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Janaina Dos Santos x Banco J Safra S/A

ID: 293753677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044161-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044161-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina dos Santos - Banco J Safra S/A - Vistos. JANAÍNA DOS SANTOS ajuizou açãorevisionalc/c tutela de urgênci… Processo 1044161-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina dos Santos - Banco J Safra S/A - Vistos. JANAÍNA DOS SANTOS ajuizou açãorevisionalc/c tutela de urgência em face de BANCO J SAFRA S/A. Alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo. Aponta para a existência de juros abusivos, ilegalidade na incidência das tarifas de cadastro, avaliação e registro de contrato e ilegalidade na contratação do seguro. Requereu a concessão de liminar para que seja deferido o depósito mensal dos valores incontroversos, para que seja o banco réu impedido de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, para que seja deferida a manutenção da posse do veículo à autora e para que seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora. Ao fim, pugnou pela procedência da ação, com a revisão do contrato e a restituição dos valores cobrados a maior em dobro, com fundamento no artigo 42 da Lei nº 8078/90. Juntou documentos. Decisão de fl. 69 concedeu a gratuidade de justiça e indeferiu a liminar. Regularmente citada, a parte ré apresentou defesa de fls. 105/187, em que preliminarmente, sustentou a irregularidade do mandato, inépcia da inicial e conexão com o processo nº 1004565-54.2024.8.26.0323, em tramite na comarca de Lorena. No mérito, apontou a legalidade da contratação e dos juros ajustados, inexistência de cumulação dos encargos contratuais. Aduziu ser legal a incidência do IOF, a inexistência de venda casada do seguro, uma vez que foi contratado por livre vontade do autor, apontando para a regularidade da cobrança das tarifas. Sustenta que sua conduta encontra amparo em jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, refutando a alegação inicial e requerendo, por fim, a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Réplica às fls. 347/373. É o relatório. Fundamento e decido. Profiro o julgamento do processo no estado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de qualquer prova para a solução da matéria fática controvertida, exceto a documental, cujo momento de produção esgotou-se. Rejeito o pedido de reconhecimento deconexão. A parte ré não demonstra a existência de ação de busca e apreensão em tramita na comarca de Lorena e, se não bastasse, considero haver diversidade de pedidos e de causa de pedir, inexistindo motivo para a reunião e julgamento conjunto, até porque, conforme entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (verbete nº 380), a propositura de ação não inibe o reconhecimento da mora. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Simples ajuizamento de açãorevisionalque não elide a mora do devedor - Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça - Ausenteconexãoou prejudicialidade entre a ação debuscaeapreensãoe a açãorevisional- Diversidade de pedidos e causa de pedir - Inteligência do art. 55, caput, do Código de Processo Civil - Sem hipótese para a distribuição por dependência e aplicação do art. 286, inciso I, do Código de Processo Civil - Determinação de redistribuição livre - Inteligência do art. 288 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2193142-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). A peça inicial é apta. Não falta documento essencial à propositura da ação e os pedidos realizados são juridicamente possíveis, pois não proscritos pelo nosso ordenamento, ressaltando que dos fatos decorrem de forma lógica os pedidos formulados na peça inicial, tendo havido a apresentação de cálculo contendo aquilo que se pretende controverter, os quais são adequados à satisfação do disposto no artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, não se justificando a limitação do direito de ação com a extinção prematura do processo quando se observa que aqueles seriam inúteis ao deslinde do processo. Nesse sentido: "Ação revisional de contrato c.c. indenização por danos morais - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, reconhecendo-se a inépcia da inicial e ausência de pressuposto válido e regular do processo por desatendimento do art.330, §2º, do CPC - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos formais dos arts.319, 320 do CPC - Autora especificou os encargos impugnados, com fundamentação exclusiva no sentido da cobrança de juros remuneratórios abusivos dos contratos de empréstimo pessoal atendendo o art. 330, §2º, do CPC, cujos requisitos não podem ser havidos como pressupostos de constituição válida e regular do processo - Sentença de extinção afastada. Julgamento da lide nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Contratos de empréstimos pessoais - Revisão de cláusulas contratuais - Possibilidade - Juros Remuneratórios - Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Abusividade dos juros remuneratórios verificada no caso concreto - Determinação de aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época das respectivas contratações, para operações de mesma espécie.Danos morais - Inexistência do dever de indenizar - Declaração de cláusulas abusivas, para redução das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, em contratos livremente pactuados pela autora, por si só, não acarreta danos morais. Recurso provido para afastar a extinção e julgar parcialmente procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1000909-29.2018.8.26.0120; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ªCâmarade Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento:28/08/2019; Data De Registro: 28/08/2019). A procuração outorga poderes ao subscritor da inicial, existindo reconhecimento de firma da outorgante e, consequentemente, inexistindo dúvida sobre a intenção desta em litigar, o que afastas a alegação de irregularidade na representação processual.. A parte autora possui interesse de agir, inexistindo obrigatoriedade de estar adimplente com sua obrigação ou exercer depósito dos valores que entende como devidos e, ainda, de manter prévio contato extrajudicial junto à requerida para que venha a exercer pretensão, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Passo à análise do mérito. Afasto a alegação de ilegalidade dos juros ajustados. Os juros remuneratórios ajustados não são excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem manifestamente a taxa média do mercado para o período, o que não é o caso, pois a taxa pactuada é pouco acima da taxa informada como média do mercado para o período da contratação, não comportando, assim, revisão. A informação acerca do custo efetivo total, nada mais é do que a informação da taxa que será aplicada considerando o valor total financiado, incluindo impostos, tarifas e demais despesas. Nada, pois, de ilegal. Nesse sentido, manifestou-se o TJSP: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. As provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito,mostrando-se desnecessárias outras provas ao caso em questão Preliminar afastada. AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs1963-17/2000 e 2170-36/2001 JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros expressamente mencionada no contrato. Abusividade não demonstrada - TABELA PRICE-Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas-Recurso conhecido nesta parte e não provido. (...) (TJ-SP - APL Nº1000442-11.2020.8.26.0369, Rel. Denise Andréa Martins Retamero, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento e DJe: 26/11/2020)". ATarifadeCadastroou formalização do contrato está autorizada expressamente por norma do Bacen, sendo, portanto, legítima, inexistindo indícios de abusividade no valor cobrado. Taltarifaremunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Decidiu o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 566 que prescreve: "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada atarifadecadastrono início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. Após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema,assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O 'TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A requerida demonstrou que houve a prestação do serviço de avaliação. Logo, sem prova da excessividade do serviço, que foi prestado,não é o caso de devolução do valor pago. Ainda, o documento de fls. 65 demonstra que houve a inserção do gravame. Logo, sem prova da excessividade do serviço, que foi prestado, não é o caso de devolução do valor pago. Quanto à validade da cobrança de seguros variados, em outra acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1..639.320/SP, rel. Min.Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ.DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA.Cargos ACESSÓRIOS.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos Bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas,seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 -Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa como registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação Da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". A requerida demonstrou a contratação do serviço de seguro em termo específico, de modo que válida a contratação do seguro. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Arca a parte autora integralmente com as custas, despesas do processo e remunera o advogado da parte ré. Fixo honorários em dez por cento do valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça que fica mantida. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. P.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Processo nº 1075492-98.2025.8.26.0100

ID: 321163900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1075492-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLUS JAGER SLIACHTICAS PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075492-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcellus Jager Sliachticas Pimenta - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora junta… Processo 1075492-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcellus Jager Sliachticas Pimenta - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES (OAB 384297/SP)

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Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 323498674

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211326-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Entrados

Advogados:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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IRYS CÉSAR

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ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

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TANIA PANTANO

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

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GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

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LUCIANO MALAQUIAS GUMY

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LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

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JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

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MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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BRUNO PUERTO CARLIN

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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LUCAS SEIXAS BAIO

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LEONARDO SCHNEIDER SILVA

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WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

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ROGÉRIO LEONETTI

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ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

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WILSON SOKOLOWSKI

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MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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PEDRO LUIZ VIVIANI

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ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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PEDRO RICARDO E SERPA

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EVANDRO CAMPOI

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

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RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DONATO ANTONIO SECONDO

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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CARLOS FERREIRA

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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ELIO EULER BALDASSO

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GIANE STROH BALDASSO

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REJANE OSORIO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RICARDO CERATTI MANFRO

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JOSE MARIA RIBAS

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

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JACKSON SILVA LINS

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HEVERTON DA SILVA LINS

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LUANA A. BOUFLEUR

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LEANDRO MENDES BENATTI

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ROBERTO RACHED JORGE

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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FABIANO PIRES BERTOLETTI

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ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

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IVONILDO PRATTS

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JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

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DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

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MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

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BRUNO BRANDAO MATTOS

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ANDREA CRUZ SALLES

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MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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IVAN PEDRO DE MELO

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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ADRIANA GOMES MARCENA

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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MARLI NAVARRO GUIRADO

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

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IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

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MARCIO SCARIOT

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EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

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DIRCEU SCARIOT

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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ANDRE GUIMARAES RIEGER

