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"1001011-61.2025.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 172 de 174

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 335051983

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001011-43.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001011-43.2024.8.11.0028 APELANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, PAULO FERNANDO DA SILVA PROENC… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001011-43.2024.8.11.0028 APELANTE: PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA, BANCO DO BRASIL SA APELADO: BANCO DO BRASIL SA, PAULO FERNANDO DA SILVA PROENCA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÕES CÍVEIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 385/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, julgada parcialmente procedente para excluir dívida registrada no SCR por prescrição. O autor recorreu pleiteando dano moral; o banco, alegando ausência de interesse de agir e requerendo, subsidiariamente, redução dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a anotação de dívida prescrita no SCR gera dano moral; (ii) se o SCR tem natureza restritiva de crédito; (iii) se cabe minoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Dívida prescrita é inexigível judicial e extrajudicialmente (CC, art. 206, §5º, I), devendo ser excluída de cadastros acessíveis a terceiros. 4. O SCR, embora informativo, limita o crédito e se equipara a banco de dados restritivo, sendo aplicáveis os efeitos da Súmula 323/STJ. 5. Existindo registro anterior legítimo de inadimplência, não se configura dano moral (Súmula 385/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. É vedada a indenização por dano moral na hipótese de negativação irregular se já houver inscrição legítima anterior (Súmula 385 do STJ). 1. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC, art. 85, §§2º e 11; Súmulas 323 e 385/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1043354-49.2023.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 23.10.2024. Apelação em ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais julgada parcialmente procedente para determinar a exclusão definitiva da dívida de R$512,82, registrada em 01/2019 no sistema SISBACEN/SCR, por reconhecer a prescrição do débito. Ambas as partes recorreram. Em suas razões recursais, o autor sustenta que a manutenção de débito prescrito junto ao SCR possui natureza restritiva de crédito, o que ensejaria a configuração de dano moral in re ipsa. Argumenta que o STJ já pacificou o entendimento de que o SCR possui natureza jurídica restritiva de crédito, da mesma forma que o SPC e SERASA. Invoca a Súmula 323 do STJ, que estabelece o prazo máximo de cinco anos para manutenção do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito. Por sua vez, o Banco do Brasil S.A. recorre alegando falta de interesse de agir do autor, sustentando que o SCR não é um cadastro restritivo, mas sim um sistema informativo que não impede a contratação de novos créditos. Defende que apenas cumpriu as normas regulamentares do BACEN ao fornecer dados sobre o endividamento do cliente. Requer, subsidiariamente, a minoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões no ID. 300004405 e ID 300004401. É o relatório. Na origem, o autor alegou que vinha sendo impedido de obter crédito junto a outras instituições financeiras em razão da manutenção de informações acerca de dívida prescrita, registrada em janeiro/2019, no valor de R$R$512,82, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Requereu a declaração de inexigibilidade do débito inscrito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. Conforme o Banco Central, Sisbacen “é o conjunto de sistemas e recursos de tecnologia da informação para suporte e condução de processos de trabalho do BC que visa (...) disponibilizar para órgãos e entidades do poder público, bem como a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de dados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que legalmente envolvem essas informações” (https://www.bcb.gov.br/meubc/sisbacen - acessado em 31-10-2024). Logo, a anotação das dívidas do autor noreferido sistemase equipara à inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, já que fica disponível o acesso ao seu histórico de inadimplência. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, do Código Civil). Como no caso concreto a data de vencimento do débito foi em 2019, desde 2024 incidiu a prescrição. Dessa forma, uma vez incidente a prescrição, o credor não poderá se valer nem da via judicial e nem da extrajudicial para tentar recuperar o seu crédito, sendo qualquer cobrança inexigível. Quanto a incidência de indenização em razão do ato ilícito do apelado, a Súmula 385 do STJ enuncia que, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso, conforme se verificado no extrato anexado à petição inicial (ID. 300003992) demonstra que, à época do registro da dívida objeto da lide, já constava em seu nome uma restrição imposta pela Caixa Econômica Federal. Assim, as restrições precedentes do apelante no Sisbacen afastam o direito à reparação pretendida. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face do banco, em que alega a prescrição de dívida e a ocorrência de danos morais em razão da negativação indevida. II. Questão em discussão. 2. A questão central consiste em analisar a ocorrência da prescrição da dívida e a configuração do dano moral, considerando a existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito. III. Razões de decidir. 3. O Tribunal reconheceu a prescrição da dívida, uma vez que o prazo legal para cobrança havia sido ultrapassado. No entanto, diante da existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito, não foi configurado o dano moral, em aplicação à Súmula 385 do STJ. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso parcialmente provido. 5. Tese de julgamento: “1. A dívida objeto da ação está prescrita. 2. A existência de inscrição prévia no cadastro de proteção ao crédito impede a configuração do dano moral, nos termos da Súmula 385/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 373, II; Súmula 385/STJ”. (N.U 1043354-49.2023.8.11.0041, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) Por fim, quanto ao pedido de minoração dos ônus sucumbenciais, verifica-se que o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa mostra-se adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelos advogados, em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando a sucumbência recíproca, com a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, não há razão para modificação desse aspecto da decisão. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos e majoro os honorários advocatícios devidos de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa.

