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Roberta Bonela De Sousa x Latam Airlines Group S/A

ID: 329058872

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008291-56.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BONELA DE SOUSA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BARBOSA DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5008291-56.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5008291-56.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTA BONELA DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLA BARBOSA DE JESUS - ES31644 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de ID 69517005, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 – DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO Rejeito a preliminar suscitada pela Requerida, uma vez que o documento de ID 64629807, não possui qualquer irregularidade, por se tratar de comprovante de residência emitido em nome da genitora da parte autora, ID 64629807, tratando-se, portanto, de documento hábil a comprovar a residência daquela e a fixação da competência territorial do Juízo a quo. Além disso, a exigência de comprovante de residência em nome próprio revela grande formalismo que não se harmoniza com os princípios informadores da Lei 9.099/95. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EM NOME DE TERCEIRO . POSSIBILIDADE. O artigo 319 do Código de Processo Civil elenca os requisitos formais da petição inicial, listando, dentre eles, em seu inciso II, a necessidade de indicação do domicílio e residência do autor da ação e do réu. No caso, a simples indicação do domicílio ou residência da autora já atende à determinação do comando normativo, não se fazendo necessária sua comprovação por meio de documento atualizado em nome próprio, o que se avulta formalismo excessivo e desnecessário, importando em violação ao acesso da parte à justiça. APELO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 50447267620218090174, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART . 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ÁGUA, LUZ OU TELEFONE) EM NOME DA AUTORA . ACIONANTE QUE INFORMOU NÃO POSSUIR TAIS DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTA DE ÁGUA EM NOME DO GENITOR. EXTINÇÃO AFASTADA SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV- CF) . SENTENÇA ANULADA. CAUSA IMATURA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE INSTRUA E JULGUE O FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART . 1.013, § 3º, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, por ausência de comprovante de residência (IPTU, conta de energia elétrica, água, telefonia) em nome da parte autora. 2 . A autora apresenta conta de água (EMBASA) em nome do genitor com endereço da Comarca de Camaçari. 3. Tal documento mostra-se hábil a comprovar a residência da parte autora e a fixação da competência territorial do Juízo a quo, sendo que, entendimento em contrário poderia restar por inviabilizar o exercício do Direito de Ação, o qual é previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV) . 4. Ademais, a exigência de comprovante de residência em nome próprio denota formalismo exacerbado que não se coaduna com os princípios informadores da Lei 9.099/95. Sentença extintiva que se anula . 5. A acionada ainda não apresentou defesa, revelando-se a imaturidade da causa, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para instrução. Inaplicabilidade do art. 1 .013, § 3º, I do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO “A QUO” PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do Enunciado 92 do FONAJE: “Nos termos do art . 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do Juiz Relator para julgar monocraticamente as matérias com entendimento já sedimentado pela Turma Recursal ou pela Turma de Uniformização, ou ainda por Tribunal Superior, além da possibilidade de proferir decisão em razão de recurso prejudicado em consonância com o permissivo do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil. Cabe a transcrição do referido dispositivo do Regimento Interno das Turmas recursais: Art. 15 . São atribuições do Juiz Relator, em cada Turma Recursal: (…) XI. negar seguimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5 (cinco) dias; XII. dar provimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula do Tribunal Superior ou jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5 (cinco) dias; No caso específico dos autos, esta Primeira Turma já possui entendimento consolidado sobre o tema, cabendo destaque para os seguintes julgados: 0206032-58.2019 .8.05.0001; 0046923-37.2021 .8.05.0001; 0001656-08.2020 .8.05.0250 Feitas essas considerações, DECIDO. Em que pese o respeito pelo Ilustre Magistrado da origem, a hipótese é de provimento, in totum, do recurso inominado interposto pela parte acionante . O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, por ausência de comprovante de residência (IPTU, conta de energia elétrica, água, telefonia) em nome da parte autora. A autora apresenta conta de água (EMBASA) em nome do genitor com endereço da Comarca de Camaçari . Tal documento mostra-se hábil a comprovar a residência da parte autora e a fixação da competência territorial do Juízo a quo, sendo que, entendimento em contrário poderia restar por inviabilizar o exercício do Direito de Ação, o qual é previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Ademais, a exigência de comprovante de residência em nome próprio denota formalismo exacerbado que não se coaduna com os princípios informadores da Lei 9.099/95 . Sentença extintiva que se anula. A jurisprudência pátria pontifica: EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA PELO JUÍZO A QUO. AFASTADA . APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. BEM DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE PARA ALIENAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE PELA REMESSA DE E-MAIL DE COMPRA PELO FRAUDADOR. VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET . NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES DA VENDA REALIZADA. PRODUTO ENVIADO AO COMPRADOR (FRAUDADOR). AUSÊNCIA DE CAUTELA NA VERIFICAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA. VERIFICAÇÃO PREVISTA NO TERMO DE USO DA PLATAFORMA . CULPA DO VENDEDOR. FRAUDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Recurso Inominado. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. 2 . Pretensão recursal é o reconhecimento da competência territorial e procedência dos pedidos. 3. Juntada de comprovante de endereço após a solicitação judicial. Indeferimento da inicial por deficiência na peça documental . Documento em nome de outra pessoa. Ausência de faculdade para a manifestação do réu. Alegada irregularidade não propicia, por si só, a extinção do feito. Superação . Garantia do acesso à justiça. 4. Aplicação da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3 .º, I, do CPC. 5. Ausência de cautela do recorrente para envio da mercadoria, pois não verificou a existência de pagamento na plataforma da recorrida. 6 . Cautelas de envio, pagamento e de prevenção a fraude previstas e amplamente divulgada no termo de uso da plataforma. 7. Confirmação de envio e pagamento realizada por e-mail diverso do endereço utilizado pela plataforma digital, fraude caracterizada. Cautela de confirmação do pagamento no sítio eletrônico da recorrida prevista no termo de uso da plataforma . 8. Conduta desidiosa imputável exclusivamente ao recorrente. 9. Sentença anulada 10 . Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) reconhecer a competência territorial do Juizado Especial Cível de Cáceres para julgar o mérito da demanda, desconstituindo a sentença proferida pelo juízo a quo; e b) julgar os pedidos da inicial improcedentes. (TJ-MT - RI: 10001296020188110006 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/09/2020) EMENTA RECURSO INOMINADO ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ¿ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA ¿ PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO ¿ CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA ¿ AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ¿ INSCRIÇÃO INDEVIDA ¿ ATO ILÍCITO CARACTERIZADO ¿ DANO MORAL CONFIGURADO ¿ DANO IN RE IPSA ¿ VALOR RAZOÁVEL ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. Tendo havido a juntada de comprovante de endereço acompanhado de declaração de residência devidamente assinada, tais documentos são suficientes para comprovar o local em que a promovente reside, não havendo que se falar em incompetência territorial. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento, o que não restou comprovado . A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral ¿in re ipsa¿. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido . (TJ-MT 10011715720218110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 23/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/08/2021) A acionada não apresentou defesa, revelando-se a imaturidade da causa, devendo os autos retornarem ao juízo de primeiro grau para instrução e julgamento do feito. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I do CPC . Deste modo, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para ANULAR A SENTENÇA e, de ofício, DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem, devendo este proceder com a regular instrução e julgamento da presente demanda. Sem custas e honorários, eis que vencedora a recorrente. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00119460220218050039 CAMAÇARI, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/03/2023) 2.3 – MÉRITO Afirma a Requerente que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida, com itinerário Vitória – São Paulo – Santiago/Chile, com ida em 31/12/2024 e retorno em 07/01/2025. A viagem de ida, em 31/12/2024, tinha como previsão de saída às 07:10 e chegada às 15:00 do mesmo dia, no entanto, o voo de segundo trecho, São Paulo – Santiago, sofreu atraso, passando a saída ser prevista para às 15:50, embora afirme a existência de voo com saída mais cedo e, após longa espera, a Requerida somente forneceu um voucher de alimentação “(...) no valor de R$ 55,00, de uso restrito a restaurantes credenciados, valor totalmente insuficiente para cobrir as necessidades da família durante o longo período de espera”. Aduz ainda que em virtude do ocorrido, perdeu a reserva do veículo previamente realizada, e por isso, “(...) ao chegar ao destino, a AUTORA se deparou com a indisponibilidade do veículo inicialmente contratado e teve que arcar com a locação de outro automóvel, disponível apenas a um custo significativamente superior ao acordado anteriormente”, bem como “(...) foi obrigada a realizar compras no aeroporto, onde os preços são notoriamente elevados, para suprir necessidades básicas que poderiam ter sido atendidas em condições normais e com custos significativamente menores (...)”. Diante disso, pleiteia reparação de danos materiais na quantia de R$ 5.501,89 e danos morais de R$ 15.000,00. Em contestação a Requerida LATAM (ID 69453265), sustenta que “(...) o voo contratado pela parte autora, sofreu atraso, devido a um problema verificado na aeronave, que ensejou a imediata suspensão da operação (...)”, o que configura caso fortuito/força maior, tendo prestado a assistência devida, não havendo danos a serem reparados. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo internacional, entendo pela aplicação da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas em relação ao Código de Defesa do Consumidor, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210). Portanto, a pretensão de danos materiais deve ser analisada com base nos limites impostos na Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto nº 5.910/06. Entretanto, como a referida Convenção não trata de danos morais, estes deverão ser fixados conforme as regras do CDC, promovendo-se um diálogo das fontes entre os diplomas normativos. Com efeito, constato que o atraso do voo relatado na inicial é fato incontroverso. A controvérsia recai na regularidade da conduta da Requerida e se há possibilidade de responsabilização da ré por este fato. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do CPC, ademais, o atraso de voo por necessidade de manutenção na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentido, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Ainda, o art. 21, I, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. No caso dos autos, a Requerida não trouxe aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou opções à parte autora ou de efetivo impedimento em realocar a demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em data e horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Ainda, os arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC preveem o fornecimento de alimentação em havendo atraso superior a 2 horas para a decolagem. No caso dos autos, a parte autora afirma que a Requerida somente forneceu um voucher de alimentação no valor de R$ 55,00 e de uso restrito a restaurantes credenciados, alegando ser insuficiente considerando os valores praticados nos aeroportos. Com efeito, verifica-se que o voo original, São Paulo – Santiago, tinha previsão de chegada no destino final às 15:00 do dia 31/12/2024 (ID 64629809), e em razão do atraso, somente chegou à Santiago às 19:45 do mesmo dia, conforme informação extraída do site da ANAC[1]. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. No que se refere aos danos materiais, sabe-se que estes não podem ser presumidos devendo ser efetivamente provados, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC. No caso dos autos, a Requerente, em virtude do atraso ao destino final, perdeu a reserva de veículo previamente realizada, tendo que realizar uma nova reserva, desembolsando valores mais altos, conforme se verifica dos documentos de IDs 64629814, 64629813, 64629815, 64629816 e 64629817, contudo, entendo que merece acolhimento em parte o pedido autoral acerca dos novos valores desembolsados, uma vez que se constata que a parte autora foi reembolsada da quantia de R$ 749,84(ID 64629815), e ainda, a nova reserva realizada foi para 05 diárias, sendo que a primeira foi para apenas 04 dias. Assim, entendo que é devido o valor tão somente da diferença entre a reserva original e a nova reserva realizada, considerando nesse caso, o valor proporcional a 04 diárias. Portanto, tendo em vista o valor total pago na nova reserva, R$ 4.705,88 (ID 64629818), considerando a conversão realizada no site do Banco Central[2], com base no câmbio vigente na data das despesas, ante a ausência de outro critério objetivo temporal para conversão da moeda, 04 (quatro) diárias correspondem a R$ 3.764,72, é devida a diferença de R$ 3.014,88 (três mil e quatorze reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor pago a mais pela Requerente. Com relação às despesas de alimentação reclamadas pela autora, ID 64629817, estas ocorreram após a sua chegada no destino contratado com a empresa ré, qual seja, Santiago, de maneira que, ainda que defeituoso, em razão do atraso na chegada ao destino final contratado, o serviço da Requerida foi prestado pela ré, tampouco, demonstrou a Requerente se tratar de despesa extraordinária, não havendo, portanto, responsabilidade desta com relação a tal despesa da parte autora. Quanto ao pleito de danos morais, consoante cediço, este traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, pois a parte Requerente diante do ocorrido, somente chegou ao seu destino final aproximadamente 05 horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, situação suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como na manutenção da sua frota e no trato com o passageiro, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a LATAM LINHAS AEREAS S.A. a pagar a ROBERTA BONELA DE SOUSA o valor de:\ a. R$ 3.014,88 (três mil e quatorze reais e oitenta e oito centavos) a titulo de danos materiais, com correção monetária, desde a data do evento danoso, 07/01/2025 (Súmula 43, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. b. R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga [1] https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA [2] https://www.bcb.gov.br/conversao SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5008291-56.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 64629805 Petição Inicial Petição Inicial 25030921414989700000057370158 64629806 2. ID Documento de Identificação 25030921415022200000057370159 64629807 3. Comp. de residência Documento de comprovação 25030921415045000000057370160 64629808 4. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25030921415064700000057370161 64629809 5. Passagens - LATAM Informações 25030921415086400000057370162 64629810 6. Declaracao de contingencia Informações 25030921415101300000057370163 64629811 7. Fila no AERO Informações 25030921415117500000057370164 64629812 8. Voucher restrito para alimentação Informações 25030921415138600000057370165 64629813 9. Tempo de Limite de Reserva Informações 25030921415154700000057370166 64629814 10. Primeira reserva do carro - voucher28TT3PQ Informações 25030921415169000000057370167 64629815 11. Reserva de veículo cancelada Informações 25030921415180600000057370168 64629816 12. Segunda reserva do carro - voucher85CT6PE Informações 25030921415194200000057370169 64629817 13. Comprovantes de gastos Informações 25030921415207000000057370170 64629818 14. Notas Informações 25030921415224400000057370171 64687970 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25031017003877000000057423080 64687997 Citação eletrônica Citação eletrônica 25031017031419600000057423906 64687998 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031017031437200000057423907 65688679 Petição (outras) Petição (outras) 25032423560319000000058316387 65688680 kit latam novo Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032423560337800000058316388 69453264 CONTESTAÇÃO Contestação 25052310123847700000061659417 69453265 1_PETICAO_1885715 Petição (outras) em PDF 25052310123857400000061659418 69501560 Carta de Preposição Carta de Preposição 25052609104623300000061702106 69559977 Réplica Réplica 25052616114259000000061754484 69517005 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052619565568300000061716468 69564956 5008291-56.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25052619565584000000061758523 69661406 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25052716041691300000061845312 72124808 Decisão Decisão 25070214582567800000063726665 72124808 Decisão Decisão 25070214582567800000063726665

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Ouro Preto Explosivos Ltda e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 275695255

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010230-32.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA WASHINGTON FERNANDES DE ABREU

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA WASHINGTON FERNANDES DE ABREU

