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Alex Tre Do Nascimento x Pizzaria Dom Pac Vila Matilde Ltda

ID: 276032752

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-34.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX TRE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PIZZARIA DOM PAC VILA MATILDE LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARCIO LEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-34.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALEX TRE DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-34.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALEX TRE DO NASCIMENTO RECLAMADO: PIZZARIA DOM PAC VILA MATILDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 30e1b0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/07/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ficha Cadastral Manifestação 25052011092568500000401301005 Juntada de RG Manifestação 25052009473436900000401275413 declaração de hipossuficiencia Manifestação 25052009455494600000401274994 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 25052009441350500000401274498 Certidão de Distribuição Certidão 25052009330789200000401270118 Petição Inicial Petição Inicial 25052009313502800000401269657 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX TRE DO NASCIMENTO

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Jose Alailton Dos Santos Filho x Aminon Servicos Especializados Eireli - Me e outros

ID: 256709819

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-07.2016.5.19.0062

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALAILTON DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

AMINON SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME NORMA DE SOUZA MELLO

Edital

Advogados:

JOSÉ NOGUEIRA DA ROCHA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDREA GOUVEIA CARNAUBA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0000284-07.2016.5.19.0062 AUTOR: JOSE ALAILTON DOS SANTOS FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS ATOrd 0000284-07.2016.5.19.0062 AUTOR: JOSE ALAILTON DOS SANTOS FILHO RÉU: AMINON SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 19ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos AV. PEDRO FERNANDES DA COSTA, S/N, CENTRO, SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL - CEP: 57240-000 TEL.: (82) 21218342 EMAIL: vt01saomigueldoscampos@trt19.jus.br PROCESSO: 0000284-07.2016.5.19.0062 Ação Trabalhista - Rito Ordinário AUTOR: JOSE ALAILTON DOS SANTOS FILHO RÉU: AMINON SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - ME e outros (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O(a) Exmo.(a) Dr.(a) ALBINO PLÁCIDO NETO JÚNIOR, Juiz(a) do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, nos autos do Processo - Pje - JT nº. 0000284-07.2016.5.19.0062, que fica(m) NOTIFICADA(S) a(s) parte(s): NORMA DE SOUZA MELLO,CPF:305.203.218-63,atualmente com endereço incerto e não sabido, para ciência da da(s) penhora(s) on-line realizada(s) por meio do sistema SISBAJUD no processo em epígrafe, tendo o prazo legal de cinco dias para, querendo, opor embargos à execução (art. 884 da CLT). Os Documentos referentes ao presente processo poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Sisbajud parcial Documento Diverso 25020613585558100000019792098 DEC30520321863 Documento Diverso 25020411270259500000019769805 DEC30520321863-1 Documento Diverso 25020411270249900000019769804 DEC30520321863-2 Documento Diverso 25020411270242200000019769803 DEC30520321863-3 Documento Diverso 25020411270233100000019769802 DEC30520321863-4 Documento Diverso 25020411270220000000019769801 Infojud - IRPF Documento Diverso 25020411263204900000019769793 14141684000156_04022025_REU_SEM_RELACIONAMENTO Documento Diverso 25020411205403500000019769694 Pesquisa sisbajud Documento Diverso 25020411204134600000019769692 Despacho Despacho 25010913373559000000019627261 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25010913363345300000019627257 Alvará advogado pago Documento Diverso 24122010275473400000019600948 Alvará reclamante pago Documento Diverso 24122010271519100000019600946 Comunicado ao banco Certidão 24121712431221400000019574645 Alvará encaminhado BB. Certidão 24102809090940100000019248267 Alvará Alvará 24102320574335200000019230282 Alvará Alvará 24102320574329500000019230281 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24102222041947300000019222991 