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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 337583420

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001052-13.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. FRANCISCO FERNANDES DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FRANCISCO FERNANDES DE BRITO

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001052-13.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001052-13.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [FRANCISCO FERNANDES DE BRITO - CPF: 240.975.781-20 (APELANTE), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0053-44 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), FRANCISCO FERNANDES DE BRITO - CPF: 240.975.781-20 (APELADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0053-44 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001052-13.2024.8.11.0027 APELANTES: BANCO PAN S.A E FRANCISCO FERNANDES DE BRITO APELADOS: BANCO PAN S.A E FRANCISCO FERNANDES DE BRITO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE - ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. 4 – Recurso do requerido provido e recurso do autor prejudicado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO PAN S.A e FRANCISCO FERNANDES DE BRITO, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de Revisional de Contrato c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, para: a) determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado à taxa de juros remuneratórios de acordo a média determinada pelo Banco Central à época da contratação; b) condenar o requerido a restituição de valores, se houver, de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir de cada desconto, autorizando-se a compensação e, c) fixar a sucumbência de forma recíproca, com a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em seu recurso, o requerido BANCO PAN S.A., defende a legalidade de todos os termos do contrato de empréstimo consignado em discussão, bem como seus encargos, visto que foram livremente contratados devendo, portanto, ser integralmente cumpridos, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Assevera que o autor/apelado realizou saque, tendo pleno conhecimento da contratação do Cartão de Crédito em discussão, bem como de que seria descontado mensalmente em sua folha de pagamento o percentual de 5% de seus vencimentos para o pagamento do valor mínimo apurado mensalmente pela utilização do cartão, não havendo, portanto, que se falar em desconhecimento quanto à contratação. No mais, esclarece sobre os termos da contratação do cartão de crédito consignado; aduz que o apelado não faz jus à repetição de indébito face à legalidade do contrato e dos encargos cobrados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. Já o autor – FRANCISCO FERNANDES DE BRITO, alega que restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo apelado, razão pela qual entende que faz jus: a) à indenização por danos morais; c) a retificação da sentença para que a repetição de indébito seja em dobro e, d) condenação do requerido ao pagamento da integralidade da verba de sucumbência. Sem contrarrazões por ambas as partes. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que o autor FRANCISCO FERNANDES DE BRITO ajuizou ação de Revisional de Contrato c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face do BANCO PAN S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado perante o INSS e celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido, o qual fora depositado em sua conta corrente via TED e no decorrer da contratação seriam descontados diretamente em seu benefício. Esclareceu, todavia, que com o passar dos anos percebeu que além de os descontos não se encerrarem, estavam aumentando o valor, sendo descontados diretamente do seu benefício com a denominação de CARTÃO DE CRÉDITO. Alegou que não recebeu a cópia do contrato e ao entrar em contato com o requerido, via cal center, foi informado de que não poderiam lhe passar nenhuma informação quanto a contratação. Asseverou que já pagou 43 parcelas que superam R$ 1.581,86 do citado empréstimo e, segundo o requerido, ainda possui saldo devedor. Aduziu que não nega a contratação com o requerido, mas que foi iludido por venda dissimulada, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração de nulidade e/ou conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado com a taxa de juros remuneratórios de acordo com a média de mercado, b) a restituição em dobro dos valores descontados do seu salário, c) a condenação do banco ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 296406885), o requerido esclareceu que o autor aderiu ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado em discussão em 04/11/2020, que deram início aos descontos, acrescentando ter informado que o seu uso implicaria no desconto diretamente em folha de pagamento do correspondente a 5%, a título de “Reserva de Margem Consignável”. Defendeu a validade do contrato de cartão de crédito celebrado, os efeitos do contrato, a liberação do saque no valor de R$ 1.095,96 na conta do autor, a inexistência de dano e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pela Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi. Inconformadas, recorreram ambas as partes. Por guardarem relação entre si, os recursos serão analisados conjuntamente de acordo com a ordem cronológica das matérias. Pois bem. Procede o recurso do banco requerido. In casu, a parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou a “Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN” com o banco requerido em 04/11/2020, consoante se observa do ID nº 296406886. Verifica-se também que consta a assinatura digital do autor no citado contrato, os documentos pessoais, o IP do computador ou aparelho utilizado para contratação inclusive a “selfie”, conforme se observa das cópias no ID nº. 296406886 – Pag. 01/17. Deveras, não procede a alegação do autor de que não recebeu qualquer informação de que estaria contratando cartão de crédito, uma vez que se extrai do “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” constante do ID nº 296406886 - Pág. 4/5, que este especifica de forma clara a contratação do cartão, bem como o desconto em folha de pagamento para o caso de pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Note-se que além de o autor/contratante ter sido cientificado de que o banco recorrido iria realizar o desconto mensal de seu benefício previdenciário para o pagamento correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, também restou incontroverso que foi liberado o valor de R$ 1.095,96 em sua conta. Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, à espécie, descabe falar em venda casada ou ausência de contratação ou vício de consentimento quando da realização desta. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. ” (TJMT - RAC Nº 1016306-91.2018.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT - RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT – RAC Nº 1025625-20.2017.8.11.0041, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, publicado no DJE 24/06/2019) Ademais, de se destacar não se afigura razoável e tampouco de boa-fé o autor/apelante ter contratado o citado cartão de crédito consignado em 04/11/2020 e, somente depois de passados mais de três quatro anos (ajuizamento da ação em 14/11/2024 – ID nº 296404597) vir acionar o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganado. Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a reforma da sentença proferida é medida que se impõe. Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso Paradigma RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante se constata das faturas de cartão de crédito constante dos autos (ID nº 296406889 - Pág. 1/), a taxa de juros remuneratórios no período de 07/12/2020 a 07/07/2023, oscilou entre 2,70% a 3,06% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no citado período, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada oscilou entre: 7,89% a 9,53% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, também neste tópico, o decisum merece reforma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N.º 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DANOS MORAIS. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA QUESTÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. ADEMAIS, NÃO HOUVE O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AREsp 1326665/MG - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 29/04/2019 - DJe 03/05/2019) Da repetição do indébito. Como já mencionado acima, não se constata qualquer abusividade nos encargos a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, sendo descabida qualquer repetição do indébito. Nesse sentido, julgado desta C. Câmara: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014) (g.n.). Destarte, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito, face à inexistência de prática ilícita a ensejar tal direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Julgo prejudicado o recurso interposto pelo autor. No mais, condeno a parte autora/apelada ao pagamento da integralidade da verba de sucumbência, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 337583423

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001052-13.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. FRANCISCO FERNANDES DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FRANCISCO FERNANDES DE BRITO

