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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Adine Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 332936229

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-08.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA

Polo Passivo:

ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL VALERIO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad05416 proferida nos autos. ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) Recorrente: Advogado(s): 2. FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) RAFAEL VALERIO GABRIEL (SP442212) Recorrido: Advogado(s): ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 17220b9,c2a56fd; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 79446fb). Regular a representação processual (Id 400945e). Preparo dispensado (Id 3da0d5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): O recorrente alega que a falta de depósito da CCT perante o Ministério competente não afeta a validade do instrumento coletivo negociado. Consta do v. acórdão: "1 - DA VALIDADE E EFICÁCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS A presente ação civil pública tem por finalidade o pagamento de diferenças salariais em razão da adoção do piso salarial previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial, bem como multa normativa, indenização por dano moral coletivo e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a ineficácia das normas convencionais trazidas pelo segundo autor, haja vista a ausência de registro/depósito dos instrumentos no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o art.614, CLT. Com efeito, os autores admitem a ausência de registro/depósito das normas coletivas perante o Ministério do Trabalho e Emprego. A ausência de registro/depósito perante o órgão do Ministério do Trabalho, consoante exigência do art.614, CLT, implica invalidade dos instrumentos coletivos. A publicidade do instrumento normativo é essencial para sua aplicação, notadamente porque as regras nele definidas atingem terceiros e não apenas trabalhadores sindicalizados. O reconhecimento da invalidade das disposições previstas nas convenções coletivas decorre da aplicação da regra do art.8º, §3º, CLT, que estabelece: "...§ 3º. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...". O entendimento supra tem sido adotado no âmbito desta 11ª Turma, conforme decisões proferidas nos Processos n. 1001110-53.2019.5.02.0007, Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice, 11ª Turma, Publicação: 30/01/2020 e no Processo n.1000846-02.2022.5.02.0049; Data de assinatura: 27-08-2024, de minha Relatoria. Portanto, não assiste razão aos recorrentes, sendo necessária a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas, multas e indenização por dano moral coletivo, não havendo que se falar em reversão da condenação relativa aos honorários advocatícios. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de depósito da convenção ou acordo coletivo perante o órgão competente (CLT, art. 614) não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-178000-37.2003.5.15.0046, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/04/2011; E-ED-RR-48900-22.2003.5.12.0043, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 08/10/2010; AIRR-11202-27.2016.5.15.0080, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/06/2021; RRAg-954-40.2019.5.12.0028, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021; RR-799-97.2013.5.03.0157, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-1361-37.2011.5.03.0041, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-11800-58.2014.5.15.0077, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 09/11/2018; RR-4902-47.2011.5.12.0035, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 07/10/2016; AIRR-12795-12.2014.5.14.0041, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, DEJT 18/12/2015. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, XXVI da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Adine Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 332936233

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000904-08.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA

Polo Passivo:

ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL VALERIO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad05416 proferida nos autos. ROT 1000904-08.2022.5.02.0242 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) Recorrente: Advogado(s): 2. FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP ANDRE LUIZ MONSEF BORGES (SP284074) RAFAEL VALERIO GABRIEL (SP442212) Recorrido: Advogado(s): ADINE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP JOSE COELHO PAMPLONA NETO (SP134643) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 17220b9,c2a56fd; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 79446fb). Regular a representação processual (Id 400945e). Preparo dispensado (Id 3da0d5b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): O recorrente alega que a falta de depósito da CCT perante o Ministério competente não afeta a validade do instrumento coletivo negociado. Consta do v. acórdão: "1 - DA VALIDADE E EFICÁCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS A presente ação civil pública tem por finalidade o pagamento de diferenças salariais em razão da adoção do piso salarial previsto nas normas coletivas juntadas com a inicial, bem como multa normativa, indenização por dano moral coletivo e honorários advocatícios. A sentença reconheceu a ineficácia das normas convencionais trazidas pelo segundo autor, haja vista a ausência de registro/depósito dos instrumentos no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determina o art.614, CLT. Com efeito, os autores admitem a ausência de registro/depósito das normas coletivas perante o Ministério do Trabalho e Emprego. A ausência de registro/depósito perante o órgão do Ministério do Trabalho, consoante exigência do art.614, CLT, implica invalidade dos instrumentos coletivos. A publicidade do instrumento normativo é essencial para sua aplicação, notadamente porque as regras nele definidas atingem terceiros e não apenas trabalhadores sindicalizados. O reconhecimento da invalidade das disposições previstas nas convenções coletivas decorre da aplicação da regra do art.8º, §3º, CLT, que estabelece: "...§ 3º. No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)...". O entendimento supra tem sido adotado no âmbito desta 11ª Turma, conforme decisões proferidas nos Processos n. 1001110-53.2019.5.02.0007, Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice, 11ª Turma, Publicação: 30/01/2020 e no Processo n.1000846-02.2022.5.02.0049; Data de assinatura: 27-08-2024, de minha Relatoria. Portanto, não assiste razão aos recorrentes, sendo necessária a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas, multas e indenização por dano moral coletivo, não havendo que se falar em reversão da condenação relativa aos honorários advocatícios. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência de depósito da convenção ou acordo coletivo perante o órgão competente (CLT, art. 614) não invalida o conteúdo da negociação coletiva. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-178000-37.2003.5.15.0046, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/04/2011; E-ED-RR-48900-22.2003.5.12.0043, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 08/10/2010; AIRR-11202-27.2016.5.15.0080, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/06/2021; RRAg-954-40.2019.5.12.0028, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021; RR-799-97.2013.5.03.0157, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-1361-37.2011.5.03.0041, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-11800-58.2014.5.15.0077, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 09/11/2018; RR-4902-47.2011.5.12.0035, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 07/10/2016; AIRR-12795-12.2014.5.14.0041, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, DEJT 18/12/2015. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7°, XXVI da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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Jose Carlos De Camargo e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315162939

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000598-33.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE CAMARGO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000598-33.2025.5.02.0016 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000598-33.2025.5.02.0016 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8041f15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 02 de julho de 2025. MARCIO REZENDE MELO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Homologação dos Cálculos, oposta pelo SINDICATO-AUTOR, na qualidade de substituto processual, em face da decisão de ID 33f15e2, que indeferiu o pleito de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na presente fase de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Sustenta o impugnante, em síntese, que a presente demanda constitui ação autônoma, distinta da ação coletiva que lhe deu origem (processo nº 1001110-91.2021.5.02.0004), sendo, portanto, cabível a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. Fundamenta sua tese na aplicação supletiva do CPC, na Súmula 345 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e em diversos precedentes jurisprudenciais do E. TRT da 2ª Região e do C. TST, que reconhecem o direito à verba honorária em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas. Requer, ao final, a procedência da impugnação para condenar a executada ao pagamento de honorários no percentual de 15% sobre o valor da condenação. A impugnação veio desacompanhada de documentos, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade do incidente Conheço da presente Impugnação, porquanto tempestiva e regular, versando sobre matéria de direito pertinente à fase de liquidação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito. 2. Análise do mérito No mérito, aduz o impugnante o cabimento de honorários sucumbenciais a serem fixados na presente fase de cumprimento da sentença. Aduz o sindicato-autor, com notável zelo técnico, que a presente demanda, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, ostentaria natureza de ação autônoma, o que atrairia a incidência de honorários de sucumbência. Invoca, para tanto, o art. 791-A da CLT, a Súmula 345 do C. STJ e precedentes jurisprudenciais que amparam sua tese. Em que pese a combatividade dos patronos e a robustez da argumentação apresentada, a pretensão não merece prosperar, segundo a ótica deste Juízo. O artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, de forma expressa e taxativa, as hipóteses de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho: a fase de conhecimento e a reconvenção. A norma consolidada, ao delimitar o campo de incidência da verba honorária, silenciou propositalmente sobre a fase executória. Este silêncio, a meu ver, não representa uma lacuna a ser preenchida pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 15 e art. 85), mas sim uma opção legislativa consciente, em linha com a sistemática própria e simplificada que rege a execução trabalhista, orientada pelos princípios da celeridade e da efetividade. Os respeitáveis entendimentos consolidados na Súmula 345 do STJ e os precedentes colacionados, que admitem honorários em execuções individuais de sentenças coletivas, foram construídos em um cenário normativo diverso, notadamente anterior à Reforma Trabalhista, ou analisando a matéria sob a ótica exclusiva do processo civil. Com o advento do art. 791-A da CLT, esta Justiça Especializada passou a contar com regramento próprio e exaustivo sobre o tema, o que, sob minha ótica, afasta a aplicação de disposições do processo comum que com ele sejam incompatíveis, em respeito ao princípio da especialidade da norma trabalhista. Este entendimento se coaduna com a sistemática adotada para outros incidentes da fase de execução, como os Embargos à Execução e os Embargos de Terceiro. Em ambos, a despeito de sua natureza contenciosa, a jurisprudência majoritária, em sintonia com o art. 789-A da CLT (que trata das custas na execução), não admite a fixação de honorários de sucumbência, tratando-os como meros desdobramentos da relação processual executiva principal, cuja existência se justifica unicamente em razão da própria execução. A autonomia de tais medidas é, portanto, extremamente mitigada e vinculada ao processo principal. Desta feita, por entender que o art. 791-A da CLT esgota a matéria no âmbito do Processo do Trabalho e que não há previsão legal para a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que decorrente de ação coletiva, a improcedência da impugnação, no particular, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, conheço da presente Impugnação à Homologação dos Cálculos para, no mérito, julgá-la TOTALMENTE IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins legais. Intimem-se as partes. Prossiga-se com a execução, nos termos da decisão de ID 33f15e2. Ante a natureza da discussão, não há incontroverso a ser liberado em razão de eventual interposição de agravo de petição pelo impugnante. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE CAMARGO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Joao Lima De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 278630887