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ROBSON EITI UTIYAMA

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WAGNER DONEGATI

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CARLOS ALBERTO MARCONDES

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MARA CRISTINA DE SIENA

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ALESSANDRA ROSSINI

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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MARIA LUCIA MONACO

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ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA DA ROCHA

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RONALDO MANOEL SANTIAGO

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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CAMILO RAMALHO CORREIA

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GLEBER PACHECO

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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FABIO VILLAS BOAS

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ADRISA BEM DA GAMA

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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MARLY DE SOUZA COELHO

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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GILBERTO MARQUES PIRES

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MARCELO KROEFF

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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DANIEL MOREIRA LOPES

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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CLÁUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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GERSON PEDRO DA SILVA

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ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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HELENIZE MARQUES SANTOS

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GUILHERME GATTO FONSECA

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

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MAGDA FEIJÓ PFLUCK

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JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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CARMEN ESTER ROMERO

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MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

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MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAIS

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JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

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FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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FRANCISCO FERREIRA NETO

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FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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ALAIR MARIA DA SILVA

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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GIZA HELENA COELHO

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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JOSE RENA

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HENRIQUE RATTO RESENDE

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NATHALIA CANUTO DE FIGUEIREDO

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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FABIANA CRISTINA FRAGOZO

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MONIQUE ZAGO

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JÚNIOR

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FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

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GILSON GARCIA JUNIOR

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

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CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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EDNA PEIXOTO SOARES

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CIBELE MORETIM CANZI

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

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DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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ANTONIO CARLOS GOGONI

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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VALTER FARID ANTONIO

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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AGENOR BARRETO PARENTE

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

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PAULA FERRARESI SANTOS

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NADIA NAMI NAKATA

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SAULLO VERAS MEIRELES

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MARIA LUIZA DIAS MUKAI

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WALDEMAR GATTERMAYER

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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ELDER FERREIRA

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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LAURO BORBA

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CELSIO DARIO HEIN

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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EGLE MAILLO FERNANDES

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LUZIA DA MOTA RODRIGUES

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EDSON MORENO LUCILLO

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JOSE ROBERTO FIUZA

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MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

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ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

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KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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MARISA PICCINI

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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JORGE GALVÃO RIBEIRO

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

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HEITOR MIGUEL

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ANA PAULA SANTOS

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MOISES ANTONIO DE SENA

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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JOSE CARLOS DA SILVA

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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JOHANN ULRICH HAAGEN

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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ROSMEIRE ZOLESE

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DOMICIO FELIX DOS SANTOS

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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JULIANA MEIRELLES MACHADO

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FRANCISCO SOARES LUNA

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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GERSINO DE FREITAS BARBOSA

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

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SÉRGIO APARECIDO LEÃO

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JOUSSEF HADDAD

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

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EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN LOURENÇO

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PAULO SOARES SILVA

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FRANCISCO MARQUES

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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TATIANA MIDORI AKAMATSU

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AGNALDO DO NASCIMENTO

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GILBERTO GIANSANTE

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

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MARIA SATIKO FUGI

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MARIA ESTELA DUTRA

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JOSE EUGENIO DE LIMA

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MARCOS FLAVIO FARIA

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STEFAN SCHMIDT LUZ

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JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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TONI ROBERTO MENDONÇA

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

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NILTON SERSON

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ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

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JOSE GERALDO VIEIRA

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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RODRIGO VICTORAZZO HALAK

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DAVID ISSA HALAK

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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PEDRO ROCHA FILHO

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LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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ANTONIO ROSELLA

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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PAULO GONÇALVES JUNIOR

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MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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DINO DE PICCOLI

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MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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MARLI TEGE ALVES

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ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

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SIDNEY VIDAL LOPES

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VALDIR PEREIRA DE BARROS

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NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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MARIA LETICIA TRIVELLI

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MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

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ELSO HENRIQUES

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SIMONE BELLINO

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ELIANE PIRES SABADIN

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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FABIO TAKAHASHI

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ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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RICARDO LUIS BARROSO

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

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LUCIANA KUSHIDA

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ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

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ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

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PAULO EDUARDO ACERBI

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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CILMARA MATEUS TOMAC

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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EDUARDO PROZZI HONORATO

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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GEZZY LOPES

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

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ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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RENATA NUNES DOS SANTOS

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DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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RICARDO DE ABREU BARBOSA

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PEDRO ZEMECZAK

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ANTONIO DONIZETI GONCALVES

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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MAURO BASTOS VALBÃO

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LAURO FERREIRA

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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MAURO FERRIM FILHO

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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ROBERTO LEONESSA

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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BABINET HERNANDEZ

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LEONARDO PERES LEITE

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ANTONIO FRANCISCO GODOI

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JULIANA SANTOS DE MORAIS

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DEBORA NICOLETI

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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ADÉLCIO CARLOS MIOLA

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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ADRIANO FACHIOLLI

