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Wemerson Lima Da Silva Gonçalves x Jose Roberto Dias Carvalho

ID: 304190364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005147-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON LIMA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DIAS CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1005147-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wemerson Lima da Silva Gonçalves - Jose Roberto Dias Carvalho - Fls. 449/451: consoant… Processo 1005147-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wemerson Lima da Silva Gonçalves - Jose Roberto Dias Carvalho - Fls. 449/451: consoante a remansosa jurisprudência pátria, a transação extrajudicial de direitos disponíveis prescinde a assistência de advogado, pelo que não há que se falar em nulidade, cabendo ao patrono eventualmente prejudicado requerer o que de direito nas vias adequadas - até mesmo porque não pode litigar contra os interesses do seu próprio cliente no bojo de feito em que o patrocina sem renúncia ao mandato e do qual sequer é parte. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OBJETO LITIGIOSO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ACORDO ASSINADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou acordo extrajudicial firmado entre as partes e extinguiu o processo, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. A autora alega nulidade da transação por ausência de assinatura de seus advogados no acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da transação extrajudicial firmada pela autora sem a presença de advogado; e (ii) definir se a parte pode desistir unilateralmente do acordo após sua celebração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo foi assinado digitalmente pela autora, contendo seu telefone, e-mail, geolocalização e IP, sem impugnação específica quanto à autenticidade, o que presume sua validade. 4. A assistência de advogado não é requisito formal para a validade de transação extrajudicial sobre direitos patrimoniais disponíveis, conforme os arts. 104 e 842 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ. 5. É descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes. Sua rescisão só se torna possível por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CC/2002, art. 849). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de assistência de advogado não invalida acordo extrajudicial sobre objeto litigioso firmado por pessoa maior e capaz, versando sobre direitos disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, III, "b"; Código Civil, arts. 104, 842 e 849. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584503/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016; STJ, AgInt no REsp 1926701/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021; STJ, AgInt no REsp 1793194/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019.(TJSP; Apelação Cível 1005714-66.2024.8.26.0297; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Indefiro a expedição de ofícios á OAB, cabendo ao interessado promover o que entender de direito junto ao órgão de classe. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 443/448 e, como consectário lógico a desistência do recurso, nos autos da ação que Jose Roberto Dias Carvalho e Wemerson Lima da Silva Gonçalves move contra Jose Roberto Dias Carvalho e Wemerson Lima da Silva Gonçalves, e, assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III - b, do Código de Processo Civil, observado que em caso de descumprimento do acordo, deverá o exequente requerer a execução em cumprimento de sentença. Inexistindo interesse recursal, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado e, após a apresentação pelo patrono da parte interessada do formulário eletrônico devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FERREIRA (OAB 25605/GO), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

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Guabi Nutrição E Saude Animal S/A x Marcelo Alves Do Prado

ID: 308453885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1117570-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUABI NUTRIçãO E SAUDE ANIMAL S/A

Polo Passivo:

MARCELO ALVES DO PRADO

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117570-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Guabi Nutrição e Saude Animal S/A - Marcelo Alves do Prado - Vistos. Recebo os embargos de d… Processo 1117570-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Guabi Nutrição e Saude Animal S/A - Marcelo Alves do Prado - Vistos. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos e no mérito acolho-os para suprir a omissão apontada. A impugnação deve ser rejeitada, além dos motivos já explicitados, pelas seguintes razões expostas a seguir. O executado limitou-se a afirmar que o valor seria inferior a quarenta salários-mínimos e de quantia módica, sem comprovar que a penhora recaiu sobre conta poupança ou que os valores tinham caráter de reserva financeira para garantia do mínimo existencial. A mera alegação de que a quantia é inferior ao limite legal não basta para configurar a impenhorabilidade quando se trata de valores em conta-corrente ou outras modalidades de conta que não a poupança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o ônus de demonstrar o caráter de reserva financeira dos valores bloqueados recai sobre o devedor, não sendo suficiente a simples alegação de que o montante é inferior a quarenta salários-mínimos. É necessária prova concreta de que o valor representa reserva patrimonial destinada à proteção do indivíduo ou núcleo familiar contra adversidades, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO. Bloqueio de valores em conta bancária do agravante. Alegação de que o montante decorre de poupança. Essencialidade da quantia não comprovada. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Aplicação do art. 833, X, do CPC. Afastada. Precedentes. Observância da ordem de preferência contida no art. 835, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062719-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025)(grifou-se). Possessórias. Ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. A impenhorabilidade dos ativos mantidos na Caixa Econômica Federal, no Banco C6, no Banco do Brasil S/A, no Nu Bank e no Itaú Unibanco S/A não foi nem minimamente demonstrada. Não foram carreados aos autos extratos demonstrativos da movimentação de tais contas, impedindo o Juízo de avaliar a origem e a natureza dos dinheiros. No que tange aos ativos mantidos no Banco Santander Brasil S/A, os extratos juntados permitem rejeitar a alegação de impenhorabilidade. A conta recebeu depósitos de R$10.000,00 e de R$5.000,00 nos dias 28 e 29 de agosto de 2024, respectivamente. Nos mesmos dias dos depósitos, ou no dia seguinte, aqueles valores foram transferidos para contas de investimento e de poupança. Passados poucos dias (em 02/09/2024) os valores foram resgatados e depositados novamente na conta corrente. Nesse panorama, é impossível afirmar que se trataria de reserva financeira destinada à garantia da subsistência dos executados, ausentes até mesmo indícios do intuito de poupar. E os ingressos na conta bancária impedem reconhecer que o montante bloqueado seria imprescindível ao custeio do tratamento médico da devedora. No mais, o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308138-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024)(grifou-se). Assim, considerando que a parte não comprovou a natureza alimentar, tampouco que a constrição recaiu sobre reserva financeira, o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, ACOLHO os embargos para sanar a omissão apontada, mantendo a decisão proferida quanto aos demais termos. Int. - ADV: MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB 505152/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP)

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Processo nº 1185955-44.2024.8.26.0100

ID: 307714967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185955-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA GUIRELLI BAUERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185955-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Logo, de rigor o deferimento da liminar para determinar que a … Processo 1185955-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Logo, de rigor o deferimento da liminar para determinar que a requerida abstenha imediatamente de executar publicamente, por qualquer meio ou processo, obras musicais, literomusicais, audiovisuais e fonogramas em suas dependências, até que obtenha a prévia e expressa autorização do ECAD ou dos titulares dos direitos autorais. Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de bloqueio de R$ 50.000,00. Servirá a presente como ofício. O encaminhamento compete à parte requerente, que deverá instruir o ofício com as informações necessárias para a delimitação do objeto da liminar deferida, comprovando-se nos autos com informações sobre recebedor e data de protocolo. 3. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 5. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 6. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado - ofício. Int. - ADV: VICTORIA GUIRELLI BAUERLE (OAB 473202/SP)

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Joelma Alves Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310435711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024365-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0024365-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1058788-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joelma Alves da Silva - Facebook Serviços Online do … Processo 0024365-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1058788-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joelma Alves da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 20.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa e promova o cumprimento da obrigação de fazer consistente em prestar informações acerca dos registros de acesso relativos às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (81) 9933-1908. Indefiro, entretanto, a incidência de nova multa, tendo em vista o limite máximo estabelecido pelo e. Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2131702-98.2024.8.26.0000 (fls. 192/211 dos Autos Principais). Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Google Brasil Internet Ltda x Novos Rumos Clínica De Fisioterapia E Reabilitação Eireli

ID: 291969155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2081120-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Polo Passivo:

NOVOS RUMOS CLíNICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAçãO EIRELI