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Processo nº 0014925-07.2021.8.26.0053

ID: 293624462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014925-07.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDA MARTINS DE MELO ADRIANA IàSZ DE MORAIS BARRETO ALICE MARIA DOS SANTOS FERREIRA GELSI AMERIZA SOEIRO ANA DOS SANTOS SOUZA ANA LUISA MEGALE BUENO ANDRé CURIATI DE PAULA BUENO ANNA ELISA PRADO RAINERE ANTONIO JOSE DEL NERO FILHO BENEDITA REBERTE DE CARVALHO CARLOS AUGUSTO CURIATI BUENO CARLOS FRANCISCO BUENO CARLOS MANOEL GAYA DA COSTA CELIA MARIA REY DE CARVALHO CILENE FERREIRA CUNHA CINTIA TIEMI OGATA DA SILVA CLARICE ESTANISLAU CLAUDIA REGINA CASTELETI MASSUDA DA SILVA CLEIDE GAYA DA COSTA CLOVIS TEBET BARRETTO CLYDE GAYA DA COSTA DéCIO FUNARI MARTINS DIONIR PENHA ROBLES EDWARD TORRES ELISABETE CORAçA FAUSTO RAINERE FLAVIO LUIS CASTELETE IVANA TEBET BARRETO DEL NERO IVAN TEBET BARRETO IVONE JUNS GARCIA COELHO JOãO PEREIRA DOS SANTOS JUDITH TEBET BARRETTO LUCIA ZANUSSO TORRES LUIZA DE LOURDES FERRARI FERREIRA MARIA ANGéCLICA CONTE GAYA DA COSTA MARIA ESTHER CURIATI BUENO SLEIMAN MARILUCI ZANUSSO TORRES CASTELETE MARLENE GAYA DA COSTA PAULO ARTHUR TOMASSINI BARRETTO ROBERTO ELIAS SLEIMAN SANDRA LUIZA FERREIRA GOMES SILVIO TEBET BARRETTO THAIS VANISSE NUNES BARRETO TISATO GENI ROBLES WELLINGTON MASSUDA DA SILVA WILLIAM MASSUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014925-07.2021.8.26.0053 (processo principal 0022183-30.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Luisa Megale Bueno - - Tha… Processo 0014925-07.2021.8.26.0053 (processo principal 0022183-30.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Luisa Megale Bueno - - Thais Vanisse Nunes Barreto - - Silvio Tebet Barretto - - Ivan Tebet Barreto - - Judith Tebet Barretto - - Adriana Iàsz de Morais Barreto - - Carlos Augusto Curiati Bueno - - Roberto Elias Sleiman - - Maria Esther Curiati Bueno Sleiman - - André Curiati de Paula Bueno - - Claudia Regina Casteleti Massuda da Silva - - William Massuda da Silva - - Paulo Arthur Tomassini Barretto - - Clovis Tebet Barretto - - Ana dos Santos Souza - - Fausto Rainere - - Clyde Gaya da Costa - - Ivana Tebet Barreto Del Nero - - Carlos Francisco Bueno - - Celia Maria Rey de Carvalho - - Décio Funari Martins - - Antonio Jose Del Nero Filho - - Ivone Juns Garcia Coelho - - Elisabete Coraça - - Benedita Reberte de Carvalho - - Adeilda Martins de Melo - - Ameriza Soeiro - - João Pereira dos Santos - - Alice Maria dos Santos Ferreira Gelsi - - Clarice Estanislau - - Luiza de Lourdes Ferrari Ferreira - - Tisato Geni Robles - - Lucia Zanusso Torres - - Cilene Ferreira Cunha - - Dionir Penha Robles - - Marlene Gaya da Costa - - Cintia Tiemi Ogata da Silva - - Wellington Massuda da Silva - - Maria Angéclica Conte Gaya da Costa - - Carlos Manoel Gaya da Costa - - Cleide Gaya da Costa - - Sandra Luiza Ferreira Gomes - - Flavio Luis Castelete - - Mariluci Zanusso Torres Castelete - - Edward Torres - - Anna Elisa Prado Rainere - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS 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Donizeti Cirino Dos Santos x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330667928

