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Processo nº 1000089-55.2022.8.11.0033

ID: 261513538

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000089-55.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUELKER PAULO DE BALDI MILAN

Intimação

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENISE PAGNO GULARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n. 1000089-55.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública com preceito condenatório co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n. 1000089-55.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública com preceito condenatório com pedido de liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de HUELKER PAULO DE BALDI MILAN, alegando, em suma, que nos meses de março e abril/2021, no imóvel rural Assentamento Santana D’Água limpa, na zona rural deste Município, pertencente ao requerido, foram destruídos 31,64 hectares de floresta nativa sem autorização do órgão competente, conforme relatório da SEMA-MT. Diante desses fatos, requereu tutela de urgência consistente em: a) indisponibilidade de bens no valor de R$ 409.037,17 (quatrocentos e nove mil, trinta e sete reais e dezessete centavos); b) ofício ao INDEA para informar sobre a existência de animais em nome do requerido; c) embargo judicial da área degradada; d) obrigação de fazer, para recompor a área degradada, com apresentação de PRAD; e) suspensão de participação do requerido em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público. No mérito, a condenação do requerido em recuperação da área degradada, pagamento de danos materiais ambientais, dano moral ambiental, perda de incentivos e benefícios fiscais e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento. Juntou documentos. Decisão ao Id. 74342243 deferindo em parte a tutela de urgência pleiteada, apenas para determinar ao requerido e quem estiver na posse do imóvel que suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 (trinta) dias. Determinou-se ainda, a citação do requerido. O Ministério Público informou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento nº 1001034-44.2022.8.11.0000 (Id. 74488944) Citado (Id. 80053853), o requerido apresentou contestação ao Id. 80020425, alegando preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, alega atipicidade da conduta que deu causa ao auto de infração e nulidade do auto de infração por vício insanável. Afirmou, ainda, inexistência de dano moral coletivo, violação dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e individualização das penas. Destacou a necessidade de desembargo da área em virtude da agricultura familiar. Impugnação à contestação ao Id. 81043654. Despacho ao Id. 86613851 determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. O Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 86641490) e o requerido a produção de prova testemunhal e documental (Id. 88043134). Ao Id. 142675779 foi comunicado julgamento do recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público, que restou parcialmente provido determinando ao requerido a obrigação de protocolar junto ao órgão competente o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a fim de recompor o ambiente degradado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Decisão saneadora ao Id. 141501373, afastando as preliminares, fixando os pontos controvertidos e designando audiência de instrução e julgamento. O requerido apresentou pedido de esclarecimentos e ajustes ao Id. 164284898. Audiência de instrução e julgamento realizada aos 25.09.2024 (Id. 170547411), com o depoimento pessoal do requerido e a oitiva das testemunhas, Tiago Zimmermann, Elson Raspe, José Carlos de Almeida Costa e Claudemir José dos Santos. O Ministério Público apresentou alegações finais remissivas, ao passo que o requerido apresentou memoriais ao Id. 175995482, alegando ausência de provas da autoria e materialidade da infração, nulidade do processo administrativo, atipicidade da conduta, desproporcionalidade da multa aplicada, inexistência de dano moral coletivo e necessidade de revogação do embargo administrativo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do dano ambiental. O Ministério Público requer a reparação do dano ambiental por desmatamento de 31,47 hectares de floresta nativa, sem autorização do órgão ambiental competente. A parte requerida alega a impossibilidade de responsabilização ao argumento de que a mera lavratura do auto de infração ambiental não comprova a materialidade e autoria para a propositura de ação civil pública, nem a obrigação de reparar ou indenizar, sendo imprescindível a prévia comprovação do dano descrito na inicial. Dos documentos acostados com a inicial e em razão da ausência de impugnação específica, não se pode negar que o requerido desmatou, a corte raso, cerca de 31,64 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Na espécie, o relatório de fiscalização e o auto de infração são minuciosos, acompanhados de levantamento fotográfico, e assim bem comprovam a ocorrência de dano ambiental, não restando suficientemente infirmados pelo requerido. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente se enquadra como clara infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis e/ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. No caso em tela, o desvio de conduta imputado ao requerido inclusive se caracteriza como crime, conforme a lei dos crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), e apesar da alegação do requerido, não há como afastar a responsabilidade do réu diante da comprovação do desmate sem a devida licença outorgada pelo órgão competente, fato esse incontroverso nos autos. Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, segundo a qual aquele que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade, cabendo apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Segundo apontam os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o nexo de causalidade é o “que liga o resultado danoso ao agente infrator”, sendo “indispensável para que se possa concluir pela responsabilidade jurídica” do agente. Trata-se, portanto, do “liame que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano. Por óbvio, somente se poderá responsabilizar alguém cujo comportamento houvesse dado causa ao prejuízo”. O auto de infração nº 211532893, termo de embargo nº 211541928 e relatório técnico nº 8732537/DUDTANGARA/SGDD/2021 (Id. 74330169) constatam que o desmatamento ocorreu nos meses de março e abril/2021. Importante ressaltar que o laudo realizado pelos servidores públicos foi acompanhado de levantamento fotográfico do local em que constatada a degradação ambiental, de modo que sobremaneira auxilia a comprovação do efetivo dano em discussão. Dessa forma, incontroversa a existência de degradação ambiental. Ademais, a responsabilidade pelo dano ambiental deve ser atribuída a quem participou da conduta lesiva, podendo alcançar o possuidor do imóvel, bem como quem desmatou ou quem deixou que o desmate ocorresse. Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmate, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive por dano moral ambiental coletivo que tenha causado. 2. Considerando que em matéria de dano ambiental foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, basta comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil, devidamente evidenciados no caso. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 0000247-95.2010.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 19/06/2024). Em audiência, o requerido Huelker, confirmou ser o proprietário do imóvel rural, e que na época dos fatos (março e abril de 2021) exercia a posse na área, bem como não negou que houve o dano ambiental, já que havia mato na área e que tinha uma parceria com Thiago Zimerman, ouvido como informante, que era responsável por fazer os serviços no imóvel. Por sua vez, Thiago confirmou que em março e abril de 2021 houve a supressão de vegetação na propriedade, cerca de 30 hectares, que foi realizada com trator. Disse, ainda, que teve que abrir a propriedade na “cara e coragem”, porque não sai licença para área de assentamento e não dá para sobreviver com o que tinha aberto. A testemunha Claudemir José dos Santos declarou apenas ser vizinho do imóvel e o conhecer o Thiago. Dessa forma, o conjunto probatório nos autos constata a responsabilidade do requerido Huelker Paulo de Baldi Milan na presente demanda. Por conseguinte, é cabível a indenização pecuniária pelo dano cometido, em razão das perdas transitórias de recursos ambientais. Nesse sentido, são os excertos de julgados a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - REGENERAÇÃO NATURAL DA ÁREA - SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. - Os danos causados ao meio ambiente nunca são reparados pela mera regeneração natural, que deve ser buscada, mas é sempre insuficiente, visto que não cobre os prejuízos causados, por exemplo, à flora e à fauna locais, que são, na verdade, irreparáveis e imensuráveis. - Constatado o desmatamento ilegal de área de preservação permanente, mesmo que a área se encontre em processo de regeneração natural ou artificial subsiste a obrigação de indenizar os danos causados, já que a mera recuperação natural da área não é suficiente para recompor a totalidade dos prejuízos causados ao meio ambiente. Tal indenização tem como parâmetros o dano provocado e a condição financeira do agente. Todas as medidas para possibilitar a mais ampla recuperação da área degradada devem ser tomadas pelo agente poluidor. V.V. (TJ-MG 104000401223110011 MG 1.0400.04.012231-1/001(1), Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/07/2008, Data de Publicação: 08/08/2008) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE DEMONSTRADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – DANO AMBIENTAL – SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – DEVER DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando as partes, devidamente intimadas, deixam injustificadamente de comparecer à audiência de instrução e julgamento, mormente quando, por se tratar de obrigação propter rem, a demonstração de quem causou o dano em nada alterará o resultado. 2. De acordo com a Súmula nº 623 do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano. 3. Os documentos emanados pelos órgãos ambientais, no caso em tela, pelo IBAMA, possuem presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. 4. A regeneração natural da área degradada não afasta a responsabilidade do agente causador do dano no tocante à reparação dos danos causados e de não mais degradar. 5. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local, situação não visualizada na espécie. (TJ-MT 10004299620178110025 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 10/11/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/11/2021) Assim, o dever de indenizar subsiste para a área degradada, em virtude da necessidade de total reparação dos danos ambientais causados, sobretudo quanto aos efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios. 2.2. Do quantum indenizatório - dano ambiental material. O valor da indenização deve considerar a extensão e o conteúdo do dano causado. No caso em apreço, o Ministério Público quantificou de pronto o montante em pecúnia a título de indenização em R$ 409.037,17 (quatrocentos e nove mil e trinta e sete reais e dezessete centavos), atribuindo que o custo de recuperação seria de R$ 12.927,85 (doze mil novecentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) por hectare desmatado. Assim, inobstante a impugnação quanto ao montante apurado, o quantum pretendido na exordial a título de reparação dos anos se encontra alicerçado em estudo técnico realizado por corpo especializado, cálculo este que é produto, portanto, de vasta análise que foi efetivada, inclusive em valorações já aplicadas em casos relativos a danos ambientais no Estado de Mato Grosso e se encontrando dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Entendo prudente, portanto, a fixação do quantum indenizatório no valor apontado de R$ 409.037,17 (quatrocentos e nove mil e trinta e sete reais e dezessete centavos), que deverá ser revertido em prol do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá. 2.3. Do dano ambiental moral difuso coletivo. O Ministério Público requereu a condenação do requerido em dano moral coletivo. Pois bem. A Ministra Eliana Calmon, relatora no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.494/MG[1], elucida que o dano moral ambiental “deve ser averiguado de acordo com as características próprias aos interesses difusos e coletivos, distanciando-se quanto aos caracteres próprios das pessoas físicas que compõem determinada coletividade ou grupo determinado ou indeterminado de pessoas, sem olvidar que é a confluência dos valores individuais que dão singularidade ao valor coletivo”. Isso porque, esse tipo de dano extrapatrimonial “atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade enquanto realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. É evidente que uma coletividade pode sofrer ofensa à sua honra, à sua dignidade, à sua boa reputação, à sua história, costumes, tradições e ao seu direito a um meio ambiente salutar para si e seus descendentes. Isso não importa exigir que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado. Essas decorrem do sentimento de participar de determinado grupo ou coletividade, relacionando a própria individualidade à ideia do coletivo”[2]. Dessa forma, não é necessária a demonstração de dor, repulsa ou indignação, tal qual aconteceria no dano moral individual. No presente caso, o desmatamento desordenado e irregular é capaz de causar danos à coletividade. Em relação ao quantum indenizatório, em virtude da impossibilidade de se mensurar a extensão do dano moral, faz-se necessário utilizar critérios objetivos para a fixação do valor devido. Nesse sentido, é a ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL E DEVER DE INDENIZAR. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. SOLIDARIEDADE. LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. CRITÉRIO DO METRO QUADRADO OU HECTARE DEGRADADO. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA C. PREJUDICADA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. 2. A Corte de origem entendeu que ficou demonstrado nos autos que o recorrente desmatou área rural sem a devida autorização do IBAMA e que houve dano moral coletivo, existindo, portanto, o dever de indenizar. Rever tal conclusão demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Licença ou autorização posterior ao dano ambiental causado não o legitima, regulariza ou sana, nem o expurga de ilicitude ou faz as vezes de salvo-conduto retroativo. Ademais, a responsabilidade civil objetiva, ilimitada e solidária pelo dano ambiental impõe-se não só ao proprietário mas também a qualquer um que, direta ou indiretamente, contribua, por ação ou omissão, para a degradação ou dela se beneficie, aí incluídos, em pé de igualdade, posseiro, arrendatário, empreiteiro, madeireiro, transportador ou terceiro sem vínculo jurídico com o bem móvel ou imóvel. 3. Quanto à possibilidade de arbitramento de danos morais coletivos, o acórdão estadual está de acordo com a jurisprudência do STJ, que reconhece o seu cabimento, sem necessidade de avaliação individual ou coletiva de sofrimento. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (REsp 1269494/MG, Rel.Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 01/10/2013). Em casos de desmatamento, é correto que o juiz utilize, no arbitramento do dano moral coletivo, critério de metro quadrado ou hectare degradado (conforme o modo de comercialização de imóveis na área, p. ex., terrenos urbanos ou rurais) para, em seguida, após a totalização, chegar ao valor final a ser fixado. 4. Recurso Especial não provido[3]. Também devem ser observados os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Na hipótese em exame, sopesadas as variáveis elencadas pelo Ministério Público, decorrentes da ação agressora do réu, quais sejam: desmatamento de área de floresta nativa sem autorização do órgão ambiental competente, reputa-se razoável, na espécie, fixar o valor da indenização a esse título, no montante correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por fim, no que tange à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público (artigo 14, inciso II, da Lei nº 6.938/81) e à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito (artigo 14, inciso III, da Lei nº 6.938/81), cuja liminar foi indeferida nestes pontos, tais medidas tão gravosas afetariam a própria sobrevivência da parte requerida, pois, no mais das vezes, tais recursos são indispensáveis à manutenção da propriedade rural, de modo que as sanções já aplicadas administrativamente e as impostas neste sentença se mostram suficientes para salvaguardar o meio ambiente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, a fim de condenar o réu em: a) obrigação de fazer, consistente em recuperar integralmente as áreas degradadas, por meio da realização do PRAD – Plano de Recuperação da Área Degradada, protocolado na SEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias; b) pagamento a título de indenização por dano material ambiental, no valor de R$ 409.037,17 (quatrocentos e nove mil e trinta e sete reais e dezessete centavos), corrigido conforme Súmulas nºs 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser revertida a quantia ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá; e c) pagamento a título de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser depositada a quantia na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Descabida a condenação em honorários advocatícios, ex vi do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.269.494/MG, Ministra Relatora: Eliana Calmon, Segunda Turma, 24 de setembro de 2013, publicação em 01 de outubro de 2013. [2] Idem. [3] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1555220/MT, Ministro Relator: Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 20 de outubro de 2016, publicação em 20 de agosto de 2020.

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Processo nº 1001034-49.2025.8.26.0185

ID: 332015364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-49.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA TEIXEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-49.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliana Teixeira Martins - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/c pedido de tutela … Processo 1001034-49.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliana Teixeira Martins - Vistos. Trata-se de "ação declaratória de cancelamento de cartão de crédito c/c pedido de tutela de urgência" proposta por Eliana Teixeira Martins em face de Banco Pan S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Há tempo, este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio de estudos realizados pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça, constatou a existência do uso abusivo do Poder Judiciário, verificando elevado número de ações distribuídas por um mesmo advogado e movidas, geralmente, em face de grandes instituições (financeiras, seguradoras, CDHU etc.), versando sobre a mesma questão de direito e sem apresentação de particularidades do caso concreto, bem como sem documentos que trouxessem elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, sendo que, em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo, verificava-se que não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. A fim de contornar o contexto prejudicial que se instaurava, o próprio órgão de justiça logrou elaborar e implementar medidas a fim de combater a prática das ações massivas, o que culminou na publicação do Comunicado CG nº 2/2017, oportunidade em que houve indicação de diretrizes e práticas a serem adotadas pelos magistrados como cautela para impedir tal conduta, especialmente (mas não somente) em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, veja partes: COMUNICADO CG nº 02/17 (Processo nº 2016/181072) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geralda Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogado sem nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras,seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos "preparatórios", como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência: (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJ SP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase "este processo é digital", escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada apedido de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG nº 456/2022 (Processo no 2022/31647) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações "revisionais" de contrato bancário para aquisição de veículos automotores, empréstimos pessoais, empréstimos consignados, dentre outros. 1) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: 2) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição; 3) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito, com teses contrárias a precedentes qualificados ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 4) réus são grandes instituições ou corporações como financeiras, seguradores etc.; 5) omissão de documentos essenciais ou importantes para a análise do pedido, especialmente 5.1) ações que não são instruídas com o respectivo contrato, dando conta que este não foi analisado antes da propositura, com pedido de exibição incidental, sem a comprovação do prévio requerimento administrativo 5.2) ações em que a parte, muito embora tenha à sua disposição ou possa obter facilmente o contrato, ainda assim formula o pedido de exibição, visando a inversão do ônus da prova ou a aplicação de multa cominatória; 6) pedido de gratuidade, sem a juntada de documentos ou com omissão total ou parcial de informações relevantes; 7) pedido de inversão do ônus da prova, muitas vezes com omissão documental, conforme item 4.2.; 8) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda; 9) distribuição em comarcas distintas, sem relação com o domicílio dos autores, em aparente tentativa de seleção do foro de acordo com o entendimento jurídico mais favorável; 10) indicação de valor da causa aleatório: 10.1) subdimensionado, com o objetivo de diminuir as custas ou a condenação em caso de sucumbência, em caso de indeferimento de gratuidade 10.2) superdimensionado, nos casos em que há perspectiva de obtenção de gratuidade, com o objetivo de majorar a sucumbência, sendo comum a desistência quando o pedido é indeferido; 11) pedido de tutela de urgência com o objetivo de protelar as consequências do contrato. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: (a) Analisar, com cautela, as petições iniciais, com eventual determinação de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, especificação dos pedidos tendo em conta o contrato objeto de discussão, apresentação de justificativa em relação a teses já consolidadas, bem como a correção do valor da causa, conforme o caso; (b) Determinar a juntada do contrato ou, admitindo a possibilidade de ajuizamento sema prévia análise do contrato, a comprovação do prévio requerimento administrativo, com eventual conversão do processo em produção antecipada de provas se a parte alega que não teve acesso; (c) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. (d) Analisar, com cautela, a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; (e) Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; (f) Analisar, de acordo com a sua convicção, o valor da causa indicado (no caso, se deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato), com eventual correção e a complementação das custas, se o caso, bem como atendimento às determinações do Comunicado Conjunto nº. 881/2020; (g) Analisar com cautela os pedidos de tutela de urgência para obstar a retomada de garantias e/ou exclusão do nome do autor nos cadastros de devedores, ante a possibilidade de contratação de novas obrigações, aprofundando potencial situação de superendividamento; (h) Apreciar com cautela pedido de gratuidade, considerando, por exemplo, o valor da parcela, do objeto do contrato, e a análise de capacidade financeira usualmente realizada, determinando, se o caso, a juntada de documentação, como, por exemplo, comprovante de renda, declaração fiscal, extrato das contas indicadas no sistema Registrato etc. (i) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. A preocupação quanto aos recorrentes casos de litigância predatória não abrange somente a Corte bandeirante, mas tem âmbito nacional, tanto que a matéria é objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". (Tema 1.198). Ademais, a Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em recente Comunicado CG nº 424/2024, publicou 17 enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do il. Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do qual transcrevo: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso". A despeito do caso concreto, em diversas outras ações contra a mesma parte ré, distribuídas perante esse juízo - ainda em em sede de preliminar de contestação -, fora aventada a possível ocorrência de abuso processual, bem como de eventual litigância ímproba por parte do autor. A despeito disso, a considerar, prima facie, o dever geral de cautela, os enunciados supra mencionados, notadamente o Enunciado de nº 05 preleciona que: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". - grifo próprio. Vale lembrar que esta magistrada tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do quanto disposto no art. 139, III, do Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Dentro desse contexto e na lógica da lei processual de regência, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Destarte, à luz do dever de prudência que deve dirigir a atuação do magistrado (art. 1º do Código de Ética da Magistratura Nacional), a fim de verificar o real interesse de agir no presente caso, bem como a lídima atuação das partes, nos termos dos arts. 139, III e IX, cumulado com art. 321, todos do Código de Processo Civil, bem como Enunciados 1, 4, 5 e 16 do Comunicado CG nº 424/2024, determino que a parte autora promova a necessária emenda à inicial a fim de que apresente: a) a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do(a) outorgante(a) em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome e desejo da parte autora de litigar, devendo o procurador promover a juntada de procuração específica com firma reconhecida em cartório. b) a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora, bem como documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira como: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (holerites, proventos ou afins), inclusive de eventual cônjuge; ii) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (inclusive do cônjuge) ou comprovação de que não declara; iii) comprovante retirado do site do Detran para fins de verificação de existência de veículos; sob pena de indeferimento da gratuidade. Acaso já tenha juntado alguma documentação supra deverá indicar as páginas respectivas. Consigno que as cautelas adotadas, caso não se apure qualquer vício processual, confere benefício a própria parte autora, evitando ulterior nulidade processual, bem como ao (à) próprio(à) causídico(a) que se veria resguardado(a) quanto à possível questionamento do(a) cliente em relação à higidez do mandato. Certifique-se a secretaria acerca de processos findos e em andamento, em nome da parte autora, e que tramitam na presente Comarca. Int. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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Carlos Roberto Fleck x Cintia Bavaresco e outros

ID: 295693415

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000421-88.2006.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FLECK

Polo Passivo:

CINTIA BAVARESCO ISAAC MARINO BAVARESCO

Intimação

Advogados:

L V GARCIA JR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LANDOLFO VILELA GARCIA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA DA ASSUNCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE LEILÃO Processo nº 0000421-88.2006.8.11.0004 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: CARLOS ROBERTO FLECK - CPF: 009.843.960-04 Advogado(a): LANDOLFO VILELA GARCIA JUNIOR … EDITAL DE LEILÃO Processo nº 0000421-88.2006.8.11.0004 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: CARLOS ROBERTO FLECK - CPF: 009.843.960-04 Advogado(a): LANDOLFO VILELA GARCIA JUNIOR - OAB MT4352-O Executado(s): VALDEMARINO BAVARESCO - CPF: 059.527.510-91; ISAAC MARINO BAVARESCO - CPF: 513.533.771-72; CINTIA BAVARESCO - CPF: 593.674.741-72 Advogado(s): MARIA MADALENA DA ASSUNCAO - OAB MT3971-O Terceiro(s) Interessado(s): ANDREA SERRA BAVARESCO - CPF: 698.639.540-04 Valor da Causa: R$ 1.509.154,56 (um milhão quinhentos e nove mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Distribuição: 02/2006. Obs: Consta nos autos (id 173172990) o valor atualizado das operações nº: 13/18089- 4 (R$ 1.545.380,39); 13/18091-6 (R$ 4.604.873,51); 13/18092-4 (R$ 1.616.266,17); 13/18087-8 (R$ 10.557.580,83); 13/18090-8 (R$ 303.127,37); 13/18088-6 (R$ 1.158.463,63), possuindo o exequente (Carlos Roberto Fleck) como credor e o(s) executado(s) como devedor(es); totalizando a quantia de R$ 19.785.691,90 (dezenove milhões setecentos e oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e um reais e noventa centavos). Processos 000422.73.2006.8.11.0004 e 000423.58.2006.8.11.0004. O MM. Juiz de Direito MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA (1ª Vara Cível de Barra do Garças), com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082 - levará a praça o(s) bem(bens) abaixo(s) descrito(s), através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), nas condições: 1º LEILÃO: 28/07/2025, com início às 08h00min e com encerramento às 10h00min (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação atualizada. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão: 2º LEILÃO: 30/07/2025, com início às 08h00min e com encerramento às 10h00min (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC). Local da Realização do Leilão: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. Em ambos os leilões será observada a regra contida no Art. 21 da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do CNJ: “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.” BEM(NS): MATRÍCULA Nº 19.438, LIVRO 02 – CRI DE NOVA XAVANTINA IMÓVEL: Uma área de terras, situada neste município e Comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, denominada “FAZENDA SANTO EXPEDITO”, com a superfície de 1.654,7244 ha (um mil, seiscentos e cinquenta e quatro hectares, setenta e dois ares e quarenta e quatro centiares), perímetro de 21.582,54m. Descrição do Perímetro: “Inicia-se a descrição deste imóvel no vértice ADR-V-1212, Longitude: - 52°30'52,886", Latitude: -14°53'19,559" e Altitude: 499,64 m, deste segue confrontando com Fazenda Campo Belo, no azimute 171°37' e distância de 895,76 m até o vértice ADR-M-7350, Longitude: -52°30'48,518", Latitude: -14°53'48,390" e Altitude: 491,12 m, deste segue no azimute 71°01' e distância de 532,61 m até o vértice ADR-M-0242, Longitude: -52°30'31,668", Latitude: -14°53'42,757" e Altitude: 491,98 m, deste segue no azimute 1°35' e distância de 15,29 m até o vértice ADR-M-0241, Longitude: -52°30'31,653", Latitude: -14°53'42,260" e Altitude: 479,67 m, deste segue no azimute 59°44' e distância de 287,55 m até o vértice ADR-M-0240, Longitude: - 52°30'23,344", Latitude: -14°53'37,546" e Altitude: 482,98 m, deste segue no azimute 81°54' e distância de 324,20 m até o vértice ADR-M-0239, Longitude: -52°30'12,606", Latitude: - 14°53'36,061" e Altitude: 484,63 m, deste segue no azimute 165°44' e distância de 9,14 m até o vértice ADR-M-0238, Longitude: -52°30'12,531", Latitude: -14°53'36,349" e Altitude: 472,80 m, deste segue no azimute 71°00' e distância de 244,67 m até o vértice ADR-M-0237, Longitude: -52°30'04,791", Latitude: - 14°53'33,760" e Altitude: 480,54 m, deste segue confrontando com Ribeirão Antártico no azimute 152°43' e distância de 47,52 m até o vértice ADR-P-W096, Longitude: - 52°30'04,063", Latitude: -14°53'35,134" e Altitude: 478,12 m, deste segue no azimute 157°25' e distância de 125,46 m até o vértice ADR-P-W095, Longitude: - 52°30'02,452", Latitude: -14°53'38,903" e Altitude: 482,64 m, deste segue no azimute 154°56' e distância de 93,75 m até o vértice ADR-P-W094, Longitude: - 52°30'01,124", Latitude: -14°53'41,666" e Altitude: 482,63 m, deste segue no azimute 171°25' e distância de 127,81 m até o vértice ADR-P-W093, Longitude: -52°30'00,486", Latitude: - 14°53'45,777" e Altitude: 479,57 m, deste segue no azimute 134°19' e distância de 53,02 m até o vértice ADR-P-W092, Longitude: -52°29'59,217", Latitude: -14°53'46,983" e Altitude: 481,91 m, deste segu e no azimute 180°10' e distância de 156,23 m até o vértice ADR-P-W091, Longitude: - 52°29'59,233", Latitude: - 14°53'52,065" e Altitude: 483,59 m, deste segue no azimute 155°30' e distância de 95,49 m até o vértice ADR-P-W090, Longitude: -52°29'57,909", Latitude: - 14°53'54,892" e Altitude: 479,91 m, deste segue no azimute 169°49' e distância de 99,14 m até o vértice ADR-M-0236, Longitude: -52°29'57,323", Latitude: - 14°53'58,067" e Altitude: 462,89 m, deste segue confrontando com Fazenda Pinto, no azimute 256°11' e distância de 3.685,72 m até o vértice ADR-M-0235, Longitude: - 52°31'57,066", Latitude: -14°54'26,683" e Altitude: 555,42 m, deste segue no azimute 166°23' e distância de 419,88 m até o vértice DMM-M-3632, Longitude: - 52°31'53,759", Latitude: -14°54'39,959" e Altitude: 556,57 m, deste segue confrontando com Fazenda Santa Terezinha, no azimute 166°23' e distância de 478,91 m até o vértice DMM-M-3634, Longitude: - 52°31'49,989", Latitude: -14°54'55,102" e Altitude: 556,50 m, deste segue confrontando com Fazenda CSM no azimute 166°26' e distância de 1.331,29 m até o vértice ADR-M-8273, Longitude: - 52°31'39,550", Latitude: -14°55'37,207" e Altitude: 485,66 m, deste segue confrontando com Fazenda Alto da Serra, no azimute 166°34' e distância de 286,34 m até o vértice ADR-M-8274, Longitude:- 52°31'37,325", Latitude: -14°55'46,267" e Altitude: 485,42 m, deste segue no azimute 269°17' e distância de 2.997,54 m até o vértice ADR-M-0232, Longitude: -52°33'17,612", Latitude: - 14°55'47,464" e Altitude: 483,66 m, deste segue confrontando com Fazenda Luciara, no azimute 359°36' e distância de 2.122,37 m até o vértice ADR-M-0230, Longitude: -52°33'18,097", Latitude: - 14°54'38,418" e Altitude: 491,66 m, deste segue no azimute 239°52' e distância de 113,59 m até o vértice ADR-M-0229, Longitude: -52°33'21,385", Latitude: -14°54'40,272" e Altitude: 492,98 m, deste segue confrontando com Córrego das Pedras, no azimute 5°43' e distância de 410,53 m até o vértice ADR-P-W089, Longitude: -52°33'20,013", Latitude: -14°54'26,983" e Altitude: 502,32 m, deste segue no azimute 0°54' e distância de 423,46 m até o vértice ADR-P-W088, Longitude: - 52°33'19,789", Latitude: - 14°54'13,208" e Altitude: 496,82 m, deste segue no azimute 358°41' e distância de 437,02 m até o vértice ADR-P-W087, Longitude: -52°33'20,123", Latitude: - 14°53'58,994" e Altitude: 492,54 m, deste segue no azimute 356°38' e distância de 253,54 m até o vértice ADR-P-W086, Longitude: -52°33'20,621", Latitude: - 14°53'50,760" e Altitude: 496,19 m, deste segue no azimute 353°40' e distância de 279,93 m até o vértice ADR-P-W085, Longitude: - 52°33'21,652", Latitude: - 14°53'41,709" e Altitude: 491,87 m, deste segue no azimute 0°11' e distância de 106,37 m até o vértice ADR-M-0255, Longitude: -52°33'21,640", Latitude: -14°53'38,248" e Altitude: 508,43 m, deste segue no azimute 324°03' e distância de 91,39 m até o vértice ADR-P-W084, Longitude: -52°33'23,435", Latitude: -14°53'35,840" e Altitude: 506,70 m, deste segue no azimute 349°22' e distância de 452,92 m até o vértice ADR-M-0228, Longitude: -52°33'26,227", Latitude: - 14°53'21,358" e Altitude: 486,44 m, deste segue confrontando com Fazenda Santo Expedito no azimute 89°18' e distância de 4.584,13 m até o vértice ADR-V-1212, Longitude: -52°30'52,886", Latitude: -14°53'19,559" e Altitude: 499,64 m, ponto inicial desta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo referência o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas. PROPRIETÁRIOS: (ESPÓLIO) – VALDEMARINO BAVARESCO, brasileiro, agricultor, portador da CI/RG n° 3009479845-S e inscrito no CPF 059.527.510-91; e ELISABETHA GABRIELLA BAVARESCO, brasileira, professora aposentada, CI/RG n° 5775.116- SSP-GOe inscrita no CPF sob o n° 865.994.451-87, residente e Ay. T.5, n° 796, Apt 1401, Setor Bueno, na cidade e comarca de Goiânia/GO. LAUDO DE AVALIAÇÃO (INFORMAÇÕES): ACESSO: O acesso para área se dá por meio da Br 158, onde ser percorrerá aproximadamente 25 km, entrada a direita, percorrendo por mais alguns quilômetros, estando a propriedade próximo ao Ribeirão Antártico. TOPOGRAFIA: A área avaliada possui topografia plana. AVALIAÇÃO: R$ 82.736.220,00 (oitenta e dois milhões setecentos e trinta e seis mil duzentos e vinte reais) – 10/2024 AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 86.003.598,06 (oitenta e seis milhões três mil quinhentos e noventa e oito reais e seis centavos). Fiel Depositário: Executado. Imóvel ocupado. AVERBAÇÕES EXISTENTES NA MATRÍCULA (ÔNUS): MATRÍCULA Nº 19.438, LIVRO 02 – CRI DE NOVA XAVANTINA AV.01: CERTIFICAÇÃO nº 6ad85755-f416-4155-891d-86e23afdc05a, expedida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Av.02: REMISSIVA: Gravames a favor do credor BANCO DO BRASIL, sobre a totalidade do imóvel; Av.03: REMISSIVA: TERMO DE RESPONSABILIDADE E PRESERVAÇÃO DE FLORESTA, constando que a FLORESTAVA OU FORMA DE VEGETAÇÃO, existente, na área de 300,00ha, referente a 20% total da propriedade, fica “GRAVADA COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA”; Av. 04: REMISSIVA: Hipoteca Décimo Quinto Grau, em favor do Banco do Brasil; Av. 05: REMISSIVA: Aditivo de Re/ratificação a CRPH nº 94/00099-9; Av. 06: REMISSIVA: Aditivo de Re/ratificação a CRPH nº 92/00381-8; Av. 07: REMISSIVA: Hipoteca Décimo Sétimo Grau, em favor do Banco do Brasil; Av. 08: REMISSIVA: Hipoteca Décimo Oitavo Grau, em favor do Banco do Brasil; Av. 09: REMISSIVA: Hipoteca Vigésimo Grau, em favor do Banco do Brasil; Av. 10: REMISSIVA: Hipoteca Vigésimo Terceiro Grau, em favor do Banco do Brasil; Av. 11: REMISSIVA: Aditivo de Re/ratificação a CRH nº 96/70306-7; Av. 12: REMISSIVA: Aditivo de Re/ratificação a CRPH nº 97/10052-8; Av. 13: REMISSIVA: Aditivo de Re/ratificação a CRPH nº 97/10051-X; Av. 14: REMISSIVA: Hipoteca Trigésimo Terceiro Grau, em favor do Banco do Brasil; Av. 15: REMISSIVA: Aditivo de Re/ratificação a CRH nº 96/70306-7, celebrado entre UNIÃO e FCO, representados pelo agente Banco do Brasil e os financiados; Av. 16: REMISSIVA: Hipoteca Trigésimo Quarto Grau, em favor do Banco do Brasil; Av. 17: REMISSIVA: Hipoteca Trigésimo Sexto Grau, em favor do Banco do Brasil; Av. 18: REMISSIVA: Hipoteca Trigésimo Sétimo Grau, em favor do Banco do Brasil; Av. 19: REMISSIVA: Hipoteca Trigésimo Sexto Grau, em favor do Banco do Brasil; Av. 20: REMISSIVA: Averbação para constar a existência da Ação de Execução, em que Andréa Serra Bavaresco, move contra Valdemarino Bavaresco, sobre sua parte ideal, ou seja, 50% do imóvel. Autos nº 2008/65, Código 77395; Av. 21: REMISSIVA: Averbação para constar a existência da Ação de Execução, em que o Banco do Brasil, move contra Valdemarino Bavaresco e Elisabetha Gabrielle Bavaresco, referente a penhora do imóvel. Autos nº 424-43.2006.811.0012/Antigo 50/2006, Código 56456; Av. 22: REMISSIVA: Averbação para constar a existência da Ação de Execução, em que o Banco do Brasil, move contra Valdemarino Bavaresco e Elisabetha Gabrielle Bavaresco, referente a penhora do imóvel. Autos nº 422-73.2006.811.0004/Antigo 54/2006, Código 56454; Av. 23: REMISSIVA: Averbação para constar a existência da Ação de Execução, em que o Banco do Brasil, move contra Valdemarino Bavaresco e Elisabetha Gabrielle Bavaresco, referente a penhora do imóvel. Autos nº 421-88.2006.811.0004/Antigo 46/2006, Código 56453; Av. 24: REMISSIVA: Averbação para constar a existência da Ação de Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada para Suspensão de Processo Executório, em que são requerentes Vilson Paulo dos Reis e Aldemir Paulo dos Reis e requeridos Espólio de Valdemarino Bavaresco e Elisabetha Gabriella Bavaresco. Autos nº 2625-03.2014.811.0012; Av. 25: REMISSIVA: Averbação para constar a Ação de Habilitação de Crédito – Autos 476221.2010.811.0004, contendo como Polo Ativo Banco do Brasil, e Passivo Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda. Executados Valdemarino Bavaresco e Elisabetha Gabriella Bavaresco; Av. 26: Averbação para constar o ajuizamento da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CC MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE ARRESTO N. 1001034-13.2019.811.0012. Credor: Vilson Paulo dos Reis; Celia de Freitas dos Reis; Aldemir Paulo dos Reis e Cleuza de Amorim dos Reis. Devedores: Acidemando Moraes de Carvalho; Ricardo Moraes de Carvalho; e Aluizio Gabriel de Moraes; Av. 27: Averbação para constar o ajuizamento da AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N. 1004342-79.2019.811.0012. Autor: Vilson Paulo dos Reis; Celia de Freitas dos Reis; Aldemir Paulo dos Reis e Cleuza de Amorim dos Reis. Requeridos: Easy Access Trading Brasil; Monte Alegre Agrícola Ltda; Acidemando Moraes de Carvalho; Ricardo Moraes de Carvalho; e Leonardo Moraes de Carvalho; Av. 28: Averbação de Existência de Ação – Autos nº 0004622-92.2009.8.24.0025, contendo como exequente: Bungue Alimentos S/A; executados: Elisabetha Gabriella Bavaresco e Valdemarino Bavaresco. CAUSAS/AÇÕES: Nos autos do Processo de Recuperação Judicial nº 0008807-53.2019.8.11.0004 (Recuperanda: MONTE ALEGRE AGRICOLA LTDA), foi proferida decisão reconhecendo que o imóvel objeto da Matrícula 19.438, Livro 02 – CRI de Nova Xavantina não se sujeita ao juízo da recuperação judicial pela prevalência da hipoteca anteriormente outorgada em favor de Carlos Fleck e que possui preferência em qualquer situação para excutir os bens nas execuções já em curso. Consta da decisão que o Sr. Carlos Fleck não é credor do grupo recuperando; e que, além disso, os recuperandos não são proprietários dos imóveis - vez que, na matrícula atualizada dos bens, figuram como proprietários justamente os emitentes das cédulas que constituem o crédito perseguido: Espólio de Valdemarino Bavaresco e Elisabetha Bavaresco. Da Modalidade e Condições: O leilão será realizado de forma online (leilão eletrônico – Art. 882 do CPC), por meio do website www.chbarbosaleiloes.com.br. Para oferta de lances online, os interessados deverão cadastrar-se previamente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, fornecendo os dados e informações solicitadas, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances. Os bens serão vendidos em caráter ad corpus e no estado em que se encontram, correndo por conta do arrematante as despesas para a regularização do bem, tais como: desmembramentos, reformas, averbações de construção, abertura de matrícula, realização de georreferenciamento (se necessário), pagamento do imposto de transmissão (ITBI) e outras que se fizerem necessárias. Constitui ônus dos interessados a visitação e inspeção dos bens a serem alienados. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional. Do Pagamento do Lance: O pagamento do lance vencedor será à vista, por meio de depósito vinculado ao processo judicial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do encerramento do leilão. Em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado, caso o interessado em adquirir o bem penhorado apresente pedido por escrito, nos termos do artigo 895 do CPC (garantido por hipoteca judicial do próprio bem). Da Arrematação pelo Credor: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor ou credor preferencial, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. O exequente, se assim pretender, poderá também utilizar-se do previsto no Art. 895 do Código de Processo Civil/2015, sendo possibilitado o parcelamento do valor que exceder ao seu crédito. Das Baixas dos Gravames: Com a venda no leilão, caso haja hipoteca, penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU/ITR, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados, averbação de construção, regularização e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Da Carta de Arrematação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro, das demais despesas da execução (CPC, art. 901, §1º) e do recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Da Comissão Devida ao Leiloeiro: FIXO a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda (art.884, parágrafo único, do CPC) e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão (art.826, do CPC). Outras informações podem ser obtidas no website: www.chbarbosaleiloes.com.br, solicitadas por e-mail encaminhado para contato@chbarbosaleiloes.com.br, pelos telefones (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP 78.043-305. Os casos omissos deste edital serão apreciados e decididos pelo Juízo competente pela expropriação, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa de desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Nos termos do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados acerca do leilão designado na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Serão cientificados por meio do presente edital as partes elencadas no art. 889, incisos II a VIII do CPC, caso não sejam localizados para intimação pessoal. O artigo 903 do CPC dispõe que: “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Eventual manifestação deverá ser efetuada no prazo disposto no § 2º do art. 903 do CPC, contados da juntada aos autos do auto de arrematação assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Transcorrido o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, nos termos do § 3º do art. 903 do CPC. Pelo presente EDITAL DE LEILÃO ficam intimados: CARLOS ROBERTO FLECK - CPF: 009.843.960-04; VALDEMARINO BAVARESCO - CPF: 059.527.510-91; ISAAC MARINO BAVARESCO - CPF: 513.533.771-72; CINTIA BAVARESCO - CPF: 593.674.741-72; ANDREA SERRA BAVARESCO - CPF: 698.639.540-04. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Barra do Garças, 10 de junho de 2025. Michell Lotfi Rocha da Silva Juiz de Direito Carlos Henrique Barbosa Leiloeiro Oficial – JUCEMAT 032 Leiloeiro Rural – FAMATO 082

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Processo nº 1023678-56.2023.4.01.0000

ID: 333509592

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023678-56.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES

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ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023678-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007807-07.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CANDIDA RIBEIRO DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023678-56.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007807-07.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CANDIDA RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - MT9870-A e MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - MT21412-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1023678-56.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Cândida Ribeiro da Silva contra sentença que rejeitou o pedido formulado em ação previdenciária para concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu esposo, supostamente segurado especial (id 316071117, pp. 94 – 100). O juízo entendeu pela inexistência de início de prova material contemporânea apta a comprovar o labor rural do de cujus no momento anterior ao óbito, tendo como suporte o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de vedar a concessão do benefício com base apenas em prova testemunhal. Em suas razões (id 316071117, pp. 101 - 112), a apelante sustenta que apresentou conjunto probatório idôneo que, aliado a percepção de amparo previdenciário por idade ao trabalhador rural pelo instituidor e a prova testemunhal válida, permite a comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. Aduz, ainda, que deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero, dada a natureza protetiva do Direito Previdenciário. Requer a concessão de tutela de urgência recursal, com implantação imediata do benefício. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023678-56.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Pensão por morte rural A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento de requisitos, quais sejam, a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Sobre a necessidade de início de prova material para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, há que se observar as alterações implementadas pela Medida Provisória n.° 871, de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei n.° 13.846, de 18/06/2019, que incluiu o §5ª e §6º ao art.16 da Lei n.º 8.213/91. No ponto a referida MP, com vigência em 18/01/2019, assim dispôs: § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Posteriormente, a Lei n.º 13.846/2019, com vigência a partir de 18/06/2019, assim previu: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’ da Lei n.º 8.213/91, prevê que o pagamento de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro cessará em 4 (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Por sua vez, na alínea ‘c’, há previsão de pagamento escalonado e vitalício da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro de acordo com a idade do dependente, devendo, para tanto, comprovar casamento ou união estável celebrada há 2 (dois) anos, no mínimo, e o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais antes do óbito. Tendo o óbito ocorrido antes de 18 de janeiro de 2019, inaplicáveis as alterações implementadas pela Medida Provisória n° 871, posteriormente convertida na Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019, que incluiu o §5º ao art.16 da Lei n.º 8.213/91. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, considera-se segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural, ou em aglomerado urbano ou rural, que individualmente ou em regime de economia familiar durante o período de carência comprove por meio de início de prova material o exercício da atividade rurícola de subsistência, com ou sem o auxílio de terceiro por período não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, na forma do art. 11, VII, §7º, da Lei nº 8.213/91. Não se exige prova plena da atividade rural em relação a todo o período de carência, mas somente início de documentação, que, aliada à prova testemunhal, viabilize a formação de conjunto probatório suficiente ao convencimento do Julgador. O artigo 106 da Lei n.º 8.213/1991 relaciona documentos hábeis a esta comprovação, porém tal rol não é exaustivo, mas exemplificativo. O caso concreto A ação foi ajuizada em 18/07/2019, enquanto o requerimento administrativo apresentado em 24/02/2017 (p. 38), indeferido por não ter sido comprovada a qualidade de segurado especial. No caso, o óbito e a dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor foram comprovados. A controvérsia reside na verificação da qualidade de segurado especial do de cujus, requisito indispensável para a concessão da pensão por morte rural. A autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, emitida em 2019, atestando o matrimônio do casal, na data de 08/04/1961, e certidão de inteiro teor, também emitida em 2019, com averbação de que o falecido era lavrador (pp. 26 – 27); b) certidão de óbito ocorrida em 30/07/2009, indicando como declarante Vera Lúcia Ribeiro, filha do casal, representante da autora no processo (p. 25); c)comprovante de recebimento de amparo previdenciário – trabalhador rural, de 17/06/1991 até o óbito (p. 28); d) carteira do INAMPS, emitida em 06/09/1970, qualificando o falecido como lavrador (p. 34); e) documento do Ministério da Previdência Social, de 03/11/1992, constando a natureza rural do benefício percebido pelo falecido (p. 36); e f) registro de aposentadoria por velhice – trab. rural da autora desde 15/05/1991 (p. 50). Tais elementos constituem, em conjunto, início razoável de prova material da condição de trabalhador rural, conforme exigência do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Os testemunhos colhidos corroboram a prova material apresentada, informando o exercício de atividades típicas do regime de economia familiar, quando o casal laborava em sítio próprio, manejando enxada em plantações diversas, como arroz e milho. O fato de o instituidor estar percebendo benefício de natureza assistencial quando faleceu não afasta o direito à pensão por morte ora postulada, pois constatado que em vida o segurado reuniu os requisitos para o enquadramento como segurado especial do RGPS. O ausente nasceu em 06/05/1916 e em 1981 já detinha os requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, portanto, a concessão de benefício com denominação assistencial em 1991 foi equivocada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta 9ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA PREVIAMENTE FIXADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ADEQUAÇÃO DA DIB À DER. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão rural por morte (ID 295522560 - Pág. 341). O pedido de pensão decorreu do óbito de MARIA VIRGÍLIA DA CONCEIÇÃO, ocorrido em 09/09/2004 (ID 295522560 - Pág. 30). A parte autora alegou dependência econômica da falecida, na condição de companheiro. 2. A jurisprudência dominante deste tribunal é contrária à fixação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, que deve ser arbitrada e incidir se somente se comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial (precedentes: AG 1016632-50.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023; AC 1001034-85.2020.4.01.3602, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023). 3. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 4. O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991(STJ AgRG no REsp 1073730/CE); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícula em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial. 5. Óbito gerador da pensão ocorrido em 09/09/2004 e requerimento administrativo apresentado em 29/04/2016 com alegação de dependência econômica. 6. Foi apresentada a seguinte documentação: carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da falecida, com admissão em 1991 (ID 295522560 - Pág. 27); INFBEN da parte autora, que comprova o recebimento de aposentadoria por idade rural, desde 26/05/1993 (ID 295522560 - Pág. 51); INFBEN da falecida, que demonstra o recebimento de benefício de amparo previdenciário ao trabalhador rural (BPC/LOAS) (ID 295522560 - Pág. 56); documento de identidade da filha comum (ID 295522560 - Pág. 28). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 295522560 - Pág. 67), em que se afirmou que a falecida exerceu atividade rural em regime de economia familiar até a data do óbito, sem o auxílio de empregados permanentes. As testemunhas também declararam que a instituidora da pensão trabalhava na lavoura, plantando arroz, feijão e mandioca, além de criar pequenos animais para subsistência. Relataram que a parte autora e a falecida conviveram maritalmente até o falecimento, compartilhando renda e encargos domésticos. 7. O conjunto probatório apresentado, reforçado pelas provas testemunhais, demonstrou de forma suficiente a configuração da união estável. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Ademais, diante da extensão da prova material da condição de rurícola ao cônjuge ou companheiro(a), houve comprovação de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito referido na pretensão recursal. 8. A circunstância de o falecido estar em gozo de benefício assistencial ao idoso (LOAS) na data do óbito não afasta, por si só, a possibilidade de sua condição de segurado especial, uma vez que não raro são os casos de concessão equivocada de benefícios assistenciais em situações nas quais o mais apropriado seria a concessão de um benefício previdenciário. 9. No período em que recebia o benefício de amparo social (BPC/LOAS), o "de cujus" cumpria os requisitos para ostentar a condição de segurado especial da Previdência Social. A falecida era nascida em 29/06/1920 e completou o requisito etário para a aposentadoria rural por idade em 29/06/1975, portanto, antes do recebimento do benefício assistencial. 10. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, impõe-se o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural à parte autora. 11. A pensão por morte é devida desde a data do requerimento administrativo (DER), apresentado em 29/04/2016, haja vista que este se deu após o prazo estabelecido pelo art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, na forma prevista no ordenamento jurídico vigente ao tempo do óbito. 12. Apelação do INSS provida em parte para fixar a DIB da pensão por morte rural na data do requerimento administrativo (DER - 29/04/2016) e reconhecer a inexigibilidade da multa previamente cominada. (AC 1003819-30.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 20/03/2025 PAG.) Como destacado, a autora e seu falecido marido recebiam prestação de natureza rural e, acrescidos os outros elementos de prova no sentido de que o de cujus era lavrador, está suficientemente demonstrada a sua qualidade de segurado especial. Ademais, no campo do Direito Previdenciário, a jurisprudência orienta-se no sentido de que, diante da informalidade e da dificuldade documental típica do meio rural, deve-se aplicar o princípio in dubio pro misero, reconhecendo-se o direito quando ausente prova em sentido contrário e presentes indícios convergentes da atividade rural. Assim, entendo que a autora logrou comprovar a condição de dependente e a qualidade de segurado especial do falecido esposo, fazendo jus à concessão do benefício de pensão por morte rural. Dos acessórios O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (24/02/2017). Aplica-se, quanto à correção monetária e juros moratórios, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal na sua versão mais atualizada, pois unificou os critérios de cálculo conforme legislação e entendimentos dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, dou provimento à apelação para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, Cândida Ribeiro de Jesus, a contar da data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento dos valores atrasados corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora, na forma do MCJF. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, conforme o art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), concedo a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Espécie Pensão por Morte (x) rural () urbano DIB e Data da Citação: 24/02/2017 DIP: 1º dia útil do mês subsequente à assinatura do presente acórdão Efeitos financeiros: 24/02/2017 (DER) RMI: a calcular Instituidor FELIPE DE JESUS CPF: 209.340.411-72 Dependente(s): Nome: CÂNDIDA RIBEIRO DE JESUS (VIÚVA) CPF: 593.134.391-15 Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023678-56.2023.4.01.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CANDIDA RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da autora contra sentença que rejeitou o pedido de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, sob fundamento de ausência de início de prova material contemporânea do labor rural do instituidor. A parte autora sustentou ter produzido conjunto probatório suficiente à demonstração da qualidade de segurado especial, incluindo a percepção de benefício previdenciário por idade rural pelo falecido. Requereu a concessão de tutela de urgência para imediata implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em aferir se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício de pensão por morte rural, especialmente quanto à (i) comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor; e (ii) validade do conjunto probatório apresentado, à luz da legislação vigente à época do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do benefício de pensão por morte rural exige, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, a demonstração do óbito, da qualidade de segurado do falecido na data do óbito e da condição de dependente do requerente. No caso de cônjuge, a dependência econômica é presumida (art. 16, §4º da Lei nº 8.213/91). 4. O conjunto probatório apresentado, incluindo certidão de casamento, certidão de óbito, documentação previdenciária indicando benefício rural recebido pelo instituidor desde 1991, carteira do INAMPS e declaração de aposentadoria por velhice – trab. rural da própria autora, constitui início de prova material da condição de segurado especial, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 5. As provas testemunhais confirmaram o labor rural do falecido em regime de economia familiar, o que reforça os documentos constantes dos autos. 6. Preenchidos os requisitos legais, é devida a pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (24/02/2017), com pagamento dos valores vencidos acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Concedida a tutela de urgência para imediata implantação do benefício, ante a natureza alimentar da verba e a probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para condenar o INSS a conceder pensão por morte rural à autora desde a data do requerimento administrativo. Tese de julgamento:"1. O benefício de pensão por morte rural independe de carência, mas exige a demonstração da qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito e a condição de dependente do requerente. 2. A prova da condição de segurado especial pode ser feita por início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. O recebimento de benefício assistencial pelo instituidor não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, se demonstrado que preenchia os requisitos para benefício previdenciário." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §4º; 26, I; 55, §3º; 74; 77,2º, V; 85, §§ 2º, 3º e 11 (CPC). Jurisprudência relevante citada: AC 1003819-30.2023.4.01.9999, TRF1 - NONA TURMA, j. 20/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1029138-49.2024.8.11.0041

