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Ana Felicia De Lima E Silva De Oliveira e outros x Ana Felicia De Lima E Silva De Oliveira e outros

ID: 338926285

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000367-66.2021.5.05.0311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA MARIO SERGIO DOS SANTOS MARTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ESTREITO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA JOSE ANGELO DA SILVA MARIO SERGIO DOS SANTOS MARTE TRANSPORTES LTDA NADIA MARIA BRITO PALMEIRA PEDRO IVO LEITE SILVA

Notificação

Advogados:

ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR

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TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA

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EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA

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GABRIELA DE CARVALHO DE MELO PITA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000367-66.2021.5.05.0311 RECORRENTE: MARIO SERGIO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000367-66.2021.5.05.0311 RECORRENTE: MARIO SERGIO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIO SERGIO DOS SANTOS E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aba0721 proferida nos autos. ROT 0000367-66.2021.5.05.0311 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA (BA70216) Recorrente: Advogado(s): 2. MARTE TRANSPORTES LTDA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA (BA70216) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): ESTREITO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): FRS - FALCAO REAL SERVICOS LTDA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANGELO DA SILVA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): MARIO SERGIO DOS SANTOS GABRIELA DE CARVALHO DE MELO PITA ARAUJO (BA27344) Recorrido: Advogado(s): NADIA MARIA BRITO PALMEIRA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): PEDRO IVO LEITE SILVA ARISTOTELES ARAUJO DE AGUIAR (BA19542) Recorrido: Advogado(s): MARTE TRANSPORTES LTDA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA (BA70216) Recorrido: Advogado(s): ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA EMANUELA SANTOS DEIRO LIMA (BA48761) TACIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA (BA70216) RECURSO DE: ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA A parte Recorrente requer, em preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista. A hipótese é regulada pelo art. 1029, § 5º, do CPC/2015, aplicável à espécie de acordo com a Súmula 414, I, do TST, com nova redação conferida pela Resolução 217, de 25/04/2017. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Dito isso, entendo que não foram preenchidos os pressupostos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Com efeito, do cotejo entre as pretensões de reforma formuladas e a fundamentação da Decisão recorrida, não se evidencia a probabilidade de provimento do Recurso de Revista, conforme será demonstrado adiante quando da análise dos demais temas, tampouco se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação advindo do tempo necessário ao seu processamento regular. Indefiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 30/06/2025). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fora submetido aos Embargos Declaratórios, a fim de que fosse suprida a possível omissão alegada. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A MARTE TRANSPORTES E AS DEMAIS EMPRESAS RECLAMADAS DA INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO ENTRE A MARTE E AS DEMAIS RECLAMADAS. DA GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E DIREÇÃO DA MARTE TRANSPORTES E NAS DEMAIS RECLAMADAS Constou no acórdão (grifamos): "Em primeiro plano ressalto que a ora recorrente foi incluída no polo passivo pois sócia da empresa Marte, como se nota no contrato social de ID. e3d9fb5, e não como sócia da empresa Falcão Real." Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MARTE TRANSPORTES LTDA A parte Recorrente requer, em preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso de Revista. A hipótese é regulada pelo art. 1029, § 5º, do CPC/2015, aplicável à espécie de acordo com a Súmula 414, I, do TST, com nova redação conferida pela Resolução 217, de 25/04/2017. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. Dito isso, entendo que não foram preenchidos os pressupostos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Com efeito, do cotejo entre as pretensões de reforma formuladas e a fundamentação da Decisão recorrida, não se evidencia a probabilidade de provimento do Recurso de Revista, conforme será demonstrado adiante quando da análise dos demais temas, tampouco se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação advindo do tempo necessário ao seu processamento regular. Indefiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 29/01/2025). Representação processual regular. A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. Ressalte-se, inclusive, quanto à renovação do pedido preliminar de justiça gratuita, que o TST entende que "não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária", confiram-se os precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 269 DA SBDI-1. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial nº 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. (...)" (Ag-AIRR-1001113-80.2021.5.02.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE CONSISTE, TAMBÉM, NO MÉRITO DO APELO. 1. É certo que o requerimento de justiça gratuita pode ser realizado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1. 2. Entretanto, a aplicação desse entendimento pressupõe a inexistência de controvérsia prévia a respeito do tema. 3. Na hipótese, o benefício foi deferido em sentença, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional, no aspecto, tendo o reclamante interposto recurso de revista que não foi conhecido. 4. Nesse contexto, somente pela via recursal, com impugnação específica, pode ser modificada a decisão de indeferimento, sendo incabível para tal fim, o requerimento feito na petição dos embargos, em caráter subsidiário. Embargos não conhecidos". (E-ED-RR-48-97.2018.5.06.0401, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). Observe-se, ainda, o seguinte precedente acerca da matéria: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. FATO SUPERVENIENTE. DEFERIMENTO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Regional indeferiu a concessão da justiça gratuita e negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de incapacidade financeira, pois é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, na esteira da Súmula 463, II, do TST, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Nos termos artigo 789, §1º, da CLT e Súmula 245 do TST, é entendimento firme desta Corte que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal e em relação a cada novo recurso, conforme recomendação prevista na Súmula 128, I, do TST. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a concessão de prazo para complementação do preparo recursal prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, incide quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de depósito recursal, conforme o presente feito. Com relação à alegação de fato novo referente ao deferimento da recuperação judicial em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (Processo nº 5145674-43.2022.8.13.0024), frise-se que os pressupostos processuais devem ser atendidos no prazo recursal, motivo pelo qual a superveniência da recuperação judicial não convalida a ausência de preparo anterior, porquanto, na época da interposição do recurso de revista, o reclamado tinha livre disposição dos seus bens. Logo, não tendo o reclamado realizado o depósito recursal referente ao recurso de revista, bem como do agravo de instrumento, nos prazos recursais, encerrados antes do deferimento do processo de recuperação judicial, os apelos não logram processamento , haja vista a deserção dos recursos. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-10686-90.2021.5.03.0136, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS PRELIMINAR DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, e Julgados do TST, litteris (grifou-se): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Salienta-se que a previsão do artigo 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso de revista pela ausência de pagamento das custas processuais. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-527-94.2021.5.12.0053, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Tratando-se se empresa em recuperação judicial, com recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.467/17, não se exige o depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT. Contudo, de acordo com a Súmula nº 463, II, do TST, a simples declaração da pessoa jurídica de que se encontra em dificuldades financeiras não é hábil à concessão do benefício da justiça gratuita, não tendo sido colacionados aos autos os documentos indicativos da real situação econômica da Reclamada. Nesse contexto, permanece a deserção quanto às custas processuais. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 2303-89.2016.5.06.0371, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 26/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2019); AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA N° 463, II, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. OJ 269, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 99, § 7° DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Condenada ao pagamento de custas processuais pelo Tribunal Regional, a Autora interpõe recurso ordinário, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, consoante o item II da Súmula 463 do TST, o referido pleito restou indeferido por decisão monocrática do Relator. 3. Conforme OJ 269, II, da SBDI-1 desta Corte, "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". O art. 99, § 7°, do CPC de 2015, por sua vez, dispõe que " requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". 4. No caso, a Recorrente foi intimada para comprovar, no prazo de cinco dias, o pagamento das custas processuais fixadas na Corte Regional. Findo o prazo fixado e não demonstrado o recolhimento, o recurso ordinário está deserto, nos termos da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do art. 99, § 7°, do CPC de 2015. Recurso ordinário não conhecido" (ROT-1001996-10.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA FELICIA DE LIMA E SILVA DE OLIVEIRA - MARTE TRANSPORTES LTDA

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Daniele Cristine Santos Medina x Consorcio Dataserv

ID: 343288333

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000558-86.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINE SANTOS MEDINA

Polo Passivo:

CONSORCIO DATASERV

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

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TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

