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Banco Do Brasil S/A x Adriano Ferreira Cardoso - Espólio e outros

ID: 332348115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011459-10.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADRIANO FERREIRA CARDOSO - ESPóLIO CAAJ INDúSTRIA E COMéRCIO DE MOLDES EIRELI

Intimação

Advogados:

PHILIPE NORONHA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CIBELE ZAMPIERI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011459-10.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - CAAJ Indústria e Comércio de Moldes Eireli - - Adriano Ferreira Cardoso - Espólio… Processo 1011459-10.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - CAAJ Indústria e Comércio de Moldes Eireli - - Adriano Ferreira Cardoso - Espólio - Vistos. Os executados, apresentaram petição (fls. 675-680) arguindo, preliminarmente, a nulidade da decisão que determinou a penhora do imóvel por ausência de prévia notificação dos patronos do Espólio, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, alegaram a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula nº 349.538, do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, por se tratar do único imóvel residencial da família, nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei Federal nº 8.009/90, e do artigo 6º da Constituição Federal, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana. Juntaram documentos e mencionaram decisão de outro processo como "prova emprestada". Por sua vez, Banco do Brasil S/A, também qualificado, apresentou manifestação (fls. 683-687 e 695-699) requerendo diligências para qualificação dos herdeiros do executado falecido, atualização do débito e, em resposta à manifestação do Espólio, pugnou pela rejeição da alegação de impenhorabilidade do bem imóvel. Inicialmente, passo à análise da preliminar arguida pelo Espólio executado. O Espólio alega nulidade da decisão que determinou a penhora do imóvel, sob o fundamento de que ocorreu sem prévia notificação de seus patronos, violando o contraditório e a ampla defesa. Contudo, a despeito de eventual ausência de intimação prévia à decisão de penhora, observa-se que, após a referida constrição, foi concedida ao Espólio a oportunidade de se manifestar nos autos, como de fato o fez por meio da petição de fls. 675-680, na qual apresentou suas razões e defendeu seus interesses, inclusive arguindo a impenhorabilidade do bem. A concessão de oportunidade para manifestação posterior, com a efetiva apresentação de defesa e impugnação da penhora, sana eventual vício processual, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente exercidos, ainda que em momento subsequente. O artigo 278, §2º, do Código de Processo Civil, que prevê a nulidade dos atos realizados sem observância do contraditório, deve ser interpretado em conjunto com o princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo. Tendo a parte exercido plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, o Espólio executado pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 349.538, do 11º CRI da Capital, sob a alegação de que se trata de bem de família, único imóvel residencial da Sra. Lívia de Amorim Gonçalves Cardoso e do menor Guilherme de Amorim Cardoso. Para tanto, afirma que os documentos anexos corroboram tal fato e oferece a diligência de Oficial de Justiça para constatação. Menciona, ainda, decisão proferida em outro processo (nº 1001140-95.2023.5.02.0703, TRT DA 2ª REGIÃO) como "prova emprestada", contudo, não a juntou aos presentes autos, não havendo qualquer comprovação de seu teor ou de sua existência. A impenhorabilidade do bem de família, garantida pela Lei nº 8.009/90 e pela Constituição Federal, visa a proteção do direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Contudo, a alegação de impenhorabilidade deve ser cabalmente comprovada pela parte que a invoca, sendo seu o ônus de demonstrar que o imóvel se enquadra nos requisitos legais para tal proteção. No caso em tela, embora o Espólio tenha alegado a condição de bem de família e mencionado uma decisão de outro processo, não há documentação para comprovar de forma inequívoca que o imóvel em questão é o único bem residencial da família e que serve efetivamente como sua moradia habitual, nos termos exigidos pela Lei nº 8.009/90. A mera menção a uma decisão proferida em outro juízo, sem a sua efetiva juntada aos autos, não constitui prova e, portanto, não vincula este Juízo nem dispensa a produção de prova específica e robusta nos presentes autos. A oferta de diligência por Oficial de Justiça, embora demonstre a intenção de comprovar, não constitui a prova em si, sendo uma medida que poderia ser requerida para complementar um conjunto probatório já existente. Diante da impugnação específica do exequente quanto à ausência de comprovação efetiva, e considerando que o ônus da prova recai sobre o executado, entendo que a prova produzida até o momento não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel. Passo, então, à análise dos pedidos formulados pelo exequente. O exequente requereu a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil CRCJUD a fim de localizar registros de nascimento, casamento e/ou inventário dos possíveis herdeiros de Adriano Ferreira Cardoso. Defiro, portanto, o pedido de pesquisa via CRCJUD. Para tanto, recolha o exequente a taxa necessária. Após, providencie a Serventia a pesquisa. Observo que o exequente requereu a juntada da planilha atualizada do débito no valor de R$ 217.330,11, bem como os dados para recebimento do boleto para averbação da constrição pelo sistema ARISP. Providencie a Serventia. Por fim, expeça-se carte de intimação para Livia de Amorim Gonçalves Cardoso no endereço indicado (fls. 687). Intimem-se. - ADV: PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), CIBELE ZAMPIERI DE SOUZA (OAB 383255/SP), CIBELE ZAMPIERI DE SOUZA (OAB 383255/SP)