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-81.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: DONIZETI CIRINO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-81.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: DONIZETI CIRINO DOS SANTOS RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37c001e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos… O 2º reclamado apresenta embargos à execução em Id. d4b9c7b pretendendo a reforma da decisão de homologação de cálculos e execução, alegando, em síntese, que necessário o esgotamento da execução em face da 1ª reclamada e seus dirigentes com observação do beneficio de ordem e indevida atribuição de responsabilidade subsidiária pelos recolhimentos previdenciários cota reclamada. Contraminuta pelo autor, em Id. 3f24e93, na qual pugna pela improcedência dos embargos. Desnecessária a garantia do Juízo pelo embargante (ente público). É o relatório. DECIDO Preliminarmente Presentes os pressupostos de admissibilidade, tempestiva, conheço da medida interposta. Mérito 1 – DO ESGOTAMENTO DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA, DA EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOAS ESTRANHAS À LIDE E DO BENEFÍCIO DE ORDEM Considerando que a tentativa de busca patrimonial em face da devedora principal restou infrutífera, conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Para exigir o benefício de ordem a reclamada deveria ter indicado, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito da autora e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC. O embargante limitou-se a requerer a pesquisa Sisbajud na modalidade teimosinha e a afirmar que não houve pesquisa de bens imóveis em face da 1ª ré, fato este último que denota que não se atentou ao certificado em Id. a35be34. Em suma, o reclamado não foi capaz de indicar bens da devedora principal, passíveis de penhora. Quanto ao requerimento de redirecionamento da execução em face de pessoas que não compõem o título judicial (dirigentes da 1ª ré), inviável o atendimento. Em primeiro lugar, considerando que o devedor subsidiário não tem legitimidade para tal requerimento perante este Juízo, devendo postular seu direito de regresso no Juízo competente. Em segundo lugar, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária prevista no título executivo é relativa à 1ª reclamada, não sendo razoável, nesse momento processual, a inserção no polo de pessoas estranhas à lide originária com o objetivo de tornar mais onerosa e desprovida de celeridade a busca pelo crédito do exequente. Nesse sentido: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E BENEFÍCIO DE ORDEM. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição patronal improvido pelo Colegiado Julgador. (TRT-2 10018651620165020708 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/01/2020) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição do trabalhador, Marcos José Peres, provido pelo Colegiado Julgador." (TRT-2 00001971120105020361 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/06/2020) Agravo de petição. Redirecionamento da execução à responsável subsidiária. Benefício de ordem. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, quando sequer há indícios de que tenha ela bens de fácil aceitação em hasta pública, retardando ainda mais o objetivo do processo de execução. Tampouco há falar em desrespeito ao "benefício de ordem". A uma, porque a satisfação do crédito do agravado não apenas atende aos princípios da celeridade e da economia processual, como também ao da duração razoável do processo. A duas, porque não subsiste direito de preferência entre responsáveis subsidiários por falta de amparo legal. A responsabilidade do sócio no curso da execução dá-se pela despersonalização da pessoa jurídica da devedora principal, enquanto que a responsabilidade subsidiária da devedora secundária já consta do próprio título executivo. Logo, se houvesse de se estabelecer preferência, não seria em prol da devedora subsidiária. Outrossim, o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a segunda reclamada, ora agravante, se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo da executada a que se nega provimento. (TRT-2 00015915920145020443 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 06/08/2020) Ademais, vale frisar que o TST, ao julgar o Tema 133 de IRR, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese vinculante: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução” Ante o acima exposto, mantenho o decidido em relação ao prosseguimento da execução em face do 2º reclamado. 2 – DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A respeito dos recolhimentos previdenciários, não assiste razão ao embargante. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamado, ora embargante, por todas as verbas da condenação, sem restrições. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O título executivo, transitado em julgado, foi expresso ao estabelecer que a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu abrangeria a totalidade das verbas devidas. A responsabilidade subsidiária do tomador é patrimonial e alcança todas as verbas decorrentes da condenação, como estabelecido na Súmula n.331, IV, TST, incluídas as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000767-97.2013.5.02.0035; Data: 05-10-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) No mais, nota-se pelos julgados juntados pelo reclamado em Id. d4b9c7b que o embargante nitidamente confunde as contribuições sociais a terceiros com as contribuições sociais cota patronal. Improcede o inconformismo. CONCLUSÃO Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo 2º reclamado. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Donizeti Cirino Dos Santos x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330667930