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ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 1000558-86.2024.5.02.0242 RECORRENTE: DANIELE CRISTINE SANTOS MEDINA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 1000558-86.2024.5.02.0242 RECORRENTE: DANIELE CRISTINE SANTOS MEDINA RECORRIDO: CONSORCIO DATASERV Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000558-86.2024.5.02.0242 RECORRENTE: DANIELE CRISTINE SANTOS MEDINA ADVOGADO: Dr. TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD ADVOGADO: Dr. PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS RECORRIDO: CONSORCIO DATASERV ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDAO GMMAR/jab/arp D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte reclamante interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 355/356 – grifos originais): “A reclamante alega que ter pleiteado apenas a indenização não constitui óbice ao deferimento da parcela, nos termos da OJ n° 399, do C. TST, da Súmula n° 244 e do Tema 497 do E. STF, respectivamente: (...) Incontroverso que apenas após a rescisão, ocorrida em 07/06/2023, a autora descobriu sua gravidez, em 04/01/2024. A ré apenas teve ciência da gravidez com notificação da presente ação, a qual foi distribuída em 20/03/2024. Entretanto, o desconhecimento da gravidez à época da dispensa não impede o reconhecimento da estabilidade, nos termos da Súmula n° 244, I, do C. TST. Na petição inicial a autora pleiteou exclusivamente a indenização do período estabilitário. O direito da gestante à estabilidade é de não ser dispensada sem justa causa, e não à indenização do período quando manifesta a intenção da trabalhadora de não ser reintegrada ao trabalho. Ou seja, a indenização somente deve ser deferida em caso de impossibilidade de reintegração ao emprego, sendo que a autora sequer alegou a existência de algum motivo para não querer ser reintegrada, não merecendo acolhimento a sua tese de que a opção pela indenização é um direito subjetivo que independe de qualquer motivação. No mais, a hipótese dos autos é diversa da prevista na OJ n° 399, da SDI-I, do C. TST e na Súmula n° 244, II, do C. TST, pois na data da distribuição da ação a autora ainda estava no período de estabilidade. Também não socorre a obreira o previsto no Tema 497, pois a autora tem direito à estabilidade no emprego, mas não a pleiteou na inicial, de forma que não pode ser deferida a indenização pretendida. Mantenho. (destaques acrescidos).” A recorrente pretende a reforma da decisão regional, ao argumento de que “há possibilidade de a empregada gestante detentora da garantia provisória de emprego pleitear apenas a indenização substitutiva, sem que seja obrigatório o pedido de reintegração, uma vez que se trata de direito irrenunciável”. Aponta ofensa aos artigos 10, II, b, do ADCT, e contrariedade à Súmula 244, I, do TST. Transcreve arestos. Com razão. Conforme se depreende dos autos, inexiste controvérsia acerca de estar a reclamante grávida quando da rescisão do contrato de trabalho. Discute-se, no presente caso, a abrangência da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, destinada às trabalhadoras gestantes, na hipótese em que a parte ajuíza reclamação ainda dentro do período estabilitário, mas formula tão somente pedido de indenização substitutiva, sem requerer o retorno ao trabalho. A matéria encontra guarida no art. 10, II, “b”, do ADCT, que estabelece ser “(...) vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A Constituição Federal, por sua vez, prevê, dentre outros direitos sociais, “a proteção à maternidade e à infância” (art. 6º, caput). Tais preceitos emanam normas objetivas de proteção contra a dispensa arbitrária da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não estabelecem diferenciações quanto ao momento da concepção, se antes ou depois de iniciada a relação empregatícia. Nesse sentir, foi editada a Súmula 244 do TST que, em seu item I, estabelece: “Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ‘b’ do ADCT) [...].” Acrescente-se que o direito à estabilidade provisória da gestante no emprego não decorre de criação jurisprudencial, mas de normas constitucionais específicas de proteção à maternidade e ao nascituro, conforme arts. 6º, caput, da CF e 10, II, “b”, do ADCT. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior foi reafirmada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal: “Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais – licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável –; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura – econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego –, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.” (RE 629053, Relator p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 27.2.2019, destaque acrescido). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alínea “b” do inciso II do art. 10 do ADCT, ao conferir estabilidade provisória à empregada gestante, apenas exige, para seu implemento, a confirmação do estado gestacional. Pelo que não há falar em outros requisitos para a fruição do benefício, como a prévia comunicação da gravidez ao empregador, porque somente lei poderia regulamentar a matéria. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 570311 AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 27.5.2011). De plano, sobreleva destacar a jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o ajuizamento de pedido exclusivamente de indenização substitutiva não configura, em si, hipótese de renúncia da garantia de emprego e seus consectários legais. A esse respeito, precedente desta Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 . GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. DIREITO INCONDICIONADO. O artigo 10, inciso II, alínea "b" , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva. Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração ou aceite voltar ao emprego caso o retorno lhe seja oferecido por seu empregador, ao defender-se em Juízo, sob pena de considerar essa recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente a reintegração da trabalhadora. Neste feito, conforme delineado na decisão embargada, foram preenchidas as únicas condições previstas pela jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho para que a reclamante fizesse jus à indenização decorrente da estabilidade, que são seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho e sua despedida imotivada. Ademais, a redação dada ao artigo 461 do Código de Processo Civil pela Lei nº 8.952/94, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao mesmo tempo em que explicitou a clara prioridade dada pelo ordenamento jurídico nacional à tutela específica das obrigações de fazer e não fazer em detrimento de sua tutela meramente ressarcitória - a ser prestada, neste caso, por meio do pagamento da indenização dos valores correspondentes ao período desde a dispensa até a data do término do período estabilitário -, também previu, em seu § 1º, em caráter de exceção e expressamente, que o titular do direito terá a faculdade de requerer conversão da tutela específica em perdas e danos, sem que se possa considerar que o exercício dessa opção pela empregada implicou abuso de direito ou renúncia a esse. Foi essa, aliás, a mesma razão que levou à edição da Orientação Jurisprudencial nº 399 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, in verbis : "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Nesse contexto, embora deva ser conhecido o recurso de embargos da reclamada, interposto com base no inciso II do artigo 894 da CLT (acrescentado pela Lei nº 11.496/2007), por divergência jurisprudencial, pela invocação de decisão em sentido contrário de outra Turma do TST, deve ser mantida a decisão da sua Oitava Turma que, dando provimento ao recurso de revista da empregada, restabeleceu a sentença em que se condenou a reclamada a pagar à empregada gestante a indenização correspondente ao período de sua garantia de emprego, ao fundamento de que a recusa da empregada de retornar ao trabalho não torna improcedente seu pedido inicial de pagamento do valor equivalente a direito assegurado pela Constituição Federal em prol não apenas da empregada, mas também do nascituro. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-89100-42.2006.5.02.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2015 – destaques acrescidos). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. A questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 629.053/SP) com a fixação de tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Na hipótese dos autos, portanto, o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que o fato de a Reclamante não postular a reintegração ou de recusar oferta de retorno ao emprego não pode ser admitido como renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o único pressuposto previsto no art. 10, II, "b", do ADCT para que a Reclamante tenha reconhecido o seu direito à estabilidade é a comprovação do estado de gravidez. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-582-79.2016.5.06.0023, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 8.5.2020 – destaques acrescidos). (...) ESTABILIDADE DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. 1. Discute-se nos autos a abrangência da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, destinada às trabalhadoras gestantes, na hipótese em que a parte ajuíza reclamação ainda dentro do período estabilitário, mas formula tão somente pedido de indenização substitutiva, sem requerer o retorno ao trabalho. 2. De plano, sobreleva destacar a jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o ajuizamento de pedido exclusivamente de indenização substitutiva não configura, em si, hipótese de renúncia da garantia de emprego e seus consectários legais . Logo, a ausência de pedido de reintegração não afasta o direito da trabalhadora gestante em auferir a indenização substitutiva ao período estabilitário . 3. No mais, a questão é de conhecimento desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de reconhecer efetivamente a ocorrência de violação direta e manifesta da norma do art. 10, II, "b", do ADCT, uma vez que a garantia constitucional não se submete a qualquer condicionante, razão pela qual o fato de não pretender (ou postular) o retorno ao trabalho não lhe retira o direito à indenização substitutiva. Precedentes. 4. Em juízo rescisório, julga-se a reclamação trabalhista parcialmente procedente para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade de gestante, composta pelos salários devidos desde a data da dispensa até cinco meses após o parto ocorrido em 30.7.2015. Recurso ordinário conhecido e provido . (RO-20413-71.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/10/2022 – destaques acrescidos) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10, II, "B", DO ADCT) - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - PEDIDO UNICAMENTE DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RENÚNCIA TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC/15 (manifesta afronta à norma jurídica) somente é admissível em situações em que a norma, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, o que ocorreu na hipótese. Cinge-se a questão controversa em definir se o pedido tão somente da indenização substitutiva configura renuncia tácita à garantia de emprego da gestante . Cabe ressaltar que o art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT/CF veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Este Tribunal, examinando o dispositivo constitucional supracitado, editou a Súmula/TST nº 244 prevendo a indenização como forma de efetivação do direito assegurado constitucionalmente. E, na esteira de precedentes desta Corte, a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego (ou o pedido na petição inicial unicamente da indenização substitutiva) não compromete o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no referido artigo 10, II, "b", do ADCT/CF, eis que, o constituinte originário, ao inserir no texto maior a garantia de emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, buscou dar condições mínimas de subsistência à mãe e, consequentemente, ao nascituro . Precedentes em casos análogos das C. SBDI-1 e SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (ROT-80368-15.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/3/2021 – destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - POSTULAÇÃO SOMENTE DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que há possibilidade de o empregado detentor de estabilidade provisória pleitear apenas a indenização substitutiva, sem que seja obrigatório o pedido de reintegração, por tratar-se de pedido alternativo. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001113-88.2018.5.02.0703, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/03/2023). (...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte admite o direito à indenização substitutiva em face da estabilidade provisória assegurada à gestante, nos moldes do artigo 10, II, alínea "b", do ADCT, mesmo quando constatada a recusa de retorno ao emprego. Assim, não há como se concluir pela ocorrência de abuso de direito em face da ausência de pedido de reintegração e do fato de a propositura da ação haver ocorrido após o nascimento da criança, ao final do período de estabilidade. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-0020165-72.2020.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/11/2022 – destaques acrescidos) Assim, evidenciada contrariedade à jurisprudência desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria e conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. 1.2 - MÉRITO Configurada ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT, dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia de emprego, da data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescidos dos consectários legais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência. Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 640,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor estimado à condenação (R$ 32.000,00). Honorários advocatícios fixados em 5%, devidos pela reclamada, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. Juros e correção monetária, nos termos da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento das ADCs 58 E 59 E das ADIs 5867 E 6021 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), dos parâmetros estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 3º, do Código Civil. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE CRISTINE SANTOS MEDINA

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Daniele Cristine Santos Medina x Consorcio Dataserv

ID: 343288365

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000558-86.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINE SANTOS MEDINA

Polo Passivo:

CONSORCIO DATASERV

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 1000558-86.2024.5.02.0242 RECORRENTE: DANIELE CRISTINE SANTOS MEDINA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RR 1000558-86.2024.5.02.0242 RECORRENTE: DANIELE CRISTINE SANTOS MEDINA RECORRIDO: CONSORCIO DATASERV Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000558-86.2024.5.02.0242 RECORRENTE: DANIELE CRISTINE SANTOS MEDINA ADVOGADO: Dr. TIAGO HENRIQUE FERNANDES MANGOLD ADVOGADO: Dr. PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS RECORRIDO: CONSORCIO DATASERV ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDAO GMMAR/jab/arp D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da reclamante. Inconformada, a parte reclamante interpõe recurso de revista, admitido no âmbito do Regional. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA 1.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 355/356 – grifos originais): “A reclamante alega que ter pleiteado apenas a indenização não constitui óbice ao deferimento da parcela, nos termos da OJ n° 399, do C. TST, da Súmula n° 244 e do Tema 497 do E. STF, respectivamente: (...) Incontroverso que apenas após a rescisão, ocorrida em 07/06/2023, a autora descobriu sua gravidez, em 04/01/2024. A ré apenas teve ciência da gravidez com notificação da presente ação, a qual foi distribuída em 20/03/2024. Entretanto, o desconhecimento da gravidez à época da dispensa não impede o reconhecimento da estabilidade, nos termos da Súmula n° 244, I, do C. TST. Na petição inicial a autora pleiteou exclusivamente a indenização do período estabilitário. O direito da gestante à estabilidade é de não ser dispensada sem justa causa, e não à indenização do período quando manifesta a intenção da trabalhadora de não ser reintegrada ao trabalho. Ou seja, a indenização somente deve ser deferida em caso de impossibilidade de reintegração ao emprego, sendo que a autora sequer alegou a existência de algum motivo para não querer ser reintegrada, não merecendo acolhimento a sua tese de que a opção pela indenização é um direito subjetivo que independe de qualquer motivação. No mais, a hipótese dos autos é diversa da prevista na OJ n° 399, da SDI-I, do C. TST e na Súmula n° 244, II, do C. TST, pois na data da distribuição da ação a autora ainda estava no período de estabilidade. Também não socorre a obreira o previsto no Tema 497, pois a autora tem direito à estabilidade no emprego, mas não a pleiteou na inicial, de forma que não pode ser deferida a indenização pretendida. Mantenho. (destaques acrescidos).” A recorrente pretende a reforma da decisão regional, ao argumento de que “há possibilidade de a empregada gestante detentora da garantia provisória de emprego pleitear apenas a indenização substitutiva, sem que seja obrigatório o pedido de reintegração, uma vez que se trata de direito irrenunciável”. Aponta ofensa aos artigos 10, II, b, do ADCT, e contrariedade à Súmula 244, I, do TST. Transcreve arestos. Com razão. Conforme se depreende dos autos, inexiste controvérsia acerca de estar a reclamante grávida quando da rescisão do contrato de trabalho. Discute-se, no presente caso, a abrangência da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, destinada às trabalhadoras gestantes, na hipótese em que a parte ajuíza reclamação ainda dentro do período estabilitário, mas formula tão somente pedido de indenização substitutiva, sem requerer o retorno ao trabalho. A matéria encontra guarida no art. 10, II, “b”, do ADCT, que estabelece ser “(...) vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A Constituição Federal, por sua vez, prevê, dentre outros direitos sociais, “a proteção à maternidade e à infância” (art. 6º, caput). Tais preceitos emanam normas objetivas de proteção contra a dispensa arbitrária da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não estabelecem diferenciações quanto ao momento da concepção, se antes ou depois de iniciada a relação empregatícia. Nesse sentir, foi editada a Súmula 244 do TST que, em seu item I, estabelece: “Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ‘b’ do ADCT) [...].” Acrescente-se que o direito à estabilidade provisória da gestante no emprego não decorre de criação jurisprudencial, mas de normas constitucionais específicas de proteção à maternidade e ao nascituro, conforme arts. 6º, caput, da CF e 10, II, “b”, do ADCT. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior foi reafirmada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal: “Ementa: DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais – licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável –; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura – econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego –, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.” (RE 629053, Relator p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 27.2.2019, destaque acrescido). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADA GESTANTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alínea “b” do inciso II do art. 10 do ADCT, ao conferir estabilidade provisória à empregada gestante, apenas exige, para seu implemento, a confirmação do estado gestacional. Pelo que não há falar em outros requisitos para a fruição do benefício, como a prévia comunicação da gravidez ao empregador, porque somente lei poderia regulamentar a matéria. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 570311 AgR, Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 27.5.2011). De plano, sobreleva destacar a jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o ajuizamento de pedido exclusivamente de indenização substitutiva não configura, em si, hipótese de renúncia da garantia de emprego e seus consectários legais. A esse respeito, precedente desta Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 . GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. DIREITO INCONDICIONADO. O artigo 10, inciso II, alínea "b" , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva. Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração ou aceite voltar ao emprego caso o retorno lhe seja oferecido por seu empregador, ao defender-se em Juízo, sob pena de considerar essa recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente a reintegração da trabalhadora. Neste feito, conforme delineado na decisão embargada, foram preenchidas as únicas condições previstas pela jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho para que a reclamante fizesse jus à indenização decorrente da estabilidade, que são seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho e sua despedida imotivada. Ademais, a redação dada ao artigo 461 do Código de Processo Civil pela Lei nº 8.952/94, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao mesmo tempo em que explicitou a clara prioridade dada pelo ordenamento jurídico nacional à tutela específica das obrigações de fazer e não fazer em detrimento de sua tutela meramente ressarcitória - a ser prestada, neste caso, por meio do pagamento da indenização dos valores correspondentes ao período desde a dispensa até a data do término do período estabilitário -, também previu, em seu § 1º, em caráter de exceção e expressamente, que o titular do direito terá a faculdade de requerer conversão da tutela específica em perdas e danos, sem que se possa considerar que o exercício dessa opção pela empregada implicou abuso de direito ou renúncia a esse. Foi essa, aliás, a mesma razão que levou à edição da Orientação Jurisprudencial nº 399 desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, in verbis : "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". Nesse contexto, embora deva ser conhecido o recurso de embargos da reclamada, interposto com base no inciso II do artigo 894 da CLT (acrescentado pela Lei nº 11.496/2007), por divergência jurisprudencial, pela invocação de decisão em sentido contrário de outra Turma do TST, deve ser mantida a decisão da sua Oitava Turma que, dando provimento ao recurso de revista da empregada, restabeleceu a sentença em que se condenou a reclamada a pagar à empregada gestante a indenização correspondente ao período de sua garantia de emprego, ao fundamento de que a recusa da empregada de retornar ao trabalho não torna improcedente seu pedido inicial de pagamento do valor equivalente a direito assegurado pela Constituição Federal em prol não apenas da empregada, mas também do nascituro. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-89100-42.2006.5.02.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2015 – destaques acrescidos). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. A questão referente à proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 629.053/SP) com a fixação de tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Na hipótese dos autos, portanto, o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, firme no sentido de que o fato de a Reclamante não postular a reintegração ou de recusar oferta de retorno ao emprego não pode ser admitido como renúncia ao direito à estabilidade provisória, pois o único pressuposto previsto no art. 10, II, "b", do ADCT para que a Reclamante tenha reconhecido o seu direito à estabilidade é a comprovação do estado de gravidez. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes desta SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR-582-79.2016.5.06.0023, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 8.5.2020 – destaques acrescidos). (...) ESTABILIDADE DA GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA. 1. Discute-se nos autos a abrangência da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, destinada às trabalhadoras gestantes, na hipótese em que a parte ajuíza reclamação ainda dentro do período estabilitário, mas formula tão somente pedido de indenização substitutiva, sem requerer o retorno ao trabalho. 2. De plano, sobreleva destacar a jurisprudência pacífica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o ajuizamento de pedido exclusivamente de indenização substitutiva não configura, em si, hipótese de renúncia da garantia de emprego e seus consectários legais . Logo, a ausência de pedido de reintegração não afasta o direito da trabalhadora gestante em auferir a indenização substitutiva ao período estabilitário . 3. No mais, a questão é de conhecimento desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no sentido de reconhecer efetivamente a ocorrência de violação direta e manifesta da norma do art. 10, II, "b", do ADCT, uma vez que a garantia constitucional não se submete a qualquer condicionante, razão pela qual o fato de não pretender (ou postular) o retorno ao trabalho não lhe retira o direito à indenização substitutiva. Precedentes. 4. Em juízo rescisório, julga-se a reclamação trabalhista parcialmente procedente para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva à estabilidade de gestante, composta pelos salários devidos desde a data da dispensa até cinco meses após o parto ocorrido em 30.7.2015. Recurso ordinário conhecido e provido . (RO-20413-71.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/10/2022 – destaques acrescidos) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (VIOLAÇÃO DO ARTIGO 10, II, "B", DO ADCT) - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - PEDIDO UNICAMENTE DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RENÚNCIA TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 966, V, do CPC/15 (manifesta afronta à norma jurídica) somente é admissível em situações em que a norma, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente, o que ocorreu na hipótese. Cinge-se a questão controversa em definir se o pedido tão somente da indenização substitutiva configura renuncia tácita à garantia de emprego da gestante . Cabe ressaltar que o art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT/CF veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Este Tribunal, examinando o dispositivo constitucional supracitado, editou a Súmula/TST nº 244 prevendo a indenização como forma de efetivação do direito assegurado constitucionalmente. E, na esteira de precedentes desta Corte, a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego (ou o pedido na petição inicial unicamente da indenização substitutiva) não compromete o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no referido artigo 10, II, "b", do ADCT/CF, eis que, o constituinte originário, ao inserir no texto maior a garantia de emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, buscou dar condições mínimas de subsistência à mãe e, consequentemente, ao nascituro . Precedentes em casos análogos das C. SBDI-1 e SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (ROT-80368-15.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/3/2021 – destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - POSTULAÇÃO SOMENTE DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - POSSIBILIDADE A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que há possibilidade de o empregado detentor de estabilidade provisória pleitear apenas a indenização substitutiva, sem que seja obrigatório o pedido de reintegração, por tratar-se de pedido alternativo. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001113-88.2018.5.02.0703, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/03/2023). (...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte admite o direito à indenização substitutiva em face da estabilidade provisória assegurada à gestante, nos moldes do artigo 10, II, alínea "b", do ADCT, mesmo quando constatada a recusa de retorno ao emprego. Assim, não há como se concluir pela ocorrência de abuso de direito em face da ausência de pedido de reintegração e do fato de a propositura da ação haver ocorrido após o nascimento da criança, ao final do período de estabilidade. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido . (RR-0020165-72.2020.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/11/2022 – destaques acrescidos) Assim, evidenciada contrariedade à jurisprudência desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria e conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT. 1.2 - MÉRITO Configurada ofensa ao art. 10, II, “b”, do ADCT, dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva à garantia de emprego, da data da dispensa até cinco meses após o parto, acrescidos dos consectários legais, conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência. Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 640,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor estimado à condenação (R$ 32.000,00). Honorários advocatícios fixados em 5%, devidos pela reclamada, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT. Juros e correção monetária, nos termos da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento das ADCs 58 E 59 E das ADIs 5867 E 6021 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), dos parâmetros estabelecidos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§1º e 3º, do Código Civil. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO DATASERV

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Cemasa Construtora De Obras Eireli x Angelina Benedita Pereira e outros

ID: 291720836

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001113-48.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI

Polo Passivo:

ANGELINA BENEDITA PEREIRA ELZA APARECIDA DE PAULA OVIDIO JOSE CLOVIS OVIDIO RAFAEL PEREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAVES DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS KUSTER VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001113-48.2022.8.11.0024 Requerente: CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI Requeridos: ANGEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001113-48.2022.8.11.0024 Requerente: CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI Requeridos: ANGELINA BENEDITA PEREIRA, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA, JOSE CLOVIS OVIDIO, ELZA APARECIDA DE PAULA OVIDIO. Vistos. CEMASA CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI propôs AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face de ANGELINA BENEDITA PEREIRA, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA, JOSE CLOVIS OVIDIO e ELZA APARECIDA DE PAULA OVIDIO, todos já qualificados, na qual a parte autora pede, em síntese, a manutenção na posse do imóvel rural denominado "Fazenda Fica Faca", localizada no Município de Planalto da Serra, e matriculada sob nº 23.122 do CRI de Chapada dos Guimarães, bem como postulou pela condenação dos réus em perdas e danos, além da expedição de ofícios para SEMA apurar eventual dano ambiental causado e para INTERMAT realizar o cancelamento da certidão de usucapião fornecida ao réu José Clóvis Ovídio. Outrossim, a autora alegou ser legítima proprietária e possuidora do referido imóvel desde 1992, tendo realizado diversos atos para sua regularização fundiária. Sustentou que os réus praticaram atos de turbação e ameaça à sua posse, incluindo: ( i ) uma tentativa de usucapião administrativo pelos réus José Clóvis Ovídio e Elza Aparecida de Paula Ovídio, pretensão que foi indeferida na via administrativa, perante o Primeiro Tabelionato e Registrador Paixão da Comarca de Chapada dos Guimarães; ( ii ) solicitação de instalação de energia elétrica no imóvel pela ré Angelina Benedita Pereira; ( iii ) invasão do terreno com destruição de vegetação nativa e demolição de uma casa de madeira existente; ( iv ) registro de Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobreposto pela ré Angelina Benedita Pereira; ( v ) tentativas de cancelamento do georreferenciamento da autora pelos réus José Clóvis Ovídio e Angelina Benedita Pereira; ( vi ) ameaças verbais por parte do réu Rafael Pereira de Souza; e ( vii ) a emissão de uma certidão de usucapião pelo INTERMAT em favor do réu José Clóvis Ovídio, a qual reputa indevida. Fundamentou seu pedido nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, que tratam das ações possessórias, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, referentes à responsabilidade civil por atos ilícitos. Assim, requereu, liminarmente, a expedição de mandado de manutenção de posse, bem como a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) para apuração dos danos ambientais e ao Instituto de Terras do Mato Grosso (INTERMAT) para cancelamento da Certidão de Usucapião nº 20.985-9CD/2019, além da condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, pediu a procedência do pedido de manutenção de posse, confirmando-se em definitivo a liminar, bem como postulou pela condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.576,28 (vinte mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) para reconstrução da casa demolida, além do valor dos danos ambientais e ao solo a serem apurados após oficiar a Sema. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID. 90276675 a ID. 90280796. Na decisão de ID. 90506376, foi indeferido o benefício da gratuidade judiciária, sendo concedido à autora o parcelamento das custas iniciais. A decisão de ID. 92573748 indeferiu o requerimento de expedição de mandado liminar de manutenção de posse, por ausência de comprovação cabal do exercício da posse pela autora e da turbação recente, bem como designou audiência de justificação, cujo ato se realizou no ID. 1053299080, mantendo-se o indeferimento da liminar após a oitiva de testemunhas. Citados, os réus apresentaram resposta, na forma de contestação (ID. 107941371). Jose Clovis Ovídio e Elza Aparecida de Paula Ovídio arguiram, em suma, a ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a autora jamais foram possuidores, pois apenas detiveram o domínio. Além disso, arguiram a ausência de interesse de agir, argumentando a inexistência de provas de turbação e/ou esbulho, além do defeito de representação processual em virtude da falta de assinatura no instrumento de mandato, motivo pelo qual deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. No mérito, os réus afirmam que são os legítimos senhores e possuidores de boa-fé de uma área de 319,012 hectares denominada "Fazenda São José I", inserida na área maior da parte autora, há mais de 14 anos, preenchendo os requisitos para a usucapião, eis que adquiriram o imóvel em 21 de maio de 2008, todavia o vendedor, Orlando Fernandes Craici, já exercia a posse desde 1983 e, por sua vez, seu antecessor, Otto Kattwinder, a possuía desde o ano de 1974. No mais, aduziram não ter caracterizada a turbação da posse, impugnando todos os pedidos da inicial, bem como enfatizando a inexistência de provas de quem causou o suposto dano ambiental e demolição do imóvel, de forma a inexistir o dever de indenizar. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos inaugurais, bem como a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além da declaração de usucapião para ser aproveitado como título aquisitivo da propriedade. Juntaram documentos de ID. 107941374 a ID. 107946127. Por sua vez, Angelina Benedita Pereira e Rafael Pereira de Souza, na contestação de ID. 108100623, suscitaram preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, negaram a posse da autora e os atos de turbação, afirmando que Angelina detém a posse da "Fazenda Nossa Senhora da Guia" de matrícula 4.212, desde 1997. Em seguida, formularam pedido de usucapião como matéria de defesa, requestando pela declaração por sentença da aquisição da propriedade do imóvel objeto do litígio, realizando-se o registro no CRI competente, e, por fim, requereu a concessão de liminar de interdito proibitório, sob pena de fixação de multa diária. Juntaram documentos de ID. 108100626 a ID. 108101441. A autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (ID. 108316069), cujo provimento foi negado (ID. 114561551). A autora apresentou impugnação às contestações (ID. 110245144 e 110251904), refutando as preliminares e os argumentos de mérito apresentados pelos réus, bem como reiterando os termos da inicial e juntando novos documentos (ID. 110246982 a ID. 110245178). Posteriormente, a autora peticionou (ID. 114384572), noticiando novos atos de esbulho e requerendo a concessão de liminar de reintegração de posse, juntando novos documentos (ID. 114384581 a ID. 114387976). Os réus, José Clóvis Ovídio e Elza Aparecida de Paula Ovídio, também requereram a liminar de interdito proibitório em face da autora (ID. 115308312), a fim de cessar os atos de turbação/esbulho. Após nova manifestação da autora (ID. 116279130), o processo foi saneado pela decisão de ID. 117836553, que afastou as matérias preliminares de inépcia e falta de interesse de agir, indeferindo o pedido contraposto de interdito proibitório por intempestividade (ID. 115308312), bem como fixando os pontos controvertidos como sendo o exercício da posse pela autora, a ocorrência de esbulho pelos réus e a configuração da usucapião alegada como matéria de defesa, e, por fim, deferiu a produção de prova oral e documental. Em audiência de instrução e julgamento, realizou-se a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, encerrando a instrução processual (ID. 133311130). Por fim, as partes apresentaram suas razões finais escritas nos ID’s. 135066014, 137084158 e 137381682 e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, fundamento e decido. Inicialmente, observo que as matérias preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa, arguidas na contestação pelos réus, já foram devidamente analisadas na decisão saneadora de ID. 117836553, não havendo fatos novos que justifiquem sua reapreciação. Ademais disso, as demais teses de defesa dos réus serão examinados como matéria de mérito. Pois bem. A controvérsia central da presente demanda reside em aferir quem detém a melhor posse sobre a área litigiosa, se a autora CEMASA, que se afirma proprietária e possuidora da "Fazenda Fica Faca" (matrícula 23.122), ou os réus, que também alegam posse sobre porções do imóvel, inclusive com ânimo de usucapir. Como é cediço, a ação de manutenção de posse compete ao possuidor que sofre turbação em sua posse, enquanto a reintegração de posse é cabível no caso de esbulho (CPC, art. 560). Para o deferimento da proteção possessória, o artigo 561 do CPC exige a prova da posse, da turbação ou do esbulho praticado pelos réus, da data da turbação ou do esbulho e da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No mais, a autora alega que adquiriu a propriedade do imóvel em 1992 e, a partir dos anos de 2018/2019, intensificou atos de regularização fundiária, como georreferenciamento (ID’s. 90276682 e 90276683), obtenção de CCIR (ID. 90276684), Certidão de Legitimidade de Origem (ID. 90276685) e pagamento de ITR (ID. 90276687). Tais atos, embora demonstrem,a princípio, o exercício de poderes inerentes à propriedade, não configuram, por si sós, o efetivo exercício da posse fática sobre o bem, entendida como a exteriorização de um dos poderes inerentes ao domínio (CC, art. 1.196). Noutro viés, segundo consta da inicial e dos documentos que a instruem, os atos de turbação e de ameaça consistem em: ( i ) tentativa de usucapião administrativo pelos réus José Clóvis Ovídio e Elza Aparecida de Paula Ovídio, comprovada pelos documentos de ID. 90276689 e 90276690, cujo ato, embora não configure uma turbação física direta, representa uma ameaça jurídica à posse da autora, questionando sua titularidade. ( ii ) solicitação de instalação de energia pela ré Angelina, conforme documentos de ID. 90278943 e seguintes, os quais demonstram que ela tentou buscou instalar energia elétrica no imóvel da autora, o que configura um ato de quem se considera com direitos sobre o bem. ( iii ) invasão, desmatamento e demolição de casa de madeira: O Boletim de Ocorrência (ID. 90278986) e as fotos (ID. 90278984) indicam a ocorrência desses fatos. ( iv ) tentativas de cancelamento do georreferenciamento da autora, conforme documentos de ID’s. 90278979 e 90278978. ( v ) ameaça por áudio do réu Rafael Pereira de Souza (ID. 90278976). No curso do processo, a autora noticiou uma suposta instalação de um contêiner e a efetiva ocupação de parte da área pelos réus, com construção de curral e colocação de gado (ID’s. 114384581 a 114387976). Nesse particular, durante a instrução processual, a prova testemunhal colhida em audiência instrutória (ID. 133311130 e mídias anexas) trouxe elementos importantes para se descortinar acerca da posse que a autora afirma possuir sobre a área objeto do litígio. As testemunhas arroladas pela autora, em geral, corroboraram com a afirmação da prática de atos de regularização e a intenção da autora de explorar economicamente a área, bem como os recentes atos de invasão no local. Em relação à testemunha Marco Túlio Santos Oliveira, perito ambiental, afirmou, em outros termos, que foi contratado pela autora para realizar o processo de regularização fundiária, sendo iniciado o exercício dos atos de posse no ano de 2018, porém, naquele momento, ainda não se presenciava a existência de gado nem lavoura no local. Quanto à testemunha Jairo Monteiro Arruda, relatou ter sido contratado para fazer construções na Fazenda de propriedade da Cemasa, todavia foi impedido de realizar o serviço por terceiros, noticiando a presença de instalação de contêiner e a presença de gado no local, enfatizando a todo momento que a propriedade da área pertence à autora. Por sua vez, a testemunha Francisco Ribeiro, também contratado pela autora para realizar serviço na área objeto da demanda, asseverou que percorreu a pé e não presenciou ninguém residindo dentro da área objeto do litígio, apenas identificando um rancho abandonado. Em seguida, em resposta a uma das perguntasa a ela formulado, confirmou que havia o exercício da posse pela autora, a qual foi perdida devido a invasão, situação que persistiu até o momento da inquirição. Já em relação à testemunha Denisvaldo José da Silva e José Borges Sobrinho, sustentaram a posse antiga dos requeridos e que a área da ré, Angelina, está sendo atualmente utilizada. Em suma, considerando o conjunto probatório, especialmente de natureza testemunhal, entendo que a autora demonstrou inequivocamente a prática de atos materiais de posse (CC, art. 1.196), exteriorizados pelo início dos atos de regularização fundiária e os preparativos necessários para exploração econômica, mediante a construção da sede na área objeto da demanda, quando, após tal fato, iniciaram-se os atos de turbação e, posteriormente, de esbulho possessório praticados pelos réus. Com efeito, a posse é exteriorizada por aquele que possui, de fato, o exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade (CC, art. 1.196), tais como usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC, art. 1.228, “caput”). Diante disso, reputo que os atos praticados pelos réus, impedindo o amplo acesso da autora na área do imóvel rural denominado "Fazenda Fica Faca", localizada no Município de Planalto da Serra, objeto da matriculada sob nº 23.122 do CRI de Chapada dos Guimarães, por meio de funcionários contratados, limitaram o pleno exercício da posse. Além disso, após tais atos de turbação, ainda restou demonstrada a invasão efetiva com a instalação de curral, colocação de gado e as construções recentes erigidas dentro da área litigiosa, configurando o esbulho possessório, acarretando a perda parcial da posse pela autora sobre a área efetivamente ocupada pelos réus. Noutro viés, quanto à alegação de usucapião como matéria de defesa (Súmula 237 do STF), passo ao seu exame. No caso em tela, observo que os réus almejam a tutela jurisdicional de natureza declaratória para reconhecimento da prescrição aquisitiva, obtendo-se o domínio mediante o registro no Cartório de Imóveis competente. Ocorre que, o pedido de reconhecimento de usucapião deve ser deduzido em processo autônomo, não sendo cabível no presente feito como matéria de defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - SÚMULA Nº 237 DO STF - RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inobstante a possibilidade de discussão de usucapião em sede de defesa, conforme previsto na Súmula nº 237 do STF, descabido o reconhecimento e a declaração da titularidade do imóvel nos autos de ação possessória. 2 . Para a obtenção da declaração da prescrição aquisitiva do domínio do bem, necessário ao interessado valer-se de processo declaratório específico, com a devida citação de todos os confrontantes, dos réus em lugar incerto, de eventuais interessados, dando ciência às Fazendas Públicas e ao Ministério Público. 3. Afastada a possiblidade de discussão da aquisição do domínio do imóvel, alegada como matéria de defesa, impõe-se a manutenção da sentença apelada. (TJ-MG - AC: 10000204804447001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/09/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2020) - destaquei” Embora os réus sustentem a posse mansa, pacífica e com animus domini em relação à área, ainda que parcial, objeto do litígio, o pedido mediato - bem da vida -, quanto à aquisição originária da propriedade, deve ser deduzido em ação própria. Diante disso, com base no princípio da fungibilidade das ações possessórias, nada impede que o juiz conceda a reintegração de posse em favor da autora, ainda que no ato de propositura da ação existiam atos de turbação, de forma que a sentença não será "extra petita". Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DA COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. 1) Considerando a a comprovação dos poderes inerentes à propriedade, na medida em que os autores ergueram construções e criaram animais, além da própria empresa ré ter reconhecido tal fato em processo judicial diverso, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam. 2) O artigo 554, do Código de Processo Civil consagra o princípio da fungibilidade das ações possessórias, não vedando ao juiz que conheça do pedido e outorgue tutela possessória diversa, desde que os requisitos legais estejam comprovados. Nestas ações, o pedido é a proteção da posse e não um remédio específico . Assim, entre a data do ajuizamento da ação e a prolação da sentença existiram mudanças que reclamaram a tutela jurisdicional adequada. 3) Correta é a decisão monocrática que, nos autos de ação de manutenção de posse, julga procedente o pedido formulado na inicial, quando demonstrada a posse dos autores e a turbação praticada pelos réus. 4) Apelos não providos. (TJ-AP - APL: 00007903920088030003 AP, Relator.: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/03/2020, Tribunal) - destaquei” Diante disso, ficando demonstrada a ocorrência de esbulho possessório, ainda que inicialmente ajuziada ação de manutenção posse, impõe-se a procedência do pedido principal, todavia, com fundamento no princípio da fungibilidade, deverá ser a autora reintegrada na posse, observado os limites do imóvel objeto da matrícula n.º 23.122. No que diz respeito ao pedido de indenização por perdas e danos, não existem provas, neste particular, acerca dos fatos constitutivos do direito da autora (CPC, art. 373, I), em relação a suposta prática de atos ilícitos pelos réus quanto à demolição da casa de madeira, dos danos ambientais e ao solo. Como se sabe, a responsabilidade por tais atos deve ser imputada a quem efetivamente os praticou. Muito embora, de fato, seja fato incontroverso a demolição da casa de madeira e o desmatamento, a autora não logrou êxito em demonstrar que tais condutas foram praticadas pelos réus. Isso porque, o Laudo Pericial acosta do nos autos (ID. 90278981), a despeito de demonstrar a ocorrência de desmatamento, deixa de ser conclusivo em relação à conduta de cada um dos réus pela prática de eventual ato danoso, não restando tal fato efetivamente comprovado (ID. 90278981 – Pág. 15, “vide” resposta ao quesito n.º 4). Assim, em razão da ausência de provas da autoria dos réus pela produção dos atos ilícitos que afirma a autora na inicial, o pedido de indenização por perdas e danos deve ser julgado improcedente. Noutro giro, quanto a aplicação de pena de multa por litigância de má-fé, não vislumbro nos autos elementos suficientes para a sua caracterização. Isso porque, ambas as partes buscaram defender o que entendiam ser de seu direito, não excedendo os limites do exercício subjetivo ao direito de ação, da ampla defesa e do contraditório. Sobre o assunto, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PROPOSITURA DA DEMANDA NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSÓRIO – INADMISSIBILIDADE – NATUREZA PETITÓRIA – CPC, ART. 557 – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NEGATIVO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM ABUSO DO DIREITO E/OU CONDUTA PROCESSUAL DESLEAL – MULTA AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art . 923 do CPC)” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 890.127/MG, Rel. Minª . Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/2/2017, DJe de 10/3/2017). 2. “A ação petitória ajuizada na pendência da lide possessória deve ser extinta sem resolução do mérito, por lhe faltar pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento válido do processo” (STJ - Terceira Turma - REsp 1.909 .196/SP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 15/6/2021, DJe de 17/6/2021). 3 . Inexistindo elementos concretos que denotem o abuso do direito de ação, a exemplo da arguição de tese/interpretação absurda e teratológica, ou a presença de dolo processual em seu comportamento no curso do processo, não há falar em caracterização de litigância de má-fé, sobretudo se a conduta da parte se inclina mais ao exercício do direito de ação/defesa do que à constatação inequívoca de indesejada mala fides. (TJ-MT 00009417220168110109 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022) - destaquei” Logo, não demonstrado quaisquer uma das condutas previstas nos incisos I a VII do artigo 80 do CPC, o pedido é improcedente. Por fim, sobre o requerimento de declaração de falsidade documental, referente a carta de confrontação, e da declaração de reconhecimento de limite (ID. 90276688 - Pág. 1, 3 e 5), a questão de fundo recai sobre a legitimidade das assinaturas e, portanto, inexistindo requerimento e produção de prova pericial para tal finalidade (ID. 119918310 - Pág. 1/3), as alegações não restaram comprovadas, de modo a restar indeferido o pleito formualdo pelos réus (ID. 137084158 - Pág. 8). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço determinar a reintegração de posse da parte autora no imóvel objeto da matrícula n.º 23.122 do CRI de Chapada dos Guimarães. CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos patronos das partes adversas , bem como a pagar 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, nos termos dos artigos 82, §2º, 85, §2º, I a IV, 86 Caput, todos do CPC. EXPEÇA-SE o mandado de reintegração de posse, ficando, desde logo, deferida a requisição da força policial para o cumprimento do mandado, bem como ordem de arrombamento, se necessário. Registrado no sistema eletrônico PJE, publique-se e intimem-se. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. e outros x Keyth Michellem Aguirre Giordano Vessozi

