbro a violação constitucional alegada, considerando a premissa assentada pelo Regional de que "(...) não constam documentos probatórios de que a primeira demandada aderiu à modalidade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito ao trabalhador quando da condenação judicial." Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 69; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a Decisão Regional quanto à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz que “Não se pode exigir pagamento de multa referente ao artigo 477, § 8º, da CLT, visto que uma vez proferida a Recuperação Judicial, as empresas recuperandas deixam de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio. Daí surgem as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência.” Aprecio. A Turma Regional decidiu preservar a Sentença sob o fundamento de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação das multas prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por consequência, o atraso na quitação das parcelas da rescisão contratual sujeita o empregador ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo o caso de incidência da Súmula nº 388 do TST, que isenta apenas a massa falida dessa penalidade. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Alcançado o objetivo basilar de uniformização da jurisprudência trabalhista, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-100846-31.2018.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-424-49.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11 /2022). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (ED-AIRR-100004- 94.2017.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 388 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão recorrido, qual seja, que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que a diretriz a Súmula restringe-se às massas falidas, não se pode constatar contrariedade à Súmula 388 do TST (A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT). Ressalte-se que a referida súmula nada trata sobre empresa em recuperação judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-10747- 42.2020.5.15.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inespecífica a Súmula 388/TST à espécie, por não abranger a circunstância da existência de processo de recuperação judicial em curso, não havendo falar em aplicação por analogia". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. [...] (Ag-AIRR- 1000942-81.2020.5.02.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917- 03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula / TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-132800- 05.2009.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-551-79.2018.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11 /2022). Nesse passo, resulta inviável o processamento do Recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 1060/1950; Lei nº 5584/1970; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente argumenta que "não basta a declaração mera de pobreza, como consta da Inicial, pois, a Recorrida não demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o que afasta a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, verifica-se que o pedido do benefício em tela encontra-se desvestido das formalidades constantes do artigo 1º da Lei n.º 7.115/83. " Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não resignada com o Acórdão Regional, alega a Empresa Recorrente que "o v. Acórdão não apresentou fundamentação adequada ao manter o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em 10%, sem considerar devidamente os critérios legalmente estabelecidos no artigo 791-A da CLT, configurando assim uma falta de fundamentação adequada". Pugna pela "redução do percentual de condenação no pagamento de honorários advocatícios para o importe sugerido de 5%, nos termos da fundamentação supra, para que haja a correta aplicação do artigo 791-A, § 2º, da CLT, e se respeite o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." Examino. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Recorrido, de que "Considerando a legislação à época do ajuizamento da reclamatória, já se encontrando em vigor a Reforma Trabalhista consubstanciada pela Lei n.° 13.467/17, que incluiu o artigo 791-A na CLT, para instituir os honorários advocatícios de sucumbência, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência à parte adversa. O percentual de 10% mostrou-se adequado à demanda, nos termos do §2º do dispositivo mencionado.", não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado na Decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento da verba honorária. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Apelo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): A Recorrente defende a "a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no art. 39, §1º da lei 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 091e94f; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 24e7be1). Representação processual regular (Id a87748e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id dbd2530 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7a974e3 ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 118c827 : R$ 3.417,40; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDII/TST. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quando à responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alega que “uma vez que a relação jurídica havida entre a primeira reclamada e a empresa ora recorrente não configura a hipótese de terceirização de mão de obra, sendo inaplicáveis as disposições previstas na Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.” Sustenta que “no presente caso, a empresa ora recorrente e a 1ª reclamada firmaram contrato com prazo determinado de Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada (C&M); Poda de árvores redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada; (Poda); Serviços técnicos comerciais (STC)” Analiso. Não vislumbro possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a 2ª Reclamada responde subsidiariamente, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a condenação em pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária ” Examino. No Procedimento Sumaríssimo somente cabe Recurso de Revista sob a alegação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de violação direta à Constituição da República (artigo 896, §9º, da CLT). Sob esse prisma, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as de que "restou incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa pela empregadora, não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, de modo que ficam mantidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT." Nessa senda, resulta inviabilizado o processamento do Recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Inconformada com o Acórdão Regional que confirmou o deferimento da gratuidade judiciária ao Reclamante, alega a Recorrente que o entendimento ali exposto “viola diretamente o artigo 5º, inciso LXXIV e contraria a Súmula 463 do C. TST, visto que não há nos autos comprovação de condição de hipossuficiência do recorrido.”. Pugna, com base no artigo 791-A da CLT, pela condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso pretoriano e violação a artigo infraconstitucional. Sob esse prisma, não verifico possível ofensa aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma no sentido de que "o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido com a ré, conforme TRCT juntado aos autos, o que indica que ele se encontra desempregado, não havendo nos autos prova em sentido contrário." , bem como de que "Quanto ao pedido de condenação do autor em honorários, descabido, haja vista a ausência de sucumbência autoral." Nessa senda, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314726103

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000361-73.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000361-73.2024.5.20.0008 RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS Recorrente(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 2. SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS 3. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 5c0927e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 4848e83). Representação processual regular (Id 130ea57, ec9b459 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id df701ca ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id : ; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se em face de Acórdão Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Nesse plano, alega que teve seu direito de defesa cerceado pois "por óbvio que não houve o mínimo esforço do MM. Juízo a quo em fundamentar a decisão recorrida quanto ao interesse jurídico da Recorrente, tendo a decisão vergastada se detido unicamente na tese acerca da ausência de interesse processual. Logo, há insanável deficiência do julgamento" Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, uma vez que o Acórdão Regional assentou a premissa de que "não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio." Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): A Recorrente insurge-se em face do Acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças de FGTS e multa de 40%. Alega que “as obrigações relacionadas ao FGTS e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa, não se aplicam às empresas em recuperação judicial, com fulcro no artigo 49 da Lei 11.101/2005.” Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Não resignada com a Decisão Regional no que concerne à apuração das contribuições previdenciárias, alega a Empresa Reclamada que "Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei n.º 12.546/2011". Sustenta que "Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n.º 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional". Assevera ser "imperiosa a aplicação da desoneração da folha de pagamento sobre todas as parcelas constantes da condenação, pois a empresa é beneficiada pelo regime em questão, conforme documentos anexados à sua Defesa (IDs 848e7ff, 858beb9, 4d73326, 9158076 e 31f1e3f), ao seu Recurso Ordinário (IDs d28226c, 38f3908, 676f7fe, 640eb81 e c587263) e aqui novamente colacionados". Analiso. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Sob tal ótica, não vislumbro a violação constitucional alegada, considerando a premissa assentada pelo Regional de que "(...) não constam documentos probatórios de que a primeira demandada aderiu à modalidade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito ao trabalhador quando da condenação judicial." Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 69; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a Decisão Regional quanto à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz que “Não se pode exigir pagamento de multa referente ao artigo 477, § 8º, da CLT, visto que uma vez proferida a Recuperação Judicial, as empresas recuperandas deixam de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio. Daí surgem as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência.” Aprecio. A Turma Regional decidiu preservar a Sentença sob o fundamento de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação das multas prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por consequência, o atraso na quitação das parcelas da rescisão contratual sujeita o empregador ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo o caso de incidência da Súmula nº 388 do TST, que isenta apenas a massa falida dessa penalidade. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Alcançado o objetivo basilar de uniformização da jurisprudência trabalhista, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-100846-31.2018.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-424-49.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11 /2022). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (ED-AIRR-100004- 94.2017.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 388 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão recorrido, qual seja, que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que a diretriz a Súmula restringe-se às massas falidas, não se pode constatar contrariedade à Súmula 388 do TST (A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT). Ressalte-se que a referida súmula nada trata sobre empresa em recuperação judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-10747- 42.2020.5.15.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inespecífica a Súmula 388/TST à espécie, por não abranger a circunstância da existência de processo de recuperação judicial em curso, não havendo falar em aplicação por analogia". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. [...] (Ag-AIRR- 1000942-81.2020.5.02.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917- 03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula / TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-132800- 05.2009.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-551-79.2018.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11 /2022). Nesse passo, resulta inviável o processamento do Recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 1060/1950; Lei nº 5584/1970; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente argumenta que "não basta a declaração mera de pobreza, como consta da Inicial, pois, a Recorrida não demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o que afasta a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, verifica-se que o pedido do benefício em tela encontra-se desvestido das formalidades constantes do artigo 1º da Lei n.º 7.115/83. " Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não resignada com o Acórdão Regional, alega a Empresa Recorrente que "o v. Acórdão não apresentou fundamentação adequada ao manter o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em 10%, sem considerar devidamente os critérios legalmente estabelecidos no artigo 791-A da CLT, configurando assim uma falta de fundamentação adequada". Pugna pela "redução do percentual de condenação no pagamento de honorários advocatícios para o importe sugerido de 5%, nos termos da fundamentação supra, para que haja a correta aplicação do artigo 791-A, § 2º, da CLT, e se respeite o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." Examino. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Recorrido, de que "Considerando a legislação à época do ajuizamento da reclamatória, já se encontrando em vigor a Reforma Trabalhista consubstanciada pela Lei n.° 13.467/17, que incluiu o artigo 791-A na CLT, para instituir os honorários advocatícios de sucumbência, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência à parte adversa. O percentual de 10% mostrou-se adequado à demanda, nos termos do §2º do dispositivo mencionado.", não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado na Decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento da verba honorária. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Apelo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): A Recorrente defende a "a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no art. 39, §1º da lei 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 091e94f; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 24e7be1). Representação processual regular (Id a87748e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id dbd2530 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7a974e3 ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 118c827 : R$ 3.417,40; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDII/TST. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quando à responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alega que “uma vez que a relação jurídica havida entre a primeira reclamada e a empresa ora recorrente não configura a hipótese de terceirização de mão de obra, sendo inaplicáveis as disposições previstas na Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.” Sustenta que “no presente caso, a empresa ora recorrente e a 1ª reclamada firmaram contrato com prazo determinado de Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada (C&M); Poda de árvores redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada; (Poda); Serviços técnicos comerciais (STC)” Analiso. Não vislumbro possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a 2ª Reclamada responde subsidiariamente, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a condenação em pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária ” Examino. No Procedimento Sumaríssimo somente cabe Recurso de Revista sob a alegação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de violação direta à Constituição da República (artigo 896, §9º, da CLT). Sob esse prisma, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as de que "restou incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa pela empregadora, não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, de modo que ficam mantidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT." Nessa senda, resulta inviabilizado o processamento do Recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Inconformada com o Acórdão Regional que confirmou o deferimento da gratuidade judiciária ao Reclamante, alega a Recorrente que o entendimento ali exposto “viola diretamente o artigo 5º, inciso LXXIV e contraria a Súmula 463 do C. TST, visto que não há nos autos comprovação de condição de hipossuficiência do recorrido.”. Pugna, com base no artigo 791-A da CLT, pela condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso pretoriano e violação a artigo infraconstitucional. Sob esse prisma, não verifico possível ofensa aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma no sentido de que "o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido com a ré, conforme TRCT juntado aos autos, o que indica que ele se encontra desempregado, não havendo nos autos prova em sentido contrário." , bem como de que "Quanto ao pedido de condenação do autor em honorários, descabido, haja vista a ausência de sucumbência autoral." Nessa senda, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS

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ID: 314726134

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000361-73.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000361-73.2024.5.20.0008 AGRAVANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVANTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR AGRAVADO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS RORSum 0000361-73.2024.5.20.0008 RECORRENTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A E OUTROS (1) RECORRIDO: SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS Recorrente(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Recorrido(a)(s): 1. ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 2. SIDNEY CARVALHO DOS SANTOS 3. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 5c0927e; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 4848e83). Representação processual regular (Id 130ea57, ec9b459 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id : ; Custas pagas no RO: id df701ca ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id : ; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A Recorrente insurge-se em face de Acórdão Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Nesse plano, alega que teve seu direito de defesa cerceado pois "por óbvio que não houve o mínimo esforço do MM. Juízo a quo em fundamentar a decisão recorrida quanto ao interesse jurídico da Recorrente, tendo a decisão vergastada se detido unicamente na tese acerca da ausência de interesse processual. Logo, há insanável deficiência do julgamento" Analiso. Não vislumbro as violações alegadas, uma vez que o Acórdão Regional assentou a premissa de que "não há interesse recursal da primeira reclamada em ver afastada a responsabilidade subsidiária da segunda demandada, uma vez que o resultado não ofende a interesses daquela. Tampouco possui legitimidade para pleitear direito alheio." Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Dessa forma, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): A Recorrente insurge-se em face do Acórdão que manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento das diferenças de FGTS e multa de 40%. Alega que “as obrigações relacionadas ao FGTS e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa, não se aplicam às empresas em recuperação judicial, com fulcro no artigo 49 da Lei 11.101/2005.” Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Não resignada com a Decisão Regional no que concerne à apuração das contribuições previdenciárias, alega a Empresa Reclamada que "Não obstante o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal tenha outorgado à Justiça do Trabalho a competência para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrente de verbas remuneratórias reconhecidas em sentenças ou acordos trabalhistas, é forçoso reconhecer que a sua cobrança não mais subsiste para as empresas enquadradas no regime de tributação substitutiva, incidente sobre a receita bruta, instituído com a edição da Lei n.º 12.546/2011". Sustenta que "Admitir que a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n.º 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação, compelindo o contribuinte a efetuar o recolhimento do tributo previdenciário em duplicidade, o que é inadmissível perante as disposições do Texto Constitucional". Assevera ser "imperiosa a aplicação da desoneração da folha de pagamento sobre todas as parcelas constantes da condenação, pois a empresa é beneficiada pelo regime em questão, conforme documentos anexados à sua Defesa (IDs 848e7ff, 858beb9, 4d73326, 9158076 e 31f1e3f), ao seu Recurso Ordinário (IDs d28226c, 38f3908, 676f7fe, 640eb81 e c587263) e aqui novamente colacionados". Analiso. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Sob tal ótica, não vislumbro a violação constitucional alegada, considerando a premissa assentada pelo Regional de que "(...) não constam documentos probatórios de que a primeira demandada aderiu à modalidade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. É da reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito ao trabalhador quando da condenação judicial." Portanto, nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 69; Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 172 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a Decisão Regional quanto à condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Aduz que “Não se pode exigir pagamento de multa referente ao artigo 477, § 8º, da CLT, visto que uma vez proferida a Recuperação Judicial, as empresas recuperandas deixam de ter autonomia total e irrestrita do seu patrimônio. Daí surgem as figuras do administrador judicial e do quadro de credores com sua ordem de preferência.” Aprecio. A Turma Regional decidiu preservar a Sentença sob o fundamento de que o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação das multas prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Nesse segmento, resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Por consequência, o atraso na quitação das parcelas da rescisão contratual sujeita o empregador ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, não sendo o caso de incidência da Súmula nº 388 do TST, que isenta apenas a massa falida dessa penalidade. 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Alcançado o objetivo basilar de uniformização da jurisprudência trabalhista, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-100846-31.2018.5.01.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial, hipótese dos autos. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-424-49.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11 /2022). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (ED-AIRR-100004- 94.2017.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 388 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, diante das premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão recorrido, qual seja, que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que a diretriz a Súmula restringe-se às massas falidas, não se pode constatar contrariedade à Súmula 388 do TST (A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT). Ressalte-se que a referida súmula nada trata sobre empresa em recuperação judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-10747- 42.2020.5.15.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o C. TST firmou o entendimento no sentido de que a recuperação judicial da empresa não obsta, por si só, a incidência das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inespecífica a Súmula 388/TST à espécie, por não abranger a circunstância da existência de processo de recuperação judicial em curso, não havendo falar em aplicação por analogia". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial. Mantém-se a decisão recorrida. [...] (Ag-AIRR- 1000942-81.2020.5.02.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/05/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917- 03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula / TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-132800- 05.2009.5.02.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 388 do TST, é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da dicção desse verbete que as restrições nele impostas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-551-79.2018.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11 /2022). Nesse passo, resulta inviável o processamento do Recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 1060/1950; Lei nº 5584/1970; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente argumenta que "não basta a declaração mera de pobreza, como consta da Inicial, pois, a Recorrida não demonstrou o preenchimento dos requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, o que afasta a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, verifica-se que o pedido do benefício em tela encontra-se desvestido das formalidades constantes do artigo 1º da Lei n.º 7.115/83. " Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não resignada com o Acórdão Regional, alega a Empresa Recorrente que "o v. Acórdão não apresentou fundamentação adequada ao manter o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em 10%, sem considerar devidamente os critérios legalmente estabelecidos no artigo 791-A da CLT, configurando assim uma falta de fundamentação adequada". Pugna pela "redução do percentual de condenação no pagamento de honorários advocatícios para o importe sugerido de 5%, nos termos da fundamentação supra, para que haja a correta aplicação do artigo 791-A, § 2º, da CLT, e se respeite o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." Examino. Inicialmente, registro que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, na linha do art. 896, §9° da CLT, descabe a análise de divergência jurisprudencial e de legislação infraconstitucional. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão Recorrido, de que "Considerando a legislação à época do ajuizamento da reclamatória, já se encontrando em vigor a Reforma Trabalhista consubstanciada pela Lei n.° 13.467/17, que incluiu o artigo 791-A na CLT, para instituir os honorários advocatícios de sucumbência, é de se manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência à parte adversa. O percentual de 10% mostrou-se adequado à demanda, nos termos do §2º do dispositivo mencionado.", não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo constitucional invocado na Decisão da Turma que manteve a condenação ao pagamento da verba honorária. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Apelo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): A Recorrente defende a "a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) durante a fase pré-processual, e a partir da distribuição da ação, a utilização da taxa Selic, a qual já abarca os juros e a atualização monetária. Assim, requer-se a reforma de quaisquer demandas por pagamento de juros suplementares, seja com base no art. 404 do Código Civil, seja com base no art. 39, §1º da lei 8.177/1991, visto que a taxa Selic já abarca os juros moratórios eventualmente devidos nos autos." Analiso. Tratando-se de rito sumaríssimo, penso que o recurso não merece seguimento, uma vez que a parte recorrente não demonstra, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo da Constituição Federal teria sido diretamente violado ou qual Súmula do TST ou vinculante do STF teria sido contrariada, como exigido no § 1º-A c / c o §9º do artigo 896 da CLT. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/11/2024 – Id 091e94f; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 24e7be1). Representação processual regular (Id a87748e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25227d9 : R$ 36.664,86; Custas fixadas, id 25227d9 : R$ 733,30; Depósito recursal recolhido no RO, id dbd2530 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7a974e3 ; Condenação no acórdão, id : ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, id 118c827 : R$ 3.417,40; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDII/TST. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quando à responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Alega que “uma vez que a relação jurídica havida entre a primeira reclamada e a empresa ora recorrente não configura a hipótese de terceirização de mão de obra, sendo inaplicáveis as disposições previstas na Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho.” Sustenta que “no presente caso, a empresa ora recorrente e a 1ª reclamada firmaram contrato com prazo determinado de Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada (C&M); Poda de árvores redes de distribuição de energia elétrica, energizada e desenergizada; (Poda); Serviços técnicos comerciais (STC)” Analiso. Não vislumbro possível violação direta e literal aos dispositivos invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a 2ª Reclamada responde subsidiariamente, uma vez que se beneficiou dos serviços prestados pelo obreiro, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Nesse toar, resulta inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XLV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que “a condenação em pagamento das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária ” Examino. No Procedimento Sumaríssimo somente cabe Recurso de Revista sob a alegação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e de violação direta à Constituição da República (artigo 896, §9º, da CLT). Sob esse prisma, não vislumbro possível violação literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, especialmente as de que "restou incontroverso que o autor foi dispensado sem justa causa pela empregadora, não havendo comprovação do pagamento das verbas rescisórias, de modo que ficam mantidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT." Nessa senda, resulta inviabilizado o processamento do Recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Inconformada com o Acórdão Regional que confirmou o deferimento da gratuidade judiciária ao Reclamante, alega a Recorrente que o entendimento ali exposto “viola diretamente o artigo 5º, inciso LXXIV e contraria a Súmula 463 do C. TST, visto que não há nos autos comprovação de condição de hipossuficiência do recorrido.”. Pugna, com base no artigo 791-A da CLT, pela condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso pretoriano e violação a artigo infraconstitucional. Sob esse prisma, não verifico possível ofensa aos dispositivos indicados, considerando a conclusão da Turma no sentido de que "o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido com a ré, conforme TRCT juntado aos autos, o que indica que ele se encontra desempregado, não havendo nos autos prova em sentido contrário." , bem como de que "Quanto ao pedido de condenação do autor em honorários, descabido, haja vista a ausência de sucumbência autoral." Nessa senda, mostra-se inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rayssa Fischer Victorelli x Silva Servicos De Gestao E Coordenacao Ltda

ID: 335418323

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000050-54.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA FISCHER VICTORELLI

Polo Passivo:

SILVA SERVICOS DE GESTAO E COORDENACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA VIEIRA QUINTINO

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MARCELO GURCZYNSKA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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GABRIELA GOUVEA BEDANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000050-54.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RAYSSA FISCHER VICTORELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000050-54.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RAYSSA FISCHER VICTORELLI RECLAMADO: SILVA SERVICOS DE GESTAO E COORDENACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd4f4f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RAYSSA FISCHER VICTORELLI, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SILVA SERVIÇOS DE GESTÃO E COORDENAÇÃO LTDA, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 07/08 (Id. 672b0e1). Deu à causa o valor de R$ 67.814,36. A Reclamada contestou (Id. 57de527), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 15.04.2025 (ata – Id. b697789). Manifestação da Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 48daab8). Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. 3743a5f). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais escritas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos pela Reclamante (Id. 1d30a19), não havendo provas nos autos infirmem tal declaração. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Acúmulo de Função No caso dos autos, a Reclamante, relata que, além do empenho dos serviços para os quais foi contratada, a partir da segunda/terceira semana após sua admissão, passou a realizar serviços de Gerente. Postula o pagamento de diferenças salariais e reflexos pelo alegado acúmulo de função. A Reclamada nega o acúmulo de função. Em sede de depoimento pessoal, a Reclamante alterou substancialmente a versão da prefacial ao declarar que “ingressou na reclamada como auxiliar de loja, atuando na limpeza, no caixa e na organização da loja, sendo que no terceiro mês do contrato foi deslocada para cobrir o mês de férias do subgerente da unidade da república, cujo nome não se recorda; que permaneceu 2 meses na unidade da República, o primeiro cobrindo as férias do subgerente e o segundo desempenhando as funções do mesmo já que este passou para a função de gerente; que na sequência, retornou para a loja da Sabará como auxiliar de gerente; que, como auxiliar de gerente, fechava caixa, fazia depósitos, ajudava na organização da loja e quando necessário cobria caixas; que também recebia os produtos; que atuou cerca de 1 a 2 meses nessa função, passando a auxiliar de marketing até o encerramento do contrato; que nessa última função, realizava visitas às lojas, verificava precificação e ficava responsável pelas artes e por toda parte digital da loja”. Com base no depoimento prestado pela Reclamante, resta afastada inteiramente a narrativa da prefacial acerca do empenho da função de Gerente a partir da segunda/terceira semana da contratação. Ora, a Autora nada relata acerca de cobertura de férias do subgerente na prefacial, mas sim a um suposto acúmulo de sua função com a de gerente, sem nenhuma especificação das atividades desempenhadas e nem tampouco delimitação temporal. As atividades relativas a fechamento de caixa e depósitos não foram sequer mencionadas na prefacial e pouco diferem daquelas desempenhadas pela Autora desde a sua contratação conforme ela mesma relatou em seu depoimento pessoal. Na parte final de seu depoimento, a Reclamante declarou que “os seguintes funcionários auxiliar a depoente na tarefa da abertura de lojas: LUIZ, NATALIA, VERONICA, dentre outros”, o que somente esvazia sua alegação de acúmulo de função, evidenciando que a mesma não assumiu integralmente as atribuições do cargo de gerente nem sequer quando da mencionada cobertura de férias. O restante da prova oral não contribuiu em nada para o reconhecimento acúmulo de função, uma vez que a Autora feriu de morte a narrativa da prefacial, limitando o suposto acúmulo a no máximo quatro meses de seu contrato de trabalho. Cumpre registrar, em especial, o quão tendencioso foi o depoimento prestado pela 1ª testemunha obreira ao declarar que “no início, a reclamante atuava no setor de telemarketing, passando à gerente pouco tempo após o ingresso da depoente, não se recordando das datas”. Ora, nem mesmo a Reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que passou à função de Gerente, de sorte que não há como ser atribuída credibilidade mínima ao testemunho supramencionado. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, mormente porque não comprovada previsão em norma coletiva para tanto. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, com afinidades da qualificação da função própria para que foi contratada a empregada, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias, justamente porque a Autora dividia suas atribuições com seus colegas de trabalho. Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função e reflexos. Período sem Registro A Reclamante alega ter iniciado a prestação de serviços para a Reclamada em 27.01.2022, tendo sido registrada sua CTPS somente em 27.03.2023, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 27.01.2022 a 14.03.2022 na função de auxiliar de marketing com o salário mensal de R$ 2.184,00. De sua parte, a Ré reconheceu a prestação de serviços no período sem registro, mas sustenta que a Autora foi contratada para exercer a função de Auxiliar de Loja com o salário mensal de R$ 1.852,18. A Reclamante produziu provas em prol da versão da defesa ao declarar, em sede de depoimento pessoal, que “ingressou na reclamada como auxiliar de loja, atuando na limpeza, no caixa e na organização da loja, sendo que no terceiro mês do contrato foi deslocada para cobrir o mês de férias do subgerente da unidade da república, cujo nome não se recorda”, bem como que “atuou cerca de 1 a 2 meses nessa função, passando a auxiliar de marketing até o encerramento do contrato”. Assim, diante da prova dos autos, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 27.01.2022 a 14.03.2022, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 27.01.2022 a 18.12.2024. O salário de admissão é o que consta no contrato de trabalho (Id. 670d464 ), ou seja, R$ 1.852,18. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS da Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 27.01.2022, na função de Auxiliar de Loja, com salário inicial mensal de R$ 1.852,18, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego, faz jus a Reclamante ao recebimento das seguintes verbas: 13º salário – 2/12; férias – 2/12, acrescidas com 1/3, FGTS sobre as verbas supra deferidas, salvo férias +1/3. As verbas supra deferidas têm por base de cálculo o salário de admissão da Reclamante reconhecido neste julgado. Depósitos Fundiários Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré não comprovou a totalidade dos depósitos fundiários, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período contratual (27.01.2022 a 18.12.2024), acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Horas Extraordinárias A Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas atividades das 09h00 às 18h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 20h00, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Postula o pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, sustenta que no primeiro local de trabalho possuía menos de 20 (vinte) empregados, impugnou a versão da prefacial, aduzindo que no segundo posto de trabalho a Reclamante trabalhava os horários constantes das folhas juntadas com a defesa. Entendo que o primeiro ponto a ser analisado neste tipo de discussão reside no depoimento pessoal do autor, pois, o mínimo que se deve esperar é que o obreiro reproduza os horários declinados na exordial, sob pena de a tese esposada ser afastada de plano, porquanto não há que se aprofundar no estudo das demais provas produzidas nos autos se sequer o próprio autor confirma a jornada por ele indicada na peça prefacial. No caso dos autos, a Reclamante, em sede de depoimento pessoal não logrou reproduzir a jornada de trabalho alegada, o que enfraquece por completo a versão da prefacial. Em sede de depoimento pessoal, a Autora declarou que “no primeiro mês trabalhou das 15h40 às 00h, passando no segundo mês a atuar das 13h30 às 22h e no restante do período contratual das 9h às 18h; que a atuou em escala 6x1 até novembro de 2023, passando a atuar de segunda a sexta nos mesmos horários mencionados; que gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso ”. Ora, a jornada de trabalho declinada na prefacial é das 09h00 às 18h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 20h00, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Não há como ser atribuída credibilidade à versão da prefacial quando nem a própria Reclamante confirma a versão por ela apresentada. Assim, a Reclamante não se socorre da prova testemunhal, uma vez que seu encargo probatório era comprovar o cumprimento de escala 6x1 em todo o período trabalhado e a extrapolação da jornada diária, cerca de três vezes por semana, até as 20h00, o que não ocorreu. Nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo corroborou a alegação da prefacial acerca do encerramento da jornada às 20h00. Destarte, por todos os fundamentos expostos, afasto a versão da prefacial e indefiro os pedidos de pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Danos Morais No caso sub judice, os prejuízos comprovados nos autos são de ordem eminentemente patrimonial. A falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS e o inadimplemento de verbas contratuais não podem ser tidos como atos caracterizadores de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Todo e qualquer inadimplemento sempre acarreta para o credor uma série de dificuldades, contudo, essas não podem ser vistas como ofensa à moral, havendo uma sistemática própria para essa recomposição, por meio da imposição quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas tarifados acrescidos de multa. Não é toda atitude de outrem que confere ao trabalhador a indenização pretendida. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Litigância de Má-Fé A Reclamante fez uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé.. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 27.01.2022 a 14.03.2022, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 27.01.2022 a 18.12.2024, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por RAYSSA FISCHER VICTORELLI para condenar SILVA SERVIÇOS DE GESTÃO E COORDENAÇÃO LTDAao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) verbas do período sem registro ora reconhecido: 13º salário – 2/12; férias – 2/12, acrescidas com 1/3, FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias +1/3, a serem apuradas com base no salário de admissão reconhecido neste julgado; b) depósitos fundiários de todo o período contratual (27.01.2022 a 18.12.2024), acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, e; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS da Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 27.01.2022, na função de Auxiliar de Loja, com salário inicial mensal de R$ 1.852,18, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS, CEF e Receita Federal), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela Reclamada. Custas pela Reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA FISCHER VICTORELLI

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Rayssa Fischer Victorelli x Silva Servicos De Gestao E Coordenacao Ltda

ID: 335418338

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000050-54.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA FISCHER VICTORELLI

Polo Passivo:

SILVA SERVICOS DE GESTAO E COORDENACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA VIEIRA QUINTINO

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MARCELO GURCZYNSKA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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GABRIELA GOUVEA BEDANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000050-54.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RAYSSA FISCHER VICTORELLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000050-54.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RAYSSA FISCHER VICTORELLI RECLAMADO: SILVA SERVICOS DE GESTAO E COORDENACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd4f4f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RAYSSA FISCHER VICTORELLI, qualificada à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de SILVA SERVIÇOS DE GESTÃO E COORDENAÇÃO LTDA, alegando ter sido empregada da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 07/08 (Id. 672b0e1). Deu à causa o valor de R$ 67.814,36. A Reclamada contestou (Id. 57de527), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 15.04.2025 (ata – Id. b697789). Manifestação da Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 48daab8). Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. 3743a5f). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais escritas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos pela Reclamante (Id. 1d30a19), não havendo provas nos autos infirmem tal declaração. Portanto, defiro o benefício à Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Acúmulo de Função No caso dos autos, a Reclamante, relata que, além do empenho dos serviços para os quais foi contratada, a partir da segunda/terceira semana após sua admissão, passou a realizar serviços de Gerente. Postula o pagamento de diferenças salariais e reflexos pelo alegado acúmulo de função. A Reclamada nega o acúmulo de função. Em sede de depoimento pessoal, a Reclamante alterou substancialmente a versão da prefacial ao declarar que “ingressou na reclamada como auxiliar de loja, atuando na limpeza, no caixa e na organização da loja, sendo que no terceiro mês do contrato foi deslocada para cobrir o mês de férias do subgerente da unidade da república, cujo nome não se recorda; que permaneceu 2 meses na unidade da República, o primeiro cobrindo as férias do subgerente e o segundo desempenhando as funções do mesmo já que este passou para a função de gerente; que na sequência, retornou para a loja da Sabará como auxiliar de gerente; que, como auxiliar de gerente, fechava caixa, fazia depósitos, ajudava na organização da loja e quando necessário cobria caixas; que também recebia os produtos; que atuou cerca de 1 a 2 meses nessa função, passando a auxiliar de marketing até o encerramento do contrato; que nessa última função, realizava visitas às lojas, verificava precificação e ficava responsável pelas artes e por toda parte digital da loja”. Com base no depoimento prestado pela Reclamante, resta afastada inteiramente a narrativa da prefacial acerca do empenho da função de Gerente a partir da segunda/terceira semana da contratação. Ora, a Autora nada relata acerca de cobertura de férias do subgerente na prefacial, mas sim a um suposto acúmulo de sua função com a de gerente, sem nenhuma especificação das atividades desempenhadas e nem tampouco delimitação temporal. As atividades relativas a fechamento de caixa e depósitos não foram sequer mencionadas na prefacial e pouco diferem daquelas desempenhadas pela Autora desde a sua contratação conforme ela mesma relatou em seu depoimento pessoal. Na parte final de seu depoimento, a Reclamante declarou que “os seguintes funcionários auxiliar a depoente na tarefa da abertura de lojas: LUIZ, NATALIA, VERONICA, dentre outros”, o que somente esvazia sua alegação de acúmulo de função, evidenciando que a mesma não assumiu integralmente as atribuições do cargo de gerente nem sequer quando da mencionada cobertura de férias. O restante da prova oral não contribuiu em nada para o reconhecimento acúmulo de função, uma vez que a Autora feriu de morte a narrativa da prefacial, limitando o suposto acúmulo a no máximo quatro meses de seu contrato de trabalho. Cumpre registrar, em especial, o quão tendencioso foi o depoimento prestado pela 1ª testemunha obreira ao declarar que “no início, a reclamante atuava no setor de telemarketing, passando à gerente pouco tempo após o ingresso da depoente, não se recordando das datas”. Ora, nem mesmo a Reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que passou à função de Gerente, de sorte que não há como ser atribuída credibilidade mínima ao testemunho supramencionado. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial, mormente porque não comprovada previsão em norma coletiva para tanto. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, com afinidades da qualificação da função própria para que foi contratada a empregada, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Não há enriquecimento sem causa do empregador (art. 884, Código Civil) em tais circunstâncias, justamente porque a Autora dividia suas atribuições com seus colegas de trabalho. Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função e reflexos. Período sem Registro A Reclamante alega ter iniciado a prestação de serviços para a Reclamada em 27.01.2022, tendo sido registrada sua CTPS somente em 27.03.2023, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 27.01.2022 a 14.03.2022 na função de auxiliar de marketing com o salário mensal de R$ 2.184,00. De sua parte, a Ré reconheceu a prestação de serviços no período sem registro, mas sustenta que a Autora foi contratada para exercer a função de Auxiliar de Loja com o salário mensal de R$ 1.852,18. A Reclamante produziu provas em prol da versão da defesa ao declarar, em sede de depoimento pessoal, que “ingressou na reclamada como auxiliar de loja, atuando na limpeza, no caixa e na organização da loja, sendo que no terceiro mês do contrato foi deslocada para cobrir o mês de férias do subgerente da unidade da república, cujo nome não se recorda”, bem como que “atuou cerca de 1 a 2 meses nessa função, passando a auxiliar de marketing até o encerramento do contrato”. Assim, diante da prova dos autos, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 27.01.2022 a 14.03.2022, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 27.01.2022 a 18.12.2024. O salário de admissão é o que consta no contrato de trabalho (Id. 670d464 ), ou seja, R$ 1.852,18. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS da Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 27.01.2022, na função de Auxiliar de Loja, com salário inicial mensal de R$ 1.852,18, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego, faz jus a Reclamante ao recebimento das seguintes verbas: 13º salário – 2/12; férias – 2/12, acrescidas com 1/3, FGTS sobre as verbas supra deferidas, salvo férias +1/3. As verbas supra deferidas têm por base de cálculo o salário de admissão da Reclamante reconhecido neste julgado. Depósitos Fundiários Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré não comprovou a totalidade dos depósitos fundiários, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de todo o período contratual (27.01.2022 a 18.12.2024), acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Horas Extraordinárias A Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas atividades das 09h00 às 18h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 20h00, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Postula o pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, sustenta que no primeiro local de trabalho possuía menos de 20 (vinte) empregados, impugnou a versão da prefacial, aduzindo que no segundo posto de trabalho a Reclamante trabalhava os horários constantes das folhas juntadas com a defesa. Entendo que o primeiro ponto a ser analisado neste tipo de discussão reside no depoimento pessoal do autor, pois, o mínimo que se deve esperar é que o obreiro reproduza os horários declinados na exordial, sob pena de a tese esposada ser afastada de plano, porquanto não há que se aprofundar no estudo das demais provas produzidas nos autos se sequer o próprio autor confirma a jornada por ele indicada na peça prefacial. No caso dos autos, a Reclamante, em sede de depoimento pessoal não logrou reproduzir a jornada de trabalho alegada, o que enfraquece por completo a versão da prefacial. Em sede de depoimento pessoal, a Autora declarou que “no primeiro mês trabalhou das 15h40 às 00h, passando no segundo mês a atuar das 13h30 às 22h e no restante do período contratual das 9h às 18h; que a atuou em escala 6x1 até novembro de 2023, passando a atuar de segunda a sexta nos mesmos horários mencionados; que gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso ”. Ora, a jornada de trabalho declinada na prefacial é das 09h00 às 18h00, em escala 6x1, com 03 (três) prorrogações semanais até as 20h00, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Não há como ser atribuída credibilidade à versão da prefacial quando nem a própria Reclamante confirma a versão por ela apresentada. Assim, a Reclamante não se socorre da prova testemunhal, uma vez que seu encargo probatório era comprovar o cumprimento de escala 6x1 em todo o período trabalhado e a extrapolação da jornada diária, cerca de três vezes por semana, até as 20h00, o que não ocorreu. Nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo corroborou a alegação da prefacial acerca do encerramento da jornada às 20h00. Destarte, por todos os fundamentos expostos, afasto a versão da prefacial e indefiro os pedidos de pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Danos Morais No caso sub judice, os prejuízos comprovados nos autos são de ordem eminentemente patrimonial. A falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS e o inadimplemento de verbas contratuais não podem ser tidos como atos caracterizadores de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Todo e qualquer inadimplemento sempre acarreta para o credor uma série de dificuldades, contudo, essas não podem ser vistas como ofensa à moral, havendo uma sistemática própria para essa recomposição, por meio da imposição quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas tarifados acrescidos de multa. Não é toda atitude de outrem que confere ao trabalhador a indenização pretendida. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Autora. Litigância de Má-Fé A Reclamante fez uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé.. Indefiro. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro o vínculo de emprego entre Reclamante e Reclamada no período sem registro na CTPS, de 27.01.2022 a 14.03.2022, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando reconhecida a relação de emprego entre as partes no período de 27.01.2022 a 18.12.2024, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por RAYSSA FISCHER VICTORELLI para condenar SILVA SERVIÇOS DE GESTÃO E COORDENAÇÃO LTDAao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) verbas do período sem registro ora reconhecido: 13º salário – 2/12; férias – 2/12, acrescidas com 1/3, FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias +1/3, a serem apuradas com base no salário de admissão reconhecido neste julgado; b) depósitos fundiários de todo o período contratual (27.01.2022 a 18.12.2024), acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários, e; c) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Reclamada deverá ser intimada a proceder as devidas retificações/anotações na CTPS da Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, devendo constar contrato de trabalho único com data de admissão em 27.01.2022, na função de Auxiliar de Loja, com salário inicial mensal de R$ 1.852,18, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art. 29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada da Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Após o trânsito em julgado remetam-se ofícios aos órgãos competentes (MPT, DRT, INSS, CEF e Receita Federal), para as providências cabíveis quanto às irregularidades cometidas pela Reclamada. Custas pela Reclamada no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVA SERVICOS DE GESTAO E COORDENACAO LTDA

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Processo nº 5000225-80.2024.4.03.6140