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-81.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAMILA DIAS ALARCON

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-81.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: DONIZETI CIRINO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001011-81.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: DONIZETI CIRINO DOS SANTOS RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37c001e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos… O 2º reclamado apresenta embargos à execução em Id. d4b9c7b pretendendo a reforma da decisão de homologação de cálculos e execução, alegando, em síntese, que necessário o esgotamento da execução em face da 1ª reclamada e seus dirigentes com observação do beneficio de ordem e indevida atribuição de responsabilidade subsidiária pelos recolhimentos previdenciários cota reclamada. Contraminuta pelo autor, em Id. 3f24e93, na qual pugna pela improcedência dos embargos. Desnecessária a garantia do Juízo pelo embargante (ente público). É o relatório. DECIDO Preliminarmente Presentes os pressupostos de admissibilidade, tempestiva, conheço da medida interposta. Mérito 1 – DO ESGOTAMENTO DE MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA, DA EXECUÇÃO EM FACE DE PESSOAS ESTRANHAS À LIDE E DO BENEFÍCIO DE ORDEM Considerando que a tentativa de busca patrimonial em face da devedora principal restou infrutífera, conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Para exigir o benefício de ordem a reclamada deveria ter indicado, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito da autora e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC. O embargante limitou-se a requerer a pesquisa Sisbajud na modalidade teimosinha e a afirmar que não houve pesquisa de bens imóveis em face da 1ª ré, fato este último que denota que não se atentou ao certificado em Id. a35be34. Em suma, o reclamado não foi capaz de indicar bens da devedora principal, passíveis de penhora. Quanto ao requerimento de redirecionamento da execução em face de pessoas que não compõem o título judicial (dirigentes da 1ª ré), inviável o atendimento. Em primeiro lugar, considerando que o devedor subsidiário não tem legitimidade para tal requerimento perante este Juízo, devendo postular seu direito de regresso no Juízo competente. Em segundo lugar, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária prevista no título executivo é relativa à 1ª reclamada, não sendo razoável, nesse momento processual, a inserção no polo de pessoas estranhas à lide originária com o objetivo de tornar mais onerosa e desprovida de celeridade a busca pelo crédito do exequente. Nesse sentido: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E BENEFÍCIO DE ORDEM. Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição patronal improvido pelo Colegiado Julgador. (TRT-2 10018651620165020708 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/01/2020) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição do trabalhador, Marcos José Peres, provido pelo Colegiado Julgador." (TRT-2 00001971120105020361 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 10/06/2020) Agravo de petição. Redirecionamento da execução à responsável subsidiária. Benefício de ordem. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, quando sequer há indícios de que tenha ela bens de fácil aceitação em hasta pública, retardando ainda mais o objetivo do processo de execução. Tampouco há falar em desrespeito ao "benefício de ordem". A uma, porque a satisfação do crédito do agravado não apenas atende aos princípios da celeridade e da economia processual, como também ao da duração razoável do processo. A duas, porque não subsiste direito de preferência entre responsáveis subsidiários por falta de amparo legal. A responsabilidade do sócio no curso da execução dá-se pela despersonalização da pessoa jurídica da devedora principal, enquanto que a responsabilidade subsidiária da devedora secundária já consta do próprio título executivo. Logo, se houvesse de se estabelecer preferência, não seria em prol da devedora subsidiária. Outrossim, o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a segunda reclamada, ora agravante, se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo da executada a que se nega provimento. (TRT-2 00015915920145020443 SP, Relator: VALDIR FLORINDO, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 06/08/2020) Ademais, vale frisar que o TST, ao julgar o Tema 133 de IRR, reafirmou sua jurisprudência e fixou a seguinte tese vinculante: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução” Ante o acima exposto, mantenho o decidido em relação ao prosseguimento da execução em face do 2º reclamado. 2 – DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A respeito dos recolhimentos previdenciários, não assiste razão ao embargante. A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamado, ora embargante, por todas as verbas da condenação, sem restrições. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O título executivo, transitado em julgado, foi expresso ao estabelecer que a responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu abrangeria a totalidade das verbas devidas. A responsabilidade subsidiária do tomador é patrimonial e alcança todas as verbas decorrentes da condenação, como estabelecido na Súmula n.331, IV, TST, incluídas as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000767-97.2013.5.02.0035; Data: 05-10-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) No mais, nota-se pelos julgados juntados pelo reclamado em Id. d4b9c7b que o embargante nitidamente confunde as contribuições sociais a terceiros com as contribuições sociais cota patronal. Improcede o inconformismo. CONCLUSÃO Ante o acima exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo 2º reclamado. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONIZETI CIRINO DOS SANTOS