ID: 295578181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029138-49.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PORFIRO GONCALVES

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EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1029138-49.2024.811.0041 Autora: Rosana da Silva Requerido: ESTADO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Processo nº 1029138-49.2024.811.0041 Autora: Rosana da Silva Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de Ação Anulatória de dois Autos de Infração nº 1086002324 e 0888004623 e de dois Termos de Embargo nº 1086002424 e 0888004723 c/c Pedido de Liminar proposta por Rosana da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a autora defende a nulidade dos dois autos de infrações e a suspensão dos dois Termos de Embargos números 1086002424 e 0888004723 originados do Auto de Infração nº 0888004623 lavrado em 12/12/2023 por “Danificar 21,3307 Ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente” e do outro Auto de Infração nº 1086002324 lavrado em 05/04/2024 por “supostamente, destruir 3,6662 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”. Alega ser pequena produtora rural, residente e domiciliada na propriedade localizada na Gleba Japuranã, Distrito de Nova Bandeirantes/MT, com área total de 81,3598 hectares, registrada no SIMCAR nº MT-5106158-362B1DFE77EA4C57AFCDA4118055AD5C e que a propriedade corresponde a um único módulo fiscal, bem como que localizar em área de assentamento (Assentamento Trescinco, localizado e, Nova Bandeirantes/MT) e explorada mediante trabalho familiar para fins de subsistência. Sustenta que os referidos atos administrativos são ilegais, pois, a propriedade se enquadra como pequena propriedade rural trabalhada em regime de economia familiar, atraindo a proteção legal disposta no art. 16 do Decreto 6.514/2008, de 22.7.2008 que veda o embargo em caso de atividades de subsistência e que a imposição do embargo tem comprometido gravemente sua capacidade de subsistência, impedindo a circulação de mercadorias (pequenas produções), o acesso a crédito rural e a comercialização de sua produção pecuária (bovinos), bem como que o fundamento legal da autuação – destruição de vegetação “objeto de especial preservação” – careceria de definição normativa clara, configurando violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e que a área embargada não apresenta as características de “floresta nativa” ou de vegetação protegida, tendo sido aberta desde 2014, conforme imagens de satélite e histórico de ocupação por terceiros (grileiros), objeto de ação de reintegração de posse (processo nº 1001034-62.2022.8.11.0091). Relata que a imagem utilizada pela SEMA, em que supostamente afirma que a área discutida era de “floresta fechada” não condiz com a realidade e que embora tenha sido usada no ano de 2022 se trata de imagem antiga, ou seja, de imagem anterior a 2014 quando a área foi aberta. Alternativamente, informa ter sido multada em 05.04.2024 por desmatar 3,6662 hectares, no valor de R$ 18.331,00 (dezoito mil e trezentos e trinta e um reais), sendo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais por hectares desmatados) e ter sido multada ainda, em 12.12.2023, por supostamente desmatar 21,3307 hectares, no valor de R$ 106.653,50 (cento e seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos). Relata que, além disso, esta última multa (R$ 106.653,50 ) ainda foi majorada em 50% por suspostamente o fato ter sido consumado mediante uso fogo, totalizando R$ 159.980,25 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), bem assim, que a somatória das duas multas importou no valor total de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos). Sustenta que os valores violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da legalidade (artigo 6º da Lei 9.605/980) e defende, em pedido alternativo, a redução do valor total de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos) para R$ 1.249,85 (mil e duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) sendo tomado por base R$ 50,00 reais por hectares desmatadas (21,3307 + 3,6662 = 24,9969). Ao final, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça e a concessão de tutela de urgência para obter a imediata suspensão dos dois termos de embargos números 1086002424 (3,6662 ha) e 0888004723 (21,3307 hectares, bem como o levantamento) e a imediata retirada do seu nome da lista de áreas embargadas. No mérito, pediu a procedência da ação e a anulação dos dois Autos de Infrações nº 0888004623 e nº 1086002324 e dois Termos de Embargos números 086002424 (3,6662 ha) e 0888004723 (21,3307 hectares). Alternativamente, defendeu a redução do valor da multa, de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos) para o montante de R$ 1.249,85 (mil e duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) tendo por base R$ 50,00 reais por hectares desmatadas (21,3307 + 3,6662 = 24,9969) e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora deu à causa o valor der R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos) – id. 161847502. A petição inicial foi instruída com cópias dos Autos de Infrações e respectivos Relatórios Técnicos, be3m como dos dois Termos de Embargos, todos emitidos pela SEMA; Laudo Técnico elaborado a pedido a autora e cópia da Ação de Reintegração de Posse nº 1001034-62.2022.8.11.0091 proposta por Rosana da Silva em face de José Antonio Alves Candido e Juliano de Oliveira Gonçalves, contendo: mapa do assentamento e da sua localização/declaração da Associação e comprovante de energia. Em 15.7.2024 foi deferida a gratuidade da justiça para a autora (id. 162222600). Em 22.7.2024 o requerido Estado de Mato Grosso manifestou contra o pedido de tutela de urgência (id. 163076703). Foi deferido o pedido de tutela de urgência em 8.10.2024 (id. 171737517). Contestação no id. 176339776, tendo o Estado de Mato Grosso sustentado preliminar de falta de interesse de agir pelo fato do procedimento administrativo ainda não ter sido julgado pelo órgão ambiental. Alternativamente, defendeu a suspensão desta ação até a finalização do referido procedimento administrativo. No mérito, pediu a improcedência da ação. Em 28.11.2024 o Estado de Mato Grosso juntou cópia do processo administrativo (id. 176893507). Não houve apresentação de impugnação à contestação, tendo a autora deixado decorrer o prazo sem nada postular. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes deixaram decorrer o prazo e nada requereram. O Ministério Público manifestou pela improcedência da ação (id. 188193759). É o relatório. Decide-se. De início, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verifica a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, ambas as partes intimadas a especificar as provas que pretendia produzir deixaram decorrer o prazo sem nada requerer, o que significar dizer que renunciaram ao direito de produzir novas provas. Conforme já consignado, cuida-se de Ação Anulatória de dois Autos de Infração nº 1086002324 e 0888004623 e de dois Termos de Embargo nº 1086002424 e 0888004723 c/c Pedido de Liminar proposta por Rosana da Silva em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a autora defende a nulidade dos dois Termos de Embargos números 1086002424 e 0888004723 originados do Auto de Infração nº 0888004623 lavrado em 12/12/2023 por “Danificar 21,3307 Ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente” e do outro Auto de Infração nº 1086002324 lavrado em 05/04/2024 por “supostamente, destruir 3,6662 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”. Na contestação, o requerido sustentou preliminar de falta de interesse de agir ou subsidiariamente a suspensão do processo. No mérito, defendeu a improcedência da ação (id. 1176339776). Passa-se, assim a análise da preliminar de falta de interesse de agir. Em que pese a alegação, não comporta acolhimento. Sucede que o fato do processo administrativo ainda não ter sido finalizado não retira o interesse para a propositura da ação judicial, notadamente por tratar de instâncias independentes (judicial e administrativa) e nem impõe suspensão do processo judicial. Neste sentido, veja a orientação da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do nosso Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INÉPCIA DA INICIAL – REJEITADAS – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO NA ÁREA DA FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO OCORRÊNCIA – PROVIMENTO PARCIAL. A conduta praticada pelo recorrente não atinge bem ou interesse da autarquia federal (IBAMA), não incorrendo nas hipóteses previstas no artigo 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, compete à Justiça estadual o processamento e o julgamento da ação civil de reparação do dano ambiental, consistente no desmatamento em área de floresta amazônica. Não há falar em ilegitimidade passiva, se não há provas robustas de que a parte não praticou a lesão ambiental. A petição inicial não é inepta, por ausência de interesse de agir, visto que a pendência de julgamento de processo administrativo não obsta a propositura de ação, ante a independência existente entre as instâncias administrativa e judicial, bem assim porque não comprovou a inexistência do dano ambiental. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. Comprovada a ocorrência de desmatamento, sem autorização do órgão competente, deve ser mantida a sentença que determinou a recuperação da área degradada. A condenação do Requerido ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000629-06.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 01/11/2022).” (g.n.). A não finalização do processo administrativo também não impõe a pretendida suspensão deste processo. Aliás, não se verifica nenhuma das hipóteses de suspensão de processo enumeradas no art. 313 do CPC. Assim, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir e o pedido subsidiário de suspensão deste processo. No mérito, tem-se que a prova revela que a autora foi autuada duas vezes pela SEMA, conforme o Auto de Infração nº 0888004623 lavrado em 12/12/2023 por “Danificar 21,3307 Ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente” e o outro Auto de Infração nº 1086002324 lavrado em 05/04/2024 por “supostamente, destruir 3,6662 ha de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”, tendo sido lavrado ainda dois Termos de Embargos números 1086002424 e 0888004723 das áreas degradadas e também aplicado multa no valor total de R$ 178.311,25 (cento e setenta e oito mil e trezentos e onze reais e vinte e cinco centavos), sendo R$ 18.331,00 (dezoito mil e trezentos e trinta e um reais) pelo desmate de 3,6662 hectares e R$ 106.653,50 (cento e seis mil e seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos) pelo desmate de 21,3307 hectares, cujo último valor (R$ 106.653,50 ) foi acrescido de 50% pelo fato ter sido consumado com uso de fogo, totalizando, assim, a última multa em R$ 159.980,25 (cento e cinquenta e nove mil e novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos). O total das áreas autuadas/embargadas é de 24,996 hectares e foram embargadas todas as atividades existentes na área eventual e irregularmente desmatada. Conforme a prova não desconstituída o imóvel rural tem 81,3598 hectares. No que diz respeito os autos de infrações e ao valor da multa, tem-se que, a princípio, estão amparadas em documentos que demonstram, em tese, as irregularidades neles apontadas, e em previsão legal, respectivamente. Registra-se que os dois Autos de Infrações e os respectivos dois Relatórios Técnicos consignam que além do monitoramento por imagens também foi feita visita in loco e tiradas fotografias, tendo sido constatado, como neles registrado, a degradação ambiental decorrente do desmate em vegetação nativa, inclusive, mediante uso de fogo, sem autorização do órgão competente. Logo, quanto a estes dois aspectos, ou seja, invalidade dos autos de autuações e discussão sobre o valor da multa, não comportam acolhimento, porquanto estão amparados em documentos que, a princípio, atestam suas regularidades, e em previsão legal, respectivamente. Observa-se que, em que pese a alegação de que para o arbitramento da multa o órgão ambiental tinha que tomar por base apenas o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hectares desmatadas, tem-se que o arbitramento teve por fundamento a regra do art. 50 do Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõe: “Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.”. E o fato de tratar de pequena propriedade rural destinada a subsistência não impede, por si só, a autuação e aplicação de sanções decorrentes de eventual degradação ambiental, embora com limitações. Sobre o assunto: “DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEQUENO PRODUTOR RURAL. EMBARGO DE ÁREA. ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO EMBARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso trata de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que acolheu embargos de declaração e deferiu tutela de urgência, determinando a suspensão do termo de embargo sobre imóvel rural da agravada, localizado em área de preservação permanente, para possibilitar a continuidade da atividade rural até o julgamento de mérito. II. Questão em discussão 2.A questão principal é verificar se a atividade desenvolvida pela recorrida caracteriza-se como de subsistência, enquadrada no regime de economia familiar, de modo a justificar a suspensão do embargo ambiental sobre a área autuada. III. Razões de decidir 3. O imóvel da recorrida está inserido em assentamento rural, com certificado do INCRA e enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), evidenciando a prática de agricultura familiar em regime de economia de subsistência. 4. A legislação (Decreto n . 6.514/2008, art. 16) isenta atividades de subsistência do embargo em áreas irregularmente desmatadas, quando comprovada a pequena propriedade rural e a finalidade da produção. 5. Constatou-se que a agravada se enquadra como agricultora familiar, cumprindo os requisitos legais. Embora isso não afaste outras penalidades, como multas, a suspensão do embargo da área é medida justa diante da relevância da subsistência e da reversibilidade do embargo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A atividade de subsistência realizada em pequena propriedade rural, inserida em projeto de assentamento e devidamente certificada como agricultura familiar, é isenta de embargo ambiental, conforme o art. 16 do Decreto n. 6 .514/2008. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 6.514/2008, art . 16; Lei n. 11.326/2006, art. 3º . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985, Rel. Min. Gilmar Mendes, j . 18/04/2013.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10166898520248110000, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024).” (g.n.). Aliás, o laudo técnico apresentado pela autora (id. 161849157, p. 8) relata que os Embargos/Interdição ocorreram em parte de área consolidada, o que não afastou totalmente, assim, a informação posta nos autos de infrações e relatórios de que a degradação aconteceu, em área onde não deveria ter ocorrido. Veja o fragmento do citado laudo técnico apresentado pela autora (id. 161849157, p. 8): “Como exposto, há sobreposição do embargo com a Uso Consolidado de 8,644 hectares, ou seja, parte do embargo está contida em área apta a uso, julgo pela consolidação da área.” E saber se a degradação ocorreu ou não sobre vegetação nativa, como relatado pelo órgão ambiental e questionado pela autora, e ainda, se o valor da multa há quer diminuído, são questões que demandavam a instrução do processo, que não ocorreu em razão da falta de interesse de ambas as partes na produção de outras provas. Ainda que o laudo técnico apresentado pela autora relate que a área já estava aberta em 2014 por grileiros para fins de pecuária, e que a área embargada não tem característica de floresta, tem-se que este documento não se mostrou suficiente para comprovar a alegação da autora. E neste sentido, ou seja, no caso de alegação de não ter ocorrido degradação sobre vegetação nativa e de falta desta comprovação, veja a orientação do e. Tribunal de Justiça Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AUTUAÇÃO PELO IMBAMA POR DESMATE DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL E SEM LICENÇA AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA – DECISÃO DO COLENDO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATAVA DE MATA NATIVA MAS DE LIMPEZA DE PASTOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE POSSE A TERCEIROS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IRRELEVÂNCIA – SUPOSTA REGULARIZAÇÃO ATUAL NÃO EVIDENCIADA – PEQUENA PROPRIEDADE – ART. 67 DA LEI 12651/2012 - DESMATE CONSTATADO DO ANO DE 2010 – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DESMATE OCORREU ANTES DE 22/7/2008 – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, conforme entendimento pacificado, inclusive tema de recurso repetitivo pelo Colendo STJ. “ ... 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar;...” (REsp 1374284/MG, , julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) A alegação de que não se tratou de retirada de vegetação nativa, mas de limpeza de pastos é desprovida de qualquer elemento probatório. A transferência da posse do imóvel a terceiros após a prolação da sentença não tem o condão de tornar impossível o cumprimento dela. A inscrição no CAR não comprova a recomposição da área desmatada. A pequena propriedade rural a que se refere o art. 67 da Lei 12651/2012, é amparada por referido artigo quanto à reserva legal e a presente ação trata de desmate constatado em 2010, sem prévia autorização. (TJ-MT - Apelação: 0000522-27.2011.8 .11.0077, Relator.: VANDYMARA G. R. P . ZANOLO, Data de Julgamento: 10/10/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n.). Independentemente da arguição de ainda não se ter estabelecido regime jurídico próprio ou objeto de especial preservação à Floresta Amazônica, este fato também não retira a obrigação de reparação dos danos constatados pelo órgão ambiental, notadamente se ocorridos em vegetação nativa como relatado pelos autos de autuações, relatórios técnicos e visita in loco, que não foram desqualificados. Logo, a alegação desprovida de efetiva comprovação não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade dos autos de infrações. E era ônus da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito quanto aos pedidos de nulidade dos dois autos de infração/diminuição da multa e a omissão importa suportar os ônus dela decorrentes. Todavia, quanto ao pedido de suspensão dos Embargos/Interdições, importante registrar que é certo que o dano ambiental, em razão de sua complexidade e necessidade de proteção urgente, desafia a aplicação de medidas cautelares, inclusive, severas, conforme prescreve o art. 225, §3º, da Constituição Federal, que estabelece que condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, sendo estas previstas na Lei Federal 9.605/1998 (dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências) e inclui, dentre as sanções, a possibilidade de embargo de obras ou atividades (art. 72, VII e IX). No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 232/2006, que altera o “Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências”, também estabelece em seu art. 102, dentre outras sanções às infrações administrativas, o embargo de obra e atividade (VII) e a suspensão parcial ou total de atividades (IX). Entretanto, mostra-se de relevo anotar que o Código Florestal (Lei 12.651/2012) ao tratar de infrações ambientais e da atividade de subsistência familiar, também dispõe sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar e sobre a imposição de embargo ambiental em área de subsistência, conforme se vê do art. 3º, V, e art. 51, §º, que prescrevem: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...]. V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;” (g.n.). “Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. §1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. (g.n.). Também o Decreto Federal n. 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, em seu art. 16, excetua expressamente as atividades de subsistência do embargo. Veja: Veja o disposto no citado art. 16. do Decreto n. 6.514/2008: “No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.” (g.n.). Desta feita, tem-se que a política ambiental nacional visou à manutenção do sustento familiar em relativização a proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. E a prova revela que a área de propriedade da autora, denominada Sitio Água Viva inscrita no INCRA com o nº 387, se refere a área do Assentamento localizado na Gleba Japuranã, Distrito de Nova Bandeirantes/MT, com área total de 81,3598 hectares, registrada no SIMCAR nº MT-5106158-362B1DFE77EA4C57AFCDA4118055AD5C que a propriedade corresponde a um único módulo fiscal (0,81). A Declaração de Regularidade Ocupacional firmada pelo INCRA comprova que a autora é agricultora e assentada na área denominada Sitio Agua Viva desde o ano de 2006, localizado no Município de Nova Ubiratã (MT) destinado à reforma agrária (id. 161847522). Assim, tem-se que a autora enquadra no conceito de agricultora familiar previsto no art. 3º da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e dispõe: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011). IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. § 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais. § 2º São também beneficiários desta Lei: I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes; II - aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede; III - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores; IV - pescadores que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente. V - povos indígenas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, III e IV do caput do art. 3º; (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011). VI - integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais que atendam simultaneamente aos incisos II, III e IV do caput do art. 3º . (Incluído pela Lei nº 12.512, de 2011). § 3º O Conselho Monetário Nacional - CMN pode estabelecer critérios e condições adicionais de enquadramento para fins de acesso às linhas de crédito destinadas aos agricultores familiares, de forma a contemplar as especificidades dos seus diferentes segmentos. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) § 4º Podem ser criadas linhas de crédito destinadas às cooperativas e associações que atendam a percentuais mínimos de agricultores familiares em seu quadro de cooperados ou associados e de matéria-prima beneficiada, processada ou comercializada oriunda desses agricultores, conforme disposto pelo CMN. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009).” (g.n.). De mais a mais, a alegação de tratar de pequena propriedade rural destinada exclusivamente para a subsistência familiar também não foi desconstituída pelo requerido, que, inclusive, não quis produzir provas. E nestes casos de pequena propriedade rural destinada à subsistência a orientação do e. Tribunal de Justiça Estadual é no sentido de que a “A suspensão do Termo de Embargo que impede atividades agrícolas de subsistência em pequena propriedade rural é medida que se justifica para garantir o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, fundamentos constitucionais que se sobrepõem à mera aplicação formal de sanções ambientais” e de que “A interdição de atividades produtivas em propriedades rurais destinadas à subsistência familiar deve ser precedida de adequada instrução probatória e ampla defesa, conforme estabelece a legislação ambiental e agrária.”, conforme ementa lançada no Agravo de Instrumento nº 1005388-44.2024.8.11.0000, julgado em 18.9.2024 pela e. Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ora transcrita: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO – ACESSO AO JUDICIÁRIO – LEGITIMIDADE – SUSPENSÃO DE TERMO DE EMBARGO – AGRICULTURA FAMILIAR – ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – PERICULUM IN MORA INVERSO – DECISÃO MANTIDA. 1 - O interesse de agir não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, especialmente quando os atos administrativos impugnados causam prejuízo imediato e irreparável à subsistência da parte agravada. 2 - A suspensão do Termo de Embargo que impede atividades agrícolas de subsistência em pequena propriedade rural é medida que se justifica para garantir o direito ao trabalho e à dignidade da pessoa humana, fundamentos constitucionais que se sobrepõem à mera aplicação formal de sanções ambientais. 3 - A interdição de atividades produtivas em propriedades rurais destinadas à subsistência familiar deve ser precedida de adequada instrução probatória e ampla defesa, conforme estabelece a legislação ambiental e agrária. 4 - O risco de periculum in mora inverso justifica a manutenção da decisão que suspendeu o embargo, evitando danos irreparáveis à parte agravada, especialmente considerando a reversibilidade da medida. (N.U 1005388-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024).” (g.n.). No mesmo entendimento, de ser inadmissível a imposição de embargo/interdição quando se tratar de pequena propriedade rural destinada a subsistência familiar, veja outros julgados do nosso e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA. IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO — DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA — POSSIBILIDADE. A Vara Especializada do Meio Ambiente com sede na Capital tem competência territorial nas Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 3, de 29 de setembro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal, de modo a afastar a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã para processar e julgar a demanda. Presentes indícios suficientes da existência de irregularidade na notificação do infrator no processo administrativo ambiental, com demonstração do prejuízo decorrente do cerceamento de defesa, bem como que a atividade desenvolvida por ele é de subsistência familiar, a que se refere o artigo 16, cabeça, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, possível o deferimento de tutela provisória de urgência consistente na suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda Pública e do termo de embargo/interdição da área degradada. Recurso não provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso de Agravo de Instrumento nº. 1000098-82.2023.8.11.0000, Relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgado em 18-7-2023, publicado em 1º-8-2023).” (g.n.). No mesmo norte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – MATÉRIA AMBIENTAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE COMODORO (MT) – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO – EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE – ART. 16 DO DECRETO N. 6.514/2008 – EXCEÇÃO PARA ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA – CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR – DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução TJ-MT/OE n. 02/2019 não confere competência à Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) para julgar questões ambientais fora de sua jurisdição territorial específica, restringindo-se às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. 2. O desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente constitui infração administrativa que pode legitimar a lavratura de auto de infração e a imposição de embargo. Contudo, a legislação ambiental (Decreto n. 6.514/2008, art. 16) e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012, art. 3º, V e art. 51, §1º) estabelecem exceção ao embargo para atividades de subsistência familiar em pequenas propriedades rurais. 3. Deve ser mantida a decisão do juízo de origem que, em análise sumária própria da fase processual, constatou a probabilidade do direito da parte agravada, determinando a suspensão do embargo. 4. Recurso não provido. (N.U 1009903-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024).” (g.n.). Veja ainda, o fragmento da recente decisão que, em caso análogo, desproveu o Agravo de Instrumento nº 1003857-83.2025.811.0000 julgado monocraticamente pelo Des. Mario Roberto Kono de Oliveira em 17.2.2025 e concluiu pela impossibilidade de embargo sobre pequena propriedade rural destinada a subsistência familiar: “DECIDO. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Da decisão agravada, em apertada síntese, restou deliberado que: “[...] A pretensão posta na tutela – a possibilidade de suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n. 1095032124 – deve ser analisada, inicialmente, sob o prisma do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), que, por sua vez, dispõe sobre a pequena propriedade ou posse rural familiar, assim como sobre a imposição de embargo ambiental: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: [...] V - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; [...] Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. § 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração. [sem destaque no original] Dispõe o art. 3º da Lei nº 11.326, de julho de 2006: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011) IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.” Por sua vez, a Lei 11.329/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais), mencionada no art. 3, inciso V, do Código Florestal, dispõe que se considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, que regulamentada pelo Decreto 9.064/2017 (trata das questões de Reforma Agrária), estabelece alguns requisitos que devem ser, simultaneamente, atendidos para a caracterização da Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA: Art. 3º A UFPA e o empreendimento familiar rural deverão atender aos seguintes requisitos: I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais; II - utilizar, no mínimo, metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda; III - auferir, no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar. § 1º O disposto no inciso I do caput não se aplica à UFPA e ao empreendimento familiar rural compostos por extrativistas, pescadores, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionais. § 2º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I do caput, a área do estabelecimento será considerada igual a zero. [sem destaque no original] Sobre o tema, igualmente dispõe o art. 16, do Decreto n. 6.514/2008 que: Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência. [sem destaque no original] Logo, vê-se que a política ambiental nacional visou à manutenção do sustento familiar em relativização a proteção ao meio ambiente, sendo necessário, entretanto, comprovar o exercício dessa atividade. Com efeito, em uma análise sumária própria desta fase processual, os documentos atrelados a inicial demonstram a boa aparência do direito da parte requerente e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, destinada ao imediato atendimento de seu pedido liminar. Conforme o Auto de Infração n. 1095032124 e Termo de Embargo n. 1095032224, ambos lavrados em 03/07/2024 (Id. 177375710 - Pág. 1 a 3), o impetrante foi autuado pela suposta conduta de “destruir, através de desmatamento a corte raso, 16,78 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente” em sua propriedade rural Estancia Três Corações, localizada no Município de Terra Nova do Norte (MT). Ao perquirir a existência dos requisitos para o enquadramento legal da área/atividade embargada em atividade de subsistência familiar, infere-se que a área do imóvel rural possui 72.7562 ha, consoante consta no Auto de Infração n. 1095032124 e Termo de Embargo n. 1095032224 (Id. 177375710 - Pág. 1 a 3), dimensão essa que está enquadrada em um módulo fiscal para o Município de Terra Nova do Norte (MT), de acordo com o INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Além disso, consta dos autos a Declaração de Aptidão do PRONAF (Id. 177375702), a Matrícula do Imóvel (Id. 177375700) e o Título de Domínio, sob Condição Resolutiva (Id. 177375699), sendo o acervo probatório que dá suporte ao pedido liminar, mormente por demonstrar, de plano, que a parte requerente se enquadra como agricultora e empreendedora apta a explorar atividade rural em regime de economia familiar/subsistência (art. 3º, da Lei n. 11.236/06). Portanto, não obstante o desrespeito às normas aplicáveis à supressão de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configurar infração administrativa, legitimando, a princípio, a lavratura dos Autos de Infração, não se mostra admissível à imposição de embargo/interdição da área autuada. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final.” Infere-se da decisão agravada que, o juízo de origem considerou que a área em que os ilícitos ambientais supostamente ocorreram trata-se de área para fins de agricultura familiar, conceituada no artigo 3º, da Lei n. 11.326/06. Veja-se: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III – tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.” Nesse sentido, estando o imóvel da parte Agravada enquadrado no conceito de agricultor familiar, este não haveria de ser embargado, conforme preleciona o artigo 16, da Lei n. 6.514/2008, como cito: “Art. 16. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.” A propósito: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ANULAÇÃO. ÁREA DESMATADA. ÁREA DE SUBSITÊNCIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada o levantamento do Termo de Embargo n. 627283-E. 2. O mandamus enseja a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, para deixar evidente a violação em vista da impossibilidade de dilação probatória. Precedentes (STJ - MS: 18483 DF 2012/0091973-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2013, SI - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) 3. Reza o art. 16 do Decreto n. 6.514/2008: "No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente atuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência". 4. No caso, do conjunto probatório trazido aos autos, evidencia-se que a propriedade rural embargada, realmente é destinada para a subsistência do apelado e de sua família, haja vista declaração emitida pela Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A. 5. Não pode o IBAMA tolher o direito de subsistência do apelado e da sua família, ante a constatação de destruição de sete hectares de vegetação nativa de bioma amazônico. 6. A concessão do mandamus não obsta a punição por demais penalidades eventualmente cabíveis, bem como o regular procedimento administrativo. 7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - AMS: 00049237120144013603, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 15/06/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 24/06/2016)”. “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ÁREA DESMATADA. ÁREA DE SUBSITÊNCIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STF. 1. O juiz sentenciante julgou a ação com base nos fundamentos jurídicos em relação à matéria posta em discussão, não ocorrendo julgamento extra petita, a análise por fundamentos diversos do adotado pelo réu. 2. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo só poderá ocorrer quando for respeitada a área de reserva legal, áreas de preservação permanente, dentre outras exigências legais, todas aferidas quando da caracterização da área e detalhamento da atividade, em sede de licenciamento ambiental junto ao órgão competente, sem o qual será ilícita a supressão (inteligência do Código Florestal, em consonância com art. 225, § 4º da CF). 3. Lado outro, esta Corte Regional entende que o art. 16 do Decreto 6.514/08, ao regular a aplicação da medida de embargo pelo agente ambiental no ato da fiscalização dispondo que, no caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, ele embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, sujeitando-se os infratores às diversas penalidades previstas no ordenamento (multas, embargos, interdições, restrições das atividades etc), deve-se excetuar as atividades de subsistência, em regime de economia familiar, em respeito aos institutos do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, cuidando-se de pequena propriedade destinada a atividade rural de subsistência, é indevido o embargo (TRF1 AI, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 20/04/2020). 4. Quanto à condenação em honorários em favor da DPU, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União ( AR 1.937, Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30/06/2017), tendo em vista que a edição das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 provocou relevante alteração do quadro normativo vigente à época em que fixada a tese do tema 134 da repercussão geral. Isso porque a nova redação do art. 134 da Constituição reforçou o papel institucional da Defensoria Pública, bem como sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, de modo a permitir uma atuação de maior destaque da instituição, inclusive contra entes públicos, notadamente em ações coletivas, tal qual reconhecido por aquela Corte na ADI 3.943, Ministra Cármen Lúcia, DJ de 07/05/2015. No caso, portanto, deve o IBAMA ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da DPU. 5. Apelação do IBAMA não provida. (TRF-1 - AC: 00077505020164013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 27/04/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2021 PAG PJe 11/05/2021 PAG)”. Nesta quadra processual, os indícios se firmam no sentido de que a parte Agravada se enquadra como agricultor familiar, em que a propriedade rural, frise-se, não é maior que quatro módulos fiscais e, estando a servir os interesses deste sob regime de economia familiar, aliado ao fato da reversibilidade da medida, é de se concluir pela suspensão do termo de embargo, possibilitando a continuidade de suas atividades, como decidido pelo juízo “a quo”. Com efeito, diante da necessidade de sobrevivência, e em confronto a situação econômica e ao contexto social no qual o pretenso infrator está inserido, é de se presumir que, não se poderia exigir outra conduta de quem recebe a terra para explorá-la em regime de economia familiar e trata de, sem assistência e meios adequados, explorá-la. Noutro giro, advirto ao Agravado que, não promova novos desmates sem, contudo, observar o que estabelece as leis de regência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.” (grifo próprio e nosso). Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente a ação, para o fim especifico de determinar a suspensão dos Termos de Embargo/Interdição n. 0888004723 (Id. 161847511) e n. 10886002424 (Id. 161847512), objetos da lide, lançados sobre o imóvel rural Sitio Agua Viva, localizado no Município de Nova Ubiratã (MT) e a exclusão do nome da autora, bem como do citado imóvel da lista de áreas embargadas do sítio eletrônico da SEMA/MT, ficando autorizada a continuidade da atividade rural desempenhada no local. Confirma-se a tutela deferida no id. 171737517. Deixa-se de acolher os pedidos de nulidade dos dois Autos de Infrações e de diminuição do valor da multa arbitrada pelo órgão ambiental. Julga-se extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Tendo em vista o acolhimento de apenas um dos três pedidos formulados na petição inicial (anulação dos autos de infrações, suspensão dos Termos de Embargos/Interdição e diminuição do valor da multa), condena-se ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a cargo da autora o pagamento de 90%, observado tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, e a cargo do requerido os 10% remanescentes (art. 86 do CPC). Deixa-se de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça e existir quanto ao requerido vedação para tanto (art. 3º, I, Lei Estadual n. 7.603/2001 com a redação dada pela Lei Estadual n. 11.077/2020). Deixa-se também de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação em que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Banco Do Brasil Sa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277197684