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Aline Teixeira De Souza x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 323272224

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-81.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-81.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ALINE TEIXEIRA DE SOUZA RECLAMADO: K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-81.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ALINE TEIXEIRA DE SOUZA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c05a87b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo JOAO AUGUSTO ALVES DE BRITO Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 13/10/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE TEIXEIRA DE SOUZA

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Sonia Regina Pereira x Banco Safra S/A

ID: 335575527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007804-19.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007804-19.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Regina Pereira - Banco Safra S/A - Vistos. SONIA REGINA LOURENÇO ajuizou ação declaratória de inexistênci… Processo 1007804-19.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Regina Pereira - Banco Safra S/A - Vistos. SONIA REGINA LOURENÇO ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO SAFRA S/A, narrando que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, verificou a existência de um contrato de empréstimo (n.º 000004470808) no valor de R$ 16.232,20, em 72 parcelas de R$ 451,45, que alega não ter contratado ou autorizado. Sustenta que a assinatura no instrumento contratual é uma falsificação, conforme análise de perito particular. Afirma ter sido vítima de fraude, prática comum contra aposentados e pensionistas. Argumenta a nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade e violação ao direito de informação do consumidor. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados, a devolução do valor recebido pelo réu a título de quitação do contrato e indenização por danos morais. Foi deferida a justiça gratuita à autora. O réu foi citado e apresentou contestação, arguindo em preliminar a prescrição trienal e quinquenal, bem como a decadência do direito de anular o negócio jurídico. Impugna ainda o pedido de gratuidade de justiça e alega irregularidade na representação processual da autora. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, sustentando a validade do contrato, afirmando que foi devidamente assinado pela autora, que recebeu o valor do empréstimo em sua conta bancária. Argumenta que o lapso temporal entre a contratação (2017) e o ajuizamento da ação (2025) é incompatível com a alegação de fraude. Subsidiariamente, pede que a eventual repetição de indébito seja de forma simples e que o valor da indenização por danos morais seja fixado com razoabilidade. Requer, ainda, a devolução dos valores recebidos pela autora em caso de anulação do contrato. Houve réplica. Relatados. D E C I D O. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois a ré não apresentou prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência econômica da autora. A representação processual está regular, conforme procuração com firma reconhecida e prazo de validade indeterminado (fl. 29). A alegação de "fatiamento de ações", embora de conhecimento do juízo, não impede o julgamento, uma vez que a presente demanda trata de contrato diverso dos discutidos em outras ações. Afastadas as preliminares, passo à análise das prejudiciais de mérito. A ré argui a decadência do direito de anulação do contrato e a prescrição das pretensões indenizatória e de repetição do indébito. A prejudicial de decadência não se sustenta, pois, tratando-se de pedido de declaração de inexistência da relação jurídica, por nulidade do negócio jurídico, não se sujeita a prazo decadencial, nos termos do artigo 169 do Código Civil. Todavia, entendo configurada a prescrição. Primeiramente, aponto que, no caso, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da prescrição para a pretensão de indenização por danos morais corresponde à data da ciência inequívoca do dano e de sua autoria. No caso, a ciência ocorreu em 09.11.2018 (fl. 470), quando o valor do mútuo foi creditado na conta da autora. Prova disso é que, como se vê no extrato, na mesma data, a parte autora realizou transações com o referido valor, o que seria inviável com o saldo que possuía anteriormente. Dessa forma, ajuizada a ação somente em 2025, a pretensão indenizatória está prescrita. A pretensão de restituição dos valores também se sujeita ao prazo quinquenal e, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial é a data do último desconto: "BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. Irresignação do demandado. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Desacolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1001140-43.2024.8.26.0218; Relator: José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 14/07/2025) No caso concreto, o contrato foi integralmente liquidado em 13.08.2018, por meio de portabilidade (fls. 421/425), fato reconhecido pela própria autora (fl. 447). Essa data representa o ato final da relação contratual e, portanto, o marco para a contagem do prazo. Dessa forma, a pretensão de restituição de valores também está prescrita. Remanesce, assim, apenas a análise do pedido declaratório. A autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, incumbindo à ré o ônus de provar sua veracidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido à fl. 461. E apesar de advertida de seu ônus probatório, a ré declinou expressamente da produção de prova pericial grafotécnica (fls. 464/466), única forma hábil para comprovar a autenticidade da assinatura. Portanto, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se o reconhecimento do vício na manifestação de vontade e, por conseguinte, a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica oriunda do contrato de empréstimo n.º 000004470808 e ACOLHO a prejudicial de prescrição quanto aos pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Henrique De Barros e outros x Adelaide De Barros Pereira e outros

