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Priscila Borges Da Silva x Limpebras Engenharia Ambiental Ltda.

ID: 337231640

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010084-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO BORGES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA SIQUEIRA RODRIGUES

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VINICIUS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA BORGES DA SILVA RECORRIDO: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b911c8 proferida nos autos. RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 - 06ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA BORGES DA SILVA ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (MG142797) LORENA SIQUEIRA RODRIGUES (MG199457) REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (MG128496) VINICIUS SANTOS FARIA (MG204893) WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS (MG112045) Recorrido: Advogado(s): LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA (MG79420) OSVALDO BORGES DE CARVALHO (MG78390) RECURSO DE: PRISCILA BORGES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id cdd2108; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 0e6b02d). Regular a representação processual (Id 8fa0029 ). Preparo dispensado (Id 8892082 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0df0828): Tratando-se de questões de ordem técnica, foi determinada a realização de perícia de insalubridade, tendo a expert analisado criteriosamente as funções desempenhadas pela autora, apresentando as seguintes conclusões especificamente com relação a agente biológico - lixo urbano: "De acordo com o depoimento da Autora, suas atividades como VARREDORA eram: Realizar a varrição de: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, nas proximidades das calçadas e colocar todo o material no carrinho; Eventualmente, recolher com vassoura e pá, pequenos animais mortos (pombos, ratos etc.), sacolas de lixo residenciais que rasgavam e os lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo - recipientes verdes. Varrer: o meio fio das calçadas, as grades dos bueiros e o meio das ruas (...) A Reclamada se manifestou contrariamente à versão da Autora no seguinte aspecto: - o recolhimento dos animais mortos é executado por setor específico da empresa. Portanto, ao deparar-se com esses animais, os varredores são orientados a informar ao seu superior - o fiscal - e ele deve entrar em contato com os profissionais dos carros que realizam o serviço de retirada; Na diligência pericial, as duas Paradigmas entrevistadas: Sra. Mona Karla Letícia e Sra. Edma Alves Dantas afirmaram que a varrição na região era tranquila e que, eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" (...) A Autora confirmou o reconhecimento de todas as assinaturas nas Fichas de Entrega de EPI's. (...) Lixo urbano (coleta e industrialização). Condições de Exposição: A Reclamante realizava, majoritariamente, a varrição dos materiais: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, com a utilização de vassoura e pá, e os colocava em sacos plásticos dentro de um carrinho. Com o completo enchimento desses sacos plásticos, ela os retirava do carrinho, amarrava-os e os deixava na calçada. Parecer técnico: Não há nas atividades laborais da Autora a coleta de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Dessa forma, a atividade é considerada SALUBRE para agentes biológicos. (...)" Percebe-se que a i. perita concluiu pela inexistência de contato da reclamante com agentes biológicos. Vale frisar que os paradigmas participantes da perícia foram contundentes ao dizer que "eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" Em resposta ao quesito das partes, a perita informou que a reclamante relatou apenas que "realizava a varrição das grades dos bueiros (por cima deles)", o que não se equipara a limpeza de "boca de lobo". A perita também esclareceu que a reclamante foi orientada a não realizar coleta de lixo domiciliar, oriundo de lixeira ou container ou que estivesse rasgado nas vias, fato este comprovado nos autos (Id. 663252a) . Com relação aos depoimentos mencionados pela reclamante em sua peça, esclareço que as partes optaram pela produção de prova emprestada. Nesse contexto, durante a audiência de 18/02/2025, foi determinada a apresentação das "respectivas atas de audiência, com a indicação de até duas testemunhas, devendo constar a transcrição dos depoimentos, não sendo aceita a mera gravação, sob pena de preclusão". Da análise dos autos, verifico que nenhuma das partes cumpriu a determinação judicial. A parte ré não apresentou a transcrição, apenas a gravação (Id. 8eae76f), enquanto a autora apresentou as atas fora do prazo, em 21/02/2025 (Id. 46794c8). Em razão da preclusão, deixo de considerar os depoimentos mencionados no recurso. Ainda que houvesse outro entendimento, destaco que a perícia técnica, realizada por profissional qualificado e acompanhada pelas partes, detalhou minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora e esclareceu todos os pontos controvertidos. Logo, conquanto atuasse como varredora, verifica-se que a reclamante não tinha contato permanente com esgoto e lixo urbano, não se enquadrando na hipótese prevista no anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0010287-72.2022.5.15.0013 (Tema 171), no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15 , a qual confirma iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

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Priscila Borges Da Silva x Limpebras Engenharia Ambiental Ltda.

ID: 337231657

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010084-45.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO BORGES DE CARVALHO

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ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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LORENA SIQUEIRA RODRIGUES

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VINICIUS SANTOS FARIA

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REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 RECORRENTE: PRISCILA BORGES DA SILVA RECORRIDO: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b911c8 proferida nos autos. RORSum 0010084-45.2025.5.03.0044 - 06ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRISCILA BORGES DA SILVA ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (MG142797) LORENA SIQUEIRA RODRIGUES (MG199457) REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (MG128496) VINICIUS SANTOS FARIA (MG204893) WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS (MG112045) Recorrido: Advogado(s): LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA (MG79420) OSVALDO BORGES DE CARVALHO (MG78390) RECURSO DE: PRISCILA BORGES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id cdd2108; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 0e6b02d). Regular a representação processual (Id 8fa0029 ). Preparo dispensado (Id 8892082 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 0df0828): Tratando-se de questões de ordem técnica, foi determinada a realização de perícia de insalubridade, tendo a expert analisado criteriosamente as funções desempenhadas pela autora, apresentando as seguintes conclusões especificamente com relação a agente biológico - lixo urbano: "De acordo com o depoimento da Autora, suas atividades como VARREDORA eram: Realizar a varrição de: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, nas proximidades das calçadas e colocar todo o material no carrinho; Eventualmente, recolher com vassoura e pá, pequenos animais mortos (pombos, ratos etc.), sacolas de lixo residenciais que rasgavam e os lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo - recipientes verdes. Varrer: o meio fio das calçadas, as grades dos bueiros e o meio das ruas (...) A Reclamada se manifestou contrariamente à versão da Autora no seguinte aspecto: - o recolhimento dos animais mortos é executado por setor específico da empresa. Portanto, ao deparar-se com esses animais, os varredores são orientados a informar ao seu superior - o fiscal - e ele deve entrar em contato com os profissionais dos carros que realizam o serviço de retirada; Na diligência pericial, as duas Paradigmas entrevistadas: Sra. Mona Karla Letícia e Sra. Edma Alves Dantas afirmaram que a varrição na região era tranquila e que, eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" (...) A Autora confirmou o reconhecimento de todas as assinaturas nas Fichas de Entrega de EPI's. (...) Lixo urbano (coleta e industrialização). Condições de Exposição: A Reclamante realizava, majoritariamente, a varrição dos materiais: plástico, papéis, galhos e folhas de árvores, com a utilização de vassoura e pá, e os colocava em sacos plásticos dentro de um carrinho. Com o completo enchimento desses sacos plásticos, ela os retirava do carrinho, amarrava-os e os deixava na calçada. Parecer técnico: Não há nas atividades laborais da Autora a coleta de lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Dessa forma, a atividade é considerada SALUBRE para agentes biológicos. (...)" Percebe-se que a i. perita concluiu pela inexistência de contato da reclamante com agentes biológicos. Vale frisar que os paradigmas participantes da perícia foram contundentes ao dizer que "eventualmente, também varriam sacolas de lixo residenciais que rasgavam e lixos que caiam dos contêineres de coleta de lixo. As duas informaram que não recolhiam nenhum tipo de animal morto" Em resposta ao quesito das partes, a perita informou que a reclamante relatou apenas que "realizava a varrição das grades dos bueiros (por cima deles)", o que não se equipara a limpeza de "boca de lobo". A perita também esclareceu que a reclamante foi orientada a não realizar coleta de lixo domiciliar, oriundo de lixeira ou container ou que estivesse rasgado nas vias, fato este comprovado nos autos (Id. 663252a) . Com relação aos depoimentos mencionados pela reclamante em sua peça, esclareço que as partes optaram pela produção de prova emprestada. Nesse contexto, durante a audiência de 18/02/2025, foi determinada a apresentação das "respectivas atas de audiência, com a indicação de até duas testemunhas, devendo constar a transcrição dos depoimentos, não sendo aceita a mera gravação, sob pena de preclusão". Da análise dos autos, verifico que nenhuma das partes cumpriu a determinação judicial. A parte ré não apresentou a transcrição, apenas a gravação (Id. 8eae76f), enquanto a autora apresentou as atas fora do prazo, em 21/02/2025 (Id. 46794c8). Em razão da preclusão, deixo de considerar os depoimentos mencionados no recurso. Ainda que houvesse outro entendimento, destaco que a perícia técnica, realizada por profissional qualificado e acompanhada pelas partes, detalhou minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora e esclareceu todos os pontos controvertidos. Logo, conquanto atuasse como varredora, verifica-se que a reclamante não tinha contato permanente com esgoto e lixo urbano, não se enquadrando na hipótese prevista no anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0010287-72.2022.5.15.0013 (Tema 171), no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15 , a qual confirma iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a atividade de varrição de vias públicas, exercida pelo gari, dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A tese tem guarida no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estipula que a insalubridade em grau máximo se verifica quando há contato permanente com lixo urbano, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019; Ag-AIRR-11422-62.2020.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/03/2024; RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025; AIRR-1000977-04.2021.5.02.0601, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023; RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025; RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 08/11/2024 e RR-0010092-65.2022.5.03.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade ao art. 7º, XXII, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA BORGES DA SILVA