Proc 284_2016 Planilha de Cálculos 24102222015639600000019222974 planilha de pagamento Certidão 24102222014118400000019222972 Edital Edital 24091011150838700000018948279 Devolução da CP, sem atingir finalidade Documento Diverso 24091008195164000000018944980 Distribuição de CP 1001011-14.2024.5.02.0232 Certidão 24072919193479100000018670171 Envio C.P. Certidão 24072521034067700000018653911 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24072210410442100000018621062 Despacho Despacho 24071715522823800000018598815 PJ 2815524 - Comprovante Comprovante de Depósito Judicial 24061809230310000000018421417 Resposta_oficio_PJ2815524_20240618_090914485 Ofício 24061809230299100000018421416 Resposta do Itau Unibanco_positiva Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061809224754300000018421414 Envio de ofício por email Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24061010290679200000018364170 Ofício Ofício 24061010242501100000018364108 Despacho Despacho 24060410232580900000018327931 Resposta negativa do Bradesco Seguros Documento Diverso 24050915431854300000018180730 Resposta_oficio_PJ2749797_20240419_130315382 Ofício 24042120085570600000018065044 Resposta do Itau Unibanco_parcialmente positiva Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24042120084683100000018065039 Resposta CNIB_negativa Documento Diverso 24042119570237100000018065025 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24030711213257400000017797995 Renajud (consulta)_negativo Renajud (consulta) 24030511045028700000017779147 SEI_SUSEP - 1921760 - Recibo Eletrônico de Protocolo Documento Diverso 24030511023784700000017779088 Ofício Ofício 24030510592414300000017778891 DOSSIE_Quadro_Resumo-101 Documento Diverso 24030510572418100000017778855 DOSSIE_Extrato_CNIS-99 Documento Diverso 24030510572410300000017778854 DOSSIE_Declaracao_Beneficios-103 Documento Diverso 24030510572399500000017778853 DOSSIE_Dados_Cadastrais-107 Documento Diverso 24030510572390600000017778852 CNIS de NORMA DE MELLO ROTELLI Certidão 24030510570489600000017778848 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24030510554759500000017778819 Intimação Intimação 21111815194036000000013556070 Despacho Despacho 21111815115492300000013556030 Inclusão no BNDT Certidão 21111815120568500000013556032 Comprovante do alvará 606/2021 Documento Diverso 21100711071406800000013363990 Cálculo atualizado Documento Diverso 21100711060290000000013363957 Comprovante do alvará 605/2021 Documento Diverso 21100710455235600000013363649 alvarás encaminhados ao banco Certidão 21093009321815700000013326051 Alvará Alvará 21092715455260000000013307436 Alvará Alvará 21092715384886200000013307334 Informação do banco Certidão 21092216573491400000013285687 Sisbajud_consulta de conta do autor Documento Diverso 21092211515858500000013282970 Intimação Intimação 21082712471796100000013162165 Planilha de liberação de valores Documento Diverso 21082710073240700000013161365 Intimação positiva _ Norma de Souza Certidão 21081808243240900000013110219 Intimação Intimação 21080615230906300000013057160 Intimação Intimação 21080615230901400000013057159 Certidão de documentos Certidão 21080615202976400000013057141 Utilização do Sisbajud_pouco êxito Certidão 21080614215365800000013056526 eCAC - Centro Virtual de Atendimento. proc. 284.07.2016pdf Documento Diverso 21070611002277700000012892361 Infojud negativo Certidão 21070610595916700000012892357 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores. proc. 284.07.2016 Norma de Souzapdf Documento Diverso 21070610045700800000012891867 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores. proc. 284.07.2016pdf Documento Diverso 21070610045657200000012891866 Renajud negativo Certidão 21070610041773500000012891854 Afastamento do Sigilo Bancário SEM ÊXITO Certidão 21061510415310900000012795941 Sisbajud_bloqueio parcial Certidão 21052710474598900000012699218 Requisição Afastamento de Sigilo Bancário - Sisbajud Certidão 21030811165356400000012260560 Inscrição no SerasaJud Certidão 21030811050149600000012260431 CCS negativo Certidão 21030810562835800000012260305 Pesquisa CCS Certidão 21030411005930800000012246181 Utilização do Sisbajud_pouco êxito Certidão 21030212033436400000012232256 Sisbajud parcial Certidão 21022207253795200000012182962 Intimação Intimação 21021212305703700000012160868 Despacho Despacho 21021119105660900000012157481 Sisbajud_bloqueio parcial