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Gustavo Muniz Da Silva x Dica Distribuidora E Importadora De Produtos Alimenticios S.A.

ID: 334030450

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-43.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MUNIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE GALDINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001011-43.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: GUSTAVO MUNIZ DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001011-43.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: GUSTAVO MUNIZ DA SILVA RECLAMADO: DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b7bb06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. RICARDO TEIXEIRA LACERDA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 21/10/2025 11:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MUNIZ DA SILVA

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Ananias Jose Da Silva x Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S/A - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 319775299

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-66.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANGELA CAMPOS DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001011-66.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANANIAS JOSE DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001011-66.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANANIAS JOSE DA SILVA RECLAMADO: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3af9faf proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc.Deverá a parte reclamante proceder à adequação da prefacial, liquidando pedido por pedido nos termos do § 1º, artigo 840, da CLT, readequando o valor da causa se necessário, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, IV, do Código de Processo Civil, com consequente arquivamento da ação.Cite(m)-se a(s) reclamada(s). RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 04/08/2025 08:31, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 04/08/2025 08:31, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO, CNPJ: 62.464.904/0001-25; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANANIAS JOSE DA SILVA

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Edson Alves Da Silva x Banco Do Brasil S/A.

ID: 297901804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095318-81.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundament… Processo 1095318-81.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Edson Alves da Silva - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Edson Alves da Silva ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade e suscitando preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos legais, tanto que possibilitou o exercício da ampla defesa pela ré, observando que o restante (documentos anexados, falta de requisitos para arepactuaçãoetc) diz respeito ao mérito e com este será analisado. Também não é necessário o esgotamento da via administrativa previamente ao ajuizamento de ação, de modo que presente interesse processual. O restante da matéria preliminar confunde-se com o próprio mérito. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (não anexou contrato de locação, mas apenas um recibo a fls. 35), composição da renda familiar nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimo consignado, o qual não pode ser computado para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 02 o requerente indevidamente incluiu empréstimo consignado (no valor mensal de R$ 1267,20) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foi incluído no plano de pagamento de fls. 243 o empréstimo consignado (com pretensão de reduzir a parcela referida mensal de R$ 1267,20 para R$ 466,57), que possui regramento próprio e no caso observou a margem consignável legal, também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). ] Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados ao consignado) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Diante desse panorama, conclui-se que o plano apresentado não observou os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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Valeria Pereira Ramos Araujo x Banco Do Brasil S/A