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2º Oficial De Registro De Imóveis Da Capital - São Paulo e outros x Anna Maria Ruggieri Bernini e outros

ID: 333951258

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000977-72.2019.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA CAPITAL - SãO PAULO BANCO BRADESCO SA GRPQA LTDA JURANDYR DA SILVA

Polo Passivo:

ANNA MARIA RUGGIERI BERNINI TUBETES HAVAI ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DA SILVA

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TADEU BATISTA DA SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000977-72.2019.5.02.0601 AGRAVANTE: JURANDYR DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000977-72.2019.5.02.0601 AGRAVANTE: JURANDYR DA SILVA AGRAVADO: TUBETES HAVAI ARTEFATOS DE PAPEL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0015d69): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1000977-72.2019.5.02.0601 AGRAVO DE PETIÇÃO 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Agravante: JURANDYR DA SILVA Agravados: TUBETES HAVAI ARTEFATOS DE PAPEL LTDA E OUTRO Interpõe agravo de petição exequente JURANDYR DA SILVA no Id. ec580d2, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de utilização do DECRED; E-FINANCEIRA e FENSEG. Não há contraminuta. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Insurge-se o autor contra o indeferimento do pedido de utilização do DECRED, E-FINANCEIRA e FENSEG. A decisão impugnada assim dispôs (Id. aab1036): "Vistos. Deve-se ter mente que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo a este impulsionar o feito, de forma específica e concreta, a fim de conferir efetividade à execução (art. 878 da CLT). A parte autora limita-se a requerer pesquisa INFOJUD pelo módulo DECRED, de forma genérica e indiscriminada, sem demonstrar a pertinência para a satisfação da presente execução, tampouco a utilidade, efeito prático e objetivo no caso concreto, tratando-se de medida ineficaz, porquanto não se presta à descoberta de bens passíveis de penhora. Com efeito, a DECRED (Declaração de Operações com Cartões tem por declarantes as administradoras de cartão de crédito, que em nada de Crédito) se relaciona com eventual utilização de máquina de cartão de crédito pela empresa executada. Trata-se de declaração a ser feita pelas administradoras sobre as operações por elas realizadas (PROCESSO TRT/SP Nº 0223400-73.2007.5.02.0021, Julg. 08/08/2022,Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, Órgão julgador: 11ª Turma - 11ªTurma - Cadeira 1). Em igual sentido: "A pretensão relacionada às informações do DECRED de nada serve à satisfação da execução, pois são incapazes de revelar patrimônio hábil à constrição, eis que os cartões de crédito registram débitos de seus titulares, não créditos que possam ser penhorados. As operações, ainda, referem-se a créditos passados. No mais, cumpre salientar que em setembro de 2020 o BacenJud foi efetivamente substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judicial (SisbaJud), nova plataforma eletrônica para rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça, permitindo a emissão de ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores relacionadas, nestas incluídas faturas de cartão de créditos"(TRT da 2ª Região; Processo: 0259400-22.2000.5.02.0020; Data: 09-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): SAMIR SOUBHIA). A corroborar, tem-se que o crédito concedido pela administradora de cartões não é de titularidade do detentor do cartão de crédito e, portanto, não integra o patrimônio do executado. Idêntica fundamentação se aplica ao E-FINANCEIRA. Com efeito, nos termos da Instrução Normativa nº 1.571, de 02.07.2015, a consiste em informações das operações e transações E-FINANCEIRA financeiras realizadas pelos clientes das "I - pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b)autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual(Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e das II - sociedades seguradoras autorizadas a estruturar(art. 4º), ou seja, nenhuma destas é ae comercializar planos de seguros de pessoas" hipótese do processo. A FENSEG se trata de Federação Nacional de Seguros Gerais, em nada relacionada com a pesquisa de bens patrimoniais. Quanto à pesquisa "CENSEG", esclareça-se que não faz parte dos convênios mantidos pelo Tribunal e que já foi realizada a pesquisa CENSEG (Id 5f12ec4). Indefiro os requerimentos. Indefiro, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "(...) Ao contrário do que sugere a agravante, a prerrogativa dada ao Juízo para, diante se uma situação hipotética particular, determinar a consulta a convênios ou expedição de ofícios aos mais variados órgãos institucionais, exige motivação específica. Do contrário, os procedimentos dispensariam a análise jurisdicional, passando a serem incluídos em simples atos ordinatórios. Além disso, o chamado impulso oficial, citado pela parte, não substitui a necessária atuação da parte, em especial quando representada por advogado constituído nos autos. E, ao Juízo, notadamente, cabe diligenciar na observância dos princípios da legalidade, legitimidade e notadamente da economicidade. Ademais, para a correta utilização dos instrumentos de investigação citados pela agravante, faz-se necessário verificar a pertinência em relação ao que se pretende alcançar com o ato, haja vista tratarem-se, algumas delas, de medidas extremas as quais devem resguardar a proteção conferida constitucionalmente aos direitos à intimidade e vida privada dos envolvidos (art. 5º, incisos X da CF). Neste passo, nos termos do artigo 765 da CLT, c.c. o parágrafo único do artigo 370 CPC, mantenho a decisão de origem. (TRT da 2ª Região;Processo: 1001693-41.2015.5.02.0601; Data:03-03-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma -Cadeira 4 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA INES RE SORIANO) (g.n)" (...) o processo executivo constitui uma sucessão de atos para a satisfação do crédito, tendo como princípio basilar o da utilidade. Não basta, pois, que a exequente apresente listagem de variados órgãos, de forma genérica, sem qualquer direcionamento ou indicação do efeito prático buscado, porquanto as ferramentas colocadas à disposição da parte credora devem ser deferidas com parcimônia, a fim de evitar abusos contra dados sigilosos do devedor. Além disso, há de se destacar que o este juízo não se confunde com o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, instituído pela Resolução nº 138 do CSJT, que é o órgão jurisdicional de apoio à efetividade da execução trabalhista, mas independente da unidade judiciária. Por todo o exposto, entendo que não há razoabilidade em autorizar, de forma indiscriminada, a expedição dos ofícios requeridos pela recorrente, que deve renovar seu requerimento em primeiro grau, indicando a finalidade que pretende alcançar com as pesquisas patrimoniais, até para nortear a atuação jurisdicional. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001117-14.2016.5.02.0601; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. A expedição de ofícios configura faculdade conferida ao juiz da execução, haja vista o artigo 765 da CLT. Exceto na hipótese em que a intervenção judicial seja exigida, a obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente. A pretensão é meramente especulativa e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional" (PROCESSO TRT/SP nº 0093300-58.2006.5.02.0023 - 7ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO, ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, Publicação em16/04/2019). "A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa nº 341, de 15.07.2003, da Secretariada Receita Federal deve ser apresentada pelas operadoras de cartões de crédito, contendo informações do montante global mensalmente movimentado, superior a R$ 5.000,00 (pessoa física) ou R$ 10.000,00 (pessoa jurídica), assim considerado o somatório "a) pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, independente da natureza jurídica da operação, inclusive decorrentes de acordos de caráter judicial ou extrajudicial, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive adicionais; b) repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão(art. 2º, parágrafo 2º, inciso II).de crédito. "Portanto, para a execução em curso somente seria útil as informações referidas no art. 2º, parágrafo 2º, inciso II, alínea 'b' da referida norma, acima transcrito. Por seu turno, A E-financeira, nos termos da Instrução Normativa nº 1.571, de 02.07.2015, consiste em informações das operações e transações financeiras realizadas pelos clientes das "I -pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi);ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e das II - sociedades seguradoras- autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas"(sic - art. 4º).Contudo, considerando-se que os repasses, operações e transações finaceiras, objeto dos bancos de dados dos convênios acima destacados, são procedidos pelo sistema bancário, é evidente que os respectivos valores teriam sido alcançados pela tentativa de penhora pelo convênio SISBAJUD (fls. 127/128), , o qual, ademais, já ultimada sem êxito abrange todos os valores depositados em instituições que necessitam de autorização do Banco Central do Brasil para operar, conclui-se que as diligências postuladas não são, de fato, úteis à execução. Por fim, a Declaração sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), nos termos da Instrução Normativa nº 1.115, de 28.12.2010, da Secretaria da Receita Federal, é obrigatória para "as pessoas jurídicas e equiparadas I -que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; III - que realizarem sublocação de imóveis; IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios"(sic -art. 1º) e contém informações acerca de todos os imóveis comercializados com sua Assim, considerando-se que a intermediação ".pesquisa de imóveis dos executados já ultimada pelo DOI (Declaração de Operações Imobiliárias (fls. 130 e seguintes), adequado à localização de bens imóveis que, de fato, integram seu(s) patrimônio(s) nos termos do art. 1.245 do Código Civil, resultou inexistosa, a providência requerida também mostra-se inócua. Não se olvida que, ante o Princípio da Colaboração, constitui dever do magistrado adotar as medidas cabíveis para localização de bens dos executados passíveis de penhora. Contudo, não há que se interpretar referido princípio como imposição ao Poder Judiciário de empreender, reiteradamente, pesquisas aleatórias, infindáveis- e sem lastro em fundamento fático lógico e consistente, devendo, assim, o Juízo indeferir os requerimentos que se mostrem inócuos à satisfação do débito" (TRT da 2ª Região; Processo: 0001851-18.2010.5.02.0075; Data:27-06-2024; Órgão Julgador: 15ª Turma -Cadeira 1 - 15ª Turma; Relator(a): CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM). Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se deindicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar comum mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados"(TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, coma remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular" (gn). Ao exame. Como visto, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos devedores ao longo do período em que tramita a execução. Quanto ao ofício CENSEG, consta da decisão agravada que j´s foi realizada a pesquisa, conforme Id. 5f12ec4. Destaque-se que a Receita Federal possui os seguintes módulos para obtenção de importantes informações: Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED); o sistema E-FINANCEIRA abrange as movimentações financeiras eletrônicas dos executados. Diante deste cenário de ineficácia da execução, entende-se pertinente a expedição de ofício à Superintendência da Receita Federal (para obtenção do DECRED E E-FINANCEIRA), pois tal sistema acima mencionado ainda não foi consultado para realização do procedimento pleiteado pelo exequente. Tais diligências encontram respaldo nos arts. 653, a; 765 e 878, todos da CLT. Saliente-se, neste sentido, que é direito do exequente esgotar todos os meios de localização de patrimônio dos executados e o Juízo deve envidar todos os esforços necessários para a satisfação do título executivo, principalmente por se tratar de crédito de natureza alimentar, razão pela qual há que se acolher a pretensão vindicada. Neste sentido, inclusive, já se manifestou esta E. 10ª Turma nos autos do processo nº 0339100-88.1997.5.02.0008 de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, em julgamento ocorrido em 06 de Junho de 2022, cujos termos peço vênia para transcrever em complementação à fundamentação: "De plano, segundo dispõe o art. 897, "a", da CLT, o agravo de petição é o remédio processual cabível para atacar qualquer decisão terminativa ou definitiva nas execuções. No presente caso, o despacho que indeferiu a expedição do mencionado ofício, em que pese a natureza de decisão interlocutória, impede o prosseguimento da execução, na medida em que a parte agravante está impossibilitada de obter as informações solicitadas por vias próprias. Nesse passo, apresentando-se a decisão agravada como terminativa do feito, ante o esgotamento das demais possibilidades de compelir o devedor a quitar o débito trabalhista ou de localizar seus bens, é cabível, portanto, o recurso manejado. Da análise dos autos, verifica-se que, até o presente momento, não houve satisfação do débito trabalhista, não obstante as inúmeras diligências realizadas ao longo de 25 (vinte e cinco) anos no intuito de se obter a integral satisfação do crédito do exequente junto à executada e seus sócios. Em que pese o r. entendimento a quo, não se pode olvidar que o exequente vem tentando, por diversas formas, ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito alimentar justifica a realização das providências solicitadas. No caso, o feito vem se arrastando, sem que a executada ou seus sócios tenham manifestado interesse em quitar o crédito e que todas as diligências empreendidas no sentido de localizar bens livres e desimpedidos em nome dos devedores resultaram infrutíferas até o momento, de modo que qualquer diligência do juízo executório, que tenha alguma possibilidade de êxito, deve ser intentada na busca da satisfação do crédito exequendo, haja vista sua natureza alimentar. Vale lembrar que nesta Justiça Especializada a execução pode ser promovida ex officio, caso em que, havendo possibilidade de localização de bens passíveis de penhora, justifica-se a realização das diligências pretendidas pelo exequente. Há elementos suficientes, portanto, a justificar a expedição do ofício requerido. Isto porque a busca é medida nunca envidada no caso em apreço que pode resultar em informações quanto aos executados a auxiliar na quitação do crédito, ainda que a ré esteja com situação cadastral "baixada" como salientou o Juízo de origem. Ademais, tais declarações podem elucidar informações sobre operações efetuadas com cartão de crédito, aquisições, alienações, aluguéis de imóveis e operações financeiras de todos os executados. Frise-se que a utilidade da medida somente é passível de ser constatada após a sua realização, já que, não raro, os devedores buscam esconder seu patrimônio para fugir ao cumprimento de suas obrigações, cabendo ao juízo da execução a prática de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito alimentar, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Concluo, portanto, que merece reparo a decisão de indeferimento de expedição de ofício à Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal para a obtenção de informações sobre as declarações DECRED, DIMOB e E-Financeira de todos os executados." Provejo parcialmente. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a expedição de ofício à Superintendência da Receita Federal, para obtenção do DECRED e do E-FINANCEIRA, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JURANDYR DA SILVA

