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Janilson Dos Santos De Almeida Santana x Denise Cardoso Queiroz

ID: 300857746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135745-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

DENISE CARDOSO QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

JANILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135745-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135745-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janilson dos Santos de Almeida Santana - Apelada: Denise Cardoso Queiroz - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SEM CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA E (II) A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI DEFERIDA COM BASE NO ART. 99, § 3º, DO CPC, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS NOS AUTOS.4. O APELO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER CUSTAS, CONFORME ART. 90 DO CPC E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A JUSTIÇA GRATUITA PODE SER PLEITEADA EM SEDE RECURSAL. 2. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE RECOLHER CUSTAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98, ART. 99, § 3º, ART. 90, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002219-45.2024.8.26.0222, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006974-90.2024.8.26.0100, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janilson dos Santos de Almeida Santana (OAB: 353185/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Sabemi Seguradora S/A x Eulalia De Almeida Furtado

ID: 294270355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133656-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

EULALIA DE ALMEIDA FURTADO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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JULIANO MARTINS MANSUR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133656-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133656-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sabemi Seguradora S/A - Apelado: Eulalia De Almeida Furtado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE SEGURO DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA RÉ II- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORA QUE CONSTATOU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, A TÍTULO DE SEGURO SUPOSTAMENTE FIRMADO JUNTO À RÉ NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO DE SEGURO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ RÉ CONDENADA A DEVOLVER OS VALORES VENCIDOS NO PRAZO DE ATÉ 05 ANOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 27 DO CDC, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DE CADA PAGAMENTO, EIS QUE É O MOMENTO EM QUE SE PRESUME QUE A AUTORA, EM TESE, DEU FALTA DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA, TOMANDO CONHECIMENTO DE SEU PREJUÍZO III- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DA RÉ, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA, A QUANTIA DEBITADA FOI ÍNFIMA (R$35,00), E APENAS POR TRÊS MESES, NÃO PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA - III- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Rodrigo Cerqueira Pecin (OAB: 340177/SP) - 3º andar

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F. V. D. x F. S. O. Do B. L.

ID: 293342199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040757-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. V. D.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0040757-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1018408-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.V.D. - F.S.O.B. - Vistos. Diante da manifestação … Processo 0040757-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1018408-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.V.D. - F.S.O.B. - Vistos. Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Diante do transito em julgado do Agravo de Instrumento que reformou a decisão de fls. 72/75 para manter a exigibilidade integral da multa cominatória, DEFIRO o levantamento do depósito de fl. 35 e fls. 163/164 em favor da parte exequente (formulário juntado a fls. 123 e fl. 168), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Ademar Vendelino Vendruscolo e outros x Syngenta Proteção De Cultivos Ltda

ID: 277974547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1091558-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR VENDELINO VENDRUSCOLO ALZIRA MARIA STEFANELLO VENDRUSCOLO CIRO JOSé VENDRUSCOLO INA DAGIOS VENDRUSCOLO

Polo Passivo:

SYNGENTA PROTEçãO DE CULTIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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FABIO ANDRE WEILER

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ADV: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fabio Andre Weiler (OAB 27841/PR) Processo 1091558-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Ade… ADV: Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Fabio Andre Weiler (OAB 27841/PR) Processo 1091558-90.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Ademar Vendelino Vendruscolo, Alzira Maria Stefanello Vendruscolo, Ciro José Vendruscolo, Ina Dagios Vendruscolo - Embargdo: Syngenta Proteção de Cultivos Ltda - P.347: A) Intime-se a parte autora para atendimento às providências conforme solicitado pela perita no prazo de quinze dias. B) Oficie-se ao CARTÓRIO DE ALTO BOA VISTA - MT, Tabelionato de Notas e Registro Civil, a fim de requerer que, em cumprimento à determinação deste Juízo, envie ao Cartório dessa UPJ, imagens digitalizadas na Resolução de 350dpi dos Cartões de Assinaturas em nome de ADEMAR VENDELINO VENDRUSCOLO, ALZIRA MARIA STEFANELLO VENDRUSCOLO, CIRO JOSÉ VENDRUSCOLO e INA DAGIOS VENDRUSCOLO, em resposta direcionada ao processo em referência por petição, ou através do e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br. P.348: A) Oficie-se ao 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE ARIPUANÃ, COMARCA DE ARIPUANÃ - MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ - EST. DE MATO GROSSO, a fim de requerer que, da mesma forma, encaminue ao e-mail do Cartório dessa UPJ, imagem digitalizada na Resolução de 350dpi da PROCURAÇÃO, lavrada a fls. 083 e Vº do Livro 100-P, bem como dos CARTÕES DE ASSINATURAS de todos os Outorgantes B) Oficie-se ao CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE ALTO BOA VISTA-MT - COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, para que de igual modo encaminhe ao e-mail do Cartório dessa UPJ, imagem digitalizada na Resolução de 350dpi da ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, lavrada às Folhas: 185/185-verso 186, do ivro: 05 e dos CARTÕES DE ASSINATURAS dos Outorgantes Vendedores Servirá o presente despacho, por via digitalmente assinada como OFÍCIO, providenciando os EMBARGANTES sua regular distribuição, comprovando-se em dez dias. A autenticidade desde documento poderá ser conferida em acesso ao endereço eletrônico - http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do - pesquisando-se pelo número unificado e código informados na lateral da via impressa desde documento. Obs.: Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA.