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDSON LEANDRO BURIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001052-13.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001052-13.2024.8.11.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [FRANCISCO FERNANDES DE BRITO - CPF: 240.975.781-20 (APELANTE), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0053-44 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), FRANCISCO FERNANDES DE BRITO - CPF: 240.975.781-20 (APELADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0053-44 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1001052-13.2024.8.11.0027 APELANTES: BANCO PAN S.A E FRANCISCO FERNANDES DE BRITO APELADOS: BANCO PAN S.A E FRANCISCO FERNANDES DE BRITO EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE - ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. 4 – Recurso do requerido provido e recurso do autor prejudicado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO PAN S.A e FRANCISCO FERNANDES DE BRITO, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de Revisional de Contrato c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, para: a) determinar a conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito para crédito pessoal consignado à taxa de juros remuneratórios de acordo a média determinada pelo Banco Central à época da contratação; b) condenar o requerido a restituição de valores, se houver, de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir de cada desconto, autorizando-se a compensação e, c) fixar a sucumbência de forma recíproca, com a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em seu recurso, o requerido BANCO PAN S.A., defende a legalidade de todos os termos do contrato de empréstimo consignado em discussão, bem como seus encargos, visto que foram livremente contratados devendo, portanto, ser integralmente cumpridos, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Assevera que o autor/apelado realizou saque, tendo pleno conhecimento da contratação do Cartão de Crédito em discussão, bem como de que seria descontado mensalmente em sua folha de pagamento o percentual de 5% de seus vencimentos para o pagamento do valor mínimo apurado mensalmente pela utilização do cartão, não havendo, portanto, que se falar em desconhecimento quanto à contratação. No mais, esclarece sobre os termos da contratação do cartão de crédito consignado; aduz que o apelado não faz jus à repetição de indébito face à legalidade do contrato e dos encargos cobrados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. Já o autor – FRANCISCO FERNANDES DE BRITO, alega que restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo apelado, razão pela qual entende que faz jus: a) à indenização por danos morais; c) a retificação da sentença para que a repetição de indébito seja em dobro e, d) condenação do requerido ao pagamento da integralidade da verba de sucumbência. Sem contrarrazões por ambas as partes. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que o autor FRANCISCO FERNANDES DE BRITO ajuizou ação de Revisional de Contrato c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face do BANCO PAN S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado perante o INSS e celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido, o qual fora depositado em sua conta corrente via TED e no decorrer da contratação seriam descontados diretamente em seu benefício. Esclareceu, todavia, que com o passar dos anos percebeu que além de os descontos não se encerrarem, estavam aumentando o valor, sendo descontados diretamente do seu benefício com a denominação de CARTÃO DE CRÉDITO. Alegou que não recebeu a cópia do contrato e ao entrar em contato com o requerido, via cal center, foi informado de que não poderiam lhe passar nenhuma informação quanto a contratação. Asseverou que já pagou 43 parcelas que superam R$ 1.581,86 do citado empréstimo e, segundo o requerido, ainda possui saldo devedor. Aduziu que não nega a contratação com o requerido, mas que foi iludido por venda dissimulada, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. No mais, discorreu acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio da boa-fé objetiva, da onerosidade excessiva do contrato, do enriquecimento sem causa, da violação do princípio da informação ao consumidor e, ao final, pugnou pela procedência da lide, para: a) declaração de nulidade e/ou conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado com a taxa de juros remuneratórios de acordo com a média de mercado, b) a restituição em dobro dos valores descontados do seu salário, c) a condenação do banco ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 e, d) a suspensão dos descontos. Em sua defesa (ID nº 296406885), o requerido esclareceu que o autor aderiu ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado em discussão em 04/11/2020, que deram início aos descontos, acrescentando ter informado que o seu uso implicaria no desconto diretamente em folha de pagamento do correspondente a 5%, a título de “Reserva de Margem Consignável”. Defendeu a validade do contrato de cartão de crédito celebrado, os efeitos do contrato, a liberação do saque no valor de R$ 1.095,96 na conta do autor, a inexistência de dano e, ao final, pugnou pela improcedência da ação. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pela Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi. Inconformadas, recorreram ambas as partes. Por guardarem relação entre si, os recursos serão analisados conjuntamente de acordo com a ordem cronológica das matérias. Pois bem. Procede o recurso do banco requerido. In casu, a parte autora nega que solicitou contratação de cartão de crédito, com a consequente autorização de inserção de Reserva da Margem Consignável. Todavia, da análise dos autos, extrai-se que a parte autora firmou a “Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado PAN” com o banco requerido em 04/11/2020, consoante se observa do ID nº 296406886. Verifica-se também que consta a assinatura digital do autor no citado contrato, os documentos pessoais, o IP do computador ou aparelho utilizado para contratação inclusive a “selfie”, conforme se observa das cópias no ID nº. 296406886 – Pag. 01/17. Deveras, não procede a alegação do autor de que não recebeu qualquer informação de que estaria contratando cartão de crédito, uma vez que se extrai do “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” constante do ID nº 296406886 - Pág. 4/5, que este especifica de forma clara a contratação do cartão, bem como o desconto em folha de pagamento para o caso de pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Note-se que além de o autor/contratante ter sido cientificado de que o banco recorrido iria realizar o desconto mensal de seu benefício previdenciário para o pagamento correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, também restou incontroverso que foi liberado o valor de R$ 1.095,96 em sua conta. Portanto, se restou evidenciado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento ou benefício, à espécie, descabe falar em venda casada ou ausência de contratação ou vício de consentimento quando da realização desta. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. ” (TJMT - RAC Nº 1016306-91.2018.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, publicado no DJE 28/02/2020) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT - RAC nº 1036956-96.2017.8.11.0041, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, publicado no DJE 17/02/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETIVADA - SAQUE DO LIMITE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO – VALOR CREDITADO, EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO PRÓPRIO TITULAR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato assinado pela autora é bastante claro ao se identificar como Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito, e nele se encontra inserida cláusula intitulada “Valor do Saque”, em que a autora manifesta expressa concordância com a realização do saque em seu cartão de crédito. ” (TJMT – RAC Nº 1025625-20.2017.8.11.0041, DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, publicado no DJE 24/06/2019) Ademais, de se destacar não se afigura razoável e tampouco de boa-fé o autor/apelante ter contratado o citado cartão de crédito consignado em 04/11/2020 e, somente depois de passados mais de três quatro anos (ajuizamento da ação em 14/11/2024 – ID nº 296404597) vir acionar o Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência do contrato, a restituição de valores e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido enganado. Destarte, não se verificando no caso o alegado vício de consentimento da parte autora, afigura-se válido e eficaz o contrato firmado entre as partes, pelo que a reforma da sentença proferida é medida que se impõe. Quanto aos juros remuneratórios do contrato em discussão o Recurso Paradigma RESp. 1.061.530/RS firmou-se no sentido de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como se vê, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não mais entende abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Entretanto, ainda se mantém na linha de não admitir taxas abusivas, assim consideradas aquelas superiores às denominadas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. No caso em tela, consoante se constata das faturas de cartão de crédito constante dos autos (ID nº 296406889 - Pág. 1/), a taxa de juros remuneratórios no período de 07/12/2020 a 07/07/2023, oscilou entre 2,70% a 3,06% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no citado período, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada oscilou entre: 7,89% a 9,53% ao mês. Constata-se, portanto, que os juros remuneratórios das faturas do contrato em discussão foram fixados aquém da taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade. Portanto, também neste tópico, o decisum merece reforma. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N.º 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. DANOS MORAIS. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA QUESTÃO. ABUSIVIDADE AFASTADA. ADEMAIS, NÃO HOUVE O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – Terceira Turma - AgInt no AREsp 1326665/MG - Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Julgado em 29/04/2019 - DJe 03/05/2019) Da repetição do indébito. Como já mencionado acima, não se constata qualquer abusividade nos encargos a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, sendo descabida qualquer repetição do indébito. Nesse sentido, julgado desta C. Câmara: “[...]. Se a autora não questionou a cobrança de tarifas/taxas e serviços, tampouco a julgadora singular não se manifestou sobre tal matéria, não há como conhecer de parte da tese recursal, posto que o recurso deve ser analisado nos limites do pedido formulado na petição inicial e do que restou decidido, sob pena de inovação recursal. Se na hipótese, não há qualquer abusividade nos encargos nominais a denotar a cobrança de quantia indevida no valor das parcelas, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito. [...].” (TJMT, 2ª Câmara - RAC nº 516/2014, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, julgado em 30/07/2014) (g.n.). Destarte, não há menor chance de falar-se em repetição de indébito, face à inexistência de prática ilícita a ensejar tal direito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Julgo prejudicado o recurso interposto pelo autor. No mais, condeno a parte autora/apelada ao pagamento da integralidade da verba de sucumbência, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, ressalvando, todavia, que o pagamento ficará suspenso em razão do autor ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1001053-54.2025.8.26.0638

ID: 303144271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE LOPES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da d… Processo 1001053-54.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1001052-69.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marlene Lopes Ramos - Vistos. 1. Em tempo, sem prejuízo da decisão de fls. 35/38, passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Maria Marlene Lopes Ramos em face de Banco Bradesco S.A.. Afirma a parte autora que é pessoa idosa que aufere exclusivamente renda de benefício previdenciário, em valor inferior a três salários mínimos. Desde janeiro de 2024, vem sendo descontado mensalmente de sua Conta Corrente 560552-0, Agência 70, mantida pelo requerido pelo Banco Bradesco S.A., valores que variam entre R$ 51,60 e R$ 63,60, sempre por volta do dia 15 de cada mês, totalizando, até maio de 2025, o montante de R$ 1.018,80, referentes ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". A autora nega ter contratado tal serviço, alegando desconhecer a natureza dos descontos e ter tentado, sem êxito, contatar a empresa prestadora do serviço para esclarecimentos. Pleiteia, em sede de liminar de tutela provisória de urgência, seja determinada a imediata suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária relativamente ao ao serviço denominado "CESTA B. EXPRESSO1". Com a inicial, juntou os documentos de fls. 15/34. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde janeiro de 2024, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de 1 (um) ano, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do seguro objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 6. No mais, reporto-me à decisão de fls. 35/38. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 11 de junho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 0801565-38.2023.8.10.0023

ID: 307411741

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801565-38.2023.8.10.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