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PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 2211326-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 2211326-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Nº origem: 1036207-98.2024.8.26.0564; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda; Advogado: Adriano Fachiolli (OAB: 303396/SP); Advogado: Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP); Agravado: Joao Rogerio Romaldini de Faria; Advogado: Joao Rogerio Romaldini de Faria (OAB: 115445/SP); Interessado: Credores; Advogado: Jucenir Belino Zanatta (OAB: 125881/SP); Advogado: Adélcio Carlos Miola (OAB: 122246/SP); Advogado: Raimundo Ferreira da Cunha Neto (OAB: 70074/SP); Advogada: Debora Nicoleti (OAB: 125122/SP); Advogada: Juliana Santos de Morais (OAB: 313785/SP); Advogado: Antonio Francisco Godoi (OAB: 101643/SP); Advogado: Leonardo Peres Leite (OAB: 234694/SP); Advogado: Babinet Hernandez (OAB: 67976/SP); Advogado: Sidney Lazaro dos Santos (OAB: 116214/SP); Advogada: Telma Celi Ribeiro de Moraes (OAB: 89174/SP); Advogada: Marcia Cristina Giusti Casadei (OAB: 90348/SP); Advogado: Jose Marinho dos Santos Filho (OAB: 108253/SP); Advogado: Roberto Leonessa (OAB: 120069/SP); Advogado: Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP); Advogado: Mauro Ferrim Filho (OAB: 77006/SP); Advogado: Claudio Rodrigues Morales (OAB: 72927/SP); Advogado: Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: 60670/SP); Advogado: Lauro Ferreira (OAB: 54057/SP); Advogado: Mauro Bastos Valbão (OAB: 49532/SP); Advogado: Rubens Pestana de Andrade (OAB: 8202/SP); Advogado: Antonio Luciano Tambelli (OAB: 39690/SP); Advogado: Antonio Donizeti Goncalves (OAB: 88674/SP); Advogado: Pedro Zemeczak (OAB: 80812/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Barbosa (OAB: 138399/SP); Advogada: Débora Pamponet da Cunha Moura (OAB: 189514/SP); Advogada: Renata Nunes dos Santos (OAB: 185359/SP); Advogado: LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS (OAB: 169731/SP); Advogada: Shirley Ávila Ferreira (OAB: 164503/SP); Advogada: Maria Lucia Cardoso Garcia (OAB: 154017/SP); Advogado: Roberto Martinho dos Santos (OAB: 147071/SP); Advogada: Alessandra Dundes Rodrigues Rios (OAB: 193109/SP); Advogado: Paulino Garcia Fernandez (OAB: 54966/SP); Advogado: Gezzy Lopes (OAB: 84367/SP); Advogada: Priscilla Pereira de Carvalho (OAB: 111264/SP); Advogado: Eduardo Prozzi Honorato (OAB: 183070/SP); Advogado: Rodrigo Nunes Simões (OAB: 204857/SP); Advogada: Luciana Bampa Bueno de Camargo Haddad (OAB: 132240/SP); Advogada: Taís Amorim de Andrade (OAB: 154368/SP); Advogada: Cilmara Mateus Tomac (OAB: 125954/SP); Advogado: Valério Rodrigues Dias (OAB: 172213/SP); Advogado: Paulo Eduardo Acerbi (OAB: 158849/SP); Advogada: Sandra Cristina Branco Barbosa (OAB: 136699/SP); Advogado: Geraldo Aparecido Barbosa (OAB: 30663/SP); Advogada: Elaine Catarina Blumtritt Goltl (OAB: 104416/SP); Advogada: Ana Carolina Guidi Trovó (OAB: 123657/SP); Advogada: Luciana Kushida (OAB: 125660/SP); Advogada: Angela Aparecida Campedelli (OAB: 86162/SP); Advogado: Mauro Salles Ferreira Leite (OAB: 200888/SP); Advogada: Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP); Advogada: Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP); Advogado: Ricardo Luis Barroso (OAB: 166926/SP); Advogada: Solange Takahashi Matsuka (OAB: 152999/SP); Advogado: Rogerio Tetsuya Naruzawa (OAB: 207621/SP); Advogado: Fabio Takahashi (OAB: 236034/SP); Advogado: Milton de Souza Fernandes Junior (OAB: 27825/SP); Advogado: Jose Domingos Bittencourt (OAB: 129147/SP); Advogada: Ieda Kiyonaga Marcos (OAB: 134837/SP); Advogada: Eliane Pires Sabadin (OAB: 224895/SP); Advogada: Simone Bellino (OAB: 141524/SP); Advogado: Elso Henriques (OAB: 35419/SP); Advogado: Manoel Jose de Alencar Filho (OAB: 128289/SP); Advogada: Maria Leticia Trivelli (OAB: 77862/SP); Advogado: Roberto Cicivizzo Junior (OAB: 114342/SP); Advogado: Rubens Pereira Feichas Netto (OAB: 166302/SP); Advogado: Antonio Carlos Meccia (OAB: 21618/SP); Advogado: Gabriel Freire da Silva Neto (OAB: 138201/SP); Advogado: Newton Antonio Ribeiro de Souza (OAB: 23550/SP); Advogado: Valdir Pereira de Barros (OAB: 153901/SP); Advogado: Sidney Vidal Lopes (OAB: 64323/SP); Advogada: Alessandra Aparecida Destefani (OAB: 183794/SP); Advogada: Marli Tege Alves (OAB: 77328/SP); Advogado: Orlando Casadei Junior (OAB: 94624/SP); Advogada: Maria Isabel Faria de Almeida Barbosa (OAB: 97076/SP); Advogado: Dino de Piccoli (OAB: 149302/SP); Advogado: Ricardo Nogueira E Queiroz (OAB: 185818/SP); Advogada: Keyla Aparecida Melo Ferraresi (OAB: 156008/SP); Advogada: Fernanda Sordi Gerbasi de Campos Veiga (OAB: 232509/SP); Advogado: Rodrigo Duarte da Silva (OAB: 257977/SP); Advogado: Mauricio de Campos Veiga (OAB: 39213/SP); Advogado: Paulo Gonçalves Junior (OAB: 856/AC); Advogado: Cristiano Pereira de Magalhaes (OAB: 123938/SP); Advogado: Ismael Vieira de Cristo Constantino (OAB: 116358/SP); Advogado: Antonio Rosella (OAB: 33792/SP); Advogada: Kathia Regina Andrade de Oliveira (OAB: 84616/SP); Advogada: Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB: 76928/SP); Advogada: Luciana Damasceno Abrahao (OAB: 151156/SP); Advogado: Pedro Rocha Filho (OAB: 73612/SP); Advogada: Vera Lucia Cavaliere Oliveira (OAB: 108970/SP); Advogada: Ana Paula de Carvalho Paez Halak (OAB: 128111/SP); Advogado: David Issa Halak (OAB: 17674/SP); Advogado: Rodrigo Victorazzo Halak (OAB: 122712/SP); Advogada: Meire de Oliveira Santana Gonçalves (OAB: 78744/SP); Advogado: Jose Geraldo Vieira (OAB: 76995/SP); Advogado: Alberto dos Santos Landini (OAB: 48941/SP); Advogado: Nilton Serson (OAB: 84410/SP); Advogado: Caesar Augustus F S Rocha da Silva (OAB: 146138/SP); Advogado: Klayton Munehiro Furuguem (OAB: 150062/SP); Advogada: Maria Auxiliadora França Senne (OAB: 96186/SP); Advogado: Toni Roberto Mendonça (OAB: 199759/SP); Advogada: Raquel da Silva Ballielo Simao (OAB: 111749/SP); Advogado: Jorge Antonio Soares de Novaes Filho (OAB: 253656/SP); Advogado: Stefan Schmidt Luz (OAB: 258307/SP); Advogado: Marcos Flavio Faria (OAB: 156172/SP); Advogado: Jose Eugenio de Lima (OAB: 99896/SP); Advogada: Maria Estela Dutra (OAB: 106316/SP); Advogada: Maria Satiko Fugi (OAB: 108551/SP); Advogado: Antonio Aprigio Fernandes da Silva (OAB: 124820/SP); Advogada: Lumbela Ferreira de Almeida (OAB: 134165/SP); Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogado: Agnaldo do Nascimento (OAB: 177637/SP); Advogada: Tatiana Midori Akamatsu (OAB: 149755/SP); Advogado: Evandro Marcos Marroque (OAB: 231434/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogado: Francisco Marques (OAB: 195535/SP); Advogado: Paulo Soares Silva (OAB: 151545/SP); Advogada: Valéria Jabur Maluf Mavuchian Lourenço (OAB: 198327/SP); Advogada: Roberta Pimentel Calixto (OAB: 211665/SP); Advogado: Yousseph Elias Calixto (OAB: 142957/SP); Advogado: Anderson Alves de Albuquerque (OAB: 220726/SP); Advogado: Edison Airon de Almeida Machado (OAB: 22777/RS); Advogada: Alice Maria Marques Perazzini (OAB: 102145/SP); Advogado: Emerson de Almeida Maiorini (OAB: 176708/SP); Advogado: Manuel Carlos Coimbra Jorge (OAB: 95971/SP); Advogado: Joussef Haddad (OAB: 26981/SP); Advogado: Sérgio Aparecido Leão (OAB: 158611/SP); Advogada: Andréa Claudia Galafassi (OAB: 155699/SP); Advogada: Luciana Beek da Silva (OAB: 196497/SP); Advogado: Gersino de Freitas Barbosa (OAB: 250838/SP); Advogada: Isabel de Fátima Aparecida Santos Roberto (OAB: 166546/SP); Advogado: Geraldo Eustáquio Martins Roberto (OAB: 167199/SP); Advogada: Luciana de Mello E Souza Camardella (OAB: 240050/SP); Advogado: Francisco Soares Luna (OAB: 94021/SP); Advogada: Juliana Meirelles Machado (OAB: 254652/SP); Advogada: Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB: 93953/SP); Advogado: José Eduardo Albuquerque Oliveira (OAB: 168044/SP); Advogado: Domicio Felix dos Santos (OAB: 116132/SP); Advogada: Rosmeire Zolese (OAB: 100677/SP); Advogado: Antonio Candido de Oliveira Neto (OAB: 37901/SP); Advogado: Alvaro Otavio Ribeiro da Silva (OAB: 30865/RS); Advogado: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP); Advogado: Johann Ulrich Haagen (OAB: 240041/SP); Advogado: Nilson Lázaro Monteiro Júnior (OAB: 195590/SP); Advogada: Maria Luiza Monteiro Canale (OAB: 118173/SP); Advogado: Jose Carlos da Silva (OAB: 113886/SP); Advogada: Cristiane Queli da Silva Gallo (OAB: 138743/SP); Advogada: Vanessa Rodrigues da Cunha Pereira Fialdini (OAB: 136461/SP); Advogada: Maria Cecília de Souza Lima Rossi (OAB: 174206/SP); Advogada: Tatiana Facchim Ribeiro (OAB: 221498/SP); Advogada: Renata Karla da Silva Cruz (OAB: 281436/SP); Advogada: Daniella Augusto Montagnolli (OAB: 190172/SP); Advogada: Tania Mariza Mitidiero Guelman (OAB: 34797/SP); Advogado: Moises Antonio de Sena (OAB: 63718/SP); Advogada: Ana Paula Santos (OAB: 270695/SP); Advogado: Heitor Miguel (OAB: 252633/SP); Advogada: Fernanda Cristina Aragão Carrilho Cruz (OAB: 327225/SP); Advogado: Manoel de Jesus de Sousa Lisboa (OAB: 69840/SP); Advogada: Maria Ines Biella Prado Lisboa (OAB: 82344/SP); Advogado: Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB: 86039/SP); Advogada: Elisabete Santos do Nascimento Silva (OAB: 244129/SP); Advogado: Geraldo Porto Tristao Junior (OAB: 130081/SP); Advogada: Isabel Leite de Camargo (OAB: 93183/SP); Advogado: Durval Antonio Sgarioni Junior (OAB: 365861/SP); Advogado: Jorge Galvão Ribeiro (OAB: 126051/SP); Advogada: Fatima Regina Govoni Duarte (OAB: 93963/SP); Advogada: Marisa Piccini (OAB: 131207/SP); Advogada: Karla Roberta Bernardo Bertini (OAB: 131717/SP); Advogada: Aneliza Ulian Zuccarato (OAB: 200401/SP); Advogada: Maria dos Milagres A do Nascimento Silveira (OAB: 104226/SP); Advogado: Jose Roberto Fiuza (OAB: 80036/SP); Advogado: Edson Moreno Lucillo (OAB: 77761/SP); Advogada: Luzia da Mota Rodrigues (OAB: 115280/SP); Advogada: Egle Maillo Fernandes (OAB: 119800/SP); Advogado: Adilson Jose Joaquim Pereira (OAB: 50590/SP); Advogada: Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB: 99347/SP); Advogado: Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB: 206321/SP); Advogado: Celsio Dario Hein (OAB: 77568/SP); Advogado: Lauro Borba (OAB: 22857/RS); Advogado: Henrique Augusto Paulo (OAB: 77333/SP); Advogada: Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB: 105394/SP); Advogado: Elvis Cleber Narcizo (OAB: 96823/SP); Advogado: Raphael da Silva Maia (OAB: 161562/SP); Advogado: Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB: 68600/SP); Advogado: Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB: 37608/SP); Advogada: Noelia de Souza Almeida Lima (OAB: 125802/SP); Advogado: ELDER FERREIRA (OAB: 108286/MG); Advogado: Samuel Pereira da Silva (OAB: 97415/SP); Advogada: Zenaide Garcia da Silva (OAB: 101050/SP); Advogada: Ligia Cristina Martins (OAB: 120366/SP); Advogado: Waldemar Gattermayer (OAB: 63614/SP); Advogada: Maria Luiza Dias Mukai (OAB: 96227/SP); Advogado: Saullo Veras Meireles (OAB: 25012/PE); Advogada: Nadia Nami Nakata (OAB: 395280/SP); Advogada: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP); Advogada: Lenira Aparecida de A E Silva (OAB: 110582/SP); Advogado: Leoberto Paulo Venancio (OAB: 138867/SP); Advogado: Alexandre Carnevali da Silva (OAB: 218840/SP); Advogado: Agenor Barreto Parente (OAB: 6381/SP); Advogado: Fernando Branco Wichan (OAB: 70825/SP); Advogado: Antonio Carlos dos Santos (OAB: 101105/SP); Advogado: Rodney Barbierato Ferreira (OAB: 71208/SP); Advogada: Magda Barbierato Ferreira (OAB: 120310/SP); Advogado: Valter Farid Antonio (OAB: 35579/SP); Advogada: Raquel de Lazari Galassi (OAB: 108144/SP); Advogado: Antonio Carlos Gogoni (OAB: 119992/SP); Advogada: Cristina de Assis Marques (OAB: 116427/SP); Advogada: Leonor Gaspar Pereira (OAB: 109792/SP); Advogado: Sergio Francisco Coimbra Magalhaes (OAB: 71432/SP); Advogado: Vicente Gomez Aguila (OAB: 114058/SP); Advogada: Diva Iracema Pasotti Valente (OAB: 