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Almeida Santos Sociedade De Advogados x Veneza Belleza E Estetica Ltda

ID: 318729689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023834-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VENEZA BELLEZA E ESTETICA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0023834-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1163629-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Veneza Belleza e Estetica Lt… Processo 0023834-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1163629-90.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Almeida Santos Sociedade de Advogados - Veneza Belleza e Estetica Ltda e outro - Vistos. Valor do débito: R$ 1.049,55 (hum mil e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Lucio Ábalo

ID: 319985800

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101937-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

LUCIO ÁBALO

Despacho

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1101937-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1101937-90.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Lucio Ábalo (Justiça Gratuita) - Vistos. Diante das informações contidas na inicial (fls. 01) e no mandado acostado à fls. 23, conclui-se que o atual endereço do apelante é aquele constante do aviso de recebimento (AR) de fls. 206, qual seja, Rua Abraham Bertie Levi, nº 191, bairro Vila Sônia, São Paulo, SP. Contudo, o aviso de recebimento (fls. 206) retornou com a informação de destinatário "Ausente", de modo que a intimação pessoal não restou consumada. Verifica-se, também, no mencionado aviso de recebimento, que todas as tentativas de intimação do autor, realizadas em horário comercial, resultaram infrutíferas por ausência de quem a recebesse. Nessa circunstância, para se evitar eventual alegação de prejuízo pela parte, defiro nova tentativa intimação, no mesmo endereço acima referido, no entanto, por Oficial de Justiça, observando-se o disposto no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, verifico que a autor não interpôs recurso contra a r. sentença e, sim, o banco réu, sendo aplicável à espécie o art. 76, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil e não como constou no despacho de fls. 201. Portanto, diante do erro material encontrado, é caso de retificar em parte tal despacho. Assim, retifica-se o despacho de fls. 201, para que, onde constou: [...] Caso decorra o prazo sem manifestação ou não seja encontrado, o recurso não será admitido, na forma do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Passe a constar: [...] Caso decorra o prazo sem manifestação ou não seja encontrado, será determinado o desentranhamento das contrarrazões, na forma do artigo 76, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.. Deste modo, intime-se pessoalmente o apelante Lucio Ábalo, conforme acima determinado e como diligência do Juízo, tendo em vista se tratar de beneficiário da gratuidade (fls. 101/102), para que reitere-se a intimação determinada por ocasião do despacho de fls. 201, com a devida retificação, por intermédio de Oficial de Justiça, nos termos acima explanados. Int. - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Geison Monteiro De Oliveira Sociedade De Advogados x Myrthes Lavigne Santos Sgarioni

ID: 325836382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058702-90.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MYRTHES LAVIGNE SANTOS SGARIONI

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA

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GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0058702-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1110283-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Myrthes Lavi… Processo 0058702-90.2024.8.26.0100 (processo principal 1110283-64.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Myrthes Lavigne Santos Sgarioni - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) MYRTHES LAVIGNE SANTOS SGARIONI, CPF 014.550.765-38, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$247.022,03 (duzentos e quarenta e sete mil, vinte e dois reais e três centavos). Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), GEISON MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 326715/SP)

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Processo nº 5016321-52.2022.8.08.0035

ID: 260506817

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016321-52.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ementa

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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FERNANDO FRANCESCHETTI

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DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO QUATRO DIAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONSUMIDORES IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENI… DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO QUATRO DIAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONSUMIDORES IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidores idosos contra sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em razão do cancelamento de voo e da reacomodação para quatro dias após, sem qualquer assistência material. Os apelantes requerem a majoração do valor para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização fixado na sentença é adequado e proporcional ao dano moral sofrido pelos autores, considerando sua condição etária e a falha na prestação do serviço aéreo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O quantum indenizatório por dano moral deve observar critérios objetivos e parâmetros jurisprudenciais, conforme o método bifásico adotado pelo STJ, levando em conta as circunstâncias do caso concreto. 4. A condição de idosos dos autores agrava o sofrimento decorrente da falha na prestação do serviço, sendo evidente a hipervulnerabilidade dos consumidores, que deve ser considerada na fixação da indenização, à luz do art. 230 da CF c/c art. 2º do Estatuto do Idoso e a 6ª regra das 100 Regras de Brasília. 5. A ausência de assistência material após o cancelamento do voo e a necessidade de aguardar quatro dias para reacomodação representam transtornos significativos, justificando a majoração da indenização para R$ 10.000,00, em atenção e consideração à hipervulnerabilidade dos consumidores/idosos (79 e 74 anos, à época dos fatos), valor que se mostra compatível a precedentes da jurisprudência pátria em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, garantindo reparação proporcional ao sofrimento experimentado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), art. 2º; CDC, art. 14; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJSP, Apelação Cível nº 1004618-59.2024.8.26.0606, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1028508-90.2024.8.26.0100, Rel. Des. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024.