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-86.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GUSTAVO MIRANDA LINO MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA

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STEVAN REQUENA GARCIA

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GABRIELA CARR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: GUSTAVO MIRANDA LINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b24fb2 proferida nos autos. RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO MIRANDA LINO ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA (SP320125) Recorrido: Advogado(s): MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA STEVAN REQUENA GARCIA (SP417859) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 982293c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c479415). Regular a representação processual (Id f694c16). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f754146. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Alega que incumbe ao autor o ônus da prova quanto à imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada se insurge em face da sentença de origem, que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelas parcelas postuladas pelo reclamante e decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada. Sustenta, em síntese, houve prestação concomitante de serviço para outros tomadores, de modo que a ausência de delimitação do período laborado em seu proveito prejudica o contraditório, bem como afasta a possibilidade de condenação subsidiária. Aduz que fiscalizou o cumprimento das obrigações legais pela primeira reclamada, além de ter observado os ditames legais para sua contratação. Combate a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços em decorrência de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Por fim, deduz que a condenação viola o art. 5º, inciso II, da CF e, contraditoriamente, alega que não possuía contrato com a primeira reclamada. À análise. De saída, cumpre repudiar a alegação recursal de que "conforme restou demonstrado o Banco do Brasil não tinha contrato com a 1ª reclamada" (fls. 278), já que, contrariando a alegação defensiva (fls. 153), sua preposta confessa, em depoimento, "que tinham contrato com a 1ª reclamada" (fls. 190). Releva destacar que a prestação de serviços a diversos tomadores concomitantemente não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme entendimento já sedimentado pelo C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1015380820175010056, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES DO TACÓGRAFO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 2. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) "Horas extras. Controle de jornada. Validade das anotações do tacógrafo", o recurso de revista da parte desatendeu ao disposto nos itens II e III do art. 896, § 1º-A da CLT, uma vez que ao discorrer a respeito do tema, a parte Reclamada não indicou nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Já quanto ao tema 2)"Intervalo interjornada e intersemanal", o recurso da parte esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o trecho transcrito às fls. 1.962/1.963 não pertence ao acórdão recorrido. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA ICL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Ademais, em momento algum houve análise, no acórdão regional, da alegação da ora Agravante de existência de um contrato de natureza mercantil, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 1001034-91.2020.5.02.0363, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Constitui fato atestado pela prova testemunhal produzida (fls. 190), que, na qualidade de empregado da primeira reclamada, o reclamante prestou serviços em proveito da segunda, razão pela qual a sentença de origem atribuiu-lhe responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da demanda. A responsabilidade patrimonial subsidiária dos integrantes da administração pública remanesce, em tese, ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se trata, na espécie, de negativa de vigência do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ao revés, cumpre observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, inciso III e art. 67 caput e parágrafo 1º obrigam o ente público a proceder à fiscalização da execução dos termos do contrato, sendo relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente podem participar do processo licitatório aqueles que comprovam regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e trabalhista (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). O C. Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, segundo a qual "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em recente julgamento, a Suprema Corte, apreciando o Tema 1118 de repercussão geral, fixou tese jurídica neste sentido: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na espécie, porém, a segunda reclamada sequer cuidou de comprovar a regularidade do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, vez que não trouxe à colação o respectivo instrumento contratual, o que afasta a alegação recursal de violação do art. 5º, inciso II da CF. Assim, na espécie, resulta inócua a discussão acerca de eventual negligência em que incorreu a segunda reclamada, no cumprimento da obrigação de fiscalização que lhe impõe o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e o art. 121 da Lei nº 14.133/2021, vez que sequer cuidou de comprovar que a primeira reclamada foi contratada com observância das regras cogentes previstas nos referidos diplomas legais. Note-se que a conclusão ora inferida não importa em malferimento da tese de repercussão geral fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal, a qual decorre da premissa de que a administração pública tenha comprovado a regularidade do contrato de prestação de serviços (item 04), o que, na espécie, não se deu. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 5°, II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA - GUSTAVO MIRANDA LINO

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ID: 277197709

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-86.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GUSTAVO MIRANDA LINO MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA

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STEVAN REQUENA GARCIA

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GABRIELA CARR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: GUSTAVO MIRANDA LINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b24fb2 proferida nos autos. RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO MIRANDA LINO ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA (SP320125) Recorrido: Advogado(s): MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA STEVAN REQUENA GARCIA (SP417859) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 982293c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c479415). Regular a representação processual (Id f694c16). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f754146. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Alega que incumbe ao autor o ônus da prova quanto à imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada se insurge em face da sentença de origem, que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelas parcelas postuladas pelo reclamante e decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada. Sustenta, em síntese, houve prestação concomitante de serviço para outros tomadores, de modo que a ausência de delimitação do período laborado em seu proveito prejudica o contraditório, bem como afasta a possibilidade de condenação subsidiária. Aduz que fiscalizou o cumprimento das obrigações legais pela primeira reclamada, além de ter observado os ditames legais para sua contratação. Combate a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços em decorrência de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Por fim, deduz que a condenação viola o art. 5º, inciso II, da CF e, contraditoriamente, alega que não possuía contrato com a primeira reclamada. À análise. De saída, cumpre repudiar a alegação recursal de que "conforme restou demonstrado o Banco do Brasil não tinha contrato com a 1ª reclamada" (fls. 278), já que, contrariando a alegação defensiva (fls. 153), sua preposta confessa, em depoimento, "que tinham contrato com a 1ª reclamada" (fls. 190). Releva destacar que a prestação de serviços a diversos tomadores concomitantemente não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme entendimento já sedimentado pelo C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1015380820175010056, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES DO TACÓGRAFO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 2. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) "Horas extras. Controle de jornada. Validade das anotações do tacógrafo", o recurso de revista da parte desatendeu ao disposto nos itens II e III do art. 896, § 1º-A da CLT, uma vez que ao discorrer a respeito do tema, a parte Reclamada não indicou nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Já quanto ao tema 2)"Intervalo interjornada e intersemanal", o recurso da parte esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o trecho transcrito às fls. 1.962/1.963 não pertence ao acórdão recorrido. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA ICL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Ademais, em momento algum houve análise, no acórdão regional, da alegação da ora Agravante de existência de um contrato de natureza mercantil, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 1001034-91.2020.5.02.0363, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Constitui fato atestado pela prova testemunhal produzida (fls. 190), que, na qualidade de empregado da primeira reclamada, o reclamante prestou serviços em proveito da segunda, razão pela qual a sentença de origem atribuiu-lhe responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da demanda. A responsabilidade patrimonial subsidiária dos integrantes da administração pública remanesce, em tese, ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se trata, na espécie, de negativa de vigência do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ao revés, cumpre observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, inciso III e art. 67 caput e parágrafo 1º obrigam o ente público a proceder à fiscalização da execução dos termos do contrato, sendo relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente podem participar do processo licitatório aqueles que comprovam regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e trabalhista (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). O C. Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, segundo a qual "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em recente julgamento, a Suprema Corte, apreciando o Tema 1118 de repercussão geral, fixou tese jurídica neste sentido: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na espécie, porém, a segunda reclamada sequer cuidou de comprovar a regularidade do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, vez que não trouxe à colação o respectivo instrumento contratual, o que afasta a alegação recursal de violação do art. 5º, inciso II da CF. Assim, na espécie, resulta inócua a discussão acerca de eventual negligência em que incorreu a segunda reclamada, no cumprimento da obrigação de fiscalização que lhe impõe o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e o art. 121 da Lei nº 14.133/2021, vez que sequer cuidou de comprovar que a primeira reclamada foi contratada com observância das regras cogentes previstas nos referidos diplomas legais. Note-se que a conclusão ora inferida não importa em malferimento da tese de repercussão geral fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal, a qual decorre da premissa de que a administração pública tenha comprovado a regularidade do contrato de prestação de serviços (item 04), o que, na espécie, não se deu. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 5°, II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Agora Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios S/A e outros x Fernando Pavan

ID: 324093560

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001034-40.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