ID: 260055630

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020374-94.2022.5.04.0821

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KEYTH MICHELLEM AGUIRRE GIORDANO VESSOZI

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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FERNANDA DE ALMEIDA FERNANDES

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RICARDO GRESSLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020374-94.2022.5.04.0821 : BANCO BRADESCO S.A. : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020374-94.2022.5.04.0821 : BANCO BRADESCO S.A. : KEYTH MICHELLEM AGUIRRE GIORDANO VESSOZI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c009f7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020374-94.2022.5.04.0821 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF - 29340) Recorrido(a)(s): KEYTH MICHELLEM AGUIRRE GIORDANO VESSOZI Advogado(a)(s): RICARDO GRESSLER (RS - 19843) FERNANDA DE ALMEIDA FERNANDES (RS - 98413) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: Não se tratou de se reconhecer à autora uma hipótese de garantia no emprego mas sim de vedar ao reclamado que procedesse à dispensa imotivada da empregada até o trânsito em julgado da demanda com a qual a autora buscou obter um tratamento diferenciado em relação aos demais empregados a fim de melhor atender às necessidades especiais de seus filhos com autismo. Via de regra, se reconhece ao empregado o direito a algum tipo de estabilidade provisória no emprego e desta estabilidade decorre a consequente vedação de dispensa do empregado. No caso dos autos, contudo, é diversa a situação. A sentença proferida na ação anterior reconheceu à reclamante o direito a um tratamento diferenciado em relação aos demais empregados, com redução da carga horária para atender seus filhos autistas e, para assegurar o cumprimento do comando judicial até decisão final, vedou a dispensa imotivada. Deste modo, é da vedação da dispensa que decorre, de certo modo, a estabilidade no emprego. Assim, e tendo em vista que até a despedida - até a prolação da sentença recorrida, é bom que se diga - não havia ainda ocorrido o trânsito em julgado da decisão final do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821, permanecia o comando judicial que vedou a dispensa da reclamante, exceto em justa causa. A despedida procedida pelo reclamado, assim, afrontou o comando judicial, sendo ilegal. Não fosse tal circunstância suficiente para a concessão da tutela de urgência que determinou a reintegração no emprego, a autora ainda noticia, nos presentes autos, que após o ajuizamento da demanda anterior, teve diagnóstico de mais dois filhos menores com autismo. A questão trazida a exame, assim, passou a ser ainda mais merecedora de cuidadosa atenção. (...) Por fim, resta analisar a incidência da multa pelo descumprimento da determinação judicial. No caso, o pedido formulado na exordial consiste em "a)seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o Reclamado promova, de forma imediata, a reintegração da Reclamante ao trabalho, na mesma função, jornada de trabalho e padrão remuneratório sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo". A decisão liminar concedeu a tutela de urgência para determinar a "imediata reintegração da reclamante ao emprego, nas mesmas condições (cargo e função) que detinha por ocasião da despedida, devendo ser mantida no emprego enquanto não se der o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821", acrescentando que "O descumprimento da medida sujeitará o reclamado ao pagamento de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$ 200.000,00". A sentença refere que o reclamado teve ciência da liminar em 07.11.2022, vindo a cumpri-la tão somente seis dias após, em 14.11.2022. Nada refere, contudo, acerca de incidência da multa cominada na liminar e esta, é bom que se diga, sequer seria analisada no presente recurso, por ser relacionada à execução da decisão liminar propriamente dita, matéria a ser discutida perante o juízo da execução em momento oportuno. Ao final da sentença, é confirmada a tutela de urgência para assegurar a garantia provisória no emprego, não até o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821, mas até a conclusão definitiva daquele feito e do presente, sob pena de multa pelo descumprimento no valor de R$1.000,000,00 (um milhão de reais), considerando o porte financeiro da sociedade empresária reclamada. Esta é a multa que cabe analisar no presente recurso, ressalvada a alteração já determinada no presente acórdão acerca do prazo final, ou seja, o comando judicial consiste no asseguramento da garantia no emprego até o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821, sob pena de multa pelo descumprimento no valor de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais). Desnecessário, assim, discutir se houve descumprimento do comando judicial na presente demanda. A multa, insisto, foi cominada no eventual descumprimento da garantia de emprego assegurada na sentença até o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.082. Diz respeito, assim, a eventos futuros, caso o reclamado, novamente, ignore a vedação à dispensa da autora pelo período determinado. A cominação de multa, neste moldes, tem como objetivo a eficácia da decisão judicial, em decorrência do poder de cautela que incumbe ao julgador de assegurar o cumprimento dos comandos judiciais por ele proferidos. No caso dos autos, por fim, o comprovado descumprimento do comando judicial proferido na ação anterior justifica, inclusive, o montante vultoso arbitrado para a multa na presente demanda, como forma legítima e eficaz de salvaguardar o direito assegurado judicialmente. Nego provimento ao recurso do reclamado, no aspecto. No que concerne às alegações de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por imputada pena excessiva considerando-se o valor condenatório da execução, não configuro na decisão hostilizada violação literal aos dispositos de lei mencionados. Não verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. Acrescente-se que, de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, não se aplica o disposto no art. 412 do Código Civil e nem a Orientação Jurisprudencial n. 54 de sua SDI1 quando a multa fixada objetivar constranger ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Portanto, o valor fixado nas astreintes não fica limitado ao da obrigação principal. Nesse sentido: (...) ASTREINTES . LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. A multa por obrigação de fazer ( astreintes ) tem previsão no artigo 497 do CPC de 2015, não se tratando de cláusula penal a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 desta Corte. Nessas condições, não se tratando de multa estipulada em cláusula penal pelas próprias partes, mas sim de penalidade processual imposta pelo magistrado para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1. Agravo desprovido. (...) (AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação de multa diária ( astreintes ), associada ao descumprimento de ordem judicial por parte dos reclamados, visa a pressioná-los a cumprir com a obrigação de fazer, objeto de decisão judicial, conforme regulado no artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015). 2. As astreintes e as cláusulas penais, além de possuírem disciplina específica, protegem interesses jurídicos distintos. As cláusulas penais, regulamentadas nos artigos 408 a 416 do Código Civil, têm como escopo desestimular o devedor da obrigação pactuada na esfera privada a incidir em mora, sendo admitida, inclusive, a limitação do valor fixado, conforme disposto no artigo 412 do Código Civil. 3. As astreintes , a que se refere o artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015), por sua vez, têm a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, assegurando, em última análise, a dignidade da justiça, incidindo, portanto, no âmbito do direito público, o que obsta a aplicação do comando exarado do artigo 412 do Código Civil, instituto de direito material, porquanto relacionado à limitação de penalidade de natureza diversa. 4. Recurso de Revista não conhecido. (...) (RR-35540-88.2008.5.03.0077, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 28/10/2016). No mesmo sentido:Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RR-11221-65.2019.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; RR-104400-16.2010.5.13.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Não se tratando de sentença líquida, os critérios de correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. Não é demais registrar que a determinação do STF de fixação deste ou daquele índice não obsta a postergação da definição dos critérios na fase de liquidação, ocasião em que, considerada a modulação dos efeitos, a decisão da Corte Superior deve ser cumprida. Dou provimento parcial ao recurso do reclamado para cassar o comando sentencial que fixou critérios de correção monetária e postergar sua fixação para fase de liquidação de sentença. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smz PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Keyth Michellem Aguirre Giordano Vessozi