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2º Oficial De Registro De Imóveis Da Capital - São Paulo e outros x Anna Maria Ruggieri Bernini e outros

ID: 333951269

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000977-72.2019.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA CAPITAL - SãO PAULO BANCO BRADESCO SA GRPQA LTDA JURANDYR DA SILVA

Polo Passivo:

ANNA MARIA RUGGIERI BERNINI TUBETES HAVAI ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000977-72.2019.5.02.0601 AGRAVANTE: JURANDYR DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000977-72.2019.5.02.0601 AGRAVANTE: JURANDYR DA SILVA AGRAVADO: TUBETES HAVAI ARTEFATOS DE PAPEL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0015d69): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1000977-72.2019.5.02.0601 AGRAVO DE PETIÇÃO 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Agravante: JURANDYR DA SILVA Agravados: TUBETES HAVAI ARTEFATOS DE PAPEL LTDA E OUTRO Interpõe agravo de petição exequente JURANDYR DA SILVA no Id. ec580d2, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de utilização do DECRED; E-FINANCEIRA e FENSEG. Não há contraminuta. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Insurge-se o autor contra o indeferimento do pedido de utilização do DECRED, E-FINANCEIRA e FENSEG. A decisão impugnada assim dispôs (Id. aab1036): "Vistos. Deve-se ter mente que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo a este impulsionar o feito, de forma específica e concreta, a fim de conferir efetividade à execução (art. 878 da CLT). A parte autora limita-se a requerer pesquisa INFOJUD pelo módulo DECRED, de forma genérica e indiscriminada, sem demonstrar a pertinência para a satisfação da presente execução, tampouco a utilidade, efeito prático e objetivo no caso concreto, tratando-se de medida ineficaz, porquanto não se presta à descoberta de bens passíveis de penhora. Com efeito, a DECRED (Declaração de Operações com Cartões tem por declarantes as administradoras de cartão de crédito, que em nada de Crédito) se relaciona com eventual utilização de máquina de cartão de crédito pela empresa executada. Trata-se de declaração a ser feita pelas administradoras sobre as operações por elas realizadas (PROCESSO TRT/SP Nº 0223400-73.2007.5.02.0021, Julg. 08/08/2022,Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, Órgão julgador: 11ª Turma - 11ªTurma - Cadeira 1). Em igual sentido: "A pretensão relacionada às informações do DECRED de nada serve à satisfação da execução, pois são incapazes de revelar patrimônio hábil à constrição, eis que os cartões de crédito registram débitos de seus titulares, não créditos que possam ser penhorados. As operações, ainda, referem-se a créditos passados. No mais, cumpre salientar que em setembro de 2020 o BacenJud foi efetivamente substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judicial (SisbaJud), nova plataforma eletrônica para rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça, permitindo a emissão de ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores relacionadas, nestas incluídas faturas de cartão de créditos"(TRT da 2ª Região; Processo: 0259400-22.2000.5.02.0020; Data: 09-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): SAMIR SOUBHIA). A corroborar, tem-se que o crédito concedido pela administradora de cartões não é de titularidade do detentor do cartão de crédito e, portanto, não integra o patrimônio do executado. Idêntica fundamentação se aplica ao E-FINANCEIRA. Com efeito, nos termos da Instrução Normativa nº 1.571, de 02.07.2015, a consiste em informações das operações e transações E-FINANCEIRA financeiras realizadas pelos clientes das "I - pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b)autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual(Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e das II - sociedades seguradoras autorizadas a estruturar(art. 4º), ou seja, nenhuma destas é ae comercializar planos de seguros de pessoas" hipótese do processo. A FENSEG se trata de Federação Nacional de Seguros Gerais, em nada relacionada com a pesquisa de bens patrimoniais. Quanto à pesquisa "CENSEG", esclareça-se que não faz parte dos convênios mantidos pelo Tribunal e que já foi realizada a pesquisa CENSEG (Id 5f12ec4). Indefiro os requerimentos. Indefiro, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "(...) Ao contrário do que sugere a agravante, a prerrogativa dada ao Juízo para, diante se uma situação hipotética particular, determinar a consulta a convênios ou expedição de ofícios aos mais variados órgãos institucionais, exige motivação específica. Do contrário, os procedimentos dispensariam a análise jurisdicional, passando a serem incluídos em simples atos ordinatórios. Além disso, o chamado impulso oficial, citado pela parte, não substitui a necessária atuação da parte, em especial quando representada por advogado constituído nos autos. E, ao Juízo, notadamente, cabe diligenciar na observância dos princípios da legalidade, legitimidade e notadamente da economicidade. Ademais, para a correta utilização dos instrumentos de investigação citados pela agravante, faz-se necessário verificar a pertinência em relação ao que se pretende alcançar com o ato, haja vista tratarem-se, algumas delas, de medidas extremas as quais devem resguardar a proteção conferida constitucionalmente aos direitos à intimidade e vida privada dos envolvidos (art. 5º, incisos X da CF). Neste passo, nos termos do artigo 765 da CLT, c.c. o parágrafo único do artigo 370 CPC, mantenho a decisão de origem. (TRT da 2ª Região;Processo: 1001693-41.2015.5.02.0601; Data:03-03-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma -Cadeira 4 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA INES RE SORIANO) (g.n)" (...) o processo executivo constitui uma sucessão de atos para a satisfação do crédito, tendo como princípio basilar o da utilidade. Não basta, pois, que a exequente apresente listagem de variados órgãos, de forma genérica, sem qualquer direcionamento ou indicação do efeito prático buscado, porquanto as ferramentas colocadas à disposição da parte credora devem ser deferidas com parcimônia, a fim de evitar abusos contra dados sigilosos do devedor. Além disso, há de se destacar que o este juízo não se confunde com o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, instituído pela Resolução nº 138 do CSJT, que é o órgão jurisdicional de apoio à efetividade da execução trabalhista, mas independente da unidade judiciária. Por todo o exposto, entendo que não há razoabilidade em autorizar, de forma indiscriminada, a expedição dos ofícios requeridos pela recorrente, que deve renovar seu requerimento em primeiro grau, indicando a finalidade que pretende alcançar com as pesquisas patrimoniais, até para nortear a atuação jurisdicional. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001117-14.2016.5.02.0601; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. A expedição de ofícios configura faculdade conferida ao juiz da execução, haja vista o artigo 765 da CLT. Exceto na hipótese em que a intervenção judicial seja exigida, a obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente. A pretensão é meramente especulativa e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional" (PROCESSO TRT/SP nº 0093300-58.2006.5.02.0023 - 7ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO, ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, Publicação em16/04/2019). "A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa nº 341, de 15.07.2003, da Secretariada Receita Federal deve ser apresentada pelas operadoras de cartões de crédito, contendo informações do montante global mensalmente movimentado, superior a R$ 5.000,00 (pessoa física) ou R$ 10.000,00 (pessoa jurídica), assim considerado o somatório "a) pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, independente da natureza jurídica da operação, inclusive decorrentes de acordos de caráter judicial ou extrajudicial, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive adicionais; b) repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão(art. 2º, parágrafo 2º, inciso II).de crédito. "Portanto, para a execução em curso somente seria útil as informações referidas no art. 2º, parágrafo 2º, inciso II, alínea 'b' da referida norma, acima transcrito. Por seu turno, A E-financeira, nos termos da Instrução Normativa nº 1.571, de 02.07.2015, consiste em informações das operações e transações financeiras realizadas pelos clientes das "I -pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi);ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e das II - sociedades seguradoras- autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas"(sic - art. 4º).Contudo, considerando-se que os repasses, operações e transações finaceiras, objeto dos bancos de dados dos convênios acima destacados, são procedidos pelo sistema bancário, é evidente que os respectivos valores teriam sido alcançados pela tentativa de penhora pelo convênio SISBAJUD (fls. 127/128), , o qual, ademais, já ultimada sem êxito abrange todos os valores depositados em instituições que necessitam de autorização do Banco Central do Brasil para operar, conclui-se que as diligências postuladas não são, de fato, úteis à execução. Por fim, a Declaração sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), nos termos da Instrução Normativa nº 1.115, de 28.12.2010, da Secretaria da Receita Federal, é obrigatória para "as pessoas jurídicas e equiparadas I -que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; III - que realizarem sublocação de imóveis; IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios"(sic -art. 1º) e contém informações acerca de todos os imóveis comercializados com sua Assim, considerando-se que a intermediação ".pesquisa de imóveis dos executados já ultimada pelo DOI (Declaração de Operações Imobiliárias (fls. 130 e seguintes), adequado à localização de bens imóveis que, de fato, integram seu(s) patrimônio(s) nos termos do art. 1.245 do Código Civil, resultou inexistosa, a providência requerida também mostra-se inócua. Não se olvida que, ante o Princípio da Colaboração, constitui dever do magistrado adotar as medidas cabíveis para localização de bens dos executados passíveis de penhora. Contudo, não há que se interpretar referido princípio como imposição ao Poder Judiciário de empreender, reiteradamente, pesquisas aleatórias, infindáveis- e sem lastro em fundamento fático lógico e consistente, devendo, assim, o Juízo indeferir os requerimentos que se mostrem inócuos à satisfação do débito" (TRT da 2ª Região; Processo: 0001851-18.2010.5.02.0075; Data:27-06-2024; Órgão Julgador: 15ª Turma -Cadeira 1 - 15ª Turma; Relator(a): CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM). Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se deindicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar comum mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados"(TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, coma remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular" (gn). Ao exame. Como visto, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos devedores ao longo do período em que tramita a execução. Quanto ao ofício CENSEG, consta da decisão agravada que j´s foi realizada a pesquisa, conforme Id. 5f12ec4. Destaque-se que a Receita Federal possui os seguintes módulos para obtenção de importantes informações: Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED); o sistema E-FINANCEIRA abrange as movimentações financeiras eletrônicas dos executados. Diante deste cenário de ineficácia da execução, entende-se pertinente a expedição de ofício à Superintendência da Receita Federal (para obtenção do DECRED E E-FINANCEIRA), pois tal sistema acima mencionado ainda não foi consultado para realização do procedimento pleiteado pelo exequente. Tais diligências encontram respaldo nos arts. 653, a; 765 e 878, todos da CLT. Saliente-se, neste sentido, que é direito do exequente esgotar todos os meios de localização de patrimônio dos executados e o Juízo deve envidar todos os esforços necessários para a satisfação do título executivo, principalmente por se tratar de crédito de natureza alimentar, razão pela qual há que se acolher a pretensão vindicada. Neste sentido, inclusive, já se manifestou esta E. 10ª Turma nos autos do processo nº 0339100-88.1997.5.02.0008 de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, em julgamento ocorrido em 06 de Junho de 2022, cujos termos peço vênia para transcrever em complementação à fundamentação: "De plano, segundo dispõe o art. 897, "a", da CLT, o agravo de petição é o remédio processual cabível para atacar qualquer decisão terminativa ou definitiva nas execuções. No presente caso, o despacho que indeferiu a expedição do mencionado ofício, em que pese a natureza de decisão interlocutória, impede o prosseguimento da execução, na medida em que a parte agravante está impossibilitada de obter as informações solicitadas por vias próprias. Nesse passo, apresentando-se a decisão agravada como terminativa do feito, ante o esgotamento das demais possibilidades de compelir o devedor a quitar o débito trabalhista ou de localizar seus bens, é cabível, portanto, o recurso manejado. Da análise dos autos, verifica-se que, até o presente momento, não houve satisfação do débito trabalhista, não obstante as inúmeras diligências realizadas ao longo de 25 (vinte e cinco) anos no intuito de se obter a integral satisfação do crédito do exequente junto à executada e seus sócios. Em que pese o r. entendimento a quo, não se pode olvidar que o exequente vem tentando, por diversas formas, ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito alimentar justifica a realização das providências solicitadas. No caso, o feito vem se arrastando, sem que a executada ou seus sócios tenham manifestado interesse em quitar o crédito e que todas as diligências empreendidas no sentido de localizar bens livres e desimpedidos em nome dos devedores resultaram infrutíferas até o momento, de modo que qualquer diligência do juízo executório, que tenha alguma possibilidade de êxito, deve ser intentada na busca da satisfação do crédito exequendo, haja vista sua natureza alimentar. Vale lembrar que nesta Justiça Especializada a execução pode ser promovida ex officio, caso em que, havendo possibilidade de localização de bens passíveis de penhora, justifica-se a realização das diligências pretendidas pelo exequente. Há elementos suficientes, portanto, a justificar a expedição do ofício requerido. Isto porque a busca é medida nunca envidada no caso em apreço que pode resultar em informações quanto aos executados a auxiliar na quitação do crédito, ainda que a ré esteja com situação cadastral "baixada" como salientou o Juízo de origem. Ademais, tais declarações podem elucidar informações sobre operações efetuadas com cartão de crédito, aquisições, alienações, aluguéis de imóveis e operações financeiras de todos os executados. Frise-se que a utilidade da medida somente é passível de ser constatada após a sua realização, já que, não raro, os devedores buscam esconder seu patrimônio para fugir ao cumprimento de suas obrigações, cabendo ao juízo da execução a prática de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito alimentar, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Concluo, portanto, que merece reparo a decisão de indeferimento de expedição de ofício à Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal para a obtenção de informações sobre as declarações DECRED, DIMOB e E-Financeira de todos os executados." Provejo parcialmente. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a expedição de ofício à Superintendência da Receita Federal, para obtenção do DECRED e do E-FINANCEIRA, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANNA MARIA RUGGIERI BERNINI

