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Olga Maria Bonifacio e outros x Neusa Prima Cusato Bonifácio

ID: 315679193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020793-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLGA MARIA BONIFACIO RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NEUSA PRIMA CUSATO BONIFáCIO

Intimação

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020793-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151870-66.2023.8.26.0100) (processo principal 1151870-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ricardo Teixeira do Nasc… Processo 0020793-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1151870-66.2023.8.26.0100) (processo principal 1151870-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ricardo Teixeira do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia - - Ricardo Teixeira do Nascimento - - OLGA MARIA BONIFACIO - Neusa Prima Cusato Bonifácio - Vistos. 1. Fls. 28/29: Recebo como emenda à inicial. 2. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 25.577,99), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 4. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE (OAB 386067/SP), RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP)

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Processo nº 0031172-77.2025.8.26.0100

ID: 315698732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0031172-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEILA FERNANDES DE OLIVIERA SéRGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA VICCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031172-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035759-14.2014.8.26.0100) (processo principal 1035759-14.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento… Processo 0031172-77.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1035759-14.2014.8.26.0100) (processo principal 1035759-14.2014.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento Indevido - Sérgio de Oliveira - - Leila Fernandes de Oliviera - Vistos. Tendo em vista que todas as partes devem constar no cadastro, retifique, a parte autora/exequente o necessário para inclusão das requeridas no polo passivo. Determino a correção do cadastro processual no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, nos termos da Resolução n. 551/2011 do TJSP: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias." Destaco que é dever do patrono realizar o adequado cadastro da petição e documentos, sendo que o processo não seguirá seu trâmite até a regularização, por parte do patrono, nos termos acima descritos. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP), ANDRÉIA VICCARI (OAB 188894/SP)

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Processo nº 1069363-77.2025.8.26.0100

ID: 280536551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1069363-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS MANIA LTDA MARCY FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE SOUZA MARCELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Ferreira de Souza Marcelino (OAB 222662/MG) Processo 1069363-77.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Laticínios Mania Ltda, Marcy Ferreira Oliveira - Por ora, indefiro o pedi… ADV: Marcelo Ferreira de Souza Marcelino (OAB 222662/MG) Processo 1069363-77.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Laticínios Mania Ltda, Marcy Ferreira Oliveira - Por ora, indefiro o pedido de gratuidade. Ainda que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial ou existência de débitos, isso não implica em presunção de necessidade, devendo ser cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades (E. Súmula nº 481 do STJ). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos: a) dois últimos comprovantes de rendimentos, as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal que ateste a não entrega das declarações, os extratos atualizados de todas as contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive de poupanças, e o relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), na hipótese de tratar-se de pessoa física; b) livro caixa, a última escrituração contábil fiscal (ECF) ou declaração de informações econômico-fiscais (DIPJ) entregue à Receita Federal, e o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, na hipótese de pessoa jurídica. Anote-se o sigilo dos documentos apresentados. Desde já, ainda, deixo de receber o presente com efeito suspensivo. As questões apontadas nos embargos demandam necessariamente a dilação probatória e o contraditório. Recebo os embargos de devedor sem efeito suspensivo, uma vez que ausentes os requisitos que autorizam a suspensão do processo principal de execução, nos termos do artigo 919 do CPC. Saliento que, além dos pressupostos de direito que justifiquem a concessão do efeito suspensivo, exige-se também a garantia da execução por penhora, depósito ou caução (CPC, §1º do art. 919), o que não se verifica aqui ou na execução. Extraia-se certidão de objeto-e-pé ou extrato do presente processo, constando o teor deste despacho, juntando-a nos autos da execução em seguida. Ainda, traga a embargante a indicação dos patronos da embargada, comprovando. Aguardem-se as providências determinadas e, regularizados os autos, intime-se a exequente-embargada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 920).

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Processo nº 1069363-77.2025.8.26.0100