UBALDO CARLOS NOVAES SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801565-38.2023.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ELIFAS … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0801565-38.2023.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ELIFAS EDUARDO SASSO VENTURIM Promovido: BANCO BRADESCO SA e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A relação discutida em juízo é consumerista, aplicando-se as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. As rés foram devidamente citadas, porém apenas a RECARGAPAY apresentou peça de contestação nos autos, alegando em suma, culpa exclusiva de terceiro, o Banco Bradesco não compareceu em audiência nem mesmo apresentou contestação nos autos. No caso dos autos, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta-corrente. Assim que notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco para buscar o bloqueio da quantia, todavia, o requerido não adotou providências eficientes a respeito, sendo informado que houve o acolhimento da contestação, porém não consta nos autos do processo a restituição realizada pela instituição bancária. A disponibilidade de diversos meios eletrônicos que possibilitam a realização de transação por qualquer cliente sujeita o banco aos riscos inerentes ao uso desses serviços, sobretudo quando há evidência de fraude praticada por terceiros astutos. O acesso a serviços pelo terminal de autoatendimento dinamiza o empreendimento e reduz custos, mas por outro lado, dá margem à atuação fraudulenta de terceiros. Saliente-se, ainda, que cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de prestação de serviço. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A presente ação comporta procedência. Na esteira do já exposto, inegável a responsabilidade das instituições financeiras no denominado “golpe do PIX”. De fato, nesse sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autora que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a falha da instituição financeira em que a autora mantinha sua conta corrente. Assim que realizou a transferência bancária e notou o golpe, a autora entrou em contato com o banco destinatário (BRB Banco de Brasília S/A) para buscar o bloqueio da quantia. Naquele momento, terminou informada de que o bloqueio seria possível pela instituição que operacionalizou a transferência - em que a autora mantinha sua conta - PAGSEGURO. E, apesar do pedido da autora, PAGSEGURO e BRB BANCO DE BRASÍLIA agiram de forma ineficiente, um atribuindo ao outro o início do bloqueio, o que redundou na ineficácia da tentativa de consumação do golpe. Esses fatos (incontroversos), eram fundamentos bastante para responsabilização dos réus. E segundo, tem-se que o BRB BANCO DE BRASÍLIA não adotou cautelas para abertura da conta corrente que serviu de instrumento para fraude via PIX, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 1.500,00. Danos morais configurados. Montante indenizatório fixado em R$ 8.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. (Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1050584-59.2021.8.26.0506 SP1050584-59.2021.8.26.0506); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT:1000131-88.2022.8.11.0006). Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira e a necessidade de um maior cuidado no exercício da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela demandante em razão de transferências indevidas em sua conta-corrente, deixando de trazer para os autos prova de ação em conformidade com recomendações do BACEN ou qualquer outro meio de prova que combatesse as alegações apresentadas pela parte promovente. Ressalte-se que não é possível afastar a responsabilidade do banco promovido, uma vez que deve ser cauteloso e diligente em todas as suas operações, e tem por dever assumir os riscos inerentes à sua atividade, não sendo justo impor este prejuízo à parte promovente. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – Sentença de parcial procedência - Recurso do réu e Recurso adesivo do autor. RECURSO DO RÉU – Dano decorrente de negócio jurídico fraudado, consistente em transferência bancária via PIX – Golpe perpetrado por terceiro – Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe - Assunção de risco do prestador de serviço bancário para utilização da plataforma Pix - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ - Dever de indenizar pelos danos materiais – Precedentes – Recurso não provido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR - Falha na prestação de serviço – Dano moral caracterizado - "Quantum" indenizatório arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado para cumprir com sua função penalizante, sem incidir no enriquecimento sem causa do autor – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes – Recurso provido. SUCUMBÊNCIA REVISTA – Deverá o réu arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. DISPOSITIVO - Recurso do réu não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10010520420208260102 SP 1001052-04.2020.8.26.0102, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022). Consequentemente, a parte promovente faz jus à restituição do valor que lhe foi tirado. Não é caso de restituição em dobro, pois não se trata das situações alcançadas pelo art. 42, parágrafo único do CDC. No tocante ao dano extrapatrimonial, a simples conduta ilegal da promovida, caracteriza o prejuízo e a ofensa sofrida pela parte promovente. É o denominado dano moral in re ipsa, ou dano puro que nasce do próprio ilícito praticado pela promovida. Isto porque, é absolutamente inquestionável que o somatório de todos os prejuízos advindos da perda de considerável quantia em virtude de fortuito interno transcende o mero aborrecimento e constitui-se em ato intolerável e suficiente para causar um abalo emocional. Logo, o quantum reparatório do caso em tela tem duplo caráter: sancionador e satisfatório, devendo ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que reputo como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e CONDENO as partes promovidas ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 8.999,98 (oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor dos danos materiais deverá ser corrigido desde a data do desembolso com a aplicação de juros de 1% ao mês desde a citação. A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ e com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Não havendo o pagamento voluntário e sendo requerido o cumprimento desta sentença, se proceda à penhora eletrônica do valor apontado na memória de cálculos, ou seja, se frustrado esse meio de constrição, expeça-se mandado de penhora, intimando-se as partes quanto às possíveis impugnações, bem como sejam praticados demais atos afins da atribuição da secretaria com vista ao pronto cumprimento da satisfação da execução. A aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, por não estar regulada na lei especial, fica condicionada a intimação do executado. Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Intime-se. Registre-se. Transitado em julgado, e cumpridas às obrigações, arquivem-se. Açailândia/MA, datado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito – JECCRIM

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Lucas Alves Falcao De Melo x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 262031810

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-64.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES FALCAO DE MELO

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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DANIEL ALEX MICHELON

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA CNPJ: 05.848.709/0001-65, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001248-64.2022.5.02.0702, apresentada pelo reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO, para PAGAR, em 5 dias, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: Principal atualizado................…………….................R$ 28.273,42 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 6.055,59 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 34.329,01 FGTS em conta vinculada.....................................R$- 4.162,26 INSS Reclamada........................……………............…R$ 3.599,43 INSS Reclamante..............................….………….......R$- 942,71 IRRF..............................................……...…………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.716,45 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 39.644,89 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042414251994600000397495687 Intimação Intimação 25042414251890900000397495677 Decisão Decisão 25042414064317100000397490136 CONCORDÂNCIA com os cálculos da reclamada solidária Manifestação 25042408150575800000397393484 Cálculos de liquidação_LUCAS ALVES FALCÃO DE MELO x DIMENSAO Planilha de Cálculos 25041113530299600000396024597 Pet apres calculo - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO x DIMENSÂO Apresentação de Cálculos 25041113521600700000396024140 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA Edital 25040315070953800000394631655 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Edital 25040315070927700000394631653 Intimação do despacho ID 5153719 - Edital 25040315070898800000394631650 Intimação Intimação 25033121343958300000394025892 Despacho Despacho 25033111441302700000393849316 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25033111411690700000393848039 Trânsito em julgado - Remessa ao TRT Certidão 25032710465165500000393616925 Certidão de Divulgação e Publicação de Decisão - DJEN Certidão 25022716120417000000393616924 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343239200000393616923 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343224700000393616922 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343208300000393616921 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343192600000393616920 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343178800000393616919 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343158600000393616918 Decisão Decisão 25022517544565100000393616917 Certidão de distribuição Certidão 24082819374434100000393616916 Certidão Certidão 24061309272826800000393616915 Certidão Certidão 24061213041445800000393616914 Certidão Certidão 24061109194341100000393616913 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002315102300000393616912 Contraminuta Contraminuta 24061002313853300000393616911 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002311025500000393616910 Contrarrazões Contrarrazões 24061002305275800000393616909 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 24060311373698600000393616908 Contrarrazões ao Recurso de Revista Contrarrazões 24060311350136200000393616907 Intimação Intimação 