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Processo nº 0038080-87.2024.8.26.0100

ID: 291581205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038080-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOUSAM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Defiro pe… Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)

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M Sul Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Fcp Fabricação De Compostos Plásticos Ltda

ID: 279705961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1064049-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M SUL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

FCP FABRICAçãO DE COMPOSTOS PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Cristiano Alves Garcia (OAB 18846/SC) Processo 1064049-87.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: M Sul Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Mu… ADV: Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Cristiano Alves Garcia (OAB 18846/SC) Processo 1064049-87.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: M Sul Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Reqdo: Fcp Fabricação de Compostos Plásticos Ltda - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. 1. A) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte requerida à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte requerida comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs); c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. B) Sabe-se que é aplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica requerida desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira, ou, em face de entidade filantrópica, desde que se possa presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, embora o art. 5º, XXIV, da Constituição da República admita a concessão da gratuidade de justiça à Pessoa Jurídica, exige a demonstração de sua condição econômica. Assim, para análise da hipossuficiência econômica, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte requerida juntar os seguintes documentos: a) anotações junto ao Serasa e/ou ao SPC; b) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre do último ano; c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs); d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal; e) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade solicitada. 2. À réplica. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025..

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Processo nº 0038080-87.2024.8.26.0100

ID: 319666087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038080-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOUSAM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. O pedido … Processo 0038080-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1034892-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sousam Importação e Exportação Ltda. - Vistos. O pedido de informações requerido não se mostra apropriado para a finalidade buscada, que é a localização de bens penhoráveis em nome dos devedores. Para o escopo da execução civil, as ferramentas de busca à disposição do credor, sobretudo os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, revelam-se mais apropriadas e proporcionais. Além disso, as pesquisas relativas às operações imobiliárias se configuram como verdadeira quebra do sigilo bancário do agravante. Se admitidas, revelariam dados sobre a movimentação financeira deles, ferindo direito garantido constitucionalmente. De resto, trata-se de medidas ineficazes, pois as informações eventualmente prestadas estariam relacionadas às operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição, as quais, como dito, podem ser obtidas por meios das ferramentas de buscas disponibilizadas ao credor. Assim, não é possível o acolhimento da pretensão da parte exequente de pesquisas junto aos órgãos acima especificados. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE TODOS OS ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL E CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS POR DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF E DITR. INADMISSÍVEL. INJUSTIFICÁVEL VIOLAÇÃO DE SIGILOS FISCAIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido (Agravo de Instrumento nº 2187892-23.2020.8.26.0000, j. 08.10.2020 pela 12ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des. Sandra Galhardo Esteves); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2053213-86.2020.8.26.0000, julgado em 10.08.2020 pela 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Ramon Mateo Júnior); Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Inexistência de bens em nome da parte devedora - Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOFImpossibilidade - Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora - Posicionamento jurisprudencial - Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2027651-75.2020.8.26.0000, julgado em 1º de dezembro de 2020 pela 16ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Mauro Conti Machado). Cito o seguinte recente precedente, que acolho como razão de decidir, da lavra do Eminente Desembargador Relator Dr. Castro Figliola, também Relator do precedente colacionado a fls.1.088/1.093: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DA DOI E DITR INADMISSIBILIDADE mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome dos devedores desproporcionalidade da medida escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379017-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Indique a parte exequente outras pesquisas eventualmente cabíveis, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)

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M Sul Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Fcp Fabricação De Compostos Plásticos Ltda

ID: 277011878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1064049-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M SUL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

FCP FABRICAçãO DE COMPOSTOS PLáSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA TELLES BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Cristiano Alves Garcia (OAB 18846/SC) Processo 1064049-87.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: M Sul Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Mu… ADV: Isabel Cristina Telles Borges (OAB 9972/SC), Cristiano Alves Garcia (OAB 18846/SC) Processo 1064049-87.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: M Sul Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Reqdo: Fcp Fabricação de Compostos Plásticos Ltda - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. 1. A) Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte requerida à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte requerida comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs); c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. B) Sabe-se que é aplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica requerida desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira, ou, em face de entidade filantrópica, desde que se possa presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, embora o art. 5º, XXIV, da Constituição da República admita a concessão da gratuidade de justiça à Pessoa Jurídica, exige a demonstração de sua condição econômica. Assim, para análise da hipossuficiência econômica, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, deverá a parte requerida juntar os seguintes documentos: a) anotações junto ao Serasa e/ou ao SPC; b) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre do último ano; c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs); d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal; e) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade solicitada. 2. À réplica. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025..

