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Processo nº 1069363-77.2025.8.26.0100

ID: 280536551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1069363-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS MANIA LTDA MARCY FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE SOUZA MARCELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Ferreira de Souza Marcelino (OAB 222662/MG) Processo 1069363-77.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Laticínios Mania Ltda, Marcy Ferreira Oliveira - Por ora, indefiro o pedi… ADV: Marcelo Ferreira de Souza Marcelino (OAB 222662/MG) Processo 1069363-77.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Laticínios Mania Ltda, Marcy Ferreira Oliveira - Por ora, indefiro o pedido de gratuidade. Ainda que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial ou existência de débitos, isso não implica em presunção de necessidade, devendo ser cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades (E. Súmula nº 481 do STJ). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos: a) dois últimos comprovantes de rendimentos, as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal que ateste a não entrega das declarações, os extratos atualizados de todas as contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive de poupanças, e o relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), na hipótese de tratar-se de pessoa física; b) livro caixa, a última escrituração contábil fiscal (ECF) ou declaração de informações econômico-fiscais (DIPJ) entregue à Receita Federal, e o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, na hipótese de pessoa jurídica. Anote-se o sigilo dos documentos apresentados. Desde já, ainda, deixo de receber o presente com efeito suspensivo. As questões apontadas nos embargos demandam necessariamente a dilação probatória e o contraditório. Recebo os embargos de devedor sem efeito suspensivo, uma vez que ausentes os requisitos que autorizam a suspensão do processo principal de execução, nos termos do artigo 919 do CPC. Saliento que, além dos pressupostos de direito que justifiquem a concessão do efeito suspensivo, exige-se também a garantia da execução por penhora, depósito ou caução (CPC, §1º do art. 919), o que não se verifica aqui ou na execução. Extraia-se certidão de objeto-e-pé ou extrato do presente processo, constando o teor deste despacho, juntando-a nos autos da execução em seguida. Ainda, traga a embargante a indicação dos patronos da embargada, comprovando. Aguardem-se as providências determinadas e, regularizados os autos, intime-se a exequente-embargada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 920).

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Processo nº 1069363-77.2025.8.26.0100

ID: 281171179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1069363-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS MANIA LTDA MARCY FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE SOUZA MARCELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Ferreira de Souza Marcelino (OAB 222662/MG) Processo 1069363-77.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Laticínios Mania Ltda, Marcy Ferreira Oliveira - Por ora, indefiro o pedi… ADV: Marcelo Ferreira de Souza Marcelino (OAB 222662/MG) Processo 1069363-77.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Laticínios Mania Ltda, Marcy Ferreira Oliveira - Por ora, indefiro o pedido de gratuidade. Ainda que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial ou existência de débitos, isso não implica em presunção de necessidade, devendo ser cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades (E. Súmula nº 481 do STJ). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos: a) dois últimos comprovantes de rendimentos, as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal que ateste a não entrega das declarações, os extratos atualizados de todas as contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive de poupanças, e o relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), na hipótese de tratar-se de pessoa física; b) livro caixa, a última escrituração contábil fiscal (ECF) ou declaração de informações econômico-fiscais (DIPJ) entregue à Receita Federal, e o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, na hipótese de pessoa jurídica. Anote-se o sigilo dos documentos apresentados. Desde já, ainda, deixo de receber o presente com efeito suspensivo. As questões apontadas nos embargos demandam necessariamente a dilação probatória e o contraditório. Recebo os embargos de devedor sem efeito suspensivo, uma vez que ausentes os requisitos que autorizam a suspensão do processo principal de execução, nos termos do artigo 919 do CPC. Saliento que, além dos pressupostos de direito que justifiquem a concessão do efeito suspensivo, exige-se também a garantia da execução por penhora, depósito ou caução (CPC, §1º do art. 919), o que não se verifica aqui ou na execução. Extraia-se certidão de objeto-e-pé ou extrato do presente processo, constando o teor deste despacho, juntando-a nos autos da execução em seguida. Ainda, traga a embargante a indicação dos patronos da embargada, comprovando. Aguardem-se as providências determinadas e, regularizados os autos, intime-se a exequente-embargada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 920).

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Processo nº 0027979-54.2025.8.26.0100

ID: 317376089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027979-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALCY ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027979-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1061215-77.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Alcy Alves - Vistos. Folhas 1/3: : Nos term… Processo 0027979-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1061215-77.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Alcy Alves - Vistos. Folhas 1/3: : Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, providencie o exequente, para o início do cumprimento da sentença, as seguintes peças, no prazo de 10 dias: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. No mais, ante a recente alteração da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003,que dispunha sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense,pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, há a necessidade de recolhimento da taxa judiciáriade 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito atualizado monetariamente, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, devendo a parte credora, assim, providenciar o recolhimento da referida taxa em dez dias, com a inclusão do valor da taxa recolhida junto ao demonstrativo de débito perseguido nos autos. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolha a parte exequente as custas de distribuição de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (taxa judiciária guia DARE - código 230-6), observado o mínimo legal, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, com a nova redação dada pela Lei nº 17.785/23, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 345629/SP), MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 54088/SP)