ID: 281171179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1069363-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS MANIA LTDA MARCY FERREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE SOUZA MARCELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Ferreira de Souza Marcelino (OAB 222662/MG) Processo 1069363-77.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Laticínios Mania Ltda, Marcy Ferreira Oliveira - Por ora, indefiro o pedi… ADV: Marcelo Ferreira de Souza Marcelino (OAB 222662/MG) Processo 1069363-77.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Laticínios Mania Ltda, Marcy Ferreira Oliveira - Por ora, indefiro o pedido de gratuidade. Ainda que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial ou existência de débitos, isso não implica em presunção de necessidade, devendo ser cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades (E. Súmula nº 481 do STJ). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos: a) dois últimos comprovantes de rendimentos, as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal que ateste a não entrega das declarações, os extratos atualizados de todas as contas correntes e de aplicações financeiras, inclusive de poupanças, e o relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), na hipótese de tratar-se de pessoa física; b) livro caixa, a última escrituração contábil fiscal (ECF) ou declaração de informações econômico-fiscais (DIPJ) entregue à Receita Federal, e o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, na hipótese de pessoa jurídica. Anote-se o sigilo dos documentos apresentados. Desde já, ainda, deixo de receber o presente com efeito suspensivo. As questões apontadas nos embargos demandam necessariamente a dilação probatória e o contraditório. Recebo os embargos de devedor sem efeito suspensivo, uma vez que ausentes os requisitos que autorizam a suspensão do processo principal de execução, nos termos do artigo 919 do CPC. Saliento que, além dos pressupostos de direito que justifiquem a concessão do efeito suspensivo, exige-se também a garantia da execução por penhora, depósito ou caução (CPC, §1º do art. 919), o que não se verifica aqui ou na execução. Extraia-se certidão de objeto-e-pé ou extrato do presente processo, constando o teor deste despacho, juntando-a nos autos da execução em seguida. Ainda, traga a embargante a indicação dos patronos da embargada, comprovando. Aguardem-se as providências determinadas e, regularizados os autos, intime-se a exequente-embargada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar em 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 920).

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Processo nº 0027979-54.2025.8.26.0100

ID: 317376089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027979-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALCY ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027979-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1061215-77.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Alcy Alves - Vistos. Folhas 1/3: : Nos term… Processo 0027979-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1061215-77.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Alcy Alves - Vistos. Folhas 1/3: : Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, providencie o exequente, para o início do cumprimento da sentença, as seguintes peças, no prazo de 10 dias: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; e IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias, principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. No mais, ante a recente alteração da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003,que dispunha sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense,pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, há a necessidade de recolhimento da taxa judiciáriade 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito atualizado monetariamente, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, devendo a parte credora, assim, providenciar o recolhimento da referida taxa em dez dias, com a inclusão do valor da taxa recolhida junto ao demonstrativo de débito perseguido nos autos. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolha a parte exequente as custas de distribuição de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (taxa judiciária guia DARE - código 230-6), observado o mínimo legal, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, com a nova redação dada pela Lei nº 17.785/23, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 345629/SP), MARCO CEZAR DE ARRUDA GUERREIRO (OAB 54088/SP)

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Ang Negocios Imobiliarios x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 323469531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029108-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANG NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029108-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ang Negocios Imobiliarios - Sul América Companhia de Seguros Saude - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensõ… Processo 1029108-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ang Negocios Imobiliarios - Sul América Companhia de Seguros Saude - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, para: a) declarar a rescisão do contrato em 05/03/2025; b) declarar a inexigibilidade das mensalidades a partir da solicitação de rescisão do contrato. Dessa forma, resta resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência mínima da autora e com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)

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Ang Negocios Imobiliarios x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 323520233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029108-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANG NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029108-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ang Negocios Imobiliarios - Sul América Companhia de Seguros Saude - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensõ… Processo 1029108-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ang Negocios Imobiliarios - Sul América Companhia de Seguros Saude - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, para: a) declarar a rescisão do contrato em 05/03/2025; b) declarar a inexigibilidade das mensalidades a partir da solicitação de rescisão do contrato. Dessa forma, resta resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência mínima da autora e com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)

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Ang Negocios Imobiliarios x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 323421926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029108-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANG NEGOCIOS IMOBILIARIOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029108-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ang Negocios Imobiliarios - Sul América Companhia de Seguros Saude - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensõ… Processo 1029108-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ang Negocios Imobiliarios - Sul América Companhia de Seguros Saude - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, para: a) declarar a rescisão do contrato em 05/03/2025; b) declarar a inexigibilidade das mensalidades a partir da solicitação de rescisão do contrato. Dessa forma, resta resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência mínima da autora e com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP)

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Processo nº 1023676-77.2025.8.26.0100

ID: 320964720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023676-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO HADDOCK OFFICES JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO

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Processo 1023676-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Haddock Offices Jardins - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disp… Processo 1023676-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Edifício Haddock Offices Jardins - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando o seu correio eletrônico: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ)

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Processo nº 1096135-77.2025.8.26.0100

ID: 324509803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1096135-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1096135-77.2025.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - … Processo 1096135-77.2025.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Vistos. Fls. 1/8: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, NCPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, NCPC), cite-se, por carta, a parte ré para para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, caput, NCPC). Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação no prazo assinalado, a parte ré ficará isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, NCPC). No mesmo prazo supramencionado, a parte ré poderá oferecer embargos monitórios nos próprios autos, suspendendo-se a eficácia do mandado inicial. Na inércia, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo o feito, na forma do art. 702, § 2º, NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, NCPC. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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