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000451-56.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LIMA DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1000451-56.2025.5.02.0614 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1000451-56.2025.5.02.0614 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d52261 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches O reclamante indica que a ré não apresentou valores que entende devidos, não obstante no documento de ID. c32ff8b - Pág. 14, a ré aceita os valores apurados pelo autor para a verba “valor pago a mais”, indicando que devem ser excluídos os valores dos honorários sucumbenciais e multa. Compulsando os autos da ação 1001110-91.2021.5.02.0004, observa-se que a decisão declarou cumprida as obrigações de fazer (decisão de 17/11/2023 – ID. a2ea3d7), assiste razão à reclamada. Também, assiste-lhe razão referente a não apuração de honorários de sucumbência, não houve deferimento em sentença, com o trânsito em julgado, não pode haver alterações nas decisões. O reclamante apresenta manifestação indicando que a ré “… em outubro de 2023, sem qualquer justificativa plausível, a Empresa ré voltou a cobrar do substituído processual o percentual de 100% da mensalidade do plano de saúde, em total afronta ao Título Executivo Judicial. …” O tema foi tratado em decisão de Embargos de Declaração nos autos principais: “… ESCLARECIMENTOS FINAIS. DA ILEGAL ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PARA 100% PARA VÁRIOS SUBSTITUÍDOS #id:89661e0 (fls.8741): O Sindicato autor alega que vários trabalhadores aposentados substituídos foram surpreendidos com a elevação do percentual de 50% para 100% a partir deste mês de novembro de 2023. A executada apresentou lista dos trabalhadores cumprindo obrigação de abstenção de imposição do custeio integral do plano de saúde e já reputado cumprido por este Juízo. Se a executada posteriormente vier a descumprir a obrigação de fazer, deverá o Sindicato autor, em liquidação individual, juntar documentos comprobatórios, dos trabalhadores aposentados substituídos que foram surpreendidos com nova elevação do percentual de 50% para 100% e requerer o cumprimento da sentença. A prestação jurisdicional está cumprida. …” (grifei). Cumpra, o reclamante, o disposto em decisão, no prazo de 5 dias. Com a apresentação dos documentos, deverá, a reclamada, independentemente de nova intimação, manifestar-se em 5 dias. Sem prejuízo do acima elucidado, as partes devem observar os seguintes parâmetros para apuração das verbas: (a) deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (b) a contar de 9.dez.2021, data de publicação da EC 113/21, nos termos do art. 117, § 3º, as dívidas da Fazenda Pública são atualizadas apenas com base na SELIC. (c) e com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). Assim sendo, nas condenações da Fazenda Pública deve-se observar a aplicação do IPCA-E da data do inadimplemento da verba até a distribuição da ação (fase pré-judicial); do IPCA-E e, cumulativamente, dos juros de que cuida o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 a partir do ajuizamento da causa até 8.dez.2021; exclusivamente da taxa SELIC, a partir de 9.dez.2021; e a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). O reclamante deverá, no prazo de 8 dias, reapresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, observando o acima indicado. Cumprido, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deverá manifestar-se, no prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LIMA DE OLIVEIRA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1001110-48.2025.4.01.3307