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2º Oficial De Registro De Imóveis Da Capital - São Paulo e outros x Anna Maria Ruggieri Bernini e outros

ID: 333951263

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000977-72.2019.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DA CAPITAL - SãO PAULO BANCO BRADESCO SA GRPQA LTDA JURANDYR DA SILVA

Polo Passivo:

ANNA MARIA RUGGIERI BERNINI TUBETES HAVAI ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000977-72.2019.5.02.0601 AGRAVANTE: JURANDYR DA SILVA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000977-72.2019.5.02.0601 AGRAVANTE: JURANDYR DA SILVA AGRAVADO: TUBETES HAVAI ARTEFATOS DE PAPEL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0015d69): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Proc. nº 1000977-72.2019.5.02.0601 AGRAVO DE PETIÇÃO 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Agravante: JURANDYR DA SILVA Agravados: TUBETES HAVAI ARTEFATOS DE PAPEL LTDA E OUTRO Interpõe agravo de petição exequente JURANDYR DA SILVA no Id. ec580d2, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido de utilização do DECRED; E-FINANCEIRA e FENSEG. Não há contraminuta. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Insurge-se o autor contra o indeferimento do pedido de utilização do DECRED, E-FINANCEIRA e FENSEG. A decisão impugnada assim dispôs (Id. aab1036): "Vistos. Deve-se ter mente que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo a este impulsionar o feito, de forma específica e concreta, a fim de conferir efetividade à execução (art. 878 da CLT). A parte autora limita-se a requerer pesquisa INFOJUD pelo módulo DECRED, de forma genérica e indiscriminada, sem demonstrar a pertinência para a satisfação da presente execução, tampouco a utilidade, efeito prático e objetivo no caso concreto, tratando-se de medida ineficaz, porquanto não se presta à descoberta de bens passíveis de penhora. Com efeito, a DECRED (Declaração de Operações com Cartões tem por declarantes as administradoras de cartão de crédito, que em nada de Crédito) se relaciona com eventual utilização de máquina de cartão de crédito pela empresa executada. Trata-se de declaração a ser feita pelas administradoras sobre as operações por elas realizadas (PROCESSO TRT/SP Nº 0223400-73.2007.5.02.0021, Julg. 08/08/2022,Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, Órgão julgador: 11ª Turma - 11ªTurma - Cadeira 1). Em igual sentido: "A pretensão relacionada às informações do DECRED de nada serve à satisfação da execução, pois são incapazes de revelar patrimônio hábil à constrição, eis que os cartões de crédito registram débitos de seus titulares, não créditos que possam ser penhorados. As operações, ainda, referem-se a créditos passados. No mais, cumpre salientar que em setembro de 2020 o BacenJud foi efetivamente substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judicial (SisbaJud), nova plataforma eletrônica para rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça, permitindo a emissão de ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores relacionadas, nestas incluídas faturas de cartão de créditos"(TRT da 2ª Região; Processo: 0259400-22.2000.5.02.0020; Data: 09-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 5 - 1ª Turma; Relator(a): SAMIR SOUBHIA). A corroborar, tem-se que o crédito concedido pela administradora de cartões não é de titularidade do detentor do cartão de crédito e, portanto, não integra o patrimônio do executado. Idêntica fundamentação se aplica ao E-FINANCEIRA. Com efeito, nos termos da Instrução Normativa nº 1.571, de 02.07.2015, a consiste em informações das operações e transações E-FINANCEIRA financeiras realizadas pelos clientes das "I - pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b)autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual(Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e das II - sociedades seguradoras autorizadas a estruturar(art. 4º), ou seja, nenhuma destas é ae comercializar planos de seguros de pessoas" hipótese do processo. A FENSEG se trata de Federação Nacional de Seguros Gerais, em nada relacionada com a pesquisa de bens patrimoniais. Quanto à pesquisa "CENSEG", esclareça-se que não faz parte dos convênios mantidos pelo Tribunal e que já foi realizada a pesquisa CENSEG (Id 5f12ec4). Indefiro os requerimentos. Indefiro, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "(...) Ao contrário do que sugere a agravante, a prerrogativa dada ao Juízo para, diante se uma situação hipotética particular, determinar a consulta a convênios ou expedição de ofícios aos mais variados órgãos institucionais, exige motivação específica. Do contrário, os procedimentos dispensariam a análise jurisdicional, passando a serem incluídos em simples atos ordinatórios. Além disso, o chamado impulso oficial, citado pela parte, não substitui a necessária atuação da parte, em especial quando representada por advogado constituído nos autos. E, ao Juízo, notadamente, cabe diligenciar na observância dos princípios da legalidade, legitimidade e notadamente da economicidade. Ademais, para a correta utilização dos instrumentos de investigação citados pela agravante, faz-se necessário verificar a pertinência em relação ao que se pretende alcançar com o ato, haja vista tratarem-se, algumas delas, de medidas extremas as quais devem resguardar a proteção conferida constitucionalmente aos direitos à intimidade e vida privada dos envolvidos (art. 5º, incisos X da CF). Neste passo, nos termos do artigo 765 da CLT, c.c. o parágrafo único do artigo 370 CPC, mantenho a decisão de origem. (TRT da 2ª Região;Processo: 1001693-41.2015.5.02.0601; Data:03-03-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma -Cadeira 4 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA INES RE SORIANO) (g.n)" (...) o processo executivo constitui uma sucessão de atos para a satisfação do crédito, tendo como princípio basilar o da utilidade. Não basta, pois, que a exequente apresente listagem de variados órgãos, de forma genérica, sem qualquer direcionamento ou indicação do efeito prático buscado, porquanto as ferramentas colocadas à disposição da parte credora devem ser deferidas com parcimônia, a fim de evitar abusos contra dados sigilosos do devedor. Além disso, há de se destacar que o este juízo não se confunde com o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, instituído pela Resolução nº 138 do CSJT, que é o órgão jurisdicional de apoio à efetividade da execução trabalhista, mas independente da unidade judiciária. Por todo o exposto, entendo que não há razoabilidade em autorizar, de forma indiscriminada, a expedição dos ofícios requeridos pela recorrente, que deve renovar seu requerimento em primeiro grau, indicando a finalidade que pretende alcançar com as pesquisas patrimoniais, até para nortear a atuação jurisdicional. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001117-14.2016.5.02.0601; Data: 17-09-2021; Órgão Julgador: 7ª Turma -Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. A expedição de ofícios configura faculdade conferida ao juiz da execução, haja vista o artigo 765 da CLT. Exceto na hipótese em que a intervenção judicial seja exigida, a obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente. A pretensão é meramente especulativa e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional" (PROCESSO TRT/SP nº 0093300-58.2006.5.02.0023 - 7ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO, ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP, Publicação em16/04/2019). "A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), instituída pela Instrução Normativa nº 341, de 15.07.2003, da Secretariada Receita Federal deve ser apresentada pelas operadoras de cartões de crédito, contendo informações do montante global mensalmente movimentado, superior a R$ 5.000,00 (pessoa física) ou R$ 10.000,00 (pessoa jurídica), assim considerado o somatório "a) pagamentos efetuados no mês pelos titulares dos cartões, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, independente da natureza jurídica da operação, inclusive decorrentes de acordos de caráter judicial ou extrajudicial, em relação a todos os cartões emitidos, inclusive adicionais; b) repasses efetuados no mês a todos os estabelecimentos credenciados, pessoa