24052321444762300000393616906 Intimação Intimação 24052321444748100000393616905 Intimação Intimação 24052321444733900000393616904 Intimação Intimação 24052317054074000000393616903 Decisão Decisão 24052316481765700000393616902 Certidão de Regularidade da Susep (1) Documento Diverso 24052117114884800000393616899 Apólice - Reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO Documento Diverso 24052117114851100000393616900 Comprovante Seguro Lucas Alves falcao de Melo Documento Diverso 24052117114799400000393616901 AIRR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052117110818800000393616898 Intimação Intimação 24050900530020800000393616897 Intimação Intimação 24050900525983900000393616896 Intimação Intimação 24050900525944700000393616895 Intimação Intimação 24050816071140500000393616894 Decisão Decisão 24050815170781300000393616893 GRU LUCAS Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041769400000393616889 GUIA RR LUCAS Comprovante de Depósito Recursal 24032517041753000000393616890 Dep. Recursal - Lucas Alves Falcão (1) Comprovante de Depósito Recursal 24032517041737600000393616891 GRU - Lucas Alves Falcão Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041721400000393616892 RR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Recurso de Revista 24032517031831600000393616888 Acórdão Intimação 24031212105307400000393616887 Acórdão Intimação 24031212105397800000393616886 Acórdão Edital 24031212105196900000393616885 Acórdão Edital 24031212105088600000393616884 Acórdão Edital 24031212104978600000393616883 Acórdão Intimação 24031212104846500000393616882 Acórdão Intimação 24031212104679800000393616881 Acórdão Acórdão 24020817152051900000393616880 ED - LUCAS ALVES X DIMENSÃO Embargos de Declaração 23110117425771000000393616879 Acórdão Intimação 23102415242090100000393616878 Acórdão Intimação 23102415242083700000393616877 Acórdão Edital 23102415242076500000393616876 Acórdão Edital 23102415242070300000393616875 Acórdão Edital 23102415242063300000393616874 Acórdão Intimação 23102415242053800000393616873 Acórdão Intimação 23102415242041000000393616872 Acórdão Intimação 23102415242030000000393616871 Acórdão Acórdão 23060617445391500000393616870 Contrarrazões Contrarrazões 23041014595799200000294895554 Contrarrazões Contrarrazões 23032817334553500000293532674 Intimação Intimação 23032408553710700000292935545 Decisão Decisão 23032408470301400000292934627 Recurso Ordinário Adesivo Recurso Ordinário 23032319132381800000292901612 Contrarrazões ao recurso ordinario da 4a. reclamada Contrarrazões 23032319121475500000292901465 Intimação Intimação 23031314552573500000291169657 Decisão Decisão 23031314054404900000291153840 Comprovante de pagamento das custas Documento Diverso 23030913561944100000290726907 Guia GRU Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23030913561917900000290726904 Certidão da seguradora Documento Diverso 23030913561894200000290726901 Certidão da Apólices SUSEP Documento Diverso 23030913561876900000290726899 Apólice Seguro Garantia Judicial 23030913561859700000290726898 Recurso Ordinário - 4ª reclamada Recurso Ordinário 23030913553738600000290726729 Intimação Intimação 23030708240821100000290243913 Sentença Sentença 23030708233532300000290243833 Manifestação de ED reclamante Manifestação 23030309562010500000289805971 Edital Edital 23022411020463500000288786937 Edital Edital 23022411020423600000288786933 Edital Edital 23022411020361600000288786932 Intimação Intimação 23022318520621200000288725330 Sentença Sentença 23022315173968100000288661451 Edital Edital 23022313414055800000288630823 Edital Edital 23022313414040500000288630820 Edital Edital 23022313413969900000288630818 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23022311480313100000288601755 Intimação Intimação 23022311282612200000288595620 Despacho Despacho 23022311280496100000288595539 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23021816425648300000288410905 Intimação de Sentença Edital 23021713392838700000288313070 Intimação de Sentença Edital 23021713392825600000288313069 Intimação de Sentença Edital 23021713392810600000288313068 Carta de preposição Dimensão - 1001248-64.2022.5.02.0702 Carta de Preposição 23021609162398000000288086665 Substabelecimento. - 1001248-64.2022.5.02.0702 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609162376100000288086664 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609155898300000288086605 Intimação Intimação 23021608480153000000288082870 Sentença Sentença 23021608460797900000288082623 Cálculo - diferenças Planilha de Cálculos 23021517484999700000288039488 Réplica Réplica 23021517480417400000288039308 Razões Finais Razões Finais 23021515461605400000288001867 Razões Finais Razões Finais 23021412264716400000287739688 02. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021009583458000000287280609 01. Cp Carta de Preposição 23021009583439900000287280603 Petição de Juntada Manifestação 23021009574395100000287280462 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020813371526000000286965965 video4793423278 Documento Diverso 23020813525145800000286969174 video3793423278 Documento Diverso 23020813511030400000286968778 video2793423278 Documento Diverso 23020813504617100000286968666 video1793423278 Documento Diverso 23020813501010100000286968495 Certidão juntada de mídia Certidão 23020813482746800000286968069 08. PROVA EMPRESTADA - PROC 1001052-91.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 23020711525218400000286739319 07. CONTRATOS ASSUMIDOS PELA DIMENSÃO Contrato 23020711525162100000286739317 06. LISTA DE COMPRA FINAL - ANEXO II Documento Diverso 23020711524133800000286739276 05. LISTA DE COMPRA INICIAL Documento Diverso 23020711524105200000286739272 04. CONTRATO DIMENSÃO X CYGNUS Contrato 23020711524071600000286739267 03. CARTÃO CNPJ CYGNUS PATRIMONIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523829100000286739250 02. CARTÃO CNPJ CYGNUS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523804500000286739248 01. CARTÃO CNPJ DIMENSÃO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523772100000286739247 Contestação Contestação 23020711515557400000286738982 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 - denilson Manifestação 23020610523397000000286503487 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 Manifestação 23020316210119600000286365561 Intimação Intimação 23020217380627000000286210470 Despacho Despacho 23020214474736300000286159635 Requerimento de Conversão de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23020209084344600000286082085 Manifestação - 4ª reclamada Manifestação 23011615001487800000284261463 04.278.794-0001-00 - Contrato Social 7º Alteração Dimensao Serv. E Comercio Ltda Contrato Social 22120211535073400000281502680 Procuração - Dimensão Serviços e Comercios LTDA Procuração 22120211534534200000281502658 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120211532404000000281502561 Edital Edital 22112217571034900000280251017 Edital Edital 22112217571028100000280251016 Edital Edital 22112217571021000000280251015 Notificação Notificação 22112217562960400000280250829 Petição inicial com aditamento p. 40796 Documento Diverso 22112216410245000000280230192 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22112216400101400000280229947 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111810011678500000279741425 Carta de Preposição Carta de Preposição 22111810011644800000279741420 Petição de Juntada Manifestação 22111809585993200000279741063 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111711553833000000279600903 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111419474285300000279336363 Comprova declaração de intimação de testemunha Manifestação 22111411163542600000279293149 03 MINUTA ADITIVO CONTRATUAL ALLONDA Documento Diverso 22110610400013200000278363689 02 E-mail DIMENSÃO E CYGNUS Documento Diverso 22110610395852200000278363688 01 Contrato Cygnus Contrato 22110610395707800000278363681 Contestação - 4ª reclamada Contestação 22110610393330000000278363669 Citação Edital 22101817095199000000276277937 Citação Edital 22101817095191600000276277936 Citação Edital 22101817095176100000276277934 Intimação Intimação 22101709201948800000275966516 Despacho Despacho 22101417304080500000275887783 Citação 1ª, 2ª, 3ª Recdas por EDITAL - CYGNUS (40.796) Manifestação 22101307531023900000275582414 ALLONDA ENGENHARIA 1248 2022 cit posit - Al Mamoré 503 Comprovante de Depósito Judicial 22101017114555900000275352050 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101017111725500000275351922 Intimação Intimação 22100522330592200000274860071 Despacho Despacho 22100519195649900000274845232 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100412005809500000274548332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411584319600000274547883 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411564031800000274547438 Intimação Intimação 22093020480261900000274263479 Despacho Despacho 22093013464246400000274170682 Habilitação Solicitação de Habilitação 22093015270504000000274198035 Contrato Social Contrato Social 22093015280083500000274198205 Procuração Procuração 22093015280195200000274198215 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22093015275066400000274198163 Mandado Mandado 22093010400305600000274128932 Mandado Mandado 22093010400321700000274128933 Mandado Mandado 22093010400328700000274128934 Mandado Mandado 22093010400335000000274128935 Decisão Decisão 22092718552327500000273712966 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092614184492300000273440789 07 - Demanda Anterior - íntegra do processo Documento Diverso 22092114114443200000272882721 06 - Grupo Econômico Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22092114104144600000272882430 10 - Comunicado de Dispensa Documento Diverso 22092114114551400000272882727 09 - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114537200000272882725 08 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114512700000272882724 11 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092114114580800000272882733 04 - Ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092114103763100000272882416 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22092114101306900000272882299 Petição Inicial Petição Inicial 22091511420936900000272093215 14- CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114671800000272882745 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22092114101245600000272882296 01 - Procuração Procuração 22092114101211400000272882293 13 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114643200000272882739 12 - Extrato do Fgts Extrato de FGTS 22092114114617400000272882737 05 - Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22092114103850200000272882420 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