ID: 277329882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001110-48.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA COSTA BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISLAY OLIVEIRA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001110-48.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1001110-48.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Hamilton Ferreira Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276215329

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000449-86.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAMILTON FERREIRA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1000449-86.2025.5.02.0614 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1000449-86.2025.5.02.0614 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38748f9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches O reclamante indica que a ré não apresentou valores que entende devidos, não obstante no documento de ID. c32ff8b - Pág. 14, a ré aceita os valores apurados pelo autor para a verba “valor pago a mais”, indicando que devem ser excluídos os valores dos honorários sucumbenciais e multa. Compulsando os autos da ação 1001110-91.2021.5.02.0004, observa-se que a decisão declarou cumprida as obrigações de fazer (decisão de 17/11/2023 – ID. a2ea3d7), assiste razão à reclamada. Também, assiste-lhe razão referente a não apuração de honorários de sucumbência, não houve deferimento em sentença, com o trânsito em julgado, não pode haver alterações nas decisões. O reclamante apresenta manifestação indicando que a ré “… em outubro de 2023, sem qualquer justificativa plausível, a Empresa ré voltou a cobrar do substituído processual o percentual de 100% da mensalidade do plano de saúde, em total afronta ao Título Executivo Judicial. …” O tema foi tratado em decisão de Embargos de Declaração nos autos principais: “… ESCLARECIMENTOS FINAIS. DA ILEGAL ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PARA 100% PARA VÁRIOS SUBSTITUÍDOS #id:89661e0 (fls.8741): O Sindicato autor alega que vários trabalhadores aposentados substituídos foram surpreendidos com a elevação do percentual de 50% para 100% a partir deste mês de novembro de 2023. A executada apresentou lista dos trabalhadores cumprindo obrigação de abstenção de imposição do custeio integral do plano de saúde e já reputado cumprido por este Juízo. Se a executada posteriormente vier a descumprir a obrigação de fazer, deverá o Sindicato autor, em liquidação individual, juntar documentos comprobatórios, dos trabalhadores aposentados substituídos que foram surpreendidos com nova elevação do percentual de 50% para 100% e requerer o cumprimento da sentença. A prestação jurisdicional está cumprida. …” (grifei). Cumpra, o reclamante, o disposto em decisão, no prazo de 5 dias. Com a apresentação dos documentos, deverá, a reclamada, independentemente de nova intimação, manifestar-se em 5 dias. Sem prejuízo do acima elucidado, as partes devem observar os seguintes parâmetros para apuração das verbas: (a) deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (b) a contar de 9.dez.2021, data de publicação da EC 113/21, nos termos do art. 117, § 3º, as dívidas da Fazenda Pública são atualizadas apenas com base na SELIC. (c) e com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). Assim sendo, nas condenações da Fazenda Pública deve-se observar a aplicação do IPCA-E da data do inadimplemento da verba até a distribuição da ação (fase pré-judicial); do IPCA-E e, cumulativamente, dos juros de que cuida o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 a partir do ajuizamento da causa até 8.dez.2021; exclusivamente da taxa SELIC, a partir de 9.dez.2021; e a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). O reclamante deverá, no prazo de 8 dias, reapresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, observando o acima indicado. Cumprido, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deverá manifestar-se, no prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON FERREIRA DOS SANTOS - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Maria Do Carmo Gomes Da Cunha x Laboratorio De Analises Clinicas Sanitas Ltda