física ou jurídica, deduzindo-se os valores correspondentes a comissões, aluguéis, taxas e tarifas devidas à administradora de cartão(art. 2º, parágrafo 2º, inciso II).de crédito. "Portanto, para a execução em curso somente seria útil as informações referidas no art. 2º, parágrafo 2º, inciso II, alínea 'b' da referida norma, acima transcrito. Por seu turno, A E-financeira, nos termos da Instrução Normativa nº 1.571, de 02.07.2015, consiste em informações das operações e transações financeiras realizadas pelos clientes das "I -pessoas jurídicas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi);ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e das II - sociedades seguradoras- autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas"(sic - art. 4º).Contudo, considerando-se que os repasses, operações e transações finaceiras, objeto dos bancos de dados dos convênios acima destacados, são procedidos pelo sistema bancário, é evidente que os respectivos valores teriam sido alcançados pela tentativa de penhora pelo convênio SISBAJUD (fls. 127/128), , o qual, ademais, já ultimada sem êxito abrange todos os valores depositados em instituições que necessitam de autorização do Banco Central do Brasil para operar, conclui-se que as diligências postuladas não são, de fato, úteis à execução. Por fim, a Declaração sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), nos termos da Instrução Normativa nº 1.115, de 28.12.2010, da Secretaria da Receita Federal, é obrigatória para "as pessoas jurídicas e equiparadas I -que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; II - que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; III - que realizarem sublocação de imóveis; IV - que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios"(sic -art. 1º) e contém informações acerca de todos os imóveis comercializados com sua Assim, considerando-se que a intermediação ".pesquisa de imóveis dos executados já ultimada pelo DOI (Declaração de Operações Imobiliárias (fls. 130 e seguintes), adequado à localização de bens imóveis que, de fato, integram seu(s) patrimônio(s) nos termos do art. 1.245 do Código Civil, resultou inexistosa, a providência requerida também mostra-se inócua. Não se olvida que, ante o Princípio da Colaboração, constitui dever do magistrado adotar as medidas cabíveis para localização de bens dos executados passíveis de penhora. Contudo, não há que se interpretar referido princípio como imposição ao Poder Judiciário de empreender, reiteradamente, pesquisas aleatórias, infindáveis- e sem lastro em fundamento fático lógico e consistente, devendo, assim, o Juízo indeferir os requerimentos que se mostrem inócuos à satisfação do débito" (TRT da 2ª Região; Processo: 0001851-18.2010.5.02.0075; Data:27-06-2024; Órgão Julgador: 15ª Turma -Cadeira 1 - 15ª Turma; Relator(a): CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM). Intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se deindicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar comum mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados"(TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, coma remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular" (gn). Ao exame. Como visto, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos devedores ao longo do período em que tramita a execução. Quanto ao ofício CENSEG, consta da decisão agravada que j´s foi realizada a pesquisa, conforme Id. 5f12ec4. Destaque-se que a Receita Federal possui os seguintes módulos para obtenção de importantes informações: Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED); o sistema E-FINANCEIRA abrange as movimentações financeiras eletrônicas dos executados. Diante deste cenário de ineficácia da execução, entende-se pertinente a expedição de ofício à Superintendência da Receita Federal (para obtenção do DECRED E E-FINANCEIRA), pois tal sistema acima mencionado ainda não foi consultado para realização do procedimento pleiteado pelo exequente. Tais diligências encontram respaldo nos arts. 653, a; 765 e 878, todos da CLT. Saliente-se, neste sentido, que é direito do exequente esgotar todos os meios de localização de patrimônio dos executados e o Juízo deve envidar todos os esforços necessários para a satisfação do título executivo, principalmente por se tratar de crédito de natureza alimentar, razão pela qual há que se acolher a pretensão vindicada. Neste sentido, inclusive, já se manifestou esta E. 10ª Turma nos autos do processo nº 0339100-88.1997.5.02.0008 de relatoria do Exmo. Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, em julgamento ocorrido em 06 de Junho de 2022, cujos termos peço vênia para transcrever em complementação à fundamentação: "De plano, segundo dispõe o art. 897, "a", da CLT, o agravo de petição é o remédio processual cabível para atacar qualquer decisão terminativa ou definitiva nas execuções. No presente caso, o despacho que indeferiu a expedição do mencionado ofício, em que pese a natureza de decisão interlocutória, impede o prosseguimento da execução, na medida em que a parte agravante está impossibilitada de obter as informações solicitadas por vias próprias. Nesse passo, apresentando-se a decisão agravada como terminativa do feito, ante o esgotamento das demais possibilidades de compelir o devedor a quitar o débito trabalhista ou de localizar seus bens, é cabível, portanto, o recurso manejado. Da análise dos autos, verifica-se que, até o presente momento, não houve satisfação do débito trabalhista, não obstante as inúmeras diligências realizadas ao longo de 25 (vinte e cinco) anos no intuito de se obter a integral satisfação do crédito do exequente junto à executada e seus sócios. Em que pese o r. entendimento a quo, não se pode olvidar que o exequente vem tentando, por diversas formas, ver satisfeito seu crédito e a possibilidade de existirem bens passíveis de penhora e aptos a saldar o crédito alimentar justifica a realização das providências solicitadas. No caso, o feito vem se arrastando, sem que a executada ou seus sócios tenham manifestado interesse em quitar o crédito e que todas as diligências empreendidas no sentido de localizar bens livres e desimpedidos em nome dos devedores resultaram infrutíferas até o momento, de modo que qualquer diligência do juízo executório, que tenha alguma possibilidade de êxito, deve ser intentada na busca da satisfação do crédito exequendo, haja vista sua natureza alimentar. Vale lembrar que nesta Justiça Especializada a execução pode ser promovida ex officio, caso em que, havendo possibilidade de localização de bens passíveis de penhora, justifica-se a realização das diligências pretendidas pelo exequente. Há elementos suficientes, portanto, a justificar a expedição do ofício requerido. Isto porque a busca é medida nunca envidada no caso em apreço que pode resultar em informações quanto aos executados a auxiliar na quitação do crédito, ainda que a ré esteja com situação cadastral "baixada" como salientou o Juízo de origem. Ademais, tais declarações podem elucidar informações sobre operações efetuadas com cartão de crédito, aquisições, alienações, aluguéis de imóveis e operações financeiras de todos os executados. Frise-se que a utilidade da medida somente é passível de ser constatada após a sua realização, já que, não raro, os devedores buscam esconder seu patrimônio para fugir ao cumprimento de suas obrigações, cabendo ao juízo da execução a prática de todos os atos e diligências úteis e necessários à satisfação do crédito alimentar, sob pena de se negar à parte o amplo acesso à Justiça e o manejo dos instrumentos disponíveis para a obtenção de uma eficiente prestação jurisdicional. Concluo, portanto, que merece reparo a decisão de indeferimento de expedição de ofício à Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal para a obtenção de informações sobre as declarações DECRED, DIMOB e E-Financeira de todos os executados." Provejo parcialmente. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a expedição de ofício à Superintendência da Receita Federal, para obtenção do DECRED e do E-FINANCEIRA, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TUBETES HAVAI ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

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Processo nº 1000977-83.2024.4.01.4101