49464/SP); Advogada: Leonilda Araujo de Almeida (OAB: 45355/SP); Advogada: Adriana Aparecida Paone (OAB: 83716/SP); Advogada: Cibele Moretim Canzi (OAB: 159378/SP); Advogada: Edna Peixoto Soares (OAB: 167296/SP); Advogada: Raquel Lima Almeida Barroco (OAB: 361477/SP); Advogado: Claudia Chiarello Höehr Collato (OAB: 44512/RS); Advogado: Cláudio Gilberto Aguiar Höehr (OAB: 35434/RS); Advogado: Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB: 183463/SP); Advogado: Gilson Garcia Junior (OAB: 111699/SP); Advogado: FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN (OAB: 115037/RS); Advogado: Douglas Santos Ribas Júnior (OAB: 129276/SP); Advogada: Monique Zago (OAB: 360747/SP); Advogada: Fabiana Cristina Fragozo (OAB: 337412/SP); Advogada: Nobuko Tobara Ferreira de Franca (OAB: 44065/SP); Advogado: Alex Toshio Soares Kamogawa (OAB: 215156/SP); Advogado: Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB: 138712/SP); Advogada: Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB: 180541/SP); Advogado: nathalia canuto de figueiredo (OAB: 163696/RJ); Advogado: Henrique Ratto Resende (OAB: 216373/SP); Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Advogado: Kleber dos Reis E Silva (OAB: 101196/SP); Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Advogada: Luciana Simeone Correale (OAB: 149309/SP); Advogada: Tatiana Campanhã Beserra (OAB: 215934/SP); Advogada: Alair Maria da Silva (OAB: 107193/SP); Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP); Advogada: Fabiana Diana Urbano Nogueira Bastos Valbão (OAB: 285630/SP); Advogado: Francisco Ferreira Neto (OAB: 67564/SP); Advogado: José Luis Seraphico de Assis Carvalho (OAB: 358159/SP); Advogado: Alfredo Lucio dos Reis Ferraz (OAB: 115296/SP); Advogado: Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486/SP); Advogado: Fernando de Oliveira Argilés (OAB: 168832/SP); Advogado: João Batista da Cunha Pires (OAB: 30794/RS); Advogado: Antonio de Morais (OAB: 137659/SP); Advogado: Nilson Vieira da Silva (OAB: 104803/SP); Advogada: Maria Manuela Simões Barbosa (OAB: 14239/PE); Advogada: Maria Lucia Milet de Carvalho Neves (OAB: 12529/PE); Advogado: CARMEN ESTER ROMERO (OAB: 18409/PR); Advogada: Jussara Maria Santos Cruz (OAB: 108417/SP); Advogado: Magda Feijó PFluck (OAB: 31976/RS); Advogada: Maria de Fatima Moreira (OAB: 101448/SP); Advogada: Rosangela Julian Szulc (OAB: 113424/SP); Advogado: Guilherme Gatto Fonseca (OAB: 61944/DF); Advogada: Helenize Marques Santos (OAB: 303865/SP); Advogada: Luciana Cristina Quirico (OAB: 149729/SP); Advogada: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB: 52126/SP); Advogada: Rosemarta Chiericati de Carvalho (OAB: 118997/SP); Advogado: Gerson Pedro da Silva (OAB: 9386/DF); Advogado: Vandir do Nascimento Krasovesky (OAB: 103389/SP); Advogada: Clareana Falconi Mazolini (OAB: 251883/SP); Advogado: Cláudia Maria Monteiro de Castro Sternick (OAB: 55295/RJ); Advogado: Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB: 254155/SP); Advogado: Euripedes Roberto da Silva (OAB: 107313/SP); Advogada: Roberta Aparecida de Oliveira (OAB: 166351/SP); Advogado: Julio Cesar Moreira Barbosa (OAB: 22138/DF); Advogado: Daniel Moreira Lopes (OAB: 273089/SP); Advogado: Rodrigo Cardoso Garcia (OAB: 259603/SP); Advogado: Samuel Souza da Silva (OAB: 297877/SP); Advogado: Marcelo Kroeff (OAB: 397888/SP); Advogado: Gilberto Marques Pires (OAB: 103836/SP); Advogado: Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP); Advogado: Rodolfo Motta Saraiva (OAB: 300702/SP); Advogada: Paula Peixoto Cavalieri (OAB: 132205/SP); Advogada: Marly de Souza Coelho (OAB: 90286/SP); Advogada: Talita Brito de Oliveira (OAB: 398929/SP); Advogado: Paulo Roberto Caetano Molina (OAB: 273675/SP); Advogado: Jose Rosival Rodrigues (OAB: 94491/SP); Advogado: Rodrigo Soares Nascimento da Silva (OAB: 459581/SP); Advogado: Horácio Conde Sandalo Ferreira (OAB: 207968/SP); Advogada: Milena Camacho Pereira da Silva (OAB: 212403/SP); Advogada: Cíntia Andressa dos Santos Pinto (OAB: 100945/RS); Advogado: Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP); Advogada: Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB: 163675/SP); Advogado: Fausto Alexandre Pultz Faccioli (OAB: 124462/SP); Advogada: Glaucia Gregorio Ribeiro Pinto Montin (OAB: 92020/SP); Advogada: Marlete Singh Pereira da Cunha (OAB: 109185/SP); Advogado: Edimar Hidalgo Ruiz (OAB: 206941/SP); Advogado: Dejair Passerine da Silva (OAB: 55226/SP); Advogada: Sandra Gomes da Cunha Bartholomeu (OAB: 269964/SP); Advogada: Roserica Aparecida Balsanelli Barros (OAB: 347227/SP); Advogado: Luiz Antonio Scavone Junior (OAB: 153873/SP); Advogado: Othon Teobaldo Ferreira Junior (OAB: 228156/SP); Advogado: Fernando Pardo Guimarães (OAB: 316752/SP); Advogada: Adrisa Bem da Gama (OAB: 437270/SP); Advogado: Fabio Villas Boas (OAB: 101274/SP); Advogado: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP); Advogado: Ivair Silva Magalhaes (OAB: 106578/SP); Advogado: Luiz Antonio Pedroso Filho (OAB: 27809/RS); Advogado: Rômulo José Escouto (OAB: 21561/RS); Advogado: Joel dos Santos de Souza (OAB: 112309/SP); Advogado: Gleber Pacheco (OAB: 136416/SP); Advogado: Camilo Ramalho Correia (OAB: 87479/SP); Advogado: Luis Eduardo Bittencourt dos Reis (OAB: 149212/SP); Advogada: Julia Pereira Lopes Benedetti (OAB: 59560/SP); Advogado: Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP); Advogado: ronaldo manoel santiago (OAB: 43017/PR); Advogado: edivaldo bruzamolin silva da rocha (OAB: 19471/PR); Advogado: Ricardo Ferraz Rangel (OAB: 199238/SP); Advogada: Rosiane Gomes de Sousa Cruz Cupertino (OAB: 243314/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC); Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC); Advogado: thania regina gomes ribeiro (OAB: 90639/RJ); Advogado: Arthur Marcel Batista Gomes (OAB: 15794/AM); Advogada: Anna Paola Lorusso Martino (OAB: 450596/SP); Advogada: Maria Lucia Monaco (OAB: 71964/SP); Advogado: Carlos Eduardo Santos Nito (OAB: 297103/SP); Advogado: Erich Robert Almeida Syravatka (OAB: 424867/SP); Advogado: Fernando Alves dos Santos Junior (OAB: 317834/SP); Advogado: Rosana Maria do Carmo Nito Nunes (OAB: 239277/SP); Advogada: Alessandra Rossini (OAB: 114618/SP); Advogada: Mara Cristina de Siena (OAB: 98220/SP); Advogado: Carlos Alberto Marcondes (OAB: 114844/SP); Advogado: Wagner Donegati (OAB: 153851/SP); Advogado: Robson Eiti Utiyama (OAB: 133004/SP); Advogado: Andre Guimaraes Rieger (OAB: 32204/RS); Advogado: José Benedito Denardi (OAB: 92036/SP); Advogado: Paulo Rogerio Pereira da Silva (OAB: 111707/SP); Advogada: Karine Pereira da Silva (OAB: 256986/SP); Advogado: Dirceu Scariot (OAB: 98137/SP); Advogado: Edison Ribeiro dos Santos (OAB: 140690/SP); Advogado: Marcio Scariot (OAB: 163161/SP); Advogada: Iracema Vieira de Cristo Bizzarro (OAB: 415460/SP); Advogada: Livia Maria Rodrigues Cruz (OAB: 357310/SP); Advogada: Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB: 118586/SP); Advogado: Rodrigo Gallone Modesto (OAB: 324473/SP); Advogada: Marli Navarro Guirado (OAB: 323390/SP); Advogado: Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP); Advogado: Marcio Luiz Simon Heckler (OAB: 85295/RS); Advogado: Marcelo Rugeri Grazziotin (OAB: 27486/RS); Advogado: José Carlos de Oliveira (OAB: 157546/SP); Advogada: Renata Quintela Tavares Rissato (OAB: 150185/SP); Advogada: Adriana Gomes Marcena (OAB: 265087/SP); Advogado: Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: 69835/SP); Advogado: Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP); Advogado: Jeferson Albertino Tampelli (OAB: 133046/SP); Advogado: Ivan Pedro de Melo (OAB: 107316/SP); Advogado: Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB: 30733/ES); Advogado: Carlos Antonio dos Santos (OAB: 365705/SP); Advogado: Thiago Pirett Pereira (OAB: 328447/SP); Advogado: Leonardo Luiz Wilhelm (OAB: 106329/RS); Advogado: Thiago Crestani Damian (OAB: 78975/RS); Advogado: Renato Luis Azevedo de Oliveira (OAB: 125162/SP); Advogada: Dauane Aparecida de Campos Oliveira (OAB: 405010/SP); Advogado: Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: 102520/RJ); Advogada: Andrea Cruz Salles (OAB: 96250/RJ); Advogado: BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB: 227818/RJ); Advogado: Paulo Luciano de Andrade Minto (OAB: 107864/SP); Advogado: Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP); Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Advogada: Michelle Glayce Maia da Silva (OAB: 197138/SP); Advogada: Denise Maia de Souza Macêdo Sequetin (OAB: 354499/SP); Advogado: Adriano Jorge Barbosa de Melo (OAB: 20298/PE); Advogado: Jairo Gomes de Oliveira Júnior (OAB: 34601/PE); Advogado: Ivonildo Pratts (OAB: 9574/SC); Advogado: Antônio Ulisses Dias Pratts (OAB: 40178/SC); Advogado: FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB: 71515/RS); Advogada: Marcia Teodora da Costa (OAB: 236424/SP); Advogado: Roberto Rached Jorge (OAB: 208520/SP); Advogado: Leandro Mendes Benatti (OAB: 502678/SP); Advogada: Luana A. Boufleur (OAB: 21067/SC); Advogado: Heverton da Silva Lins (OAB: 17463/SC); Advogado: Jackson Silva Lins (OAB: 15867/SC); Advogado: Waldemar de Oliveira Ramos Junior (OAB: 95226/SP); Advogado: Jose Maria Ribas (OAB: 198477/SP); Advogado: Ricardo Ceratti Manfro (OAB: 23252/RS); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Clarisse Abel Natividade (OAB: 182766/SP); Advogada: Rejane Osorio da Rocha (OAB: 25316/RS); Advogada: Giane Stroh Baldasso (OAB: 117455/SP); Advogado: Elio Euler Baldasso (OAB: 169976/SP); Advogado: Marcos Roberto de Siqueira (OAB: 171132/SP); Advogado: Carlos Ferreira (OAB: 103274/SP); Advogada: Tania Regina Silva Secondo (OAB: 63737/SP); Advogado: Donato Antonio Secondo (OAB: 130550/SP); Advogada: Denise Elaine do Carmo Dias (OAB: 118684/SP); Advogado: Rafael Varize Custodio (OAB: 424687/SP); Advogado: Luis Antonio de Medeiros (OAB: 90357/SP); Advogado: Evandro Campoi (OAB: 260998/SP); Advogado: Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP); Advogada: Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP); Advogado: André Villac Polinesio (OAB: 203607/SP); Advogado: Pedro Luiz Viviani (OAB: 128511/SP); Advogado: Maria Zélia de Oliveira e Oliveira (OAB: 6450/PR); Advogado: Wilson Sokolowski (OAB: 2676/PR); Advogado: Erisvaldo Pereira de Freitas (OAB: 196001/SP); Advogado: Rogério Leonetti (OAB: 158423/SP); Advogado: Geraldo de Figueredo Cavalcante (OAB: 109713/SP); Advogado: William Flores Cavalcante (OAB: 212065/SP); Advogado: Leonardo Schneider Silva (OAB: 46335/SC); Advogado: Lucas Seixas Baio (OAB: 280802/SP); Advogada: Ursula Roschana de Oliveira Alves de Lima (OAB: 37503/PR); Advogada: Soraya Rodrigues Machado (OAB: 104925/SP); Advogado: Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB: 99826/SP); Advogado: Jose Henrique de Araujo (OAB: 121267/SP); Advogado: Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP); Advogado: Messias de Paula Ferreira (OAB: 141311/SP); Advogada: Juliana Ribeiro Gonçalves Bonatto (OAB: 39424/PR); Advogado: Luciano Ribeiro Gonçalves (OAB: 42979/PR); Advogado: Luciano Malaquias Gumy (OAB: 74864/PR); Advogada: Tatiana Aparecida Ferreira Gomes Galli (OAB: 350019/SP); Advogado: Jose Vicente de Souza (OAB: 109144/SP); Advogado: Allan Santos Oliveira (OAB: 260907/SP); Advogado: Vinícius José Silva Rios (OAB: 515333/SP); Advogado: Guilherme de Carvalho Camargo (OAB: 512342/SP); Advogado: Adeilson Celia dos Santos (OAB: 475920/SP); Advogada: Rebeca Jordão Silva Alencar (OAB: 481029/SP); Advogada: Lucineide Cavalcante Cezario (OAB: 134098/RJ); Advogada: Fabiana Nogueira Nista Salvador (OAB: 305142/SP); Advogado: Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB: 74073/SP); Advogada: Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB: 73073/SP); Advogada: Tania Pantano (OAB: 138855/SP); Advogada: Ascenção Amarelo Martins (OAB: 154749/SP); Advogada: Irys César (OAB: 409514/SP); Advogada: Rosangela Rodrigues de Oliveira (OAB: 433812/SP)