ID: 338012869

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Mairinque Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001140-45.2022.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE BARROS JOAQUIM DE BARROS NICODEMO DE BARROS VALDECI DE BARROS

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

EDVALDO RAMOS FIRMINO

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2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001140-45.2022.8.26.0337 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairinque, Estado de São Paul… 2ª Vara EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1001140-45.2022.8.26.0337 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara, do Foro de Mairinque, Estado de São Paulo, Dr. Flavio Roberto de Carvalho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Espólio de Helio Wanderley Netto, réus ausentes, incertos, desconhecidos, eventuais interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que HENRIQUE DE BARROS, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Antônio de Barros e Ângela Loudigiani de Barros, portador da Cédula de Identidade tipo RG nº. 17.577.568 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 027.163.978-48, residente e domiciliado na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, na Rua Angelino Soares da Cruz, nº. 260 – Jardim Olidel, JOAQUIM DE BARROS, brasileiro, solteiro, motorista, filho de Antônio de Barros e Ângela Loudigiani de Barros, portador da Cédula de Identidade tipo RG nº. 21.922.564-3 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 122.493.208-02, residente e domiciliado na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, à Estrada de Servidão Sítio Antônio de Barros, nº. 679 – Bairro do Brejo, NICODEMO DE BARROS, brasileiro, comerciante, filho de Antônio de Barros e Ângela Loudigiani de Barros, portador da Cédula de Identidade tipo RG nº. 7.124.341 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. 985.343.438-53, casado sob o regime da Comunhão Parcial de Bens com JANETE APARECIDA BECKER BARROS, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade tipo RG nº. 16.187.605-5 SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. 071.983.418-02, residentes e domiciliados na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, à Estrada da Capela de Santa Rita, nº. 250 – Mato Dentro e VALDECI DE BARROS, brasileiro, solteiro, motorista, filho de Antônio de Barros e Ângela Loudigiani de Barros, portador da Cédula de Identidade tipo RG nº. 24.829.104 SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 122.792.798-35, residente e domiciliado na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, à Estrada de Servidão Sítio Antônio de Barros, nº. 679 – Bairro do Brejo ajuizaram ação de USUCAPIÃO, visando à aquisição e pleno domínio sobre um imóvel localizado na Cidade de Alumínio, Comarca de Mairinque, sito à Rua Angelino Soares da Cruz, s/nº. - Bairro Brejo; com Área Total de 4,9758ha (SGL), conformada num Perímetro de 918,45m lineares alegando posse mansa e pacífica no prazo legal. Estando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a fluir após o prazo de 30 dias. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mairinque, aos 24 de julho de 2025.