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOÃO ANTONIO RAMALHO JUNIOR

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FÁBIO RIVELLI

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DESPACHO Nº 2081120-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2081120-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Google Brasil Internet Ltda - Agravado: Novos Rumos Clínica de Fisioterapia e Reabilitação Eireli - Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Interessado: Letícia de Oliveira Camargo - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto contra r. decisão de fls. 87/89 que, nos autos do cumprimento provisório de decisão de tutela de urgência (processo nº 0040579-44.2024.8.26.0100), rejeitou a impugnação apresentadae concedeu o prazo de cinco dias para comprovação de cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente em remoção de conteúdo específico de URL's indicadas, sob pena de majoração da multa diária já fixada. A executada Google do Brasil, ora agravante, a despeito do atendimento da ordem judicial, se insurge contra a decisão. Alega se tratar de provedor de busca na internet, que disponibiliza a ferramenta Perfil da Empresa na qual admitidos comentários de clientes a respeito dos serviços prestados pela empresa, sejam eles positivos ou negativos, destacada sua utilidade pública, com a conclusão de que não pode ser responsabilizado pelos comentários de terceiros. No mérito, ressalva que, por força do quanto decidido no julgamento do AI nº 2257303-17.2024.8.26.0000, foi determinado novo pronunciamento judicial com indicação de corretas URL's, eis que as indicadas na inicial não correspondiam aos comentários narrados e combatidos, o que foi ignorado pelo juízo de origem. Pela não observância da ordem derivada do Tribunal pelo juízo a quo, conclui a inexigibilidade do título que instrui o incidente de origem, bem como da obrigação. Anota que a nova ordem de remoção somente foi proferida em 07/03/25, de modo que anteriormente a tal data inexistia comando judicial específico e válido a ser cumprido pela Google, não havendo, portanto, que se falar em descumprimento ou fixação de multa. Pretende assim sejam afastadas as penalidades a ela impostas, com extinção do cumprimento de sentença. Discorre, ao final, sobre a necessária prevalência da liberdade de expressão e de crítica, com indicação de outras críticas tecidas sobre o serviço da autora agravada, para obter o reconhecimento de que o conteúdo impugnado não ultrapassa os limites da liberdade de expressão e o direito à crítica. Recurso recebido no efeito meramente devolutivo, conforme decisão de fls. 119/120 da I. Des. Jane Franco Martins. Sem contrarrazões conforme certificado às fls. 125. Recebidos os autos por este Relator em 30/04/2025. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. O recurso está prejudicado. Compulsando os autos de origem, verifiquei que às fls. 92/93 o agravante cumpriu a determinação do Juízo e comprovou a remoção do conteúdo objeto da obrigação de fazer seguido, ainda, do sentenciamento do feito, às fls. 124/125, com fundamento no art. 924, II, CPC. Logo, houve claro esvaziamento do interesse recursal, inclusive por aplicação do artigo 1.000, do CPC. Portanto, diante da perda superveniente do objeto recursal, deixo de conhecer do mérito, nos termos do art. 932, III, CPC. DECIDO. Assim, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, porque prejudicado. Por fim, considero prequestionadas todas as normas jurídicas reportadas no curso do presente feito, afigurando-se desnecessários contraproducentes embargos de declaração somente para tal fim. (REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. em 22.2.2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, ps. 47-48) e (RE n° 128.519-2/DF, Pleno, m.v., Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. em 27.9.1990, DJU de 8.3.1991, p. 2.206). Intimem-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - João Antonio Ramalho Junior (OAB: 203560/SP) - Celso De Faria Monteiro (OAB: 138346/SP) - 4º andar

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Processo nº 1075666-44.2024.8.26.0100