Documento Diverso 21021111334262600000012154258 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Manifestação 20123017104048500000011996779 cac4f83e-b09b-4b21-a0f9-6ce76d572bdf Documento Diverso 20121611444618100000011974525 SisbaJud (desbloqueio auxílio emergencial) Certidão 20121611435338900000011974519 Bloqueio _ Auxílio emergencial Certidão 20121515291144400000011970181 Sisbajud negativo Documento Diverso 20121009513801700000011949623 Sisbajud (bloqueio parcial) Sisbajud (bloqueio) 20120310052708500000011921130 Cálculo atualizado Documento Diverso 20112312230345300000011873338 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Manifestação 20112118011544000000011870499 Anotação da CTPS Certidão 18103109062010300000008696667 Despacho Notificação 17100510014909700000006797810 Despacho Despacho 17100410583109300000006790254 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Petição (outras) 17100316150990700000006785475 Despacho Notificação 17012708251039800000005317401 Despacho Despacho 17012614330597900000005314412 Renajud negativo Certidão 17012614312372000000005314395 INFOJUD negativo Certidão 17012613133721700000005313769 Resultado Bacen Negativo Certidão 16102710075422800000004959184 Pesquisa Bacen Certidão 16102413114865500000004936691 Notificação entregue Certidão 16102413095264000000004936672 Notificação Notificação 16092312041039300000004792712 Despacho Despacho 16091412223407200000004751136 Contrato Social Certidão 16091412213037300000004751118 Resultado Bacen Negativo Certidão 16091412193888300000004751089 Pesquisa Bacen Certidão 16091211585507800000004732752 Decisão Decisão 16082310474425400000004627627 Transito em Julgado Certidão 16082310414967200000004627554 Notificação entregue Certidão 16082310395651000000004627519 Notificação Notificação 16072714385042100000004482244 Notificação Notificação 16051013211133200000004069012 Planilha de cálculos Certidão 16072714254067800000004482106 Proc 284 2016 demonstrativo IRPF Planilha de Cálculos 16072714262710600000004482113 Proc 284 2016 demonstrativo calculo Planilha de Cálculos 16072714265266000000004482116 Proc 284 2016 resumo calculo Planilha de Cálculos 16072714270331200000004482119 Sentença Sentença 16051013211133200000004069012 Ata da Audiência Ata da Audiência 16051011544626100000004068035 certidão Certidão 16051009203588000000004065837 certidão Certidão 16050909340958400000004056532 Notificação Notificação 16032114250956200000003805978 Petição Inicial Petição Inicial 16031715220029000000003795104 CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA Documento Diverso 16031715241441900000003795130 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 16031715241785600000003795133 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Documento Diverso 16031715250089500000003795157 CPF Documento Diverso 16031715245472800000003795150 CTPS 1 CTPS 16031715245561700000003795153 CTPS 2 CTPS 16031715245384100000003795148 EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS Extrato de Conta do FGTS 16031715250005200000003795156 PROCURAÇÃO Procuração 16031715251300900000003795163 RECIBO DE PAGAMENTO 1 Recibo de Salário 16031715253594400000003795171 RECIBO DE PAGAMENTO 2 Recibo de Salário 16031715254007100000003795173 RECIBO DE PAGAMENTO 3 Recibo de Salário 16031715254643200000003795175 RECIBO DE PAGAMENTO 4 Recibo de Salário 16031715255566800000003795179 RECIBO DE PAGAMENTO 5 Recibo de Salário 16031715260964800000003795183 RECIBO DE PAGAMENTO 6 Recibo de Salário 16031715260273300000003795180 RECIBO DE PAGAMENTO 7 Recibo de Salário 16031715261487000000003795185 RECIBO DE PAGAMENTO 8 Recibo de Salário 16031715262089200000003795190 RECIBO DE PAGAMENTO 9 Recibo de Salário 16031715262528900000003795195 RECIBO DE PAGAMENTO 10 Recibo de Salário 16031715265784700000003795218 RECIBO DE PAGAMENTO 12 Recibo de Salário 16031715262977000000003795200 RECIBO DE PAGAMENTO 13 Recibo de Salário 16031715263524500000003795202 RG Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 16031715264079900000003795206 O PRAZO DO PRESENTE EDITAL, É DE 20 DIAS A CONTAR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, nos termos do art. 250, inciso VI, do CPC. SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 14 de abril de 2025. SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL, 14 de abril de 2025. LARISSA FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NORMA DE SOUZA MELLO