ID: 334585094

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000225-80.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE PAVAO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000225-80.2024.4.03.6140 AUTOR: ADEMILSON SEVERIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE PAVAO LIMA - SP178942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000225-80.2024.4.03.6140 AUTOR: ADEMILSON SEVERIANO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE PAVAO LIMA - SP178942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por ADEMILSON SEVERIANO DA SILVA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mauá, objetivando o reconhecimento de período laborado em condições especiais com a concessão do benefício de aposentadoria especial. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo (06/05/2023), por ter exercido trabalho sob condições especiais na empresa COOP COOPERATIVA DE CONSUMO, de 19/10/1988 a 01/02/2007, por exposição a frio. Postula, por fim, a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde a DER, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, bem como custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de Justiça. Regularmente citado, o INSS apresentou a contestação do ID 331964007. Suscita a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que o valor da causa foi artificialmente majorado pelo pedido de danos morais. No mérito, defende a improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de períodos laborados em condições especiais. Eventualmente, sustenta a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores a EC 103/2019, o necessário afastamento das atividades especiais para concessão de aposentadoria especial e que a reafirmação da DER deve observar o decidido pelo c. STJ no Tema Repetitivo 995. Houve réplica (ID 340959179). Nada mais requerido, os autos foram conclusos para sentença. Por fim, considerando o Provimento CJF3R nº 154, de 15 de maio de 2025, o qual, dentre outras providências, alterou a jurisdição das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Santo André para incluir os municípios de Mauá e Ribeirão Pires, exceto nas matérias criminais, o presente feito foi redistribuído para este Juízo. É o relatório. Fundamento e decido. Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Afasto a arguição de incompetência absoluta deste Juízo e manipulação da competência mediante pedido de condenação em indenização por danos morais, tendo em vista que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores dos pedidos, nos termos do artigo 292, VI do Código de Processo Civil. Uma vez que foi formulado pedido de condenação em indenização por danos morais, a atribuição do valor da causa deve considerar os pedidos cumulados. Superada a questão preliminar, a matéria posta em debate deve atender aos parâmetros legais estabelecidos a seguir, de acordo com as regras previstas na data do requerimento administrativo. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, anteriormente à EC 103/2019, encontram-se previstos no artigo 9º da Emenda Constituição nº 20/98 e, basicamente, consistem em: a) tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para homem e de 30 (trinta) anos para mulher; b) contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito), se mulher. Prevê a lei, ainda, a concessão de aposentadoria proporcional se, atendido o requisito da idade, contar o segurado com um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de 30 (trinta) anos, se homem ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher. Finalmente, restou assegurado o direito adquirido à concessão do benefício proporcional, nos termos anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, se completado o tempo de serviço mínimo de 30 (trinta) anos para homens e de 25 (vinte e cinco) anos para mulheres, independentemente do atendimento ao requisito idade mínima. Ainda, dispõe a Lei nº 8.213/91 a respeito da aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário, com a redação dada pela Lei n. 13.183/15: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Com o advento da EC nº 103/2019, novas regras foram estabelecidas para a concessão da aposentadoria, resguardando, igualmente, o direito daqueles já vinculados ao RGPS, vejamos: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” Outrossim, caso não implementados os requisitos para aposentadoria até 12/11/2019, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto este artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. A aposentadoria especial, segundo o regramento jurídico anterior ao advento da EC nº 103/2019, era devida após 180 (cento e oitenta) contribuições para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos, independentemente de idade. Quanto à especialidade, até 28/04/1995, data do advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo de atividade especial era possível por efetiva exposição a agentes nocivos e, também, por enquadramento da categoria profissional, segundo previsto nos Decretos nº 53.381/64 ou nº 83.080/1979, admitindo-se, inclusive, analogia, desde que demonstrada a similitude entre a profissão enquadrada e aquela efetivamente exercida. No caso de efetiva exposição a agentes nocivos, não se exigia habitualidade e permanência, e a comprovação poderia dar-se por mera informação da empregadora, independentemente de laudo técnico, que somente era exigível para os agentes físicos ruído e calor. Todavia, a Lei nº 9.032/1995 alterou esse panorama e suprimiu o enquadramento por categoria profissional, além de exigir, a partir dela, a habitualidade e permanência da exposição, bem como a comprovação da efetiva exposição por formulários e prova técnica. Desse modo, de 28/04/1995 até 04/03/1997, a comprovação da efetiva exposição passou a demandar a apresentação de formulários do empregador e, de 05/03/1997 em diante, com o advento do Decreto nº 2.172/1997, de 05/03/1997, passou-se a exigir também a existência de laudo técnico de condições ambientais firmado por engenheiro de segurança do trabalhou médico do trabalho para todos os agentes nocivos, e não apenas para ruído e calor, como antes. Conforme súmula 87 da TNU, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data do início da vigência da MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/1998. Além disso, segundo definido pelo E. STF no ARE 664.335, a eficácia do EPI não afasta a nocividade para o agente ruído e, na dúvida sobre a real eficácia, a informação do empregador no sentido da eficácia do EPI não afasta o tempo especial. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, previsto no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, passou a ser o formulário padrão, idôneo para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, independentemente da apresentação de laudo técnico, desde que esteja formalmente em ordem, ou seja, quando emitido pela empresa empregadora a partir de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro da segurança do trabalho. Por essas razões, a eficácia probatória do PPP depende de diversas formalidades, como a existência de carimbo da empresa e assinatura do responsável legal, ou, na sua ausência, a comprovação dos poderes especiais para tanto e a existência de responsável técnico pelos registros ambientais - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com indicação do registro no Conselho - para assegurar seu lastro em laudo técnico de condições ambientais. Na ausência de campo próprio no PPP para se atestar a habitualidade e permanência, a análise desse requisito deve levar em conta as atribuições descritas na profissiografia. Ademais, a jurisprudência pátria tem admitido a eficácia probatória de laudo técnico extemporâneo, conforme enunciado de súmula nº 68 da TNU. Por essa razão, a ausência de responsável técnico por todo o período não prejudica o seu reconhecimento integral como tempo especial, uma vez que a existência de responsável técnico por parte do período se equipara à eficácia do laudo técnico extemporâneo, conforme jurisprudência iterativa do TRF da 3ª Região. Cumpre ressaltar, ainda, que acolho o entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região, de que a conversão de tempo de serviço especial em comum, pois o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91 não foi revogado pela Lei nº 9.711/98. Ocorre que, ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.663-15, de 22/1/1998, que expressamente aboliu o direito de conversão de tempo de serviço especial em comum. Dessa forma, o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98, ao estabelecer regra de conversão até o dia 28/05/98, não passa de regra de caráter transitório. Ademais, em 04.09.2003, entrou em vigor o Decreto 4.827, que alterou o artigo 70 do Decreto 3.048/99 e pôs fim à vedação da conversão de tempo especial em comum, determinada pela redação original do artigo 70 do Decreto 3.048/99. Esse entendimento encontra amparo no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, pois o trabalhador que se sujeitou a trabalhar em condições especiais – vale dizer, condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física – tem direito de obter aposentadoria de forma diferenciada. A partir do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, não é mais permitida a conversão do tempo especial em comum, com base em vedação expressa contida no art. 25, §2º. Fica, no entanto, vedada a possibilidade de conversão do tempo comum em especial, a partir do advento da Lei 9.032/95, de 28/04/95. Sobre o tema, proferiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça embargos de declaração em controvérsia submetida ao rito do art. 543-C, devidamente aclarado em embargos de declaração. Transcrevo ementa de julgado do TRF da 4ª Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Número 5006074-20.2012.4.04.7112 Relator(a) SALISE MONTEIRO SANCHOTENE TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO SEXTA TURMA Data 27/07/2016 D.E. 29/07/2016 Ementa PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL SOMENTE SOBRE A PARCELA DE TEMPO COMUM QUE COMPÕE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 2. A alegação de que o acórdão contrariou jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95 não se enquadra nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. 3. A questão restou pacificada no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1.310.034, em 24/10/2012, no sentido da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após a vigência da Lei 9.032/95. 4. Demais, ainda que inicialmente possa ter havido alguma dúvida quanto ao alcance da decisão proferida no REsp 1.310.034, ante a ocorrência de erro material no acórdão, isto foi aclarado quando do julgamento de embargos de declaração, em 26/11/2014, em que restou assentado que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Ou seja, embora a especialidade da atividade deva ser aferida à época da sua efetiva prestação ("a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor"), as questões atinentes à conversão do tempo (de especial para comum; de comum para especial; fator de conversão a ser utilizado) devem ser solvidas sob o regramento vigente na data da concessão do benefício. 5. Posição que foi reiterada em julgamento de segundos embargos de declaração no REsp 1.310.034, em 10/06/2015: Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial (EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 16/11/2015). 6. Na mesma ocasião, o Superior Tribunal de Justiça consignou que "a tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada". 7. omissis. Em resumo: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235. A Lei n. 9.032/95 também vedou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial; c) a partir do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar, além da apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235, o laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ressalvado o entendimento jurisprudencial ao qual me curvo, no sentido de ser aceito o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (este exigido a partir de 01/01/2004 – IN INSS/DC 95/2003) como substitutivo do LTCAT, desde que contenha todas as informações necessárias para a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos. RUÍDO: No que concerne aos agentes nocivos, o agente ruído sempre exigiu a presença de laudo técnico para sua comprovação. No regime do Decreto nº 53.831/64, o nível de tolerância do ruído era de 80 dB(A); com o advento do Decreto nº 2.172/1997, em 05/03/1997, passou a ser de 90 dB (A); após o Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, tornou-se de 85dB (A). Conforme já pacificado pelo C. STJ, não é possível a retroação do limite de tolerância, em virtude da regra do tempus regit actum. A análise do ruído é sempre quantitativa. Conforme Tema Repetitivo 1.083 do Superior Tribunal de Justiça, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), quando constatados diferentes níveis sonoros. Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), se comprovada a habitualidade e a permanência. Segundo a jurisprudência iterativa no TRF da 3ª Região, não há necessidade de metodologia específica, já que a lei propriamente não previu, de modo que a norma regulamentadora do INSS afrontaria o princípio da legalidade. A TNU (Tema 317) também admite a utilização na NR-15 após 2004: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". FRIO: O agente físico frio se encontra previsto nos códigos 1.1.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e anexo I do Decreto nº 83.080/79, e diz respeito às operações em locais com temperatura excessivamente baixa (abaixo de 12º C), capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Os serviços e atividades profissionais correlatas, segundo o regulamento, são os trabalhos na indústria do frio, tais como operadores de câmaras frigoríficas e outros. A comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo frio sempre exigiu a apresentação de laudo técnico, assim como ruído e calor, até mesmo para aquelas atividades desempenhadas antes da promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995. Em que pese o anexo IV do Decreto nº 2.172/97 deixar de contemplá-lo no rol de agentes nocivos, a jurisprudência dominante pacificou que este rol é meramente exemplificativo. Por fim, o frio tem previsão normativa no Anexo IX da NR-15 do MTE, segundo o qual as atividades executadas no interior de câmaras frigoríficas (ou em locais que apresentem condições similares) que exponham os trabalhadores ao agente agressivo frio, serão consideradas insalubres, desde que inferior a 12ºC e cujo contato seja indissociável à atividade desempenhada pelo trabalhador. Caso concreto Compulsando os autos do procedimento administrativo, constato que o INSS indeferiu o benefício por falta de tempo de contribuição mínimo, apurando somente 34 anos, 02 meses e 23 dias até a DER, em 06/05/2023 (págs. 61/62 do ID 316507360). Destaco que não houve o reconhecimento administrativo de nenhum período como especial. Cinge-se a controvérsia posta nos autos ao reconhecimento da especialidade na empresa COOP COOPERATIVA DE CONSUMO, de 19/10/1988 a 01/02/2007, por exposição a frio, o que passo a apreciar. A sentença trabalhista constante do ID 316523187 determinou que a empresa entregasse ao autor PPP atualizado, diante do laudo pericial produzido na Reclamação Trabalhista nº 1000942-66.2020.502.0411, que constatou a insalubridade em razão da exposição ao agente físico frio, sem a devida proteção, durante todo o interregno contratual. Considerando que a sentença trabalhista transitou em julgado em 07/11/2022 (ID 316523188), o autor apresentou o PPP fornecido pela empresa, emitido em 24/03/2023, nos autos do procedimento administrativo, constando o fator de risco frio, na intensidade de -23º C a +10ºC, sem EPI eficaz, no período de 19/10/1988 a 01/02/2007 (págs. 07/09 do ID 316507360). O documento apresentado no procedimento administrativo indica que o autor laborou nas funções de estoquista (de 19/10/1988 a 31/03/1991) e de conferente (de 01/04/1991 a 01/02/2007). A profissiografia denota que as atividades consistiam no descarregamento de caminhões e transporte de mercadorias manual ou com carrinhos até o estoque ou formando pilhas ou, que em fiscalizar a descarga de mercadorias entregues na unidade, efetuando conferências diversas, como temperaturas de produtos, confrontando com dados das notas fiscais. Como se vê, as atividades descritas não demonstram a exposição ao agente nocivo frio de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Ao contrário, é possível concluir que a exposição era ocasional. Cumpre ressaltar que o reconhecimento pelo juízo trabalhista da insalubridade não garante, necessariamente, o reconhecimento do caráter especial do labor para fins previdenciários, tendo em vista que, em regra, a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, o período não pode ser reconhecido como especial por exposição a frio. Além disso, o PPP informa a exposição do autor ao agente nocivo ruído, no período de 01/04/1991 a 01/02/2007, na intensidade de 60 dB(A), aferido pela técnica NR15, o que não permite o reconhecimento da especialidade, uma vez que a exposição ocorreu abaixo dos patamares legais para o período. Os demais agentes nocivos constantes do PPP (Quedas/Batidas Contra/Cortes, Postural e Iluminamento) não encontram previsão legal para enquadramento como atividades especiais. Destaco, ainda, que as funções de estoquista e conferente não autorizam o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, uma vez que não estão previstas nos Decretos nºs 53.381/64 ou nº 83.080/79. Dessa forma, improcede o pleito de reconhecimento de especialidade do período de 19/10/1988 a 01/02/2007, devendo ser mantida a contagem de tempo de contribuição efetuada pela autarquia na via administrativa. Considerando que não foram reconhecidos períodos especiais, o autor não faz jus à concessão de aposentadoria especial. Outrossim, diante do tempo de contribuição apurado pela autarquia, de 34 anos, 02 meses e 23 dias até a DER (06/05/2023), o autor também não conta com os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Apesar de o pedido de reafirmação da DER constar apenas da manifestação do ID 338532808, tal pleito pode ser apreciado de ofício enquanto não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias. É o que se depreende da Tese fixada no julgamento do Tema 995 do STJ, que assim prevê: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Considerando o tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo constante do sistema CNIS e a idade, o autor não ainda não conta com os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Também não reputo presente hipótese de indenização por danos morais. Com efeito, o dano moral corresponde a uma lesão causada por fato lesivo a interesses não patrimoniais, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental. No caso dos autos, porém, não restou demonstrada situação anômala, com gravidade ímpar apta a violar os direitos da personalidade do autor, para o que não basta a negativa do INSS. Isso porque, conforme jurisprudência formada na TNU e nos Tribunais Regionais Federais, o mero indeferimento de requerimento administrativo, por si só, não gera direito a indenização por danos morais, ainda que declarado posteriormente indevido ou que revertido em juízo, não se tratando, pois, de dano moral presumido/in re ipsa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE/ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESCPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora em face da sentença que julgou procedente para conceder auxílio por incapacidade temporária convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente e negando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para a obtenção da majoração de 25% em sua aposentadoria por incapacidade permanente e o reconhecimento do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O referido acréscimo é devido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Art. 45, da Lei nº 8.213/91). Sua concessão é feita de forma estritamente vinculada, cumprindo-se a determinação legal e com observância do conjunto probatório constante dos autos. 4. No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que a autora apresentaria inaptidão total e permanente para o trabalho, sem a necessidade de assistência de terceiros. 5. Quanto ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, ante a dedução pericial de prescindibilidade do auxílio permanente de terceiros, conclui-se que a parte autora não faz jus ao referido acréscimo à aposentadoria, devendo ser mantida a sentença. 6. Quanto ao pleito de condenação do réu à reparação de danos morais, entendo ser incabível, porquanto a 10ª Turma desta Colenda Corte tem adotado o entendimento segundo o qual o mero indeferimento do pedido na via administrativa, ou ainda a sua cessação indevida, não é suficiente à demonstração do alegado dano à esfera extrapatrimonial, devendo restar devidamente comprovado nos autos a atuação do agente público em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Consectários legais fixados de ofício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 24, 27-A, 42, 45 e 59 e o anexo I do Decreto nº 3.048/99. Jurisprudência relevante citada: STJ; REsp 257.624/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28.08.2001; TRF-3ª Região, 10ª T., AC 0028036-52.2013.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, D.E. 04.02.2016. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014894-54.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 14/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) Diante dessas circunstâncias, tenho por não comprovada a efetiva violação a direitos da personalidade, com a inexorável repercussão disso na paz, dignidade e na saúde mental do autor, o que impõe a rejeição do pedido formulado em relação à indenização por danos morais. Por estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando-se extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, consoante o disposto no artigo 85, §2º, parte final, do Código de Processo Civil cuja execução restará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pela lei. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Danilo Pereira e outros x Mineracao Hefesto Ltda. - Epp