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Lucas Alves Falcao De Melo x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 262031842

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-64.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES FALCAO DE MELO

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

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DANIEL ALEX MICHELON

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MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CNPJ: 09.584.898/0001-67, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001248-64.2022.5.02.0702, apresentada pelo reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO, para PAGAR, em 5 dias, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: Principal atualizado................…………….................R$ 28.273,42 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 6.055,59 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 34.329,01 FGTS em conta vinculada.....................................R$- 4.162,26 INSS Reclamada........................……………............…R$ 3.599,43 INSS Reclamante..............................….………….......R$- 942,71 IRRF..............................................……...…………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.716,45 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 39.644,89 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042414251994600000397495687 Intimação Intimação 25042414251890900000397495677 Decisão Decisão 25042414064317100000397490136 CONCORDÂNCIA com os cálculos da reclamada solidária Manifestação 25042408150575800000397393484 Cálculos de liquidação_LUCAS ALVES FALCÃO DE MELO x DIMENSAO Planilha de Cálculos 25041113530299600000396024597 Pet apres calculo - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO x DIMENSÂO Apresentação de Cálculos 25041113521600700000396024140 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA Edital 25040315070953800000394631655 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Edital 25040315070927700000394631653 Intimação do despacho ID 5153719 - Edital 25040315070898800000394631650 Intimação Intimação 25033121343958300000394025892 Despacho Despacho 25033111441302700000393849316 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25033111411690700000393848039 Trânsito em julgado - Remessa ao TRT Certidão 25032710465165500000393616925 Certidão de Divulgação e Publicação de Decisão - DJEN Certidão 25022716120417000000393616924 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343239200000393616923 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343224700000393616922 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343208300000393616921 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343192600000393616920 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343178800000393616919 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343158600000393616918 Decisão Decisão 25022517544565100000393616917 Certidão de distribuição Certidão 24082819374434100000393616916 Certidão Certidão 24061309272826800000393616915 Certidão Certidão 24061213041445800000393616914 Certidão Certidão 24061109194341100000393616913 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002315102300000393616912 Contraminuta Contraminuta 24061002313853300000393616911 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002311025500000393616910 Contrarrazões Contrarrazões 24061002305275800000393616909 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 24060311373698600000393616908 Contrarrazões ao Recurso de Revista Contrarrazões 24060311350136200000393616907 Intimação Intimação 24052321444762300000393616906 Intimação Intimação 24052321444748100000393616905 Intimação Intimação 24052321444733900000393616904 Intimação Intimação 24052317054074000000393616903 Decisão Decisão 24052316481765700000393616902 Certidão de Regularidade da Susep (1) Documento Diverso 24052117114884800000393616899 Apólice - Reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO Documento Diverso 24052117114851100000393616900 Comprovante Seguro Lucas Alves falcao de Melo Documento Diverso 24052117114799400000393616901 AIRR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052117110818800000393616898 Intimação Intimação 24050900530020800000393616897 Intimação Intimação 24050900525983900000393616896 Intimação Intimação 24050900525944700000393616895 Intimação Intimação 24050816071140500000393616894 Decisão Decisão 24050815170781300000393616893 GRU LUCAS Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041769400000393616889 GUIA RR LUCAS Comprovante de Depósito Recursal 24032517041753000000393616890 Dep. Recursal - Lucas Alves Falcão (1) Comprovante de Depósito Recursal 24032517041737600000393616891 GRU - Lucas Alves Falcão Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041721400000393616892 RR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Recurso de Revista 24032517031831600000393616888 Acórdão Intimação 24031212105307400000393616887 Acórdão Intimação 24031212105397800000393616886 Acórdão Edital 24031212105196900000393616885 Acórdão Edital 24031212105088600000393616884 Acórdão Edital 24031212104978600000393616883 Acórdão Intimação 24031212104846500000393616882 Acórdão Intimação 24031212104679800000393616881 Acórdão Acórdão 24020817152051900000393616880 ED - LUCAS ALVES X DIMENSÃO Embargos de Declaração 23110117425771000000393616879 Acórdão Intimação 23102415242090100000393616878 Acórdão Intimação 23102415242083700000393616877 Acórdão Edital 23102415242076500000393616876 Acórdão Edital 23102415242070300000393616875 Acórdão Edital 23102415242063300000393616874 Acórdão Intimação 23102415242053800000393616873 Acórdão Intimação 23102415242041000000393616872 Acórdão Intimação 23102415242030000000393616871 Acórdão Acórdão 23060617445391500000393616870 Contrarrazões Contrarrazões 23041014595799200000294895554 Contrarrazões Contrarrazões 23032817334553500000293532674 Intimação Intimação 23032408553710700000292935545 Decisão Decisão 23032408470301400000292934627 Recurso Ordinário Adesivo Recurso Ordinário 23032319132381800000292901612 Contrarrazões ao recurso ordinario da 4a. reclamada Contrarrazões 23032319121475500000292901465 Intimação Intimação 23031314552573500000291169657 Decisão Decisão 23031314054404900000291153840 Comprovante de pagamento das custas Documento Diverso 23030913561944100000290726907 Guia GRU Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23030913561917900000290726904 Certidão da seguradora Documento Diverso 23030913561894200000290726901 Certidão da Apólices SUSEP Documento Diverso 23030913561876900000290726899 Apólice Seguro Garantia Judicial 23030913561859700000290726898 Recurso Ordinário - 4ª reclamada Recurso Ordinário 23030913553738600000290726729 Intimação Intimação 23030708240821100000290243913 Sentença Sentença 23030708233532300000290243833 Manifestação de ED reclamante Manifestação 23030309562010500000289805971 Edital Edital 23022411020463500000288786937 Edital Edital 23022411020423600000288786933 Edital Edital 23022411020361600000288786932 Intimação Intimação 23022318520621200000288725330 Sentença Sentença 23022315173968100000288661451 Edital Edital 23022313414055800000288630823 Edital Edital 23022313414040500000288630820 Edital Edital 23022313413969900000288630818 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23022311480313100000288601755 Intimação Intimação 23022311282612200000288595620 Despacho Despacho 23022311280496100000288595539 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23021816425648300000288410905 Intimação de Sentença Edital 23021713392838700000288313070 Intimação de Sentença Edital 23021713392825600000288313069 Intimação de Sentença Edital 23021713392810600000288313068 Carta de preposição Dimensão - 1001248-64.2022.5.02.0702 Carta de Preposição 23021609162398000000288086665 Substabelecimento. - 1001248-64.2022.5.02.0702 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609162376100000288086664 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609155898300000288086605 Intimação Intimação 23021608480153000000288082870 Sentença Sentença 23021608460797900000288082623 Cálculo - diferenças Planilha de Cálculos 23021517484999700000288039488 Réplica Réplica 23021517480417400000288039308 Razões Finais Razões Finais 23021515461605400000288001867 Razões Finais Razões Finais 23021412264716400000287739688 02. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021009583458000000287280609 01. Cp Carta de Preposição 23021009583439900000287280603 Petição de Juntada Manifestação 23021009574395100000287280462 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020813371526000000286965965 video4793423278 Documento Diverso 23020813525145800000286969174 video3793423278 Documento Diverso 23020813511030400000286968778 video2793423278 Documento Diverso 23020813504617100000286968666 video1793423278 Documento Diverso 23020813501010100000286968495 Certidão juntada de mídia Certidão 23020813482746800000286968069 08. PROVA EMPRESTADA - PROC 1001052-91.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 23020711525218400000286739319 07. CONTRATOS ASSUMIDOS PELA DIMENSÃO Contrato 23020711525162100000286739317 06. LISTA DE COMPRA FINAL - ANEXO II Documento Diverso 23020711524133800000286739276 05. LISTA DE COMPRA INICIAL Documento Diverso 23020711524105200000286739272 04. CONTRATO DIMENSÃO X CYGNUS Contrato 23020711524071600000286739267 03. CARTÃO CNPJ CYGNUS PATRIMONIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523829100000286739250 02. CARTÃO CNPJ CYGNUS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523804500000286739248 01. CARTÃO CNPJ DIMENSÃO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523772100000286739247 Contestação Contestação 23020711515557400000286738982 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 - denilson Manifestação 23020610523397000000286503487 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 Manifestação 23020316210119600000286365561 Intimação Intimação 23020217380627000000286210470 Despacho Despacho 23020214474736300000286159635 Requerimento de Conversão de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23020209084344600000286082085 Manifestação - 4ª reclamada Manifestação 23011615001487800000284261463 04.278.794-0001-00 - Contrato Social 7º Alteração Dimensao Serv. E Comercio Ltda Contrato Social 22120211535073400000281502680 Procuração - Dimensão Serviços e Comercios LTDA Procuração 22120211534534200000281502658 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120211532404000000281502561 Edital Edital 22112217571034900000280251017 Edital Edital 22112217571028100000280251016 Edital Edital 22112217571021000000280251015 Notificação Notificação 22112217562960400000280250829 Petição inicial com aditamento p. 40796 Documento Diverso 22112216410245000000280230192 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22112216400101400000280229947 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111810011678500000279741425 Carta de Preposição Carta de Preposição 22111810011644800000279741420 Petição de Juntada Manifestação 22111809585993200000279741063 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111711553833000000279600903 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111419474285300000279336363 Comprova declaração de intimação de testemunha Manifestação 22111411163542600000279293149 03 MINUTA ADITIVO CONTRATUAL ALLONDA Documento Diverso 22110610400013200000278363689 02 E-mail DIMENSÃO E CYGNUS Documento Diverso 22110610395852200000278363688 01 Contrato Cygnus Contrato 22110610395707800000278363681 Contestação - 4ª reclamada Contestação 22110610393330000000278363669 Citação Edital 22101817095199000000276277937 Citação Edital 22101817095191600000276277936 Citação Edital 22101817095176100000276277934 Intimação Intimação 22101709201948800000275966516 Despacho Despacho 22101417304080500000275887783 Citação 1ª, 2ª, 3ª Recdas por EDITAL - CYGNUS (40.796) Manifestação 22101307531023900000275582414 ALLONDA ENGENHARIA 1248 2022 cit posit - Al Mamoré 503 Comprovante de Depósito Judicial 22101017114555900000275352050 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101017111725500000275351922 Intimação Intimação 22100522330592200000274860071 Despacho Despacho 22100519195649900000274845232 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100412005809500000274548332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411584319600000274547883 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411564031800000274547438 Intimação Intimação 22093020480261900000274263479 Despacho Despacho 22093013464246400000274170682 Habilitação Solicitação de Habilitação 22093015270504000000274198035 Contrato Social Contrato Social 22093015280083500000274198205 Procuração Procuração 22093015280195200000274198215 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22093015275066400000274198163 Mandado Mandado 22093010400305600000274128932 Mandado Mandado 22093010400321700000274128933 Mandado Mandado 22093010400328700000274128934 Mandado Mandado 22093010400335000000274128935 Decisão Decisão 22092718552327500000273712966 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092614184492300000273440789 07 - Demanda Anterior - íntegra do processo Documento Diverso 22092114114443200000272882721 06 - Grupo Econômico Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22092114104144600000272882430 10 - Comunicado de Dispensa Documento Diverso 22092114114551400000272882727 09 - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114537200000272882725 08 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114512700000272882724 11 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092114114580800000272882733 04 - Ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092114103763100000272882416 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22092114101306900000272882299 Petição Inicial Petição Inicial 22091511420936900000272093215 14- CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114671800000272882745 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22092114101245600000272882296 01 - Procuração Procuração 22092114101211400000272882293 13 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114643200000272882739 12 - Extrato do Fgts Extrato de FGTS 22092114114617400000272882737 05 - Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22092114103850200000272882420 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Lucas Alves Falcao De Melo x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 262031854

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-64.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES FALCAO DE MELO

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Edital

Advogados:

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP CITA o executado CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CNPJ: 10.639.717/0001-31, Endereço desconhecido nos autos do Ação nº 1001248-64.2022.5.02.0702, apresentada pelo reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO, para PAGAR, em 5 dias, A DÍVIDA A SEGUIR DETALHADA, cujo montante deverá ser corrigido e acrescido de juros até o efetivo pagamento: Principal atualizado................…………….................R$ 28.273,42 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 6.055,59 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 34.329,01 FGTS em conta vinculada.....................................R$- 4.162,26 INSS Reclamada........................……………............…R$ 3.599,43 INSS Reclamante..............................….………….......R$- 942,71 IRRF..............................................……...…………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.716,45 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 39.644,89 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042414251994600000397495687 Intimação Intimação 25042414251890900000397495677 Decisão Decisão 25042414064317100000397490136 CONCORDÂNCIA com os cálculos da reclamada solidária Manifestação 25042408150575800000397393484 Cálculos de liquidação_LUCAS ALVES FALCÃO DE MELO x DIMENSAO Planilha de Cálculos 25041113530299600000396024597 Pet apres calculo - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO x DIMENSÂO Apresentação de Cálculos 25041113521600700000396024140 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA Edital 25040315070953800000394631655 Intimação do despacho ID 5153719 - CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Edital 25040315070927700000394631653 Intimação do despacho ID 5153719 - Edital 25040315070898800000394631650 Intimação Intimação 25033121343958300000394025892 Despacho Despacho 25033111441302700000393849316 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25033111411690700000393848039 Trânsito em julgado - Remessa ao TRT Certidão 25032710465165500000393616925 Certidão de Divulgação e Publicação de Decisão - DJEN Certidão 25022716120417000000393616924 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343239200000393616923 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343224700000393616922 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343208300000393616921 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343192600000393616920 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343178800000393616919 Intimação DJEN - Decisão Intimação 25022715343158600000393616918 Decisão Decisão 25022517544565100000393616917 Certidão de distribuição Certidão 24082819374434100000393616916 Certidão Certidão 24061309272826800000393616915 Certidão Certidão 24061213041445800000393616914 Certidão Certidão 24061109194341100000393616913 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002315102300000393616912 Contraminuta Contraminuta 24061002313853300000393616911 PORTARIA GP N. 59, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 calendário TRT SP 2024 Documento Diverso 24061002311025500000393616910 Contrarrazões Contrarrazões 24061002305275800000393616909 Contraminuta ao Agravo de Instrumento Contraminuta 24060311373698600000393616908 Contrarrazões ao Recurso de Revista Contrarrazões 24060311350136200000393616907 Intimação Intimação 24052321444762300000393616906 Intimação Intimação 24052321444748100000393616905 Intimação Intimação 24052321444733900000393616904 Intimação Intimação 24052317054074000000393616903 Decisão Decisão 24052316481765700000393616902 Certidão de Regularidade da Susep (1) Documento Diverso 24052117114884800000393616899 Apólice - Reclamante LUCAS ALVES FALCAO DE MELO Documento Diverso 24052117114851100000393616900 Comprovante Seguro Lucas Alves falcao de Melo Documento Diverso 24052117114799400000393616901 AIRR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052117110818800000393616898 Intimação Intimação 24050900530020800000393616897 Intimação Intimação 24050900525983900000393616896 Intimação Intimação 24050900525944700000393616895 Intimação Intimação 24050816071140500000393616894 Decisão Decisão 24050815170781300000393616893 GRU LUCAS Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041769400000393616889 GUIA RR LUCAS Comprovante de Depósito Recursal 24032517041753000000393616890 Dep. Recursal - Lucas Alves Falcão (1) Comprovante de Depósito Recursal 24032517041737600000393616891 GRU - Lucas Alves Falcão Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 24032517041721400000393616892 RR - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO X DIMENSAO - responsabilidade solidaria Recurso de Revista 24032517031831600000393616888 Acórdão Intimação 24031212105307400000393616887 Acórdão Intimação 24031212105397800000393616886 Acórdão Edital 24031212105196900000393616885 Acórdão Edital 24031212105088600000393616884 Acórdão Edital 24031212104978600000393616883 Acórdão Intimação 24031212104846500000393616882 Acórdão Intimação 24031212104679800000393616881 Acórdão Acórdão 24020817152051900000393616880 ED - LUCAS ALVES X DIMENSÃO Embargos de Declaração 23110117425771000000393616879 Acórdão Intimação 23102415242090100000393616878 Acórdão Intimação 23102415242083700000393616877 Acórdão Edital 23102415242076500000393616876 Acórdão Edital 23102415242070300000393616875 Acórdão Edital 23102415242063300000393616874 Acórdão Intimação 23102415242053800000393616873 Acórdão Intimação 23102415242041000000393616872 Acórdão Intimação 23102415242030000000393616871 Acórdão Acórdão 23060617445391500000393616870 Contrarrazões Contrarrazões 23041014595799200000294895554 Contrarrazões Contrarrazões 23032817334553500000293532674 Intimação Intimação 23032408553710700000292935545 Decisão Decisão 23032408470301400000292934627 Recurso Ordinário Adesivo Recurso Ordinário 23032319132381800000292901612 Contrarrazões ao recurso ordinario da 4a. reclamada Contrarrazões 23032319121475500000292901465 Intimação Intimação 23031314552573500000291169657 Decisão Decisão 23031314054404900000291153840 Comprovante de pagamento das custas Documento Diverso 23030913561944100000290726907 Guia GRU Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23030913561917900000290726904 Certidão da seguradora Documento Diverso 23030913561894200000290726901 Certidão da Apólices SUSEP Documento Diverso 23030913561876900000290726899 Apólice Seguro Garantia Judicial 23030913561859700000290726898 Recurso Ordinário - 4ª reclamada Recurso Ordinário 23030913553738600000290726729 Intimação Intimação 23030708240821100000290243913 Sentença Sentença 23030708233532300000290243833 Manifestação de ED reclamante Manifestação 23030309562010500000289805971 Edital Edital 23022411020463500000288786937 Edital Edital 23022411020423600000288786933 Edital Edital 23022411020361600000288786932 Intimação Intimação 23022318520621200000288725330 Sentença Sentença 23022315173968100000288661451 Edital Edital 23022313414055800000288630823 Edital Edital 23022313414040500000288630820 Edital Edital 23022313413969900000288630818 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23022311480313100000288601755 Intimação Intimação 23022311282612200000288595620 Despacho Despacho 23022311280496100000288595539 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23021816425648300000288410905 Intimação de Sentença Edital 23021713392838700000288313070 Intimação de Sentença Edital 23021713392825600000288313069 Intimação de Sentença Edital 23021713392810600000288313068 Carta de preposição Dimensão - 1001248-64.2022.5.02.0702 Carta de Preposição 23021609162398000000288086665 Substabelecimento. - 1001248-64.2022.5.02.0702 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609162376100000288086664 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021609155898300000288086605 Intimação Intimação 23021608480153000000288082870 Sentença Sentença 23021608460797900000288082623 Cálculo - diferenças Planilha de Cálculos 23021517484999700000288039488 Réplica Réplica 23021517480417400000288039308 Razões Finais Razões Finais 23021515461605400000288001867 Razões Finais Razões Finais 23021412264716400000287739688 02. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021009583458000000287280609 01. Cp Carta de Preposição 23021009583439900000287280603 Petição de Juntada Manifestação 23021009574395100000287280462 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020813371526000000286965965 video4793423278 Documento Diverso 23020813525145800000286969174 video3793423278 Documento Diverso 23020813511030400000286968778 video2793423278 Documento Diverso 23020813504617100000286968666 video1793423278 Documento Diverso 23020813501010100000286968495 Certidão juntada de mídia Certidão 23020813482746800000286968069 08. PROVA EMPRESTADA - PROC 1001052-91.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 23020711525218400000286739319 07. CONTRATOS ASSUMIDOS PELA DIMENSÃO Contrato 23020711525162100000286739317 06. LISTA DE COMPRA FINAL - ANEXO II Documento Diverso 23020711524133800000286739276 05. LISTA DE COMPRA INICIAL Documento Diverso 23020711524105200000286739272 04. CONTRATO DIMENSÃO X CYGNUS Contrato 23020711524071600000286739267 03. CARTÃO CNPJ CYGNUS PATRIMONIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523829100000286739250 02. CARTÃO CNPJ CYGNUS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523804500000286739248 01. CARTÃO CNPJ DIMENSÃO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23020711523772100000286739247 Contestação Contestação 23020711515557400000286738982 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 - denilson Manifestação 23020610523397000000286503487 Petição comprovando declaração intimação testemunha - 40796 Manifestação 23020316210119600000286365561 Intimação Intimação 23020217380627000000286210470 Despacho Despacho 23020214474736300000286159635 Requerimento de Conversão de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 23020209084344600000286082085 Manifestação - 4ª reclamada Manifestação 23011615001487800000284261463 04.278.794-0001-00 - Contrato Social 7º Alteração Dimensao Serv. E Comercio Ltda Contrato Social 22120211535073400000281502680 Procuração - Dimensão Serviços e Comercios LTDA Procuração 22120211534534200000281502658 Habilitação Solicitação de Habilitação 22120211532404000000281502561 Edital Edital 22112217571034900000280251017 Edital Edital 22112217571028100000280251016 Edital Edital 22112217571021000000280251015 Notificação Notificação 22112217562960400000280250829 Petição inicial com aditamento p. 40796 Documento Diverso 22112216410245000000280230192 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22112216400101400000280229947 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111810011678500000279741425 Carta de Preposição Carta de Preposição 22111810011644800000279741420 Petição de Juntada Manifestação 22111809585993200000279741063 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111711553833000000279600903 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22111419474285300000279336363 Comprova declaração de intimação de testemunha Manifestação 22111411163542600000279293149 03 MINUTA ADITIVO CONTRATUAL ALLONDA Documento Diverso 22110610400013200000278363689 02 E-mail DIMENSÃO E CYGNUS Documento Diverso 22110610395852200000278363688 01 Contrato Cygnus Contrato 22110610395707800000278363681 Contestação - 4ª reclamada Contestação 22110610393330000000278363669 Citação Edital 22101817095199000000276277937 Citação Edital 22101817095191600000276277936 Citação Edital 22101817095176100000276277934 Intimação Intimação 22101709201948800000275966516 Despacho Despacho 22101417304080500000275887783 Citação 1ª, 2ª, 3ª Recdas por EDITAL - CYGNUS (40.796) Manifestação 22101307531023900000275582414 ALLONDA ENGENHARIA 1248 2022 cit posit - Al Mamoré 503 Comprovante de Depósito Judicial 22101017114555900000275352050 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101017111725500000275351922 Intimação Intimação 22100522330592200000274860071 Despacho Despacho 22100519195649900000274845232 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100412005809500000274548332 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411584319600000274547883 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100411564031800000274547438 Intimação Intimação 22093020480261900000274263479 Despacho Despacho 22093013464246400000274170682 Habilitação Solicitação de Habilitação 22093015270504000000274198035 Contrato Social Contrato Social 22093015280083500000274198205 Procuração Procuração 22093015280195200000274198215 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22093015275066400000274198163 Mandado Mandado 22093010400305600000274128932 Mandado Mandado 22093010400321700000274128933 Mandado Mandado 22093010400328700000274128934 Mandado Mandado 22093010400335000000274128935 Decisão Decisão 22092718552327500000273712966 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 22092614184492300000273440789 07 - Demanda Anterior - íntegra do processo Documento Diverso 22092114114443200000272882721 06 - Grupo Econômico Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 22092114104144600000272882430 10 - Comunicado de Dispensa Documento Diverso 22092114114551400000272882727 09 - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114537200000272882725 08 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 22092114114512700000272882724 11 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092114114580800000272882733 04 - Ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22092114103763100000272882416 03 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22092114101306900000272882299 Petição Inicial Petição Inicial 22091511420936900000272093215 14- CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114671800000272882745 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 22092114101245600000272882296 01 - Procuração Procuração 22092114101211400000272882293 13 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22092114114643200000272882739 12 - Extrato do Fgts Extrato de FGTS 22092114114617400000272882737 05 - Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22092114103850200000272882420 Caso a executada não consiga consultá-los via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA

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Processo nº 1001052-51.2025.8.26.0450

ID: 281307517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001052-51.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEMES E AZEVEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS TADEU DEL BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clovis Tadeu Del Boni (OAB 95521/SP) Processo 1001052-51.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lemes e Azevedo Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda Me - Vistos… ADV: Clovis Tadeu Del Boni (OAB 95521/SP) Processo 1001052-51.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lemes e Azevedo Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda Me - Vistos. Diante do título executivo extrajudicial apresentado perante este Juízo, RECEBO a petição inicial. CITE-SE pelos correios a parte devedora para pagamento do débito em 3 (três) dias, hipótese em que verba honorária legal, de 10% (dez por cento) do valor do débito, será reduzida pela metade (arts. 827 e 829 NCPC). Registro que, afora o reduzido número de oficiais de justiça desta Comarca - motivo suficiente para priorizar, ressalvadas situações excepcionais, as citações pelo correio. Aliás, conforme já pontuado por diversas câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a citação pelo correio em processos de execução, na vigência do NCPC, é, sim, válida, por inexistir vedação no art. 247 do NCPC: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - citação por correio que passou a ser a regra - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277818-49.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2013; Data de Registro: 27/01/2020); (B) Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de citação pelo correio - Admissibilidade nos termos do art. 247 do NCPC - Medida que deve ser deferida - Recurso do agravante provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251904-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019); (C) Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. (...) Citação pelo correio. Possibilidade. Regra geral estabelecida pelo Código e que também se aplica à execução. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215868-39.2019.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 11/03/2020); (D) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de citação dos executados pela via postal - Indeferimento - Determinação para recolhimento de diligência do oficial de justiça - Citação pelo correio no processo de execução - Possibilidade - Hipótese não vedada no novo ordenamento processual - Inteligência do art. 247 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094027-43.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020); (E) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de carta precatória para a citação e penhora - Citação pelo correio que representa regra geral - Possibilidade da citação postal na ação de execução, diante da inexistência de vedação na legislação processual vigente - Inteligência do artigo 247 do Código de Processo Civil - Enunciado nº 85 da Primeira Jornada de Direito Processual Civil - Possibilidade, ademais, de expedição de futuro mandado de penhora e avaliação- Decisão reformada para determinar a citação postal da executada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021681-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 12/03/2020); (F) Citação postal - Execução de título executivo extrajudicial - Audiência de conciliação. 1 - A citação deve ser pelo correio, como regra geral, nos termos do art. 246, I do atual Código de Processo Civil, aplicando-se tal regramento também às ações de execução, em razão da vedação vigente no CPC de 1973, referente a tal meio citatório em tal procedimento, ter sido eliminada no atual CPC (art. 247, I a V). (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2258317-12.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020); (G) EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - ADMISSIBILIDADE NO NOVO CPC - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045138-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 29/04/2020); (H) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução - NULIDADE DA CITAÇÃO - Não verificada - Exceção à citação por correio em processo de execução prevista no CPC 73 que não foi repetida no NCPC - Inteligência do art. 247 do diploma processual vigente - Possibilidade de citação pelo correio no processo de execução - (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2018106-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 27/03/2020); (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO. Possibilidade. Ausência de vedação legal quanto à adoção de referida modalidade citatória. Citação postal que não é incompatível com o rito da execução, sendo facultado ao credor, dentro das hipóteses legais, requerer o meio que melhor lhe aprouver. Inteligência do art. 247 do CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ausência de obrigatoriedade de designação. Exequente que se manifestou expressamente contrária à sua realização. Ausência de elementos que permitissem a aferição de conveniência de sua designação pelo Juízo "a quo". Decisão reformada. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087287-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2020; Data de Registro: 16/05/2020); (J) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO VIA POSTAL - POSSIBILIDADE - VALIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM O ADVENTO DA LEI Nº 13105/15 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo ordenamento processual civil, a regra continua a ser a citação postal, com algumas exceções, nas quais, porém, não estão mais incluídos os processos executivos, segundo o que dispõem os artigos 246, §1º, e 247, caput e incisos, sendo possível, portanto, a citação pelo correio, conforme requereu o agravante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023432-19.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 21/02/2020); (K) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO. ENTREGA EM PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO. VALIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER EXERCIDO NO PRAZO PARA OS EMBARGOS. 1. A lei processual civil vigente, ao contrário da antecessora, não vedou expressamente a possibilidade de citação em execução pelo correio. Destarte, restou sedimentada a exegese no sentido de que o processo executivo, diante do silêncio eloquente da lei processual, deve se submeter à regra do art. 247, caput, do Código de Processo Civil. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2007596-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2020; Data de Registro: 16/03/2020). No mesmo sentido: Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal. (Enunciado nº 85 da I Jornada de Direito Processual Civil). Por conseguinte, independentemente da forma de citação requerida na exordial, EXPEÇA-SE carta para citação. E, a partir da juntada do AR devidamente cumprido aos autos, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias para opor embargos à execução, se julgar conveniente (art. 915 NCPC). Outrossim, no lugar e no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 NCPC). Sendo exercido direito legal de pagamento com desconto dos honorários ou de parcelamento, dê-se vista à parte exequente e, após, tornem-me os autos conclusos. Sem pagamento e sem atribuição de efeito suspensivo a eventuais embargos à execução, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e comprovante de recolhimento de diligências pertinentes. Atendida essa determinação, conforme a ordem preferencial legal de penhora (arts. 831 e 835 NCPC), sequencialmente e independentemente de novo despacho: (1º) PROVIDENCIE-SE bloqueio de dinheiro por meios eletrônicos, transfira-se o resultado, acaso relevante e positivo, para conta judicial, de pronto, formalizando-se a penhora; (2º) na eventualidade de penhora negativa ou insuficiente de dinheiro, PROVIDENCIEM-SE bloqueio automóveis via sistema Renajud e pesquisas de outros bens via sistema Infojud, com a observância do sigilo de dados; (3º) inclusive se positivo bloqueio de veículos por meio eletrônico, EXPEÇA-SE de mandado de constatação, penhora e avaliação de bens; (4º) INTIME-SE a parte exequente para que traga aos autos matrícula atualizada da coisa imóvel que pretenda ver penhorada, sem necessidade de intervenção do Juízo para tanto. Atendida essa intimação, lavre-se termo de penhora de imóvel nos autos, comunique-se a constrição via sistema Arisp e expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, de eventual cônjuge e dos credores preferenciais ou privilegiados. Positiva quaisquer das diligências retro, intimem-se as partes, a fim de que a parte exequente se manifeste em termos de prosseguimento e de que a parte executada exerça ou não a faculdade de defesa. Se caso for, certifique-se eventual embargos à penhora, sua tempestividade e a garantia da execução, seguindo-se intimação da parte exequente para que se manifeste e nova conclusão. Negativas todas as diligências retro mencionadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o arquivamento da execução frustrada. INTIME-SE.