ID: 280404958

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000977-83.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAIR IARA ROPELATTO BECKER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAIANE MELO DOS ANJOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1000977-83.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIR IARA ROPELATTO BECKER Advogados do(a) AUTOR: DAIANE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1000977-83.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIR IARA ROPELATTO BECKER Advogados do(a) AUTOR: DAIANE MELO DOS ANJOS - RO11777, EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 DECISÃO Cuida-se de ação proposta por NAIR IARA ROPELATTO BECKER em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em virtude de vícios na construção de imóvel financiado pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, questionando a gratuidade da justiça requerida, suscitando inépcia da inicial, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, denunciando à lide a construtora e arguindo a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de vícios de construção, inexistência de relação de consumo e a ausência de responsabilidade pelos defeitos apresentados (id 2126023276). Decido. Encerrada a fase postulatória, cabe ao magistrado responsável, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, sanear e organizar o feito, definindo as questões processuais pendentes, delimitando a matéria fática que deve ser elucida mediante produção probatória, e, quando pertinente, procedendo à distribuição dinâmica do ônus probatório. Esse trabalho é realizado com a finalidade da instrução processual e julgamento transcorrer de modo escorreito, sem tumulto processual. A matéria fática dos autos refere-se à pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel financiado pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. A Caixa Econômica Federal questionou a existência de vícios na construção, argumentando que os problemas narrados foram causados por falta de conservação ou manutenção do imóvel. Nesse cenário, cabe à parte autora a comprovação dos fatos imputados à ré. Por outro, lado compete à ré o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. As partes arguiram questões processuais que impedem o desenvolvimento regular desta relação processual e que, por isso, devem ser saneadas em conformidade com o quanto disposto no art. 357, inciso I do Código de Processo Civil, em atenção à primazia da solução de mérito (CPC, art. 6). Passemos ao exame das questões processuais. Impugnação da gratuidade da justiça requerida. Conforme disposto no art. 99 do CPC, a alegação de hipossuficiência da pessoa natural é presumida verdadeira, somente podendo ser afastada se houver elementos nos autos em sentido contrário. No caso dos autos, a parte autora apresentou contrato de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no qual, entre outros requisitos, analisam-se as condições financeiras da parte contratante. Ademais, a ré não se desincumbiu do seu ônus da prova quanto a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício Assim, REJEITO a impugnação e DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. Da alegação de Inépcia da Inicial A parte autora expôs suficientemente sua pretensão (reparação por danos materiais e morais) e a causa de pedir (vícios construtivos no bem imóvel objeto do negócio jurídico entre as partes, em cujo instrumento está suficientemente individualizado). Logo, não se sustenta a alegação de ausência de exposição dos fundamentos do pedido. A inicial ainda está acompanhada de contrato de compra e venda do imóvel com alienação fiduciária em garantia, contendo fotografias dos alegados danos presentes no imóvel, a permitir a exata delimitação da lide. Assim, REJEITO a preliminar. Da alegação de Falta de interesse de agir A parte ré aponta que não ocorreu o acionamento do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”, meio de comunicação utilizado pela CEF, na condição de operadora dos recursos do FAR, para que ela adote todas as providências necessárias para resolver problemas oriundos de defeitos ou vícios de construção. De fato, nos autos não há a comprovação desta solicitação. Contudo, em decorrência do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, não há óbice para o ingresso da demanda, pois não se exige, para o caso em análise, que a parte autora tenha buscado solucionar o litígio previamente ao ingresso da ação judicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Da alegação de Ilegitimidade passiva, Litisconsórcio passivo necessário com a construtora e o engenheiro responsáveis pela obra e denunciação da lide No caso em análise, diversamente das hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atua como agente financeiro, esta exerceu a função de agente executor de política federal para a promoção de moradia. Há, assim, legitimidade direta da CEF, independentemente de responsabilidade da construtora, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Por outro lado, na condição de proprietária fiduciária do imóvel, cabe-lhe, em caso de eventual condenação, o exercício de direito de regresso em face da construtora e eventualmente do engenheiro. Assim, não estando a requerida impedida de exercer ação própria para fins de eventual direito de regresso, é descabida a denunciação da lide, que tem claro potencial para comprometer a celeridade processual. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Da alegação de Prescrição A requerida arguiu a ocorrência da prescrição dos pedidos do autor, alegando terem passados os 3 anos para reinvindicação dos direitos. No entanto, o prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil é de garantia, e não de prescrição ou decadência. As ações de obrigação de fazer e de ressarcimento promovidas contra o construtor em razão de vícios construtivos prescrevem em 10 anos, aplicando-se a regra do art. 205 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO CONTRA CONSTRUTORA. DEFEITO DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da acão para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1909182 SP 2021/0169714-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (Negrito nosso) Portanto, REJEITO a prejudicial de prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a questão processual arguida pela requerida; b) DEFIRO a produção de prova pericial. As perícias realizadas na Justiça Federal seguem os parâmetros definidos na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Essa norma fixa o montante máximo de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) para serviços de perícia de engenharia, podendo o valor ser elevado até três vezes de acordo com a complexidade e demais exigências que a prestação do trabalho técnico exigir. No caso, deve-se ponderar quanto à necessidade de deslocamento do profissional nomeado e o dispêndio de recursos técnicos e materiais, mas, por outro lado, o fato de haver nomeação do mesmo perito em dezenas de outros processos para realizar o mesmo tipo de perícia em imóveis semelhantes, na mesma região, em demandas ajuizadas em face do mesmo réu (Caixa Econômica Federal), o que acarreta menores custos com logística. Em razão disso, FIXO o valor da perícia a ser realizada nos presentes autos em 2 vezes o valor máximo (2 x R$ 372,80), totalizando R$ 745,60 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) NOMEIO como perito do Juízo o engenheiro civil Eloy de Castro Lima Viana, engenheiro civil, CREA/RO 91375D. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação do perito, bem como para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC. Após manifestação das partes ou decorrido o prazo, INTIME-SE o perito nomeado para indicar a data da perícia a ser realizada, no prazo de cinco dias úteis. O valor dos honorários periciais será rateado, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 95 do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento do valor que lhe cabe será requisitado, por meio do sistema AJG, após a entrega do laudo pericial e prestados os eventuais esclarecimentos (art. 477, § 2º do CPC), em consonância com a Resolução n. 305/2014-CJF, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais que lhe cabe, R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), no prazo de cinco dias úteis. Os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. FIXO o prazo de 2 (dois) meses para entrega do laudo a partir da data da realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1000977-83.2024.4.01.4101

ID: 280404970

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000977-83.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALINE FERNANDES BARROS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1000977-83.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIR IARA ROPELATTO BECKER Advogados do(a) AUTOR: DAIANE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1000977-83.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAIR IARA ROPELATTO BECKER Advogados do(a) AUTOR: DAIANE MELO DOS ANJOS - RO11777, EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 DECISÃO Cuida-se de ação proposta por NAIR IARA ROPELATTO BECKER em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em virtude de vícios na construção de imóvel financiado pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, questionando a gratuidade da justiça requerida, suscitando inépcia da inicial, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, denunciando à lide a construtora e arguindo a ocorrência de prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de vícios de construção, inexistência de relação de consumo e a ausência de responsabilidade pelos defeitos apresentados (id 2126023276). Decido. Encerrada a fase postulatória, cabe ao magistrado responsável, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, sanear e organizar o feito, definindo as questões processuais pendentes, delimitando a matéria fática que deve ser elucida mediante produção probatória, e, quando pertinente, procedendo à distribuição dinâmica do ônus probatório. Esse trabalho é realizado com a finalidade da instrução processual e julgamento transcorrer de modo escorreito, sem tumulto processual. A matéria fática dos autos refere-se à pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes de vícios na construção de imóvel financiado pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. A Caixa Econômica Federal questionou a existência de vícios na construção, argumentando que os problemas narrados foram causados por falta de conservação ou manutenção do imóvel. Nesse cenário, cabe à parte autora a comprovação dos fatos imputados à ré. Por outro, lado compete à ré o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. As partes arguiram questões processuais que impedem o desenvolvimento regular desta relação processual e que, por isso, devem ser saneadas em conformidade com o quanto disposto no art. 357, inciso I do Código de Processo Civil, em atenção à primazia da solução de mérito (CPC, art. 6). Passemos ao exame das questões processuais. Impugnação da gratuidade da justiça requerida. Conforme disposto no art. 99 do CPC, a alegação de hipossuficiência da pessoa natural é presumida verdadeira, somente podendo ser afastada se houver elementos nos autos em sentido contrário. No caso dos autos, a parte autora apresentou contrato de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, no qual, entre outros requisitos, analisam-se as condições financeiras da parte contratante. Ademais, a ré não se desincumbiu do seu ônus da prova quanto a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício Assim, REJEITO a impugnação e DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora. Da alegação de Inépcia da Inicial A parte autora expôs suficientemente sua pretensão (reparação por danos materiais e morais) e a causa de pedir (vícios construtivos no bem imóvel objeto do negócio jurídico entre as partes, em cujo instrumento está suficientemente individualizado). Logo, não se sustenta a alegação de ausência de exposição dos fundamentos do pedido. A inicial ainda está acompanhada de contrato de compra e venda do imóvel com alienação fiduciária em garantia, contendo fotografias dos alegados danos presentes no imóvel, a permitir a exata delimitação da lide. Assim, REJEITO a preliminar. Da alegação de Falta de interesse de agir A parte ré aponta que não ocorreu o acionamento do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”, meio de comunicação utilizado pela CEF, na condição de operadora dos recursos do FAR, para que ela adote todas as providências necessárias para resolver problemas oriundos de defeitos ou vícios de construção. De fato, nos autos não há a comprovação desta solicitação. Contudo, em decorrência do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, não há óbice para o ingresso da demanda, pois não se exige, para o caso em análise, que a parte autora tenha buscado solucionar o litígio previamente ao ingresso da ação judicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Da alegação de Ilegitimidade passiva, Litisconsórcio passivo necessário com a construtora e o engenheiro responsáveis pela obra e denunciação da lide No caso em análise, diversamente das hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atua como agente financeiro, esta exerceu a função de agente executor de política federal para a promoção de moradia. Há, assim, legitimidade direta da CEF, independentemente de responsabilidade da construtora, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Por outro lado, na condição de proprietária fiduciária do imóvel, cabe-lhe, em caso de eventual condenação, o exercício de direito de regresso em face da construtora e eventualmente do engenheiro. Assim, não estando a requerida impedida de exercer ação própria para fins de eventual direito de regresso, é descabida a denunciação da lide, que tem claro potencial para comprometer a celeridade processual. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Da alegação de Prescrição A requerida arguiu a ocorrência da prescrição dos pedidos do autor, alegando terem passados os 3 anos para reinvindicação dos direitos. No entanto, o prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil é de garantia, e não de prescrição ou decadência. As ações de obrigação de fazer e de ressarcimento promovidas contra o construtor em razão de vícios construtivos prescrevem em 10 anos, aplicando-se a regra do art. 205 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO CONTRA CONSTRUTORA. DEFEITO DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da acão para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1909182 SP 2021/0169714-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) (Negrito nosso) Portanto, REJEITO a prejudicial de prescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a questão processual arguida pela requerida; b) DEFIRO a produção de prova pericial. As perícias realizadas na Justiça Federal seguem os parâmetros definidos na Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Essa norma fixa o montante máximo de R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) para serviços de perícia de engenharia, podendo o valor ser elevado até três vezes de acordo com a complexidade e demais exigências que a prestação do trabalho técnico exigir. No caso, deve-se ponderar quanto à necessidade de deslocamento do profissional nomeado e o dispêndio de recursos técnicos e materiais, mas, por outro lado, o fato de haver nomeação do mesmo perito em dezenas de outros processos para realizar o mesmo tipo de perícia em imóveis semelhantes, na mesma região, em demandas ajuizadas em face do mesmo réu (Caixa Econômica Federal), o que acarreta menores custos com logística. Em razão disso, FIXO o valor da perícia a ser realizada nos presentes autos em 2 vezes o valor máximo (2 x R$ 372,80), totalizando R$ 745,60 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) NOMEIO como perito do Juízo o engenheiro civil Eloy de Castro Lima Viana, engenheiro civil, CREA/RO 91375D. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação do perito, bem como para apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC. Após manifestação das partes ou decorrido o prazo, INTIME-SE o perito nomeado para indicar a data da perícia a ser realizada, no prazo de cinco dias úteis. O valor dos honorários periciais será rateado, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 95 do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento do valor que lhe cabe será requisitado, por meio do sistema AJG, após a entrega do laudo pericial e prestados os eventuais esclarecimentos (art. 477, § 2º do CPC), em consonância com a Resolução n. 305/2014-CJF, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC. INTIME-SE a Caixa Econômica Federal para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais que lhe cabe, R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), no prazo de cinco dias úteis. Os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. FIXO o prazo de 2 (dois) meses para entrega do laudo a partir da data da realização da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Alea Eletro Comercial Ltda e outros x Iolanda Porcan Alves Batista Neves