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Banco Bmg S/A x Vera Lucia Vieira Da Silva Lima

ID: 276232503

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013900-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013900-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013900-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Vera Lucia Vieira da Silva Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO BANCO RÉU E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (II) ESTABELECER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E O VALOR DA REPARAÇÃO; (III) DETERMINAR A CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O BANCO RÉU NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POIS A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO SUPOSTO CONTRATO APRESENTADO, A REVELAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A RESPONSABILIDADE DO BANCO DECORRE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS OCORRERAM ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 676.608/RS DO STJ, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES, POIS A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA PELO REFERIDO PRECEDENTE DETERMINA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SÓ SE APLICA A PARTIR DE 30/03/2021. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRE DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SUA ÚNICA FONTE DE SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO AFRONTA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E DANO "IN RE IPSA", A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00, DE MODO A ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXANDO-SE EM 17% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO O VALOR DA CAUSA NÃO É MÓDICO E O GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA JUSTIFICA O PERCENTUAL APLICADO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE; RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Maria Aparecida Leite de Siqueira Oliveira (OAB: 200685/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eusimar Carvalho Pires e outros x Comercial E Serviços Jvb Ltda.

ID: 327132504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1159012-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUSIMAR CARVALHO PIRES FABIANA APARECIDA DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

COMERCIAL E SERVIçOS JVB LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAVISINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OBED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES

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Processo 1159012-87.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Eusimar Carvalho Pires - - Fabiana Aparecida dos Santos Pires - Comercial e Serviços Jvb Ltda. - Eusimar Carv… Processo 1159012-87.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Eusimar Carvalho Pires - - Fabiana Aparecida dos Santos Pires - Comercial e Serviços Jvb Ltda. - Eusimar Carvalho Pires e Fabiana Aparecida dos Santos Pires ajuizaram embargos de terceiro com pedido liminar em face de Comercial e Serviços JVB Ltda., alegando que são proprietários do imóvel penhorado nos autos principais (matrícula nº 12.032 do 2º CRI de Araraquara/SP), adquirido em 2013 por compromisso de cessão e transferido por escritura pública em 10/11/2023. Sustentam que a penhora atinge bem próprio de terceiros, adquirido de boa-fé, sem relação com a dívida perseguida nos autos principais. Requerem a exclusão da penhora, liberação do imóvel para registro e manutenção da posse. A embargada apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e pedido de revogação da gratuidade. No mérito, sustentou que a alienação do imóvel foi declarada ineficaz em execução fiscal anterior por fraude à execução e que os embargantes não registraram a aquisição antes da penhora, tornando-a oponível contra eles. Requer a improcedência dos embargos e a condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários. Os embargantes apresentaram réplica, refutando as preliminares e reiterando a procedência do pedido, sustentando ainda a existência de arrematação do imóvel em hasta pública em outro processo e posterior recompra pelos próprios embargantes. É o relatório. Decido. Ilegitimidade ativa A preliminar não merece acolhida. Os embargantes comprovaram que são titulares de direitos possessórios e dominiais sobre o imóvel objeto da penhora, com posse desde 2013, ação de adjudicação compulsória ajuizada em 2021 e formalização por escritura pública em 2023. Tais elementos conferem legitimidade para defenderem sua posse e propriedade em sede de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC. Revogação da gratuidade A concessão do benefício da gratuidade foi fundamentada em documentos que demonstram a hipossuficiência econômica dos embargantes, inclusive extratos bancários e declarações fiscais. A mera existência de atividade empresarial não afasta por si só a hipossuficiência. Assim, ausente prova inequívoca de alteração da situação financeira, a gratuidade deve ser mantida. Mérito Os embargantes comprovaram que adquiriram o imóvel por contrato particular em 2013, permanecendo na posse desde então, e, após ação de adjudicação compulsória, obtiveram escritura pública em 2023. Ainda que a penhora tenha recaído formalmente sobre bem registrado em nome do executado nos autos principais, restou demonstrado que os embargantes adquiriram o imóvel antes da penhora e não têm relação com a dívida exequenda. Embora a embargada sustente que a alienação foi declarada ineficaz em execução fiscal, os embargantes também comprovaram que o imóvel foi posteriormente arrematado por terceiro em hasta pública e por eles recompra posteriormente, adquirindo-o de forma originária e livre de ônus, conforme carta de arrematação e contrato de recompra anexados. Tal fato reforça a inexistência de vínculo entre os embargantes e a dívida dos autos principais, pois a arrematação extingue os ônus anteriores sobre o bem. A embargada limitou-se a sustentar a ineficácia da alienação originária, mas não impugnou adequadamente a alegação de recompra pelos embargantes nem a boa-fé destes. Assim, configurada a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro, para: a) reconhecer a ilegitimidade da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula nº 12.032 do 2º CRI de Araraquara/SP; b) determinar a exclusão da penhora lançada sobre o referido imóvel nos autos principais, liberando-o para registro em nome dos embargantes. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP), RODRIGO PALAVISINI (OAB 265593/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP), MARCELO OBED (OAB 149101/SP), JOSE ALVES (OAB 249732/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Patricia Maira Volpi Missiagia

