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Processo nº 1100667-94.2025.8.26.0100

ID: 332288240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100667-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100667-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Vistos. É evidente que, ao adquirir cota de consórcio de consorciado,… Processo 1100667-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Vistos. É evidente que, ao adquirir cota de consórcio de consorciado, o autor teve acesso ao instrumento do contrato celebrado entre o consorciado o réu. Conforme já decidido pelo E. TJSP, "E nem se diga que não é aplicável o entendimento do REsp n. 1.349.453/MS ao caso por ser a ré administradora de consórcio, vez que o Tema Repetitivo 648 firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária e aplicado, aqui, por analogia" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2134943-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de demonstrar o seu interesse processual e indicar com precisão o consorciado originário de cada cota, com indicação do respectivo grupo e contrato; apresentar o instrumento do contrato originário celebrado entre o consorciado e o réu e o instrumento do contrato de cessão celebrado entre o autor e consorciado; apresentar o instrumento de notificação extrajudicial do réu para a exibição dos documentos requeridos, com indicação precisa de cada contrato e com comprovação do recebimento pelo réu da notificação e da comprovação perante ele da cessão ocorrida em relação a cada contrato e dos poderes do subscritor da notificação para representar o autor, do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária e do não atendimento pelo réu em prazo razoável, além de apresentar tabela indicativa de cada um desses documentos em relação a cada contrato, para conferência. Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO (OAB 267188/SP)

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Mauricio Gilberto Dos Santos Jr x Grpqa Ltda (Quinto Andar)

ID: 333420402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014531-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GILBERTO DOS SANTOS JR

Polo Passivo:

GRPQA LTDA (QUINTO ANDAR)

Intimação

Advogados:

RENATO LIMA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014531-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mauricio Gilberto dos Santos Jr - Grpqa Ltda (Quinto Andar) - Vistos. MAURICIO GILBERTO DOS SANTOS JR ajuizou a … Processo 1014531-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mauricio Gilberto dos Santos Jr - Grpqa Ltda (Quinto Andar) - Vistos. MAURICIO GILBERTO DOS SANTOS JR ajuizou a presente demanda contra GRPQA LTDA. (atual razão social da empresa Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda.), classificada no momento da distribuição como ação de execução de título extrajudicial. Sobreveio petição da parte requerida (fls. 206/208), informando que a classificação atribuída à demanda não corresponde à real natureza da lide, que possui conteúdo nitidamente indenizatório. Sustenta que o erro de qualificação ocasionou apontamento indevido em seu nome junto ao SERASA, como se estivesse respondendo por dívida executada e inadimplida, o que vem comprometendo suas relações negociais com instituições financeiras e parceiros comerciais. Afirma, ainda, que o equívoco já foi ventilado em contestação, mas persiste sem a devida retificação. Com razão a parte requerida. A análise dos autos revela, de fato, que a demanda veicula pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil, não se tratando de execução de título extrajudicial. A classificação equivocada da ação, ademais, não se trata de mero erro formal, mas tem repercussões concretas no mundo jurídico, como o indevido apontamento em cadastros restritivos de crédito, situação que afeta diretamente a imagem e a regular atividade empresarial do réu. Cumpre ao Juízo zelar pela adequação formal do processo à sua realidade material, inclusive para fins de correta indexação, publicidade e responsabilização dos atos processuais. Ademais, eventual manutenção da classificação equivocada poderá ensejar responsabilidade por dano processual, além de perpetuar vício na identificação da demanda. Diante do exposto, determino a imediata retificação da autuação para constar como natureza da presente ação indenizatória, em substituição à classificação de execução de título extrajudicial, com a devida exclusão do apontamento no SERASA decorrente do erro de autuação. Remetam-se os autos ao distribuidor para providências cabíveis, servindo esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela serventia. Anote-se ainda que, nos termos do artigo 272, §5º, do CPC, todas as futuras intimações deverão ser realizadas exclusivamente em nome do patrono Celso de Faria Monteiro - OAB/SP 138.436, sob pena de nulidade. Int. - ADV: RENATO LIMA COUTO (OAB 453632/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Fernando Calza De Salles Freire x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 335895071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035995-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035995-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1014602-67.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Fernando Calza de Salles Freire - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade… Processo 0035995-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1014602-67.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Fernando Calza de Salles Freire - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: FERNANDO CALZA DE SALLES FREIRE (OAB 115479/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Renato Sousa Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328648584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036162-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1036162-53.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renato Sousa dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. RENATO SOUSA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO SA alegando em síntese que houve negativação em seu desfavor, com a oferta de negativa de manutenção de relação negocial com a ré. Pretende indenização a título de danos morais. Houve deferimento do pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 27). Houve indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 31/32). A ré apresentou defesa, com as seguintes preliminares: 1 - Ausência de comprovante de residência; 2 - Carência de ação, diante de inexistência de tentativa de solução extrajudicial. Quanto ao mérito, acentuou que o autor contratou o fornecimento de energia elétrica e ocorreu o inadimplemento. Apontou ausência de falha na prestação do serviço. Rechaçou o pedido de danos morais e requereu o reconhecimento de litigância de má-fé. Réplica a fls. 304 e ss. Houve o saneamento do feito a fls. 338/390, oportunidade em que houve a rejeição das preliminares de ausência de comprovante de endereço e de carência de ação. Houve o deferimento de pesquisa SERASAJUD sobre o histórico do autor dos últimos 05 anos e, indeferimento do pedido de colheita de depoimento pessoal do autor. Pesquisa SERASAJUD a fls. 396 e ss. Manifestações das partes a fls. 402 e ss. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, considerando os documentos já constantes dos autos que permitem o deslinde da controvérsia. O autor questiona a representação processual da ré, todavia, vale ser indicado, inclusive, que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia se caracteriza como relativa, de modo que devem ser apreciados todos os elementos constantes dos autos: O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. (RSTJ 53/335). O efeito da revelia não dispensa a presença nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz. (RSTJ 146/396). A presunção de veracidade dos fatos alegada pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz. (RSTJ 100/183) O autor noticiou negativação no valor de R$ 226,81 e apresentou o documento de fls. 26 que não apresenta elementos para a demonstração de que a dívida seria alvo de efetiva negativação. O autor apresentou, em seguida, o documento de fls. 38/39 que não apresenta o valor de R$ 226,81 questionado pelo autor na inicial. O documento da SERASA de fls. 189/190, apresentado pela ré, não apresenta o valor de R$ 226,81. Finalmente, a pesquisa SERASAJUD de fls. 396 e ss, igualmente, não aponta o valor de R$ 226,81, objeto da narrativa da inicial. Não houve demonstração de efetiva negativação em desfavor do autor, de modo que não restou demonstrada exposição pública do nome do autor. A ré apresentou a fatura de fls. 188 que gerou a dívida, com endereço - Rua Prof. Demo Ghidelli, 361, sendo que o endereço também consta no cadastro da SERASA a fls. 190, enquanto, o autor se limitou a apresentar a fls. 317 print de boleto bancário para demonstrar seu endereço, o que não pode ser reputado suficiente, já que o autor não apresentou faturas de serviços essenciais para demonstrar seu endereço nos autos. Assim, deve ser considerada regular a contratação do serviço de fornecimento de energia, na forma noticiada pela ré e, assim devido o valor de R$ 226,81, questionado pelo autor, que não foi alvo de demonstração de negativação e, assim diante da ausência de exposição pública do nome do autor, temos que se afigura inviável o pedido de indenização a título de danos morais. Não podem ser acolhidos os pedidos do autor. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que as partes apenas intentaram fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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Processo nº 1080394-94.2025.8.26.0100