ID: 317211549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008637-05.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA PEREIRA RAMOS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundame… Processo 1008637-05.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valeria Pereira Ramos Araujo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Valeria Pereira Ramos Araujo ajuizou a presente ação fundamentada na Lei doSuperendividamento(Lei 14.181/2021), pretendendo arepactuaçãode dívidas em face de Banco do Brasil S/A.. O requerido Banco do Brasil apresentou defesa, impugnando a gratuidade concedida à requerente. No mérito, postulou a improcedência, pois foram observados os ditames legais. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, por se tratar de matéria de direito e prova exclusivamente documental, conforme abaixo se explica. Mantenho a concessão da gratuidade, pois não demonstrados indícios em sentido contrário à alegada atual hipossuficiência econômica, mormente considerando o número de dívidas pendentes assumidas pela parte requerente. No mérito, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a ação éimprocedente. Não estão presentes os requisitos para a pretendida repactuação. Ocorre que a parte autora não comprovou todas as suas despesas mensais (por exemplo, contrato de locação - cf. aluguel mencionado na tabela de fl. 08 - comprovantes de gastos com alimentação, com medicamentos e plano de saúde), composição da renda familiar (observando que a autora declarou ser casada), nem demonstrou que o mínimo essencial foi afetado (decreto lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023), uma vez que incluiu na conta/cálculo apresentada(o) empréstimos consignados, que não podem ser computados para fins da pretendidarepactuação. Com efeito, observe-se que no cálculo de fls. 06 e 56 a requerente indevidamente incluiu empréstimos consignados (com parcelas mensais de R$ 1.163,46, R$ 554,03 e R$ 105,05) para chegar ao valor que lhe sobra líquido, mas caso assim não tivesse feito, o montante mensal líquido remanescente superaria o mínimo essencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E, conforme acima mencionado, ainda foram incluídos no plano de pagamento de fls. 95/98 empréstimos consignados (com pretensão de reduzir as parcelas mensais até 35% da renda líquida), que possuem regramento próprio e no caso aparentemente observaram a margem consignável legal (uma vez que consta da folha de pagamento descontos variados, de acordo com o valor líquido recebido a cada mês - vide fls. 50/55), também não podendo ser incluído para fins de aferição do mínimo existencial (art. 4º, I, 'h', do Decreto 11.150/2022). Ademais, inviável reduzir todos os contratos, inclusive os empréstimos não consignados (somados aos consignados) a 35% dos vencimentos, eis que a aqueles 'não consignados' não se aplica essa margem/limite pretendida(o). Daí porque as propostas apresentadas pelo banco réu (última a fls. 509/511 - não aceita pela autora - fl. 514) não abrangem os consignados, mas somente as outras dívidas. Diante desse panorama, conclui-se que os cálculos e o plano apresentado pela autora não observaram os requisitos legais, de modo que inviável acolher a pretensão exposta na inicial. Nesse sentido, precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PROCESSO - Rejeição da arguição de carência da ação - Reconhecimento:(a)da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão -direito à repactuação de dívidas da parte autora ante a parte ré, nos termos do CDC- e dos que a esta resistem; e(b)do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - A existência do direito ou não da parte autora à revisão do contrato envolve o mérito da demanda. PROCESSO - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001011-93.2023.8.26.0405; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, que buscava a limitação dos descontos de empréstimos a 30% de seus rendimentos, alegando prejuízo ao mínimo existencial. A autora afirma que os descontos ultrapassam 30% de seus rendimentos líquidos, comprometendo sua dignidade e capacidade de pagamento. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de tutela de urgência para limitar descontos; (ii) aplicação da Lei do Superendividamento para preservar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que a autora não demonstrou cumprimento dos requisitos para repactuação de dívidas conforme a Lei 14.181/2021. O plano de pagamento proposto não atende ao disposto no art. 104-B do CDC. 4. A jurisprudência confirma que a limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados, e o conceito de mínimo existencial é regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. A repactuação de dívidas por superendividamento exige cumprimento dos requisitos legais. 2. A limitação de descontos não se aplica a empréstimos não consignados. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 995, parágrafo único; 1.012, §4º; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. CDC, arts. 104-A, 104-B, 104-C. Lei nº 14.181/2021. Decreto nº 11.150/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006565-51.2023.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone. TJSP, Apelação Cível 1022552-59.2024.8.26.0564, Rel. Mara Trippo Kimura. TJSP, Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006, Rel. Rosana Santiso. (TJSP; Apelação Cível 1087336-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte requerida fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade concedida nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 200960/RJ)