ID: 331809757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034367-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA MAIRA VOLPI MISSIAGIA

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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JOSE LUIS DELBEM

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BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA

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Processo 1034367-87.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Patricia Maira Volpi Missiagia - Vistos. Trata-se de Busca e … Processo 1034367-87.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Patricia Maira Volpi Missiagia - Vistos. Trata-se de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Santander Brasil em face de Patrícia Mairá Volpi Missiagia. Pleiteia a parte requerente a busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária - Trator Agrícola de Rodas Puma Case IH - em decorrência de Cédula de Crédito Bancário BNDES FINAME n. 60318204-01 - Operação nº 00330301603182040101343001BRL, no valor de R$ 446.250,00. P. 264 - Ciente o Juízo quanto à regularização da guia DARE pela parte requerente. Pp. 222/230 - Ciente o Juízo quanto ao comparecimento espontâneo e ao teor do petitório da parte requerida. Pleiteia a parte, em síntese, a suspensão da liminar de busca e apreensão em decorrência do processo da recuperação judicial da pessoa jurídica Agriculture CPJM Ltda-ME, no qual foi deferida a inclusão da requerida no polo ativo. Alega que o bem objeto da demanda configura bem de capital essencial à atividade empresarial da requerida, bem como pela incompetência deste Juízo para o processamento da busca e apreensão, pleiteando que os autos sejam remetidos ao Juízo onde tramita a recuperação judicial. É o breve relatório. Primeiramente, importante constar que nenhuma busca e apreensão foi deferida nos autos, motivo pelo qual não há que falar de suspensão de qualquer ato de constrição. Quanto à alegação de incompetência, esta não deve prosperar. Isso porque o art. 52, III, da Lei n. 11.101/05 é expresso no sentido de que, a despeito da determinação de suspensão das ações e execução em face do devedor-recuperando, os autos permanecerão no Juízo onde se processam. Ademais, tratando-se de bem dado em garantia fiduciária, aplica-se o quanto disposto no art. 49, §3º, da lei acima mencionada, no sentido de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. A única ressalva é no sentido de que, durante o prazo do "stay period" é defesa a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Às pp. 256/260 a parte requerente colaciona aos autos cópia da ação de impugnação ao crédito n. 1004324-68.2023.8.26.0306, no qual expressamente se deliberou quanto à exclusão dos créditos relativos ao contrato n. 00330301603182040102343001 garantido por alienação fiduciária, da relação de credores estampada nos autos da Recuperação Judicial, que tramita sob o nº 1000484-50.2023.8.26.0306. Entretanto, na petição inicial, denota-se que o requerente menciona o número de operação 00330301603182040101343001BRL, sendo certo que há divergência entre os números dos contratos. Além disso, denota-se que o documento às pp. 158/175 não consta referido número de operação, mas apenas o número referente à CCB, qual seja, 60318204-01. Ante o exposto, cuide a parte autora de discriminar os dados do bem que pretende realizar a busca e apreensão, uma vez que não constou na petição inicial. Ademais, a cópia da nota fiscal referente ao bem a p. 176 foi digitalizada em baixa resolução, o que impede sua leitura na íntegra. Também deverá esclarecer se o contrato mencionado na impugnação ao crédito acima mencionada de fato se refere ao contrato objeto da presente ação. Também deverá indicar se houve manifestação expressa do administrador judicial nos autos da recuperação judicial acerca da essencialidade do bem que se pretende apreender nestes autos. Para regularização, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada ou qualquer intercorrência, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA (OAB 432277/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP)