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Claiton Vitor De Almeida x Alvarenga Log Ltda e outros

ID: 337202679

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-55.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON VITOR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ALVARENGA LOG LTDA EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Edital

Advogados:

MICHELLE BARROS RODRIGUES

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MONICA FERRARA CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001140-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CLAITON VITOR DE ALMEIDA RECLAMADO: ALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001140-55.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: CLAITON VITOR DE ALMEIDA RECLAMADO: ALVARENGA LOG LTDA E OUTROS (3) EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 51.732.858/0001-81, da audiência Una, que se realizará no dia 07/08/2025 11:20, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Via autêntica deste edital, que pode ser extraída do processo, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas abaixo) os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. As partes deverão comprovar a intimação de suas testemunhas e apresentar o rol (de no máximo três), no prazo de 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072811442110100000411907960 Notificação Inicial - AR Correios Notificação 25072513373999400000411711309 Notificação Inicial - AR Correios Notificação 25072513373962900000411711307 SINESP INFOSEG Documento Diverso 25072419372166800000411621190 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072419355620000000411621032 Edital - RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Edital 25072418225323200000411610060 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072316564696100000411387358 Edital de Citação - ALVARENGA LOG LTDA Edital 25072217135691800000411184420 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072118371798400000410989554 Mandado de Citação - ALVARENGA LOG Mandado de Citação 25072117575651100000410978460 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25072116122985400000410938906 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071718333524900000410553816 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071718333510500000410553815 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071718333491400000410553814 Mandado de Citação Mandado de Citação 25071718333476800000410553813 INFOJUD DANIELE CERRUTI MARTINS Certidão 25071718245101900000410552026 INFOJUD RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA Certidão 25071718243231500000410551966 INFOJUD EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE Certidão 25071718241464900000410551907 INFOJUD ANA KAROLINE NASCIMENTO ALMEIDA Certidão 25071718235668700000410551793 INFOJUD NORISKAM LOGISTICA E TRANSPORTES Certidão 25071718233806400000410551757 INFOJUD MARCIA ALVARENGA DA SILVA Certidão 25071718232037100000410551710 INFOJUD ALVARENGA LOG LTDA Certidão 25071718225850100000410551647 Intimação Intimação 25071116482449600000409674272 Despacho Despacho 25071111570862500000409581876 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070618181724000000408832439 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070618175508900000408832435 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070618061843800000408832142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070618045702300000408832120 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062711300952900000407526021 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062711300935100000407526019 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062711300917300000407526017 Mandado de Citação Mandado de Citação 25062711300903400000407526014 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25061715072816600000406117414 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25061715072800300000406117413 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25061715072776700000406117411 Notificação Inicial - Domicílio Eletrônico Notificação 25061715072721600000406117408 Intimação Intimação 25061316532018600000405665541 Decisão Decisão 25051317401943400000400248230 Certidão de Distribuição Certidão 25051212325883800000399889924 20 - CCT Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25051212315766700000399889481 carta saída Documento Diverso 25051212315319300000399889452 18 - BoletimOcorrencia Documento Diverso 25051212315281500000399889450 17 - cartões de ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25051212315257000000399889449 16 - FGTS 2 Extrato de FGTS 25051212315213300000399889446 15 - FGTS 1 Extrato de FGTS 25051212315167500000399889445 14 - Avaria Caminhoes Documento Diverso 25051212315120200000399889444 13 - Escala de serviços Documento Diverso 25051212315045500000399889434 12 - Fotos caixas e Notas - grupo Fotografia 25051212314693700000399889415 11 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051212314537500000399889404 10 - veículo nivus Documento Diverso 25051212314488200000399889403 9 - comprovante de propriedade da BMW Documento Diverso 25051212314464000000399889401 8 - Fotos BMW Fotografia 25051212314429900000399889399 7 - pesquisa Ana Karolina Documento Diverso 25051212314374100000399889396 6 - Breve Relato RDGS Contrato Social 25051212314343600000399889394 5.1 - contrato social nova socia Contrato Social 25051212314314600000399889393 5 - Breve Relato EJR Contrato Social 25051212314229000000399889390 4.1 - Breve Relato Noriskam Contrato Social 25051212313954400000399889385 4 - AVARENGA LOG Contrato Social 25051212313830400000399889382 Comprovante residencia Documento Diverso 25051212313790600000399889379 3 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051212313757800000399889376 2 - Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25051212313603400000399889370 1 - Procuração Procuração 25051212313505600000399889365 Petição Inicial Petição Inicial 25051212272527200000399888022 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis no Centro Integrado de Apoio Operacional. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Una: 07/08/2025 11:20 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ COTIA/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EJR FORTE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Andrea Cristina De Andrade Oliveira e outros x Nurmed Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda

ID: 338456137

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-57.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL E EDUCACIONAL - ME

Polo Passivo:

NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001140-57.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001140-57.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA RECLAMADO: NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5d043 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID eb4fcc6 pela reclamada e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 23.169,24; FGTS principal: R$ 1.235,58; Honorários advocatícios: R$ 488,10; Custas processuais: R$ 320,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 1.520,84; TOTAL: R$ 26.733,76. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 407,66; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 06.06.2025. Tendo em vista que a executada encontra-se FALIDA, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante, perito) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA / CPF: 133.183.958-03 Principal atualizado: R$ 23.169,24; FGTS principal: R$ 1.235,58; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 407,66) Valores atualizados até 06.06.2025 Patrono(a) do(a) Reclamante: Nathalia Oliveira da Cruz / CPF: 429.141.048-47 / OAB/SP nº 396117 Honorários advocatícios: R$ 488,10; Valores atualizados até 06.06.2025 Quanto às contribuições previdenciárias, esclareço que não é mais possível a expedição de certidão de créditos previdenciário e fiscal, pela Justiça do Trabalho, para habilitação em falências e recuperações judiciais, conforme dispõe o art. 124, caput, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), in verbis: "Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal." Dessa forma, a fim de satisfazer o crédito previdenciário do presente feito, deverá ser oficiado o Juízo Falimentar (Processo nº XXXXXXXX, em trâmite perante a XXª Vara Cível do Foro de XXXXX-SP), solicitando a inclusão do seguinte crédito previdenciário no quadro geral de credores (QGC): Contribuição Previdenciária cota empregado: R$ 407,66; Contribuição Previdenciária cota empregador: R$ 1.520,84; Valores atualizados até 06.06.2025 Solicite-se, ainda, ao Juízo Falimentar a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício. Frise-se que caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente a esta Vara do Trabalho, no âmbito da presente execução de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o Juízo Falimentar e este Juízo. Por fim, uma vez incluído o supracitado crédito previdenciário no QGC, caso porventura existam ativos suficientes seu pagamento, o solicita-se ao administrador judicial observar um dos procedimentos a seguir: 1. Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado até o dia 1º de outubro de 2023 por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909 - Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ) - e apresentar o comprovante de recolhimento no processo trabalhista de origem; 2 Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado a partir do dia 1º de outubro de 2023 por meio de guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante no processo trabalhista de origem; ou 3 Realizar o depósito judicial dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias diretamente no presente processo trabalhista, seguindo as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho (ou em outra norma que venha a substituí-la), e solicitar ao Juízo do Trabalho para que proceda ao recolhimento por meio de GPS (código 2909) ou DARF (código 6092 – cf. Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023), conforme o caso. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA

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Andrea Cristina De Andrade Oliveira e outros x Nurmed Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda

ID: 338456148

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-57.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA RICARDO DE MORAES CABEZON ASSESSORIA EMPRESARIAL E EDUCACIONAL - ME

Polo Passivo:

NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA OLIVEIRA DA CRUZ

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RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001140-57.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001140-57.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA RECLAMADO: NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5d043 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância do reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID eb4fcc6 pela reclamada e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 23.169,24; FGTS principal: R$ 1.235,58; Honorários advocatícios: R$ 488,10; Custas processuais: R$ 320,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 1.520,84; TOTAL: R$ 26.733,76. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 407,66; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 06.06.2025. Tendo em vista que a executada encontra-se FALIDA, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante, perito) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: ANDREA CRISTINA DE ANDRADE OLIVEIRA / CPF: 133.183.958-03 Principal atualizado: R$ 23.169,24; FGTS principal: R$ 1.235,58; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 407,66) Valores atualizados até 06.06.2025 Patrono(a) do(a) Reclamante: Nathalia Oliveira da Cruz / CPF: 429.141.048-47 / OAB/SP nº 396117 Honorários advocatícios: R$ 488,10; Valores atualizados até 06.06.2025 Quanto às contribuições previdenciárias, esclareço que não é mais possível a expedição de certidão de créditos previdenciário e fiscal, pela Justiça do Trabalho, para habilitação em falências e recuperações judiciais, conforme dispõe o art. 124, caput, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), in verbis: "Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal." Dessa forma, a fim de satisfazer o crédito previdenciário do presente feito, deverá ser oficiado o Juízo Falimentar (Processo nº XXXXXXXX, em trâmite perante a XXª Vara Cível do Foro de XXXXX-SP), solicitando a inclusão do seguinte crédito previdenciário no quadro geral de credores (QGC): Contribuição Previdenciária cota empregado: R$ 407,66; Contribuição Previdenciária cota empregador: R$ 1.520,84; Valores atualizados até 06.06.2025 Solicite-se, ainda, ao Juízo Falimentar a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício. Frise-se que caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente a esta Vara do Trabalho, no âmbito da presente execução de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o Juízo Falimentar e este Juízo. Por fim, uma vez incluído o supracitado crédito previdenciário no QGC, caso porventura existam ativos suficientes seu pagamento, o solicita-se ao administrador judicial observar um dos procedimentos a seguir: 1. Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado até o dia 1º de outubro de 2023 por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909 - Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ) - e apresentar o comprovante de recolhimento no processo trabalhista de origem; 2 Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado a partir do dia 1º de outubro de 2023 por meio de guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante no processo trabalhista de origem; ou 3 Realizar o depósito judicial dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias diretamente no presente processo trabalhista, seguindo as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho (ou em outra norma que venha a substituí-la), e solicitar ao Juízo do Trabalho para que proceda ao recolhimento por meio de GPS (código 2909) ou DARF (código 6092 – cf. Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023), conforme o caso. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 29 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

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Processo nº 1001140-21.2024.8.26.0484