ID: 311121558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1075666-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. P. DA S.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1075666-44.2024.8.26.0100 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - T.P.S. - Vistos. 1) O reordenamento já foi determinado (fls. 326/327), contudo, sem notícias quanto ao seu cum… Processo 1075666-44.2024.8.26.0100 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - T.P.S. - Vistos. 1) O reordenamento já foi determinado (fls. 326/327), contudo, sem notícias quanto ao seu cumprimento. Oficie-se ao CREAS CAMPO LIMPO para que remeta a este juízo cópia do respectivo protocolo da solicitação de reordenamento, com ciência da Smads. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. 2) Sem prejuízo e considerando o ponderado a fls. 360/363, notadamente acerca da boa adaptação das crianças ao serviço de acolhimento, tendo sido retomadas as visitas, pela genitora e, ao que consta, com bom vínculo construído com a equipe técnica do serviço, oficie-se ao SAICA ESPAÇO ACOLHEDOR para que encaminhe relatório circunstanciado atualizado acerca das visitas realizadas pela genitora, com informações sobre frequência e qualidade, bem como acerca da adaptação das crianças ao serviço, em vista dos já 9 meses de acolhimento decorridos. Ainda, considerando o lapso de acolhimento sem que se tenha nos autos um plano concreto para a reintegração familiar, a curto, médio ou longo prazo, designo audiência concentrada para o dia 14 de agosto de 2025, as 13:30 horas. Remetam-se os autos aos setores técnicos, para realização de reunião de rede em preparação a audiência concentrada, para que seja traçado um plano de atuação junto à família, inclusive ponderando se um reordenamento, a esta altura, atenderá ao melhor interesse das crianças. Os profissionais do Serviço de Acolhimento deverão ser intimados a participar, com a presença das crianças, que deverão ser ouvidas. Requisitem-se os atores da rede de proteção, a serem indicados conjuntamente pela equipe técnica do serviço de acolhimento e pelos Setores Tecnicos, nos termos do art. 859 das referidas normas, em seus parágrafos : §4º - Para a audiência concentrada convocar-se-ão todos os órgãos integrantes da rede socioassistencial, da saúde, da educação, da habitação, do trabalho, do emprego etc., responsáveis pelo atendimento e acompanhamento da criança e/ou do adolescente e da respectiva família; a equipe técnica do programa de acolhimento institucional ou familiar; os interessados na assunção da criança e/ou do adolescente (a família natural pais, ou pai ou mãe , ou a família extensa avós, tios, primos, irmãos, etc. ou, eventualmente, a família substituta); a criança ou o adolescente aquela ouvida se compreender e este ouvido obrigatoriamente acerca das propostas do PIA; o Assistente Social Judiciário e o Psicólogo Judiciário que acompanham o caso. Deverão ser ainda intimados o Ministério Público, Defensoria Pública, Advogado Dativo ou Constituído. Deverão também ser convocados para o ato o escrivão judicial da própria vara e o Conselho Tutelar. §5º - Na audiência concentrada serão discutidas as propostas constantes do PIA, de modo a vincular o Poder Público a prestar os serviços a seu encargo e a família ou o interessado a se submeter aos acompanhamentos e tratamentos necessários. §6º - Se a decisão implicar imediata entrega da criança ou do adolescente à família natural, extensa ou substituta, expedir-se-ão a guia de desligamento institucional e os ofícios requisitórios dos serviços socioassistenciais, de saúde, educação, habitação etc., conforme a demanda prevista no PIA. §7º - Não sendo a hipótese de imediata reintegração ou integração familiar, o Juiz da Infância determinará ao programa de acolhimento institucional ou familiar o envio de relatórios semestrais do acompanhamento das medidas aplicadas, colhendo, a seguir, manifestação das Seções Técnicas, no prazo de 5 (cinco) dias e, independentemente de despacho, abrir-se-á vista ao Ministério Público, seguindo-se, se for o caso, a manifestação do Defensor. Depois disso, o juiz decidirá pela manutenção ou não do acolhimento; Fica, desde já, autorizada a expedição de Mandado de intimação URGENTE, se necessário. Considerando ainda o lapso de antecedência desta designação, os Setores Técnicos, juntamente com os técnicos do SAICA, deverão articular os atores da rede para que o ato se realize. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Pub. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Mirtha Lenyr Mesquita De Casser x Banco Bmg S/A

ID: 291591231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191193-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRTHA LENYR MESQUITA DE CASSER