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ID: 335051978

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-43.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001011-43.2024.8.11.0028 APELANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, PAULO FERNANDO DA SILVA PROENC… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001011-43.2024.8.11.0028 APELANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÕES CÍVEIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 385/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, julgada parcialmente procedente para excluir dívida registrada no SCR por prescrição. O autor recorreu pleiteando dano moral; o banco, alegando ausência de interesse de agir e requerendo, subsidiariamente, redução dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a anotação de dívida prescrita no SCR gera dano moral; (ii) se o SCR tem natureza restritiva de crédito; (iii) se cabe minoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dívida prescrita é inexigível judicial e extrajudicialmente (CC, art. 206, §5º, I), devendo ser excluída de cadastros acessíveis a terceiros. 4. O SCR, embora informativo, limita o crédito e se equipara a banco de dados restritivo, sendo aplicáveis os efeitos da Súmula 323/STJ. 5. Existindo registro anterior legítimo de inadimplência, não se configura dano moral (Súmula 385/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. É vedada a indenização por dano moral na hipótese de negativação irregular se já houver inscrição legítima anterior (Súmula 385 do STJ). 1. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC, art. 85, §§2º e 11; Súmulas 323 e 385/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1043354-49.2023.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 23.10.2024. Apelação em ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão definitiva da dívida de R$512,82, registrada em 01/2019 no sistema SISBACEN/SCR, por reconhecer a prescrição do débito. Ambas as partes recorreram. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a manutenção de débito prescrito junto ao SCR possui natureza restritiva de crédito, o que ensejaria a configuração de dano moral in re ipsa. Argumenta que o STJ já pacificou o entendimento de que o SCR possui natureza jurídica restritiva de crédito, da mesma forma que o SPC e SERASA. Invoca a Súmula 323 do STJ, que estabelece o prazo máximo de cinco anos para manutenção do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A. recorre alegando falta de interesse de agir do autor, sustentando que o SCR não é um cadastro restritivo, mas sim um sistema informativo que não impede a contratação de novos créditos. Defende que apenas cumpriu as normas regulamentares do BACEN ao fornecer dados sobre o endividamento do cliente. Requer, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões no ID. 300004405 e ID 300004401. É o relatório. Na origem, o autor alegou que vinha sendo impedido de obter crédito junto a outras instituições financeiras em razão da manutenção de informações acerca de dívida prescrita, registrada em janeiro/2019, no valor de R$R$512,82, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Requereu a declaração de inexigibilidade do débito inscrito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Conforme o Banco Central, Sisbacen “é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa (...) disponibilizar para órgãos e entidades do poder público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações” (https://www.bcb.gov.br/meubc/sisbacen - acessado em 31-10-2024). Logo, a anotação das dívidas do autor noreferido sistemase equipara à inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de inadimplência. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, do Código Civil). Como no caso concreto a data de vencimento do débito foi em 2019, desde 2024 incidiu a prescrição. Dessa forma, uma vez incidente a prescrição, o credor não poderá se valer nem da via judicial e nem da extrajudicial para tentar recuperar o seu crédito, sendo qualquer cobrança inexigível. Quanto a incidência de indenização em razão do ato ilícito do apelado, a Súmula 385 do STJ enuncia que, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso, conforme se verificado no extrato anexado à petição inicial (ID. 300003992) demonstra que, à época do registro da dívida objeto da lide, já constava em seu nome uma restrição imposta pela Caixa Econômica Federal. Assim, as restrições precedentes do apelante no Sisbacen afastam o direito à reparação pretendida. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face do banco, em que alega a prescrição de dívida e a ocorrência de danos morais em razão da negativação indevida. II. Questão em discussão. 2. A questão central consiste em analisar a ocorrência da prescrição da dívida e a configuração do dano moral, considerando a existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito. III. Razões de decidir. 3. O Tribunal reconheceu a prescrição da dívida, uma vez que o prazo legal para cobrança havia sido ultrapassado. No entanto, diante da existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito, não foi configurado o dano moral, em aplicação à Súmula 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso parcialmente provido. 5. Tese de julgamento: “1. A dívida objeto da ação está prescrita. 2. A existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito impede a configuração do dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 373, II; Súmula 385/STJ”. (N.U 1043354-49.2023.8.11.0041, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Por fim, quanto ao pedido de minoração dos ônus sucumbenciais, verifica-se que o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa mostra-se adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelos advogados, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando a sucumbência recíproca, com a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, não há razão para modificação desse aspecto da decisão. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos e majoro os honorários advocatícios devidos de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa.