FERNANDO PAVAN

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001034-40.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001034-40.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO PAVAN Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8cf8d5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001034-40.2024.5.02.0076 (ROT) 1. RECORRENTE: FERNANDO PAVAN 2. RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A , BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA EMENTA ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. CONDUTA ABUSIVA E VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobrança de metas, quando realizada de forma padronizada e impessoal, insere-se no exercício do poder diretivo do empregador. Inexistindo prova de condutas abusivas, vexatórias ou discriminatórias dirigidas especificamente ao reclamante, não se configura violação à sua dignidade ou aos direitos da personalidade. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 853602b). Recurso ordinário do reclamante (ID. 85f6ed3), discutindo o seguinte: (i) justiça gratuita; (ii) cerceamento de defesa; (iii) horas extras; (iv) diferenças de comissões; (v) equiparação salarial; (vi) indenização por danos morais; (vii) PLR proporcional de 2023; (viii) honorários advocatícios; (ix) critérios de juros e correção monetária. Recurso ordinário das reclamadas (ID. 1676cc4), discutindo o seguinte: (i) decisão "ultra petita"; (ii) inépcia quanto ao pedido de equiparação salarial; (iii) responsabilidade solidária; (iv) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (v) equiparação salarial; (vi) horas extras; (vii) honorários advocatícios; (viii) recolhimentos previdenciários. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. d1ef215) e pelas reclamadas (ID. aecc836). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto à matéria, passa-se à análise sob a ótica do atual posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, especialmente à luz do julgamento proferido nos Embargos Repetitivos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Consolidou-se, naquele julgado, o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado regularmente constituído com poderes específicos, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Conforme dispõe a Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração presume-se verdadeira, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade absoluta ou a inexistência de patrimônio: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim." A jurisprudência consolidada reconhece que a nova redação do art. 790 da CLT não afastou a aplicação dos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, que asseguram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Neste sentido: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 79a9028) e, embora a sentença tenha indeferido o benefício com fundamento na existência de patrimônio - como aplicação financeira em renda fixa -, tal circunstância isolada não afasta, por si só, a presunção legal de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º, do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983. Ressalte-se que, no momento da interposição do recurso, o autor juntou comprovantes de despesas mensais (IDs bb1b5a0 e a616132a), que evidenciam diversos gastos com orçamento familiar. Ademais, conforme se verifica na CTPS anexada sob o ID. 71191e5 (não infirmada por prova em contrário), o reclamante não adquiriu outro emprego após sua dispensa, situação que reforça a condição de hipossuficiência. À luz desses elementos, e considerando a jurisprudência pacificada nesta Justiça Especializada, mostra-se plenamente justificada a concessão da justiça gratuita, uma vez que as despesas do processo podem comprometer o sustento do trabalhador e de sua família, ferindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Dou provimento, portanto, ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.2 DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante sustenta que teve cerceado seu direito de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, pleiteada com o objetivo de apurar eventuais diferenças no pagamento de comissões, bônus e parcelas variáveis mascaradas sob a rubrica de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Argumenta que a complexidade da sistemática de remuneração da reclamada, aliada à ausência de documentos indispensáveis para a verificação dos critérios adotados pela empresa, justificaria a realização da prova técnica contábil. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução. Sem razão, contudo. Consta da ata de audiência de ID. c44c8c2 que o pedido de realização de perícia contábil foi efetivamente formulado pela parte autora nos seguintes termos: "Requer o reclamante a realização de perícia contábil para apuração de diferença de comissões/bônus". Ato contínuo, o juízo consignou: "O requerimento será apreciado após a conclusão para julgamento e, havendo necessidade, haverá conversão do julgamento em diligência". No entanto, a análise dos autos demonstra que o indeferimento da prova técnica não configurou cerceamento de defesa, pois foi devidamente fundamentado na r. sentença e decorreu da ausência de elementos mínimos que justificassem sua produção. Com efeito, o magistrado de origem observou, com acerto, que o autor não apresentou qualquer documento apto a demonstrar o efetivo ajuste para o pagamento de comissões, prêmios ou bônus com natureza salarial. Ao contrário, os contracheques colacionados sob o ID. 151cd92 não indicam o pagamento de comissões, mas tão somente parcelas relativas à PLR nos anos de 2018 e 2019 (ID. 151cd92 - Pág. 43), posteriormente substituídas pela rubrica "bonificação por resultado" a partir de 2020 (ID. 151cd92 - Pág. 46), sem que se tenha demonstrado qualquer vício na alteração ou irregularidade nos critérios adotados pela empregadora. Além disso, não houve comprovação de que os referidos valores tenham sido indevidamente calculados, tampouco foram apresentados parâmetros objetivos capazes de embasar o pedido de diferenças. A própria petição inicial apresenta estimativa aleatória de R$ 50.000,00 semestrais, sem qualquer demonstração do cálculo, metas ou percentual incidente - o que evidencia grau elevado de abstração e incerteza quanto à existência de direito líquido e certo à diferença. Importa registrar, ainda, que o pedido de pagamento "após apuração contábil" revela que a própria parte reconhece a ausência de elementos mínimos para o deferimento do pedido de diferenças de comissões e bônus, buscando transformar o processo de conhecimento em verdadeiro meio de investigação probatória, o que contraria a finalidade da ação trabalhista. Nesse ponto, agiu com acerto o juízo de origem ao concluir que, havendo incerteza quanto à violação do direito alegado, deveria a parte interessada utilizar-se da produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC, e não postular a instauração de prova técnica em ação ordinária com fundamento genérico, o que impediria, inclusive, o exercício da ampla defesa pela parte adversa, nos moldes do art. 324 do CPC. Por fim, convém reiterar que, em matéria probatória, compete ao magistrado a direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT e art. 370 do CPC, sendo-lhe facultado indeferir diligências que reputar protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias à solução do litígio. Diante de tais premissas, rejeito a preliminar. Nego provimento ao recurso. 2.3 DO JULGAMENTO "ULTRA PETITA" As reclamadas sustentam a nulidade da sentença sob o argumento de que teria havido julgamento ultra petita, ao fundamento de que a r. decisão teria declarado a invalidade do acordo de compensação de jornada, sem que tal providência houvesse sido expressamente requerida na petição inicial. Alegam que o reclamante limitou-se a impugnar os registros de jornada, sem formular pedido específico de declaração de nulidade do acordo compensatório, de modo que a sentença teria extrapolado os limites da lide, em afronta ao princípio da adstrição previsto no art. 492 do CPC. Sem razão, contudo. O julgamento ultra petita configura-se quando o magistrado extrapola os limites objetivos do pedido formulado, condenando a parte em quantidade superior, objeto diverso ou com base em causa de pedir não arguida. Nos termos do art. 492 do CPC, o juiz deve decidir nos limites em que a demanda foi proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou que condene em extensão não requerida. Todavia, nos autos, não se constata qualquer extrapolação dos limites da lide. A leitura da petição inicial, especialmente o item III (ID. 6e2811e, págs. 11/12), revela que o autor narra de forma clara e objetiva o descumprimento da jornada contratual, a realização habitual de labor extraordinário sem compensação válida e a invalidade dos controles de ponto, os quais, segundo sustenta, não refletiriam a jornada efetivamente cumprida. Ainda que não tenha postulado de forma literal a "nulidade do acordo de compensação", tal providência é consequência lógica e jurídica do pedido de pagamento de horas extras, considerando que o regime compensatório constitui fundamento de defesa e, portanto, matéria incidental à análise do mérito. A jurisprudência é firme no sentido de que, uma vez impugnada a validade dos registros de jornada e pleiteado o pagamento de horas extraordinárias, compete ao Juízo apreciar, ainda que de ofício, a validade do regime compensatório eventualmente invocado pela defesa, à luz dos arts. 59, §2º e §3º, da CLT. Ademais, conforme se verifica na réplica (ID. 04bbb3d, pág. 19), o reclamante impugnou especificamente os termos da defesa, contestando a validade do acordo de compensação, sob o fundamento de que o documento apresentado pela ré não foi homologado pelo Ministério do Trabalho, tampouco autorizado por convenção ou acordo coletivo da categoria, conforme exigido legalmente. Importa destacar que não se exige da parte autora que antecipe, na petição inicial, a impugnação de documentos que sequer haviam sido ainda juntados ao feito, como o suposto acordo de compensação. Trata-se de matéria incidental, que só se torna relevante após sua invocação em sede de contestação, sendo plenamente legítima a impugnação apresentada em réplica, bem como a análise judicial acerca da validade do ajuste. Dessa forma, ao apreciar a validade do regime compensatório e, eventualmente, afastá-lo, o juízo não extrapolou os limites da demanda, mas tão somente analisou questão intrinsecamente ligada ao pedido de horas extras. Afasta-se, assim, a alegação de julgamento ultra petita. Nego provimento. 2.4 DA INÉPCIA DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As reclamadas sustentam a inépcia da petição inicial no que tange ao pedido de equiparação salarial, alegando que o autor não menciona quais seriam as atividades em comum e não indica as localidades em que os paradigmas teriam laborado. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial na Justiça do Trabalho deverá conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, com suas especificações, e o valor correspondente, exigência muito mais simplificada do que aquela prevista no processo civil comum. Ainda assim, verifica-se que o autor detalhou adequadamente os elementos essenciais à análise do pedido de equiparação salarial, identificando, no item VI da causa de pedir (ID. 6e2811e - pgs. 19/21), quais os paradigmas, afirmando que exercia as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, sem diferença de tempo de serviço superior a dois anos, reproduzindo, assim, os requisitos legais exigidos pelo art. 461 da CLT. Presentes os elementos mínimos que permitam à parte ré compreender os contornos do pedido e, assim, exercer sua defesa de maneira ampla e eficaz, não há que se falar em inépcia. Nego provimento.sim, por favor. 2.5 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DAS RECLAMADAS) As recorrentes requerem a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob a alegação de que tais montantes vinculam o Juízo e definem o limite da condenação possível. Sem razão. O §1º do art. 840 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos formulados na petição inicial sejam certos, determinados e acompanhados da indicação dos respectivos valores, o que não se confunde com a exigência de liquidação prévia. Trata-se, portanto, de valores estimativos, cuja função é orientar a delimitação da causa e não restringir a atuação jurisdicional no momento da condenação. Nesse sentido, dispõe expressamente o §2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A estimativa feita na peça inaugural não impõe, por si só, limite ao valor da condenação, sobretudo porque, na maior parte das vezes, o trabalhador não detém acesso aos documentos necessários para aferição precisa dos valores devidos, o que impede a apresentação de cálculos exatos no momento da propositura da ação. Adotar entendimento contrário implicaria subverter a lógica da reparação integral, transformando a estimativa inicial em um teto absoluto de condenação, o que afrontaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. O valor atribuído aos pedidos, ainda que deva guardar razoabilidade com a pretensão deduzida, não vincula o Juízo, podendo a condenação ultrapassá-lo, desde que respeitado o contraditório e a prova dos autos. Nada a deferir. Nego provimento. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes recorrem da r. sentença no tocante ao pedido de equiparação salarial formulado pelo reclamante. As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação ao paradigma Vinícius Gimenes Rensi, no período de 01/10/2020 a 01/08/2023. Sustentam, em síntese, que não se encontram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 461 da CLT, especialmente no que diz respeito à identidade de funções, à produtividade e à perfeição técnica. Argumentam que o paradigma atuava em segmento distinto e mais complexo da instituição, exercendo atribuições com maior grau de responsabilidade, o que afastaria a pretendida isonomia salarial. Por sua vez, o reclamante interpõe recurso quanto ao indeferimento da equiparação salarial em relação a outros dois paradigmas indicados na petição inicial: Hudson Ricardo Lima Feitosa e Wagner Rolim Goes. Alega que houve cerceamento de defesa, na medida em que o juízo de origem teria indevidamente limitado a produção de prova oral apenas ao paradigma Vinícius, não permitindo a instrução probatória quanto aos demais trabalhadores apontados como comparáveis. Afirma, ainda, que o desempenho funcional entre os paradigmas e o autor era equivalente, inexistindo provas de diferenças relevantes de produtividade ou perfeição técnica que justificassem a negativa do pedido. Primeiramente, no tocante à insurgência do reclamante é certo que o ordenamento jurídico não veda, em tese, a possibilidade de formulação de pedido de equiparação salarial com mais de um paradigma, desde que todos preencham os requisitos legais do art. 461 da CLT e sejam apresentados de forma clara e delimitada na petição inicial. Todavia, não se trata, aqui, de discutir a admissibilidade da cumulação de paradigmas, mas sim da preclusão quanto à arguição de eventual nulidade processual. Conforme se extrai dos autos, foi oportunizado ao reclamante, em audiência, indicar um único paradigma para fins de produção de prova oral, nos termos do despacho de ID. aa03d40 e nada suscitou em sua manifestação de ID. 04bbb3d, inclusive apresentando, posteriormente, razões finais de forma remissiva, sem renovar o pleito de oitiva de testemunhas para análise dos demais paradigmas indicados, consoante se infere da ata de ID. c44c8c2. Ademais, no próprio recurso ordinário, o reclamante não requer o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, limitando-se a reiterar o pedido de equiparação com os outros dois colegas, sem apresentar qualquer fundamentação técnica que justifique a superação da preclusão consumativa que se operou nos autos. É pacífico o entendimento de que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 795 da CLT c/c o art. 278 do CPC. Dessa forma, não havendo impugnação tempestiva à delimitação probatória fixada pelo Juízo e tampouco sendo formulado pedido de anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, resta preclusa a alegação de cerceamento de defesa, sendo inviável o acolhimento do pleito recursal. Prosseguindo, com relação ao paradigma Vinícius Gimenes Rensi , prova oral produzida na audiência de ID. c448c2 confirma, de forma coerente e convergente, que o reclamante e o paradigma atuavam no mesmo local físico, sob a mesma chefia imediata, desempenhavam as mesmas atividades operacionais e atendiam clientes com perfis equivalentes, ainda que designados por categorias distintas pela instituição financeira. A testemunha ouvida pelo reclamante informou que "os operadores dos três níveis - júnior, pleno e sênior - desempenhavam as mesmas atividades e estavam subordinados aos mesmos gerentes; que o paradigma Vinícius também desempenhava as mesmas atividades do depoente e do reclamante, e atendia o mesmo tipo de cliente, não havendo qualquer diferenciação entre as atribuições do paradigma". Por sua vez, a testemunha ouvida pelas reclamadas confirmou que "todos os operadores de mesa júnior, pleno e sênior realizavam as mesmas atividades e atendiam os mesmos tipos de clientes"; bem como que "que a diferença entre o cliente Prime e Private diz respeito apenas ao volume de investimentos, não havendo menção à natureza distinta das atribuições" . Não se comprovou, portanto, qualquer distinção substancial entre as tarefas exercidas por reclamante e paradigma que pudesse afastar o reconhecimento da identidade funcional. Tampouco restou evidenciada superior produtividade ou perfeição técnica por parte do paradigma, sendo certo que o ônus probatório quanto a essas exceções legais incumbia às reclamadas, conforme § 1º do art. 461 da CLT. A diferença de segmento de atendimento ("Prime" e "Private"), nos termos da prova colhida, não representou alteração na essência das atividades desempenhadas, tampouco foi acompanhada de alterações hierárquicas ou funcionais relevantes. Tal designação, inclusive, foi tratada pelas próprias testemunhas como uma formalidade comercial, sem reflexo na execução cotidiana do trabalho. Por fim, a diferença remuneratória entre o autor e o paradigma restou comprovada a partir de 01/10/2020, eis que os documentos de ID. 0128a56 (Pág. 4) e ID. a05ccba (Pág. 5)comprovam que que, nesta data, o paradigma foi promovido a "Sales Trader III" e passou a receber remuneração superior ao reclamante, embora este já ocupasse a mesma função desde 2017. Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. As partes recorrem da sentença que reconheceu a validade dos controles de ponto quanto aos registros de entrada e saída e, com base neles, deferiu apenas as horas extras ali anotadas, bem como o pagamento de 30 minutos diários, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. O reclamante sustenta que os controles de jornada são inidôneos, pois não refletiriam a real jornada praticada, já que a empresa adotaria mecanismos de limitação e orientação para registros fictícios. Pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na exordial - das 07h30 às 18h30, com apenas 30 minutos de intervalo - e pelo pagamento das horas extras correspondentes, com os devidos reflexos. Alega, ainda, que a prova oral comprovaria a inveracidade dos espelhos de ponto. As reclamadas, por sua vez, defendem que os cartões de ponto são válidos e refletem fielmente a jornada do obreiro, ressaltando que apresentam variações de horários e foram assinados regularmente. Sustentam, ainda, que eventual sobrelabor foi devidamente compensado ou pago, que o autor usufruía do intervalo integral e que a jornada se deu sempre dentro dos limites legais. Alegam, ainda, que o reclamante exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, diante das atribuições estratégicas desempenhadas na função de sales trader III, da autonomia para organizar sua agenda, do acesso a dados sensíveis de clientes e da percepção de gratificação de função superior a um terço do salário contratual, circunstâncias que, segundo argumentam, afastariam a submissão ao controle de jornada e, por consequência, a pretensão de pagamento de horas extras. Examina-se. No que tange à alegação de exercício de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não há como acolher a tese das reclamadas. A prova oral colhida nos autos indica, de forma convergente, que o reclamante estava subordinado a diversos gerentes durante o contrato de trabalho, não exercia função de direção, nem representava o empregador perante terceiros, tampouco possuía autonomia plena sobre horários, metas ou processos internos. A testemunha indicada pelo autor corroborou a existência de subordinação direta ao gestor da mesa, ao declarar que "os operadores estavam subordinados aos mesmos gerentes de acordo com a mesa em que atuavam" e, ainda, "que havia reuniões semanais com gestor e cobrança acentuada por metas, com exposição dos resultados dos operadores nas reuniões". Já a testemunha das reclamadas também confirmou que "havia reuniões semanais com o gestor da equipe" e listou os gestores sob cuja supervisão o reclamante atuou, mencionando: "Adriel, Rodrigo, Tiago e André". Esses elementos comprovam que o reclamante estava inserido em estrutura hierárquica bem definida, subordinado funcionalmente aos gestores, sem autonomia decisória típica de cargos de direção. A simples percepção de gratificação de função, por si só, não afasta a submissão à jornada legal, especialmente na ausência de provas de que o trabalhador ocupasse posição equiparável à de empregador, com poderes amplos de representação e gestão - o que não ocorreu no caso. Dessa forma, correta a sentença ao afastar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, mantendo o reconhecimento da jornada de oito horas diárias, conforme previsão do art. 224, § 2º, da CLT, para bancários que exercem função de confiança, com a consequente condenação ao pagamento apenas das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. A análise dos espelhos de ponto apresentados sob os IDs. 7358aec / 8e26a59 revela variações nas marcações de jornada e indica a existência de horas extras. Além disso, constam anotações referentes a horas positivas e negativas, compensações autorizadas e saldo de banco de horas, o que confere, ao menos em princípio, credibilidade às anotações registradas. Assim, a providência da reclamada em juntar os cartões de ponto referentes ao pacto laboral transfere ao reclamante o ônus da prova quanto aos horários alegados na inicial ou à impossibilidade de correta anotação da jornada de trabalho, fatos constitutivos de seu direito, cabendo à reclamada a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme o art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, I e II, do CPC. Importa destacar que a prova documental apresentada pela reclamada, consubstanciada em espelhos de ponto eletrônicos com horários variáveis, possui elevado valor probatório. Esses registros ostentam presunção juris tantum de veracidade, somente passíveis de invalidação mediante prova robusta e incontestável, o que não se verificou nos presentes autos. A testemunha ouvida a convite do autor declarou que "o registro de ponto era feito com crachá de identificação; que o registro da jornada tanto no início quanto no término e no horário de intervalo era feito conforme determinação do gerente, já que havia um limitador de horas extras, ou seja, não era possível consignar a jornada efetivamente trabalhada". Contudo, a testemunha apresentada pela defesa declarou que "não sabia informar o horário do intervalo do reclamante, pois não o acompanhava" e, ainda, "que todos os operadores registravam a jornada normalmente com crachá, sem orientação para burlar o sistema". No entanto, no que se refere ao intervalo intrajornada, a prova oral foi convergente no sentido de que o reclamante usufruía apenas 30 minutos por dia, ainda que os controles indicassem uma hora. Tal circunstância foi admitida pela testemunha ouvida pelo reclamante - "que com relação ao intervalo deveria registrar uma hora conforme orientação do gerente, porém poderia usufruir 30 minutos de acordo com a demanda de serviço" - e não foi infirmada pela testemunha da empresa, o que justifica o deferimento da indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT. Verifica-se, portanto, divergência entre os depoimentos quanto à jornada como um todo, sendo incerto concluir que os espelhos de ponto não representavam os horários de entrada e saída. Nessa linha, corretamente decidiu o juízo de origem ao manter a validade dos controles de ponto, impondo-se ao autor o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No tocante à validade do regime de compensação de jornada, conforme reconhecido na sentença e confirmado pela prova oral, o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, embora os controles de ponto indicassem fruição integral. Tal constatação implica o reconhecimento de tempo efetivamente laborado e não computado para fins de compensação ou pagamento, o que compromete a higidez do regime compensatório adotado pela empregadora. Nos termos do art. 59-B, caput, da CLT, a compensação de jornada somente será válida se atendidos todos os requisitos legais, incluindo a devida contraprestação pelo tempo excedente. No caso dos autos, restou evidenciado que o autor laborava além da jornada contratual, sem que as horas excedentes fossem integralmente compensadas nem quitadas, o que configura descumprimento do acordo de compensação e enseja sua invalidação. A citação ao parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual a habitualidade da prestação de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, não afasta a conclusão de invalidade no caso concreto, pois aqui não se trata de mera habitualidade, mas de descumprimento objetivo das regras de compensação, com sobrejornada efetivamente prestada sem a devida quitação. Dessa forma, correta a sentença ao declarar inválido o regime de compensação adotado e ao aplicar, quanto às consequências jurídicas, o entendimento consubstanciado no art. 59-B da CLT e na Súmula nº 85, IV, do C. TST, deferindo o pagamento das horas excedentes à jornada semanal, com o respectivo adicional de 50% e reflexos, e, em relação às horas excedentes da oitava diária, mas dentro do módulo semanal, apenas o adicional legal, nos termos da legislação vigente. Mantém-se, assim, a condenação tal como fixada. Nego provimento a ambos os recursos. 4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES, BÔNUS E PREMIAÇÕES VARIÁVEIS. O reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos às diferenças de comissões e à integração de parcelas variáveis à remuneração. Sustenta, em síntese, que percebia remuneração variável sob múltiplas rubricas - comissões, bônus, prêmios e PLR - as quais, segundo alega, possuíam nítido caráter salarial e deveriam ter integrado sua remuneração para todos os efeitos legais. Argumenta que tais parcelas estavam condicionadas ao atingimento de metas previamente estipuladas, e que o pagamento, embora habitual, era mascarado sob a rubrica "PLR", com a finalidade de afastar a incidência de encargos trabalhistas. Sustenta que os empregadores detinham os dados sobre metas, percentuais de comissionamento e volume de produção, e que, por isso, deveriam ter suportado o ônus probatório, em razão do princípio da aptidão para a prova. Alega, por fim, que havia alterações unilaterais das metas ao longo do mês, ausência de transparência nos critérios de cálculo e deduções indevidas relacionadas à inadimplência de clientes, o que impactaria diretamente no valor da remuneração variável percebida. Requer, portanto, a reforma da sentença para o fim de reconhecer a natureza salarial das parcelas pagas sob o rótulo de PLR, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de comissões, seus reflexos legais e a realização de perícia contábil para a apuração do montante devido. Sem razão, no entanto. Com efeito, em razão das alegações defensivas no sentido de que "o Reclamado não remunerava o Reclamante por meio de sistema denominado "remuneração total". O Reclamado nada deve e não pagou salário "bônus" para o Reclamante, muito pelo contrário, sempre foi remunerado e teve o seu salário pago corretamente [...] Repita-se, que não existe contratação para pagamento de "bônus", nem de "comissão"." (ID. 1a59fd0 - pgs. 43/44) e por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, a existência de ajuste contratual para o recebimento de parcelas variáveis sob a forma de comissões, prêmios ou bônus, bem como eventual prática empresarial de mascaramento remuneratório sob a rubrica "PLR". No entanto, o autor não se desincumbiu de demonstrar qualquer critério pactuado de cálculo, habitualidade nos pagamentos, ou vínculo direto dessas verbas com a contraprestação pelos serviços prestados. Consoante bem analisado pela r. sentença, os contracheques acostados aos autos (IDs. 151cd92) não demonstram o recebimento de comissões ou prêmios com regularidade. Há registro de pagamento de PLR nos anos de 2018 e 2019 (ID. 151cd92 - Pág. 43), com posterior alteração da nomenclatura para "bonificação por resultado" a partir de 2020 (ID. 151cd92 - Pág. 46). Todavia, não há indícios de que tais parcelas fossem pagas com habitualidade suficiente para ensejar sua integração salarial, tampouco que houvesse contraprestação direta por serviços ordinários Cumpre salientar que o artigo 3º da Lei nº 10.101/2000 estabelece expressamente que a Participação nos Lucros ou Resultados - PLR - "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista", afastando, por consequência, sua natureza salarial e integração à remuneração contratual, salvo demonstração robusta de fraude na rotulagem das verbas, o que não ocorreu no presente caso. Destaque-se, ainda, que a improcedência do pedido não decorre da ausência de juntada de documentos pelas reclamadas, mas sim da ausência de prova mínima quanto à origem salarial das verbas questionadas, à sua habitualidade ou aos critérios que permitissem identificar eventual inadimplemento. Nego provimento. 4.2 DO DANOS MORAIS. O reclamante insurge-se contra a improcedência e seu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetido a constante pressão psicológica e cobrança abusiva por metas, em ambiente de trabalho marcado por hostilidade, assédio moral institucional e ameaças veladas quanto à permanência no emprego. Alega que a política empresarial de metas impunha situações humilhantes, como a exposição dos resultados individuais em reuniões coletivas, e que as metas eram modificadas de forma unilateral e reiterada no decorrer do mês, impedindo seu cumprimento. Alega que sofria punições indiretas por não atingir os resultados esperados, como redução de carteira de clientes e de comissões, o que lhe causava profunda angústia e sentimento de desvalorização profissional. Alega que essas práticas abusivas caracterizam violação à dignidade da pessoa humana e extrapolam os limites do poder diretivo do empregador, atraindo a responsabilização por danos de ordem extrapatrimonial. Examina-se. Primeiramente, importa ressaltar que o assédio moral caracteriza-se por um conjunto de condutas reiteradas ou sistematicamente adotadas pelo empregador, ou por seus prepostos, que, de forma dolosa ou abusiva, atentam contra a dignidade, integridade psíquica e emocional do trabalhador, gerando constrangimento, humilhação ou degradação no ambiente de trabalho. A violência moral pode, por vezes, ser exercida por meio de práticas sutis e normalizadas, mas que, pela intensidade ou reiteração, ultrapassam os limites do poder diretivo, transformando-se em mecanismos de opressão e desrespeito à pessoa humana. Contudo, a caracterização do dano moral indenizável exige a prática de ato ilícito grave, violador de direitos da personalidade, apto a abalar os sentimentos íntimos do indivíduo e com potencial para comprometer sua autoestima, tranquilidade emocional e reputação social. A indenização por danos morais não possui cunho meramente punitivo, mas visa compensar o sofrimento experimentado pelo trabalhador diante de situações que vulneram valores fundamentais, cuja natureza é extrapatrimonial e inestimável economicamente. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia ao reclamante o ônus da prova das alegações constantes da inicial, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No entanto, não se desincumbiu, a contento, deste encargo. Por ocasião da audiência de instrução (ID. c44c8c2), a testemunha ouvida a convite do autor relatou que: "as cobranças de metas eram acentuadas, e que havia exposição em reuniões semanais dos funcionários que haviam ou não atingido as metas, com indicação por nome; que, muitas vezes, o depoente já não se sentia confortável com a situação e era exposto perante a equipe." Por sua vez, a testemunha ouvida pelas reclamadas, asseverou que "as reuniões ocorriam por equipe, com gestor; que havia cobrança para obtenção de metas, mas não se recorda de haver exposição nominal do funcionário com a indicação do atingimento ou não das metas." Com base nesses elementos, verifica-se que a dinâmica de cobrança de metas e de exposição de resultados mantinha-se dentro dos parâmetros ordinários do poder diretivo do empregador, aplicando critérios uniformes a todos os integrantes da equipe, sem direcionamento específico ou diferenciado ao reclamante. Ainda que a cobrança de metas e a exposição dos resultados em rankings causem desconforto a alguns empregados, tais práticas, por si sós, não configuram dano moral, sendo inerentes à atividade comercial e à política de desempenho em ambientes corporativos, especialmente no setor financeiro. Para que se caracterize assédio moral ou violação à dignidade, seria necessária a comprovação de condutas reiteradas, abusivas, humilhantes ou discriminatórias, o que não se verifica no presente caso. Assim, conclui-se pela ausência de elementos mínimos que demonstrem a existência de ato ilícito patronal, conduta abusiva ou dano efetivo. Não se identificou prática de humilhação pública, perseguição, ameaças, tratamento discriminatório ou outra forma de violência psicológica individualizada, tampouco abalo concreto aos direitos da personalidade do reclamante. Diante disso, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. 4.3 DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) O reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativa ao período de 2021 a 2023, ao argumento de que sempre auferiu tal parcela até o ano de 2020, e que a supressão do benefício nos anos subsequentes carece de amparo legal ou negocial. Sustenta que o pagamento da PLR decorre de norma coletiva de trabalho, e que a interrupção injustificada da prática ofende o princípio da continuidade das condições mais benéficas no contrato de trabalho. Sem razão. De fato, a sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento da PLR sob o fundamento de que o reclamante não teria colacionado aos autos os instrumentos coletivos aplicáveis à hipótese, limitando-se a invocar suposto direito abstrato sem base documental. Contudo, embora se observe que o autor juntou aos autos convenções e acordos coletivos (IDs. 8e3bd9c a 41dfdd5), a análise detalhada desses instrumentos revela que nenhum deles contém cláusula prevendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos empregados das reclamadas. Não se trata, portanto, de ausência de prova documental, mas de inexistência, nos próprios instrumentos normativos apresentados, de cláusula instituidora do benefício no período reivindicado. O pagamento da PLR, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/2000, não é obrigatório, mas condicionado à prévia negociação entre empregador e empregado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inexistente cláusula que imponha à empregadora a obrigação de adimplir o benefício no período posterior a 2020, não há como reconhecer qualquer inadimplemento, tampouco configurar direito à continuidade do pagamento com base na mera expectativa subjetiva do empregado. Ademais, não se verifica prova da existência de cláusula contratual individual ou prática reiterada com características de estabilidade e obrigatoriedade quanto à parcela, especialmente diante da natureza não salarial da PLR e da possibilidade de sua pactuação anual, conforme critérios negociais. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento da PLR relativa ao período de 2021 a 2023, tal como decidido na origem. Nego provimento. 4.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação ao pedido do reclamante para que seja isento do pagamento de honorários advocatícios, importa registrar que E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários advocatícios, devendo estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Dou provimento parcial, apenas para deferir a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Insurge-se o reclamante quanto aos critérios adotados na sentença de origem para atualização dos créditos trabalhistas, pugnando pela inaplicabilidade da Taxa SELIC ou, subsidiariamente, pela sua aplicação apenas sobre o valor da correção monetária, afastando sua incidência como critério único de atualização. Sem razão. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, por ocasião do julgamento conjunto das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, restou pacificado que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho devem ser aplicados os mesmos critérios vigentes para as condenações cíveis em geral, observando-se: (i) IPCA-E na fase pré-processual (até a data de ajuizamento da ação); e; (ii) Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária) a partir da da distribuição da ação trabalhista. A decisão proferida pelo STF é vinculante, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e foi expressamente modulada para alcançar todos os processos em curso, inclusive em fase recursal, mesmo que já proferida sentença, quando ausente manifestação expressa e fundamentada sobre os critérios anteriormente adotados. É o que se extrai do seguinte trecho da decisão: "[...] são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão [...] os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos [...]; os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF [...]." (ADC 58 e 59 - julgamento em 18.12.2020) Dessa forma, não merece reparos a sentença ao fixar expressamente que deverá ser aplicado o IPCA-E para correção monetária até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 879, § 7º, da CLT com interpretação conforme dada pelo STF e que, a partir do ajuizamento, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual, por sua natureza, já compreende os juros de mora e a atualização monetária, conforme entendimento consolidado pela Corte Suprema e disciplinado no art. 406 do Código Civil. Ressalte-se, por fim, que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 afasta a aplicação cumulativa do IPCA-E e dos juros moratórios de 1% ao mês na fase pré-processual, para os processos que ainda não haviam transitado em julgado até a data da publicação da decisão. A Corte foi expressa ao estabelecer que, até o ajuizamento da ação, deverá ser adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) como índice exclusivo de atualização monetária, sendo inaplicável a incidência autônoma dos juros de mora de 1% ao mês, os quais são substituídos pela taxa SELIC a partir da distribuição da reclamação. Para os créditos anteriores ao ajuizamento, aplica-se, portanto, apenas o IPCA-E, em consonância com o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conforme interpretação conforme à Constituição firmada pela Suprema Corte. Nego provimento. 5. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS (MATÉRIAS REMANESCENTES). 5.1 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O recurso sustenta a inexistência de responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas, sob o argumento de que cada uma delas celebrou contrato de trabalho com o reclamante em períodos distintos, de forma autônoma. Sem razão. O depoimento do preposto das reclamadas, colhido em audiência, foi claro ao afirmar que: "as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico." (ID. c44c8c2 - pgs. 3) Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, configura-se grupo econômico quando empresas, embora com personalidades jurídicas distintas, estão sob direção, controle ou administração comuns, respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer uma delas. A existência de vínculos contratuais sucessivos entre o reclamante e empresas integrantes do mesmo grupo econômico não afasta a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas, notadamente quando demonstrada a identidade de estrutura empresarial e a unidade de interesses. Dessa forma, restando reconhecida a configuração de grupo econômico, é correta a responsabilização solidária entre as reclamadas. Nego provimento. 5.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A, "caput", da CLT dispõe que deverão ser fixados "entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%", observando-se, para tanto, nos moldes do § 2º, do mesmo preceito legal, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o percentual de ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença devidos pelas reclamadas em favor dos patronos do reclamante e de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em proveito dos patronos das rés encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual da verba honorária. Nego provimento. 5.3 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As reclamadas insurgem-se contra a decisão de origem que determinou a observância dos critérios previstos na Súmula nº 368 do C. TST para a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos reconhecidos na presente demanda. Sustentam que o inciso V da referida súmula estabelece como fato gerador dessas contribuições a prestação dos serviços, o que, segundo alegam, não encontra amparo na legislação vigente. Aduzem que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o efetivo pagamento da verba ao trabalhador, e não a data da prestação dos serviços, ainda que o cálculo das contribuições seja apurado mês a mês. Nesse sentido, pugnam pelo afastamento dos critérios fixados na sentença e o reconhecimento de que o recolhimento somente seria exigível após o pagamento dos valores deferidos. Sem razão. O entendimento atualmente consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento do Tribunal Pleno nos Embargos em Recurso de Revista nº 0001125-36.2010.5.06.0171, é no sentido de que a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias deve observar a redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com aplicação condicionada ao momento da prestação dos serviços. Assim, para serviços prestados até 04/03/2009, deve prevalecer a redação anterior à Medida Provisória nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), sendo o fato gerador o efetivo pagamento das verbas, e a mora configurada apenas após o dia 2 do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Já para labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a efetiva prestação dos serviços, com incidência de juros e correção monetária desde então, respeitada a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", e art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Esse entendimento encontra-se refletido no item V da Súmula nº 368 do C. TST, cuja aplicação pela sentença deve ser mantida, por refletir a interpretação jurisprudencial mais recente e vinculante da matéria. Dessa forma, os critérios adotados na origem estão em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência uniforme do C. TST. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para: (i) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; ii) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. II - CONHECER do recurso ordinário das reclamadas, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Agora Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios S/A e outros x Fernando Pavan