ID: 335418355

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001549-10.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO ROBERTO BATHE

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ADRIANA DA SILVA PIRES GUARIDO

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ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001549-10.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANILO PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001549-10.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANILO PEREIRA RECLAMADO: MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04d2d26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DANILO PEREIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de MINERAÇÃO HEFESTO LTDA. - EPP, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 10/13 da (Id. 5a7ade0). Deu à causa o valor de R$ 240.000,00. Contestou a Reclamada (Id. a3c31ac), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. e13eba6). Audiência inaugural realizada em 19.11.2024 (ata. – Id. d904b75). Determinada realização de perícia médica. Juntou-se laudo pericial (Id. d8fac24). Manifestação das partes. Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. ad10371). Ausente a Reclamada à audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, restou a mesma confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. Correição parcial julgada improcedente em 07.07.2025. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 47c761b). Além disso, a remuneração percebida pelo Autor durante o vínculo era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 3390dac). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 01.12.2017, teve o vínculo de trabalho extinto em 28.02.2024 e ajuizou a presente ação em 27.09.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 10.05.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. A Reclamada nega. No prazo deferido prazo para juntada de provas emprestadas, nada foi apresentado pelo Autor, operando-se a preclusão. De sua parte, a Reclamada juntou aos autos prova emprestada com resultado negativo para insalubridade (Id. 9e99775/ Id. 03aeef2), corroborando os argumentos da defesa. Cumpre repisar que a confissão da Ré não supre o ônus da prova quanto aos pedidos que dependem diretamente da produção de prova técnica. Assim, tendo o Autor desistido da realização da perícia técnica, somente por meio da análise de provas emprestadas é que teria lugar o cabimento do adicional de insalubridade postulado na prefacial. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Confissão e Seus Efeitos A ausência da Ré à audiência realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, resultou na decretação da sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, salvo quanto aos pedidos que dependem diretamente de prova técnica e à matéria eminentemente de direito. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova do Autor, aceitos como verdadeiros os fatos narrados na causa de pedir descrita na exordial, restando reconhecida a jornada de trabalho declinada na prefacial. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extraordinárias, por todo o período imprescrito, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h00, e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras e das 07h00 às 15h00 em sábados alternados, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada aos sábados, e; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, quando do trabalho prestado aos sábados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para feriados laborados sem folgas compensatórias; c) divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada supra fixada, excluindo-se períodos de afastamento previdenciário, férias, licenças médicas, faltas, etc., devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Em se tratando de horas intervalares, o adicional será sempre o de 50% por previsão expressa no §4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diferenças de Verbas Rescisórias A versão da prefacial é no sentido de que “Na dispensa, o Reclamante recebeu os valores constantes no TRCT ora juntado. Dos valores quitados, temos que a Reclamada errou ao efetuar todos os cálculos e realizou descontos indevidos no pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante, devendo devolver para o obreiro a quantia de R$3.861,12 (três mil oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos) a título de diferenças das verbas rescisórias, diferenças essas que calculamos na tabela abaixo transcrita: (…) É certo que a matemática é uma ciência exata, portanto é impossível existirem dois resultados para a mesmo cálculo e é exatamente o que ocorreu no caso em tela, pois se utilizarmos o salário apontado no TRCT (R$2.276,73) chegaremos aos valores supracitados, por isso a necessidade da criação da tabela supra. Além do mais, a Reclamada não pagou as férias vencidas de 2022/2023 mais o terço em sua integralidade e efetuou dois descontos no TRCT referentes a “falta parcial” e “sextas feiras”, descontos que o Reclamante desconhece e considera indevidos, portanto, requer a devolução dos valores deduzidos indevidamente.” A Reclamada contestando a pretensão obreira, argumenta que “18- A reclamada esclarece que as contas apresentadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) do reclamante foram elaboradas com rigor e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação trabalhista vigente. Todos os valores rescisórios foram calculados com base nas verbas e informações presentes no histórico de trabalho do reclamante, assegurando o pagamento correto de cada item devido. Os valores apontados no TRCT refletem fielmente os direitos rescisórios do reclamante, sem omissões ou erros de cálculo. 19- Ressalta-se que o cálculo rescisório levou em consideração os parâmetros legais, como o último salário do reclamante e os dias trabalhados no mês de desligamento. Eventuais valores de horas extras e outras rubricas foram analisados e pagos conforme a média apurada, incluindo os devidos reflexos nas férias, 13º salário e FGTS, conforme previsto em lei. A empresa se empenhou para evitar qualquer equívoco nos cálculos, submetendo o TRCT à revisão interna antes da quitação dos valores rescisórios. 20- Dessa forma, a reclamada defende que os valores apresentados e pagos no TRCT são exatos e plenamente condizentes com os direitos do reclamante. Caso o juízo entenda necessário, a reclamada coloca-se à disposição para demonstrar, com base em documentos e registros de pagamento, que as verbas rescisórias foram corretamente apuradas e pagas de acordo com a legislação aplicável, de modo que não há verbas adicionais ou diferenças a serem quitadas.” Em primeiro lugar, ante a falta de impugnação específica e justificativa para os descontos efetuados a título de “Descontos de sextas feiras" no valor de R$ 184,58 e “HORAS FALTA PARCIAL” no valor de R$ 16,78, reputo que os mesmos são indevidos. Com efeito, tendo em vista que a Ré procedeu a descontos de faltas no próprio campo relativo a saldo de salário, nada justifica que tenha procedido a novos descontos da mesma natureza em campos diversos do TRCT. Os valores apurados no TRCT não observaram o valor do último salário de R$ 2.276,73 que consta no referido documento, o que resultou no pagamento a menor de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais +1/3 e 3º salário proporcional. Por fim, no que diz respeito às férias vencidas +1/3, não há impugnação específica na defesa, sendo o valor de R$ 184,58 muito aquém daquele devido com base no último salário de R$ 2.276,73. Destarte, defiro o pleito obreiro, fazendo o mesmo jus ao valor de R$ 3.861,12 a título de diferenças de verbas rescisórias. Sem prejuízo do valor supra deferido e dos reflexos deferidos nos autos, o Reclamante não faz jus a nenhum outro valor rescisório a título de aviso prévio, saldo de salário, 13º salários e férias + 1/3, uma vez que não o apontou em sede de manifestação sobre a defesa e documentos. Retificação da CTPS/Aviso Prévio Indenizado Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do C. TST, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. OJ. Nº 82 da SDI-1/TST - "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". No caso dos autos, o aviso prévio foi cumprido até 28.02.2024, tendo sido indenizado o período correspondente a 18 dias por força do disposto na Lei 12.506/2011, conforme faz prova o TRCT juntados aos autos. A data da projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) deverá ser anotada pela Reclamada na CTPS do Reclamante e não os 48 dias pleiteados na prefacial. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar o a projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) na data da rescisão contratual, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Depósitos Fundiários Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré não comprovou a totalidade dos depósitos fundiários, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de maio/2022, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024 e da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT – código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Acidente de Trabalho /Danos Morais A responsabilidade social da empresa pela segurança de seus empregados emana do comando maior insculpido no artigo 7º da Constituição Federal, cujo inciso XXII está assim disposto: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;" A Consolidação das Leis do Trabalho enfatiza a obrigatoriedade de adoção das medidas necessárias à observância das correspondentes exigências especialmente estabelecidas nos seus artigos 162, 166, 168 e 169, dispondo ainda, no art. 200, que ao Ministério do Trabalho incumbe fixar as disposições complementares, adequadas às peculiaridades de cada setor de trabalho ou atividade, objetivando preservar a integridade física do trabalhador, diminuir a quantidade e atenuar os efeitos dos acidentes e doenças profissionais e do trabalho sobre o combalido aparelho estatal de seguridade social. No caso concreto, o Reclamante alega culpa da empresa no acidente de trabalho ocorrido em 07.06.2021, postulando o pagamento de indenizações por danos morais. De sua parte, a Reclamada sustenta que forneceu treinamentos, emitiu CAT e prestou assistência ao Reclamante. A ocorrência de acidente de trabalho típico e a emissão de CAT são fatos incontroversos nos autos. Para apuração das sequelas decorrentes do acidente de trabalho e a culpa empresarial, foi determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial apresentado (Id. d8fac24) é claro no sentido de que: “Houve incontroverso acidente típico em 07/06/2021. ✓ A RECLAMADA realizou abertura de CAT. ✓ Decorrente do acidente, houve esmagamento e amputação parcial do quinto dedo da mão direita. ✓ Recebeu benefício previdenciário conforme abaixo: ✓ Após o encerramento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho em set/2021, após relatório de alta do médico assistente, tendo laborado na função até o seu desligamento em 28/02/2024. ✓ Como sequelas da amputação parcial do quinto dedo da mão direita, não houve impedimentos para retorno à sua função, mas é fato que as sequelas apresentadas demandam maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade com o quinto dedo da sua mão direita (mão dominante, é destro), em região da amputação, e parestesias, caracterizando uma incapacidade parcial e permanente, em grau leve. ✓ Como referência a tabela SUSEP, corresponde a uma perda funcional de 3%. Cumpre ao empregador prover um ambiente de trabalho hígido a seus funcionários, a fim de que os trabalhadores não se tornem vítimas do esforço utilizador em suas atividades profissionais diárias. Ademais, a licitude da atividade empresarial exercida pelo empregador não o exime da responsabilidade de providenciar uma gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, sendo que o fato de o obreiro ter sofrido acidente no exercício de suas atividades profissionais e, não tendo sido demonstrada qualquer culpa do empregado neste infortúnio, entendo que a Ré deve ser responsabilizada pelo ocorrido. Neste contexto, reputo o laudo pericial claro, irrepreensível e confiável, tendo o Perito se valido de sua formação profissional e experiência para descrição do real quadro clínico do Reclamante, também condizente com a documentação médica juntada aos autos pela parte autora com a prefacial. Registro, ainda, a manifestação do perito no sentido de que: “✓ Como sequelas da amputação parcial do quinto dedo da mão direita, não houve impedimentos para retorno à sua função, mas é fato que as sequelas apresentadas demandam maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade com o quinto dedo da sua mão direita (mão dominante, é destro), em região da amputação, e parestesias, caracterizando uma incapacidade parcial e permanente, em grau leve. ✓ Quadro é sequelar e definitivo. ✓ Como referência a tabela SUSEP, corresponde a uma perda funcional de 3%. ✓ A RECLAMADA, por sua vez, não comprova o cumprimento das normas relacionadas a saúde e segurança do trabalho, em especial NR1, NR7, NR9, NR12 e NR17. ✓ A RECLAMADA não comprova o adequado treinamento para função. ✓ Apresentou alguns laudos relacionados a saúde e segurança do trabalho, mas todos elaborados APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE do RECLAMANTE, conforme abaixo: • PCMSO 2023/2024 • PGR 2023/2024 • LTCAT 2023/2024″ Frise-se que é dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho hígido, incluindo a segurança física e psicológica de seus empregados. É dever da empresa regulamentar e orientar os seus empregados e gestores quanto ao comportamento necessário para a manutenção do respeito à dignidade dentro do ambiente de trabalho. Neste contexto, acolho a conclusão pericial, uma vez que não há comprovação de cumprimento de normas relativas à segurança do trabalho antes do acidente de trabalho. Frise-se que é dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho hígido, incluindo a segurança física e psicológica de seus empregados. É dever da empresa regulamentar, treinar e orientar os seus empregados e gestores quanto ao comportamento necessário para a manutenção do respeito à dignidade dentro do ambiente de trabalho. Esclareça-se que o mero encaminhamento do Reclamante para atendimento médico e emissão de CAT não servem de escusa para a responsabilização da empresa. A emissão de CAT é obrigatória não somente para controle e fiscalização pelos órgãos fiscalizadores, a mesma também se destina a assegurar ao empregado a percepção de benefício previdenciário ou, até mesmo, uma aposentadoria por invalidez. Portanto, comprovados os danos, o nexo causal e a culpa necessária para a pretensão indenizatória do Autor no acidente de trabalho ocorrido, faz jus o Reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Diversamente do sustentado pela Ré, a perda da capacidade funcional do Reclamante não é desprezível, uma vez que além da amputação em aérea aparente do corpo, dentre as sequelas do acidente, restou comprovada o maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade, de forma permanente. A teoria da responsabilidade subjetiva requer a comprovação da culpa por negligência, imprudência ou imperícia na conduta causadora do eventus damni. E a culpa, na hipótese em exame, foi evidenciada, já que cumpre ao empregador prover um ambiente de trabalho hígido a seus funcionários, a fim de que os trabalhadores não se tornem vítimas do esforço utilizador em suas atividades profissionais diárias. A licitude da atividade empresarial exercida pelo empregador não o exime da responsabilidade de providenciar uma gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, sendo que o fato de a obreira ter contraído moléstia decorrente de suas atividades profissionais fez com que a Reclamada passasse a ter o ônus de afastar sua culpa, o que não ocorreu nos autos. A perda, ainda que mínima, da funcionalidade de um de seus membros gera lesão clara à esfera íntima do trabalhador e, muito embora a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. Embora a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. No caso em tela, a dor do Reclamante é irrefutável, não somente a decorrente da perda de sua capacidade laboral, conforme o laudo apresentado pelo perito de confiança do Juízo, com comprometimento na execução de atividades rotineiras, como escrever, segurar objetos, virar chaves, preparação de alimentos, e abertura de embalagens. Assim, diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço da ofendida e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em face do abalo emocional, da dor e do sofrimento suportados pelo Reclamante, em razão das sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Não se busca por meio do valor arbitrado acima aviltar o trabalhador mas há que se levar em consideração que não se faria justiça com empregado, em outro processo, que tivesse se submetido a situação mais gravosa ainda, como um acidente de trabalho com consequências mais graves e que resultasse em incapacidade total para qualquer modalidade de trabalho ou, ainda, a perda de um membro, exemplificativamente. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, estando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 10.05.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DANILO PEREIRA para condenar MINERAÇÃO HEFESTO LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) horas extraordinárias, por todo o período imprescrito, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h00, e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras e das 07h00 às 15h00 em sábados alternados, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada aos sábados, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, quando do trabalho prestado aos sábados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) R$ 3.861,12 a título de diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; d) depósitos fundiários de maio/2022, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024; e) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; f) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, e; g) indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação; A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT – código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar o a projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) na data da rescisão contratual, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do Autor, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 a cargo da Reclamada, sucumbentes no objeto da perícia médica. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO PEREIRA