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ID: 335051983

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-43.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001011-43.2024.8.11.0028 APELANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, PAULO FERNANDO DA SILVA PROENC… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001011-43.2024.8.11.0028 APELANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÕES CÍVEIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 385/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, julgada parcialmente procedente para excluir dívida registrada no SCR por prescrição. O autor recorreu pleiteando dano moral; o banco, alegando ausência de interesse de agir e requerendo, subsidiariamente, redução dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a anotação de dívida prescrita no SCR gera dano moral; (ii) se o SCR tem natureza restritiva de crédito; (iii) se cabe minoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dívida prescrita é inexigível judicial e extrajudicialmente (CC, art. 206, §5º, I), devendo ser excluída de cadastros acessíveis a terceiros. 4. O SCR, embora informativo, limita o crédito e se equipara a banco de dados restritivo, sendo aplicáveis os efeitos da Súmula 323/STJ. 5. Existindo registro anterior legítimo de inadimplência, não se configura dano moral (Súmula 385/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. É vedada a indenização por dano moral na hipótese de negativação irregular se já houver inscrição legítima anterior (Súmula 385 do STJ). 1. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC, art. 85, §§2º e 11; Súmulas 323 e 385/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1043354-49.2023.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 23.10.2024. Apelação em ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão definitiva da dívida de R$512,82, registrada em 01/2019 no sistema SISBACEN/SCR, por reconhecer a prescrição do débito. Ambas as partes recorreram. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a manutenção de débito prescrito junto ao SCR possui natureza restritiva de crédito, o que ensejaria a configuração de dano moral in re ipsa. Argumenta que o STJ já pacificou o entendimento de que o SCR possui natureza jurídica restritiva de crédito, da mesma forma que o SPC e SERASA. Invoca a Súmula 323 do STJ, que estabelece o prazo máximo de cinco anos para manutenção do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A. recorre alegando falta de interesse de agir do autor, sustentando que o SCR não é um cadastro restritivo, mas sim um sistema informativo que não impede a contratação de novos créditos. Defende que apenas cumpriu as normas regulamentares do BACEN ao fornecer dados sobre o endividamento do cliente. Requer, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões no ID. 300004405 e ID 300004401. É o relatório. Na origem, o autor alegou que vinha sendo impedido de obter crédito junto a outras instituições financeiras em razão da manutenção de informações acerca de dívida prescrita, registrada em janeiro/2019, no valor de R$R$512,82, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Requereu a declaração de inexigibilidade do débito inscrito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Conforme o Banco Central, Sisbacen “é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa (...) disponibilizar para órgãos e entidades do poder público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações” (https://www.bcb.gov.br/meubc/sisbacen - acessado em 31-10-2024). Logo, a anotação das dívidas do autor noreferido sistemase equipara à inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de inadimplência. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, do Código Civil). Como no caso concreto a data de vencimento do débito foi em 2019, desde 2024 incidiu a prescrição. Dessa forma, uma vez incidente a prescrição, o credor não poderá se valer nem da via judicial e nem da extrajudicial para tentar recuperar o seu crédito, sendo qualquer cobrança inexigível. Quanto a incidência de indenização em razão do ato ilícito do apelado, a Súmula 385 do STJ enuncia que, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso, conforme se verificado no extrato anexado à petição inicial (ID. 300003992) demonstra que, à época do registro da dívida objeto da lide, já constava em seu nome uma restrição imposta pela Caixa Econômica Federal. Assim, as restrições precedentes do apelante no Sisbacen afastam o direito à reparação pretendida. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face do banco, em que alega a prescrição de dívida e a ocorrência de danos morais em razão da negativação indevida. II. Questão em discussão. 2. A questão central consiste em analisar a ocorrência da prescrição da dívida e a configuração do dano moral, considerando a existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito. III. Razões de decidir. 3. O Tribunal reconheceu a prescrição da dívida, uma vez que o prazo legal para cobrança havia sido ultrapassado. No entanto, diante da existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito, não foi configurado o dano moral, em aplicação à Súmula 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso parcialmente provido. 5. Tese de julgamento: “1. A dívida objeto da ação está prescrita. 2. A existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito impede a configuração do dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 373, II; Súmula 385/STJ”. (N.U 1043354-49.2023.8.11.0041, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Por fim, quanto ao pedido de minoração dos ônus sucumbenciais, verifica-se que o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa mostra-se adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelos advogados, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando a sucumbência recíproca, com a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, não há razão para modificação desse aspecto da decisão. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos e majoro os honorários advocatícios devidos de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 0014925-07.2021.8.26.0053