ID: 324093582

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001034-40.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

FERNANDO PAVAN

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001034-40.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001034-40.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO PAVAN Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8cf8d5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001034-40.2024.5.02.0076 (ROT) 1. RECORRENTE: FERNANDO PAVAN 2. RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A , BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA EMENTA ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. CONDUTA ABUSIVA E VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobrança de metas, quando realizada de forma padronizada e impessoal, insere-se no exercício do poder diretivo do empregador. Inexistindo prova de condutas abusivas, vexatórias ou discriminatórias dirigidas especificamente ao reclamante, não se configura violação à sua dignidade ou aos direitos da personalidade. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 853602b). Recurso ordinário do reclamante (ID. 85f6ed3), discutindo o seguinte: (i) justiça gratuita; (ii) cerceamento de defesa; (iii) horas extras; (iv) diferenças de comissões; (v) equiparação salarial; (vi) indenização por danos morais; (vii) PLR proporcional de 2023; (viii) honorários advocatícios; (ix) critérios de juros e correção monetária. Recurso ordinário das reclamadas (ID. 1676cc4), discutindo o seguinte: (i) decisão "ultra petita"; (ii) inépcia quanto ao pedido de equiparação salarial; (iii) responsabilidade solidária; (iv) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (v) equiparação salarial; (vi) horas extras; (vii) honorários advocatícios; (viii) recolhimentos previdenciários. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. d1ef215) e pelas reclamadas (ID. aecc836). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto à matéria, passa-se à análise sob a ótica do atual posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, especialmente à luz do julgamento proferido nos Embargos Repetitivos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Consolidou-se, naquele julgado, o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado regularmente constituído com poderes específicos, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Conforme dispõe a Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração presume-se verdadeira, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade absoluta ou a inexistência de patrimônio: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim." A jurisprudência consolidada reconhece que a nova redação do art. 790 da CLT não afastou a aplicação dos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, que asseguram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Neste sentido: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 79a9028) e, embora a sentença tenha indeferido o benefício com fundamento na existência de patrimônio - como aplicação financeira em renda fixa -, tal circunstância isolada não afasta, por si só, a presunção legal de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º, do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983. Ressalte-se que, no momento da interposição do recurso, o autor juntou comprovantes de despesas mensais (IDs bb1b5a0 e a616132a), que evidenciam diversos gastos com orçamento familiar. Ademais, conforme se verifica na CTPS anexada sob o ID. 71191e5 (não infirmada por prova em contrário), o reclamante não adquiriu outro emprego após sua dispensa, situação que reforça a condição de hipossuficiência. À luz desses elementos, e considerando a jurisprudência pacificada nesta Justiça Especializada, mostra-se plenamente justificada a concessão da justiça gratuita, uma vez que as despesas do processo podem comprometer o sustento do trabalhador e de sua família, ferindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Dou provimento, portanto, ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.2 DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante sustenta que teve cerceado seu direito de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, pleiteada com o objetivo de apurar eventuais diferenças no pagamento de comissões, bônus e parcelas variáveis mascaradas sob a rubrica de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Argumenta que a complexidade da sistemática de remuneração da reclamada, aliada à ausência de documentos indispensáveis para a verificação dos critérios adotados pela empresa, justificaria a realização da prova técnica contábil. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução. Sem razão, contudo. Consta da ata de audiência de ID. c44c8c2 que o pedido de realização de perícia contábil foi efetivamente formulado pela parte autora nos seguintes termos: "Requer o reclamante a realização de perícia contábil para apuração de diferença de comissões/bônus". Ato contínuo, o juízo consignou: "O requerimento será apreciado após a conclusão para julgamento e, havendo necessidade, haverá conversão do julgamento em diligência". No entanto, a análise dos autos demonstra que o indeferimento da prova técnica não configurou cerceamento de defesa, pois foi devidamente fundamentado na r. sentença e decorreu da ausência de elementos mínimos que justificassem sua produção. Com efeito, o magistrado de origem observou, com acerto, que o autor não apresentou qualquer documento apto a demonstrar o efetivo ajuste para o pagamento de comissões, prêmios ou bônus com natureza salarial. Ao contrário, os contracheques colacionados sob o ID. 151cd92 não indicam o pagamento de comissões, mas tão somente parcelas relativas à PLR nos anos de 2018 e 2019 (ID. 151cd92 - Pág. 43), posteriormente substituídas pela rubrica "bonificação por resultado" a partir de 2020 (ID. 151cd92 - Pág. 46), sem que se tenha demonstrado qualquer vício na alteração ou irregularidade nos critérios adotados pela empregadora. Além disso, não houve comprovação de que os referidos valores tenham sido indevidamente calculados, tampouco foram apresentados parâmetros objetivos capazes de embasar o pedido de diferenças. A própria petição inicial apresenta estimativa aleatória de R$ 50.000,00 semestrais, sem qualquer demonstração do cálculo, metas ou percentual incidente - o que evidencia grau elevado de abstração e incerteza quanto à existência de direito líquido e certo à diferença. Importa registrar, ainda, que o pedido de pagamento "após apuração contábil" revela que a própria parte reconhece a ausência de elementos mínimos para o deferimento do pedido de diferenças de comissões e bônus, buscando transformar o processo de conhecimento em verdadeiro meio de investigação probatória, o que contraria a finalidade da ação trabalhista. Nesse ponto, agiu com acerto o juízo de origem ao concluir que, havendo incerteza quanto à violação do direito alegado, deveria a parte interessada utilizar-se da produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC, e não postular a instauração de prova técnica em ação ordinária com fundamento genérico, o que impediria, inclusive, o exercício da ampla defesa pela parte adversa, nos moldes do art. 324 do CPC. Por fim, convém reiterar que, em matéria probatória, compete ao magistrado a direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT e art. 370 do CPC, sendo-lhe facultado indeferir diligências que reputar protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias à solução do litígio. Diante de tais premissas, rejeito a preliminar. Nego provimento ao recurso. 2.3 DO JULGAMENTO "ULTRA PETITA" As reclamadas sustentam a nulidade da sentença sob o argumento de que teria havido julgamento ultra petita, ao fundamento de que a r. decisão teria declarado a invalidade do acordo de compensação de jornada, sem que tal providência houvesse sido expressamente requerida na petição inicial. Alegam que o reclamante limitou-se a impugnar os registros de jornada, sem formular pedido específico de declaração de nulidade do acordo compensatório, de modo que a sentença teria extrapolado os limites da lide, em afronta ao princípio da adstrição previsto no art. 492 do CPC. Sem razão, contudo. O julgamento ultra petita configura-se quando o magistrado extrapola os limites objetivos do pedido formulado, condenando a parte em quantidade superior, objeto diverso ou com base em causa de pedir não arguida. Nos termos do art. 492 do CPC, o juiz deve decidir nos limites em que a demanda foi proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou que condene em extensão não requerida. Todavia, nos autos, não se constata qualquer extrapolação dos limites da lide. A leitura da petição inicial, especialmente o item III (ID. 6e2811e, págs. 11/12), revela que o autor narra de forma clara e objetiva o descumprimento da jornada contratual, a realização habitual de labor extraordinário sem compensação válida e a invalidade dos controles de ponto, os quais, segundo sustenta, não refletiriam a jornada efetivamente cumprida. Ainda que não tenha postulado de forma literal a "nulidade do acordo de compensação", tal providência é consequência lógica e jurídica do pedido de pagamento de horas extras, considerando que o regime compensatório constitui fundamento de defesa e, portanto, matéria incidental à análise do mérito. A jurisprudência é firme no sentido de que, uma vez impugnada a validade dos registros de jornada e pleiteado o pagamento de horas extraordinárias, compete ao Juízo apreciar, ainda que de ofício, a validade do regime compensatório eventualmente invocado pela defesa, à luz dos arts. 59, §2º e §3º, da CLT. Ademais, conforme se verifica na réplica (ID. 04bbb3d, pág. 19), o reclamante impugnou especificamente os termos da defesa, contestando a validade do acordo de compensação, sob o fundamento de que o documento apresentado pela ré não foi homologado pelo Ministério do Trabalho, tampouco autorizado por convenção ou acordo coletivo da categoria, conforme exigido legalmente. Importa destacar que não se exige da parte autora que antecipe, na petição inicial, a impugnação de documentos que sequer haviam sido ainda juntados ao feito, como o suposto acordo de compensação. Trata-se de matéria incidental, que só se torna relevante após sua invocação em sede de contestação, sendo plenamente legítima a impugnação apresentada em réplica, bem como a análise judicial acerca da validade do ajuste. Dessa forma, ao apreciar a validade do regime compensatório e, eventualmente, afastá-lo, o juízo não extrapolou os limites da demanda, mas tão somente analisou questão intrinsecamente ligada ao pedido de horas extras. Afasta-se, assim, a alegação de julgamento ultra petita. Nego provimento. 2.4 DA INÉPCIA DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As reclamadas sustentam a inépcia da petição inicial no que tange ao pedido de equiparação salarial, alegando que o autor não menciona quais seriam as atividades em comum e não indica as localidades em que os paradigmas teriam laborado. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial na Justiça do Trabalho deverá conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, com suas especificações, e o valor correspondente, exigência muito mais simplificada do que aquela prevista no processo civil comum. Ainda assim, verifica-se que o autor detalhou adequadamente os elementos essenciais à análise do pedido de equiparação salarial, identificando, no item VI da causa de pedir (ID. 6e2811e - pgs. 19/21), quais os paradigmas, afirmando que exercia as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, sem diferença de tempo de serviço superior a dois anos, reproduzindo, assim, os requisitos legais exigidos pelo art. 461 da CLT. Presentes os elementos mínimos que permitam à parte ré compreender os contornos do pedido e, assim, exercer sua defesa de maneira ampla e eficaz, não há que se falar em inépcia. Nego provimento.sim, por favor. 2.5 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DAS RECLAMADAS) As recorrentes requerem a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob a alegação de que tais montantes vinculam o Juízo e definem o limite da condenação possível. Sem razão. O §1º do art. 840 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos formulados na petição inicial sejam certos, determinados e acompanhados da indicação dos respectivos valores, o que não se confunde com a exigência de liquidação prévia. Trata-se, portanto, de valores estimativos, cuja função é orientar a delimitação da causa e não restringir a atuação jurisdicional no momento da condenação. Nesse sentido, dispõe expressamente o §2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A estimativa feita na peça inaugural não impõe, por si só, limite ao valor da condenação, sobretudo porque, na maior parte das vezes, o trabalhador não detém acesso aos documentos necessários para aferição precisa dos valores devidos, o que impede a apresentação de cálculos exatos no momento da propositura da ação. Adotar entendimento contrário implicaria subverter a lógica da reparação integral, transformando a estimativa inicial em um teto absoluto de condenação, o que afrontaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. O valor atribuído aos pedidos, ainda que deva guardar razoabilidade com a pretensão deduzida, não vincula o Juízo, podendo a condenação ultrapassá-lo, desde que respeitado o contraditório e a prova dos autos. Nada a deferir. Nego provimento. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes recorrem da r. sentença no tocante ao pedido de equiparação salarial formulado pelo reclamante. As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação ao paradigma Vinícius Gimenes Rensi, no período de 01/10/2020 a 01/08/2023. Sustentam, em síntese, que não se encontram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 461 da CLT, especialmente no que diz respeito à identidade de funções, à produtividade e à perfeição técnica. Argumentam que o paradigma atuava em segmento distinto e mais complexo da instituição, exercendo atribuições com maior grau de responsabilidade, o que afastaria a pretendida isonomia salarial. Por sua vez, o reclamante interpõe recurso quanto ao indeferimento da equiparação salarial em relação a outros dois paradigmas indicados na petição inicial: Hudson Ricardo Lima Feitosa e Wagner Rolim Goes. Alega que houve cerceamento de defesa, na medida em que o juízo de origem teria indevidamente limitado a produção de prova oral apenas ao paradigma Vinícius, não permitindo a instrução probatória quanto aos demais trabalhadores apontados como comparáveis. Afirma, ainda, que o desempenho funcional entre os paradigmas e o autor era equivalente, inexistindo provas de diferenças relevantes de produtividade ou perfeição técnica que justificassem a negativa do pedido. Primeiramente, no tocante à insurgência do reclamante é certo que o ordenamento jurídico não veda, em tese, a possibilidade de formulação de pedido de equiparação salarial com mais de um paradigma, desde que todos preencham os requisitos legais do art. 461 da CLT e sejam apresentados de forma clara e delimitada na petição inicial. Todavia, não se trata, aqui, de discutir a admissibilidade da cumulação de paradigmas, mas sim da preclusão quanto à arguição de eventual nulidade processual. Conforme se extrai dos autos, foi oportunizado ao reclamante, em audiência, indicar um único paradigma para fins de produção de prova oral, nos termos do despacho de ID. aa03d40 e nada suscitou em sua manifestação de ID. 04bbb3d, inclusive apresentando, posteriormente, razões finais de forma remissiva, sem renovar o pleito de oitiva de testemunhas para análise dos demais paradigmas indicados, consoante se infere da ata de ID. c44c8c2. Ademais, no próprio recurso ordinário, o reclamante não requer o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, limitando-se a reiterar o pedido de equiparação com os outros dois colegas, sem apresentar qualquer fundamentação técnica que justifique a superação da preclusão consumativa que se operou nos autos. É pacífico o entendimento de que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 795 da CLT c/c o art. 278 do CPC. Dessa forma, não havendo impugnação tempestiva à delimitação probatória fixada pelo Juízo e tampouco sendo formulado pedido de anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, resta preclusa a alegação de cerceamento de defesa, sendo inviável o acolhimento do pleito recursal. Prosseguindo, com relação ao paradigma Vinícius Gimenes Rensi , prova oral produzida na audiência de ID. c448c2 confirma, de forma coerente e convergente, que o reclamante e o paradigma atuavam no mesmo local físico, sob a mesma chefia imediata, desempenhavam as mesmas atividades operacionais e atendiam clientes com perfis equivalentes, ainda que designados por categorias distintas pela instituição financeira. A testemunha ouvida pelo reclamante informou que "os operadores dos três níveis - júnior, pleno e sênior - desempenhavam as mesmas atividades e estavam subordinados aos mesmos gerentes; que o paradigma Vinícius também desempenhava as mesmas atividades do depoente e do reclamante, e atendia o mesmo tipo de cliente, não havendo qualquer diferenciação entre as atribuições do paradigma". Por sua vez, a testemunha ouvida pelas reclamadas confirmou que "todos os operadores de mesa júnior, pleno e sênior realizavam as mesmas atividades e atendiam os mesmos tipos de clientes"; bem como que "que a diferença entre o cliente Prime e Private diz respeito apenas ao volume de investimentos, não havendo menção à natureza distinta das atribuições" . Não se comprovou, portanto, qualquer distinção substancial entre as tarefas exercidas por reclamante e paradigma que pudesse afastar o reconhecimento da identidade funcional. Tampouco restou evidenciada superior produtividade ou perfeição técnica por parte do paradigma, sendo certo que o ônus probatório quanto a essas exceções legais incumbia às reclamadas, conforme § 1º do art. 461 da CLT. A diferença de segmento de atendimento ("Prime" e "Private"), nos termos da prova colhida, não representou alteração na essência das atividades desempenhadas, tampouco foi acompanhada de alterações hierárquicas ou funcionais relevantes. Tal designação, inclusive, foi tratada pelas próprias testemunhas como uma formalidade comercial, sem reflexo na execução cotidiana do trabalho. Por fim, a diferença remuneratória entre o autor e o paradigma restou comprovada a partir de 01/10/2020, eis que os documentos de ID. 0128a56 (Pág. 4) e ID. a05ccba (Pág. 5)comprovam que que, nesta data, o paradigma foi promovido a "Sales Trader III" e passou a receber remuneração superior ao reclamante, embora este já ocupasse a mesma função desde 2017. Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. As partes recorrem da sentença que reconheceu a validade dos controles de ponto quanto aos registros de entrada e saída e, com base neles, deferiu apenas as horas extras ali anotadas, bem como o pagamento de 30 minutos diários, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. O reclamante sustenta que os controles de jornada são inidôneos, pois não refletiriam a real jornada praticada, já que a empresa adotaria mecanismos de limitação e orientação para registros fictícios. Pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na exordial - das 07h30 às 18h30, com apenas 30 minutos de intervalo - e pelo pagamento das horas extras correspondentes, com os devidos reflexos. Alega, ainda, que a prova oral comprovaria a inveracidade dos espelhos de ponto. As reclamadas, por sua vez, defendem que os cartões de ponto são válidos e refletem fielmente a jornada do obreiro, ressaltando que apresentam variações de horários e foram assinados regularmente. Sustentam, ainda, que eventual sobrelabor foi devidamente compensado ou pago, que o autor usufruía do intervalo integral e que a jornada se deu sempre dentro dos limites legais. Alegam, ainda, que o reclamante exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, diante das atribuições estratégicas desempenhadas na função de sales trader III, da autonomia para organizar sua agenda, do acesso a dados sensíveis de clientes e da percepção de gratificação de função superior a um terço do salário contratual, circunstâncias que, segundo argumentam, afastariam a submissão ao controle de jornada e, por consequência, a pretensão de pagamento de horas extras. Examina-se. No que tange à alegação de exercício de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não há como acolher a tese das reclamadas. A prova oral colhida nos autos indica, de forma convergente, que o reclamante estava subordinado a diversos gerentes durante o contrato de trabalho, não exercia função de direção, nem representava o empregador perante terceiros, tampouco possuía autonomia plena sobre horários, metas ou processos internos. A testemunha indicada pelo autor corroborou a existência de subordinação direta ao gestor da mesa, ao declarar que "os operadores estavam subordinados aos mesmos gerentes de acordo com a mesa em que atuavam" e, ainda, "que havia reuniões semanais com gestor e cobrança acentuada por metas, com exposição dos resultados dos operadores nas reuniões". Já a testemunha das reclamadas também confirmou que "havia reuniões semanais com o gestor da equipe" e listou os gestores sob cuja supervisão o reclamante atuou, mencionando: "Adriel, Rodrigo, Tiago e André". Esses elementos comprovam que o reclamante estava inserido em estrutura hierárquica bem definida, subordinado funcionalmente aos gestores, sem autonomia decisória típica de cargos de direção. A simples percepção de gratificação de função, por si só, não afasta a submissão à jornada legal, especialmente na ausência de provas de que o trabalhador ocupasse posição equiparável à de empregador, com poderes amplos de representação e gestão - o que não ocorreu no caso. Dessa forma, correta a sentença ao afastar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, mantendo o reconhecimento da jornada de oito horas diárias, conforme previsão do art. 224, § 2º, da CLT, para bancários que exercem função de confiança, com a consequente condenação ao pagamento apenas das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. A análise dos espelhos de ponto apresentados sob os IDs. 7358aec / 8e26a59 revela variações nas marcações de jornada e indica a existência de horas extras. Além disso, constam anotações referentes a horas positivas e negativas, compensações autorizadas e saldo de banco de horas, o que confere, ao menos em princípio, credibilidade às anotações registradas. Assim, a providência da reclamada em juntar os cartões de ponto referentes ao pacto laboral transfere ao reclamante o ônus da prova quanto aos horários alegados na inicial ou à impossibilidade de correta anotação da jornada de trabalho, fatos constitutivos de seu direito, cabendo à reclamada a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme o art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, I e II, do CPC. Importa destacar que a prova documental apresentada pela reclamada, consubstanciada em espelhos de ponto eletrônicos com horários variáveis, possui elevado valor probatório. Esses registros ostentam presunção juris tantum de veracidade, somente passíveis de invalidação mediante prova robusta e incontestável, o que não se verificou nos presentes autos. A testemunha ouvida a convite do autor declarou que "o registro de ponto era feito com crachá de identificação; que o registro da jornada tanto no início quanto no término e no horário de intervalo era feito conforme determinação do gerente, já que havia um limitador de horas extras, ou seja, não era possível consignar a jornada efetivamente trabalhada". Contudo, a testemunha apresentada pela defesa declarou que "não sabia informar o horário do intervalo do reclamante, pois não o acompanhava" e, ainda, "que todos os operadores registravam a jornada normalmente com crachá, sem orientação para burlar o sistema". No entanto, no que se refere ao intervalo intrajornada, a prova oral foi convergente no sentido de que o reclamante usufruía apenas 30 minutos por dia, ainda que os controles indicassem uma hora. Tal circunstância foi admitida pela testemunha ouvida pelo reclamante - "que com relação ao intervalo deveria registrar uma hora conforme orientação do gerente, porém poderia usufruir 30 minutos de acordo com a demanda de serviço" - e não foi infirmada pela testemunha da empresa, o que justifica o deferimento da indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT. Verifica-se, portanto, divergência entre os depoimentos quanto à jornada como um todo, sendo incerto concluir que os espelhos de ponto não representavam os horários de entrada e saída. Nessa linha, corretamente decidiu o juízo de origem ao manter a validade dos controles de ponto, impondo-se ao autor o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No tocante à validade do regime de compensação de jornada, conforme reconhecido na sentença e confirmado pela prova oral, o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, embora os controles de ponto indicassem fruição integral. Tal constatação implica o reconhecimento de tempo efetivamente laborado e não computado para fins de compensação ou pagamento, o que compromete a higidez do regime compensatório adotado pela empregadora. Nos termos do art. 59-B, caput, da CLT, a compensação de jornada somente será válida se atendidos todos os requisitos legais, incluindo a devida contraprestação pelo tempo excedente. No caso dos autos, restou evidenciado que o autor laborava além da jornada contratual, sem que as horas excedentes fossem integralmente compensadas nem quitadas, o que configura descumprimento do acordo de compensação e enseja sua invalidação. A citação ao parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual a habitualidade da prestação de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, não afasta a conclusão de invalidade no caso concreto, pois aqui não se trata de mera habitualidade, mas de descumprimento objetivo das regras de compensação, com sobrejornada efetivamente prestada sem a devida quitação. Dessa forma, correta a sentença ao declarar inválido o regime de compensação adotado e ao aplicar, quanto às consequências jurídicas, o entendimento consubstanciado no art. 59-B da CLT e na Súmula nº 85, IV, do C. TST, deferindo o pagamento das horas excedentes à jornada semanal, com o respectivo adicional de 50% e reflexos, e, em relação às horas excedentes da oitava diária, mas dentro do módulo semanal, apenas o adicional legal, nos termos da legislação vigente. Mantém-se, assim, a condenação tal como fixada. Nego provimento a ambos os recursos. 4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES, BÔNUS E PREMIAÇÕES VARIÁVEIS. O reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos às diferenças de comissões e à integração de parcelas variáveis à remuneração. Sustenta, em síntese, que percebia remuneração variável sob múltiplas rubricas - comissões, bônus, prêmios e PLR - as quais, segundo alega, possuíam nítido caráter salarial e deveriam ter integrado sua remuneração para todos os efeitos legais. Argumenta que tais parcelas estavam condicionadas ao atingimento de metas previamente estipuladas, e que o pagamento, embora habitual, era mascarado sob a rubrica "PLR", com a finalidade de afastar a incidência de encargos trabalhistas. Sustenta que os empregadores detinham os dados sobre metas, percentuais de comissionamento e volume de produção, e que, por isso, deveriam ter suportado o ônus probatório, em razão do princípio da aptidão para a prova. Alega, por fim, que havia alterações unilaterais das metas ao longo do mês, ausência de transparência nos critérios de cálculo e deduções indevidas relacionadas à inadimplência de clientes, o que impactaria diretamente no valor da remuneração variável percebida. Requer, portanto, a reforma da sentença para o fim de reconhecer a natureza salarial das parcelas pagas sob o rótulo de PLR, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de comissões, seus reflexos legais e a realização de perícia contábil para a apuração do montante devido. Sem razão, no entanto. Com efeito, em razão das alegações defensivas no sentido de que "o Reclamado não remunerava o Reclamante por meio de sistema denominado "remuneração total". O Reclamado nada deve e não pagou salário "bônus" para o Reclamante, muito pelo contrário, sempre foi remunerado e teve o seu salário pago corretamente [...] Repita-se, que não existe contratação para pagamento de "bônus", nem de "comissão"." (ID. 1a59fd0 - pgs. 43/44) e por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, a existência de ajuste contratual para o recebimento de parcelas variáveis sob a forma de comissões, prêmios ou bônus, bem como eventual prática empresarial de mascaramento remuneratório sob a rubrica "PLR". No entanto, o autor não se desincumbiu de demonstrar qualquer critério pactuado de cálculo, habitualidade nos pagamentos, ou vínculo direto dessas verbas com a contraprestação pelos serviços prestados. Consoante bem analisado pela r. sentença, os contracheques acostados aos autos (IDs. 151cd92) não demonstram o recebimento de comissões ou prêmios com regularidade. Há registro de pagamento de PLR nos anos de 2018 e 2019 (ID. 151cd92 - Pág. 43), com posterior alteração da nomenclatura para "bonificação por resultado" a partir de 2020 (ID. 151cd92 - Pág. 46). Todavia, não há indícios de que tais parcelas fossem pagas com habitualidade suficiente para ensejar sua integração salarial, tampouco que houvesse contraprestação direta por serviços ordinários Cumpre salientar que o artigo 3º da Lei nº 10.101/2000 estabelece expressamente que a Participação nos Lucros ou Resultados - PLR - "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista", afastando, por consequência, sua natureza salarial e integração à remuneração contratual, salvo demonstração robusta de fraude na rotulagem das verbas, o que não ocorreu no presente caso. Destaque-se, ainda, que a improcedência do pedido não decorre da ausência de juntada de documentos pelas reclamadas, mas sim da ausência de prova mínima quanto à origem salarial das verbas questionadas, à sua habitualidade ou aos critérios que permitissem identificar eventual inadimplemento. Nego provimento. 4.2 DO DANOS MORAIS. O reclamante insurge-se contra a improcedência e seu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetido a constante pressão psicológica e cobrança abusiva por metas, em ambiente de trabalho marcado por hostilidade, assédio moral institucional e ameaças veladas quanto à permanência no emprego. Alega que a política empresarial de metas impunha situações humilhantes, como a exposição dos resultados individuais em reuniões coletivas, e que as metas eram modificadas de forma unilateral e reiterada no decorrer do mês, impedindo seu cumprimento. Alega que sofria punições indiretas por não atingir os resultados esperados, como redução de carteira de clientes e de comissões, o que lhe causava profunda angústia e sentimento de desvalorização profissional. Alega que essas práticas abusivas caracterizam violação à dignidade da pessoa humana e extrapolam os limites do poder diretivo do empregador, atraindo a responsabilização por danos de ordem extrapatrimonial. Examina-se. Primeiramente, importa ressaltar que o assédio moral caracteriza-se por um conjunto de condutas reiteradas ou sistematicamente adotadas pelo empregador, ou por seus prepostos, que, de forma dolosa ou abusiva, atentam contra a dignidade, integridade psíquica e emocional do trabalhador, gerando constrangimento, humilhação ou degradação no ambiente de trabalho. A violência moral pode, por vezes, ser exercida por meio de práticas sutis e normalizadas, mas que, pela intensidade ou reiteração, ultrapassam os limites do poder diretivo, transformando-se em mecanismos de opressão e desrespeito à pessoa humana. Contudo, a caracterização do dano moral indenizável exige a prática de ato ilícito grave, violador de direitos da personalidade, apto a abalar os sentimentos íntimos do indivíduo e com potencial para comprometer sua autoestima, tranquilidade emocional e reputação social. A indenização por danos morais não possui cunho meramente punitivo, mas visa compensar o sofrimento experimentado pelo trabalhador diante de situações que vulneram valores fundamentais, cuja natureza é extrapatrimonial e inestimável economicamente. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia ao reclamante o ônus da prova das alegações constantes da inicial, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No entanto, não se desincumbiu, a contento, deste encargo. Por ocasião da audiência de instrução (ID. c44c8c2), a testemunha ouvida a convite do autor relatou que: "as cobranças de metas eram acentuadas, e que havia exposição em reuniões semanais dos funcionários que haviam ou não atingido as metas, com indicação por nome; que, muitas vezes, o depoente já não se sentia confortável com a situação e era exposto perante a equipe." Por sua vez, a testemunha ouvida pelas reclamadas, asseverou que "as reuniões ocorriam por equipe, com gestor; que havia cobrança para obtenção de metas, mas não se recorda de haver exposição nominal do funcionário com a indicação do atingimento ou não das metas." Com base nesses elementos, verifica-se que a dinâmica de cobrança de metas e de exposição de resultados mantinha-se dentro dos parâmetros ordinários do poder diretivo do empregador, aplicando critérios uniformes a todos os integrantes da equipe, sem direcionamento específico ou diferenciado ao reclamante. Ainda que a cobrança de metas e a exposição dos resultados em rankings causem desconforto a alguns empregados, tais práticas, por si sós, não configuram dano moral, sendo inerentes à atividade comercial e à política de desempenho em ambientes corporativos, especialmente no setor financeiro. Para que se caracterize assédio moral ou violação à dignidade, seria necessária a comprovação de condutas reiteradas, abusivas, humilhantes ou discriminatórias, o que não se verifica no presente caso. Assim, conclui-se pela ausência de elementos mínimos que demonstrem a existência de ato ilícito patronal, conduta abusiva ou dano efetivo. Não se identificou prática de humilhação pública, perseguição, ameaças, tratamento discriminatório ou outra forma de violência psicológica individualizada, tampouco abalo concreto aos direitos da personalidade do reclamante. Diante disso, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. 4.3 DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) O reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativa ao período de 2021 a 2023, ao argumento de que sempre auferiu tal parcela até o ano de 2020, e que a supressão do benefício nos anos subsequentes carece de amparo legal ou negocial. Sustenta que o pagamento da PLR decorre de norma coletiva de trabalho, e que a interrupção injustificada da prática ofende o princípio da continuidade das condições mais benéficas no contrato de trabalho. Sem razão. De fato, a sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento da PLR sob o fundamento de que o reclamante não teria colacionado aos autos os instrumentos coletivos aplicáveis à hipótese, limitando-se a invocar suposto direito abstrato sem base documental. Contudo, embora se observe que o autor juntou aos autos convenções e acordos coletivos (IDs. 8e3bd9c a 41dfdd5), a análise detalhada desses instrumentos revela que nenhum deles contém cláusula prevendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos empregados das reclamadas. Não se trata, portanto, de ausência de prova documental, mas de inexistência, nos próprios instrumentos normativos apresentados, de cláusula instituidora do benefício no período reivindicado. O pagamento da PLR, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/2000, não é obrigatório, mas condicionado à prévia negociação entre empregador e empregado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inexistente cláusula que imponha à empregadora a obrigação de adimplir o benefício no período posterior a 2020, não há como reconhecer qualquer inadimplemento, tampouco configurar direito à continuidade do pagamento com base na mera expectativa subjetiva do empregado. Ademais, não se verifica prova da existência de cláusula contratual individual ou prática reiterada com características de estabilidade e obrigatoriedade quanto à parcela, especialmente diante da natureza não salarial da PLR e da possibilidade de sua pactuação anual, conforme critérios negociais. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento da PLR relativa ao período de 2021 a 2023, tal como decidido na origem. Nego provimento. 4.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação ao pedido do reclamante para que seja isento do pagamento de honorários advocatícios, importa registrar que E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários advocatícios, devendo estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Dou provimento parcial, apenas para deferir a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Insurge-se o reclamante quanto aos critérios adotados na sentença de origem para atualização dos créditos trabalhistas, pugnando pela inaplicabilidade da Taxa SELIC ou, subsidiariamente, pela sua aplicação apenas sobre o valor da correção monetária, afastando sua incidência como critério único de atualização. Sem razão. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, por ocasião do julgamento conjunto das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, restou pacificado que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho devem ser aplicados os mesmos critérios vigentes para as condenações cíveis em geral, observando-se: (i) IPCA-E na fase pré-processual (até a data de ajuizamento da ação); e; (ii) Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária) a partir da da distribuição da ação trabalhista. A decisão proferida pelo STF é vinculante, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e foi expressamente modulada para alcançar todos os processos em curso, inclusive em fase recursal, mesmo que já proferida sentença, quando ausente manifestação expressa e fundamentada sobre os critérios anteriormente adotados. É o que se extrai do seguinte trecho da decisão: "[...] são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão [...] os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos [...]; os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF [...]." (ADC 58 e 59 - julgamento em 18.12.2020) Dessa forma, não merece reparos a sentença ao fixar expressamente que deverá ser aplicado o IPCA-E para correção monetária até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 879, § 7º, da CLT com interpretação conforme dada pelo STF e que, a partir do ajuizamento, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual, por sua natureza, já compreende os juros de mora e a atualização monetária, conforme entendimento consolidado pela Corte Suprema e disciplinado no art. 406 do Código Civil. Ressalte-se, por fim, que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 afasta a aplicação cumulativa do IPCA-E e dos juros moratórios de 1% ao mês na fase pré-processual, para os processos que ainda não haviam transitado em julgado até a data da publicação da decisão. A Corte foi expressa ao estabelecer que, até o ajuizamento da ação, deverá ser adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) como índice exclusivo de atualização monetária, sendo inaplicável a incidência autônoma dos juros de mora de 1% ao mês, os quais são substituídos pela taxa SELIC a partir da distribuição da reclamação. Para os créditos anteriores ao ajuizamento, aplica-se, portanto, apenas o IPCA-E, em consonância com o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conforme interpretação conforme à Constituição firmada pela Suprema Corte. Nego provimento. 5. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS (MATÉRIAS REMANESCENTES). 5.1 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O recurso sustenta a inexistência de responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas, sob o argumento de que cada uma delas celebrou contrato de trabalho com o reclamante em períodos distintos, de forma autônoma. Sem razão. O depoimento do preposto das reclamadas, colhido em audiência, foi claro ao afirmar que: "as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico." (ID. c44c8c2 - pgs. 3) Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, configura-se grupo econômico quando empresas, embora com personalidades jurídicas distintas, estão sob direção, controle ou administração comuns, respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer uma delas. A existência de vínculos contratuais sucessivos entre o reclamante e empresas integrantes do mesmo grupo econômico não afasta a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas, notadamente quando demonstrada a identidade de estrutura empresarial e a unidade de interesses. Dessa forma, restando reconhecida a configuração de grupo econômico, é correta a responsabilização solidária entre as reclamadas. Nego provimento. 5.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A, "caput", da CLT dispõe que deverão ser fixados "entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%", observando-se, para tanto, nos moldes do § 2º, do mesmo preceito legal, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o percentual de ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença devidos pelas reclamadas em favor dos patronos do reclamante e de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em proveito dos patronos das rés encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual da verba honorária. Nego provimento. 5.3 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As reclamadas insurgem-se contra a decisão de origem que determinou a observância dos critérios previstos na Súmula nº 368 do C. TST para a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos reconhecidos na presente demanda. Sustentam que o inciso V da referida súmula estabelece como fato gerador dessas contribuições a prestação dos serviços, o que, segundo alegam, não encontra amparo na legislação vigente. Aduzem que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o efetivo pagamento da verba ao trabalhador, e não a data da prestação dos serviços, ainda que o cálculo das contribuições seja apurado mês a mês. Nesse sentido, pugnam pelo afastamento dos critérios fixados na sentença e o reconhecimento de que o recolhimento somente seria exigível após o pagamento dos valores deferidos. Sem razão. O entendimento atualmente consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento do Tribunal Pleno nos Embargos em Recurso de Revista nº 0001125-36.2010.5.06.0171, é no sentido de que a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias deve observar a redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com aplicação condicionada ao momento da prestação dos serviços. Assim, para serviços prestados até 04/03/2009, deve prevalecer a redação anterior à Medida Provisória nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), sendo o fato gerador o efetivo pagamento das verbas, e a mora configurada apenas após o dia 2 do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Já para labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a efetiva prestação dos serviços, com incidência de juros e correção monetária desde então, respeitada a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", e art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Esse entendimento encontra-se refletido no item V da Súmula nº 368 do C. TST, cuja aplicação pela sentença deve ser mantida, por refletir a interpretação jurisprudencial mais recente e vinculante da matéria. Dessa forma, os critérios adotados na origem estão em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência uniforme do C. TST. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para: (i) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; ii) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. II - CONHECER do recurso ordinário das reclamadas, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