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DROUGUIS SALES SANTIAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNZ FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010230-32.2024.5.03.0138 : WASHINGTON FERNANDES DE ABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010230-32.2024.5.03.0138 : WASHINGTON FERNANDES DE ABREU E OUTROS (3) : WASHINGTON FERNANDES DE ABREU E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9fb5a proferida nos autos. RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b8c7b2f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8878ce2). Regular a representação processual (Id a678dc2, 8151e9e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2d7aec5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7508dde, 718521d ; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a92058a : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII, XXVI, 8º, III da Constituição da República, 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)Na hipótese, o Juízo de origem fixou a seguinte jornada de trabalho para o autor: "de segunda-feira a sábado, das 5h às 22h, sem intervalo intrajornada". E, com base na jornada fixada, condenou a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, ao pagamento das seguintes parcelas: "horas extras trabalhadas além 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, observando-se o período imprescrito, conforme jornada acima fixada", com os reflexos consectário; 1 hora extra diária, em razão da não fruição do intervalo intrajornada legal mínimo de 1 (uma) hora, durante o período não prescrito, sem reflexos; e as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada e período imprescrito do pacto laboral, sem reflexos. Pois bem, no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. Assim sendo, mostra-se correto o posicionamento de origem que fixou a jornada de trabalho do obreiro e condenou as reclamadas ao pagamento das horas extras. Entretanto, quanto aos horários de ativação fixados na origem, entendo que a sentença merece reparo, pois, a prova oral traz informações que permite afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Nesse sentido, o reclamante afirmou em seu depoimento que iniciava sua jornada em torno das 5 horas e encerrava às 20/21/22 horas (a partir de 5:50 da gravação). Ainda relatou que, na execução das suas atividades de escolta armada, realizava viagens de longas distância e também viagens urbanas, pois, nesse sentido, afirmou que "para a Profarma ainda tinha umas viagens urbanas"(0:55 da gravação) Do depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante também é possível extrair a informação de que algumas viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano (entre 17:50 da gravação). Portanto, ainda que fosse necessário o reclamante permanecer em constante vigilância das cargas de explosivos, as suas próprias declarações revelam que nem sempre sua jornada se estendia até às 22 horas, tal como narrado na inicial. Por outro lado, tendo em vista que algumas das viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano, entendo que, nessas hipóteses, não se mostra razoável entender que sua rotina de trabalho permanecia nas mesmas condições verificadas nas viagens realizadas em longa distância. Essa particularidade permite concluir que, para o labor realizado em perímetro urbano, o reclamante se ativava em jornada de trabalho distinta e menos extensa que aquela cumprida em longas viagens. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 85 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). A questão relacionada aos arts. 7º, XXVI e 8º, III da CR não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 71, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal confirmou a supressão da pausa, uma vez que, mesmo quando o motorista do caminhão de transporte fazia sua parada, os vigilantes permaneciam realizando a guarda da carga, inclusive enquanto tomavam suas refeições. Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 66, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 0f21443): (...)Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. A jornada fixada evidencia a extrapolação dos limites diário de 8 horas e 44 semanais, sendo mesmo devidas as horas extras. Também ficaram evidenciados o desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornas, previstos nos arts. 71 e 66 da CLT. Portanto, as condenações encontram amparo no §4º do artigo 71 da CLT e no entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-I do TST. Logo, nada a reparar, nesses aspectos. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º da Constituição da República, 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): Honorários advocatícios. Na expectativa de reforma da sentença, as reclamadas pugnam pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em comento e, na eventualidade, pretendem a sua redução. Examino. Confirmada a condenação das reclamadas, conforme examinado nos tópicos pretéritos, a manutenção de pagamento dos honorários aos patronos da parte ex adversa é medida que se impõe. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o queafasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIX, 7º, XIII da Constituição da República, 467, 477, 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Conforme examinado acima, a responsabilidade das recorrentes se fundamenta na condição de tomadoras dos serviços, de acordo com o disposto na Súmula n. 331 do TST, a qual não contém qualquer ressalva quanto à limitação, em razão da natureza das parcelas, da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços e, sendo assim, a condenação subsidiária abrange todas as parcelas devidas à parte empregada e não adimplidas pela parte empregadora, devedora principal, inclusive as verbas rescisórias, multas celetistas e convencional, assim como o FGTS. É irrelevante o fato de não terem sido as recorrentes empregadoras da parte autora, porquanto a atribuição da responsabilidade subsidiária se fundamenta na sua condição de tomadoras da mão de obra do trabalhador. Destaco, outrossim, que não consta dos autos comprovante de pagamento das verbas rescisórias do reclamante e, diante da confissão ficta aplicada à primeira ré, a qual não compareceu em juízo para se defender, presume-se que não efetuou o pagamento das verbas resilitórias. No entanto, entendo que a sentença merece um pequeno reparo, pois, de fato, o autor confessou ter prestado serviços a favor das rés recorrentes no período posterior a "meados de 2020" até a data da sua dispensa (minuto 1:25 em diante). Assim, diante da confissão do reclamante, a responsabilidade das tomadoras deve ser limitada às verbas devidas no período contratual imprescrito posterior a junho/2020, até a data do fim do vínculo de emprego com a 1ª ré, o que ocorreu em 06.12.23 (TRCT 16c9a1b, pág. 26). E, neste caso, a condenação abrange o aviso prévio, saldo salário dezembro/2013, salário de mês de novembro/2023; férias integrais (simples) 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais 2023/2024 + 1/3; 13º salário proporcional 2023, 13º salário proporcional 2024; FGTS relativo às competências de outubro e novembro/2023; FGTS sobre verbas rescisórias; multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT. Tais parcelas, por serem referentes ao período em que as reclamadas figuraram como tomadoras dos serviços, estão abrangidas integralmente pela responsabilidade subsidiária atribuídas às recorrentes, na proporção fixada para cada uma delas, sendo certo que as verbas resilitórias e as multas tiveram origem com a ruptura do contrato, ocorrida em 06.12.23. Contudo, considerando que se tratam os depósitos do FGTS de obrigação de trato mensal, as recorrentes devem ser responsabilizadas pelo pagamento da indenização de 40% somente sobre os depósitos, devidamente corrigidos, relativos às competências do período de prestação dos serviços a seu favor, cabendo destacar que a base de cálculo desta verba é a totalidade dos depósitos que devem ser creditados na conta vinculada do empregado (no § 1º do art. 18 da Lei 8036/94). Esse mesmo raciocínio se aplica à responsabilidade pelo pagamento das parcelas atinentes às horas extras, inclusive intervalares, e multas normativas. Nesses termos, dou provimento parcial aos apelos para determinar que a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª rés se limita às horas extras, inclusive intervalares, e às multas normativas devidas a partir de julho/20, bem como à indenização de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS relativos ao período posterior a julho/2020. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 978429e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 1c770b4). Regular a representação processual (Id 27980ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c67025 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cacc82f ; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9a87e65 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do TST. - violação ao art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9d082fa; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b062944). Regular a representação processual (Id 2819a9d, 25c5950). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b929e3c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d45af4, b689362; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b94b113 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 170 da Constituição da República; 818 da CLt, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade... Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII, XXVI, da Constituição da República; 58, § 1°, 59, 611, 612, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Na hipótese, o Juízo de origem fixou a seguinte jornada de trabalho para o autor: "de segunda-feira a sábado, das 5h às 22h, sem intervalo intrajornada". E, com base na jornada fixada, condenou a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, ao pagamento das seguintes parcelas: "horas extras trabalhadas além 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, observando-se o período imprescrito, conforme jornada acima fixada", com os reflexos consectário; 1 hora extra diária, em razão da não fruição do intervalo intrajornada legal mínimo de 1 (uma) hora, durante o período não prescrito, sem reflexos; e as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada e período imprescrito do pacto laboral, sem reflexos. Pois bem, no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. Assim sendo, mostra-se correto o posicionamento de origem que fixou a jornada de trabalho do obreiro e condenou as reclamadas ao pagamento das horas extras. Entretanto, quanto aos horários de ativação fixados na origem, entendo que a sentença merece reparo, pois, a prova oral traz informações que permite afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Nesse sentido, o reclamante afirmou em seu depoimento que iniciava sua jornada em torno das 5 horas e encerrava às 20/21/22 horas (a partir de 5:50 da gravação). Ainda relatou que, na execução das suas atividades de escolta armada, realizava viagens de longas distância e também viagens urbanas, pois, nesse sentido, afirmou que "para a Profarma ainda tinha umas viagens urbanas"(0:55 da gravação) Do depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante também é possível extrair a informação de que algumas viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano (entre 17:50 da gravação). Portanto, ainda que fosse necessário o reclamante permanecer em constante vigilância das cargas de explosivos, as suas próprias declarações revelam que nem sempre sua jornada se estendia até às 22 horas, tal como narrado na inicial. Por outro lado, tendo em vista que algumas das viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano, entendo que, nessas hipóteses, não se mostra razoável entender que sua rotina de trabalho permanecia nas mesmas condições verificadas nas viagens realizadas em longa distância. Essa particularidade permite concluir que, para o labor realizado em perímetro urbano, o reclamante se ativava em jornada de trabalho distinta e menos extensa que aquela cumprida em longas viagens. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal confirmou a supressão da pausa, uma vez que, mesmo quando o motorista do caminhão de transporte fazia sua parada, os vigilantes permaneciam realizando a guarda da carga, inclusive enquanto tomavam suas refeições. Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. A jornada fixada evidencia a extrapolação dos limites diário de 8 horas e 44 semanais, sendo mesmo devidas as horas extras. Também ficaram evidenciados o desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornas, previstos nos arts. 71 e 66 da CLT. Portanto, as condenações encontram amparo no §4º do artigo 71 da CLT e no entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-I do TST.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 85, IV do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I/TST. - violação do art. 412 do CC; 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)Quanto ao tema, assim dispõem as normas coletivas: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador" (p.ex. CCT 19/20, id d57dcb0, pág. 31, destaquei). Na hipótese, conforme examinado acima, foram mantidas as condenações atinentes à jornada de trabalho, tais como horas extras e intervalo intrajornada, evidenciando o descumprimento da legislação aplicável às hipóteses. E, conforme explicitado nos fundamentos da sentença, não há prova de cumprimento das obrigações normativas acerca da "revisão semestral nas armas e munições (cláusula 28ª CCT 2019/2020, cláusula 29ª CCT 2021/2021, cláusula 31ª CCT 2022/2022); concessão do feriado ao reclamante no dia do vigilante (cláusula 64ª CCT 2019/2020, cláusula 66ª CCT 2021/2021, cláusula 69ª CCT 2022/2022)". Assim, sendo evidenciado o descumprimento de preceitos legais e de cláusulas coletivas, a incidência das multas é medida que se impõe, até por aplicação do art. 7º, XXVI, da Constituição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à OJ 54 da SBDI-I do TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ddo art. 14 da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): Honorários advocatícios. Na expectativa de reforma da sentença, as reclamadas pugnam pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em comento e, na eventualidade, pretendem a sua redução. Examino. Confirmada a condenação das reclamadas, conforme examinado nos tópicos pretéritos, a manutenção de pagamento dos honorários aos patronos da parte ex adversa é medida que se impõe. Outrossim, em que pesem os argumentos defendidos, entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, no importe de 10% sobre o valor liquidado na fase de execução, encontra-se compatível com os limites previstos no art. 791-A da CLT, remunerando adequadamente os trabalhos do causídico, não havendo o que modificar. Nego provimento. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON FERNANDES DE ABREU - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA

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Ouro Preto Explosivos Ltda e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 275695284

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010230-32.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA WASHINGTON FERNANDES DE ABREU

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA WASHINGTON FERNANDES DE ABREU

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DROUGUIS SALES SANTIAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNZ FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010230-32.2024.5.03.0138 : WASHINGTON FERNANDES DE ABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010230-32.2024.5.03.0138 : WASHINGTON FERNANDES DE ABREU E OUTROS (3) : WASHINGTON FERNANDES DE ABREU E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9fb5a proferida nos autos. RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b8c7b2f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8878ce2). Regular a representação processual (Id a678dc2, 8151e9e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2d7aec5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7508dde, 718521d ; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a92058a : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII, XXVI, 8º, III da Constituição da República, 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)Na hipótese, o Juízo de origem fixou a seguinte jornada de trabalho para o autor: "de segunda-feira a sábado, das 5h às 22h, sem intervalo intrajornada". E, com base na jornada fixada, condenou a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, ao pagamento das seguintes parcelas: "horas extras trabalhadas além 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, observando-se o período imprescrito, conforme jornada acima fixada", com os reflexos consectário; 1 hora extra diária, em razão da não fruição do intervalo intrajornada legal mínimo de 1 (uma) hora, durante o período não prescrito, sem reflexos; e as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada e período imprescrito do pacto laboral, sem reflexos. Pois bem, no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. Assim sendo, mostra-se correto o posicionamento de origem que fixou a jornada de trabalho do obreiro e condenou as reclamadas ao pagamento das horas extras. Entretanto, quanto aos horários de ativação fixados na origem, entendo que a sentença merece reparo, pois, a prova oral traz informações que permite afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Nesse sentido, o reclamante afirmou em seu depoimento que iniciava sua jornada em torno das 5 horas e encerrava às 20/21/22 horas (a partir de 5:50 da gravação). Ainda relatou que, na execução das suas atividades de escolta armada, realizava viagens de longas distância e também viagens urbanas, pois, nesse sentido, afirmou que "para a Profarma ainda tinha umas viagens urbanas"(0:55 da gravação) Do depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante também é possível extrair a informação de que algumas viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano (entre 17:50 da gravação). Portanto, ainda que fosse necessário o reclamante permanecer em constante vigilância das cargas de explosivos, as suas próprias declarações revelam que nem sempre sua jornada se estendia até às 22 horas, tal como narrado na inicial. Por outro lado, tendo em vista que algumas das viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano, entendo que, nessas hipóteses, não se mostra razoável entender que sua rotina de trabalho permanecia nas mesmas condições verificadas nas viagens realizadas em longa distância. Essa particularidade permite concluir que, para o labor realizado em perímetro urbano, o reclamante se ativava em jornada de trabalho distinta e menos extensa que aquela cumprida em longas viagens. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 85 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). A questão relacionada aos arts. 7º, XXVI e 8º, III da CR não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 71, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal confirmou a supressão da pausa, uma vez que, mesmo quando o motorista do caminhão de transporte fazia sua parada, os vigilantes permaneciam realizando a guarda da carga, inclusive enquanto tomavam suas refeições. Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 66, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 0f21443): (...)Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. A jornada fixada evidencia a extrapolação dos limites diário de 8 horas e 44 semanais, sendo mesmo devidas as horas extras. Também ficaram evidenciados o desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornas, previstos nos arts. 71 e 66 da CLT. Portanto, as condenações encontram amparo no §4º do artigo 71 da CLT e no entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-I do TST. Logo, nada a reparar, nesses aspectos. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º da Constituição da República, 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): Honorários advocatícios. Na expectativa de reforma da sentença, as reclamadas pugnam pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em comento e, na eventualidade, pretendem a sua redução. Examino. Confirmada a condenação das reclamadas, conforme examinado nos tópicos pretéritos, a manutenção de pagamento dos honorários aos patronos da parte ex adversa é medida que se impõe. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o queafasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIX, 7º, XIII da Constituição da República, 467, 477, 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Conforme examinado acima, a responsabilidade das recorrentes se fundamenta na condição de tomadoras dos serviços, de acordo com o disposto na Súmula n. 331 do TST, a qual não contém qualquer ressalva quanto à limitação, em razão da natureza das parcelas, da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços e, sendo assim, a condenação subsidiária abrange todas as parcelas devidas à parte empregada e não adimplidas pela parte empregadora, devedora principal, inclusive as verbas rescisórias, multas celetistas e convencional, assim como o FGTS. É irrelevante o fato de não terem sido as recorrentes empregadoras da parte autora, porquanto a atribuição da responsabilidade subsidiária se fundamenta na sua condição de tomadoras da mão de obra do trabalhador. Destaco, outrossim, que não consta dos autos comprovante de pagamento das verbas rescisórias do reclamante e, diante da confissão ficta aplicada à primeira ré, a qual não compareceu em juízo para se defender, presume-se que não efetuou o pagamento das verbas resilitórias. No entanto, entendo que a sentença merece um pequeno reparo, pois, de fato, o autor confessou ter prestado serviços a favor das rés recorrentes no período posterior a "meados de 2020" até a data da sua dispensa (minuto 1:25 em diante). Assim, diante da confissão do reclamante, a responsabilidade das tomadoras deve ser limitada às verbas devidas no período contratual imprescrito posterior a junho/2020, até a data do fim do vínculo de emprego com a 1ª ré, o que ocorreu em 06.12.23 (TRCT 16c9a1b, pág. 26). E, neste caso, a condenação abrange o aviso prévio, saldo salário dezembro/2013, salário de mês de novembro/2023; férias integrais (simples) 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais 2023/2024 + 1/3; 13º salário proporcional 2023, 13º salário proporcional 2024; FGTS relativo às competências de outubro e novembro/2023; FGTS sobre verbas rescisórias; multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT. Tais parcelas, por serem referentes ao período em que as reclamadas figuraram como tomadoras dos serviços, estão abrangidas integralmente pela responsabilidade subsidiária atribuídas às recorrentes, na proporção fixada para cada uma delas, sendo certo que as verbas resilitórias e as multas tiveram origem com a ruptura do contrato, ocorrida em 06.12.23. Contudo, considerando que se tratam os depósitos do FGTS de obrigação de trato mensal, as recorrentes devem ser responsabilizadas pelo pagamento da indenização de 40% somente sobre os depósitos, devidamente corrigidos, relativos às competências do período de prestação dos serviços a seu favor, cabendo destacar que a base de cálculo desta verba é a totalidade dos depósitos que devem ser creditados na conta vinculada do empregado (no § 1º do art. 18 da Lei 8036/94). Esse mesmo raciocínio se aplica à responsabilidade pelo pagamento das parcelas atinentes às horas extras, inclusive intervalares, e multas normativas. Nesses termos, dou provimento parcial aos apelos para determinar que a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª rés se limita às horas extras, inclusive intervalares, e às multas normativas devidas a partir de julho/20, bem como à indenização de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS relativos ao período posterior a julho/2020. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 978429e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 1c770b4). Regular a representação processual (Id 27980ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c67025 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cacc82f ; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9a87e65 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do TST. - violação ao art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9d082fa; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b062944). Regular a representação processual (Id 2819a9d, 25c5950). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b929e3c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d45af4, b689362; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b94b113 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 170 da Constituição da República; 818 da CLt, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade... Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII, XXVI, da Constituição da República; 58, § 1°, 59, 611, 612, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Na hipótese, o Juízo de origem fixou a seguinte jornada de trabalho para o autor: "de segunda-feira a sábado, das 5h às 22h, sem intervalo intrajornada". E, com base na jornada fixada, condenou a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, ao pagamento das seguintes parcelas: "horas extras trabalhadas além 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, observando-se o período imprescrito, conforme jornada acima fixada", com os reflexos consectário; 1 hora extra diária, em razão da não fruição do intervalo intrajornada legal mínimo de 1 (uma) hora, durante o período não prescrito, sem reflexos; e as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada e período imprescrito do pacto laboral, sem reflexos. Pois bem, no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. Assim sendo, mostra-se correto o posicionamento de origem que fixou a jornada de trabalho do obreiro e condenou as reclamadas ao pagamento das horas extras. Entretanto, quanto aos horários de ativação fixados na origem, entendo que a sentença merece reparo, pois, a prova oral traz informações que permite afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Nesse sentido, o reclamante afirmou em seu depoimento que iniciava sua jornada em torno das 5 horas e encerrava às 20/21/22 horas (a partir de 5:50 da gravação). Ainda relatou que, na execução das suas atividades de escolta armada, realizava viagens de longas distância e também viagens urbanas, pois, nesse sentido, afirmou que "para a Profarma ainda tinha umas viagens urbanas"(0:55 da gravação) Do depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante também é possível extrair a informação de que algumas viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano (entre 17:50 da gravação). Portanto, ainda que fosse necessário o reclamante permanecer em constante vigilância das cargas de explosivos, as suas próprias declarações revelam que nem sempre sua jornada se estendia até às 22 horas, tal como narrado na inicial. Por outro lado, tendo em vista que algumas das viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano, entendo que, nessas hipóteses, não se mostra razoável entender que sua rotina de trabalho permanecia nas mesmas condições verificadas nas viagens realizadas em longa distância. Essa particularidade permite concluir que, para o labor realizado em perímetro urbano, o reclamante se ativava em jornada de trabalho distinta e menos extensa que aquela cumprida em longas viagens. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal confirmou a supressão da pausa, uma vez que, mesmo quando o motorista do caminhão de transporte fazia sua parada, os vigilantes permaneciam realizando a guarda da carga, inclusive enquanto tomavam suas refeições. Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. A jornada fixada evidencia a extrapolação dos limites diário de 8 horas e 44 semanais, sendo mesmo devidas as horas extras. Também ficaram evidenciados o desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornas, previstos nos arts. 71 e 66 da CLT. Portanto, as condenações encontram amparo no §4º do artigo 71 da CLT e no entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-I do TST.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 85, IV do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I/TST. - violação do art. 412 do CC; 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)Quanto ao tema, assim dispõem as normas coletivas: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador" (p.ex. CCT 19/20, id d57dcb0, pág. 31, destaquei). Na hipótese, conforme examinado acima, foram mantidas as condenações atinentes à jornada de trabalho, tais como horas extras e intervalo intrajornada, evidenciando o descumprimento da legislação aplicável às hipóteses. E, conforme explicitado nos fundamentos da sentença, não há prova de cumprimento das obrigações normativas acerca da "revisão semestral nas armas e munições (cláusula 28ª CCT 2019/2020, cláusula 29ª CCT 2021/2021, cláusula 31ª CCT 2022/2022); concessão do feriado ao reclamante no dia do vigilante (cláusula 64ª CCT 2019/2020, cláusula 66ª CCT 2021/2021, cláusula 69ª CCT 2022/2022)". Assim, sendo evidenciado o descumprimento de preceitos legais e de cláusulas coletivas, a incidência das multas é medida que se impõe, até por aplicação do art. 7º, XXVI, da Constituição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à OJ 54 da SBDI-I do TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ddo art. 14 da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): Honorários advocatícios. Na expectativa de reforma da sentença, as reclamadas pugnam pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em comento e, na eventualidade, pretendem a sua redução. Examino. Confirmada a condenação das reclamadas, conforme examinado nos tópicos pretéritos, a manutenção de pagamento dos honorários aos patronos da parte ex adversa é medida que se impõe. Outrossim, em que pesem os argumentos defendidos, entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, no importe de 10% sobre o valor liquidado na fase de execução, encontra-se compatível com os limites previstos no art. 791-A da CLT, remunerando adequadamente os trabalhos do causídico, não havendo o que modificar. Nego provimento. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON FERNANDES DE ABREU - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA

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ID: 322629383

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010709-40.2023.5.03.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SINVAL PIMENTA JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SINVAL PIMENTA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010709-40.2023.5.03.0015 AGRAVANTE: SINVAL PIMENTA JUNIOR E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010709-40.2023.5.03.0015 AGRAVANTE: SINVAL PIMENTA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: SINVAL PIMENTA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010709-40.2023.5.03.0015 AGRAVANTE: SINVAL PIMENTA JUNIOR ADVOGADA: Dra. CIBELE LOPES DA SILVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: SINVAL PIMENTA JUNIOR ADVOGADA: Dra. CIBELE LOPES DA SILVA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/09/2024; recurso de revista interposto em 18/09/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que Embora o contrato de trabalho do reclamante permaneça ativo, os direitos reconhecidos nesta ação se referem a fatos apurados até o seu ajuizamento, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (ART. 505, I, E 323, AMBOS DO CPC - ART. 892 DA CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...Noutro giro, não assiste razão ao reclamante no que tange à aplicação da norma anterior à Lei 13.467/17. Aos contratos iniciados antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 e que perduraram após o seu advento, as novas normas de direito material se devem aplicar parcialmente, em relação àquelas prestações sucessivas que se renovaram ou se mantiveram na vigência da atual legislação, caso do intervalo intrajornada. Assim, considerando que foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 24/08/2018, data posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, deve ser observada a nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT, o qual prevê que a condenação deve se limitar ao período suprimido, e que a parcela ostenta natureza indenizatória. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - ART. 468 DA CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ART. 5º, XXVI E XXXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...É incontroverso que o reclamante trabalhou como vendedor, cuja remuneração é composta por comissões, conforme contrato de trabalho (ID. 229fd1c). Assim, deferidas horas extras pelo excesso de jornada, deve-se limitar a condenação ao adicional de horas extras, com utilização de divisor equivalente ao número total de horas trabalhadas no mês (divisor 220). A realização de outras atividades acessórias, não comissionadas, não tem o condão de, por si, alterar a forma de cálculo das horas extras do empregado remunerado à base de comissões. Esclareço que este entendimento não configura restrição a direito previsto em lei e tampouco há qualquer inconstitucionalidade na limitação ao pagamento apenas do adicional de horas extras sobre a parte variável do salário, visto que a hora trabalhada já é remunerada pelas comissões. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com aSúmula nº 340 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possíveldivergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O entendimento adotado pela Turma quanto às diferenças de comissões no sentido de que não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprar as diferenças alegadas, não faz jus ao pagamento das parcelasestá assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos artigos 464 da CLT e 6, VIII, do CDC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas fáticassalientadas pela Turma julgadora quanto aoônus probatório(Súmula 296 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. A questão relacionada ao tema vendas canceladas (parâmetro de apuração) / ônus da provanão foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...O d. juiz julgou procedentes os pedidos de diferenças do prêmio performance e comissões, determinando, em ambos os casos, que a reclamada apresentasse, em sede de liquidação, documentos não juntados, nos termos do artigo 524, §4º, do CPC/2015, sob pena de os cálculos levarem em conta os valores declinados na inicial. Dispõe o §4º do art. 524 do CPC que "Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência". Assim, não há falar em preclusão, conforme arguido pelo reclamante. Nota-se que o direito vindicado foi deferido, sendo permitido à reclamada a apresentação dos documentos no momento da apuração, nos termos do dispositivo supramencionado, sob pena de enriquecimento ilícito. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (artigos 434 e 435 do CPC, 836 e 845 da CLT), nem contrariedade à Súmula 8 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas supracitadaspremissas fáticas salientadas pela Turma julgadora(Súmula 296 do TST). Ausente contrariedade ao princípio do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CR) , pois a parte recorrente vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Em relação às comissões e premiações / vendas online, as teses adotadas pela Turma de que não comprovada a diferença das comissões pagas, não há falar em diferença na premiação pela superação da meta online, já que, de igual modo, não foi demonstrado que o reclamante, mesmo alcançando a meta imposta, deixou de receber a premiação pleiteadaestão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas (artigos 464 da CLT e 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que conforme bem salientado na sentença, "as atividades descritas pelo autor são acessórias e de mero preparo para a execução da atividade principal de vendas, não representando um acréscimo de complexidade e de responsabilidade de função apto a ensejar o adicional pleiteado."(ID 6f1776a) , não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (artigos 456, 461, 468, da CLT, artigos relativos ao ônus da prova - 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, artigos 141 e 489, §1º, IV, do CPC). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosàparterecorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (artigos 5º, XXXV, LXXIV, 1º, III, da CR/88, artigos 98, §1, IV, do CPC, artigo 14, §1º, da lei 5.584/70, artigo 791 - A, §4º, da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/09/2024; recurso de revista interposto em 18/09/2024) e devidamente preparado (após cumprimento do despacho de Id. 9d256a8), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...é incontroverso que, na apuração das comissões sobre vendas parceladas/financiadas através de crediários, a reclamada desconsiderava o acréscimo decorrente dos encargos financeiros. A matéria foi pacificada neste Tribunal por meio da edição da Tese Jurídica Prevalecente n. 3, de seguinte teor: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Quanto à incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181-92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 466 da CLT, 2º, da Lei 3.207/57). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Em relação à apuração, a decisão recorrida mencionou que a sentença determinou que os valores sejam apurados de acordo com os relatórios a serem apresentados pela reclamada em sede de liquidação. Assim, os valores apontados na inicial só serão considerados na hipótese de omissão da própria reclamada. O deslinde da controvérsia, no aspectotranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados e da OJ 233 da SBDI-I do TST, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...realizada a venda, a reclamada não pode imputar ao empregado, que já cumpriu a atribuição para a qual foi contratado, a responsabilidade pelo inadimplemento ou desistência do cliente. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 466 da CLT c/c artigo 7º, da Lei n. º 3.207/1957). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a despeito de alegar possuir uma política interna que institucionaliza o prêmio, bem como sistemas que permitem a aferição do cumprimento dos requisitos pelos funcionários, a reclamada não juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a fixação dos balizadores da premiação.Ora, era sua incumbência apresentar os documentos que comprovem, com clareza e transparência, os critérios que influenciaram os pagamentos realizados, com discriminação das metas alcançadas, da produtividade e dos correspondentes valores, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC ,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e aoart. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a prova oral foi suficiente para infirmar os controles de ponto apresentados, desincumbindo-se o reclamante de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Ademais, em que pese haver apontamento de horas extras nos controles de ponto, ficou comprovado, pela prova oral, que os documentos não refletem a efetiva jornada de trabalho do reclamante (...) afastada a validade dos cartões de ponto, não há como validar o banco de horas e o sistema de compensação de jornada adotado pela empresa, ante a ausência de registro da efetiva jornada de trabalho realizada pelo reclamante, sem ofensa ao art. 58-B e 59 da CLT, às Súmulas 85 e 277 do TST,, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (artigo 7º, XIII, da CR), nem contrariedade à Súmula 85, II, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (artigo 791-A, da CLT, artigo 5º, caput, IV, da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINVAL PIMENTA JUNIOR

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ID: 322629441

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010709-40.2023.5.03.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SINVAL PIMENTA JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SINVAL PIMENTA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010709-40.2023.5.03.0015 AGRAVANTE: SINVAL PIMENTA JUNIOR E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010709-40.2023.5.03.0015 AGRAVANTE: SINVAL PIMENTA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: SINVAL PIMENTA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010709-40.2023.5.03.0015 AGRAVANTE: SINVAL PIMENTA JUNIOR ADVOGADA: Dra. CIBELE LOPES DA SILVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: SINVAL PIMENTA JUNIOR ADVOGADA: Dra. CIBELE LOPES DA SILVA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/09/2024; recurso de revista interposto em 18/09/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que Embora o contrato de trabalho do reclamante permaneça ativo, os direitos reconhecidos nesta ação se referem a fatos apurados até o seu ajuizamento, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (ART. 505, I, E 323, AMBOS DO CPC - ART. 892 DA CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...Noutro giro, não assiste razão ao reclamante no que tange à aplicação da norma anterior à Lei 13.467/17. Aos contratos iniciados antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 e que perduraram após o seu advento, as novas normas de direito material se devem aplicar parcialmente, em relação àquelas prestações sucessivas que se renovaram ou se mantiveram na vigência da atual legislação, caso do intervalo intrajornada. Assim, considerando que foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 24/08/2018, data posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, deve ser observada a nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT, o qual prevê que a condenação deve se limitar ao período suprimido, e que a parcela ostenta natureza indenizatória. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - ART. 468 DA CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ART. 5º, XXVI E XXXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...É incontroverso que o reclamante trabalhou como vendedor, cuja remuneração é composta por comissões, conforme contrato de trabalho (ID. 229fd1c). Assim, deferidas horas extras pelo excesso de jornada, deve-se limitar a condenação ao adicional de horas extras, com utilização de divisor equivalente ao número total de horas trabalhadas no mês (divisor 220). A realização de outras atividades acessórias, não comissionadas, não tem o condão de, por si, alterar a forma de cálculo das horas extras do empregado remunerado à base de comissões. Esclareço que este entendimento não configura restrição a direito previsto em lei e tampouco há qualquer inconstitucionalidade na limitação ao pagamento apenas do adicional de horas extras sobre a parte variável do salário, visto que a hora trabalhada já é remunerada pelas comissões. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com aSúmula nº 340 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possíveldivergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O entendimento adotado pela Turma quanto às diferenças de comissões no sentido de que não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprar as diferenças alegadas, não faz jus ao pagamento das parcelasestá assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos artigos 464 da CLT e 6, VIII, do CDC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas fáticassalientadas pela Turma julgadora quanto aoônus probatório(Súmula 296 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. A questão relacionada ao tema vendas canceladas (parâmetro de apuração) / ônus da provanão foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...O d. juiz julgou procedentes os pedidos de diferenças do prêmio performance e comissões, determinando, em ambos os casos, que a reclamada apresentasse, em sede de liquidação, documentos não juntados, nos termos do artigo 524, §4º, do CPC/2015, sob pena de os cálculos levarem em conta os valores declinados na inicial. Dispõe o §4º do art. 524 do CPC que "Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência". Assim, não há falar em preclusão, conforme arguido pelo reclamante. Nota-se que o direito vindicado foi deferido, sendo permitido à reclamada a apresentação dos documentos no momento da apuração, nos termos do dispositivo supramencionado, sob pena de enriquecimento ilícito. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (artigos 434 e 435 do CPC, 836 e 845 da CLT), nem contrariedade à Súmula 8 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas supracitadaspremissas fáticas salientadas pela Turma julgadora(Súmula 296 do TST). Ausente contrariedade ao princípio do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CR) , pois a parte recorrente vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Em relação às comissões e premiações / vendas online, as teses adotadas pela Turma de que não comprovada a diferença das comissões pagas, não há falar em diferença na premiação pela superação da meta online, já que, de igual modo, não foi demonstrado que o reclamante, mesmo alcançando a meta imposta, deixou de receber a premiação pleiteadaestão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas (artigos 464 da CLT e 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que conforme bem salientado na sentença, "as atividades descritas pelo autor são acessórias e de mero preparo para a execução da atividade principal de vendas, não representando um acréscimo de complexidade e de responsabilidade de função apto a ensejar o adicional pleiteado."(ID 6f1776a) , não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (artigos 456, 461, 468, da CLT, artigos relativos ao ônus da prova - 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, artigos 141 e 489, §1º, IV, do CPC). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosàparterecorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (artigos 5º, XXXV, LXXIV, 1º, III, da CR/88, artigos 98, §1, IV, do CPC, artigo 14, §1º, da lei 5.584/70, artigo 791 - A, §4º, da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/09/2024; recurso de revista interposto em 18/09/2024) e devidamente preparado (após cumprimento do despacho de Id. 9d256a8), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...é incontroverso que, na apuração das comissões sobre vendas parceladas/financiadas através de crediários, a reclamada desconsiderava o acréscimo decorrente dos encargos financeiros. A matéria foi pacificada neste Tribunal por meio da edição da Tese Jurídica Prevalecente n. 3, de seguinte teor: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Quanto à incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181-92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 466 da CLT, 2º, da Lei 3.207/57). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Em relação à apuração, a decisão recorrida mencionou que a sentença determinou que os valores sejam apurados de acordo com os relatórios a serem apresentados pela reclamada em sede de liquidação. Assim, os valores apontados na inicial só serão considerados na hipótese de omissão da própria reclamada. O deslinde da controvérsia, no aspectotranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados e da OJ 233 da SBDI-I do TST, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...realizada a venda, a reclamada não pode imputar ao empregado, que já cumpriu a atribuição para a qual foi contratado, a responsabilidade pelo inadimplemento ou desistência do cliente. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 466 da CLT c/c artigo 7º, da Lei n. º 3.207/1957). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a despeito de alegar possuir uma política interna que institucionaliza o prêmio, bem como sistemas que permitem a aferição do cumprimento dos requisitos pelos funcionários, a reclamada não juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a fixação dos balizadores da premiação.Ora, era sua incumbência apresentar os documentos que comprovem, com clareza e transparência, os critérios que influenciaram os pagamentos realizados, com discriminação das metas alcançadas, da produtividade e dos correspondentes valores, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC ,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e aoart. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a prova oral foi suficiente para infirmar os controles de ponto apresentados, desincumbindo-se o reclamante de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Ademais, em que pese haver apontamento de horas extras nos controles de ponto, ficou comprovado, pela prova oral, que os documentos não refletem a efetiva jornada de trabalho do reclamante (...) afastada a validade dos cartões de ponto, não há como validar o banco de horas e o sistema de compensação de jornada adotado pela empresa, ante a ausência de registro da efetiva jornada de trabalho realizada pelo reclamante, sem ofensa ao art. 58-B e 59 da CLT, às Súmulas 85 e 277 do TST,, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (artigo 7º, XIII, da CR), nem contrariedade à Súmula 85, II, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (artigo 791-A, da CLT, artigo 5º, caput, IV, da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001097-64.2025.8.11.0000