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Regiane Mendes Da Silva x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 327222466

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013683-53.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MELISSA BRAUNA CORREA BRITES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Número do processo: 7013683-53.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: REGIANE MENDES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: MELISSA BRAUNA CORREA BRITES, OAB nº RO10938 Polo Passivo: NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADOS DOS REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB nº PA24039, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por REGIANE MENDES DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, na qual alega que após ter recebido uma mensagem por SMS, noticiando uma compra, foi-lhe fornecido um número "0800" para o qual a autora ligou para cancelamento da compras informadas, sendo realizado um PIX para um terceiro no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), em razão de suposto golpe sofrido, requerendo reparação pelos danos materiais e morais. Juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça de determinada a produção de prova antecipada (ID. 114389779). Manifestação do PAGSEGURO no ID. 115197151 e NU PAGAMENTOS no ID. 116034683. Contestação do NU PAGAMENTOS no ID. 116760233. Réplica no ID. 117344423. As partes não pretendem a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que nenhuma outra prova necessita ser produzida, nos termos do artigo 355, I do CPC. PRELIMINARES Da ilegitimidade de parte Preliminarmente, quanto à ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida NU PAGAMENTOS, não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que as instituições financeiras integram a cadeia de fornecedores e respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores (Súmula 479 STJ). Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. MÉRITO No mérito, a pretensão é improcedente. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do STJ), a responsabilidade objetiva das instituições financeiras não é absoluta, comportando excludentes. No caso em análise, restou demonstrado que a transferência foi realizada pela própria autora, de forma voluntária, mediante uso de dispositivo autorizado e senha pessoal, configurando fato exclusivo do consumidor, que rompe o nexo causal. Como bem ensina Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 13ª ed., Atlas, 2019, p. 432): "O fato exclusivo do consumidor quebra o nexo causal, afastando qualquer responsabilidade do fornecedor pelo dano sofrido." O PIX é uma modalidade de transferência instantânea e irreversível, cabendo ao usuário a verificação dos dados do destinatário antes da confirmação. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Transferência bancária via pix. Fraude por terceiro. Falta do dever de cuidado. Ausência de responsabilidade da instituição bancária. Dano moral. Quantum indenizatório mantido. Recurso desprovido. Inexiste responsabilidade da instituição bancária quando o consumidor, de forma livre e voluntária, promove o pagamento a terceiro fraudador, por meio de pix, mediante o uso de dados e de senha pessoal, sem observar os deveres de cuidado quando da negociação. Mantém-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7030408-57.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 29/07/2024. (g.n) No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE APLICADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Não há responsabilidade da instituição financeira quando o consumidor realiza voluntariamente transferência via PIX, ainda que posteriormente se verifique tratar-se de golpe." (TJSP, AC 1001052-04.2020.8.26.0102, Rel. Des. Achile Alesina, j. 29/09/2022) Ressalta-se que a instituição financeira, no caso do PIX, é mera fornecedora do serviço, e não intermediária. No sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/participantespix), consta informação de que todas as instituições financeiras e de pagamento que ofertam conta transacional podem participar do PIX, na modalidade provedor de conta transacional, ou seja, a instituição financeira apenas disponibiliza o serviço, o qual é utilizado entre usuário pagador e o recebedor. (...)”. Além disso, sobre o assunto, têm-se os seguintes julgados: "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO BANCÁRIA. PIX. APLICATIVO CELULAR. SENHA PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Haja vista ausência de elementos que demonstrem falha do sistema no acesso à conta administrada pelo apelado, em que as transações via PIX, realizadas por aplicativo do banco a terceiros, exige o uso de senha tanto para acessar a conta, como para finalizar a transferência, não há como imputar à instituição financeira os prejuízos suportados pelos autores. (Apel. n. 7017616-71.2023.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j.: 17/05/2024)" "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. INTENÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CELULAR. NEGOCIAÇÃO INICIADA VIA CHAT E FINALIZADA FORA DA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP COM O FRAUDADOR. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA TERCEIRA PESSOA QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. FALTA DE CAUTELA DOS COMPRADORES. INOBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Constatado que os consumidores foram vítimas do denominado “golpe do intermediário”, assim descrito no site da OLX, transferindo valor para terceira pessoa que não participou da negociação, por inobservância das recomendações de segurança, não há que se falar em qualquer conduta ilícita a ser imputada ao site e a instituição de pagamento, inexistindo provas de que elas tenham contribuído de alguma forma para a prática do negócio fraudulento. Recurso desprovido. (Apel. n. 7061630-77.2022.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. José Torres Ferreira, j.: 15/03/2024)" "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. DEPÓSITO VIA PIX PARA TERCEIROS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROCEDER ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA ESTELIONATÁRIOS PRATICAR FRAUDES. PROVA INSUFICIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. Sem participação direta da instituição financeira para o resultado lesivo, não se pode concluir pela sua responsabilização civil. Sem nexo de causalidade entre a prestação dos serviços bancários e o dano, rompido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não se pode acolher as pretensões de indenização de danos materiais e de reparação de danos morais. (Apel. n. 7000647-75.2023.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Alexandre Miguel, j.: 31/10/2023)" "TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE VENDA DE CARRO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIROS. FALTA DE CUIDADO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente aponta os motivos de fato e de direito pelos quais busca reapreciação da matéria pela Corte. Comprovada a culpa exclusiva do adquirente que não adotou dos cuidados necessários na formalização do negócio, comprando veículo em nome de terceiro alheio à transação e efetuando o depósito do valor devido via PIX a terceira pessoa também alheia aos fatos, não há se falar em reparação por danos morais e materiais. (Apel. n. 7010458-93.2022.822.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Kiyochi Mori, j.: 12/06/2023)" As instituições financeiras não têm como impedir que o consumidor, por livre vontade, realize transferências para terceiros. A Resolução BCB nº 147/2021 prevê mecanismo de devolução apenas para casos de falha operacional ou suspeita de fraude identificada pela própria instituição, o que não ocorreu no caso. O dano decorreu exclusivamente da conduta da autora que, embora lamentável, não pode ser imputado às requeridas, que atuaram dentro dos parâmetros de segurança exigidos pelo Banco Central. As demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REGIANE MENDES DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, que ficam suspensos de exigibilidade, pois é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes/RO,15 de julho de 2025. HUGO HOLLANDA SOARES Juiz(a) de Direito Substituto(a)

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Processo nº 1001052-30.2025.8.26.0651

ID: 326930309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001052-30.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1001052-30.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - F.G.F. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. … Processo 1001052-30.2025.8.26.0651 - Guarda de Família - Guarda - F.G.F. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque, em conflitos que envolvem interesses relativos a menores, especialmente aqueles que visam a modificação da guarda da criança, o julgador deve ter em vista, sempre e primordialmente, o interesse do menor. Com efeito, ao que se infere da inicial, o(s) menor(es) se encontra(m) em convivência contínua com a requerente, tratando-se de situação consolidada, o que recomenda a manutenção da situação de fato. Segundo os artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 8.069/90, a guarda é instituto que serve prioritariamente aos interesses da Criança e do Adolescente em relação aos interesses de seus pais, parentes ou guardiões, que devem ser considerados secundariamente. Destarte, estando as crianças em convivência contínua com a requerente, e diante da situação de risco noticiada na exordial, deve ser deferida a guarda das menores à genitora. Por outro lado, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para conceder a guarda provisória unilateral da menor à parte autora. Lavre-se o respectivo termo. 4. No que tange ao pedido de alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) menor(es)/incapaz(es), trata-se de dever decorrente do poder familiar, da relação de parentesco e do princípio da solidariedade familiar (Art. 1.634, I, e 1.694, CC; Art. 22, ECA; Art. 229, CF), cuja fixação liminar é prevista, ainda, no Art. 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos). A quantificação dos alimentos, mesmo em sede provisória, norteia-se pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. As necessidades do(s) alimentando(s), em razão da menoridade ou incapacidade, são legalmente presumidas e englobam não apenas o indispensável à subsistência (alimentação, moradia), mas também os gastos com saúde, educação, vestuário, lazer e tudo o mais que se faça essencial ao seu pleno desenvolvimento físico, psíquico e social, em padrão compatível com as condições sociais da família. A possibilidade do(s) genitor(es) alimentante(s) deve ser aferida com base nos elementos de prova trazidos aos autos neste momento inicial (como holerites, declarações de rendimentos, sinais exteriores de riqueza ou informações sobre atividade profissional), ainda que de forma perfunctória. Por fim, a proporcionalidade impõe que ambos os genitores concorram para o sustento da prole na medida de seus respectivos recursos e possibilidades (Art. 1.703, CC), considerando-se tanto a contribuição financeira direta quanto a indireta (prestação de cuidados, administração do lar, etc.). A fixação poderá ocorrer em percentual incidente sobre os rendimentos líquidos do(a) alimentante (base de cálculo preferencial quando há vínculo empregatício formal) ou em valor fixo vinculado ao salário mínimo nacional (nas demais hipóteses, como trabalho autônomo, informal, desemprego ou dificuldade de comprovação de renda), sempre buscando um valor que, sem configurar enriquecimento para quem recebe ou ônus excessivo para quem paga, melhor atenda às necessidades essenciais da prole. Pelo teor da inicial, inexistem, por agora, elementos suficientes para caracterizar que o(a) requerido(a) apresente vultosa situação financeira. Assim, com base no trinômio necessidade (presumida)-possibilidade (aferida perfunctoriamente)-proporcionalidade, fixo os ALIMENTOS PROVISÓRIOS devidos ao(s) filho(s) nos seguintes termos: a) Em caso de VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL (regime CLT, servidor público, etc.): o valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, assim entendidos o salário bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios legais (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e contribuição previdenciária oficial - INSS). Referido percentual deverá incidir também sobre 13º salário, adicional de férias (terço constitucional) e verbas rescisórias de natureza salarial (excluindo-se FGTS, multas, PIS e verbas de caráter indenizatório). O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto direto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da genitora/representante legal, a ser realizado até o dia 10º dia útil de cada mês. Oficie-se à(s) fonte(s) pagadora(s) indicada(s) eventualmente informadas nos autos; b) Em caso de DESEMPREGO ou EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL (sem vínculo empregatício formal comprovado): o valor mensal correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data de cada pagamento. O pagamento deverá ser feito diretamente à genitora/representante legal, mediante depósito na conta bancária indicada, até o dia 10º dia útil de cada mês. Os alimentos provisórios aqui delimitados são devidos a partir de sua fixação. 5. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 5, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 6.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 6.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 6.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 6.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 7. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 8. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 9. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 10. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 11. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito (Art. 698 do CPC), com urgência em razão da presença de interesses de incapazes. 12. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

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