ID: 260055650

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020374-94.2022.5.04.0821

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

KEYTH MICHELLEM AGUIRRE GIORDANO VESSOZI

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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FERNANDA DE ALMEIDA FERNANDES

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RICARDO GRESSLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020374-94.2022.5.04.0821 : BANCO BRADESCO S.A. : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUIZA HEINECK KRUSE 0020374-94.2022.5.04.0821 : BANCO BRADESCO S.A. : KEYTH MICHELLEM AGUIRRE GIORDANO VESSOZI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c009f7 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020374-94.2022.5.04.0821 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): FREDERICO AZAMBUJA LACERDA (RS - 30869) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF - 29340) Recorrido(a)(s): KEYTH MICHELLEM AGUIRRE GIORDANO VESSOZI Advogado(a)(s): RICARDO GRESSLER (RS - 19843) FERNANDA DE ALMEIDA FERNANDES (RS - 98413) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: Não se tratou de se reconhecer à autora uma hipótese de garantia no emprego mas sim de vedar ao reclamado que procedesse à dispensa imotivada da empregada até o trânsito em julgado da demanda com a qual a autora buscou obter um tratamento diferenciado em relação aos demais empregados a fim de melhor atender às necessidades especiais de seus filhos com autismo. Via de regra, se reconhece ao empregado o direito a algum tipo de estabilidade provisória no emprego e desta estabilidade decorre a consequente vedação de dispensa do empregado. No caso dos autos, contudo, é diversa a situação. A sentença proferida na ação anterior reconheceu à reclamante o direito a um tratamento diferenciado em relação aos demais empregados, com redução da carga horária para atender seus filhos autistas e, para assegurar o cumprimento do comando judicial até decisão final, vedou a dispensa imotivada. Deste modo, é da vedação da dispensa que decorre, de certo modo, a estabilidade no emprego. Assim, e tendo em vista que até a despedida - até a prolação da sentença recorrida, é bom que se diga - não havia ainda ocorrido o trânsito em julgado da decisão final do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821, permanecia o comando judicial que vedou a dispensa da reclamante, exceto em justa causa. A despedida procedida pelo reclamado, assim, afrontou o comando judicial, sendo ilegal. Não fosse tal circunstância suficiente para a concessão da tutela de urgência que determinou a reintegração no emprego, a autora ainda noticia, nos presentes autos, que após o ajuizamento da demanda anterior, teve diagnóstico de mais dois filhos menores com autismo. A questão trazida a exame, assim, passou a ser ainda mais merecedora de cuidadosa atenção. (...) Por fim, resta analisar a incidência da multa pelo descumprimento da determinação judicial. No caso, o pedido formulado na exordial consiste em "a)seja CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que o Reclamado promova, de forma imediata, a reintegração da Reclamante ao trabalho, na mesma função, jornada de trabalho e padrão remuneratório sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo". A decisão liminar concedeu a tutela de urgência para determinar a "imediata reintegração da reclamante ao emprego, nas mesmas condições (cargo e função) que detinha por ocasião da despedida, devendo ser mantida no emprego enquanto não se der o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821", acrescentando que "O descumprimento da medida sujeitará o reclamado ao pagamento de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$ 200.000,00". A sentença refere que o reclamado teve ciência da liminar em 07.11.2022, vindo a cumpri-la tão somente seis dias após, em 14.11.2022. Nada refere, contudo, acerca de incidência da multa cominada na liminar e esta, é bom que se diga, sequer seria analisada no presente recurso, por ser relacionada à execução da decisão liminar propriamente dita, matéria a ser discutida perante o juízo da execução em momento oportuno. Ao final da sentença, é confirmada a tutela de urgência para assegurar a garantia provisória no emprego, não até o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821, mas até a conclusão definitiva daquele feito e do presente, sob pena de multa pelo descumprimento no valor de R$1.000,000,00 (um milhão de reais), considerando o porte financeiro da sociedade empresária reclamada. Esta é a multa que cabe analisar no presente recurso, ressalvada a alteração já determinada no presente acórdão acerca do prazo final, ou seja, o comando judicial consiste no asseguramento da garantia no emprego até o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.0821, sob pena de multa pelo descumprimento no valor de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais). Desnecessário, assim, discutir se houve descumprimento do comando judicial na presente demanda. A multa, insisto, foi cominada no eventual descumprimento da garantia de emprego assegurada na sentença até o trânsito em julgado do processo nº 0020253-08.2018.5.04.082. Diz respeito, assim, a eventos futuros, caso o reclamado, novamente, ignore a vedação à dispensa da autora pelo período determinado. A cominação de multa, neste moldes, tem como objetivo a eficácia da decisão judicial, em decorrência do poder de cautela que incumbe ao julgador de assegurar o cumprimento dos comandos judiciais por ele proferidos. No caso dos autos, por fim, o comprovado descumprimento do comando judicial proferido na ação anterior justifica, inclusive, o montante vultoso arbitrado para a multa na presente demanda, como forma legítima e eficaz de salvaguardar o direito assegurado judicialmente. Nego provimento ao recurso do reclamado, no aspecto. No que concerne às alegações de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por imputada pena excessiva considerando-se o valor condenatório da execução, não configuro na decisão hostilizada violação literal aos dispositos de lei mencionados. Não verifico afronta direta e literal ao art. 5º, II, da Constituição Federal. O conteúdo da decisão atacada não contraria o princípio da legalidade. Acrescente-se que, de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, não se aplica o disposto no art. 412 do Código Civil e nem a Orientação Jurisprudencial n. 54 de sua SDI1 quando a multa fixada objetivar constranger ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Portanto, o valor fixado nas astreintes não fica limitado ao da obrigação principal. Nesse sentido: (...) ASTREINTES . LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. A multa por obrigação de fazer ( astreintes ) tem previsão no artigo 497 do CPC de 2015, não se tratando de cláusula penal a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 desta Corte. Nessas condições, não se tratando de multa estipulada em cláusula penal pelas próprias partes, mas sim de penalidade processual imposta pelo magistrado para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1. Agravo desprovido. (...) (AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação de multa diária ( astreintes ), associada ao descumprimento de ordem judicial por parte dos reclamados, visa a pressioná-los a cumprir com a obrigação de fazer, objeto de decisão judicial, conforme regulado no artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015). 2. As astreintes e as cláusulas penais, além de possuírem disciplina específica, protegem interesses jurídicos distintos. As cláusulas penais, regulamentadas nos artigos 408 a 416 do Código Civil, têm como escopo desestimular o devedor da obrigação pactuada na esfera privada a incidir em mora, sendo admitida, inclusive, a limitação do valor fixado, conforme disposto no artigo 412 do Código Civil. 3. As astreintes , a que se refere o artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015), por sua vez, têm a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, assegurando, em última análise, a dignidade da justiça, incidindo, portanto, no âmbito do direito público, o que obsta a aplicação do comando exarado do artigo 412 do Código Civil, instituto de direito material, porquanto relacionado à limitação de penalidade de natureza diversa. 4. Recurso de Revista não conhecido. (...) (RR-35540-88.2008.5.03.0077, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 28/10/2016). No mesmo sentido:Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RR-11221-65.2019.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; RR-104400-16.2010.5.13.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Não se tratando de sentença líquida, os critérios de correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. Não é demais registrar que a determinação do STF de fixação deste ou daquele índice não obsta a postergação da definição dos critérios na fase de liquidação, ocasião em que, considerada a modulação dos efeitos, a decisão da Corte Superior deve ser cumprida. Dou provimento parcial ao recurso do reclamado para cassar o comando sentencial que fixou critérios de correção monetária e postergar sua fixação para fase de liquidação de sentença. Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso por possível violação ao disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smz PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KEYTH MICHELLEM AGUIRRE GIORDANO VESSOZI

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Processo nº 0804686-36.2021.8.10.0026