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Processo nº 1001011-21.2025.8.26.0083

ID: 316468350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-21.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-21.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Forte nos artigos 1694… Processo 1001011-21.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.R. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da Lei 5.478/68, provado o parentesco, fixo alimentos provisórios em prol do(a) menor no valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente, para pagamento até o dia 10 seguinte ao da intimação regular, isto por intermédio de depósito bancário ou contraprestação de recibos, se não for possível o desconto em folha pela empregadora. Oficie-se à empregadora indicada à fl. 19, item 'a', para efetuar descontos mensais, a título de alimentos provisórios, sendo que referida importância deverá ser paga à autora acima qualificada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora do requerido, competindo à parte interessada a correta instrução e endereçamento, devendo, ainda, informar a conta bancária para depósito. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 10:40 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiZDNiMzMtY2ZjOC00MmU3LWFlZTktNmEzYmZkMDYwMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE SILVA BRAIDO (OAB 104848/SP)

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Fabricio Sturmer x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 321867318

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-94.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO STURMER

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JULIA JANE BRANDAO GOEBEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001011-94.2020.8.11.0024. REQUERENTE: FABRICIO STURMER REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001011-94.2020.8.11.0024. REQUERENTE: FABRICIO STURMER REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FABRÍCIO STURMER em face de ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro na classificação da unidade consumidora de energia elétrica do autor. Narra o autor, em sua petição inicial, ser titular da Unidade Consumidora (UC) nº 6262614-12, localizada na Rua Barra do Bom Jardim, Campestre, Chapada dos Guimarães/MT, área indiscutivelmente rural. Sustenta que, não obstante tal circunstância, a requerida classificou erroneamente sua UC como urbana ("RESIDENCIAL/RESIDENCIAL"), quando deveria tê-la classificado como rural ("RURAL/RURAL RESIDENCIAL"). Aduz que o erro na classificação gerou uma diferença substancial na cobrança do kWh, uma vez que na zona rural o valor cobrado é de R$0,3938, enquanto na zona urbana o valor é de R$0,8054, praticamente o dobro. Afirma que, desde a primeira fatura, com vencimento em dezembro/2017, vinha pagando valores indevidamente elevados em decorrência dessa classificação equivocada. Alega que procurou a requerida por diversas vezes tentando solucionar o problema, mas somente em junho/2018 a empresa reconheceu o erro e procedeu à correção no sistema. Contudo, não restituiu ao autor os valores cobrados indevidamente entre dezembro/2017 e junho/2018, informando-lhe que este tipo de restituição só seria feito mediante ordem judicial. Em razão disso, postula: a) a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, que totalizam R$923,35, perfazendo R$1.846,70; b) indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo faturas de energia da unidade consumidora do autor e de um imóvel vizinho para fins de comparação, demonstrando a diferença na classificação e no valor cobrado por kWh. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 55486717), na qual deixou de impugnar especificamente as alegações do autor quanto ao erro de classificação da UC. Em sua peça contestatória, abordou de forma genérica a relação jurídica entre as partes, afirmando que a UC do autor está localizada em área rural, cujo faturamento é feito por autoleitura, sem, contudo, refutar os argumentos específicos da inicial quanto à classificação errônea e à diferença nos valores cobrados. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na impugnação à contestação (ID 58318285), o autor destacou a ausência de impugnação específica por parte da requerida aos fatos narrados na inicial, requerendo a aplicação dos efeitos da confissão ficta. Reiterou os pedidos iniciais e requereu a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, em razão do não comparecimento da requerida à audiência de conciliação designada. Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide, por sua vez, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que as questões controvertidas são exclusivamente de direito ou de direito e de fato, estando estas suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos. Assim, sendo suficiente a prova documental já produzida e considerando que a questão controvertida é predominantemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide. MÉRITO Conforme já exposto, ante a ausência de impugnação específica, presume-se verdadeira a alegação de que houve erro na classificação da unidade consumidora do autor, que foi tratada como urbana quando deveria ser rural, no período de dezembro/2017 a junho/2018. Tal presunção é corroborada pela documentação juntada pelo próprio autor, que demonstra a diferença entre a fatura de sua unidade consumidora e a fatura de uma residência vizinha, também localizada em área rural, mas corretamente classificada como tal. A própria requerida, em sua manifestação de ID 56456652, juntou documentos que confirmam que a UC do autor está atualmente cadastrada como rural, o que reforça o reconhecimento do erro na classificação anterior. Ademais, o autor afirma - e a requerida não impugna - que a empresa reconheceu a irregularidade e procedeu à correção no sistema em junho/2018, o que evidencia a existência do erro alegado. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, prevê classificações tarifárias distintas para unidades consumidoras urbanas e rurais, com valores diferenciados. O erro na classificação, portanto, implica em cobrança indevida da diferença entre as tarifas aplicáveis a cada caso. No caso concreto, ficou demonstrado que a classificação errônea gerou cobrança a maior no valor de R$0,4116 por kWh (diferença entre R$0,8054 da tarifa urbana e R$0,3938 da tarifa rural), resultando em um prejuízo total de R$923,35 ao longo de sete meses (dezembro/2017 a junho/2018). O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Para a aplicação da repetição em dobro, é necessário que a cobrança indevida decorra de má-fé ou culpa na conduta do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que apenas o engano justificável afasta a incidência da devolução em dobro. No caso em análise, não há elementos que indiquem tratar-se de engano justificável, uma vez que a concessionária, prestadora de serviço público essencial, tem o dever de classificar corretamente as unidades consumidoras de acordo com sua localização e características. Ademais, o autor procurou a requerida por diversas vezes buscando corrigir a classificação, o que demonstra que a empresa teve oportunidade de identificar e corrigir o erro antes mesmo de junho/2018, mas não o fez tempestivamente. A circunstância de a requerida ter reconhecido o erro e corrigido a classificação em junho/2018, sem, contudo, restituir os valores cobrados a maior, denota, no mínimo, negligência na prestação do serviço, justificando a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Portanto, faz jus o autor à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, que totaliza R$1.846,70 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), a ser compensado com as faturas vincendas, conforme requerido. No que concerne ao dano moral, para sua configuração é necessária a ocorrência de situação que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo direitos da personalidade e causando sofrimento, vexame, humilhação ou abalo psíquico considerável. No caso em apreço, o autor relata que procurou a requerida por diversas vezes buscando solucionar o problema de classificação errônea de sua unidade consumidora, mas sua "batalha só cessou no mês de junho/2018", após sete meses de cobranças indevidas. Ainda, afirma que, mesmo após a correção da classificação, ao tentar obter a restituição dos valores pagos a maior, foi-lhe informado pela atendente da requerida "que este tipo de restituição a empresa só faz mediante comando judicial". Tais circunstâncias, presumidas verdadeiras ante a ausência de impugnação específica, denotam descaso da concessionária para com o consumidor, que se viu obrigado a insistir por meses para corrigir um erro da empresa e, mesmo após o reconhecimento do equívoco, teve que recorrer ao Judiciário para obter a restituição dos valores pagos indevidamente. Assim, consideradas as peculiaridades do caso concreto - a classificação errônea da unidade consumidora, a cobrança de valores indevidos por sete meses, a necessidade de o autor procurar a requerida por diversas vezes para solucionar o problema e, ainda, a recusa da empresa em restituir administrativamente os valores cobrados a maior mesmo após reconhecer o erro -, entendo configurado o dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem proporcionar enriquecimento sem causa ao autor ou insignificância à requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR indevida a classificação da Unidade Consumidora nº 6262614-12 como urbana no período de dezembro/2017 a junho/2018, reconhecendo seu enquadramento na categoria rural; b) DETERMINAR o refaturamento das faturas emitidas no período de dezembro/2017 a junho/2018, considerando a classificação correta da unidade consumidora como rural, com a aplicação da tarifa correspondente (R$0,3938 por kWh); c) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente no período de dezembro/2017 a junho/2018, que totaliza R$1.846,70 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, determinando a compensação deste valor com as faturas vincendas; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a requerida e 30% para o autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, c/c art. 85, §2º, do CPC, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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