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Ibf Industria Brasileira De Formularios Ltda x Joao Rogerio Romaldini De Faria

ID: 323528892

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211326-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

Distribuídos

Advogados:

ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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IRYS CÉSAR

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ASCENÇÃO AMARELO MARTINS

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TANIA PANTANO

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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LUCINEIDE CAVALCANTE CEZARIO

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REBECA JORDÃO SILVA ALENCAR

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ADEILSON CELIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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ALLAN SANTOS OLIVEIRA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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TATIANA APARECIDA FERREIRA GOMES GALLI

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LUCIANO MALAQUIAS GUMY

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LUCIANO RIBEIRO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO GONÇALVES BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MESSIAS DE PAULA FERREIRA

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BRUNO PUERTO CARLIN

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA RODRIGUES MACHADO

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URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS SEIXAS BAIO

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LEONARDO SCHNEIDER SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM FLORES CAVALCANTE

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GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE

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ROGÉRIO LEONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SOKOLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VILLAC POLINESIO

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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PEDRO RICARDO E SERPA

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EVANDRO CAMPOI

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LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VARIZE CUSTODIO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DONATO ANTONIO SECONDO

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TANIA REGINA SILVA SECONDO

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CARLOS FERREIRA

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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ELIO EULER BALDASSO

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GIANE STROH BALDASSO

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REJANE OSORIO DA ROCHA

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RICARDO CERATTI MANFRO

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JOSE MARIA RIBAS

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WALDEMAR DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON SILVA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HEVERTON DA SILVA LINS

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LUANA A. BOUFLEUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDES BENATTI

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ROBERTO RACHED JORGE

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MARCIA TEODORA DA COSTA

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FABIANO PIRES BERTOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO ULISSES DIAS PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVONILDO PRATTS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JORGE BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BRANDAO MATTOS

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ANDREA CRUZ SALLES

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MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

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DAUANE APARECIDA DE CAMPOS OLIVEIRA