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1191193-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirtha Lenyr Mesquita de Casser - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no … Processo 1191193-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirtha Lenyr Mesquita de Casser - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Andersson Tiago Sousa Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314006777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102176-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSSON TIAGO SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102176-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102176-94.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andersson Tiago Sousa da Silva - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL (WHATSAPP BUSINESS). LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O ACESSO À CONTA DO WHATSAPP BUSINESS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS. A RÉ, EM CONTRARRAZÕES, ARGUI PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA;(II) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO;(III) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU MERECEM ELEVAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, UMA VEZ QUE O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA PLATAFORMA WHATSAPP, E É A ÚNICA EMPRESA DO GRUPO COM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP E DO STJ.O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO AUTOR TAMBÉM NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO, UMA VEZ QUE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA CAUSA, DE MANEIRA QUE A REMUNERAÇÃO A SER PAGA É PROPORCIONAL AOS TRABALHOS DESEMPENHADOS NOS AUTOS.A SENTENÇA ANALISOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS E APLICOU CORRETAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS À HIPÓTESE CONCRETA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DEMANDAS RELACIONADAS AO WHATSAPP, POR INTEGRAREM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, SENDO A ÚNICA EMPRESA COM REPRESENTAÇÃO NACIONAL.A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º; 1.007; 1.009; 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1154666-93.2024.8.26.0100, REL. DES. PAULO AYROSA, J. 28.05.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000529-08.2024.8.26.0116, REL. DES. MARY GRÜN, J. 17.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067421-44.2024.8.26.0100, REL. DES. ANA DE LOURDES C. S. FONSECA, J. 14.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Marcia Rodrigues Andrade Correa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 279797636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040676-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES ANDRADE CORREA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 0040676-44.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - … ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB 317200/SP) Processo 0040676-44.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Rodrigues Andrade Correa - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2365520-57.2024.8.26.0000. Nesse sentido, passo à análise do alegado excesso de execução pela executada. A exequente deu início ao cumprimento de sentença, buscando o recebimento de R$8.514,17, que corresponde à condenação, mais honorários de sucumbência e custas processuais. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 56/62), alegando, em síntese: 1) necessidade de liquidação por arbitramento; 2) excesso de execução, pois a exequente, em seus cálculos, não realiza a compensação da diferença das parcelas pagas em valor inferior, mesmo considerando a parcela recalculada. Aponta excesso de R$6.514,17. Em sua resposta à impugnação, a exequente se limitou a alegar: 1) que a executada descumpriu o art. 525, §§ 4º e 5º, pois não apresentou valor e planilha de cálculo que entende devidos; 2) que devem incidir a multa e os honorários do artigo 523, §1°, do CPC; 3) que não há necessidade de liquidação. Pois bem. A sentença determinou o seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por Marcia Rodrigues Andrade Correa em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos para, após a substituição dos juros remuneratórios cobrados da autora pelas taxas de 94,57% ao ano e 7,87% ao mês, condenar a ré a lhe devolver, em dobro, os valores pagos em excesso, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação (fls. 37). Em segundo grau, foi afastada a determinação de restituição dos valores em dobro (fls. 46). Assiste razão à executada ao apontar excesso de execução. Primeiramente, melhor analisando os cálculos da exequente, verifico que há incorreção no recálculo da parcela, porquanto aplica taxa de 5,7% a.m., (fls. 04), quando, diferentemente, a sentença determinou a taxa de 7,87% a.m. Não bastasse, a exequente não compensa os valores por ela pagos a menor, mesmo após o recálculo da parcela. Anote-se que a compensação é cabível, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Os cálculos da executada demonstram que a exequente efetuou o pagamento de apenas R$250,00, o que não foi impugnado em sua resposta (fls. 69/71). Logo, evidente que haveria enriquecimento sem causa da exequente, caso a restituição por ela pretendida fosse acolhida. De acordo com o cálculo feito pela executada, aplicando os juros capitalizados e a multa, a executada é, na realidade, devedora de R$6.430,73, não havendo valores a ser restituídos. Anote-se que a requerida deve buscar, pelas vias próprias, receber seu crédito, se assim entender, já que em sua própria impugnação afirma serem os honorários advocatícios o único valor devido nos autos. Por outro lado, não há como acolher o excesso de R$6.514,17 apontado. São devidos os honorários advocatícios de R$2.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (15/08/2023 fls. 47) e juros de mora a partir do trânsito em julgado (07/06/2024 fls. 52). Também é devida a taxa judiciária de R$176,80 (fls. 03). Por fim, a multa e os honorários do artigo 523, §1º, do CPC, devem incidir apenas sobre o valor dos honorários. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, nos termos da fundamentação supra. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre R$6.138,57 (fls. 05), os quais devem ser objeto de cumprimento de sentença próprio. Determino à exequente que, em 15 dias, apresente os cálculos do débito (honorários e taxa judiciária), que devem ser feitos conforme determinado acima. Oportunamente, será analisada a quantia que será levantada por cada uma das partes, da transferência realizada às fls. 100. Int.