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Processo nº 5016321-52.2022.8.08.0035

ID: 260506822

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016321-52.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO BUENO CRAVEIRO DE SA SONIA REGINA NEVES CRAVEIRO DE SA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO FERREIRA LOPES

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IGOR VILELA PEREIRA

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ANDERSON CABRAL SELESTINO

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DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO QUATRO DIAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONSUMIDORES IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENI… DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO QUATRO DIAS APÓS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CONSUMIDORES IDOSOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidores idosos contra sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em razão do cancelamento de voo e da reacomodação para quatro dias após, sem qualquer assistência material. Os apelantes requerem a majoração do valor para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização fixado na sentença é adequado e proporcional ao dano moral sofrido pelos autores, considerando sua condição etária e a falha na prestação do serviço aéreo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O quantum indenizatório por dano moral deve observar critérios objetivos e parâmetros jurisprudenciais, conforme o método bifásico adotado pelo STJ, levando em conta as circunstâncias do caso concreto. 4. A condição de idosos dos autores agrava o sofrimento decorrente da falha na prestação do serviço, sendo evidente a hipervulnerabilidade dos consumidores, que deve ser considerada na fixação da indenização, à luz do art. 230 da CF c/c art. 2º do Estatuto do Idoso e a 6ª regra das 100 Regras de Brasília. 5. A ausência de assistência material após o cancelamento do voo e a necessidade de aguardar quatro dias para reacomodação representam transtornos significativos, justificando a majoração da indenização para R$ 10.000,00, em atenção e consideração à hipervulnerabilidade dos consumidores/idosos (79 e 74 anos, à época dos fatos), valor que se mostra compatível a precedentes da jurisprudência pátria em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, garantindo reparação proporcional ao sofrimento experimentado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), art. 2º; CDC, art. 14; CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13.09.2011, DJe 21.09.2011; TJSP, Apelação Cível nº 1004618-59.2024.8.26.0606, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1028508-90.2024.8.26.0100, Rel. Des. Eduardo Velho, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024.

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Genival Galdino Da Silva e outros x Argemiro De Oliveira Santos

ID: 258923594

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001107-86.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENIVAL GALDINO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

ELLEN MARIA PEREIRA CAIXETA

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KARLO FABRICIO DEL ROVERE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001107-86.2024.5.02.0019 : GENIVAL GALDINO DA SILVA : ARGEMIRO DE OLIVEIRA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001107-86.2024.5.02.0019 : GENIVAL GALDINO DA SILVA : ARGEMIRO DE OLIVEIRA SANTOS (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2edb95d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por GENIVAL GALDINO DA SILVA - ME, em face do ESPÓLIO DE ARGEMIRO OLIVEIRA SANTOS, em tramitação nesta 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, DECIDO: 1- ACOLHER A CONTESTAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO, reconhecendo como quitados os valores constantes do TRCT de fl.25 e mais os valores de 13º proporcional do ano de 2023, que foram objeto de depósito complementar após reconhecimento jurídico do pedido formulado na contestação; 2- Determinar que os valores depositados nos autos sejam imediatamente encaminhados ao juízo do inventário (processo 1172844-90.2024.8.26.0100, perante a 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível de São Paulo); 3- Condenar a parte consignante a, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS do de cujus. Para tanto, deverá juntar aos autos todos os contracheques do período contratual e ainda o extrato analítico do FGTS do de cujus ou guias dos depósitos realizados mês a mês, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, com execução direta dos valores que não estejam comprovadamente recolhidos; 4- Condenar unicamente a consignante sucumbente (eis que não integral o depósito original) ao pagamento de honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da condenação (valor do depósito complementar do 13º salário proporcional de 2023 e valor que vier a ser executado , assim considerado a soma do valor do depósito complementar do 13º salário proporcional de 2023 com o valor que por ventura resultar da liquidação do julgado, a título de resíduos de FGTS que não estejam comprovadamente quitados. Gratuidade judiciária conforme fundamentação que integra o presente dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte consignante em R$40,00, equivalentes e 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente estimado em R$2.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a ciência da União (Portaria MF nº 582/2013). JOBEL AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL GALDINO DA SILVA

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