ID: 260436983

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-92.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IOLANDA PORCAN ALVES BATISTA NEVES

Notificação

Advogados:

ENILDA LUIZ GONCALVES DE SOUSA

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ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

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HERBERT MEDEIROS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001816-92.2023.5.02.0040 : ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001816-92.2023.5.02.0040 : ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) : IOLANDA PORCAN ALVES BATISTA NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05f8d5c proferida nos autos. 1001816-92.2023.5.02.0040 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. IOLANDA PORCAN ALVES BATISTA NEVES 2. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 2d2c283; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 5722ea3). Regular a representação processual (Id 310f954). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a494838. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados pela parte autora em sua petição inicial devem limitar o valor da condenação, pois a presente demanda tramita pelo rito sumaríssimo, que possui regramento próprio (CLT, art. 852-B). Consta do v. acórdão: "3.4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Pretende a reclamada a reforma da r. sentença para que seja determinada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Após intenso debate na doutrina e na jurisprudência sobre o efeito da indicação dos valores dos pedidos na petição inicial sobre o cálculo do direito reconhecido, limitando-se ou não a liquidação de sentença a tais indicações, a SbDI-1 do C. TST pacificou em definitivo a questão ao julgar o Processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 e firmou as seguintes teses: '19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. [...] 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Da leitura deste julgamento se observa, portanto, que não há obrigação legal para apresentar pedido líquido (item 19) e nem determinação legal para a limitação na liquidação (idem), os valores apresentados na inicial são apenas estimados (item 20) e nesta condição não limitam a condenação àquele montante (idem) e tal interpretação deve ser aplicada para ações interpostas após as alterações da Lei 13.467/2017 (item 21). É importante frisar que a SbDI-1 do C. TST é a instância uniformizadora da jurisprudência interna daquela Corte Superior e, por consequência, a instância uniformizadora máxima da jurisprudência trabalhista de sorte que não cabe mais discussão sobre este tema nesta Justiça Especializada. Frise-se que o julgamento foi unânime. Frise-se, por fim, que no corpo do julgamento há referência explícita no sentido de que a tese deve ser aplicada mesmo que o reclamante não tenha feito qualquer ressalva na petição inicial. Portanto, reconhecendo-se que os valores indicados representam mera estimativa, por óbvio que não traduzem qualquer limitação à pretensão meritória e, neste cenário, não restam violados os arts. 141, §2º e 492, do CPC. Concluo, portanto, por negar provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IOLANDA PORCAN ALVES BATISTA NEVES

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Alea Eletro Comercial Ltda e outros x Iolanda Porcan Alves Batista Neves

ID: 260437001

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-92.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IOLANDA PORCAN ALVES BATISTA NEVES

Notificação

Advogados:

ENILDA LUIZ GONCALVES DE SOUSA

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ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

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HERBERT MEDEIROS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001816-92.2023.5.02.0040 : ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001816-92.2023.5.02.0040 : ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) : IOLANDA PORCAN ALVES BATISTA NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05f8d5c proferida nos autos. 1001816-92.2023.5.02.0040 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. IOLANDA PORCAN ALVES BATISTA NEVES 2. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 2d2c283; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 5722ea3). Regular a representação processual (Id 310f954). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a494838. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados pela parte autora em sua petição inicial devem limitar o valor da condenação, pois a presente demanda tramita pelo rito sumaríssimo, que possui regramento próprio (CLT, art. 852-B). Consta do v. acórdão: "3.4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Pretende a reclamada a reforma da r. sentença para que seja determinada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Após intenso debate na doutrina e na jurisprudência sobre o efeito da indicação dos valores dos pedidos na petição inicial sobre o cálculo do direito reconhecido, limitando-se ou não a liquidação de sentença a tais indicações, a SbDI-1 do C. TST pacificou em definitivo a questão ao julgar o Processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 e firmou as seguintes teses: '19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. [...] 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Da leitura deste julgamento se observa, portanto, que não há obrigação legal para apresentar pedido líquido (item 19) e nem determinação legal para a limitação na liquidação (idem), os valores apresentados na inicial são apenas estimados (item 20) e nesta condição não limitam a condenação àquele montante (idem) e tal interpretação deve ser aplicada para ações interpostas após as alterações da Lei 13.467/2017 (item 21). É importante frisar que a SbDI-1 do C. TST é a instância uniformizadora da jurisprudência interna daquela Corte Superior e, por consequência, a instância uniformizadora máxima da jurisprudência trabalhista de sorte que não cabe mais discussão sobre este tema nesta Justiça Especializada. Frise-se que o julgamento foi unânime. Frise-se, por fim, que no corpo do julgamento há referência explícita no sentido de que a tese deve ser aplicada mesmo que o reclamante não tenha feito qualquer ressalva na petição inicial. Portanto, reconhecendo-se que os valores indicados representam mera estimativa, por óbvio que não traduzem qualquer limitação à pretensão meritória e, neste cenário, não restam violados os arts. 141, §2º e 492, do CPC. Concluo, portanto, por negar provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Roberto Poveda e outros

ID: 328775257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-30.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO POVEDA SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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ANA PAULA BRESSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SELLETA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1eee08 proferida nos autos. RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO POVEDA ANA PAULA BRESSANI (SP281975) PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (SP212045) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Há conexão entre os processos 1002124-30.2024.5.02.0611 e 1000381-82.2024.5.02.0611. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 77e7e15; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 08f1b6b). Regular a representação processual (Id a0ad490 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae257f7,917f8d6, 43b659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "Sem razão. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 5º, inciso II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA - ROBERTO POVEDA

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