ID: 256163343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001097-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001097-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001097-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA - CPF: 995.999.291-87 (ADVOGADO), SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT - CNPJ: 03.094.349/0001-28 (AGRAVANTE), CARLOS MESQUITA DE MAGALHAES - CPF: 453.426.101-25 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA LIMINAR. INVIABILIDADE. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela em Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão do Processo Seletivo n.º 004/SES/2023 e a nomeação de candidatos aprovados no concurso público já homologado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de concessão da tutela antecipada para suspender contratações temporárias, por alegada preterição de candidatos aprovados em concurso público. III. Razões de decidir 3. O pedido liminar formulado na ação de origem coincide com o pedido principal, de modo que sua concessão esgotaria o objeto da demanda, o que é vedado pelo artigo 300, §3°, do CPC e pelo artigo 1º, §3°, da Lei n.° 8.437/92. 4. A antecipação da obrigação de fazer impacta na organização administrativa e orçamentária do ente municipal, matéria reservada ao exame de mérito da ação principal, inviabilizando a concessão da tutela provisória pleiteada. 5. Não demonstrada a urgência da medida e evidenciado o caráter satisfativo do pedido liminar, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É inadmissível a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública quando a medida requerida esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação principal, especialmente em matéria de contratação temporária e nomeação de concursados, cuja análise demanda ampla instrução probatória". ___ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, IX; CPC, art. 300, §3º; Lei n.º 8.437/92, art. 1º, §3º; Lei n.º 7.347/85, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 850; TJ-MT, N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 13/02/2023; TJ-MT, N.U 1004519-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 20/06/2023. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Laio Portes Sthel, nos autos de n.° 1003490-39.2024.811.0018, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Juara, MT, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos seguintes termos (ID. 180029238 – processo n.° 1003490-39.2024.811.0018): “Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que o requerido, na pessoa de seu secretário de saúde, realizou o Processo Seletivo Simplificado nº 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo, em caráter emergencial, para estar atuando no Escritório Regional de Saúde da cidade de Juara/MT. Narra que desde o ano de 2022 estes processos seletivos vêm reiteradamente ocorrendo, de modo que contraria o disposto em lei e que não há comprovação de situações especiais que justifiquem a contratação precária. Relata que, por estas razões, foi realizado Concurso Público, regido pelo Edital n° 001/2023 – SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso. Alega que ao invés de convocar os 406 aprovados no concurso, o requerido optou por continuar a chamar profissionais temporários, inviabilizando a expectativa e possibilidade dos candidatos do concurso a serem chamados. Afirma que frente ao reconhecimento da ilegalidade nas contratações temporárias realizadas, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2019, entre o requerido e o Ministério Público, buscando a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, restando estabelecida a necessidade de realização de concurso público. Assevera a necessidade de convocação dos aprovados no concurso público. Eis o breve relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito fumus boni iuris e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo periculum in mora. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora pugna, em tutela de urgência, que sejam imediatamente suspensas as contratações nos moldes do Processo Seletivo 004/SES/2023, bem como dos demais que possam vir a ser criados no período do qual o concurso estiver vigente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Inicialmente, observa-se que, apesar do 2º - aditivo ao termo de compromisso de ajustamento de conduta nº 001/2019, realizado em 29/08/2023, prever, na cláusula 5ª, que o Estado se comprometeria em elaborar e publicar o edital para provimento de concurso público até o mês de dezembro de 2023, previu também que: “Cláusula 3ª – O COMPROMITENTE pactua que o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Saúde, mantenha o quadro de pessoal admitido por meio de contratação temporária de forma direta, podendo, ainda, substituir e/ou realizar novas contratações no âmbito dos Hospitais Regionais de Alta Floresta, Cáceres, Colíder, Rondonópolis, Sinop e Sorriso, e ainda do Hospital Estadual “Lousite Ferreira da Silva” (Metropolitano de Várzea Grande), Centro Integrado de Atenção Psicossial – CIAPS Adauto Botelho, SAMU, CRIDAC, MT Hemocentro, Serviço de Verificação de Óbitos – SVO, Superintendência de Assistência Farmacêutica, Unidades Especializadas/Desconcentradas sob a gestão da SES, nível central da referida secretaria e Unidades Regionalizadas – Escritórios Regionais de Saúde, e Hospital Estadual Santa Casa; Cláusula 4ª – O COMPROMITENTE pactua com o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Saúde, mantenha o quadro de pessoal admitido por meio de contratação temporária de forma direta, podendo ainda substituir e/ou realizar novas contratações, no âmbito dos Hospitais Regionais de Alta Floresta (“Albert Sabin”), Cáceres (“Doutor Antônio Carlos Souto Fontes”), Colíder, Rondonópolis (“Irmã Elza Giovanella”), Sinop e Sorriso, e ainda do Hospital Estadual “Lousite Ferreira da Silva” (Metropolitano de Várzea Grande), Centro Integrado de Atenção Psicossocial – CIAPS Adauto Botelho, SAMU, CRIDAC, MT Hemocentro, Serviço de Verificação de Óbitos-SVO, Superintendência de Assistência Farmacêutica, Unidades Especializadas/Desconcentradas sob a gestão da SES, nível central da referida secretaria e Unidades Regionalizadas – Escritórios Regionais de Saúde, e Hospital Estadual Santa Casa, nos termos da Portaria n.º 197/GBSES/SES/2017, publicada no Diário Oficial n.º 27125, de 17 de outubro de 2017;” (sem destaques no original) Logo, por meio do 2º - aditivo ao termo de compromisso de ajustamento de conduta nº 001/2019, estava o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Saúde, autorizado a manter o quadro de pessoal admitido por meio de contratação temporária de forma direta, podendo ainda substituir e/ou realizar novas contratações. Ainda, observa-se que, conforme os aditivos juntados em Ids. 179180776 e 179180777, o prazo para a instrução, definição e publicação do edital para provimento de cargos via concurso público foi prorrogado para cumprimento até o mês de dezembro de 2023, ante a situação de pandemia da COVID-19. Nesta senda, é possível aferir dos autos que o Processo Seletivo Simplificado nº 004/SES/2023 foi instaurado anteriormente ao Concurso Público de Edital nº 001/2023, bem como que ambos os procedimentos se deram com o fim de formação de cadastro de reserva. Além disso, conforme o edital do PSS nº 004/SES/2023, há a previsão de que: 17.1 O Processo Seletivo terá validade de 01 (um) ano, a partir de sua homologação, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado. 17.2 O prazo do contrato será o fixado no art. 8º e 9º do Decreto nº 88/2015, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...) 18.7 À Administração, reserva-se o direito de proceder a contratação em número que atenda ao interesse e a necessidade do serviço, dentro do prazo de validade do seletivo para contratação temporária de excepcional interesse público. Logo, conforme previsto no edital retromencionado, o processo seletivo teria a validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, e a contratação seria realizada em número que atendesse ao interesse e a necessidade do serviço, dentro do prazo de validade do seletivo. Já o Edital n° 001/2023, do Concurso Público, dispõe que: 14.12. Os candidatos classificados serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser nomeados em função da disponibilidade de vagas futuras, podendo a SES abrir vagas, conforme conveniência e oportunidade da Administração, em número superior ao previsto no item 1.1, ficando sob responsabilidade do candidato o acompanhamento das nomeações no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, ocorridas durante o prazo de validade deste Concurso Público. Dessa forma, não há elemento, ao menos a princípio, que comprove a ilegalidade da nomeação de inscrito no PSS nº 004/SES/2023, ante a possibilidade de eventual prorrogação que valide a convocação e a sua data de aplicação anterior ao do Concurso Público. Outrossim, a princípio, os fatos narrados no TAC nº 001/2019 (Id. 179180775) não apontam ilegalidade dos processos seletivos realizados, carecendo os fatos de maior dilação probatória. Por isso, com base na fundamentação exposta, bem como em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se mostra razoável a concessão da tutela antecipada no presente momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Deixo de designar a audiência de conciliação no feito, considerando que está presente no polo passivo da presenta demanda ente público, sem prejuízo de que seja marcada posteriormente. CITE-SE a parte requerida, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do CPC, conforme pugnado, para responder à demanda, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto”. Aduz a parte agravante que ajuizou Ação Civil Pública na origem visando a suspensão dos contratos temporários decorrentes dos processos seletivos simplificados n.° 003/SES/2023 e 004/SES/2023, utilizados de forma recorrente e em desvirtuamento da excepcionalidade prevista no texto constitucional, e a convocação imediata dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n.° 001/2023. Salienta que o magistrado singular indeferiu o pedido de antecipação de tutela antecipada formulado na origem, sob o fundamento de que os elementos apresentados não demonstraram, de forma suficiente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Apregoa, nesse contexto, que a probabilidade do direito é evidente, pois as provas apresentadas comprovam a irregularidade nas contratações temporárias, as quais estão sendo utilizadas para ocupar cargos permanentes, descumprindo ao comando constitucional e ao Termo de Ajustamento de Conduta n.° 001/2019 firmado com o Ministério Público Estadual. Pontua, ademais, que o perigo na demora está configurado no fato de que a manutenção dos contratos temporários pode consolidar uma situação prejudicial aos aprovados no concurso público e ao interesse público, diante da iminente perpetuação de irregularidades administrativas. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 263397772): “A) Que seja deferido o pedido de tutela recursal, a fim de garantir a tramitação do Agravo antes que o prazo do processo originário esgote e a distribuição deste seja cancelada; B) O conhecimento do Agravo de Instrumento que visa à suspensão dos Processos Seletivos 003/SES/2023 e 004/SES/2023 (conforme indicados na edição nº 28.876 do Diário Oficial de 25 de novembro de 2024, página 44), bem como de quaisquer outros que venham a ser instituídos durante a vigência do concurso público, em razão de sua incompatibilidade com os regimes constitucional e administrativo que regem a atuação do poder público; C) Que a decisão (ID. 180029238) seja retificada”. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID. 263560251). Nas contrarrazões, a parte agravada defende a impossibilidade jurídica de concessão de pedido de antecipação de tutela quando esgota o objeto da ação, bem como a ausência dos pressupostos necessários para o deferimento da medida pretendida, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento (ID. 272100352). Contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, a parte agravante interpôs “AGRAVO INTERNO”, reiterando os argumentos anteriormente apresentados em relação à alegada probabilidade do direito e do risco da demora, requerendo (ID. 268702789): “a) Seja restabelecida a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a suspensão dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/SES/2023 e nº 004/SES/2023, bem como de qualquer outro processo seletivo que venha a ser realizado durante a vigência do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 – SES/MT, por serem incompatíveis com os regimes constitucional e administrativo aplicáveis à atuação do Poder Público; b) Seja o Estado de Mato Grosso compelido a proceder com a convocação dos candidatos aprovados no concurso público já homologado, assegurando o preenchimento das vagas ofertadas de forma legítima, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal; c) Caso este Egrégio Tribunal entenda pela impossibilidade de concessão imediata da tutela de urgência, seja determinada a remessa dos autos ao Pleno para julgamento colegiado, garantindo a devida apreciação das alegações trazidas pelo Agravante e a correção da violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa”. Intimada, nos termos do art. 134-A, § 1º do RI/TJMT c/c art. 1.021, § 1º do CPC, a parte agravada apresentou contrarrazões ressalta que “o agravante não demonstrou, de forma patente e irrefutável, os requisitos necessários para a concessão do pedido de efeito suspensivo, sequer trouxe fatos novos, se restringindo apenas a levantar a rediscussão da matéria, portanto, seu recurso não deve ser acolhido”. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo desprovimento do agravo” (ID. 274649887). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARCIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pela SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Laio Portes Sthel, nos autos de n.° 1003490-39.2024.811.0018, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Juara, MT, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Do exame dos autos de origem, verifica-se que a parte agravante ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA”, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual busca a suspensão do Processo Seletivo 004/SES/2023, bem como que o ente estatal seja compelido a preencher os cargos públicos vagos por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados, O juízo a quo indeferiu a antecipação da tutela que visava a suspensão das contratações de servidores temporários, sob o fundamento de que “não há elemento, ao menos a princípio, que comprove a ilegalidade da nomeação de inscrito no PSS nº 004/SES/2023, ante a possibilidade de eventual prorrogação que valide a convocação e a sua data de aplicação anterior ao do Concurso Público. Outrossim, a princípio, os fatos narrados no TAC nº 001/2019 (Id. 179180775) não apontam ilegalidade dos processos seletivos realizados, carecendo os fatos de maior dilação probatória” (ID. 180029238 – processo n.° 1003490-39.2024.8.11.0018). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Com efeito, o artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que o deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grade de difícil reparação, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em questão, a parte agravante defende que a verossimilhança das suas alegações se encontra demonstrada pelo fato de que o ESTADO DE MATO GROSSO tem utilizado, de forma recorrente e em desvirtuamento da excepcionalidade prevista no texto constitucional, a contratação de servidores temporários, em detrimento dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n.° 001/2023, em descumprimento ao comando constitucional e ao Termo de Ajustamento de Conduta n.° 001/2019, firmado com o Ministério Público Estadual. Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, justifica que a manutenção dos contratos temporários pode consolidar uma situação prejudicial aos aprovados no concurso público. No entanto, a despeito das alegações da parte agravante no pertinente à alegada plausibilidade do direito, da leitura dos pedidos formulados na ação de origem, anteriormente transcritos, verifica-se que o pedido de antecipação da tutela recursal esgota parcialmente o objeto da ação, qual seja, a suspensão do processo seletivo n.° 003/SES/2023 e 004/SES/2023, de maneira que a sua concessão encontra óbice no disposto no artigo 300, §3°, do CPC. Outrossim, explicita o art. 1059, do Código de Processo Civil: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Da mesma forma, o artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92, disciplina que não é cabível, contra a Fazenda Pública, a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, in verbis: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Ao pretender a suspensão dos contratos temporários que defende como ilegais, a liminar requerida antecipa indevidamente os efeitos da decisão final, mormente se considerar que a obrigação de fazer pretendida envolve aspectos orçamentários e administrativos, com eventual nomeação de novos servidores, que demandam avaliação na fase instrutória, sob pena de indevida ingerência na gestão pública. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede de liminar são dotados de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, situação que caracteriza violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92”. (N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO - PROBABILIDADE DO DIREITO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA PRETENDIDA, ADEMAIS, QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PRUDENTE O AGUARDO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não vislumbrando o julgador, pelos fatos articulados e documentos apresentados pela parte, os pressupostos indispensáveis para o deferimento de liminar, inviável se mostro o seu deferimento. 2. Além disso, se os pedidos formulados em sede de liminar detém caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, a situação retrata violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92 e impede a sua concessão, mostrando-se prudente e seguro que se aguarde a regular instrução probatória, com a observância ao devido processo legal, a fim de que, obtidos maiores elementos sobre a questão, o Juízo dirigente da ação principal possa melhor decidir a respeito do direito vindicado. 4. Agravo de Instrumento desprovido”. (N.U 1004519-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NÃO CONCEDIDO – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS – AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CARÁTER SATISFATIVO DO PLEITO LIMINAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO – NÃO DEMONSTRADOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA AÇÃO DE BASE – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Em vista da ausência de provas inequívocas das irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros, a probabilidade do direito mostra-se duvidosa. Deve ser negado o pedido de tutela de urgência, quando não demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. A pretensão liminar, com vistas a compelir a parte requerida a sanar as supostas irregularidades indicadas na inicial, esgota o objeto da ação de base”. (N.U 1009405-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). (Grifo nosso). Demais disso, revela notar que o artigo 12, da Lei n.° 7.347/85, ao tratar da concessão de liminar nas Ações Civis Públicas visando a evitar grave lesão à saúde, à segurança e à economia pública, dispõe que o seu cabimento pressupõe o relevante fundamento da demanda e o receio de ineficácia do provimento final, com expressa ressalva de que esteja presente a possibilidade da reversibilidade do provimento jurisdicional antecipado, permitindo, a qualquer momento, a sua revogação, a fim de restabelecer o status quo. Soma-se, a isso, o fato de que a antecipação da tutela, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, exige a cumulatividade do fumus boni iuris e o perigo de dano ou o risco de dano grave ao resultado útil do processo. Todavia, conquanto tenha invocado fundamento relevante a respeito da matéria, a parte agravante não demonstrou a existência de fundado receio de dano irreparável. Ao contrário, a suspensão do processo seletivo e das contratações temporárias que, primo ictu oculi, visam a atender necessidade excepcional do serviço público, implica em risco à continuidade do serviço público. Ademais, em caso de procedência dos pedidos formulados na ação civil pública, ao final, o provimento judicial vindicado de forma liminar poderá ser efetivado. Desse modo, em juízo não exauriente, não comprovado o risco na demora, caso seja deferida ao final da demanda, incabível a concessão da antecipação da tutela pretendida, mormente pelo seu caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido inicial. No que tange ao Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo recursal, observa-se que o seu objeto se confunde com o mérito do Agravo de Instrumento, porquanto busca a concessão da tutela antecipada requerida nos autos de origem. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada pelo recurso regimental, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: “AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. O Tribunal de Justiça alterou a competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (Resolução TJ-MT/OE nº 9, de 25 de julho de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 10545, de 30 de julho de 2019), e estabeleceu que as ações que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até a data da entrada em vigor da referida Resolução, continuariam a tramitar nos juízos em que se encontravam, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ofensa a legislação federal com entendimento para a não atribuição de competência exclusiva à 1ª Vara de Várzea Grande/MT para processar e julgar ações que versem sobre direito de Saúde, principalmente nas ações em que a parte for infante. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, ao dispor que, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ou no de situação da coisa ou, ainda, na capital do respectivo ente federado, o que prioriza, sem dúvida, a comodidade dos cidadãos, oferecendo-lhes privilégio de opção, não devendo, portanto, o ato normativo interno do Tribunal, afastar essa possibilidade de escolha, sob pena de detratar a inafastabilidade da jurisdição e o acesso democrático à Justiça. Precedentes do STJ”. (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021). (Grifo nosso). “AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal”. (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022). (Grifo nosso). Igualmente, pertinente ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, diante do julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir que desaparece o interesse recursal, motivo pelo qual o Agravo Interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada e, em consequência, julgo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Andresso Dos Santos Andrade x Barao Especialidades & Distribuidora De Alimentos Sa