ID: 319979374

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-86.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO GOMES DA CUNHA

Polo Passivo:

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANITAS LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001110-86.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO GOMES DA CUNHA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001110-86.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO GOMES DA CUNHA RECLAMADO: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANITAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e11e42f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 02/09/2025 10:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO GOMES DA CUNHA

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Geovanna Pereira Da Silva x Skygraf Do Brasil Ltda

ID: 322450327

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001110-92.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SKYGRAF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA

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GERSON CAMPANA MORATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001110-92.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: GEOVANNA PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001110-92.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: GEOVANNA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SKYGRAF DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b39519 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega a parte autora que foi contratada para desempenhar a função de auxiliar de produção, nos moldes do artigo 3o da CLT, porém, sem o devido registro, razão pela qual pretende seja reconhecido vínculo de emprego com a reclamada no período de 03/02/2025 a 26/05/2025. A reclamada, por sua vez, sustenta ser incabível o reconhecimento do vínculo empregatício, alegando que a reclamante foi sua estagiária e apenas retornou às dependências da empresa para realizar um curso de Formação Gráfica. A primeira testemunha ouvida disse que "depoente e reclamante participaram do referido curso; que as funções desempenhadas após o início do curso continuavam sendo as mesmas, tendo sido dada a possibilidade apenas que alguns cursandos escolhessem as áreas em que queriam atuar durante algumas semanas; que usavam como uniforme uma camiseta na qual estava escrita a palavra trainee; a reclamante foi dispensada em junho de 2024 e voltou para a reclamada em razão do curso, em 03/02/2025; (...) que o Sr. Fernando e a Sra. Salomé acompanhavam os cursandos quando iam operar as máquinas; que depois do curso depoente e reclamante foram dispensadas; que a reclamante faltou durante o curso" (grifei). A segunda testemunha informou que "a reclamante participou do programa de formação gráfica, de fevereiro a maio de 2025; (...) que o programa de formação consistia em um aprendizado de todos os processos de acabamento gráfico; que a reclamante tinha controle de jornada por cartão de ponto registrado por chapeira; que a reclamante tinha controle de jornada para fim de controle de assiduidade; que os participantes do curso recebiam R$ 1.500,00 e poucos reais por mês; que 22 pessoas participaram do curso, das quais 14 foram efetivadas; que a reclamante não foi efetivada (...); que a reclamante era tratada como participante do programa de formação perante os demais; que a reclamante não desempenhava as mesmas funções que os funcionários, mas sim aprendia com eles como realizar as funções" (grifei). Conforme prova oral, a reclamante retornou às dependências da empresa após o fim do contrato de estágio para realizar curso como trainee, sendo acompanhada por superiores da ré para aprender as funções, podendo, inclusive, escolher a área em que queriam atuar, ou seja, como em um típico curso de formação, sem subordinação jurídica e a necessidade de produção na atividade-fim da reclamada. A testemunha trazida pela própria autora disse que as funções desempenhadas eram similares às do estágio, o que me faz crer que estavam de fato em processo de aprendizagem. O fato de a reclamada oferecer bolsa e uma ajuda de custo, não é suficiente para concluir que havia uma relação empregatícia. Destaco que a ré colacionou à defesa o certificado da autora (fl. 478), as avaliações realizadas, as apostilas fornecidas, além de fotos e dinâmicas realizadas pelo grupo em formação. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, bem como todas as demais pretensões, que por acessórias, seguem a sorte do principal. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 35, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por GEOVANNA PEREIRA DA SILVA em face de SKYGRAF DO BRASIL LTDA., a fim de ABSOLVER a reclamada de todos os pedidos formulados. Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO a reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 29.760,27, no importe de R$ 595,20, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNA PEREIRA DA SILVA

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Geovanna Pereira Da Silva x Skygraf Do Brasil Ltda

ID: 322450328

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001110-92.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SKYGRAF DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA PAIVA DA SILVA