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Danilo Pereira e outros x Mineracao Hefesto Ltda. - Epp

ID: 335418365

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001549-10.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PEREIRA MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO ROBERTO BATHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA SILVA PIRES GUARIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001549-10.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANILO PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001549-10.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: DANILO PEREIRA RECLAMADO: MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04d2d26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DANILO PEREIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de MINERAÇÃO HEFESTO LTDA. - EPP, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 10/13 da (Id. 5a7ade0). Deu à causa o valor de R$ 240.000,00. Contestou a Reclamada (Id. a3c31ac), asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. e13eba6). Audiência inaugural realizada em 19.11.2024 (ata. – Id. d904b75). Determinada realização de perícia médica. Juntou-se laudo pericial (Id. d8fac24). Manifestação das partes. Audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025 (ata – Id. ad10371). Ausente a Reclamada à audiência para produção de provas realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, restou a mesma confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. Correição parcial julgada improcedente em 07.07.2025. Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 47c761b). Além disso, a remuneração percebida pelo Autor durante o vínculo era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 3390dac). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 01.12.2017, teve o vínculo de trabalho extinto em 28.02.2024 e ajuizou a presente ação em 27.09.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 10.05.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Adicional de Insalubridade O Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. A Reclamada nega. No prazo deferido prazo para juntada de provas emprestadas, nada foi apresentado pelo Autor, operando-se a preclusão. De sua parte, a Reclamada juntou aos autos prova emprestada com resultado negativo para insalubridade (Id. 9e99775/ Id. 03aeef2), corroborando os argumentos da defesa. Cumpre repisar que a confissão da Ré não supre o ônus da prova quanto aos pedidos que dependem diretamente da produção de prova técnica. Assim, tendo o Autor desistido da realização da perícia técnica, somente por meio da análise de provas emprestadas é que teria lugar o cabimento do adicional de insalubridade postulado na prefacial. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Confissão e Seus Efeitos A ausência da Ré à audiência realizada em 16.05.2025, embora devidamente intimada, resultou na decretação da sua confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, salvo quanto aos pedidos que dependem diretamente de prova técnica e à matéria eminentemente de direito. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova do Autor, aceitos como verdadeiros os fatos narrados na causa de pedir descrita na exordial, restando reconhecida a jornada de trabalho declinada na prefacial. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extraordinárias, por todo o período imprescrito, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h00, e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras e das 07h00 às 15h00 em sábados alternados, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada aos sábados, e; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, quando do trabalho prestado aos sábados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) com o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para feriados laborados sem folgas compensatórias; c) divisor 220; d) os dias efetivamente trabalhados, com base na jornada supra fixada, excluindo-se períodos de afastamento previdenciário, férias, licenças médicas, faltas, etc., devidamente comprovados nos autos; e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Em se tratando de horas intervalares, o adicional será sempre o de 50% por previsão expressa no §4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diferenças de Verbas Rescisórias A versão da prefacial é no sentido de que “Na dispensa, o Reclamante recebeu os valores constantes no TRCT ora juntado. Dos valores quitados, temos que a Reclamada errou ao efetuar todos os cálculos e realizou descontos indevidos no pagamento das verbas rescisórias ao Reclamante, devendo devolver para o obreiro a quantia de R$3.861,12 (três mil oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos) a título de diferenças das verbas rescisórias, diferenças essas que calculamos na tabela abaixo transcrita: (…) É certo que a matemática é uma ciência exata, portanto é impossível existirem dois resultados para a mesmo cálculo e é exatamente o que ocorreu no caso em tela, pois se utilizarmos o salário apontado no TRCT (R$2.276,73) chegaremos aos valores supracitados, por isso a necessidade da criação da tabela supra. Além do mais, a Reclamada não pagou as férias vencidas de 2022/2023 mais o terço em sua integralidade e efetuou dois descontos no TRCT referentes a “falta parcial” e “sextas feiras”, descontos que o Reclamante desconhece e considera indevidos, portanto, requer a devolução dos valores deduzidos indevidamente.” A Reclamada contestando a pretensão obreira, argumenta que “18- A reclamada esclarece que as contas apresentadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) do reclamante foram elaboradas com rigor e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela legislação trabalhista vigente. Todos os valores rescisórios foram calculados com base nas verbas e informações presentes no histórico de trabalho do reclamante, assegurando o pagamento correto de cada item devido. Os valores apontados no TRCT refletem fielmente os direitos rescisórios do reclamante, sem omissões ou erros de cálculo. 19- Ressalta-se que o cálculo rescisório levou em consideração os parâmetros legais, como o último salário do reclamante e os dias trabalhados no mês de desligamento. Eventuais valores de horas extras e outras rubricas foram analisados e pagos conforme a média apurada, incluindo os devidos reflexos nas férias, 13º salário e FGTS, conforme previsto em lei. A empresa se empenhou para evitar qualquer equívoco nos cálculos, submetendo o TRCT à revisão interna antes da quitação dos valores rescisórios. 20- Dessa forma, a reclamada defende que os valores apresentados e pagos no TRCT são exatos e plenamente condizentes com os direitos do reclamante. Caso o juízo entenda necessário, a reclamada coloca-se à disposição para demonstrar, com base em documentos e registros de pagamento, que as verbas rescisórias foram corretamente apuradas e pagas de acordo com a legislação aplicável, de modo que não há verbas adicionais ou diferenças a serem quitadas.” Em primeiro lugar, ante a falta de impugnação específica e justificativa para os descontos efetuados a título de “Descontos de sextas feiras" no valor de R$ 184,58 e “HORAS FALTA PARCIAL” no valor de R$ 16,78, reputo que os mesmos são indevidos. Com efeito, tendo em vista que a Ré procedeu a descontos de faltas no próprio campo relativo a saldo de salário, nada justifica que tenha procedido a novos descontos da mesma natureza em campos diversos do TRCT. Os valores apurados no TRCT não observaram o valor do último salário de R$ 2.276,73 que consta no referido documento, o que resultou no pagamento a menor de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais +1/3 e 3º salário proporcional. Por fim, no que diz respeito às férias vencidas +1/3, não há impugnação específica na defesa, sendo o valor de R$ 184,58 muito aquém daquele devido com base no último salário de R$ 2.276,73. Destarte, defiro o pleito obreiro, fazendo o mesmo jus ao valor de R$ 3.861,12 a título de diferenças de verbas rescisórias. Sem prejuízo do valor supra deferido e dos reflexos deferidos nos autos, o Reclamante não faz jus a nenhum outro valor rescisório a título de aviso prévio, saldo de salário, 13º salários e férias + 1/3, uma vez que não o apontou em sede de manifestação sobre a defesa e documentos. Retificação da CTPS/Aviso Prévio Indenizado Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do C. TST, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. OJ. Nº 82 da SDI-1/TST - "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". No caso dos autos, o aviso prévio foi cumprido até 28.02.2024, tendo sido indenizado o período correspondente a 18 dias por força do disposto na Lei 12.506/2011, conforme faz prova o TRCT juntados aos autos. A data da projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) deverá ser anotada pela Reclamada na CTPS do Reclamante e não os 48 dias pleiteados na prefacial. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar o a projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) na data da rescisão contratual, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Depósitos Fundiários Nos termos da Súmula 461 do C. TST, o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS cabe à empregadora. Súmula nº 461 do TST - FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 No caso dos autos, a Ré não comprovou a totalidade dos depósitos fundiários, ônus inteiramente seu, razão pela qual condeno a mesma ao recolhimento dos depósitos fundiários de maio/2022, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024 e da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT – código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho A falta de comprovação do recolhimento dos depósitos fundiários e, sobretudo da multa fundiária de 40%, esta última verba rescisória típica, descumpre a finalidade prevista no artigo 477, §6, da CLT, qual seja, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias ao empregado demitido. Neste sentido, a Jurisprudência atual deste Regional, ora adotada como razão de decidir: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDA. A ausência de quitação integral da indenização de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia dentro do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, "b", da CLT é o suficiente para caracterizar atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, razão pela qual é devida a multa prevista no § 8º do mencionado art. 477. (Data de Publicação: 24/09/2014 - Magistrado Relator: JOSE RUFFOLO - Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Número Único:1000942-35.2013.5.02.0242) MULTA ART. 477 DA CLT. ATRASO DA MULTA FUNDIÁRIA. Independente da natureza da verba em atraso é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT, pois se trata de comando que visa garantir o recebimento das verbas incontroversas devidas em tempo razoável. Recurso Ordinário da autora provido. (Data de Publicação: 15/09/2017 - Magistrado Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES - Órgão Julgador 14ª Turma - Número Único 1000792-66.2017.5.02.003) Por todos os fundamentos, acima expostos, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Acidente de Trabalho /Danos Morais A responsabilidade social da empresa pela segurança de seus empregados emana do comando maior insculpido no artigo 7º da Constituição Federal, cujo inciso XXII está assim disposto: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;" A Consolidação das Leis do Trabalho enfatiza a obrigatoriedade de adoção das medidas necessárias à observância das