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RENATO LUIS AZEVEDO DE OLIVEIRA

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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THIAGO PIRETT PEREIRA

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CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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IVAN PEDRO DE MELO

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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SERGIO EDUARDO TOMAZ

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GOMES MARCENA

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RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO

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JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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MARCELO RUGERI GRAZZIOTIN

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MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

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JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI NAVARRO GUIRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GALLONE MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACEMA VIEIRA DE CRISTO BIZZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SCARIOT

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KARINE PEREIRA DA SILVA

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PAULO ROGERIO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BENEDITO DENARDI

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ANDRE GUIMARAES RIEGER

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ROBSON EITI UTIYAMA

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WAGNER DONEGATI

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CARLOS ALBERTO MARCONDES

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MARA CRISTINA DE SIENA

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ALESSANDRA ROSSINI

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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FERNANDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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ERICH ROBERT ALMEIDA SYRAVATKA

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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MARIA LUCIA MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAOLA LORUSSO MARTINO

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ARTHUR MARCEL BATISTA GOMES

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THANIA REGINA GOMES RIBEIRO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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RICARDO FERRAZ RANGEL

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EDIVALDO BRUZAMOLIN SILVA DA ROCHA

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RONALDO MANOEL SANTIAGO

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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JULIA PEREIRA LOPES BENEDETTI

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LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS

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CAMILO RAMALHO CORREIA

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GLEBER PACHECO

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JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

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RÔMULO JOSÉ ESCOUTO

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LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

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IVAIR SILVA MAGALHAES

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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FABIO VILLAS BOAS

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ADRISA BEM DA GAMA

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FERNANDO PARDO GUIMARÃES

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OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

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LUIZ ANTONIO SCAVONE JUNIOR

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ROSERICA APARECIDA BALSANELLI BARROS

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SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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EDIMAR HIDALGO RUIZ

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MARLETE SINGH PEREIRA DA CUNHA

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GLAUCIA GREGORIO RIBEIRO PINTO MONTIN

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FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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CÍNTIA ANDRESSA DOS SANTOS PINTO

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

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RODRIGO SOARES NASCIMENTO DA SILVA

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JOSE ROSIVAL RODRIGUES

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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TALITA BRITO DE OLIVEIRA

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MARLY DE SOUZA COELHO

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PAULA PEIXOTO CAVALIERI

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO

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GILBERTO MARQUES PIRES

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MARCELO KROEFF

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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RODRIGO CARDOSO GARCIA

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DANIEL MOREIRA LOPES

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JULIO CESAR MOREIRA BARBOSA

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ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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EURIPEDES ROBERTO DA SILVA

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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CLÁUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

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CLAREANA FALCONI MAZOLINI

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VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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GERSON PEDRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

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HELENIZE MARQUES SANTOS

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GUILHERME GATTO FONSECA

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ROSANGELA JULIAN SZULC

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MARIA DE FATIMA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA FEIJÓ PFLUCK

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JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

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CARMEN ESTER ROMERO

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MARIA LUCIA MILET DE CARVALHO NEVES

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MARIA MANUELA SIMÕES BARBOSA

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NILSON VIEIRA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAIS

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JOÃO BATISTA DA CUNHA PIRES

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FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS

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MAURICIO NAHAS BORGES

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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FRANCISCO FERREIRA NETO

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FABIANA DIANA URBANO NOGUEIRA BASTOS VALBÃO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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ALAIR MARIA DA SILVA

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TATIANA CAMPANHÃ BESERRA

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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GIZA HELENA COELHO

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KLEBER DOS REIS E SILVA

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JOSE RENA

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HENRIQUE RATTO RESENDE

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NATHALIA CANUTO DE FIGUEIREDO

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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ALEX TOSHIO SOARES KAMOGAWA

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NOBUKO TOBARA FERREIRA DE FRANCA

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FABIANA CRISTINA FRAGOZO

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MONIQUE ZAGO

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DOUGLAS SANTOS RIBAS JÚNIOR

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FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN

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GILSON GARCIA JUNIOR

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PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA

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CLÁUDIO GILBERTO AGUIAR HÖEHR

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CLAUDIA CHIARELLO HÖEHR COLLATO

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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EDNA PEIXOTO SOARES

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CIBELE MORETIM CANZI

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA

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DIVA IRACEMA PASOTTI VALENTE

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VICENTE GOMEZ AGUILA

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SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES

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LEONOR GASPAR PEREIRA

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CRISTINA DE ASSIS MARQUES

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ANTONIO CARLOS GOGONI

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RAQUEL DE LAZARI GALASSI

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VALTER FARID ANTONIO

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MAGDA BARBIERATO FERREIRA

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RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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AGENOR BARRETO PARENTE

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ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

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LEOBERTO PAULO VENANCIO

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LENIRA APARECIDA DE A E SILVA

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PAULA FERRARESI SANTOS

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NADIA NAMI NAKATA

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SAULLO VERAS MEIRELES

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MARIA LUIZA DIAS MUKAI

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WALDEMAR GATTERMAYER

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LIGIA CRISTINA MARTINS

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ZENAIDE GARCIA DA SILVA

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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ELDER FERREIRA

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NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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HENRIQUE AUGUSTO PAULO

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LAURO BORBA

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CELSIO DARIO HEIN

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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ADILSON JOSE JOAQUIM PEREIRA

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EGLE MAILLO FERNANDES

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LUZIA DA MOTA RODRIGUES

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EDSON MORENO LUCILLO

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JOSE ROBERTO FIUZA

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MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA

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ANELIZA ULIAN ZUCCARATO

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KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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MARISA PICCINI

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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JORGE GALVÃO RIBEIRO

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DURVAL ANTONIO SGARIONI JUNIOR

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ISABEL LEITE DE CAMARGO

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GERALDO PORTO TRISTAO JUNIOR

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ELISABETE SANTOS DO NASCIMENTO SILVA

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WILLIAMSBURG GONZAGA FERRAZ

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MARIA INES BIELLA PRADO LISBOA

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MANOEL DE JESUS DE SOUSA LISBOA

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FERNANDA CRISTINA ARAGÃO CARRILHO CRUZ

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HEITOR MIGUEL

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ANA PAULA SANTOS

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MOISES ANTONIO DE SENA

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TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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RENATA KARLA DA SILVA CRUZ

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TATIANA FACCHIM RIBEIRO

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MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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CRISTIANE QUELI DA SILVA GALLO

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JOSE CARLOS DA SILVA

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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JOHANN ULRICH HAAGEN

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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ALVARO OTAVIO RIBEIRO DA SILVA

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ANTONIO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO

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ROSMEIRE ZOLESE

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DOMICIO FELIX DOS SANTOS

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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JULIANA MEIRELLES MACHADO

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FRANCISCO SOARES LUNA

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LUCIANA DE MELLO E SOUZA CAMARDELLA

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GERALDO EUSTÁQUIO MARTINS ROBERTO

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ISABEL DE FÁTIMA APARECIDA SANTOS ROBERTO

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GERSINO DE FREITAS BARBOSA

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LUCIANA BEEK DA SILVA

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ANDRÉA CLAUDIA GALAFASSI

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SÉRGIO APARECIDO LEÃO

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JOUSSEF HADDAD

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MANUEL CARLOS COIMBRA JORGE

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EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI

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ALICE MARIA MARQUES PERAZZINI

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EDISON AIRON DE ALMEIDA MACHADO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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YOUSSEPH ELIAS CALIXTO

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ROBERTA PIMENTEL CALIXTO

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VALÉRIA JABUR MALUF MAVUCHIAN LOURENÇO

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PAULO SOARES SILVA

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FRANCISCO MARQUES

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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EVANDRO MARCOS MARROQUE

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TATIANA MIDORI AKAMATSU

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AGNALDO DO NASCIMENTO

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GILBERTO GIANSANTE

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LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA

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ANTONIO APRIGIO FERNANDES DA SILVA

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MARIA SATIKO FUGI

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MARIA ESTELA DUTRA

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JOSE EUGENIO DE LIMA

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MARCOS FLAVIO FARIA

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STEFAN SCHMIDT LUZ

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JORGE ANTONIO SOARES DE NOVAES FILHO

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RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO

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TONI ROBERTO MENDONÇA

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MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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CAESAR AUGUSTUS F S ROCHA DA SILVA

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NILTON SERSON

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ALBERTO DOS SANTOS LANDINI

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JOSE GERALDO VIEIRA

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MEIRE DE OLIVEIRA SANTANA GONÇALVES

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RODRIGO VICTORAZZO HALAK

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DAVID ISSA HALAK

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ANA PAULA DE CARVALHO PAEZ HALAK

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VERA LUCIA CAVALIERE OLIVEIRA

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PEDRO ROCHA FILHO

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LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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KATHIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA

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ANTONIO ROSELLA

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ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

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CRISTIANO PEREIRA DE MAGALHAES

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PAULO GONÇALVES JUNIOR

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MAURICIO DE CAMPOS VEIGA

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RODRIGO DUARTE DA SILVA

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FERNANDA SORDI GERBASI DE CAMPOS VEIGA

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KEYLA APARECIDA MELO FERRARESI

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RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ

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DINO DE PICCOLI

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MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA BARBOSA

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ORLANDO CASADEI JUNIOR

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MARLI TEGE ALVES

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ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI

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SIDNEY VIDAL LOPES

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VALDIR PEREIRA DE BARROS

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NEWTON ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

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GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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MARIA LETICIA TRIVELLI

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MANOEL JOSE DE ALENCAR FILHO

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ELSO HENRIQUES

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SIMONE BELLINO

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ELIANE PIRES SABADIN

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IEDA KIYONAGA MARCOS

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JOSE DOMINGOS BITTENCOURT

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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FABIO TAKAHASHI

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ROGERIO TETSUYA NARUZAWA

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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RICARDO LUIS BARROSO

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CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

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AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA

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MAURO SALLES FERREIRA LEITE

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ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI

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LUCIANA KUSHIDA

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ANA CAROLINA GUIDI TROVÓ

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ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL

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GERALDO APARECIDO BARBOSA

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SANDRA CRISTINA BRANCO BARBOSA

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PAULO EDUARDO ACERBI

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VALÉRIO RODRIGUES DIAS

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CILMARA MATEUS TOMAC

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TAÍS AMORIM DE ANDRADE

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LUCIANA BAMPA BUENO DE CAMARGO HADDAD

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RODRIGO NUNES SIMÕES

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EDUARDO PROZZI HONORATO

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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GEZZY LOPES

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PAULINO GARCIA FERNANDEZ

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ALESSANDRA DUNDES RODRIGUES RIOS

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ROBERTO MARTINHO DOS SANTOS

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MARIA LUCIA CARDOSO GARCIA

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SHIRLEY ÁVILA FERREIRA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS

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RENATA NUNES DOS SANTOS

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DÉBORA PAMPONET DA CUNHA MOURA

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RICARDO DE ABREU BARBOSA

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PEDRO ZEMECZAK

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ANTONIO DONIZETI GONCALVES

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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RUBENS PESTANA DE ANDRADE

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MAURO BASTOS VALBÃO

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LAURO FERREIRA

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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CLAUDIO RODRIGUES MORALES

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MAURO FERRIM FILHO

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WILLIANS DUARTE DE MOURA

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ROBERTO LEONESSA

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JOSE MARINHO DOS SANTOS FILHO

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MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

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TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES

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SIDNEY LAZARO DOS SANTOS

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BABINET HERNANDEZ

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LEONARDO PERES LEITE

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ANTONIO FRANCISCO GODOI

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JULIANA SANTOS DE MORAIS

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DEBORA NICOLETI

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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ADÉLCIO CARLOS MIOLA