ID: 337609603

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000558-42.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSO DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000558-42.2025.5.18.0010 AUTOR: ANDRESSO DOS SANTOS ANDRADE RÉU: BARAO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000558-42.2025.5.18.0010 AUTOR: ANDRESSO DOS SANTOS ANDRADE RÉU: BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea42bc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ANDRESSO DOS SANTOS ANDRADE, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 04.04.2025, reclamação trabalhista em face de BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A, devidamente qualificada. Pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$467.125,33. Conciliação rejeitada. Regularmente notificada a parte reclamada apresentou defesa, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento foi ouvida a parte reclamante e três testemunhas, sendo duas pela parte reclamante e uma pela parte reclamada. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada pela parte Ré, tendo a ação sido ajuizada em 04.04.2025, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 04.04.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 e art. 11, caput da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC, ressalvadas as de cunho declaratório. DIFERENÇAS SALARIAIS Afirmou a parte reclamante que “foi admitido em 01/10/2017 para exercer a função de “encarregado de loja”, percebendo como remuneração iniciala importância de R$ 2.161,19, sendo promovido ao cargo de “supervisor de estoque II” em abril de 2021, sobre o salário de R$ 3.675,00.” Que “só passou a receber conforme o cargo de supervisor de estoque, a partir de 15/09/2022.” Pleiteou “o pagamento das diferenças salariais advindas da diferença entre o salário recebido e o salário devido, no valor de R$ 1.513,81, no período entre abril de 2021 à 14/09/2022, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e recolhimentos do FGTS+ multa dos 40%.” Pois bem. Na hipótese, cabia à parte reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I da CLT e 373, I do CPC/15), ônus do qual não se eximiu. A prova oral não foi capaz de comprovar que no período anterior a 15.09.2022 o autor de fato ocupou o cargo de supervisor de estoque. Veja-se que a testemunha WILLIAM JOSÉ DA SILVA, ouvida a rogo da parte reclamante, não soube informar quais eram as atividades do encarregado de loja, tendo apenas confirmado que o supervisor de estoque tinha como função fazer o controle de estoque. Já a testemunha ROMÁRIO RODRIGUES DE SOUZA, também ouvida a rogo da parte reclamante, não soube informar qual era a função do obreiro. Por sua vez a testemunha GERGILIANA LOURDES SANTOS, ouvida a rogo da reclamada, não soube informar quando o obreiro começou a exercer a função de supervisor de estoque. Nessa esteira, à míngua de outras provas, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Alegou a parte reclamante que se ativava em sobrejornada. Pugnou pelo pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos. Examino. A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabia à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Na hipótese, a parte reclamada colacionou aos autos os espelhos de ponto relativos a parte reclamante (fls. 883/947), com horários variáveis de início e término da jornada de trabalho, com assinalação do intervalo intrajornada. Presumem-se, portanto, verdadeiras as anotações registradas nos cartões de ponto. Incumbia, assim, à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT e 373, I do CPC), infirmar referidos documentos, encargo do qual se desincumbiu parcialmente. Sobre os fatos, a parte reclamante admitiu que, enquanto encarregado de loja, toda a jornada de trabalho era registrada. Para o período em que se ativou como supervisor de estoque, a prova oral foi suficiente para demonstrar que o obreiro se ativava em sobrejornada, já que os cartões de ponto trazidos pela parte reclamada não refletem, para o período, a realidade vivenciada pelo obreiro. Por essa razão, reputo-os inválidos a partir de 15.09.2022. As testemunhas indicaram que o obreiro estava, para o período em que o autor exerceu a função de supervisor de estoque, sempre online à disposição de sanar dúvidas dos seus supervisionados, além de sempre participar das auditorias que ocorriam à noite. Quanto à supressão do INTERVALO INTRAJORNADA, a prova oral nada esclareceu. Assim, diante dos temperamentos da prova oral, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo que a parte reclamante se ativou (a partir de 15.09.2022) das 08h às 19h, de segunda a sexta-feira, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Reputo ainda que, em três oportunidades no mês, o obreiro participava de auditoria no horário compreendido entre 22h às 06h, sem qualquer folga compensatória em razão disso. Ante o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverá ser observada a seguinte jornada de trabalho: a partir de 15.09.2022 de segunda a sexta-feira das 08h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada e em três oportunidades no mês o obreiro participava de auditoria no horário compreendido entre 22h às 06h, sem qualquer folga compensatória em razão disso; b) soma do valor do salário base e das demais verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n. 264 do TST; c) adicional normativo e, na sua ausência, adicional de 50%; c) observância da evolução salarial; d) exclusão dos dias não trabalhados; e) divisor de 220; f) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9 do TST), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20. Considerando a jornada de trabalho fixada julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS Requereu a parte reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção do pacto laboral. Examino. Quanto ao término do contrato de trabalho o princípio da continuidade da relação de emprego é um dos alicerces do ramo juslaboral e se encontra consagrado no inciso I do art. 7º da CRFB/88. Pela referida norma, de índole tuitiva, presume-se (até que se prove o contrário) que o empregado tem interesse na continuidade da relação de emprego, pois esta é fonte de sustento e inclusão social (consequentemente, é fonte de dignidade, seja em seu aspecto individual como coletivo) para a esmagadora maioria das pessoas no âmbito da sociedade capitalista. Também é notório que, via de regra, a continuidade do pacto laboral resulta, de forma paulatina, em aquisição de direitos e melhora das condições de trabalho, atendendo a interesses não só dos trabalhadores, mas de toda a sociedade (art. 1º, II, III e IV; 6º; 7º; 170, e incisos III, VII e VIII; caput e 193; todos da Constituição da República de 1988). Por certo, a norma em referência traz como consequência, para o âmbito processual, a necessidade de o empregador comprovar a forma de ruptura do pacto laboral. Esse, inclusive, é o entendimento consagrado na Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, como arguida pela parte reclamante, é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, nos termos do art. 483 da CLT, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT). Diga-se que que o pagamento incorreto das horas extraordinárias configura falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d da CLT. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que "o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00100956820205030038, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Nesse passo, o descumprimento dos deveres contratuais por parte reclamada em consequência da ausência do correto pagamento das horas extraordinárias autoriza a ruptura do pacto laboral, com base no artigo 483, alíneas “d”, da CLT. Sendo assim, reconheço a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, ‘d’ da CLT, e fixo como data do término do pacto laboral, à mingua de quaisquer provas em sentido contrário, como sendo 04.04.2025, data da propositura da presente reclamação trabalhista. De par com isso, considerando que o contrato era por prazo indeterminado e a extinção foi por dispensa sem justa causa, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes parcelas, nos limites da petição inicial e observando, para fins de liquidação da condenação, que a parte autora laborou de 01.10.2017 a 04.04.2025: - aviso prévio indenizado, considerando a proporcionalidade prevista na Lei n. 12.506/2011, com acréscimo de 03 dias de aviso prévio para cada ano de trabalho completo, na forma da Nota Técnica n. 184/2012 CGRT /SRT/MTE, bem como a regra contemplada na Súmula n. 441 do TST, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, §1º, da CLT); - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio; - FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; - indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n. 8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. Após o trânsito em julgado desta decisão deverá a reclamada proceder a entrega do TRCT com o código 01, chave de conectividade, que se viabilize o saque do FGTS. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. Diante da ausência de verba rescisória incontroversa, não há falar em multa do art. 467 da CLT. Por fim, quanto ao pedido de seguro-desemprego, a verificação do preenchimento de todos os requisitos para percepção do benefício, pago pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador, alimentado pelas contribuições PIS/PASEP – CRFB/88, art. 239), é feita pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo, art. 18 da Lei 7.998/90) ou órgão delegado. Na hipótese, como o contrato foi extinto por dispensa sem justa causa, o que configura desemprego involuntário, poderá o ex-empregado, com mais celeridade e economia (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII) do que emissão de guias/certidão, valer-se da própria sentença judicial transitada em julgado para prova perante o CODEFAT/MTE (Resolução CODEFAT 467/2005, art. 4º, IV), que então analisará a decisão judicial e também a presença dos demais requisitos, a serem comprovados pelo ex-empregado, para percepção de seguro-desemprego. Prejudicado assim o pedido de fornecimento de guias para percepção de seguro-desemprego. E o pagamento indenizado é via subsidiária e excepcional -- Súmula 389, II, do TST, sendo a obrigação convertida em indenização substitutiva apenas se o benefício for negado pelo órgão competente por culpa da reclamada, devendo, nesse caso, a parte autora comprovar a negativa e a sua causa. Em relação ao alvará (FGTS) e à certidão (seguro-desemprego), ficará a cargo dos órgãos responsáveis a análise dos demais requisitos para o saque da conta vinculada e a concessão do benefício do seguro-desemprego, inclusive no que tange a outros impedimentos legais, posto que a competência desta Especializada está limitada ao reconhecimento do período do contrato de trabalho e à forma da rescisão contratual. INDENIZAÇÃO PELO USO/DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO Alegou a parte reclamante que “trabalha diariamente se deslocando entre as 24 lojas da Ré, realizando ainda duas visitas ao mês na unidade da cidade de Jaraguá-GO, com a atribuiçãode checagem e validação de mercadorias, utilizando veículo próprio (carro),tudo em benefício da empresa empregadora. O Autor percorre em média de 80 quilômetros por dia e mais 165 quilômetros por trajeto a cada vez que se desloca para a cidade de Jaraguá-GO, percorrendo em média de 2.260 km por mês.” Pretendeu assim seja efetuado o pagamento dos valores correspondentes ao desgaste do veículo. Examino. Sobre os fatos as testemunhas ouvidas a rogo da parte reclamante confirmaram que o obreiro se utilizava de veículo próprio para locomoção entre as diferentes lojas da reclamada. Dito isso, verifico que é ônus do empregador arcar com as despesas próprias da atividade econômica que exerce, especialmente os gastos realizados com o veículo da parte reclamante, uma vez que era utilizado em prol da parte reclamada. Diante da prova coligida aos autos não restam dúvidas de que a parte reclamante utilizou veículo próprio para o exercício do labor, consoante a prova oral. Logo, cabia à parte reclamada a recomposição pela depreciação do veículo e manutenção dele. Sobre o tema, inclusive, é a jurisprudência do E. TRT 18ª Região, in verbis: 'USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. GASTOS COM MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL. RESSARCIMENTO. Tendo ficado demonstrado que o reclamante, no ato da contratação, teve plena ciência de que deveria usar o seu veículo próprio no exercício de seu labor e, consequentemente, arcar com as despesas decorrentes, aceitando tais condições, não faz ele jus ao ressarcimento de valores gastos com manutenção/depreciação do veículo e combustível.'. (RORSum-0011399-87.2020.5.18.0005, julgado em 25/3/2022) 'INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES LABORAIS. DEPRECIAÇÃO. Embora comprovado uso de veículo do reclamante no exercício de suas atividades laborais, não faz ele jus ao ressarcimento pelas despesas com combustível e manutenção, nem pela depreciação natural do bem utilizado em proveito patronal, uma vez que para ser contratado pela demandada era necessário possuir veículo e o obreiro não foi obrigado a firmar o contrato, fazendo-o livremente, mesmo ciente de que deveria arcar com os valores decorrentes de seu trabalho com o veículo próprio. Recurso patronal provido'. (TRT18, RO - 0011925-61.2014.5.18.0103, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 1ªTurma, julgado em 30/03/2016.). (TRT18, ROT - 0011821-54.2016.5.18.0053, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 14/06/2018) Acerca do montante devido, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da experiência em casos tais, arbitro a indenização devida em R$1.500,00, relativos a todo o período contratual. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização pelo uso do veículo no valor de R$10.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). É ônus da parte reclamante, por ser um fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 818, I da CLT /c art. 373, I do CPC, que ocorreu fatos ensejadores de configurar o dano moral. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece."(TST RR 2161-71.2014.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 03/04/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a jornada de trabalho extensa, pela prestação de horas extras, por si só, não enseja a indenização por dano existencial. Há necessidade de demonstrar a efetiva impossibilidade de convívio familiar e social. Precedentes. O quadro fático descrito no acórdão regional não consigna que a jornada tenha efetivamente comprometido as relações do reclamante, fato constitutivo do dano existencial, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa."(TST Ag-RR 1001097-51.2017.5.02.0063, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/10/2019). "(...) RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar do trabalhador, sendo descabida a sua presunção. É necessário que o dano existencial seja constatado no caso concreto para que o indivíduo tenha direito à reparação almejada. 2. Na presente situação, não ficou efetivamente comprovada a ocorrência do dano existencial. Recurso de revista conhecido e provido." (TST ARR 927-97.2015.5.02.0441, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 08/11/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral do Reclamante, a ensejar reparação por dano moral. Para caracterização do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise. A exigência de trabalho extraordinário, por si só, não configura conduta ilícita a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST ARR 11611-74.2017.5.03.0056, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020). In casu, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte reclamante diante da jornada de trabalho fixada. Ademais, inexiste nos autos prova de que a jornada de trabalho tenha comprometido suas relações sociais ou mesmo seu projeto de vida. O dano moral estaria caracterizado caso a parte reclamante demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA NORMATIVA Pleiteou a parte reclamante o pagamento da multa normativa em razão do descumprimento das normas coletivas pela parte reclamada. Examino. No caso, a parte reclamante indicou apenas que houve o descumprimento do pagamento de horas extras, “conforme cláusula 9ª, da CCT anexa” deixando, porém, de indicar quais os instrumentos normativos, ao longo do contrato de trabalho se observa tal violação. Assim, não é possível a condenação da parte reclamada na aplicação das multas previstas em norma coletiva. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, aos patronos das reclamadas, honorários advocatícios no valor total de 10% (sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por ANDRESSO DOS SANTOS ANDRADE em face de BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 04.04.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC; - no mérito, propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$70.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSO DOS SANTOS ANDRADE