ID: 293624462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014925-07.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDA MARTINS DE MELO ADRIANA IàSZ DE MORAIS BARRETO ALICE MARIA DOS SANTOS FERREIRA GELSI AMERIZA SOEIRO ANA DOS SANTOS SOUZA ANA LUISA MEGALE BUENO ANDRé CURIATI DE PAULA BUENO ANNA ELISA PRADO RAINERE ANTONIO JOSE DEL NERO FILHO BENEDITA REBERTE DE CARVALHO CARLOS AUGUSTO CURIATI BUENO CARLOS FRANCISCO BUENO CARLOS MANOEL GAYA DA COSTA CELIA MARIA REY DE CARVALHO CILENE FERREIRA CUNHA CINTIA TIEMI OGATA DA SILVA CLARICE ESTANISLAU CLAUDIA REGINA CASTELETI MASSUDA DA SILVA CLEIDE GAYA DA COSTA CLOVIS TEBET BARRETTO CLYDE GAYA DA COSTA DéCIO FUNARI MARTINS DIONIR PENHA ROBLES EDWARD TORRES ELISABETE CORAçA FAUSTO RAINERE FLAVIO LUIS CASTELETE IVANA TEBET BARRETO DEL NERO IVAN TEBET BARRETO IVONE JUNS GARCIA COELHO JOãO PEREIRA DOS SANTOS JUDITH TEBET BARRETTO LUCIA ZANUSSO TORRES LUIZA DE LOURDES FERRARI FERREIRA MARIA ANGéCLICA CONTE GAYA DA COSTA MARIA ESTHER CURIATI BUENO SLEIMAN MARILUCI ZANUSSO TORRES CASTELETE MARLENE GAYA DA COSTA PAULO ARTHUR TOMASSINI BARRETTO ROBERTO ELIAS SLEIMAN SANDRA LUIZA FERREIRA GOMES SILVIO TEBET BARRETTO THAIS VANISSE NUNES BARRETO TISATO GENI ROBLES WELLINGTON MASSUDA DA SILVA WILLIAM MASSUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0014925-07.2021.8.26.0053 (processo principal 0022183-30.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Luisa Megale Bueno - - Tha… Processo 0014925-07.2021.8.26.0053 (processo principal 0022183-30.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Luisa Megale Bueno - - Thais Vanisse Nunes Barreto - - Silvio Tebet Barretto - - Ivan Tebet Barreto - - Judith Tebet Barretto - - Adriana Iàsz de Morais Barreto - - Carlos Augusto Curiati Bueno - - Roberto Elias Sleiman - - Maria Esther Curiati Bueno Sleiman - - André Curiati de Paula Bueno - - Claudia Regina Casteleti Massuda da Silva - - William Massuda da Silva - - Paulo Arthur Tomassini Barretto - - Clovis Tebet Barretto - - Ana dos Santos Souza - - Fausto Rainere - - Clyde Gaya da Costa - - Ivana Tebet Barreto Del Nero - - Carlos Francisco Bueno - - Celia Maria Rey de Carvalho - - Décio Funari Martins - - Antonio Jose Del Nero Filho - - Ivone Juns Garcia Coelho - - Elisabete Coraça - - Benedita Reberte de Carvalho - - Adeilda Martins de Melo - - Ameriza Soeiro - - João Pereira dos Santos - - Alice Maria dos Santos Ferreira Gelsi - - Clarice Estanislau - - Luiza de Lourdes Ferrari Ferreira - - Tisato Geni Robles - - Lucia Zanusso Torres - - Cilene Ferreira Cunha - - Dionir Penha Robles - - Marlene Gaya da Costa - - Cintia Tiemi Ogata da Silva - - Wellington Massuda da Silva - - Maria Angéclica Conte Gaya da Costa - - Carlos Manoel Gaya da Costa - - Cleide Gaya da Costa - - Sandra Luiza Ferreira Gomes - - Flavio Luis Castelete - - Mariluci Zanusso Torres Castelete - - Edward Torres - - Anna Elisa Prado Rainere - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS 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Donizeti Cirino Dos Santos x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330667928