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Agora Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios S/A e outros x Fernando Pavan

ID: 324093603

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001034-40.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Polo Passivo:

FERNANDO PAVAN

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001034-40.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001034-40.2024.5.02.0076 RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A E OUTROS (2) RECORRIDO: FERNANDO PAVAN Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:8cf8d5e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001034-40.2024.5.02.0076 (ROT) 1. RECORRENTE: FERNANDO PAVAN 2. RECORRENTE: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A , BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA EMENTA ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. CONDUTA ABUSIVA E VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobrança de metas, quando realizada de forma padronizada e impessoal, insere-se no exercício do poder diretivo do empregador. Inexistindo prova de condutas abusivas, vexatórias ou discriminatórias dirigidas especificamente ao reclamante, não se configura violação à sua dignidade ou aos direitos da personalidade. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados (ID. 853602b). Recurso ordinário do reclamante (ID. 85f6ed3), discutindo o seguinte: (i) justiça gratuita; (ii) cerceamento de defesa; (iii) horas extras; (iv) diferenças de comissões; (v) equiparação salarial; (vi) indenização por danos morais; (vii) PLR proporcional de 2023; (viii) honorários advocatícios; (ix) critérios de juros e correção monetária. Recurso ordinário das reclamadas (ID. 1676cc4), discutindo o seguinte: (i) decisão "ultra petita"; (ii) inépcia quanto ao pedido de equiparação salarial; (iii) responsabilidade solidária; (iv) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (v) equiparação salarial; (vi) horas extras; (vii) honorários advocatícios; (viii) recolhimentos previdenciários. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. d1ef215) e pelas reclamadas (ID. aecc836). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO 1.1 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Tempestivo. Regular a representação processual. Sem condenação em custas a cargo do reclamante. Conheço, portanto. 1.2 RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA JUSTIÇA GRATUITA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto à matéria, passa-se à análise sob a ótica do atual posicionamento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, especialmente à luz do julgamento proferido nos Embargos Repetitivos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Consolidou-se, naquele julgado, o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado regularmente constituído com poderes específicos, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a redação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Conforme dispõe a Súmula nº 463, I, do TST, tal declaração presume-se verdadeira, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade absoluta ou a inexistência de patrimônio: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim." A jurisprudência consolidada reconhece que a nova redação do art. 790 da CLT não afastou a aplicação dos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, que asseguram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Neste sentido: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No caso dos autos, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 79a9028) e, embora a sentença tenha indeferido o benefício com fundamento na existência de patrimônio - como aplicação financeira em renda fixa -, tal circunstância isolada não afasta, por si só, a presunção legal de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômica, prevista no art. 99, § 3º, do CPC e no art. 1º da Lei nº 7.115/1983. Ressalte-se que, no momento da interposição do recurso, o autor juntou comprovantes de despesas mensais (IDs bb1b5a0 e a616132a), que evidenciam diversos gastos com orçamento familiar. Ademais, conforme se verifica na CTPS anexada sob o ID. 71191e5 (não infirmada por prova em contrário), o reclamante não adquiriu outro emprego após sua dispensa, situação que reforça a condição de hipossuficiência. À luz desses elementos, e considerando a jurisprudência pacificada nesta Justiça Especializada, mostra-se plenamente justificada a concessão da justiça gratuita, uma vez que as despesas do processo podem comprometer o sustento do trabalhador e de sua família, ferindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Dou provimento, portanto, ao recurso para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.2 DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DO RECLAMANTE) O reclamante sustenta que teve cerceado seu direito de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil, pleiteada com o objetivo de apurar eventuais diferenças no pagamento de comissões, bônus e parcelas variáveis mascaradas sob a rubrica de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Argumenta que a complexidade da sistemática de remuneração da reclamada, aliada à ausência de documentos indispensáveis para a verificação dos critérios adotados pela empresa, justificaria a realização da prova técnica contábil. Requer, por conseguinte, a declaração de nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução. Sem razão, contudo. Consta da ata de audiência de ID. c44c8c2 que o pedido de realização de perícia contábil foi efetivamente formulado pela parte autora nos seguintes termos: "Requer o reclamante a realização de perícia contábil para apuração de diferença de comissões/bônus". Ato contínuo, o juízo consignou: "O requerimento será apreciado após a conclusão para julgamento e, havendo necessidade, haverá conversão do julgamento em diligência". No entanto, a análise dos autos demonstra que o indeferimento da prova técnica não configurou cerceamento de defesa, pois foi devidamente fundamentado na r. sentença e decorreu da ausência de elementos mínimos que justificassem sua produção. Com efeito, o magistrado de origem observou, com acerto, que o autor não apresentou qualquer documento apto a demonstrar o efetivo ajuste para o pagamento de comissões, prêmios ou bônus com natureza salarial. Ao contrário, os contracheques colacionados sob o ID. 151cd92 não indicam o pagamento de comissões, mas tão somente parcelas relativas à PLR nos anos de 2018 e 2019 (ID. 151cd92 - Pág. 43), posteriormente substituídas pela rubrica "bonificação por resultado" a partir de 2020 (ID. 151cd92 - Pág. 46), sem que se tenha demonstrado qualquer vício na alteração ou irregularidade nos critérios adotados pela empregadora. Além disso, não houve comprovação de que os referidos valores tenham sido indevidamente calculados, tampouco foram apresentados parâmetros objetivos capazes de embasar o pedido de diferenças. A própria petição inicial apresenta estimativa aleatória de R$ 50.000,00 semestrais, sem qualquer demonstração do cálculo, metas ou percentual incidente - o que evidencia grau elevado de abstração e incerteza quanto à existência de direito líquido e certo à diferença. Importa registrar, ainda, que o pedido de pagamento "após apuração contábil" revela que a própria parte reconhece a ausência de elementos mínimos para o deferimento do pedido de diferenças de comissões e bônus, buscando transformar o processo de conhecimento em verdadeiro meio de investigação probatória, o que contraria a finalidade da ação trabalhista. Nesse ponto, agiu com acerto o juízo de origem ao concluir que, havendo incerteza quanto à violação do direito alegado, deveria a parte interessada utilizar-se da produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC, e não postular a instauração de prova técnica em ação ordinária com fundamento genérico, o que impediria, inclusive, o exercício da ampla defesa pela parte adversa, nos moldes do art. 324 do CPC. Por fim, convém reiterar que, em matéria probatória, compete ao magistrado a direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT e art. 370 do CPC, sendo-lhe facultado indeferir diligências que reputar protelatórias, irrelevantes ou desnecessárias à solução do litígio. Diante de tais premissas, rejeito a preliminar. Nego provimento ao recurso. 2.3 DO JULGAMENTO "ULTRA PETITA" As reclamadas sustentam a nulidade da sentença sob o argumento de que teria havido julgamento ultra petita, ao fundamento de que a r. decisão teria declarado a invalidade do acordo de compensação de jornada, sem que tal providência houvesse sido expressamente requerida na petição inicial. Alegam que o reclamante limitou-se a impugnar os registros de jornada, sem formular pedido específico de declaração de nulidade do acordo compensatório, de modo que a sentença teria extrapolado os limites da lide, em afronta ao princípio da adstrição previsto no art. 492 do CPC. Sem razão, contudo. O julgamento ultra petita configura-se quando o magistrado extrapola os limites objetivos do pedido formulado, condenando a parte em quantidade superior, objeto diverso ou com base em causa de pedir não arguida. Nos termos do art. 492 do CPC, o juiz deve decidir nos limites em que a demanda foi proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou que condene em extensão não requerida. Todavia, nos autos, não se constata qualquer extrapolação dos limites da lide. A leitura da petição inicial, especialmente o item III (ID. 6e2811e, págs. 11/12), revela que o autor narra de forma clara e objetiva o descumprimento da jornada contratual, a realização habitual de labor extraordinário sem compensação válida e a invalidade dos controles de ponto, os quais, segundo sustenta, não refletiriam a jornada efetivamente cumprida. Ainda que não tenha postulado de forma literal a "nulidade do acordo de compensação", tal providência é consequência lógica e jurídica do pedido de pagamento de horas extras, considerando que o regime compensatório constitui fundamento de defesa e, portanto, matéria incidental à análise do mérito. A jurisprudência é firme no sentido de que, uma vez impugnada a validade dos registros de jornada e pleiteado o pagamento de horas extraordinárias, compete ao Juízo apreciar, ainda que de ofício, a validade do regime compensatório eventualmente invocado pela defesa, à luz dos arts. 59, §2º e §3º, da CLT. Ademais, conforme se verifica na réplica (ID. 04bbb3d, pág. 19), o reclamante impugnou especificamente os termos da defesa, contestando a validade do acordo de compensação, sob o fundamento de que o documento apresentado pela ré não foi homologado pelo Ministério do Trabalho, tampouco autorizado por convenção ou acordo coletivo da categoria, conforme exigido legalmente. Importa destacar que não se exige da parte autora que antecipe, na petição inicial, a impugnação de documentos que sequer haviam sido ainda juntados ao feito, como o suposto acordo de compensação. Trata-se de matéria incidental, que só se torna relevante após sua invocação em sede de contestação, sendo plenamente legítima a impugnação apresentada em réplica, bem como a análise judicial acerca da validade do ajuste. Dessa forma, ao apreciar a validade do regime compensatório e, eventualmente, afastá-lo, o juízo não extrapolou os limites da demanda, mas tão somente analisou questão intrinsecamente ligada ao pedido de horas extras. Afasta-se, assim, a alegação de julgamento ultra petita. Nego provimento. 2.4 DA INÉPCIA DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. As reclamadas sustentam a inépcia da petição inicial no que tange ao pedido de equiparação salarial, alegando que o autor não menciona quais seriam as atividades em comum e não indica as localidades em que os paradigmas teriam laborado. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a petição inicial na Justiça do Trabalho deverá conter apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, com suas especificações, e o valor correspondente, exigência muito mais simplificada do que aquela prevista no processo civil comum. Ainda assim, verifica-se que o autor detalhou adequadamente os elementos essenciais à análise do pedido de equiparação salarial, identificando, no item VI da causa de pedir (ID. 6e2811e - pgs. 19/21), quais os paradigmas, afirmando que exercia as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, sem diferença de tempo de serviço superior a dois anos, reproduzindo, assim, os requisitos legais exigidos pelo art. 461 da CLT. Presentes os elementos mínimos que permitam à parte ré compreender os contornos do pedido e, assim, exercer sua defesa de maneira ampla e eficaz, não há que se falar em inépcia. Nego provimento.sim, por favor. 2.5 DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. (TEMA TRAZIDO NO RECURSO DAS RECLAMADAS) As recorrentes requerem a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, sob a alegação de que tais montantes vinculam o Juízo e definem o limite da condenação possível. Sem razão. O §1º do art. 840 da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos formulados na petição inicial sejam certos, determinados e acompanhados da indicação dos respectivos valores, o que não se confunde com a exigência de liquidação prévia. Trata-se, portanto, de valores estimativos, cuja função é orientar a delimitação da causa e não restringir a atuação jurisdicional no momento da condenação. Nesse sentido, dispõe expressamente o §2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A estimativa feita na peça inaugural não impõe, por si só, limite ao valor da condenação, sobretudo porque, na maior parte das vezes, o trabalhador não detém acesso aos documentos necessários para aferição precisa dos valores devidos, o que impede a apresentação de cálculos exatos no momento da propositura da ação. Adotar entendimento contrário implicaria subverter a lógica da reparação integral, transformando a estimativa inicial em um teto absoluto de condenação, o que afrontaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. O valor atribuído aos pedidos, ainda que deva guardar razoabilidade com a pretensão deduzida, não vincula o Juízo, podendo a condenação ultrapassá-lo, desde que respeitado o contraditório e a prova dos autos. Nada a deferir. Nego provimento. 3. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS. 3.1 DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ambas as partes recorrem da r. sentença no tocante ao pedido de equiparação salarial formulado pelo reclamante. As reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação ao paradigma Vinícius Gimenes Rensi, no período de 01/10/2020 a 01/08/2023. Sustentam, em síntese, que não se encontram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 461 da CLT, especialmente no que diz respeito à identidade de funções, à produtividade e à perfeição técnica. Argumentam que o paradigma atuava em segmento distinto e mais complexo da instituição, exercendo atribuições com maior grau de responsabilidade, o que afastaria a pretendida isonomia salarial. Por sua vez, o reclamante interpõe recurso quanto ao indeferimento da equiparação salarial em relação a outros dois paradigmas indicados na petição inicial: Hudson Ricardo Lima Feitosa e Wagner Rolim Goes. Alega que houve cerceamento de defesa, na medida em que o juízo de origem teria indevidamente limitado a produção de prova oral apenas ao paradigma Vinícius, não permitindo a instrução probatória quanto aos demais trabalhadores apontados como comparáveis. Afirma, ainda, que o desempenho funcional entre os paradigmas e o autor era equivalente, inexistindo provas de diferenças relevantes de produtividade ou perfeição técnica que justificassem a negativa do pedido. Primeiramente, no tocante à insurgência do reclamante é certo que o ordenamento jurídico não veda, em tese, a possibilidade de formulação de pedido de equiparação salarial com mais de um paradigma, desde que todos preencham os requisitos legais do art. 461 da CLT e sejam apresentados de forma clara e delimitada na petição inicial. Todavia, não se trata, aqui, de discutir a admissibilidade da cumulação de paradigmas, mas sim da preclusão quanto à arguição de eventual nulidade processual. Conforme se extrai dos autos, foi oportunizado ao reclamante, em audiência, indicar um único paradigma para fins de produção de prova oral, nos termos do despacho de ID. aa03d40 e nada suscitou em sua manifestação de ID. 04bbb3d, inclusive apresentando, posteriormente, razões finais de forma remissiva, sem renovar o pleito de oitiva de testemunhas para análise dos demais paradigmas indicados, consoante se infere da ata de ID. c44c8c2. Ademais, no próprio recurso ordinário, o reclamante não requer o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, limitando-se a reiterar o pedido de equiparação com os outros dois colegas, sem apresentar qualquer fundamentação técnica que justifique a superação da preclusão consumativa que se operou nos autos. É pacífico o entendimento de que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 795 da CLT c/c o art. 278 do CPC. Dessa forma, não havendo impugnação tempestiva à delimitação probatória fixada pelo Juízo e tampouco sendo formulado pedido de anulação da sentença com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, resta preclusa a alegação de cerceamento de defesa, sendo inviável o acolhimento do pleito recursal. Prosseguindo, com relação ao paradigma Vinícius Gimenes Rensi , prova oral produzida na audiência de ID. c448c2 confirma, de forma coerente e convergente, que o reclamante e o paradigma atuavam no mesmo local físico, sob a mesma chefia imediata, desempenhavam as mesmas atividades operacionais e atendiam clientes com perfis equivalentes, ainda que designados por categorias distintas pela instituição financeira. A testemunha ouvida pelo reclamante informou que "os operadores dos três níveis - júnior, pleno e sênior - desempenhavam as mesmas atividades e estavam subordinados aos mesmos gerentes; que o paradigma Vinícius também desempenhava as mesmas atividades do depoente e do reclamante, e atendia o mesmo tipo de cliente, não havendo qualquer diferenciação entre as atribuições do paradigma". Por sua vez, a testemunha ouvida pelas reclamadas confirmou que "todos os operadores de mesa júnior, pleno e sênior realizavam as mesmas atividades e atendiam os mesmos tipos de clientes"; bem como que "que a diferença entre o cliente Prime e Private diz respeito apenas ao volume de investimentos, não havendo menção à natureza distinta das atribuições" . Não se comprovou, portanto, qualquer distinção substancial entre as tarefas exercidas por reclamante e paradigma que pudesse afastar o reconhecimento da identidade funcional. Tampouco restou evidenciada superior produtividade ou perfeição técnica por parte do paradigma, sendo certo que o ônus probatório quanto a essas exceções legais incumbia às reclamadas, conforme § 1º do art. 461 da CLT. A diferença de segmento de atendimento ("Prime" e "Private"), nos termos da prova colhida, não representou alteração na essência das atividades desempenhadas, tampouco foi acompanhada de alterações hierárquicas ou funcionais relevantes. Tal designação, inclusive, foi tratada pelas próprias testemunhas como uma formalidade comercial, sem reflexo na execução cotidiana do trabalho. Por fim, a diferença remuneratória entre o autor e o paradigma restou comprovada a partir de 01/10/2020, eis que os documentos de ID. 0128a56 (Pág. 4) e ID. a05ccba (Pág. 5)comprovam que que, nesta data, o paradigma foi promovido a "Sales Trader III" e passou a receber remuneração superior ao reclamante, embora este já ocupasse a mesma função desde 2017. Por tais fundamentos, nego provimento a ambos os recursos. 