ID: 314001305

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804686-36.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804686-36.2021.8.10.0026 Apelante: Aléssio Batista Pereira Júnior Advogada: Kátia da Silva Machado – OAB/TO nº 9.348 Apelada: Fribon Transportes LT… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804686-36.2021.8.10.0026 Apelante: Aléssio Batista Pereira Júnior Advogada: Kátia da Silva Machado – OAB/TO nº 9.348 Apelada: Fribon Transportes LTDA Advogada: Daniela Santos de Almeida – OAB/MT nº 28.388 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADIA DECORRENTE DE ATRASO NA DESCARGA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Aléssio Batista Pereira Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de valores referentes a estadias em contrato de transporte rodoviário de carga, firmado com Fribon Transportes LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível o reconhecimento da prescrição ânua prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 à pretensão de cobrança de estadia, bem como estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça à parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de valores a título de estadia por demora na descarga não se enquadra na hipótese de reparação de danos prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional de um ano. A jurisprudência entende que tais casos se submetem ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que, sob declaração expressa de hipossuficiência, afirma não possuir recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, salvo se comprovada, de forma cabal, a inexistência dos pressupostos legais. Ausente prova em sentido contrário, aplica-se a presunção relativa estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores por estadia em razão de atraso na descarga de carga é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o prazo ânuo do art. 18 da Lei nº 11.442/2007. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que declara hipossuficiência, salvo se demonstrada, por prova inequívoca, a capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Aléssio Batista Pereira Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª da Comarca de Balsas, que extinguiu o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que a parte autora firmou negócio jurídico para fins de carga e descarga de grão, com a parte requerida, Fribon Transportes LTDA. O carregamento ocorreu em 28 de junho de 2020, no pátio da empresa responsável pelo carregamento, Cargill. Ainda segundo o autor, ao chegar ao destino final onde seria feita a descarga, foi informado que havia um atraso. Ao entrar em contato com a empresa Fribon, foi-lhe informado para permanecer no local que o pagamento da estadia seria feito. A descarga ocorreu em 04/07/2020, conforme documento constante no ID nº 34095905. Foi apresentada contestação e réplica, conforme ID’s nºs 34095915 e 34095930. A Fribon Transportes LTDA requereu o julgamento antecipado da lide, conforme ID nº 34095934. A parte autor requereu a produção de prova testemunhal, conforme ID nº 34095936. Em seguida, foi proferida sentença em que foi reconhecida a prescrição, e consequentemente, extinguiu o feito com resolução do mérito, conforme ID nº 34095937. Inconformado, o Apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, e alegou a não ocorrência da prescrição. As contrarrazões foram apresentadas conforme ID nº 34096003. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Após o advento do CPC/2015, a matéria relativa à concessão de gratuidade da justiça passou a ser disciplinada pelo seu art. 98 e ss. O caput desse dispositivo informa textualmente a condição para que o pleiteante receba o benefício, qual seja: estar ele em condições de “insuficiência de recursos”. Ora, apesar de o Código não trazer especificamente o conceito do que seja essa “insuficiência de recursos”, a doutrina tem-lhe aplicado a mesma lógica anteriormente carreada pela Lei n.º 1.060/50, qual seja, a de que se considera nesse estado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, o Código complementa, explicitando que, para a concessão do benefício à pessoa física, presume-se verdadeira a mera declaração, feita no bojo do processo, de que se encontra nesse estado, desde que não constem dos autos elementos que evidenciem o contrário. É o que se extrai dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/2015. Verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Existe, portanto, uma presunção relativa militando a favor daquele que pede o benefício. Desse modo, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado, de forma inequívoca, que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, posiciona-se também Nelson Néri1, senão vejamos: “A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família.” O STJ já pacificou o posicionamento de que o postulante da assistência judiciária gratuita, em tese, faz jus à concessão da benesse mediante simples afirmação de seu estado de hipossuficiência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. ‘Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente’ (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 250239 / SC. Rel. Ministro CASTRO MEIRA T2 – SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013).” Portanto, para o indeferimento da benesse, há que existir nos autos comprovação sólida suficiente de que a situação que permite a concessão da gratuidade de justiça ao pleiteante de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza feita no processo. In casu, verifica-se que a parte apelante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. É necessária a evidência cabal, não de que o pleiteante possui estes ou aqueles bens, mas de que se acha em condições financeiras que o habilitem a, sem qualquer sacrifício, pagar as custas e os honorários profissionais. A hipossuficiência — que não implica miserabilidade — é que se acha protegida pela presunção, e não a autossuficiência. Esta somente prevalece, a ponto de afastar o benefício assistencial, em vista de prova incontestável. Assim, é perfeitamente possível que o pretenso beneficiário, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige, afinal, a lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. Não é outro o entendimento manifestado por este E. Sodalício, guiado por voto do Eminente Des. Marcelo Carvalho. Veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOTÓRIA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência. II - A posse de bens de vulto não autoriza, automaticamente, o indeferimento liminar do pedido de assistência judiciária. É perfeitamente possível que o requerente, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige. A lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. III – Apelo improvido.” (grifei e destaquei) (APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.091/2010 – SÃO LUÍS, ACÓRDÃO Nº 90.869/2010, Sessão do dia 20 de abril de 2010). Portanto, a situação é efetivamente de hipossuficiência financeira da parte apelante. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não, da prescrição. A presente Ação de Cobrança foi ajuizada com fundamento na Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração. A parte autora pretende o recebimento de valores referentes a estadias decorrentes do atraso na descarga de cargas. O artigo 18 da Lei nº 11.442/2007 dispõe que “prescreve em 1 (um) anos a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contra do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada”. No caso dos autos, o Juízo a quo considerou a ocorrência da prescrição pois o atraso na descarga ocorreu em julho de 2020 e somente em novembro de 2021, a ação foi ajuizada. Pois bem. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o prazo ânuo previsto no artigo 18 da Lei nº 11.442/2007, refere-se a reparação de danos ou avarias referentes a carga transportada. Veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 11.442/07 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMORA PARA O CARRAGAMENTO DA MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Primeiramente, vale destacar que o § 2º do artigo 5º-A da Lei 11.442/2007 prevê que “O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.”. 2 . Trata-se de recurso interposto pela promovente em face da sentença que reconheceu a prescrição (1 ano) com base no artigo 18 da Lei nº 11.442/07. 3. Primeiramente, vale destacar que o artigo 18 da Lei nº 11 .442/07 não é aplicado à cobrança de estadias, mas sim à caso em que se discute a prestação dos serviços. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE CARGA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO NÃO COMPROVADO . AUXÍLIO ESTADIA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Inviável o reconhecimento da prescrição prevista no artigo 18 da Lei n. 11.442/07, pois se aplica aos casos que discutem a prestação de serviço, o que não é o caso dos autos . 2. Em que pese a alegação de que houve atraso para o descarregamento, inexiste nos autos qualquer comprovação quanto à previsão de data para entrega ou, na ausência, prévia notificação de chegada. 3. Não havendo previsão de data para a entrega, não há como precisar se a parte recorrida estava adiantado ou atrasado para tanto . 4. A parte recorrida não fez prova do fato constitutivo do direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC. 5. Sentença reformada . 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002030-96 .2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) .”5. Assim, devidamente afastada a prescrição, tendo em vista que ao presente caso se aplica a prescrição quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, passo à analise do mérito.6. Restou devidamente comprovada a inscrição do transportador no RNTR-C . 7. A Lei nº 11.442/2007 (Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração) e seu artigo 11 dispõe que: “O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria”, sendo que no § 5º “O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. 8 . Ocorrendo demora no carregamento e/ou descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da parte reclamada, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devido a parte reclamante. 9. Nos autos ficou comprovado que o período de permanência para descarregar a mercadoria extrapolou o limite de legal de 05 (cinco) horas, conforme o artigo 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, o que configurando o dever de indenizar concernente ao tempo de espera . 10. No tocante ao dano moral, os mesmo não restou configurado no caso em análise, tendo em vista que a própria legislação pertinente ao caso (Lei nº 11.442/2007) prevê indenização por meio de estadias em caso de atraso de mais de cinco horas para o carregamento ou descarregamento, não havendo provas de danos além dos vinculados à Lei. Ademais, verifica-se que o pleito de dano moral em sede de recurso encontra-se desconexo, pois justificado em razão de violência doméstica . 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a parte promovida ao pagamento de estadias no valor de R$ 2,21 (dois reais e vinte e um centavos) por tonelada/hora ou fração, referente às horas de atraso que ultrapassarem às cinco horas permitidas em Lei, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do prejuízo e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com fulcro no artigo 487, I do CPC.. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 13. É como voto . Juanita Cruz da Silva Clait DuarteJuíza Relatora (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001113-77.2023.8.11 .0003, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024); Ementa: Direito Civil. Recurso Inominado. Cobrança de estadias. Prescrição quinquenal . Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição ânua .O caso versa sobre atraso no descarregamento de carga em contrato de frete. A recorrente pugna pelo afastamento da prescrição reconhecida e, no mérito, pela condenação da parte reclamada ao pagamento das horas em excesso que aguardou pelo descarregamento da carga.A parte recorrida apresentou contrarrazões impugnando a legitimidade da recorrente para litigar nos Juizados Especiais, sua legitimidade ativa para a cobrança, e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defende a ocorrência de prescrição ânua e a improcedência do pedido autoral diante da ausência de comunicação prévia e da verificação de cessão de créditos . II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) sabe se a parte reclamante é legítima para figurar no polo ativo e nos juizados especiais; (ii) qual o prazo prescricional aplicável; (iii) sabe ser é devido o pagamento de estadia por atraso. III . Razões de decidir3. A parte reclamante é legítima para figurar no polo ativo, pois demonstrou a propriedade do caminhão que realizou o frete, além de que possui rendimentos adequados aos juizados especiais. 4. A prescrição anual somente seria aplicável para o caso de dano de carga, enquanto o caso versa sobre cobrança, aplicando-se o prazo quinquenal conforme o art . 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. O atraso é incontroverso e não é necessário prévio agendamento, em razão de ausência desse requisito legal para o pagamento das estadias. IV . Dispositivo e tese6. Recurso Inominado conhecido e provido. Acolhido o pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: Art . 18 da Lei Federal nº 11.442/2007; Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1537348/SP, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000112-80.2021.8.16 .0205 - Irati - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 17.03 .2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001915-14.2020.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.03 .2021. (TJ-PR 00122479320238160031 Guarapuava, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 05/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2024); RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). COBRANÇA DE ESTADIAS . ATRASO DE 10 DIAS NA DESCARGA DE CARREGAMENTO DE MILHO. PEDIDO DE REPARAÇÃO JULGADO PROCEDENTE; RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 11.614,77 E R$ 11.633,84 AOS RECORRIDOS . INSURGÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO. ART. 18 DA LEI 11 .442/07. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE AOS “DANOS” REGRADOS PELO ART. 17 DA LEI 11 .442/07. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (ART. 926 DO CPC). PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA . APLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC. EXIGIBILIDADE DA REPARAÇÃO PLEITEADA PELOS RECORRIDOS. MÉRITO . COMPROVAÇÃO PELOS RECORRIDOS DE SUA VERSÃO DOS FATOS. CONVERSAS DE WHATSAPP (MOV. 1.1 P . 2-7). TICKET MINIMAMENTE LEGÍVEL DO MOV. 1.5, P . 10. ESTADIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECORRENTE CONDENADO A CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000906-71.2021.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16 .05.2022) (TJ-PR - RI: 00009067120218160021 Cascavel 0000906-71.2021.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2022); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COMPROVADA A QUALIFICAÇÃO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 11 .442/2007. DISPOSIÇÃO QUE TRATA DA REPARAÇÃO DE PERDAS, DANOS OU AVARIAS À MERCADORIA TRANSPORTADA. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS. PRAZO QUINQUENAL . SUBCONTRATAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA SUBCONTRATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS. TEMPO DE ESPERA COMPROVADO. PROTOCOLO APRESENTADO PELO TRANSPORTADOR NÃO DESCONSTITUÍDO ( CPC, ART. 373, II) . INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EXCEDENTE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.442/2007. AGENDAMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDICIONANTE PARA PAGAMENTO DE ESTADIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00244806120238160019 Ponta Grossa, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/02/2025) In casu, pretende o autor a cobrança de estadia, em razão da demora no descarregamento, aplicando-se, pois, o prazo prescricional previsto no artigo 206, §5, I, do Código Civil. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA DO DESCARREGAMENTO DA CARGA. VIOLAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, CC/02. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.(STJ - REsp: 2177619, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/10/2024) Em tais condições, conheço e dou provimento à Apelação para conceder o benefício da justiça gratuita e anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito no Juízo a quo. Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5.ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 1835

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Processo nº 0804686-36.2021.8.10.0026