ID: 321085311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-21.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA PEREIRA GOUVêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-21.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rita de Cássia Pereira Gouvêa - Rita de Cássia Pereira Gouvêa ajuizou a presente Ação de Obrigação de Faz… Processo 1001140-21.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rita de Cássia Pereira Gouvêa - Rita de Cássia Pereira Gouvêa ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada Cumulada com Indenização Por Danos Materiais em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, ser Diretora de Escola, necessitando se afastar da sua função em decorrência de: Hipertensão essencial (CID 10 - I10), Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID 10 -E78), Acidente vascular cerebral (CID 10 - I64.9), Ansiedade generalizada (CID 10 - F41.1), Fibromialgia (CID 10 - M79.7), Síndrome cervicobraquial (CID 10 - M53.1), Artrose primária de outras articulações (CID 10 - M53.1), nos períodos de 18/02/2024 (90 dias), 28/02/2024 (90 dias), 14/03/2024 (90 dias) e 02/04/2024 (90 dias), mas a respectiva licença de saúde foi indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas e os dias em aberto serão considerados falta e descontados dos seus vencimentos. Aduz ofensa ao art. 191 dos Servidores Públicos Estaduais. Pede tutela de urgência para que a ré se abstenha de efetuar descontos, bem como de instaurar processo administrativo e, ao final, a anulação do ato que indeferiu a licença de saúde, regularizando-se a frequência no período em aberto e o pagamento dos vencimentos (fls. 01/12). Juntou documentos (fls. 13/134). Gratuidade processual e tutela de urgência deferidas, inclusive, com a antecipação da perícia (fls. 135/137). Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando que o Departamento de Perícias Médicas teria competência exclusiva para estes casos, por determinação legal, não cabendo intervenção do Poder Judiciário. Relata a regularidade dos descontos. Propugnou pela improcedência do pedido (fls. 196/201). Réplica (fls. 207/201). Apresentado laudo pericial pelo IMESC (fls. 125/261), sendo que sobre ele somente manifestou-se a parte autora (fls. 266/268 e fls. 288). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é procedente. A controvérsia se encontra em saber se a parte autora estava acometida de doenças que a impediam de realizar suas atividades laborais durante o período em que teve sua licença de saúde indeferida, tornado ato administrativo ilegal. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo estabelece que a necessidade de concessão da licença saúde por meio de laudo do perito médico oficial poderá ser afastada quando a prova documental se mostrar suficiente para aferir a incapacidade laboral do servidor, observe: Artigo 193 - A licença para tratamento de saúde dependerá de inspeção médica oficial e poderá ser concedida: I - a pedido do funcionário; II - ex officio. (NR) § 1º - A inspeção médica de que trata o caput deste artigo poderá ser dispensada, a critério do órgão oficial, quando a análise documental for suficiente para comprovar a incapacidade laboral, observado o estabelecido em decreto. (NR) § 2º - A licença ex officio de que trata o inciso II deste artigo será concedida por decisão do órgão oficial: (NR) 1 - quando as condições de saúde do funcionário assim o determinarem; (NR) 2 - a pedido do órgão de origem do funcionário. (NR) § 3º - O funcionário poderá ser dispensado da inspeção médica de que trata o caput deste artigo em caso de licença para tratamento de saúde de curta duração, conforme estabelecido em decreto. (NR); Consta do laudo do IMESC: "Diante do exposto conclui-se que a periciada é portadora de: Sequela de acidente vascular cerebral, hipertensão arterial, ansiedade, fibromialgia. Teve períodos contrários às licenças saúde no período de 18/02/2024 a 14/04/2024. Foi reconhecido o nexo causal entre as patologias e os períodos de afastamentos. Comprova-se a incapacidade laborativa da época (período de 18/02/2024 a 14/04/2024) pela descrição do quadro clínico, citação de exames complementares e prescrição de medicamentos. O período solicitado de afastamento é habitual e usualmente aceito para o adequado tratamento e estabilização das doenças (fls. 260)". O laudo está bem fundamentado e merece ser prestigiado. Cabe observar que os atos administrativos discricionários também se sujeitam à apreciação judicial, desde que respeitado o espaço reservado à apreciação subjetiva do ato, ou seja, do mérito. No entanto, conforme esclarece Maria Sylvia Zanella de Pietro: Não há invasão do mérito quando o judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato (...)1 . Sendo assim, os motivos que levaram a prática do ato podem sofrer o controle judicial, pois o ato só será válido se os pressupostos de fato e as provas que motivaram o ato forem verdadeiros. Esse é também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - Perícia judicial (IMESC) que constatou a incapacidade laborativa da autora no período debatido - Credibilidade técnica do órgão oficial - Ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a concessão de licença-saúde - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos e fundamentos - Recurso não provido" (Apelação / Remessa Necessária 1051013-37.2015.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 07.11.2019). Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, confirmando a tutela provisória de urgência, e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a anulação do ato que indeferiu a licença médica e concedê-la no período mencionado na inicial; b) determinar a regularização do registro de frequência da parte autora, consignando a licença de saúde; e c) determinar o pagamento dos vencimentos no período mencionado. Declaro, ainda, a natureza alimentar do crédito. Correção monetária, desde cada desconto, e juros moratórios, desde a citação, conforme Tema 810 (STF), Tema 905 (STJ) e art. 3º da EC nº 113/21 a partir da vigência. Sucumbente arcará a ré com custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. Diante do valor atribuído à causa, decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Após ao arquivo. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Processo nº 1001140-68.2025.8.26.0651