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GERSON CAMPANA MORATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001110-92.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: GEOVANNA PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001110-92.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: GEOVANNA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: SKYGRAF DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b39519 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alega a parte autora que foi contratada para desempenhar a função de auxiliar de produção, nos moldes do artigo 3o da CLT, porém, sem o devido registro, razão pela qual pretende seja reconhecido vínculo de emprego com a reclamada no período de 03/02/2025 a 26/05/2025. A reclamada, por sua vez, sustenta ser incabível o reconhecimento do vínculo empregatício, alegando que a reclamante foi sua estagiária e apenas retornou às dependências da empresa para realizar um curso de Formação Gráfica. A primeira testemunha ouvida disse que "depoente e reclamante participaram do referido curso; que as funções desempenhadas após o início do curso continuavam sendo as mesmas, tendo sido dada a possibilidade apenas que alguns cursandos escolhessem as áreas em que queriam atuar durante algumas semanas; que usavam como uniforme uma camiseta na qual estava escrita a palavra trainee; a reclamante foi dispensada em junho de 2024 e voltou para a reclamada em razão do curso, em 03/02/2025; (...) que o Sr. Fernando e a Sra. Salomé acompanhavam os cursandos quando iam operar as máquinas; que depois do curso depoente e reclamante foram dispensadas; que a reclamante faltou durante o curso" (grifei). A segunda testemunha informou que "a reclamante participou do programa de formação gráfica, de fevereiro a maio de 2025; (...) que o programa de formação consistia em um aprendizado de todos os processos de acabamento gráfico; que a reclamante tinha controle de jornada por cartão de ponto registrado por chapeira; que a reclamante tinha controle de jornada para fim de controle de assiduidade; que os participantes do curso recebiam R$ 1.500,00 e poucos reais por mês; que 22 pessoas participaram do curso, das quais 14 foram efetivadas; que a reclamante não foi efetivada (...); que a reclamante era tratada como participante do programa de formação perante os demais; que a reclamante não desempenhava as mesmas funções que os funcionários, mas sim aprendia com eles como realizar as funções" (grifei). Conforme prova oral, a reclamante retornou às dependências da empresa após o fim do contrato de estágio para realizar curso como trainee, sendo acompanhada por superiores da ré para aprender as funções, podendo, inclusive, escolher a área em que queriam atuar, ou seja, como em um típico curso de formação, sem subordinação jurídica e a necessidade de produção na atividade-fim da reclamada. A testemunha trazida pela própria autora disse que as funções desempenhadas eram similares às do estágio, o que me faz crer que estavam de fato em processo de aprendizagem. O fato de a reclamada oferecer bolsa e uma ajuda de custo, não é suficiente para concluir que havia uma relação empregatícia. Destaco que a ré colacionou à defesa o certificado da autora (fl. 478), as avaliações realizadas, as apostilas fornecidas, além de fotos e dinâmicas realizadas pelo grupo em formação. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, bem como todas as demais pretensões, que por acessórias, seguem a sorte do principal. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fls. 35, a reclamante está desempregada, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, a própria trabalhadora pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por GEOVANNA PEREIRA DA SILVA em face de SKYGRAF DO BRASIL LTDA., a fim de ABSOLVER a reclamada de todos os pedidos formulados. Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO a reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 29.760,27, no importe de R$ 595,20, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SKYGRAF DO BRASIL LTDA

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Tatiane Clemente Da Silva Valenca x Maria Claudia Costa Biolchini

ID: 324099416

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001110-91.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CLEMENTE DA SILVA VALENCA

Polo Passivo:

MARIA CLAUDIA COSTA BIOLCHINI

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001110-91.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: TATIANE CLEMENTE DA SILVA VALENCA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001110-91.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: TATIANE CLEMENTE DA SILVA VALENCA RECLAMADO: MARIA CLAUDIA COSTA BIOLCHINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8860580 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 23/10/2025 às 11:00, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84609450358?pwd=VVpZZHhZTE1kS2ZvUk1vYWJud0FLQT09 ID da reunião: 846 0945 0358 Senha de acesso: 764077 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE CLEMENTE DA SILVA VALENCA

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