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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ADRIANO FACHIOLLI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2211326-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 2211326-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; Foro de São Bernardo do Campo; 4ª Vara Cível; Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; 1036207-98.2024.8.26.0564; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda; Advogado: Adriano Fachiolli (OAB: 303396/SP); Advogado: Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP); Agravado: Joao Rogerio Romaldini de Faria; Advogado: Joao Rogerio Romaldini de Faria (OAB: 115445/SP); Interessado: Credores; Advogado: Jucenir Belino Zanatta (OAB: 125881/SP); Advogado: Adélcio Carlos Miola (OAB: 122246/SP); Advogado: Raimundo Ferreira da Cunha Neto (OAB: 70074/SP); Advogada: Debora Nicoleti (OAB: 125122/SP); Advogada: Juliana Santos de Morais (OAB: 313785/SP); Advogado: Antonio Francisco Godoi (OAB: 101643/SP); Advogado: Leonardo Peres Leite (OAB: 234694/SP); Advogado: Babinet Hernandez (OAB: 67976/SP); Advogado: Sidney Lazaro dos Santos (OAB: 116214/SP); Advogada: Telma Celi Ribeiro de Moraes (OAB: 89174/SP); Advogada: Marcia Cristina Giusti Casadei (OAB: 90348/SP); Advogado: Jose Marinho dos Santos Filho (OAB: 108253/SP); Advogado: Roberto Leonessa (OAB: 120069/SP); Advogado: Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP); Advogado: Mauro Ferrim Filho (OAB: 77006/SP); Advogado: Claudio Rodrigues Morales (OAB: 72927/SP); Advogado: Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: 60670/SP); Advogado: Lauro Ferreira (OAB: 54057/SP); Advogado: Mauro Bastos Valbão (OAB: 49532/SP); Advogado: Rubens Pestana de Andrade (OAB: 8202/SP); Advogado: Antonio Luciano Tambelli (OAB: 39690/SP); Advogado: Antonio Donizeti Goncalves (OAB: 88674/SP); Advogado: Pedro Zemeczak (OAB: 80812/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Barbosa (OAB: 138399/SP); Advogada: Débora Pamponet da Cunha Moura (OAB: 189514/SP); Advogada: Renata Nunes dos Santos (OAB: 185359/SP); 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Advogado: Nilson Lázaro Monteiro Júnior (OAB: 195590/SP); Advogada: Maria Luiza Monteiro Canale (OAB: 118173/SP); Advogado: Jose Carlos da Silva (OAB: 113886/SP); Advogada: Cristiane Queli da Silva Gallo (OAB: 138743/SP); Advogada: Vanessa Rodrigues da Cunha Pereira Fialdini (OAB: 136461/SP); Advogada: Maria Cecília de Souza Lima Rossi (OAB: 174206/SP); Advogada: Tatiana Facchim Ribeiro (OAB: 221498/SP); Advogada: Renata Karla da Silva Cruz (OAB: 281436/SP); Advogada: Daniella Augusto Montagnolli (OAB: 190172/SP); Advogada: Tania Mariza Mitidiero Guelman (OAB: 34797/SP); Advogado: Moises Antonio de Sena (OAB: 63718/SP); Advogada: Ana Paula Santos (OAB: 270695/SP); Advogado: Heitor Miguel (OAB: 252633/SP); Advogada: Fernanda Cristina Aragão Carrilho Cruz (OAB: 327225/SP); Advogado: Manoel de Jesus de Sousa Lisboa (OAB: 69840/SP); Advogada: Maria Ines Biella Prado Lisboa (OAB: 82344/SP); Advogado: Williamsburg Gonzaga Ferraz (OAB: 86039/SP); Advogada: Elisabete Santos do Nascimento Silva (OAB: 244129/SP); 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Advogada: Vilene Lopes Bruno Preotesco (OAB: 105394/SP); Advogado: Elvis Cleber Narcizo (OAB: 96823/SP); Advogado: Raphael da Silva Maia (OAB: 161562/SP); Advogado: Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB: 68600/SP); Advogado: Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB: 37608/SP); Advogada: Noelia de Souza Almeida Lima (OAB: 125802/SP); Advogado: ELDER FERREIRA (OAB: 108286/MG); Advogado: Samuel Pereira da Silva (OAB: 97415/SP); Advogada: Zenaide Garcia da Silva (OAB: 101050/SP); Advogada: Ligia Cristina Martins (OAB: 120366/SP); Advogado: Waldemar Gattermayer (OAB: 63614/SP); Advogada: Maria Luiza Dias Mukai (OAB: 96227/SP); Advogado: Saullo Veras Meireles (OAB: 25012/PE); Advogada: Nadia Nami Nakata (OAB: 395280/SP); Advogada: Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP); Advogada: Lenira Aparecida de A E Silva (OAB: 110582/SP); Advogado: Leoberto Paulo Venancio (OAB: 138867/SP); Advogado: Alexandre Carnevali da Silva (OAB: 218840/SP); Advogado: Agenor Barreto Parente (OAB: 6381/SP); Advogado: Fernando Branco Wichan (OAB: 70825/SP); 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Advogado: Gilson Garcia Junior (OAB: 111699/SP); Advogado: FELLIPE KALISZEWSKI MALLMANN (OAB: 115037/RS); Advogado: Douglas Santos Ribas Júnior (OAB: 129276/SP); Advogada: Monique Zago (OAB: 360747/SP); Advogada: Fabiana Cristina Fragozo (OAB: 337412/SP); Advogada: Nobuko Tobara Ferreira de Franca (OAB: 44065/SP); Advogado: Alex Toshio Soares Kamogawa (OAB: 215156/SP); Advogado: Paulo de Tarso Ribeiro Kachan (OAB: 138712/SP); Advogada: Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB: 180541/SP); Advogado: nathalia canuto de figueiredo (OAB: 163696/RJ); Advogado: Henrique Ratto Resende (OAB: 216373/SP); Advogado: Jose Rena (OAB: 49404/SP); Advogado: Kleber dos Reis E Silva (OAB: 101196/SP); Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Advogada: Luciana Simeone Correale (OAB: 149309/SP); Advogada: Tatiana Campanhã Beserra (OAB: 215934/SP); Advogada: Alair Maria da Silva (OAB: 107193/SP); Advogado: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP); Advogada: Fabiana Diana Urbano Nogueira Bastos Valbão (OAB: 285630/SP); 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Advogado: Fernando Pardo Guimarães (OAB: 316752/SP); Advogada: Adrisa Bem da Gama (OAB: 437270/SP); Advogado: Fabio Villas Boas (OAB: 101274/SP); Advogado: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP); Advogado: Ivair Silva Magalhaes (OAB: 106578/SP); Advogado: Luiz Antonio Pedroso Filho (OAB: 27809/RS); Advogado: Rômulo José Escouto (OAB: 21561/RS); Advogado: Joel dos Santos de Souza (OAB: 112309/SP); Advogado: Gleber Pacheco (OAB: 136416/SP); Advogado: Camilo Ramalho Correia (OAB: 87479/SP); Advogado: Luis Eduardo Bittencourt dos Reis (OAB: 149212/SP); Advogada: Julia Pereira Lopes Benedetti (OAB: 59560/SP); Advogado: Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP); Advogado: ronaldo manoel santiago (OAB: 43017/PR); Advogado: edivaldo bruzamolin silva da rocha (OAB: 19471/PR); Advogado: Ricardo Ferraz Rangel (OAB: 199238/SP); Advogada: Rosiane Gomes de Sousa Cruz Cupertino (OAB: 243314/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC); Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC); 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Advogada: Iracema Vieira de Cristo Bizzarro (OAB: 415460/SP); Advogada: Livia Maria Rodrigues Cruz (OAB: 357310/SP); Advogada: Isabel Cristina de Medeiros Tormes (OAB: 118586/SP); Advogado: Rodrigo Gallone Modesto (OAB: 324473/SP); Advogada: Marli Navarro Guirado (OAB: 323390/SP); Advogado: Jose Roberto Mazetto (OAB: 31453/SP); Advogado: Marcio Luiz Simon Heckler (OAB: 85295/RS); Advogado: Marcelo Rugeri Grazziotin (OAB: 27486/RS); Advogado: José Carlos de Oliveira (OAB: 157546/SP); Advogada: Renata Quintela Tavares Rissato (OAB: 150185/SP); Advogada: Adriana Gomes Marcena (OAB: 265087/SP); Advogado: Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: 69835/SP); Advogado: Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP); Advogado: Jeferson Albertino Tampelli (OAB: 133046/SP); Advogado: Ivan Pedro de Melo (OAB: 107316/SP); Advogado: Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB: 30733/ES); Advogado: Carlos Antonio dos Santos (OAB: 365705/SP); Advogado: Thiago Pirett Pereira (OAB: 328447/SP); Advogado: Leonardo Luiz Wilhelm (OAB: 106329/RS); Advogado: Thiago Crestani Damian (OAB: 78975/RS); Advogado: Renato Luis Azevedo de Oliveira (OAB: 125162/SP); Advogada: Dauane Aparecida de Campos Oliveira (OAB: 405010/SP); Advogado: Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: 102520/RJ); Advogada: Andrea Cruz Salles (OAB: 96250/RJ); Advogado: BRUNO BRANDAO MATTOS (OAB: 227818/RJ); Advogado: Paulo Luciano de Andrade Minto (OAB: 107864/SP); Advogado: Fábio Rodrigues Garcia (OAB: 160182/SP); Advogada: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP); Advogada: Michelle Glayce Maia da Silva (OAB: 197138/SP); Advogada: Denise Maia de Souza Macêdo Sequetin (OAB: 354499/SP); Advogado: Adriano Jorge Barbosa de Melo (OAB: 20298/PE); Advogado: Jairo Gomes de Oliveira Júnior (OAB: 34601/PE); Advogado: Ivonildo Pratts (OAB: 9574/SC); Advogado: Antônio Ulisses Dias Pratts (OAB: 40178/SC); Advogado: FABIANO PIRES BERTOLETTI (OAB: 71515/RS); Advogada: Marcia Teodora da Costa (OAB: 236424/SP); Advogado: Roberto Rached Jorge (OAB: 208520/SP); Advogado: Leandro Mendes Benatti (OAB: 502678/SP); Advogada: Luana A. Boufleur (OAB: 21067/SC); Advogado: Heverton da Silva Lins (OAB: 17463/SC); Advogado: Jackson Silva Lins (OAB: 15867/SC); Advogado: Waldemar de Oliveira Ramos Junior (OAB: 95226/SP); Advogado: Jose Maria Ribas (OAB: 198477/SP); Advogado: Ricardo Ceratti Manfro (OAB: 23252/RS); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Clarisse Abel Natividade (OAB: 182766/SP); Advogada: Rejane Osorio da Rocha (OAB: 25316/RS); Advogada: Giane Stroh Baldasso (OAB: 117455/SP); Advogado: Elio Euler Baldasso (OAB: 169976/SP); Advogado: Marcos Roberto de Siqueira (OAB: 171132/SP); Advogado: Carlos Ferreira (OAB: 103274/SP); Advogada: Tania Regina Silva Secondo (OAB: 63737/SP); Advogado: Donato Antonio Secondo (OAB: 130550/SP); Advogada: Denise Elaine do Carmo Dias (OAB: 118684/SP); Advogado: Rafael Varize Custodio (OAB: 424687/SP); Advogado: Luis Antonio de Medeiros (OAB: 90357/SP); Advogado: Evandro Campoi (OAB: 260998/SP); Advogado: Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP); Advogada: Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP); Advogado: André Villac Polinesio (OAB: 203607/SP); Advogado: Pedro Luiz Viviani (OAB: 128511/SP); Advogado: Maria Zélia de Oliveira e Oliveira (OAB: 6450/PR); Advogado: Wilson Sokolowski (OAB: 2676/PR); Advogado: Erisvaldo Pereira de Freitas (OAB: 196001/SP); Advogado: Rogério Leonetti (OAB: 158423/SP); Advogado: Geraldo de Figueredo Cavalcante (OAB: 109713/SP); Advogado: William Flores Cavalcante (OAB: 212065/SP); Advogado: Leonardo Schneider Silva (OAB: 46335/SC); Advogado: Lucas Seixas Baio (OAB: 280802/SP); Advogada: Ursula Roschana de Oliveira Alves de Lima (OAB: 37503/PR); Advogada: Soraya Rodrigues Machado (OAB: 104925/SP); Advogado: Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB: 99826/SP); Advogado: Jose Henrique de Araujo (OAB: 121267/SP); Advogado: Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP); Advogado: Messias de Paula Ferreira (OAB: 141311/SP); Advogada: Juliana Ribeiro Gonçalves Bonatto (OAB: 39424/PR); Advogado: Luciano Ribeiro Gonçalves (OAB: 42979/PR); Advogado: Luciano Malaquias Gumy (OAB: 74864/PR); Advogada: Tatiana Aparecida Ferreira Gomes Galli (OAB: 350019/SP); Advogado: Jose Vicente de Souza (OAB: 109144/SP); Advogado: Allan Santos Oliveira (OAB: 260907/SP); Advogado: Vinícius José Silva Rios (OAB: 515333/SP); Advogado: Guilherme de Carvalho Camargo (OAB: 512342/SP); Advogado: Adeilson Celia dos Santos (OAB: 475920/SP); Advogada: Rebeca Jordão Silva Alencar (OAB: 481029/SP); Advogada: Lucineide Cavalcante Cezario (OAB: 134098/RJ); Advogada: Fabiana Nogueira Nista Salvador (OAB: 305142/SP); Advogado: Otavio Cristiano Tadeu Mocarzel (OAB: 74073/SP); Advogada: Tania Garisio Sartori Mocarzel (OAB: 73073/SP); Advogada: Tania Pantano (OAB: 138855/SP); Advogada: Ascenção Amarelo Martins (OAB: 154749/SP); Advogada: Irys César (OAB: 409514/SP); Advogada: Rosangela Rodrigues de Oliveira (OAB: 433812/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1095474-98.2025.8.26.0100

ID: 323000642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095474-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095474-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael dos Santos Moraes - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Est… Processo 1095474-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael dos Santos Moraes - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Ademais, pretende rever contrato bancário com parcelas de R$ 1.429,13, quase um salário mínimo, portanto, e sem notícia de inadimplência, o que é absolutamente incompatível com a declaração de pobreza. Aliás, o elevado comprometimento da renda para aquisição de bem que acarreta ao proprietário não só o pagamento das parcelas do financiamento, mas diversas despesas adicionais, como combustível, seguro e imposto, também é incompatível com o benefício pleiteado, causando estranheza a informação de que não aufira renda suficiente para manter-se sem prejuízo de seu sustento, mas a aufira para custear a aquisição do veículo e seus acessórios. Os demonstrativos de pagamento de fls. 27/28 informam que a parte autora aufere mais de R$ 3.000,00 mensais. Já os extratos de fls. 29/ confirmam que a parte autora possui expressiva movimentação financeira, com recebimento de valores superiores a R$ 3.000,00 em abril, sem qualquer vinculação a seu salário, confirmando que aufere, mensalmente, mais de R$ 3.000,00 líquidos, quantia acima do rendimento médio mensal domiciliar per capita no Brasil no ano de 2023, de R$ 1.893,00, e em São Paulo no mesmo período, de R$ 2.492,00. Ressalto que a World Inequality Database informa que, com rendimentos superiores a R$ 2.000,00, a parte já é mais rica do que metade da população brasileira. Em resumo, quem possui disponibilidade de valores nessa monta não necessita de acesso gratuito ao Poder Judiciário. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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