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Cashme Soluções Financeiras Ltda e outros x Veronika Helga Muller

ID: 292816896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054271-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

VERONIKA HELGA MULLER

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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ISABELLA SAAD FARIAS

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CARLA MALUF ELIAS

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Processo 0054271-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1016533-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Cashme Soluções Financeiras Ltda - - Nogueira, Elias, L… Processo 0054271-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1016533-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Cashme Soluções Financeiras Ltda - - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - Veronika Helga Muller e outro - Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Em primeiro lugar, o título executivo foi definitivamente constituído. O acordo apresentado a p. 836/852 dos principais não foi homologado, de modo que prosseguiu a jurisdição com o pronunciamento de mérito da Superior Instância (p. 882/887) e a formação da coisa julgada (p. 889). O título executivo, que condena a executada a arcar com custas e honorários, é válido e eficaz. A previsão de "suspensão do processo" não é automática; depende de deliberação judicial neste sentido, o que não ocorreu. Em segundo lugar, porque os honorários constituem verba autônoma do advogado e, não comprovado que a constituinte tinha poderes para dele dispor, não poderia avençar sobre verba que sequer integra seu patrimônio, a teor do artigo 24, §5º do Estatuto da OAB. Rejeitada pelos procuradores o acordo celebrado, inviável sua homologação neste momento processual igualmente, devendo prosseguir o cumprimento de sentença pelo exato título executivo formado. Todas as demais questões referente ao instrumento particular celebrado e não homologado desafiam ação própria. Rejeitada sua defesa, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios nessa fase em 10% sobre o valor exequendo (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), acrescendo-o ao débito exequendo. Intime-se para efetuar o pagamento do débito atualizado, com as multas do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição forçada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: ISABELLA SAAD FARIAS (OAB 431882/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP)

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Thiago Roberto De Souza x Marcelo Felipe Davila Pires

ID: 294735542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135433-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCELO FELIPE DAVILA PIRES

Intimação

Advogados:

RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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MATHEUS PERES SCHROEDER GIACOMELLO

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GABRIEL BARON

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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Processo 1135433-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Thiago Roberto de Souza - Marcelo Felipe Davila Pires - 1- A parte requerida alega, em preliminar, a incompetência deste Juíz… Processo 1135433-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Thiago Roberto de Souza - Marcelo Felipe Davila Pires - 1- A parte requerida alega, em preliminar, a incompetência deste Juízo, pois as ações que discutem a nulidade de registro de marca devem ser veiculadas perante a Justiça Federal. Todavia, esta lide não pleiteia a declaração de nulidade de registro de marca, mas sim obrigação de não fazer (consistente na abstenção de uso), obrigação de fazer (consistente na devolução de rede social) e indenização. Portanto, REJEITO a preliminar. 2- A parte requerida afirma que a titularidade da marca está em discussão na Justiça Federal (processo nº 50997290220244025101). No entanto, não foi juntada à contestação nenhum documento relativo ao processo, não sendo possível sequer ter certeza de sua existência ou do estado em que se encontra. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão desta ação. 3- Melhor compulsando os autos, observo que a petição inicial não está clara quanto à natureza dos danos pleiteados. Portanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, esclareça se a pretensão veiculada diz respeito a danos materiais ou morais. 4- Foi deferida a gratuidade da justiça ao requerido/reconvinte antes de seu falecimento. Considerando que o benefício é de caráter personalíssimo, acolho a impugnação e REVOGO a justiça gratuita anteriormente concedida. 5- Determino que, no prazo de 15 dias, as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. 6- Intimem-se. - ADV: GABRIEL BARON (OAB 66466/SC), MATHEUS PERES SCHROEDER GIACOMELLO (OAB 61681/SC), MATHEUS PERES SCHROEDER GIACOMELLO (OAB 61681/SC), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), RENAN THOMAZINI GOUVEIA (OAB 358817/SP), RENAN THOMAZINI GOUVEIA (OAB 358817/SP), GABRIEL BARON (OAB 66466/SC)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Adriana Simone De Oliveira

ID: 293829683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035329-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANA SIMONE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035329-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035329-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Adriana Simone de Oliveira - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA PROVEDOR DE APLICAÇÃO, EM QUE ALEGA A AUTORA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE ENVOLVENDO O APLICATIVO WHATSAPP. REQUEREU A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO VINCULADO AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO NO GOLPE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. APELA A ARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DO WHATSAPP.III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A CAUSA É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ARTIGO 5º, §1º DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, DEVIDO À NATUREZA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III DESTE TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Marcos Vinicius Bergamo Marsari x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 292656247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094984-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BERGAMO MARSARI