correspondentes exigências especialmente estabelecidas nos seus artigos 162, 166, 168 e 169, dispondo ainda, no art. 200, que ao Ministério do Trabalho incumbe fixar as disposições complementares, adequadas às peculiaridades de cada setor de trabalho ou atividade, objetivando preservar a integridade física do trabalhador, diminuir a quantidade e atenuar os efeitos dos acidentes e doenças profissionais e do trabalho sobre o combalido aparelho estatal de seguridade social. No caso concreto, o Reclamante alega culpa da empresa no acidente de trabalho ocorrido em 07.06.2021, postulando o pagamento de indenizações por danos morais. De sua parte, a Reclamada sustenta que forneceu treinamentos, emitiu CAT e prestou assistência ao Reclamante. A ocorrência de acidente de trabalho típico e a emissão de CAT são fatos incontroversos nos autos. Para apuração das sequelas decorrentes do acidente de trabalho e a culpa empresarial, foi determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial apresentado (Id. d8fac24) é claro no sentido de que: “Houve incontroverso acidente típico em 07/06/2021. ✓ A RECLAMADA realizou abertura de CAT. ✓ Decorrente do acidente, houve esmagamento e amputação parcial do quinto dedo da mão direita. ✓ Recebeu benefício previdenciário conforme abaixo: ✓ Após o encerramento do benefício previdenciário, retornou ao trabalho em set/2021, após relatório de alta do médico assistente, tendo laborado na função até o seu desligamento em 28/02/2024. ✓ Como sequelas da amputação parcial do quinto dedo da mão direita, não houve impedimentos para retorno à sua função, mas é fato que as sequelas apresentadas demandam maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade com o quinto dedo da sua mão direita (mão dominante, é destro), em região da amputação, e parestesias, caracterizando uma incapacidade parcial e permanente, em grau leve. ✓ Como referência a tabela SUSEP, corresponde a uma perda funcional de 3%. Cumpre ao empregador prover um ambiente de trabalho hígido a seus funcionários, a fim de que os trabalhadores não se tornem vítimas do esforço utilizador em suas atividades profissionais diárias. Ademais, a licitude da atividade empresarial exercida pelo empregador não o exime da responsabilidade de providenciar uma gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, sendo que o fato de o obreiro ter sofrido acidente no exercício de suas atividades profissionais e, não tendo sido demonstrada qualquer culpa do empregado neste infortúnio, entendo que a Ré deve ser responsabilizada pelo ocorrido. Neste contexto, reputo o laudo pericial claro, irrepreensível e confiável, tendo o Perito se valido de sua formação profissional e experiência para descrição do real quadro clínico do Reclamante, também condizente com a documentação médica juntada aos autos pela parte autora com a prefacial. Registro, ainda, a manifestação do perito no sentido de que: “✓ Como sequelas da amputação parcial do quinto dedo da mão direita, não houve impedimentos para retorno à sua função, mas é fato que as sequelas apresentadas demandam maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade com o quinto dedo da sua mão direita (mão dominante, é destro), em região da amputação, e parestesias, caracterizando uma incapacidade parcial e permanente, em grau leve. ✓ Quadro é sequelar e definitivo. ✓ Como referência a tabela SUSEP, corresponde a uma perda funcional de 3%. ✓ A RECLAMADA, por sua vez, não comprova o cumprimento das normas relacionadas a saúde e segurança do trabalho, em especial NR1, NR7, NR9, NR12 e NR17. ✓ A RECLAMADA não comprova o adequado treinamento para função. ✓ Apresentou alguns laudos relacionados a saúde e segurança do trabalho, mas todos elaborados APÓS A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE do RECLAMANTE, conforme abaixo: • PCMSO 2023/2024 • PGR 2023/2024 • LTCAT 2023/2024″ Frise-se que é dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho hígido, incluindo a segurança física e psicológica de seus empregados. É dever da empresa regulamentar e orientar os seus empregados e gestores quanto ao comportamento necessário para a manutenção do respeito à dignidade dentro do ambiente de trabalho. Neste contexto, acolho a conclusão pericial, uma vez que não há comprovação de cumprimento de normas relativas à segurança do trabalho antes do acidente de trabalho. Frise-se que é dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho hígido, incluindo a segurança física e psicológica de seus empregados. É dever da empresa regulamentar, treinar e orientar os seus empregados e gestores quanto ao comportamento necessário para a manutenção do respeito à dignidade dentro do ambiente de trabalho. Esclareça-se que o mero encaminhamento do Reclamante para atendimento médico e emissão de CAT não servem de escusa para a responsabilização da empresa. A emissão de CAT é obrigatória não somente para controle e fiscalização pelos órgãos fiscalizadores, a mesma também se destina a assegurar ao empregado a percepção de benefício previdenciário ou, até mesmo, uma aposentadoria por invalidez. Portanto, comprovados os danos, o nexo causal e a culpa necessária para a pretensão indenizatória do Autor no acidente de trabalho ocorrido, faz jus o Reclamante ao pagamento de indenização por danos morais. Diversamente do sustentado pela Ré, a perda da capacidade funcional do Reclamante não é desprezível, uma vez que além da amputação em aérea aparente do corpo, dentre as sequelas do acidente, restou comprovada o maior esforço para realização de suas atividades, com redução de força de preensão, destreza e sensibilidade, de forma permanente. A teoria da responsabilidade subjetiva requer a comprovação da culpa por negligência, imprudência ou imperícia na conduta causadora do eventus damni. E a culpa, na hipótese em exame, foi evidenciada, já que cumpre ao empregador prover um ambiente de trabalho hígido a seus funcionários, a fim de que os trabalhadores não se tornem vítimas do esforço utilizador em suas atividades profissionais diárias. A licitude da atividade empresarial exercida pelo empregador não o exime da responsabilidade de providenciar uma gestão racional das condições de segurança e saúde do trabalho, sendo que o fato de a obreira ter contraído moléstia decorrente de suas atividades profissionais fez com que a Reclamada passasse a ter o ônus de afastar sua culpa, o que não ocorreu nos autos. A perda, ainda que mínima, da funcionalidade de um de seus membros gera lesão clara à esfera íntima do trabalhador e, muito embora a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. Embora a lesão provocada aos direitos da personalidade seja de difícil reparação, a compensação destina-se a apagar os efeitos indesejáveis que produziu para o empregado. No caso em tela, a dor do Reclamante é irrefutável, não somente a decorrente da perda de sua capacidade laboral, conforme o laudo apresentado pelo perito de confiança do Juízo, com comprometimento na execução de atividades rotineiras, como escrever, segurar objetos, virar chaves, preparação de alimentos, e abertura de embalagens. Assim, diante do ato perpetrado, da extensão do sofrimento do trabalhador, da situação econômico-financeira do agente, a capacidade, o tempo de serviço da ofendida e do caráter pedagógico da sanção que deve fundamentalmente coibir reincidências, condeno a Reclamada ao pagamento indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em face do abalo emocional, da dor e do sofrimento suportados pelo Reclamante, em razão das sequelas decorrentes do acidente de trabalho. Não se busca por meio do valor arbitrado acima aviltar o trabalhador mas há que se levar em consideração que não se faria justiça com empregado, em outro processo, que tivesse se submetido a situação mais gravosa ainda, como um acidente de trabalho com consequências mais graves e que resultasse em incapacidade total para qualquer modalidade de trabalho ou, ainda, a perda de um membro, exemplificativamente. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. Neste sentido, o seguinte aresto ora adotado como razão de decidir: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta 7ª Turma, adequando o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58, adotou tese no sentido de que, nas hipóteses em que há condenação ao pagamento de indenização por dano moral, haverá de se observar, em fase de liquidação, tão somente a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR-AIRR: 0020720-23.2017.5.04.0303, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, estando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 10.05.2019, em virtude da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por DANILO PEREIRA para condenar MINERAÇÃO HEFESTO LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) horas extraordinárias, por todo o período imprescrito, considerando-se como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extraordinárias já computadas na apuração do módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, a serem apuradas com base na jornada ora fixada das 07h00 às 17h00 de segunda a quinta-feira, com 03 (três) prorrogações semanais até as 19h00, e das 07h00 às 16h00 às sextas-feiras e das 07h00 às 15h00 em sábados alternados, com o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada aos sábados, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS + 40% sobre as horas e reflexos supra deferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 - incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; b) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, por todo o período imprescrito, quando do trabalho prestado aos sábados, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; c) R$ 3.861,12 a título de diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; d) depósitos fundiários de maio/2022, janeiro/2024, fevereiro/2024 e março/2024; e) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; f) multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, e; g) indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação; A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como lhe entregar o TRCT – código SJ 02, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações/retificações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar o a projeção do aviso prévio indenizado (18 dias) na data da rescisão contratual, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao trabalhador. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste Julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito por parte do Autor, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. No caso da indenização por danos morais, o termo inicial da atualização monetária, com a incidência única da Selic como índice conglobante de juros e correção, é a do ajuizamento da ação. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, considerado como tal a diferença entre o valor total dos pedidos veiculados na petição inicial e o valor arbitrado à condenação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00 a cargo da Reclamada, sucumbentes no objeto da perícia médica. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, porquanto a referida verba ostenta a natureza de despesa processual, não possuindo caráter alimentar a justificar a aplicação do critério de correção dos débitos trabalhistas, de acordo com a OJ nº 198 da SBDI-1 do C. TST. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 100.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 11 de julho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO HEFESTO LTDA. - EPP

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