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Ang Negocios Imobiliarios x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 323469531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029108-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANG NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029108-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ang Negocios Imobiliarios - Sul América Companhia de Seguros Saude - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensõ… Processo 1029108-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ang Negocios Imobiliarios - Sul América Companhia de Seguros Saude - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, para: a) declarar a rescisão do contrato em 05/03/2025; b) declarar a inexigibilidade das mensalidades a partir da solicitação de rescisão do contrato. Dessa forma, resta resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência mínima da autora e com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)

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Ang Negocios Imobiliarios x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 323520233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029108-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANG NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029108-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ang Negocios Imobiliarios - Sul América Companhia de Seguros Saude - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensõ… Processo 1029108-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ang Negocios Imobiliarios - Sul América Companhia de Seguros Saude - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, para: a) declarar a rescisão do contrato em 05/03/2025; b) declarar a inexigibilidade das mensalidades a partir da solicitação de rescisão do contrato. Dessa forma, resta resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência mínima da autora e com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)

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Ang Negocios Imobiliarios x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 323421926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029108-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANG NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029108-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ang Negocios Imobiliarios - Sul América Companhia de Seguros Saude - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensõ… Processo 1029108-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ang Negocios Imobiliarios - Sul América Companhia de Seguros Saude - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, para: a) declarar a rescisão do contrato em 05/03/2025; b) declarar a inexigibilidade das mensalidades a partir da solicitação de rescisão do contrato. Dessa forma, resta resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência mínima da autora e com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)

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Processo nº 1023676-77.2025.8.26.0100

ID: 320964720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023676-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO HADDOCK OFFICES JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1023676-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Haddock Offices Jardins - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disp… Processo 1023676-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Haddock Offices Jardins - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando o seu correio eletrônico: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ)

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Processo nº 1096135-77.2025.8.26.0100

ID: 324509803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1096135-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1096135-77.2025.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - … Processo 1096135-77.2025.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Vistos. Fls. 1/8: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, NCPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, NCPC), cite-se, por carta, a parte ré para para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, caput, NCPC). Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação no prazo assinalado, a parte ré ficará isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, NCPC). No mesmo prazo supramencionado, a parte ré poderá oferecer embargos monitórios nos próprios autos, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial. Na inércia, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo o feito, na forma do art. 702, § 2º, NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, NCPC. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1092255-77.2025.8.26.0100

ID: 323260936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1092255-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO

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Processo 1092255-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048640-37.2025.8.26.0100) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Francisco Antonio Fragata Junior - Vistos. 1) Cite(m)-se a(o… Processo 1092255-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1048640-37.2025.8.26.0100) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Francisco Antonio Fragata Junior - Vistos. 1) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contando-se o prazo , respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285, CPC). Note-se que o subsistema da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 é incompatível com a designação de audiência preliminar, à luz do artigo 62, inciso II, da lei própria. Cientifique-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes (ou fiadores não incluídos no polo passivo) (art. 59, §2º, Lei nº 8.245/91). 2) Se a(o)(s) ré(u)(s) requerer(m), dentro do prazo para contestação, a purgação da mora (art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91), poderá(ão) evitar a rescisão contratual, desde que pague(m) o débito integral atualizado, independentemente de cálculo, mas mediante depósito judicial, incluídos (art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91): a) os aluguéis e acessórios da locação que venceram até a sua efetivação (depósito); b) as multas ou penalidades contratuais exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e honorários advocatícios do patrono do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se o contrato não constar disposição diversa aplicável apenas nesta fase. A emenda da mora fica desde já autorizada, devendo o pagamento ocorrer até o 30º (trigésimo) dia após a juntada do mandado de citação cumprido aos autos, devendo a comprovação do depósito em Cartório ocorrer até esta data. Caso o termo ad quem seja dia inútil, prorrogar-se-á para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente. Realizado o depósito, manifeste-se o autor se com ele concorda. Intimem-se. - ADV: FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO (OAB 73490/SP), FREDERICO DA COSTA CARVALHO NETO (OAB 73490/SP)

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Syngenta Participations Ag e outros x Sempre Sementes Eireli

ID: 325711191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0027195-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA PARTICIPATIONS AG SYNGENTA SEEDS LTDA

Polo Passivo:

SEMPRE SEMENTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS TORRES

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

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IGOR MANZAN

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FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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Processo 0027195-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1106162-61.2021.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - Syngenta Seeds Ltda - - Syngenta Participations Ag - Sempre Seme… Processo 0027195-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1106162-61.2021.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Marca - Syngenta Seeds Ltda - - Syngenta Participations Ag - Sempre Sementes Eireli - 1- Esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Assim, tendo em vista que a parte requerente não apresentou qualquer valor, intime-se a requerida para que se manifeste nesse sentido, juntando pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Na sequência, ciência à parte autora. 3- Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte requerida, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). 4- Intime-se. - ADV: ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP), PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (OAB 519012/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP)

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