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Processo nº 1076733-44.2024.8.26.0100

ID: 277846961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076733-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1076733-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - 1.- Fls. 203/206: Em prim… ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP) Processo 1076733-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: DAYCOVAL LEASING – BANCO MULTIPLO S.A - 1.- Fls. 203/206: Em primeiro lugar, revogo expressamente o item 1 da decisão de fls. 222, posto que nele laborei em equívoco. Conheço dos embargos de declaração de fls. 203/206 e a eles dou provimento para, em razão do acordo a que chegaram as partes, suspender o curso da execução com fundamento na norma do artigo 922 do Código de Civil. A regra do artigo 487, III, do mencionado diploma legal, tem por escopo o encerramento da fase de conhecimento, disciplinada no Livro I do Código de Processo Civil. A rigor, tal regra não tem aplicação no processo de execução (disciplina que consta do Livro II do mesmo CPC), não havendo falar em solução de mérito neste tipo de ação. Ainda que a regra do artigo 200 assegure a aplicação dos termos do acordo, fato é que em execução não há análise de mérito (o que é relegado para os embargos à execução). Sendo assim, a decisão atacada passa a ter a seguinte redação: "Homologo a transação manifestada às fls. 156/164, nesta Execução de Título Extrajudicial, que DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A move contra Sencinet Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda, Por conseguinte, dou por prejudicados os embargos de declaração de fls. 99/135. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, referente ao valor bloqueado pela ordem de penhora de fls. 190, no valor de R$ 401.638,14; observando-se o formulário de fls. 181. Sem prejuízo, diligencie a serventia, com urgência, o cancelamento da ordem de penhora de fls. 190, para que cessem eventuais bloqueios de ativos financeiros de titularidade da executada. Por outro lado, defiro desde já o desbloqueio de valores que porventura tenham sido alcançados pela referida ordem, excedentes ao valor do acordo (R$ 401.638,14); providenciando a serventia o quanto necessário para cumprimento da medida. Por conseguinte, suspendo a execução, o que faço com fundamento na norma do artigo 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo necessário ao integral cumprimento do acordo". 2.- Fls. 216/217; 225: Em que pese figure no polo passivo da execução, tem-se admitido a penhora no rosto dos autos porque, na hipótese de excussão de bem cujo valor exceda o valor do crédito, poderá ser dirigido ao requerente da penhora no rosto dos autos o valor excedente, ao invés de ser devolvido ao devedor. 3.- Fls. 218/219: Como acima referi, em primeiro lugar, há de ser plenamente satisfeito o crédito do exequente; transferindo-se ao MM Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro apenas o excedente, se houver. 4.- Fls. 220: Irrelevante para o andamento desta execução. 5.- Fls. 229; 230: Indefiro, reportando-me aos itens 2 e 3 supra. 6.- Fls. 234/239: Ciente. Defiro o levantamento da quantia de R$ 788.668,80 em favor do exequente. Diligencie a serventia a expedição do respectivo MLE, conforme formulário de fls. 247. 7.- Fls. 243/246: Indefiro, nos termos em que formulado o requerimento. Diligencie a serventia a transferência do saldo remanescente da conta de depósito judicial vinculada a este processo, para conta à disposição do MM Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, vinculada ao processo nº 1055807-42.2024.8.26.0100. 8.- Fls. 247/248: Indefiro, à míngua de comprovação do pagamento pontual de todas as parcelas acordadas. 9.- Aguarde-se o prazo para recurso contra esta decisão, antes do integral cumprimento. 10.- Após, tornem para extinção pelo pagamento e determinação de remessa dos autos ao arquivo. Int.

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