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-81.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: DONIZETI CIRINO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-81.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: DONIZETI CIRINO DOS SANTOS RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37c001e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos… O 2º reclamado apresenta embargos à execução em Id. d4b9c7b pretendendo a reforma da decisão de homologação de cálculos e execução, alegando, em síntese, que necessário o esgotamento da execução em face da 1ª reclamada e seus dirigentes com observação do beneficio de ordem e indevida atribuição de responsabilidade subsidiária pelos recolhimentos previdenciários cota reclamada. Contraminuta pelo autor, em Id. 3f24e93, na qual pugna pela improcedência dos embargos. Desnecessária a garantia do Juízo pelo embargante (ente público). É o relatório. DECIDO Preliminarmente Presentes os pressupostos de admissibilidade, tempestiva, conheço da medida interposta. Mérito 1 – DO ESGOTAMENTO DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA, DA EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOAS ESTRANHAS À LIDE E DO BENEFÍCIO DE ORDEM Considerando que a tentativa de busca patrimonial em face da devedora principal restou infrutífera, conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Para exigir o benefício de ordem a reclamada deveria ter indicado, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito da autora e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC. O embargante limitou-se a requerer a pesquisa Sisbajud na modalidade teimosinha e a afirmar que não houve pesquisa de bens imóveis em face da 1ª ré, fato este último que denota que não se atentou ao certificado em Id. a35be34. Em suma, o reclamado não foi capaz de indicar bens da devedora principal, passíveis de penhora. Quanto ao requerimento de redirecionamento da execução em face de pessoas que não compõem o título judicial (dirigentes da 1ª ré), inviável o atendimento. Em primeiro lugar, considerando que o devedor subsidiário não tem legitimidade para tal requerimento perante este Juízo, devendo postular seu direito de regresso no Juízo competente. Em segundo lugar, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária prevista no título executivo é relativa à 1ª reclamada, não sendo razoável, nesse momento processual, a inserção no polo de pessoas estranhas à lide originária com o objetivo de tornar mais onerosa e desprovida de celeridade a busca pelo crédito do exequente. Nesse sentido: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E BENEFÍCIO DE ORDEM. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição patronal improvido pelo Colegiado Julgador. (TRT-2 10018651620165020708 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/01/2020) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição do trabalhador, Marcos José Peres, provido pelo Colegiado Julgador." (TRT-2 00001971120105020361 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/06/2020) Agravo de petição. Redirecionamento da execução à responsável subsidiária. Benefício de ordem. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, quando sequer há indícios de que tenha ela bens de fácil aceitação em hasta pública, retardando ainda mais o objetivo do processo de execução. Tampouco há falar em desrespeito ao "benefício de ordem". A uma, porque a satisfação do crédito do agravado não apenas atende aos princípios da celeridade e da economia processual, como também ao da duração razoável do processo. A duas, porque não subsiste direito de preferência entre responsáveis subsidiários por falta de amparo legal. A responsabilidade do sócio no curso da execução dá-se pela despersonalização da pessoa jurídica da devedora principal, enquanto que a responsabilidade subsidiária da devedora secundária já consta do próprio título executivo. Logo, se houvesse de se estabelecer preferência, não seria em prol da devedora subsidiária. Outrossim, o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a segunda reclamada, ora agravante, se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo da executada a que se nega provimento. (TRT-2 00015915920145020443 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 06/08/2020) Ademais, vale frisar que o TST, ao julgar o Tema 133 de IRR, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese vinculante: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução” Ante o acima exposto, mantenho o decidido em relação ao prosseguimento da execução em face do 2º reclamado. 2 – DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A respeito dos recolhimentos previdenciários, não assiste razão ao embargante. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamado, ora embargante, por todas as verbas da condenação, sem restrições. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O título executivo, transitado em julgado, foi expresso ao estabelecer que a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu abrangeria a totalidade das verbas devidas. A responsabilidade subsidiária do tomador é patrimonial e alcança todas as verbas decorrentes da condenação, como estabelecido na Súmula n.331, IV, TST, incluídas as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000767-97.2013.5.02.0035; Data: 05-10-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) No mais, nota-se pelos julgados juntados pelo reclamado em Id. d4b9c7b que o embargante nitidamente confunde as contribuições sociais a terceiros com as contribuições sociais cota patronal. Improcede o inconformismo. CONCLUSÃO Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo 2º reclamado. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Donizeti Cirino Dos Santos x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330667930