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Andresso Dos Santos Andrade x Barao Especialidades & Distribuidora De Alimentos Sa

ID: 337609628

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000558-42.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSO DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE BORGES

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RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000558-42.2025.5.18.0010 AUTOR: ANDRESSO DOS SANTOS ANDRADE RÉU: BARAO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000558-42.2025.5.18.0010 AUTOR: ANDRESSO DOS SANTOS ANDRADE RÉU: BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea42bc4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ANDRESSO DOS SANTOS ANDRADE, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 04.04.2025, reclamação trabalhista em face de BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A, devidamente qualificada. Pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$467.125,33. Conciliação rejeitada. Regularmente notificada a parte reclamada apresentou defesa, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento foi ouvida a parte reclamante e três testemunhas, sendo duas pela parte reclamante e uma pela parte reclamada. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada pela parte Ré, tendo a ação sido ajuizada em 04.04.2025, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 04.04.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 e art. 11, caput da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC, ressalvadas as de cunho declaratório. DIFERENÇAS SALARIAIS Afirmou a parte reclamante que “foi admitido em 01/10/2017 para exercer a função de “encarregado de loja”, percebendo como remuneração iniciala importância de R$ 2.161,19, sendo promovido ao cargo de “supervisor de estoque II” em abril de 2021, sobre o salário de R$ 3.675,00.” Que “só passou a receber conforme o cargo de supervisor de estoque, a partir de 15/09/2022.” Pleiteou “o pagamento das diferenças salariais advindas da diferença entre o salário recebido e o salário devido, no valor de R$ 1.513,81, no período entre abril de 2021 à 14/09/2022, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, e recolhimentos do FGTS+ multa dos 40%.” Pois bem. Na hipótese, cabia à parte reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I da CLT e 373, I do CPC/15), ônus do qual não se eximiu. A prova oral não foi capaz de comprovar que no período anterior a 15.09.2022 o autor de fato ocupou o cargo de supervisor de estoque. Veja-se que a testemunha WILLIAM JOSÉ DA SILVA, ouvida a rogo da parte reclamante, não soube informar quais eram as atividades do encarregado de loja, tendo apenas confirmado que o supervisor de estoque tinha como função fazer o controle de estoque. Já a testemunha ROMÁRIO RODRIGUES DE SOUZA, também ouvida a rogo da parte reclamante, não soube informar qual era a função do obreiro. Por sua vez a testemunha GERGILIANA LOURDES SANTOS, ouvida a rogo da reclamada, não soube informar quando o obreiro começou a exercer a função de supervisor de estoque. Nessa esteira, à míngua de outras provas, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Alegou a parte reclamante que se ativava em sobrejornada. Pugnou pelo pagamento das horas extraordinárias e seus reflexos. Examino. A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, tem-se como dever do empregador realizar o controle de jornada, nos termos do art. 74 da CLT, e efetuar o pagamento das horas extraordinárias laboradas com o respectivo adicional. Nesse quadro, quanto ao ônus probatório para a apuração de jornada efetivamente trabalhada, cabia à parte reclamada trazer aos autos o controle de ponto ou demonstrar que não tinha mais de 20 empregados, conforme dispõe o art. 74 da CLT e a Súmula 338 do TST, ou, ainda, alegar uma das hipóteses excetivas do art. 62 da CLT. Na hipótese, a parte reclamada colacionou aos autos os espelhos de ponto relativos a parte reclamante (fls. 883/947), com horários variáveis de início e término da jornada de trabalho, com assinalação do intervalo intrajornada. Presumem-se, portanto, verdadeiras as anotações registradas nos cartões de ponto. Incumbia, assim, à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT e 373, I do CPC), infirmar referidos documentos, encargo do qual se desincumbiu parcialmente. Sobre os fatos, a parte reclamante admitiu que, enquanto encarregado de loja, toda a jornada de trabalho era registrada. Para o período em que se ativou como supervisor de estoque, a prova oral foi suficiente para demonstrar que o obreiro se ativava em sobrejornada, já que os cartões de ponto trazidos pela parte reclamada não refletem, para o período, a realidade vivenciada pelo obreiro. Por essa razão, reputo-os inválidos a partir de 15.09.2022. As testemunhas indicaram que o obreiro estava, para o período em que o autor exerceu a função de supervisor de estoque, sempre online à disposição de sanar dúvidas dos seus supervisionados, além de sempre participar das auditorias que ocorriam à noite. Quanto à supressão do INTERVALO INTRAJORNADA, a prova oral nada esclareceu. Assim, diante dos temperamentos da prova oral, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo que a parte reclamante se ativou (a partir de 15.09.2022) das 08h às 19h, de segunda a sexta-feira, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Reputo ainda que, em três oportunidades no mês, o obreiro participava de auditoria no horário compreendido entre 22h às 06h, sem qualquer folga compensatória em razão disso. Ante o exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se os seguintes parâmetros: a) deverá ser observada a seguinte jornada de trabalho: a partir de 15.09.2022 de segunda a sexta-feira das 08h às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada e em três oportunidades no mês o obreiro participava de auditoria no horário compreendido entre 22h às 06h, sem qualquer folga compensatória em razão disso; b) soma do valor do salário base e das demais verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n. 264 do TST; c) adicional normativo e, na sua ausência, adicional de 50%; c) observância da evolução salarial; d) exclusão dos dias não trabalhados; e) divisor de 220; f) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do TST e Tema Repetitivo 9 do TST), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%. O Tema Repetitivo 9 do TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20. Considerando a jornada de trabalho fixada julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS Requereu a parte reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção do pacto laboral. Examino. Quanto ao término do contrato de trabalho o princípio da continuidade da relação de emprego é um dos alicerces do ramo juslaboral e se encontra consagrado no inciso I do art. 7º da CRFB/88. Pela referida norma, de índole tuitiva, presume-se (até que se prove o contrário) que o empregado tem interesse na continuidade da relação de emprego, pois esta é fonte de sustento e inclusão social (consequentemente, é fonte de dignidade, seja em seu aspecto individual como coletivo) para a esmagadora maioria das pessoas no âmbito da sociedade capitalista. Também é notório que, via de regra, a continuidade do pacto laboral resulta, de forma paulatina, em aquisição de direitos e melhora das condições de trabalho, atendendo a interesses não só dos trabalhadores, mas de toda a sociedade (art. 1º, II, III e IV; 6º; 7º; 170, e incisos III, VII e VIII; caput e 193; todos da Constituição da República de 1988). Por certo, a norma em referência traz como consequência, para o âmbito processual, a necessidade de o empregador comprovar a forma de ruptura do pacto laboral. Esse, inclusive, é o entendimento consagrado na Súmula 212 do Tribunal Superior do Trabalho. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, como arguida pela parte reclamante, é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, nos termos do art. 483 da CLT, sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito (art. 818, I, da CLT). Diga-se que que o pagamento incorreto das horas extraordinárias configura falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d da CLT. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que "o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00100956820205030038, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) Nesse passo, o descumprimento dos deveres contratuais por parte reclamada em consequência da ausência do correto pagamento das horas extraordinárias autoriza a ruptura do pacto laboral, com base no artigo 483, alíneas “d”, da CLT. Sendo assim, reconheço a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, ‘d’ da CLT, e fixo como data do término do pacto laboral, à mingua de quaisquer provas em sentido contrário, como sendo 04.04.2025, data da propositura da presente reclamação trabalhista. De par com isso, considerando que o contrato era por prazo indeterminado e a extinção foi por dispensa sem justa causa, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes parcelas, nos limites da petição inicial e observando, para fins de liquidação da condenação, que a parte autora laborou de 01.10.2017 a 04.04.2025: - aviso prévio indenizado, considerando a proporcionalidade prevista na Lei n. 12.506/2011, com acréscimo de 03 dias de aviso prévio para cada ano de trabalho completo, na forma da Nota Técnica n. 184/2012 CGRT /SRT/MTE, bem como a regra contemplada na Súmula n. 441 do TST, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, §1º, da CLT); - 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; - férias proporcionais acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio; - FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; - indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n. 8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. Após o trânsito em julgado desta decisão deverá a reclamada proceder a entrega do TRCT com o código 01, chave de conectividade, que se viabilize o saque do FGTS. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. Diante da ausência de verba rescisória incontroversa, não há falar em multa do art. 467 da CLT. Por fim, quanto ao pedido de seguro-desemprego, a verificação do preenchimento de todos os requisitos para percepção do benefício, pago pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador, alimentado pelas contribuições PIS/PASEP – CRFB/88, art. 239), é feita pelo CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo, art. 18 da Lei 7.998/90) ou órgão delegado. Na hipótese, como o contrato foi extinto por dispensa sem justa causa, o que configura desemprego involuntário, poderá o ex-empregado, com mais celeridade e economia (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII) do que emissão de guias/certidão, valer-se da própria sentença judicial transitada em julgado para prova perante o CODEFAT/MTE (Resolução CODEFAT 467/2005, art. 4º, IV), que então analisará a decisão judicial e também a presença dos demais requisitos, a serem comprovados pelo ex-empregado, para percepção de seguro-desemprego. Prejudicado assim o pedido de fornecimento de guias para percepção de seguro-desemprego. E o pagamento indenizado é via subsidiária e excepcional -- Súmula 389, II, do TST, sendo a obrigação convertida em indenização substitutiva apenas se o benefício for negado pelo órgão competente por culpa da reclamada, devendo, nesse caso, a parte autora comprovar a negativa e a sua causa. Em relação ao alvará (FGTS) e à certidão (seguro-desemprego), ficará a cargo dos órgãos responsáveis a análise dos demais requisitos para o saque da conta vinculada e a concessão do benefício do seguro-desemprego, inclusive no que tange a outros impedimentos legais, posto que a competência desta Especializada está limitada ao reconhecimento do período do contrato de trabalho e à forma da rescisão contratual. INDENIZAÇÃO PELO USO/DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO Alegou a parte reclamante que “trabalha diariamente se deslocando entre as 24 lojas da Ré, realizando ainda duas visitas ao mês na unidade da cidade de Jaraguá-GO, com a atribuiçãode checagem e validação de mercadorias, utilizando veículo próprio (carro),tudo em benefício da empresa empregadora. O Autor percorre em média de 80 quilômetros por dia e mais 165 quilômetros por trajeto a cada vez que se desloca para a cidade de Jaraguá-GO, percorrendo em média de 2.260 km por mês.” Pretendeu assim seja efetuado o pagamento dos valores correspondentes ao desgaste do veículo. Examino. Sobre os fatos as testemunhas ouvidas a rogo da parte reclamante confirmaram que o obreiro se utilizava de veículo próprio para locomoção entre as diferentes lojas da reclamada. Dito isso, verifico que é ônus do empregador arcar com as despesas próprias da atividade econômica que exerce, especialmente os gastos realizados com o veículo da parte reclamante, uma vez que era utilizado em prol da parte reclamada. Diante da prova coligida aos autos não restam dúvidas de que a parte reclamante utilizou veículo próprio para o exercício do labor, consoante a prova oral. Logo, cabia à parte reclamada a recomposição pela depreciação do veículo e manutenção dele. Sobre o tema, inclusive, é a jurisprudência do E. TRT 18ª Região, in verbis: 'USO DE VEÍCULO PRÓPRIO PELO EMPREGADO. GASTOS COM MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL. RESSARCIMENTO. Tendo ficado demonstrado que o reclamante, no ato da contratação, teve plena ciência de que deveria usar o seu veículo próprio no exercício de seu labor e, consequentemente, arcar com as despesas decorrentes, aceitando tais condições, não faz ele jus ao ressarcimento de valores gastos com manutenção/depreciação do veículo e combustível.'. (RORSum-0011399-87.2020.5.18.0005, julgado em 25/3/2022) 'INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR PARA DESEMPENHO DE FUNÇÕES LABORAIS. DEPRECIAÇÃO. Embora comprovado uso de veículo do reclamante no exercício de suas atividades laborais, não faz ele jus ao ressarcimento pelas despesas com combustível e manutenção, nem pela depreciação natural do bem utilizado em proveito patronal, uma vez que para ser contratado pela demandada era necessário possuir veículo e o obreiro não foi obrigado a firmar o contrato, fazendo-o livremente, mesmo ciente de que deveria arcar com os valores decorrentes de seu trabalho com o veículo próprio. Recurso patronal provido'. (TRT18, RO - 0011925-61.2014.5.18.0103, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 1ªTurma, julgado em 30/03/2016.). (TRT18, ROT - 0011821-54.2016.5.18.0053, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 2ª TURMA, 14/06/2018) Acerca do montante devido, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da experiência em casos tais, arbitro a indenização devida em R$1.500,00, relativos a todo o período contratual. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização pelo uso do veículo no valor de R$10.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL O dano moral se caracteriza pela violação de direito da personalidade do indivíduo, capaz de, por si só, causar-lhe relevante desequilíbrio psíquico-emocional (art. 5º, V e X, da CRFB/88). Por sua vez, a responsabilidade civil do terceiro, pelo dano causado, configura-se, em regra, pela presença dos seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa (artigos 186 e 927 do CC/02). É ônus da parte reclamante, por ser um fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 818, I da CLT /c art. 373, I do CPC, que ocorreu fatos ensejadores de configurar o dano moral. Sobre o tema colaciono os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. SUBMISSÃO A JORNADA EXTENUANTE. PREJUÍZO AO CONVÍVIO FAMILIAR E À SAÚDE DO TRABALHADOR NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. II. No caso em apreço, não consta da decisão regional nenhuma prova efetiva de prejuízo decorrente da prestação das horas extras, nem impedimentos de o Reclamante participar do convívio social ou se ocorreram mudanças em seus projetos pessoais. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece."(TST RR 2161-71.2014.5.09.0242, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 03/04/2020). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a jornada de trabalho extensa, pela prestação de horas extras, por si só, não enseja a indenização por dano existencial. Há necessidade de demonstrar a efetiva impossibilidade de convívio familiar e social. Precedentes. O quadro fático descrito no acórdão regional não consigna que a jornada tenha efetivamente comprometido as relações do reclamante, fato constitutivo do dano existencial, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa."(TST Ag-RR 1001097-51.2017.5.02.0063, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/10/2019). "(...) RECURSO DE REVISTA - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar do trabalhador, sendo descabida a sua presunção. É necessário que o dano existencial seja constatado no caso concreto para que o indivíduo tenha direito à reparação almejada. 2. Na presente situação, não ficou efetivamente comprovada a ocorrência do dano existencial. Recurso de revista conhecido e provido." (TST ARR 927-97.2015.5.02.0441, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 08/11/2019). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXTENUANTE Não há, no acórdão regional, elementos que indiquem sofrimento ou abalo à incolumidade moral do Reclamante, a ensejar reparação por dano moral. Para caracterização do dano moral, é necessário que o ato ilícito cause graves transtornos ao indivíduo, com sofrimento considerável à sua psiquê, o que não ocorreu no caso em análise. A exigência de trabalho extraordinário, por si só, não configura conduta ilícita a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST ARR 11611-74.2017.5.03.0056, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020). In casu, não há falar em lesão ao patrimônio moral da parte reclamante diante da jornada de trabalho fixada. Ademais, inexiste nos autos prova de que a jornada de trabalho tenha comprometido suas relações sociais ou mesmo seu projeto de vida. O dano moral estaria caracterizado caso a parte reclamante demonstrasse a ocorrência de algum fato lesivo concreto extraordinário a algum de seus direitos de personalidade e este tenha decorrido diretamente da referida conduta da parte ré, o que não ocorreu no caso ora em análise. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA NORMATIVA Pleiteou a parte reclamante o pagamento da multa normativa em razão do descumprimento das normas coletivas pela parte reclamada. Examino. No caso, a parte reclamante indicou apenas que houve o descumprimento do pagamento de horas extras, “conforme cláusula 9ª, da CCT anexa” deixando, porém, de indicar quais os instrumentos normativos, ao longo do contrato de trabalho se observa tal violação. Assim, não é possível a condenação da parte reclamada na aplicação das multas previstas em norma coletiva. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBÊNCIA Condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta demanda a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos, também, aos patronos das reclamadas, honorários advocatícios no valor total de 10% (sobre o proveito econômico que o autor deixou de obter ao sucumbir em cada pretensão apresentada na presente reclamação trabalhista, a ser apurado em liquidação de sentença. Para efeitos de liquidação, o autor será efetivamente considerado sucumbente apenas nas pretensões individualmente consideradas em que não logrou êxito integralmente. Aplica-se, de forma análoga, o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Frise-se que, de acordo com a recente decisão do STF, é inconstitucional a parte do art. 791-A da CLT que autoriza a retenção do crédito da parte autora beneficiária de justiça gratuita para pagamento da verba honorária. Portanto, não há falar em abatimento das verbas deferidas para pagamento de honorários advocatícios para o patrono da parte reclamada. A cobrança ficará suspensa, conforme determina o dispositivo em referência. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por ANDRESSO DOS SANTOS ANDRADE em face de BARÃO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 04.04.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC; - no mérito, propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte reclamante para condenar a parte reclamada no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, honorários advocatícios, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários fixados na fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$70.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARAO ESPECIALIDADES & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 275473145