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Deutsche Lufthansa Ag x Ely Mota Lima

ID: 293974094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077726-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Polo Passivo:

ELY MOTA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077726-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077726-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Deutsche Lufthansa Ag - Apelado: Ely Mota Lima - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL POR FORÇA DO DELIBERADO NO RE 636331 E NO ARE 766.618, EM JULGADOS DO EG. STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DE QUE SÃO APLICÁVEIS AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E/OU MONTREAL, QUE REGULAM REGRAS DE UNIFICAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E TÊM PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR, EM AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, REALIZADO NA VIGÊNCIA DF 5.910/2012, QUE PROMULGOU A CONVENÇÃO DE MONTREAL, DE 28.05.1999, SENDO CERTO QUE SEUS LIMITES INDENIZATÓRIOS ABARCAM APENAS A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR DANOS MATERIAIS PARA AS HIPÓTESES ALI PREESTABELECIDAS, O QUE NÃO COMPREENDE O CASO DOS AUTOS, QUE TEM POR OBJETO PEDIDO COMPREENDENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONSISTENTES EM GASTOS COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM.TRANSPORTE AÉREO - RECONHECIMENTO: (A) DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA RÉ, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL APÓS CANCELAMENTO DE VOO, CONSISTENTE EM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, COM ATRASO SUPERIOR A 04H NA CHEGADA DA PARTE AUTORA AO DESTINO FINAL; E (B) QUE NENHUMA PROVA PRODUZIDA PERMITE O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA OU PARCIAL DA PARTE AUTORA, NEM MESMO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR, PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS RESULTANTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO, DADO QUE A GREVE DOS PRÓPRIOS EMPREGADOS CONFIGURA FORTUITO INTERNO.RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA TRANSPORTADORA AÉREA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL APÓS CANCELAMENTO DE VOO, CONSISTENTE EM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, COM ATRASO SUPERIOR A 04H NA CHEGADA DA PARTE AUTORA AO DESTINO FINAL, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DA TRANSPORTADORA AÉREA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PASSAGEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL A FALHA DE SERVIÇO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL APÓS CANCELAMENTO DE VOO, CONSISTENTE EM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, COM ATRASO SUPERIOR A 04 HORAS NA CHEGADA DA PARTE AUTORA AO DESTINO FINAL, CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA A QUANTIA DE R$6.072,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTE JULGAMENTO.DANO MATERIAL OS DANOS EMERGENTES SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, CORRESPONDENTES AOS GASTOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA, RELATIVOS À ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM, CONFORME OS COMPROVANTES JUNTADOS, CONSTITUEM DANO MATERIAL INDENIZÁVEL, POR IMPLICAREM DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO - MANTIDA A R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO REEMBOLSO ATUALIZADO DA QUANTIA ALI INDICADA, QUE NÃO FOI IMPUGNADA, ESPECIFICAMENTE, NO APELO OFERECIDO - EM SE TRATANDO DE DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, CUJA VALIDADE NÃO SE CONTESTA E CUJA TRADUÇÃO NÃO SE REVELE INDISPENSÁVEL PARA A SUA COMPREENSÃO, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NEGAR-LHE EFICÁCIA DE PROVA TÃO SOMENTE PELO FATO DE TER SIDO O MESMO JUNTADO AOS AUTOS SEM SE FAZER ACOMPANHAR DE TRADUÇÃO JURAMENTADA.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Cassia Maria Picanço Damian de Mello (OAB: 74365/RJ) - 3º Andar

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R. I. A. x W. E. G. C.

ID: 319333420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198685-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. I. A.