ID: 332731311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-68.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI MORENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIVAL AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-68.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francieli Moreno dos Santos - Vistos. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos; defiro, por agora… Processo 1001140-68.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francieli Moreno dos Santos - Vistos. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos; defiro, por agora, a gratuidade judiciária a parte autora; 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 4. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 4.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 4.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 4.3. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 4.3.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 4.4. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 4.5. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 5. Apresentada contestação: 5.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 5.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 6. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 7. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSIVAL AMARO DA SILVA (OAB 67399/SP)

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Processo nº 1001140-02.2024.4.01.3701

ID: 336014411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-02.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDA DE OLIVEIRA CONCEICAO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001140-02.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001140-02.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERINALDA DE OLIVEIRA CONCEICAO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8.742/93. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (Diabetes mellitus tipo 2, CID E11) gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente, desde 18/09/2023. O perito deixou assentado que "Periciando portadora de diabetes mellitus tipo 2 em uso de insulinoterapia, apresentando complicações neuropáticas, além de apresentar discopatias de coluna cervical. Estas patologias são passíveis de controle, entretanto pela cronicidade das mesma, tende a tornar o portador destas incapacitado para o laboro". Com a finalidade de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social, realizou-se perícia, cujo laudo atestou que a demandante vive sozinha e depende da ajuda de uma família que cedeu local para moradia e paga as demais despesas. Diante desse cenário, resta configurada a impossibilidade de prover sua própria subsistência, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Os elementos probatórios obtidos por meio do diligente trabalho da assistente social deste juízo, corroborados pelas fotografias juntadas ao laudo social, demonstram, com clareza, a precariedade das condições habitacionais, bem como a insuficiência de renda para assegurar um padrão de vida digno ao núcleo familiar em questão. Importante ressaltar que o INSS não trouxe aos autos informações pertinentes aos rendimentos ou ao patrimônio da família que pudessem elidir ou contrariar as conclusões exaradas no laudo social. Destaco que ambos os laudos trazem informações claras e não conflitantes, permitindo a este magistrado chegar a um convencimento seguro de que estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Acrescento que o INSS não apresentou qualquer informação ou prova idônea que seja capaz de infirmar a prova técnica. Por fim, estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Benefício assistencial à pessoa com deficiência 2 CPF do titular 722.591.083-34 3 CPF do representante (se houver) x 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) x 5 Espécie (somente em caso de concessão) 87 6 DIB 07/11/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. x 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. “primeiro dia do mês seguinte da assinatura da sentença” 9 DCB (se houver) x 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) 1 salário mínimo 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) R$ 33.039,62 Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 3º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e comprovada a implantação, caso não conste na tabela acima o valor retroativo, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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