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-75.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342fb6d proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 9e214a4; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 9cdc78a). Regular a representação processual (Id f605cea, ff8331a e 1992613). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5dcb0b3: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 84b7aff: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 19b186d: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 4bae9b5: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS SINDICALIZADOS A Reclamada argui a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade ativa do Sindicato Autor. O Excelso Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Carta Magna prevê a hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla. A este respeito, o Excelso STF, ao julgar o RE 883642 (tema 823 de repercussão geral) fixou a tese: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Em decorrência deste julgamento do Excelso STF, em sessão de julgamento, o Pleno deste TRT da 3ª Região, ocorrida em 10/5/2018, dada a irrelevância da discussão, não admitiu o processamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência que havia sido suscitado sobre o tema "Substituição processual pelo sindicato profissional. Limitação" nos autos do processo TRT-RO-00252-2014-045-03-00-7. Com efeito, a Constituição Federal, além de reforçar as garantias dos direitos individuais dos trabalhadores, tornando constitucionais normas de proteção que até então só eram tratadas por lei ordinária, outorgou ao sindicato poderes para, agindo como Autor e sem a necessidade de autorização dos representados ou de comprovação da filiação, promover o cumprimento pelo empregador das mencionadas garantias, inexistindo ofensa ao art. 5º, inciso XIV, alegado pela Reclamada. A legitimação extraordinária do sindicato é garantida pelo inciso III do art. 8º da Constituição Federal, de forma ampla, abrangendo todos os componentes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito cuja reparação se pleiteia. Oportuna a lição de Amauri Mascaro Nascimento, que a tal propósito escreve, com propriedade: "Como a Constituição confere ao sindicato a função de defender o interesse individual, não limitando essa defesa à esfera das pessoas que estejam filiadas ao sindicato, é possível concluir também os interesses individuais dos não-sócios do sindicato, mas membros da categoria possam ser por este defendidos, inclusive como substituto processual em questões judiciais ou administrativas (in Direito do Trabalho na Constituição de 1988, São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 236).". Insta salientar que o sindicato, como substituto processual, é o titular do direito de ação e pode exercê-lo sem autorização e individualização dos substituídos, uma vez que os ditames constitucionais afastam a necessidade da assembleia prevista no art. 524, "e", da CLT. Cumpre destacar que o empregado, parte frágil na relação de emprego, está permanentemente sujeito à coação por parte do empregador, conforme presunção de direito estabelecida pelo artigo 468 da CLT. O trabalhador necessita do emprego para sobreviver com sua família e, para não perdê-lo, tolera a ofensa a seus direitos. Exatamente para possibilitar a reparação imediata dessas lesões, sem a necessidade de se expor o empregado como autor da ação, é que a Constituição garantiu aos sindicatos a legitimação extraordinária para, como substituto dos componentes da categoria profissional, ajuizar ações objetivando resguardar interesses individuais e coletivos. Desse modo, tendo em vista o reconhecimento de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura a substituição processual ampla das categorias por seus sindicatos, há de se reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos substituídos. Por outro lado, há que se distinguir direitos coletivos da categoria, que abrangem todos os seus integrantes, dos direitos individuais da categoria, que não abrangem todos os seus integrantes. Desta forma, existe uma limitação aos sindicatos, que não ostentam legitimidade para postular, na qualidade de substituto processual, os direitos puramente individuais dos componentes da categoria. Contudo, quando o direito é decorrente de uma origem comum e diz respeito a uma coletividade de empregados, em maior ou menor número, ele se define como direito individual homogêneo, segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 81, inciso III. E é exatamente este o caso dos presentes autos, que trata de adicional de insalubridade. Ora, os direitos individuais homogêneos são sempre divisíveis, pois as reparações decorrentes da lesão sofrida pelos seus titulares são apuradas ou apuráveis individualmente. A inovação trazida pelo CDC foi permitir que os interesses individuais, desde que de origem comum, pudessem ser defendidos coletivamente em juízo. Assim, se o direito vindicado emana de uma causa comum que atinge uniformemente a seus titulares, o sindicato, por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, possui legitimidade para intentar ação na qualidade de substituto processual. Neste sentido vem se posicionando esta Turma, conforme arestos abaixo transcritos: (...) Assim, na hipótese dos autos, detém o Sindicato Autor legitimidade para propor a presente ação, na qualidade de substituto processual, sem a necessidade de autorização específica de cada trabalhador nem de apresentação de rol de substituídos. Logo, estão presentes todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, não se tratando de caso de carência de ação ou de ilegitimidade ativa apta a acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, não havendo que se cogitar de violação dos dispositivos legais apontados pela Reclamada. Por fim, não há que se falar em violação aos artigos de lei apontados pela Recorrente, tampouco aos artigos 195, §2º, e 872 da CLT e bem como do 5º, XXI e LXX, da CRF. Rejeito. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): LIMITES DA CONDENAÇÃO A Reclamada pretende a reforma da r. sentença, insistindo na limitação da condenação aos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, não há essa exigência, com mais razão de ser nos processos submetidos ao rito ordinário, de forma que eventual liquidação dos haveres trabalhistas não pode se circunscrever aos valores atribuídos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a Reclamada para que não seja acolhida a interrupção da prescrição, em razão da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, distribuída em 19/12/2019 pelo Sindicato Autor, em que não constam o justo motivo e o legítimo interesse para tanto. Nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela OJ. 392 da SDI-1 do TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Nesse mesmo sentido a OJ 359 do C. TST: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". No caso dos autos, a ação de protesto ajuizada em 19/12/2019, pelo SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA, processo de n.º 0011991-87.2019.5.03.0069, abrange pretensão de preservação dos direitos referentes ao adicional de insalubridade e retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes nocivos e as suas intensidades, mesmos pedidos formulados na presente demanda. Sendo assim, é forçoso concluir que este protesto acarretou a interrupção da prescrição. Cumpre anotar que a lei nova não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos § 2º e § 3º, do art. 11 da CLT, in verbis: "Art. 11 [...] § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202, do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as OJs 392 e 359 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 195, 611-A, 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. d288760): VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. REQUISIÇÃO DE EPI'S A Reclamada insurge-se contra o r. decisum a quo, pugnando pela validade dos acordos coletivos firmados, mormente no que se refere à utilização do EPI. Em 02/06/2022, o E. STF julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral), cujo objeto é validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, e fixou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Sendo assim, os pontos alusivos à validade das normas coletivas colacionadas aos autos e à incidência do Tema 1.046 nas matérias objeto desta lide serão apreciados em tópicos específicos ao longo deste pronunciamento. Enfatizo que é obrigação do empregador fornecer o EPI, fiscalizar sua utilização, além de assegurar sua correta guarda, higienização, conservação e reposição, consoante os itens 6.4 e 6.6.1, letra f, da NR-6 do MTE. Está em jogo a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, que abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Não se olvida que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho dos empregados substituídos regulamentam o adicional de insalubridade e o fornecimento de EPI. Cito, a título de exemplo, o ACT 2018/2019 (Id 2c0f030): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines) que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular: b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. (...) Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Grifos acrescidos. A norma coletiva prevê, portanto, que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais. Se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da empresa de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual necessários. Trata-se de obrigações complementares e não excludentes, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não leva à conclusão de que a empresa está dispensada do fornecimento de todos os EPIs necessários. Não bastasse, é certo que o empregado substituído não possui conhecimento técnico necessário para ser responsabilizado por eventual ausência de equipamentos de proteção individual, sendo essa uma obrigação legal imposta à empresa, conforme NR-06 supracitada. Deste modo, não há que se cogitar que o entendimento contido na r. decisão a quo viola os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. A r. sentença está em consonância com a legislação e com os instrumentos normativos anexados aos autos. Desprovejo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a Reclamada contra o r. decisum a quo, ao argumento de que os empregados não trabalhavam expostos a agentes nocivos com intensidade capaz de comprometer a saúde. Assere, no que tange à exposição a óleo mineral, que somente é caracterizada a insalubridade quando comprovadamente cancerígeno, o que não é o caso daqueles utilizados na empresa, tendo os EPI's eliminado ou neutralizado eventuais efeitos de agentes insalubres/ perigosos. A esse respeito, entendeu o d. Juízo a quo (Id c4e8d14): "Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao substituído Douglas Alves André. A reclamada contesta os pedidos. Realizada a perícia técnica laudo de ID. 3d11ae3 substituído Douglas Alves André, com esclarecimentos no ID. b3af882. Em relação à insalubridade e periculosidade, o Expert concluiu o seguinte quanto às condições de trabalho do substituído: Substituído Douglas Alves André (ID. 3d11ae3 - Pág. 20): "(...) INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15, NR -16 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que fica CARACTERIZADA INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) POR EXPOSIÇÃO, HABITUAL E INTERMITENTE, A ÓLEO E GRAXA MINERAL POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. PERICULOSIDADE Com fundamento nas informações recebidas durante a diligência técnica pericial, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é que em conformidade com a NR-16e seus anexos da Portaria 3.214/78é que fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE. (...)" Nesse contexto, observando-se as constatações periciais, não elididas em termos técnicos, acolho integralmente as conclusões dos laudos periciais de insalubridade e de periculosidade e adoto-as como razões de decidir. Faço constar que o laudo pericial e respectivos esclarecimentos abordaram com clareza todas as situações relevantes para o equacionamento da questão, esclarecendo às partes as suas indagações. Especificamente em relação à exposição ao óleo mineral, o perito esclareceu que: "3-Nas FISPQ's dos óleos e graxas mencionados acima está expresso que eles não são cancerígenos? R: Em algumas FISPQ destes produtos químicos, MESMO O ÓLEO SINTÉTICO citado pela reclamada, NÃO HÁ UMA AFIRMATIVA e sim uma expectativa ou talvez uma hipótese. [...] 5-Tendo em vista que manipulação é ato de tocar, segurar ou transportar com as mãos, ou seja, é uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos, favor esclarecer como o Substituído manipulava óleo com as demais partes do corpo A absorção do óleo e graxa mineral é cutânea, através da pele e não exclusivamente apenas a pele dos membros superiores. Ressalto a FISPQ do próprio fabricante cita a necessidade da proteção de corpo inteiro. Faço uma analogia ao pintor de casa, ao padeiro, a cabeleireira, mecânico da oficina de veículos de pequeno porte que colocam plástico nos bancos dos carros e outros profissionais que somente executam trabalhos manuais (uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos) e estão sempre com as vestimentas com grande sujidade." (ID 02d21b8) O perito também deixou claro que para a neutralização do referido agente não basta o fornecimento do creme protetivo e/ ou luvas nitrílicas, sendo necessário também o fornecimento de macacões impermeáveis, não tendo a ré demonstrado a entrega sistemática de todos os EPIs necessários. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao substituído: - Douglas Alves André, o adicional de insalubridade, em grau máximo, correspondente a 40% do piso salarial, conforme definido nos instrumentos coletivos de trabalho ou, em sua ausência, sobre o salário-mínimo, a partir de 19/12/2014 (marco prescricional), parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão do pagamento do adicional em folha, enquanto perdurarem as condições apuradas no laudo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas (inclusive, in itinere ) e respectivos RSR, adicional noturno pago e respectivos RSR, e de todas as parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS. Deverá ser respeitada a base de incidência do FGTS estabelecida pela Lei 8.036/90. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do substituído com vínculo de emprego ativo. Sendo mensal a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há outros reflexos em repousos semanais remunerados a deferir, porque já abrangidos na remuneração mensal (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Indevidos, ainda, os reflexos em aviso prévio e em indenização compensatória de 40% do FGTS, pois o vínculo de emprego do substituído permanece ativo. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC)." Enfatizo que o i. perito consignou que foram identificados, nas atividades exercidas pelo substituído, o agente insalubre óleo mineral (Ids 3d11ae3 e 7297ce6), tendo realizado a medição de tal agente para avaliar se estavam dentro dos limites de tolerância e se eram ou não neutralizados por equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada. O i. perito verificou, ainda, a frequência do fornecimento do EPI "creme protetor" aos trabalhadores, e consignou: "Foi avaliado o fornecimento, frequência de entrega e utilização dos EPI's relacionados a exposição a agentes químicos durante o período laboral pois não havia exposição a outros agentes ambientais previstos na NR 15 ou a exposição estava abaixo do limite de tolerância. Devido as atividades do Substituído foi analisada a proteção das mãos (luvas ou creme) e de corpo inteiro (vestimenta impermeável). A vestimenta de trabalho do Substituído era de algodão e não impermeável (uniforme). Ressalto que estas proteções, mãos e corpo inteiro, são recomendadas pelos fabricantes de óleo e graxa mineral e constam nas FISPQ s. Foi demonstrado a equipe de campo uma amostra da vestimenta dos empregados da oficina que fica armazenada na ferramentaria para ser enviada para higienizar em empresa externa. (...)" A parte Ré não apresentou elementos aptos a modificar a conclusão adotada. A comprovação de fornecimento de EPI's deve ser realizada nos autos do processo pela empresa, não sendo a determinação de obrigatoriedade dos empregados de requisitar a substituição ou informar sua ausência nos postos de fornecimento durante o trabalho capaz de alterar o ônus probatório em âmbito processual. Ainda, não foram apresentados documentos pela Reclamada que demonstrem características diversas do local de trabalho, de modo que a conclusão pericial deve ser mantida, na íntegra. E, a teor do que dispõe o art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora, em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização e a classificação dos agentes insalubres ou perigosos (art. 195, da CLT). Neste sentido, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Devido o principal, devida também a retificação do PPP. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de honorários periciais. Em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela redução dos valores arbitrados. Conforme visto em tópico próprio, a Reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como à obrigação de retificar o PPP do empregado substituído, razão pela qual permanece a sua obrigação de arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 790-B da CLT. No que se refere ao valor arbitrado na origem, esclareça-se que a perícia de insalubridade/periculosidade não é serviço simples e rápido de ser executado. Ademais, é preciso considerar que o i. perito ficou à disposição das partes e do Juízo para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, a atuação do perito nos autos, tenho por justo o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo d. Juízo a quo. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pugna a Reclamada pela condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência relativa ao adicional de periculosidade. Especificamente a respeito dos honorários advocatícios, o d. Juízo de origem assim determinou: "Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, tendo em vista que não houve pedido do autor julgado totalmente improcedente." In casu, houve a sucumbência total da Reclamada, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A pretensão objeto da perícia recai justamente no pedido propriamente dito, isto é, o reconhecimento da condição insalubre ou perigosa e o pagamento do adicional respectivo, o que ocorreu no presente caso. Havendo a condenação mencionada, a Reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo seu o ônus de pagamento dos honorários. Importante ressaltar que o acolhimento parcial da pretensão não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Assim, o Autor somente será vencido quando o direito por ele demandado não for reconhecido. Se o direito foi reconhecido, ainda que parcialmente, vencido será o demandado. Deste modo, mantenho a r. sentença que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Reclamada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao tópico Gratuidade de Justiça, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A recorrente apenas reproduziu os fundamentos que tratam do tema honorários advocatícios sucumbenciais. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 275473169