ID: 303785760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080394-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA PUNTEL DE ALMEIDA BARACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080394-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.L.C. - Vistos, 1. O acordo vigora há mais de dois anos. Além disso, como observa o Ministério Público, as alegações contida… Processo 1080394-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.L.C. - Vistos, 1. O acordo vigora há mais de dois anos. Além disso, como observa o Ministério Público, as alegações contidas na inicial reclamam contraditório, pois unilaterais. Assim é que, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de antecipação da tutela. 2. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 05 de agosto p.f., às 14h30. A solenidade será realizada de forma virtual pelo Teams e a participação pessoal das partes é obrigatória. Aos d. Advogados cumpre dar ciência às partes, apresentar, no prazo máximo de cinco dias anteriores a audiência, os próprios e-mails e o de seus representados para acesso à sala virtual. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima de guia de custas. Int. - ADV: MARCIA PUNTEL DE ALMEIDA BARACHO (OAB 166429/SP)

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Ingram Micro Brasil Ltda. x Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 308508218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1086990-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. INTERCEMENT BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIA TAMER LANGEN

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086990-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ingram Micro Brasil Ltda. - Intercement Brasil S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos term… Processo 1086990-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ingram Micro Brasil Ltda. - Intercement Brasil S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Processo nº 1086893-94.2025.8.26.0100

ID: 308190609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086893-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Processo 1086893-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Bezerra Soares - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo pa… Processo 1086893-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Bezerra Soares - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação. A relação entre as parte é de consumo, caso em que é facultado ao autor propor a ação em seu domicílio ou no domicílio do réu, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 77 do E. TJ/SP. A esse respeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Santo Amaro (página 124), enquanto que a parte ré tem sede em endereço abrangido pela competência do Foro Regional de Jabaquara (página 125). Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Divergência entre foros regionais da Capital. A competência entre os foros regionais não é territorial, regida pelo Código de Processo Civil, mas funcional, prevista pela Lei de Organização Judiciária. E por isso, é regra de competência de juízo, de natureza absoluta, impondo-se o seu reconhecimento ex officio. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Conflito de Competência nº 0039972-55.2015, Relator Desembargador Pinheiro Franco, j. 5 de outubro de 2015) Anoto, ainda, que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, o que torna não aplicável a exceção ao critério territorial, nos termos do artigo 54, I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante do exposto, diga a parte autora para qual dos Foros Regionais acima mencionados quer que os autos sejam remetidos. Com a manifestação da parte autora, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional escolhido, com as comunicações e anotações devidas. Em caso de silêncio, remetam-se os autos ao Foro Regional de Santo Amaro. Intime-se. - ADV: TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB 30863/GO)

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Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Jkf Empreendimentos Comércio E Participações S/A

ID: 310152147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025713-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

JKF EMPREENDIMENTOS COMéRCIO E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DENISE DE CASSIA ZILIO

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Processo 0025713-94.2025.8.26.0100 (processo principal 0070962-25.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0025713-94.2025.8.26.0100 (processo principal 0070962-25.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Jkf Empreendimentos Comércio e Participações S/A - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP)

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Processo nº 1052749-94.2025.8.26.0100

ID: 301192688

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1052749-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KLEI VIANA DO REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS

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Processo 1052749-94.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0001273-94.2025.8.16.0170 - 2ª Vara Cível de Toledo) - Antonio Klei Viana do Rego - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimen… Processo 1052749-94.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0001273-94.2025.8.16.0170 - 2ª Vara Cível de Toledo) - Antonio Klei Viana do Rego - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: FELIPE GANTUS CHAGAS (OAB 119964/RS)

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 316850602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017468-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0017468-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1061518-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pi… Processo 0017468-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1061518-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - - Anderson Aparecido Pierobon - - Gabriela Rodrigues Alonso Guilherme - Disal Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 34/37. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP), GABRIELA RODRIGUES ALONSO GUILHERME (OAB 245396/SP)

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