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ANDRÉ LUÍS DIAS SOUTELINO

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RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094984-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094984-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcos Vinicius Bergamo Marsari - Apelada: Deutsche Lufthansa Ag - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL CANCELAMENTO DO VOO POR QUESTÕES OPERACIONAIS REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE, GERANDO ATRASO INCONTROVERSO SUPERIOR A CATORZE HORAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DESACERTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA RÉ PROBLEMAS OPERACIONAIS QUE SE CONSTITUEM FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DA RÉ EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC - DANO MORAL CONFIGURADO - FATOS QUE EXTRAPOLAM P MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00, DE ACORDO COM OS PADRÕES ADOTADOS POR ESTA CORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO ( SÚMULA 362 DO C. STJ), E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO ( ART. 405 DO CC), OBSERVADA A A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024 - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INVERSÃO DO JULGADO, COM RESPECTIVA CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES NA ESPÉCIE ( TEMA 1059 DO C. STJ. (TEMA 1059 DO C. STJ). RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB: 445473/SP) - André Luís Dias Soutelino (OAB: 135086/RJ) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - 3º andar

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Processo nº 0017461-05.2025.8.26.0100

ID: 311534170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017461-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA BRITANICA DE ARTES CRIATIVAS LTDA, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE LUCAS VICTOLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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Processo 0017461-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1078494-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa… Processo 0017461-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1078494-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa de Seu Presidente Lucas Victolo Pereira - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP)

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Processo nº 0017461-05.2025.8.26.0100

ID: 311506256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017461-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA BRITANICA DE ARTES CRIATIVAS LTDA, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE LUCAS VICTOLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017461-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1078494-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa… Processo 0017461-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1078494-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa de Seu Presidente Lucas Victolo Pereira - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP)

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Processo nº 0017461-05.2025.8.26.0100

ID: 311518223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017461-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA BRITANICA DE ARTES CRIATIVAS LTDA, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE LUCAS VICTOLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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Processo 0017461-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1078494-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa… Processo 0017461-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1078494-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa de Seu Presidente Lucas Victolo Pereira - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP)

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Processo nº 0017461-05.2025.8.26.0100

ID: 311525944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017461-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA BRITANICA DE ARTES CRIATIVAS LTDA, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE LUCAS VICTOLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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Processo 0017461-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1078494-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa… Processo 0017461-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1078494-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa de Seu Presidente Lucas Victolo Pereira - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP)

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Processo nº 0017461-05.2025.8.26.0100

ID: 311515181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017461-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA BRITANICA DE ARTES CRIATIVAS LTDA, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE LUCAS VICTOLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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Processo 0017461-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1078494-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa… Processo 0017461-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1078494-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Escola Britanica de Artes Criativas Ltda, Na Pessoa de Seu Presidente Lucas Victolo Pereira - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP)

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Thiago Paoliello x Google Brasil Internet Ltda

ID: 291477696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052498-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PAOLIELLO

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LEONARDO SILVA TUCCI

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GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052498-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052498-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Paoliello - Apelado: Google Brasil Internet Ltda - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Pedido de sustentação oral convertido em preferência simples. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À RETIRADA DE RESULTADOS DE PESQUISA NO MECANISMO DE BUSCA "GOOGLE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESINDEXAÇÃO DO LINK QUE, NA PRÁTICA, SE EQUIPARA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO, O QUE NÃO SE ADMITE PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO C. STF. TEMA 786 DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEMAIS, A RÉ NÃO É RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO DO MATERIAL REPUTADO PREJUDICIAL PELO AUTOR. O "LINK" É MANTIDO POR TERCEIRO. A REQUERIDA, PORTANTO, NÃO É PROVEDORA DO CONTEÚDO EM QUESTÃO, SENDO MERA PROVEDORA DO MECANISMO DE PESQUISA. NOTÍCIA DISPONÍVEL NA INTERNET. NÃO SE JUSTIFICA IMPUTAR AO GOOGLE O DEVER DE SUPRIMIR DOS RESULTADOS DO SEU MECANISMO DE BUSCA SOBRE REFERIDO CONTEÚDO, PORQUANTO A DEMANDADA NÃO PODE ATUAR COMO CENSORA PRÉVIA. SE O CONTEÚDO ESTÁ DISPONÍVEL, ELE PODE SER ACESSADO E PESQUISADO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA LGPD. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Antonio Lira Caldas Mesquita (OAB: 491984/SP) - Leonardo Silva Tucci (OAB: 331450/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar

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