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-81.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: DONIZETI CIRINO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-81.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: DONIZETI CIRINO DOS SANTOS RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37c001e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos… O 2º reclamado apresenta embargos à execução em Id. d4b9c7b pretendendo a reforma da decisão de homologação de cálculos e execução, alegando, em síntese, que necessário o esgotamento da execução em face da 1ª reclamada e seus dirigentes com observação do beneficio de ordem e indevida atribuição de responsabilidade subsidiária pelos recolhimentos previdenciários cota reclamada. Contraminuta pelo autor, em Id. 3f24e93, na qual pugna pela improcedência dos embargos. Desnecessária a garantia do Juízo pelo embargante (ente público). É o relatório. DECIDO Preliminarmente Presentes os pressupostos de admissibilidade, tempestiva, conheço da medida interposta. Mérito 1 – DO ESGOTAMENTO DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA, DA EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOAS ESTRANHAS À LIDE E DO BENEFÍCIO DE ORDEM Considerando que a tentativa de busca patrimonial em face da devedora principal restou infrutífera, conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Para exigir o benefício de ordem a reclamada deveria ter indicado, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito da autora e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC. O embargante limitou-se a requerer a pesquisa Sisbajud na modalidade teimosinha e a afirmar que não houve pesquisa de bens imóveis em face da 1ª ré, fato este último que denota que não se atentou ao certificado em Id. a35be34. Em suma, o reclamado não foi capaz de indicar bens da devedora principal, passíveis de penhora. Quanto ao requerimento de redirecionamento da execução em face de pessoas que não compõem o título judicial (dirigentes da 1ª ré), inviável o atendimento. Em primeiro lugar, considerando que o devedor subsidiário não tem legitimidade para tal requerimento perante este Juízo, devendo postular seu direito de regresso no Juízo competente. Em segundo lugar, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária prevista no título executivo é relativa à 1ª reclamada, não sendo razoável, nesse momento processual, a inserção no polo de pessoas estranhas à lide originária com o objetivo de tornar mais onerosa e desprovida de celeridade a busca pelo crédito do exequente. Nesse sentido: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E BENEFÍCIO DE ORDEM. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição patronal improvido pelo Colegiado Julgador. (TRT-2 10018651620165020708 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/01/2020) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição do trabalhador, Marcos José Peres, provido pelo Colegiado Julgador." (TRT-2 00001971120105020361 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/06/2020) Agravo de petição. Redirecionamento da execução à responsável subsidiária. Benefício de ordem. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, quando sequer há indícios de que tenha ela bens de fácil aceitação em hasta pública, retardando ainda mais o objetivo do processo de execução. Tampouco há falar em desrespeito ao "benefício de ordem". A uma, porque a satisfação do crédito do agravado não apenas atende aos princípios da celeridade e da economia processual, como também ao da duração razoável do processo. A duas, porque não subsiste direito de preferência entre responsáveis subsidiários por falta de amparo legal. A responsabilidade do sócio no curso da execução dá-se pela despersonalização da pessoa jurídica da devedora principal, enquanto que a responsabilidade subsidiária da devedora secundária já consta do próprio título executivo. Logo, se houvesse de se estabelecer preferência, não seria em prol da devedora subsidiária. Outrossim, o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a segunda reclamada, ora agravante, se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo da executada a que se nega provimento. (TRT-2 00015915920145020443 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 06/08/2020) Ademais, vale frisar que o TST, ao julgar o Tema 133 de IRR, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese vinculante: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução” Ante o acima exposto, mantenho o decidido em relação ao prosseguimento da execução em face do 2º reclamado. 2 – DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A respeito dos recolhimentos previdenciários, não assiste razão ao embargante. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamado, ora embargante, por todas as verbas da condenação, sem restrições. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O título executivo, transitado em julgado, foi expresso ao estabelecer que a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu abrangeria a totalidade das verbas devidas. A responsabilidade subsidiária do tomador é patrimonial e alcança todas as verbas decorrentes da condenação, como estabelecido na Súmula n.331, IV, TST, incluídas as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000767-97.2013.5.02.0035; Data: 05-10-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) No mais, nota-se pelos julgados juntados pelo reclamado em Id. d4b9c7b que o embargante nitidamente confunde as contribuições sociais a terceiros com as contribuições sociais cota patronal. Improcede o inconformismo. CONCLUSÃO Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo 2º reclamado. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI CIRINO DOS SANTOS

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Gustavo Muniz Da Silva x Dica Distribuidora E Importadora De Produtos Alimenticios S.A.

ID: 334030450

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-43.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001011-43.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: GUSTAVO MUNIZ DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001011-43.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: GUSTAVO MUNIZ DA SILVA RECLAMADO: DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b7bb06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. RICARDO TEIXEIRA LACERDA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 21/10/2025 11:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MUNIZ DA SILVA

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Ananias Jose Da Silva x Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 319775299

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-66.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA CAMPOS DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001011-66.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANANIAS JOSE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001011-66.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANANIAS JOSE DA SILVA RECLAMADO: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3af9faf proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc.Deverá a parte reclamante proceder à adequação da prefacial, liquidando pedido por pedido nos termos do § 1º, artigo 840, da CLT, readequando o valor da causa se necessário, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, IV, do Código de Processo Civil, com consequente arquivamento da ação.Cite(m)-se a(s) reclamada(s). RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/08/2025 08:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/08/2025 08:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO, CNPJ: 62.464.904/0001-25; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANANIAS JOSE DA SILVA

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Edson Alves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 297901804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095318-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundament… Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade e suscitando preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que possibilitou o exercício da ampla defesa pela ré, observando que o restante (documentos anexados, falta de requisitos para arepactuaçãoetc) diz respeito ao mérito e com este será analisado. Também não é necessário o esgotamento da via administrativa previamente ao ajuizamento de ação, de modo que presente interesse processual. O restante da matéria preliminar confunde-se com o próprio mérito. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (não anexou contrato de locação, mas apenas um recibo a fls. 35), composição da renda familiar nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimo consignado, o qual não pode ser computado para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 02 o requerente indevidamente incluiu empréstimo consignado (no valor mensal de R$ 1267,20) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foi incluído no plano de pagamento de fls. 243 o empréstimo consignado (com pretensão de reduzir a parcela referida mensal de R$ 1267,20 para R$ 466,57), que possui regramento próprio e no caso observou a margem consignável legal, também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). ] Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados ao consignado) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Diante desse panorama, conclui-se que o plano apresentado não observou os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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