Polo Passivo:

W. E. G. C.

Intimação

Advogados:

KARLA ROBERTA GALHARDO

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GABRIELLE SAPATERA HERNANDEZ

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Processo 1198685-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.I.A. - W.E.G.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e … Processo 1198685-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.I.A. - W.E.G.C. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de ação de transferência de guarda, com pedido de alteração da guarda unilateral concedida à genitora, autora da ação, para guarda compartilhada, além da fixação da residência paterna e suspensão dos alimentos pagos pelo requerido. A contestação apresentada revela-se tempestiva. Embora tenha sido juntada aos autos a carta de citação com aviso de recebimento (AR) previamente assinado (fl. 79), verifica-se que a referida correspondência foi recebida por terceiro estranho à lide, sem poderes legais para representar a parte demandada. Constatado que a contestação foi protocolada dentro do prazo legal contado a partir da citação válida, realizada nos termos do art. 231, III do Código de Processo Civil, há de ser reconhecida a sua tempestividade. São fatos controversos: (i) o regime de guarda que melhor atende aos interesses do filho do casal (unilateral ou compartilhada); (ii) a residência em que o filho do casal deve ter base de moradia (materna ou paterna). Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes. Para apuração da matéria fática,DETERMINOa realização de: a) estudo social; b) avaliação psicológica dos envolvidos; Para tanto, nomeio como peritas a assistente socialPAULA CUNHA GUIMARÃES BATATEL BELMONTE SANTANA (e-mail: PAULACUNHAG@HOTMAIL.COM), bem como a psicóloga ELIANE CARDOSO FERREIRA (e-mail: PSICOLOGAIPIRANGA@GMAIL.COM), que cumprirão o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Intimem-se as peritas (por e-mail) para que manifestem concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias e para que, aceitando o encargo, apresentem proposta de honorários. O ônus econômico para a produção da prova deverá ser RATEADO entre as partes. Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comuniquem-se as peritas por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, devendo as peritas assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a juntada das respostas aos ofícios e da prova documental. Intime-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: KARLA ROBERTA GALHARDO (OAB 235322/SP), GABRIELLE SAPATERA HERNANDEZ (OAB 499983/SP)

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Pablo Santos Gusmão e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 324251685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037665-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PABLO SANTOS GUSMãO SANDRO GUSMãO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GUILHERME BENVINDES ELORZA MATHEUS CAVALCANTE OLIVEIRA RODINEI ELORZA MORENO WANDER LOMBARDE

Intimação

Advogados:

HEMERSON BARROS DA SILVA

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GUILHERME BENVINDES ELORZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1037665-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Gusmão - - Pablo Santos Gusmão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Matheus Cavalcante… Processo 1037665-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Gusmão - - Pablo Santos Gusmão - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Matheus Cavalcante Oliveira - - Guilherme Benvindes Elorza - - Rodinei Elorza Moreno - - Wander Lombarde e outros - Converto o julgamento em diligência. Em sede de reconvenção, os reconvintes Guilherme e Matheus requereram a inclusão de Doceira Riviera Ltda, Forma Base Eventos e Débora Gusmão e Ryan Gusmao Bazzan, que ainda não foram citados, não estando, portanto, o feito pronto para julgamento. De início, defiro e homologo a desistência da reconvenção em relação a Doceira Riviera Ltda e Forma Base Eventos. Proceda a Serventia à retificação do polo passivo com a exclusão desses reconvindos. Com relação ao pedido de citação dos demais reconvintes, tal pedido depende do recolhimento das custas para citação, exceto em caso de deferimento de gratuidade da justiça. Assim, deve-se primeiro analisar o pedido dos reconvintes com relação a este benefício. Todos os réus requereram a concessão de justiça gratuita. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverão demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevivem, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, os reconvintes, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, inclusive para citação os reconvindos, sob pena de extinção da reconvenção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Com relação ao pedido dos autores para a exclusão do Facebook do polo passivo, de rigor o seu deferimento, já que os próprios autores informaram que houve perda superveniente do interesse de agir, em razão da exclusão das publicações nas plataformas do réu. Deixo de fixar os honorários de sucumbência, pois não houve resistência por parte do réu e não foi ele que deu causa à demanda. Por outro lado, era necessário que os autores ajuizasse a ação para que houvesse a exclusão do conteúdo, de acordo com o art. 19 do Marco Civil da Internet. Anote-se a Serventia a exclusão desse réu do polo passivo. Por fim, deverá o autor informar sobre o andamento da ação penal, juntando cópias das principais peças, no prazo de 15 dias. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: HEMERSON BARROS DA SILVA (OAB 428414/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), GUILHERME BENVINDES ELORZA (OAB 473832/SP), HEMERSON BARROS DA SILVA (OAB 428414/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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