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-75.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342fb6d proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 9e214a4; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 9cdc78a). Regular a representação processual (Id f605cea, ff8331a e 1992613). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5dcb0b3: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 84b7aff: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 19b186d: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 4bae9b5: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS SINDICALIZADOS A Reclamada argui a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade ativa do Sindicato Autor. O Excelso Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Carta Magna prevê a hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla. A este respeito, o Excelso STF, ao julgar o RE 883642 (tema 823 de repercussão geral) fixou a tese: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Em decorrência deste julgamento do Excelso STF, em sessão de julgamento, o Pleno deste TRT da 3ª Região, ocorrida em 10/5/2018, dada a irrelevância da discussão, não admitiu o processamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência que havia sido suscitado sobre o tema "Substituição processual pelo sindicato profissional. Limitação" nos autos do processo TRT-RO-00252-2014-045-03-00-7. Com efeito, a Constituição Federal, além de reforçar as garantias dos direitos individuais dos trabalhadores, tornando constitucionais normas de proteção que até então só eram tratadas por lei ordinária, outorgou ao sindicato poderes para, agindo como Autor e sem a necessidade de autorização dos representados ou de comprovação da filiação, promover o cumprimento pelo empregador das mencionadas garantias, inexistindo ofensa ao art. 5º, inciso XIV, alegado pela Reclamada. A legitimação extraordinária do sindicato é garantida pelo inciso III do art. 8º da Constituição Federal, de forma ampla, abrangendo todos os componentes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito cuja reparação se pleiteia. Oportuna a lição de Amauri Mascaro Nascimento, que a tal propósito escreve, com propriedade: "Como a Constituição confere ao sindicato a função de defender o interesse individual, não limitando essa defesa à esfera das pessoas que estejam filiadas ao sindicato, é possível concluir também os interesses individuais dos não-sócios do sindicato, mas membros da categoria possam ser por este defendidos, inclusive como substituto processual em questões judiciais ou administrativas (in Direito do Trabalho na Constituição de 1988, São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 236).". Insta salientar que o sindicato, como substituto processual, é o titular do direito de ação e pode exercê-lo sem autorização e individualização dos substituídos, uma vez que os ditames constitucionais afastam a necessidade da assembleia prevista no art. 524, "e", da CLT. Cumpre destacar que o empregado, parte frágil na relação de emprego, está permanentemente sujeito à coação por parte do empregador, conforme presunção de direito estabelecida pelo artigo 468 da CLT. O trabalhador necessita do emprego para sobreviver com sua família e, para não perdê-lo, tolera a ofensa a seus direitos. Exatamente para possibilitar a reparação imediata dessas lesões, sem a necessidade de se expor o empregado como autor da ação, é que a Constituição garantiu aos sindicatos a legitimação extraordinária para, como substituto dos componentes da categoria profissional, ajuizar ações objetivando resguardar interesses individuais e coletivos. Desse modo, tendo em vista o reconhecimento de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura a substituição processual ampla das categorias por seus sindicatos, há de se reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos substituídos. Por outro lado, há que se distinguir direitos coletivos da categoria, que abrangem todos os seus integrantes, dos direitos individuais da categoria, que não abrangem todos os seus integrantes. Desta forma, existe uma limitação aos sindicatos, que não ostentam legitimidade para postular, na qualidade de substituto processual, os direitos puramente individuais dos componentes da categoria. Contudo, quando o direito é decorrente de uma origem comum e diz respeito a uma coletividade de empregados, em maior ou menor número, ele se define como direito individual homogêneo, segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 81, inciso III. E é exatamente este o caso dos presentes autos, que trata de adicional de insalubridade. Ora, os direitos individuais homogêneos são sempre divisíveis, pois as reparações decorrentes da lesão sofrida pelos seus titulares são apuradas ou apuráveis individualmente. A inovação trazida pelo CDC foi permitir que os interesses individuais, desde que de origem comum, pudessem ser defendidos coletivamente em juízo. Assim, se o direito vindicado emana de uma causa comum que atinge uniformemente a seus titulares, o sindicato, por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, possui legitimidade para intentar ação na qualidade de substituto processual. Neste sentido vem se posicionando esta Turma, conforme arestos abaixo transcritos: (...) Assim, na hipótese dos autos, detém o Sindicato Autor legitimidade para propor a presente ação, na qualidade de substituto processual, sem a necessidade de autorização específica de cada trabalhador nem de apresentação de rol de substituídos. Logo, estão presentes todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, não se tratando de caso de carência de ação ou de ilegitimidade ativa apta a acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, não havendo que se cogitar de violação dos dispositivos legais apontados pela Reclamada. Por fim, não há que se falar em violação aos artigos de lei apontados pela Recorrente, tampouco aos artigos 195, §2º, e 872 da CLT e bem como do 5º, XXI e LXX, da CRF. Rejeito. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): LIMITES DA CONDENAÇÃO A Reclamada pretende a reforma da r. sentença, insistindo na limitação da condenação aos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, não há essa exigência, com mais razão de ser nos processos submetidos ao rito ordinário, de forma que eventual liquidação dos haveres trabalhistas não pode se circunscrever aos valores atribuídos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a Reclamada para que não seja acolhida a interrupção da prescrição, em razão da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, distribuída em 19/12/2019 pelo Sindicato Autor, em que não constam o justo motivo e o legítimo interesse para tanto. Nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela OJ. 392 da SDI-1 do TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Nesse mesmo sentido a OJ 359 do C. TST: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". No caso dos autos, a ação de protesto ajuizada em 19/12/2019, pelo SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA, processo de n.º 0011991-87.2019.5.03.0069, abrange pretensão de preservação dos direitos referentes ao adicional de insalubridade e retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes nocivos e as suas intensidades, mesmos pedidos formulados na presente demanda. Sendo assim, é forçoso concluir que este protesto acarretou a interrupção da prescrição. Cumpre anotar que a lei nova não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos § 2º e § 3º, do art. 11 da CLT, in verbis: "Art. 11 [...] § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202, do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as OJs 392 e 359 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 195, 611-A, 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. d288760): VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. REQUISIÇÃO DE EPI'S A Reclamada insurge-se contra o r. decisum a quo, pugnando pela validade dos acordos coletivos firmados, mormente no que se refere à utilização do EPI. Em 02/06/2022, o E. STF julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral), cujo objeto é validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, e fixou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Sendo assim, os pontos alusivos à validade das normas coletivas colacionadas aos autos e à incidência do Tema 1.046 nas matérias objeto desta lide serão apreciados em tópicos específicos ao longo deste pronunciamento. Enfatizo que é obrigação do empregador fornecer o EPI, fiscalizar sua utilização, além de assegurar sua correta guarda, higienização, conservação e reposição, consoante os itens 6.4 e 6.6.1, letra f, da NR-6 do MTE. Está em jogo a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, que abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Não se olvida que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho dos empregados substituídos regulamentam o adicional de insalubridade e o fornecimento de EPI. Cito, a título de exemplo, o ACT 2018/2019 (Id 2c0f030): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines) que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular: b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. (...) Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Grifos acrescidos. A norma coletiva prevê, portanto, que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais. Se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da empresa de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual necessários. Trata-se de obrigações complementares e não excludentes, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não leva à conclusão de que a empresa está dispensada do fornecimento de todos os EPIs necessários. Não bastasse, é certo que o empregado substituído não possui conhecimento técnico necessário para ser responsabilizado por eventual ausência de equipamentos de proteção individual, sendo essa uma obrigação legal imposta à empresa, conforme NR-06 supracitada. Deste modo, não há que se cogitar que o entendimento contido na r. decisão a quo viola os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. A r. sentença está em consonância com a legislação e com os instrumentos normativos anexados aos autos. Desprovejo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a Reclamada contra o r. decisum a quo, ao argumento de que os empregados não trabalhavam expostos a agentes nocivos com intensidade capaz de comprometer a saúde. Assere, no que tange à exposição a óleo mineral, que somente é caracterizada a insalubridade quando comprovadamente cancerígeno, o que não é o caso daqueles utilizados na empresa, tendo os EPI's eliminado ou neutralizado eventuais efeitos de agentes insalubres/ perigosos. A esse respeito, entendeu o d. Juízo a quo (Id c4e8d14): "Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao substituído Douglas Alves André. A reclamada contesta os pedidos. Realizada a perícia técnica laudo de ID. 3d11ae3 substituído Douglas Alves André, com esclarecimentos no ID. b3af882. Em relação à insalubridade e periculosidade, o Expert concluiu o seguinte quanto às condições de trabalho do substituído: Substituído Douglas Alves André (ID. 3d11ae3 - Pág. 20): "(...) INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15, NR -16 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que fica CARACTERIZADA INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) POR EXPOSIÇÃO, HABITUAL E INTERMITENTE, A ÓLEO E GRAXA MINERAL POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. PERICULOSIDADE Com fundamento nas informações recebidas durante a diligência técnica pericial, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é que em conformidade com a NR-16e seus anexos da Portaria 3.214/78é que fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE. (...)" Nesse contexto, observando-se as constatações periciais, não elididas em termos técnicos, acolho integralmente as conclusões dos laudos periciais de insalubridade e de periculosidade e adoto-as como razões de decidir. Faço constar que o laudo pericial e respectivos esclarecimentos abordaram com clareza todas as situações relevantes para o equacionamento da questão, esclarecendo às partes as suas indagações. Especificamente em relação à exposição ao óleo mineral, o perito esclareceu que: "3-Nas FISPQ's dos óleos e graxas mencionados acima está expresso que eles não são cancerígenos? R: Em algumas FISPQ destes produtos químicos, MESMO O ÓLEO SINTÉTICO citado pela reclamada, NÃO HÁ UMA AFIRMATIVA e sim uma expectativa ou talvez uma hipótese. [...] 5-Tendo em vista que manipulação é ato de tocar, segurar ou transportar com as mãos, ou seja, é uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos, favor esclarecer como o Substituído manipulava óleo com as demais partes do corpo A absorção do óleo e graxa mineral é cutânea, através da pele e não exclusivamente apenas a pele dos membros superiores. Ressalto a FISPQ do próprio fabricante cita a necessidade da proteção de corpo inteiro. Faço uma analogia ao pintor de casa, ao padeiro, a cabeleireira, mecânico da oficina de veículos de pequeno porte que colocam plástico nos bancos dos carros e outros profissionais que somente executam trabalhos manuais (uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos) e estão sempre com as vestimentas com grande sujidade." (ID 02d21b8) O perito também deixou claro que para a neutralização do referido agente não basta o fornecimento do creme protetivo e/ ou luvas nitrílicas, sendo necessário também o fornecimento de macacões impermeáveis, não tendo a ré demonstrado a entrega sistemática de todos os EPIs necessários. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao substituído: - Douglas Alves André, o adicional de insalubridade, em grau máximo, correspondente a 40% do piso salarial, conforme definido nos instrumentos coletivos de trabalho ou, em sua ausência, sobre o salário-mínimo, a partir de 19/12/2014 (marco prescricional), parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão do pagamento do adicional em folha, enquanto perdurarem as condições apuradas no laudo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas (inclusive, in itinere ) e respectivos RSR, adicional noturno pago e respectivos RSR, e de todas as parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS. Deverá ser respeitada a base de incidência do FGTS estabelecida pela Lei 8.036/90. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do substituído com vínculo de emprego ativo. Sendo mensal a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há outros reflexos em repousos semanais remunerados a deferir, porque já abrangidos na remuneração mensal (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Indevidos, ainda, os reflexos em aviso prévio e em indenização compensatória de 40% do FGTS, pois o vínculo de emprego do substituído permanece ativo. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC)." Enfatizo que o i. perito consignou que foram identificados, nas atividades exercidas pelo substituído, o agente insalubre óleo mineral (Ids 3d11ae3 e 7297ce6), tendo realizado a medição de tal agente para avaliar se estavam dentro dos limites de tolerância e se eram ou não neutralizados por equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada. O i. perito verificou, ainda, a frequência do fornecimento do EPI "creme protetor" aos trabalhadores, e consignou: "Foi avaliado o fornecimento, frequência de entrega e utilização dos EPI's relacionados a exposição a agentes químicos durante o período laboral pois não havia exposição a outros agentes ambientais previstos na NR 15 ou a exposição estava abaixo do limite de tolerância. Devido as atividades do Substituído foi analisada a proteção das mãos (luvas ou creme) e de corpo inteiro (vestimenta impermeável). A vestimenta de trabalho do Substituído era de algodão e não impermeável (uniforme). Ressalto que estas proteções, mãos e corpo inteiro, são recomendadas pelos fabricantes de óleo e graxa mineral e constam nas FISPQ s. Foi demonstrado a equipe de campo uma amostra da vestimenta dos empregados da oficina que fica armazenada na ferramentaria para ser enviada para higienizar em empresa externa. (...)" A parte Ré não apresentou elementos aptos a modificar a conclusão adotada. A comprovação de fornecimento de EPI's deve ser realizada nos autos do processo pela empresa, não sendo a determinação de obrigatoriedade dos empregados de requisitar a substituição ou informar sua ausência nos postos de fornecimento durante o trabalho capaz de alterar o ônus probatório em âmbito processual. Ainda, não foram apresentados documentos pela Reclamada que demonstrem características diversas do local de trabalho, de modo que a conclusão pericial deve ser mantida, na íntegra. E, a teor do que dispõe o art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora, em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização e a classificação dos agentes insalubres ou perigosos (art. 195, da CLT). Neste sentido, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Devido o principal, devida também a retificação do PPP. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de honorários periciais. Em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela redução dos valores arbitrados. Conforme visto em tópico próprio, a Reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como à obrigação de retificar o PPP do empregado substituído, razão pela qual permanece a sua obrigação de arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 790-B da CLT. No que se refere ao valor arbitrado na origem, esclareça-se que a perícia de insalubridade/periculosidade não é serviço simples e rápido de ser executado. Ademais, é preciso considerar que o i. perito ficou à disposição das partes e do Juízo para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, a atuação do perito nos autos, tenho por justo o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo d. Juízo a quo. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pugna a Reclamada pela condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência relativa ao adicional de periculosidade. Especificamente a respeito dos honorários advocatícios, o d. Juízo de origem assim determinou: "Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, tendo em vista que não houve pedido do autor julgado totalmente improcedente." In casu, houve a sucumbência total da Reclamada, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A pretensão objeto da perícia recai justamente no pedido propriamente dito, isto é, o reconhecimento da condição insalubre ou perigosa e o pagamento do adicional respectivo, o que ocorreu no presente caso. Havendo a condenação mencionada, a Reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo seu o ônus de pagamento dos honorários. Importante ressaltar que o acolhimento parcial da pretensão não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Assim, o Autor somente será vencido quando o direito por ele demandado não for reconhecido. Se o direito foi reconhecido, ainda que parcialmente, vencido será o demandado. Deste modo, mantenho a r. sentença que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Reclamada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao tópico Gratuidade de Justiça, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A recorrente apenas reproduziu os fundamentos que tratam do tema honorários advocatícios sucumbenciais. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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