3.2 DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. As partes recorrem da sentença que reconheceu a validade dos controles de ponto quanto aos registros de entrada e saída e, com base neles, deferiu apenas as horas extras ali anotadas, bem como o pagamento de 30 minutos diários, a título de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada. O reclamante sustenta que os controles de jornada são inidôneos, pois não refletiriam a real jornada praticada, já que a empresa adotaria mecanismos de limitação e orientação para registros fictícios. Pugna pelo reconhecimento da jornada descrita na exordial - das 07h30 às 18h30, com apenas 30 minutos de intervalo - e pelo pagamento das horas extras correspondentes, com os devidos reflexos. Alega, ainda, que a prova oral comprovaria a inveracidade dos espelhos de ponto. As reclamadas, por sua vez, defendem que os cartões de ponto são válidos e refletem fielmente a jornada do obreiro, ressaltando que apresentam variações de horários e foram assinados regularmente. Sustentam, ainda, que eventual sobrelabor foi devidamente compensado ou pago, que o autor usufruía do intervalo integral e que a jornada se deu sempre dentro dos limites legais. Alegam, ainda, que o reclamante exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, diante das atribuições estratégicas desempenhadas na função de sales trader III, da autonomia para organizar sua agenda, do acesso a dados sensíveis de clientes e da percepção de gratificação de função superior a um terço do salário contratual, circunstâncias que, segundo argumentam, afastariam a submissão ao controle de jornada e, por consequência, a pretensão de pagamento de horas extras. Examina-se. No que tange à alegação de exercício de cargo de gestão, nos moldes do art. 62, II, da CLT, não há como acolher a tese das reclamadas. A prova oral colhida nos autos indica, de forma convergente, que o reclamante estava subordinado a diversos gerentes durante o contrato de trabalho, não exercia função de direção, nem representava o empregador perante terceiros, tampouco possuía autonomia plena sobre horários, metas ou processos internos. A testemunha indicada pelo autor corroborou a existência de subordinação direta ao gestor da mesa, ao declarar que "os operadores estavam subordinados aos mesmos gerentes de acordo com a mesa em que atuavam" e, ainda, "que havia reuniões semanais com gestor e cobrança acentuada por metas, com exposição dos resultados dos operadores nas reuniões". Já a testemunha das reclamadas também confirmou que "havia reuniões semanais com o gestor da equipe" e listou os gestores sob cuja supervisão o reclamante atuou, mencionando: "Adriel, Rodrigo, Tiago e André". Esses elementos comprovam que o reclamante estava inserido em estrutura hierárquica bem definida, subordinado funcionalmente aos gestores, sem autonomia decisória típica de cargos de direção. A simples percepção de gratificação de função, por si só, não afasta a submissão à jornada legal, especialmente na ausência de provas de que o trabalhador ocupasse posição equiparável à de empregador, com poderes amplos de representação e gestão - o que não ocorreu no caso. Dessa forma, correta a sentença ao afastar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, mantendo o reconhecimento da jornada de oito horas diárias, conforme previsão do art. 224, § 2º, da CLT, para bancários que exercem função de confiança, com a consequente condenação ao pagamento apenas das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. A análise dos espelhos de ponto apresentados sob os IDs. 7358aec / 8e26a59 revela variações nas marcações de jornada e indica a existência de horas extras. Além disso, constam anotações referentes a horas positivas e negativas, compensações autorizadas e saldo de banco de horas, o que confere, ao menos em princípio, credibilidade às anotações registradas. Assim, a providência da reclamada em juntar os cartões de ponto referentes ao pacto laboral transfere ao reclamante o ônus da prova quanto aos horários alegados na inicial ou à impossibilidade de correta anotação da jornada de trabalho, fatos constitutivos de seu direito, cabendo à reclamada a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme o art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, I e II, do CPC. Importa destacar que a prova documental apresentada pela reclamada, consubstanciada em espelhos de ponto eletrônicos com horários variáveis, possui elevado valor probatório. Esses registros ostentam presunção juris tantum de veracidade, somente passíveis de invalidação mediante prova robusta e incontestável, o que não se verificou nos presentes autos. A testemunha ouvida a convite do autor declarou que "o registro de ponto era feito com crachá de identificação; que o registro da jornada tanto no início quanto no término e no horário de intervalo era feito conforme determinação do gerente, já que havia um limitador de horas extras, ou seja, não era possível consignar a jornada efetivamente trabalhada". Contudo, a testemunha apresentada pela defesa declarou que "não sabia informar o horário do intervalo do reclamante, pois não o acompanhava" e, ainda, "que todos os operadores registravam a jornada normalmente com crachá, sem orientação para burlar o sistema". No entanto, no que se refere ao intervalo intrajornada, a prova oral foi convergente no sentido de que o reclamante usufruía apenas 30 minutos por dia, ainda que os controles indicassem uma hora. Tal circunstância foi admitida pela testemunha ouvida pelo reclamante - "que com relação ao intervalo deveria registrar uma hora conforme orientação do gerente, porém poderia usufruir 30 minutos de acordo com a demanda de serviço" - e não foi infirmada pela testemunha da empresa, o que justifica o deferimento da indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT. Verifica-se, portanto, divergência entre os depoimentos quanto à jornada como um todo, sendo incerto concluir que os espelhos de ponto não representavam os horários de entrada e saída. Nessa linha, corretamente decidiu o juízo de origem ao manter a validade dos controles de ponto, impondo-se ao autor o ônus de provar fato constitutivo do direito alegado (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No tocante à validade do regime de compensação de jornada, conforme reconhecido na sentença e confirmado pela prova oral, o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, embora os controles de ponto indicassem fruição integral. Tal constatação implica o reconhecimento de tempo efetivamente laborado e não computado para fins de compensação ou pagamento, o que compromete a higidez do regime compensatório adotado pela empregadora. Nos termos do art. 59-B, caput, da CLT, a compensação de jornada somente será válida se atendidos todos os requisitos legais, incluindo a devida contraprestação pelo tempo excedente. No caso dos autos, restou evidenciado que o autor laborava além da jornada contratual, sem que as horas excedentes fossem integralmente compensadas nem quitadas, o que configura descumprimento do acordo de compensação e enseja sua invalidação. A citação ao parágrafo único do art. 59-B da CLT, segundo o qual a habitualidade da prestação de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, não afasta a conclusão de invalidade no caso concreto, pois aqui não se trata de mera habitualidade, mas de descumprimento objetivo das regras de compensação, com sobrejornada efetivamente prestada sem a devida quitação. Dessa forma, correta a sentença ao declarar inválido o regime de compensação adotado e ao aplicar, quanto às consequências jurídicas, o entendimento consubstanciado no art. 59-B da CLT e na Súmula nº 85, IV, do C. TST, deferindo o pagamento das horas excedentes à jornada semanal, com o respectivo adicional de 50% e reflexos, e, em relação às horas excedentes da oitava diária, mas dentro do módulo semanal, apenas o adicional legal, nos termos da legislação vigente. Mantém-se, assim, a condenação tal como fixada. Nego provimento a ambos os recursos. 4. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 4.1 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES, BÔNUS E PREMIAÇÕES VARIÁVEIS. O reclamante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos às diferenças de comissões e à integração de parcelas variáveis à remuneração. Sustenta, em síntese, que percebia remuneração variável sob múltiplas rubricas - comissões, bônus, prêmios e PLR - as quais, segundo alega, possuíam nítido caráter salarial e deveriam ter integrado sua remuneração para todos os efeitos legais. Argumenta que tais parcelas estavam condicionadas ao atingimento de metas previamente estipuladas, e que o pagamento, embora habitual, era mascarado sob a rubrica "PLR", com a finalidade de afastar a incidência de encargos trabalhistas. Sustenta que os empregadores detinham os dados sobre metas, percentuais de comissionamento e volume de produção, e que, por isso, deveriam ter suportado o ônus probatório, em razão do princípio da aptidão para a prova. Alega, por fim, que havia alterações unilaterais das metas ao longo do mês, ausência de transparência nos critérios de cálculo e deduções indevidas relacionadas à inadimplência de clientes, o que impactaria diretamente no valor da remuneração variável percebida. Requer, portanto, a reforma da sentença para o fim de reconhecer a natureza salarial das parcelas pagas sob o rótulo de PLR, com a consequente condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de comissões, seus reflexos legais e a realização de perícia contábil para a apuração do montante devido. Sem razão, no entanto. Com efeito, em razão das alegações defensivas no sentido de que "o Reclamado não remunerava o Reclamante por meio de sistema denominado "remuneração total". O Reclamado nada deve e não pagou salário "bônus" para o Reclamante, muito pelo contrário, sempre foi remunerado e teve o seu salário pago corretamente [...] Repita-se, que não existe contratação para pagamento de "bônus", nem de "comissão"." (ID. 1a59fd0 - pgs. 43/44) e por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, incumbia ao reclamante o ônus de comprovar, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, a existência de ajuste contratual para o recebimento de parcelas variáveis sob a forma de comissões, prêmios ou bônus, bem como eventual prática empresarial de mascaramento remuneratório sob a rubrica "PLR". No entanto, o autor não se desincumbiu de demonstrar qualquer critério pactuado de cálculo, habitualidade nos pagamentos, ou vínculo direto dessas verbas com a contraprestação pelos serviços prestados. Consoante bem analisado pela r. sentença, os contracheques acostados aos autos (IDs. 151cd92) não demonstram o recebimento de comissões ou prêmios com regularidade. Há registro de pagamento de PLR nos anos de 2018 e 2019 (ID. 151cd92 - Pág. 43), com posterior alteração da nomenclatura para "bonificação por resultado" a partir de 2020 (ID. 151cd92 - Pág. 46). Todavia, não há indícios de que tais parcelas fossem pagas com habitualidade suficiente para ensejar sua integração salarial, tampouco que houvesse contraprestação direta por serviços ordinários Cumpre salientar que o artigo 3º da Lei nº 10.101/2000 estabelece expressamente que a Participação nos Lucros ou Resultados - PLR - "não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista", afastando, por consequência, sua natureza salarial e integração à remuneração contratual, salvo demonstração robusta de fraude na rotulagem das verbas, o que não ocorreu no presente caso. Destaque-se, ainda, que a improcedência do pedido não decorre da ausência de juntada de documentos pelas reclamadas, mas sim da ausência de prova mínima quanto à origem salarial das verbas questionadas, à sua habitualidade ou aos critérios que permitissem identificar eventual inadimplemento. Nego provimento. 4.2 DO DANOS MORAIS. O reclamante insurge-se contra a improcedência e seu o pedido de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que foi submetido a constante pressão psicológica e cobrança abusiva por metas, em ambiente de trabalho marcado por hostilidade, assédio moral institucional e ameaças veladas quanto à permanência no emprego. Alega que a política empresarial de metas impunha situações humilhantes, como a exposição dos resultados individuais em reuniões coletivas, e que as metas eram modificadas de forma unilateral e reiterada no decorrer do mês, impedindo seu cumprimento. Alega que sofria punições indiretas por não atingir os resultados esperados, como redução de carteira de clientes e de comissões, o que lhe causava profunda angústia e sentimento de desvalorização profissional. Alega que essas práticas abusivas caracterizam violação à dignidade da pessoa humana e extrapolam os limites do poder diretivo do empregador, atraindo a responsabilização por danos de ordem extrapatrimonial. Examina-se. Primeiramente, importa ressaltar que o assédio moral caracteriza-se por um conjunto de condutas reiteradas ou sistematicamente adotadas pelo empregador, ou por seus prepostos, que, de forma dolosa ou abusiva, atentam contra a dignidade, integridade psíquica e emocional do trabalhador, gerando constrangimento, humilhação ou degradação no ambiente de trabalho. A violência moral pode, por vezes, ser exercida por meio de práticas sutis e normalizadas, mas que, pela intensidade ou reiteração, ultrapassam os limites do poder diretivo, transformando-se em mecanismos de opressão e desrespeito à pessoa humana. Contudo, a caracterização do dano moral indenizável exige a prática de ato ilícito grave, violador de direitos da personalidade, apto a abalar os sentimentos íntimos do indivíduo e com potencial para comprometer sua autoestima, tranquilidade emocional e reputação social. A indenização por danos morais não possui cunho meramente punitivo, mas visa compensar o sofrimento experimentado pelo trabalhador diante de situações que vulneram valores fundamentais, cuja natureza é extrapatrimonial e inestimável economicamente. Tratando-se de fato constitutivo do direito postulado, caberia ao reclamante o ônus da prova das alegações constantes da inicial, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No entanto, não se desincumbiu, a contento, deste encargo. Por ocasião da audiência de instrução (ID. c44c8c2), a testemunha ouvida a convite do autor relatou que: "as cobranças de metas eram acentuadas, e que havia exposição em reuniões semanais dos funcionários que haviam ou não atingido as metas, com indicação por nome; que, muitas vezes, o depoente já não se sentia confortável com a situação e era exposto perante a equipe." Por sua vez, a testemunha ouvida pelas reclamadas, asseverou que "as reuniões ocorriam por equipe, com gestor; que havia cobrança para obtenção de metas, mas não se recorda de haver exposição nominal do funcionário com a indicação do atingimento ou não das metas." Com base nesses elementos, verifica-se que a dinâmica de cobrança de metas e de exposição de resultados mantinha-se dentro dos parâmetros ordinários do poder diretivo do empregador, aplicando critérios uniformes a todos os integrantes da equipe, sem direcionamento específico ou diferenciado ao reclamante. Ainda que a cobrança de metas e a exposição dos resultados em rankings causem desconforto a alguns empregados, tais práticas, por si sós, não configuram dano moral, sendo inerentes à atividade comercial e à política de desempenho em ambientes corporativos, especialmente no setor financeiro. Para que se caracterize assédio moral ou violação à dignidade, seria necessária a comprovação de condutas reiteradas, abusivas, humilhantes ou discriminatórias, o que não se verifica no presente caso. Assim, conclui-se pela ausência de elementos mínimos que demonstrem a existência de ato ilícito patronal, conduta abusiva ou dano efetivo. Não se identificou prática de humilhação pública, perseguição, ameaças, tratamento discriminatório ou outra forma de violência psicológica individualizada, tampouco abalo concreto aos direitos da personalidade do reclamante. Diante disso, mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Nego provimento. 4.3 DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) O reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativa ao período de 2021 a 2023, ao argumento de que sempre auferiu tal parcela até o ano de 2020, e que a supressão do benefício nos anos subsequentes carece de amparo legal ou negocial. Sustenta que o pagamento da PLR decorre de norma coletiva de trabalho, e que a interrupção injustificada da prática ofende o princípio da continuidade das condições mais benéficas no contrato de trabalho. Sem razão. De fato, a sentença de origem indeferiu o pedido de pagamento da PLR sob o fundamento de que o reclamante não teria colacionado aos autos os instrumentos coletivos aplicáveis à hipótese, limitando-se a invocar suposto direito abstrato sem base documental. Contudo, embora se observe que o autor juntou aos autos convenções e acordos coletivos (IDs. 8e3bd9c a 41dfdd5), a análise detalhada desses instrumentos revela que nenhum deles contém cláusula prevendo o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos empregados das reclamadas. Não se trata, portanto, de ausência de prova documental, mas de inexistência, nos próprios instrumentos normativos apresentados, de cláusula instituidora do benefício no período reivindicado. O pagamento da PLR, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e da Lei nº 10.101/2000, não é obrigatório, mas condicionado à prévia negociação entre empregador e empregado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inexistente cláusula que imponha à empregadora a obrigação de adimplir o benefício no período posterior a 2020, não há como reconhecer qualquer inadimplemento, tampouco configurar direito à continuidade do pagamento com base na mera expectativa subjetiva do empregado. Ademais, não se verifica prova da existência de cláusula contratual individual ou prática reiterada com características de estabilidade e obrigatoriedade quanto à parcela, especialmente diante da natureza não salarial da PLR e da possibilidade de sua pactuação anual, conforme critérios negociais. Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento da PLR relativa ao período de 2021 a 2023, tal como decidido na origem. Nego provimento. 4.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação ao pedido do reclamante para que seja isento do pagamento de honorários advocatícios, importa registrar que E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, a Suprema Corte fixou o entendimento de que a dedução do valor de honorários do crédito do reclamante só será possível caso comprovada, pela parte interessada, a modificação dos motivos que ensejaram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não sendo suficiente, para tanto, a existência de crédito no mesmo processo ou em outros. Nesse sentido, oportuna a transcrição do voto do E. Ministro Alexandre de Moraes: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, no sentido de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários advocatícios, devendo estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Dou provimento parcial, apenas para deferir a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios. 4.5 DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Insurge-se o reclamante quanto aos critérios adotados na sentença de origem para atualização dos créditos trabalhistas, pugnando pela inaplicabilidade da Taxa SELIC ou, subsidiariamente, pela sua aplicação apenas sobre o valor da correção monetária, afastando sua incidência como critério único de atualização. Sem razão. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, por ocasião do julgamento conjunto das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, restou pacificado que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho devem ser aplicados os mesmos critérios vigentes para as condenações cíveis em geral, observando-se: (i) IPCA-E na fase pré-processual (até a data de ajuizamento da ação); e; (ii) Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária) a partir da da distribuição da ação trabalhista. A decisão proferida pelo STF é vinculante, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, e foi expressamente modulada para alcançar todos os processos em curso, inclusive em fase recursal, mesmo que já proferida sentença, quando ausente manifestação expressa e fundamentada sobre os critérios anteriormente adotados. É o que se extrai do seguinte trecho da decisão: "[...] são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão [...] os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos [...]; os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF [...]." (ADC 58 e 59 - julgamento em 18.12.2020) Dessa forma, não merece reparos a sentença ao fixar expressamente que deverá ser aplicado o IPCA-E para correção monetária até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do art. 879, § 7º, da CLT com interpretação conforme dada pelo STF e que, a partir do ajuizamento, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual, por sua natureza, já compreende os juros de mora e a atualização monetária, conforme entendimento consolidado pela Corte Suprema e disciplinado no art. 406 do Código Civil. Ressalte-se, por fim, que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 afasta a aplicação cumulativa do IPCA-E e dos juros moratórios de 1% ao mês na fase pré-processual, para os processos que ainda não haviam transitado em julgado até a data da publicação da decisão. A Corte foi expressa ao estabelecer que, até o ajuizamento da ação, deverá ser adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) como índice exclusivo de atualização monetária, sendo inaplicável a incidência autônoma dos juros de mora de 1% ao mês, os quais são substituídos pela taxa SELIC a partir da distribuição da reclamação. Para os créditos anteriores ao ajuizamento, aplica-se, portanto, apenas o IPCA-E, em consonância com o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conforme interpretação conforme à Constituição firmada pela Suprema Corte. Nego provimento. 5. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS (MATÉRIAS REMANESCENTES). 5.1 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O recurso sustenta a inexistência de responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas, sob o argumento de que cada uma delas celebrou contrato de trabalho com o reclamante em períodos distintos, de forma autônoma. Sem razão. O depoimento do preposto das reclamadas, colhido em audiência, foi claro ao afirmar que: "as reclamadas fazem parte do mesmo grupo econômico." (ID. c44c8c2 - pgs. 3) Nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, configura-se grupo econômico quando empresas, embora com personalidades jurídicas distintas, estão sob direção, controle ou administração comuns, respondendo solidariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas por qualquer uma delas. A existência de vínculos contratuais sucessivos entre o reclamante e empresas integrantes do mesmo grupo econômico não afasta a responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas, notadamente quando demonstrada a identidade de estrutura empresarial e a unidade de interesses. Dessa forma, restando reconhecida a configuração de grupo econômico, é correta a responsabilização solidária entre as reclamadas. Nego provimento. 5.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, o artigo 791-A, "caput", da CLT dispõe que deverão ser fixados "entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%", observando-se, para tanto, nos moldes do § 2º, do mesmo preceito legal, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, ainda, o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entendo que o percentual de ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença devidos pelas reclamadas em favor dos patronos do reclamante e de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em proveito dos patronos das rés encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em redução ou majoração do percentual da verba honorária. Nego provimento. 5.3 DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As reclamadas insurgem-se contra a decisão de origem que determinou a observância dos critérios previstos na Súmula nº 368 do C. TST para a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos reconhecidos na presente demanda. Sustentam que o inciso V da referida súmula estabelece como fato gerador dessas contribuições a prestação dos serviços, o que, segundo alegam, não encontra amparo na legislação vigente. Aduzem que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o efetivo pagamento da verba ao trabalhador, e não a data da prestação dos serviços, ainda que o cálculo das contribuições seja apurado mês a mês. Nesse sentido, pugnam pelo afastamento dos critérios fixados na sentença e o reconhecimento de que o recolhimento somente seria exigível após o pagamento dos valores deferidos. Sem razão. O entendimento atualmente consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento do Tribunal Pleno nos Embargos em Recurso de Revista nº 0001125-36.2010.5.06.0171, é no sentido de que a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias deve observar a redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com aplicação condicionada ao momento da prestação dos serviços. Assim, para serviços prestados até 04/03/2009, deve prevalecer a redação anterior à Medida Provisória nº 449/08 (convertida na Lei nº 11.941/09), sendo o fato gerador o efetivo pagamento das verbas, e a mora configurada apenas após o dia 2 do mês seguinte à liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Já para labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se como fato gerador a efetiva prestação dos serviços, com incidência de juros e correção monetária desde então, respeitada a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", e art. 195, § 6º, da Constituição Federal). Esse entendimento encontra-se refletido no item V da Súmula nº 368 do C. TST, cuja aplicação pela sentença deve ser mantida, por refletir a interpretação jurisprudencial mais recente e vinculante da matéria. Dessa forma, os critérios adotados na origem estão em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência uniforme do C. TST. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para: (i) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita; ii) determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante. II - CONHECER do recurso ordinário das reclamadas, e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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