ID: 314001314

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804686-36.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSIO BATISTA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA DA SILVA MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804686-36.2021.8.10.0026 Apelante: Aléssio Batista Pereira Júnior Advogada: Kátia da Silva Machado – OAB/TO nº 9.348 Apelada: Fribon Transportes LT… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0804686-36.2021.8.10.0026 Apelante: Aléssio Batista Pereira Júnior Advogada: Kátia da Silva Machado – OAB/TO nº 9.348 Apelada: Fribon Transportes LTDA Advogada: Daniela Santos de Almeida – OAB/MT nº 28.388 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADIA DECORRENTE DE ATRASO NA DESCARGA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO QUINQUENAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Aléssio Batista Pereira Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de valores referentes a estadias em contrato de transporte rodoviário de carga, firmado com Fribon Transportes LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é cabível o reconhecimento da prescrição ânua prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 à pretensão de cobrança de estadia, bem como estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça à parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de valores a título de estadia por demora na descarga não se enquadra na hipótese de reparação de danos prevista no art. 18 da Lei nº 11.442/2007, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional de um ano. A jurisprudência entende que tais casos se submetem ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que, sob declaração expressa de hipossuficiência, afirma não possuir recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, salvo se comprovada, de forma cabal, a inexistência dos pressupostos legais. Ausente prova em sentido contrário, aplica-se a presunção relativa estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores por estadia em razão de atraso na descarga de carga é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não o prazo ânuo do art. 18 da Lei nº 11.442/2007. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que declara hipossuficiência, salvo se demonstrada, por prova inequívoca, a capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Aléssio Batista Pereira Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª da Comarca de Balsas, que extinguiu o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que a parte autora firmou negócio jurídico para fins de carga e descarga de grão, com a parte requerida, Fribon Transportes LTDA. O carregamento ocorreu em 28 de junho de 2020, no pátio da empresa responsável pelo carregamento, Cargill. Ainda segundo o autor, ao chegar ao destino final onde seria feita a descarga, foi informado que havia um atraso. Ao entrar em contato com a empresa Fribon, foi-lhe informado para permanecer no local que o pagamento da estadia seria feito. A descarga ocorreu em 04/07/2020, conforme documento constante no ID nº 34095905. Foi apresentada contestação e réplica, conforme ID’s nºs 34095915 e 34095930. A Fribon Transportes LTDA requereu o julgamento antecipado da lide, conforme ID nº 34095934. A parte autor requereu a produção de prova testemunhal, conforme ID nº 34095936. Em seguida, foi proferida sentença em que foi reconhecida a prescrição, e consequentemente, extinguiu o feito com resolução do mérito, conforme ID nº 34095937. Inconformado, o Apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, e alegou a não ocorrência da prescrição. As contrarrazões foram apresentadas conforme ID nº 34096003. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Após o advento do CPC/2015, a matéria relativa à concessão de gratuidade da justiça passou a ser disciplinada pelo seu art. 98 e ss. O caput desse dispositivo informa textualmente a condição para que o pleiteante receba o benefício, qual seja: estar ele em condições de “insuficiência de recursos”. Ora, apesar de o Código não trazer especificamente o conceito do que seja essa “insuficiência de recursos”, a doutrina tem-lhe aplicado a mesma lógica anteriormente carreada pela Lei n.º 1.060/50, qual seja, a de que se considera nesse estado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, o Código complementa, explicitando que, para a concessão do benefício à pessoa física, presume-se verdadeira a mera declaração, feita no bojo do processo, de que se encontra nesse estado, desde que não constem dos autos elementos que evidenciem o contrário. É o que se extrai dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/2015. Verbis: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Existe, portanto, uma presunção relativa militando a favor daquele que pede o benefício. Desse modo, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado, de forma inequívoca, que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, posiciona-se também Nelson Néri1, senão vejamos: “A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família.” O STJ já pacificou o posicionamento de que o postulante da assistência judiciária gratuita, em tese, faz jus à concessão da benesse mediante simples afirmação de seu estado de hipossuficiência: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. ‘Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente’ (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido.(STJ. AgRg no AREsp 250239 / SC. Rel. Ministro CASTRO MEIRA T2 – SEGUNDA TURMA DJe 26/04/2013).” Portanto, para o indeferimento da benesse, há que existir nos autos comprovação sólida suficiente de que a situação que permite a concessão da gratuidade de justiça ao pleiteante de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de pobreza feita no processo. In casu, verifica-se que a parte apelante, de acordo com a disposição legal, declarou ser pobre na forma da lei, não tendo condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. É necessária a evidência cabal, não de que o pleiteante possui estes ou aqueles bens, mas de que se acha em condições financeiras que o habilitem a, sem qualquer sacrifício, pagar as custas e os honorários profissionais. A hipossuficiência — que não implica miserabilidade — é que se acha protegida pela presunção, e não a autossuficiência. Esta somente prevalece, a ponto de afastar o benefício assistencial, em vista de prova incontestável. Assim, é perfeitamente possível que o pretenso beneficiário, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige, afinal, a lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. Não é outro o entendimento manifestado por este E. Sodalício, guiado por voto do Eminente Des. Marcelo Carvalho. Veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NOTÓRIA AUTOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA NESSE SENTIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. APELO IMPROVIDO. I - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência. II - A posse de bens de vulto não autoriza, automaticamente, o indeferimento liminar do pedido de assistência judiciária. É perfeitamente possível que o requerente, apesar de suas posses, não esteja, ocasionalmente, com disponibilidade financeira para custear as despesas que o processo exige. A lei não impõe à parte que se desfaça de seus bens para comparecer a juízo. III – Apelo improvido.” (grifei e destaquei) (APELAÇÃO CÍVEL N.º 5.091/2010 – SÃO LUÍS, ACÓRDÃO Nº 90.869/2010, Sessão do dia 20 de abril de 2010). Portanto, a situação é efetivamente de hipossuficiência financeira da parte apelante. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não, da prescrição. A presente Ação de Cobrança foi ajuizada com fundamento na Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração. A parte autora pretende o recebimento de valores referentes a estadias decorrentes do atraso na descarga de cargas. O artigo 18 da Lei nº 11.442/2007 dispõe que “prescreve em 1 (um) anos a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contra do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada”. No caso dos autos, o Juízo a quo considerou a ocorrência da prescrição pois o atraso na descarga ocorreu em julho de 2020 e somente em novembro de 2021, a ação foi ajuizada. Pois bem. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o prazo ânuo previsto no artigo 18 da Lei nº 11.442/2007, refere-se a reparação de danos ou avarias referentes a carga transportada. Veja-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI 11.442/07 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMORA PARA O CARRAGAMENTO DA MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Primeiramente, vale destacar que o § 2º do artigo 5º-A da Lei 11.442/2007 prevê que “O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.”. 2 . Trata-se de recurso interposto pela promovente em face da sentença que reconheceu a prescrição (1 ano) com base no artigo 18 da Lei nº 11.442/07. 3. Primeiramente, vale destacar que o artigo 18 da Lei nº 11 .442/07 não é aplicado à cobrança de estadias, mas sim à caso em que se discute a prestação dos serviços. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE DE CARGA. ATRASO NO DESCARREGAMENTO NÃO COMPROVADO . AUXÍLIO ESTADIA INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Inviável o reconhecimento da prescrição prevista no artigo 18 da Lei n. 11.442/07, pois se aplica aos casos que discutem a prestação de serviço, o que não é o caso dos autos . 2. Em que pese a alegação de que houve atraso para o descarregamento, inexiste nos autos qualquer comprovação quanto à previsão de data para entrega ou, na ausência, prévia notificação de chegada. 3. Não havendo previsão de data para a entrega, não há como precisar se a parte recorrida estava adiantado ou atrasado para tanto . 4. A parte recorrida não fez prova do fato constitutivo do direito, conforme preconiza o artigo 373, I, do CPC. 5. Sentença reformada . 6. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002030-96 .2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) .”5. Assim, devidamente afastada a prescrição, tendo em vista que ao presente caso se aplica a prescrição quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, passo à analise do mérito.6. Restou devidamente comprovada a inscrição do transportador no RNTR-C . 7. A Lei nº 11.442/2007 (Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração) e seu artigo 11 dispõe que: “O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria”, sendo que no § 5º “O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. 8 . Ocorrendo demora no carregamento e/ou descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da parte reclamada, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devido a parte reclamante. 9. Nos autos ficou comprovado que o período de permanência para descarregar a mercadoria extrapolou o limite de legal de 05 (cinco) horas, conforme o artigo 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, o que configurando o dever de indenizar concernente ao tempo de espera . 10. No tocante ao dano moral, os mesmo não restou configurado no caso em análise, tendo em vista que a própria legislação pertinente ao caso (Lei nº 11.442/2007) prevê indenização por meio de estadias em caso de atraso de mais de cinco horas para o carregamento ou descarregamento, não havendo provas de danos além dos vinculados à Lei. Ademais, verifica-se que o pleito de dano moral em sede de recurso encontra-se desconexo, pois justificado em razão de violência doméstica . 11. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a parte promovida ao pagamento de estadias no valor de R$ 2,21 (dois reais e vinte e um centavos) por tonelada/hora ou fração, referente às horas de atraso que ultrapassarem às cinco horas permitidas em Lei, com correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do prejuízo e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, com fulcro no artigo 487, I do CPC.. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 13. É como voto . Juanita Cruz da Silva Clait DuarteJuíza Relatora (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001113-77.2023.8.11 .0003, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 11/04/2024); Ementa: Direito Civil. Recurso Inominado. Cobrança de estadias. Prescrição quinquenal . Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a incidência da prescrição ânua .O caso versa sobre atraso no descarregamento de carga em contrato de frete. A recorrente pugna pelo afastamento da prescrição reconhecida e, no mérito, pela condenação da parte reclamada ao pagamento das horas em excesso que aguardou pelo descarregamento da carga.A parte recorrida apresentou contrarrazões impugnando a legitimidade da recorrente para litigar nos Juizados Especiais, sua legitimidade ativa para a cobrança, e o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defende a ocorrência de prescrição ânua e a improcedência do pedido autoral diante da ausência de comunicação prévia e da verificação de cessão de créditos . II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) sabe se a parte reclamante é legítima para figurar no polo ativo e nos juizados especiais; (ii) qual o prazo prescricional aplicável; (iii) sabe ser é devido o pagamento de estadia por atraso. III . Razões de decidir3. A parte reclamante é legítima para figurar no polo ativo, pois demonstrou a propriedade do caminhão que realizou o frete, além de que possui rendimentos adequados aos juizados especiais. 4. A prescrição anual somente seria aplicável para o caso de dano de carga, enquanto o caso versa sobre cobrança, aplicando-se o prazo quinquenal conforme o art . 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. O atraso é incontroverso e não é necessário prévio agendamento, em razão de ausência desse requisito legal para o pagamento das estadias. IV . Dispositivo e tese6. Recurso Inominado conhecido e provido. Acolhido o pedido inicial. Dispositivos relevantes citados: Art . 18 da Lei Federal nº 11.442/2007; Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1537348/SP, Rel . Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000112-80.2021.8.16 .0205 - Irati - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 17.03 .2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001915-14.2020.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.03 .2021. (TJ-PR 00122479320238160031 Guarapuava, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 05/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2024); RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). COBRANÇA DE ESTADIAS . ATRASO DE 10 DIAS NA DESCARGA DE CARREGAMENTO DE MILHO. PEDIDO DE REPARAÇÃO JULGADO PROCEDENTE; RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE R$ 11.614,77 E R$ 11.633,84 AOS RECORRIDOS . INSURGÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO. ART. 18 DA LEI 11 .442/07. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE AOS “DANOS” REGRADOS PELO ART. 17 DA LEI 11 .442/07. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (ART. 926 DO CPC). PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA . APLICABILIDADE DO ART. 206 DO CC. EXIGIBILIDADE DA REPARAÇÃO PLEITEADA PELOS RECORRIDOS. MÉRITO . COMPROVAÇÃO PELOS RECORRIDOS DE SUA VERSÃO DOS FATOS. CONVERSAS DE WHATSAPP (MOV. 1.1 P . 2-7). TICKET MINIMAMENTE LEGÍVEL DO MOV. 1.5, P . 10. ESTADIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECORRENTE CONDENADO A CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO . RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000906-71.2021.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 16 .05.2022) (TJ-PR - RI: 00009067120218160021 Cascavel 0000906-71.2021.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2022); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. COMPROVADA A QUALIFICAÇÃO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI Nº 11 .442/2007. DISPOSIÇÃO QUE TRATA DA REPARAÇÃO DE PERDAS, DANOS OU AVARIAS À MERCADORIA TRANSPORTADA. PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE A COBRANÇA DE VALORES PELOS SERVIÇOS. PRAZO QUINQUENAL . SUBCONTRATAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA SUBCONTRATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA . PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS. TEMPO DE ESPERA COMPROVADO. PROTOCOLO APRESENTADO PELO TRANSPORTADOR NÃO DESCONSTITUÍDO ( CPC, ART. 373, II) . INDENIZAÇÃO PELO TEMPO EXCEDENTE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.442/2007. AGENDAMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDICIONANTE PARA PAGAMENTO DE ESTADIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00244806120238160019 Ponta Grossa, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 07/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 12/02/2025) In casu, pretende o autor a cobrança de estadia, em razão da demora no descarregamento, aplicando-se, pois, o prazo prescricional previsto no artigo 206, §5, I, do Código Civil. Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA DO DESCARREGAMENTO DA CARGA. VIOLAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, CC/02. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.(STJ - REsp: 2177619, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/10/2024) Em tais condições, conheço e dou provimento à Apelação para conceder o benefício da justiça gratuita e anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do feito no Juízo a quo. Advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora 1 in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5.ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 1835

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Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028263

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA

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CAROLINE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PEREIRA SANTOS

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Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028280

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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GIOVANNI COSTA SILVA

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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DANILO FERREIRA

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CAROLINE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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