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Booking.Com Brasil Serviços De Reservas De Hotéis Ltda x Shlomo Tawil

ID: 316383599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026466-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS DE HOTéIS LTDA

Polo Passivo:

SHLOMO TAWIL

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE LAZKANI STERENFELD

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LUCAS PEREIRA DE MESQUITA

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026466-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026466-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Booking.com Brasil Serviços de Reservas de Hotéis Ltda - Apelado: Shlomo Tawil e outro - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BOOKING.COM BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE VIAGEM CONTRATADA VIA PLATAFORMA DA RÉ. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA, FOI ELA CONDENADA AO REEMBOLSO DE R$ 5.762,29 E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A CADA AUTOR POR DANOS MORAIS. A APELANTE BUSCA REFORMA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, ATRIBUINDO A FALHA EXCLUSIVAMENTE À COMPANHIA AÉREA E ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CABIMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELA FALHA NO TRANSPORTE AÉREO; (II) APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CDC; (III) EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DA APELANTE E O EXTRAVIO DA BAGAGEM; (IV) CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (V) NECESSIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES, SE MANTIDA A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA BOOKING.COM ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA NA CONTRATAÇÃO DAS PASSAGENS, SEM INGERÊNCIA NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM — FATO TÍPICO DA ATIVIDADE DA COMPANHIA AÉREA, CONFORME ART. 734 DO CC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A INTERMEDIAÇÃO E O DANO, JÁ QUE A PLATAFORMA NÃO DETÉM CONTROLE OU DEVER DE GUARDA SOBRE A BAGAGEM. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA PELA FALHA NO TRANSPORTE (RESP 1.994.563/MG; RESP 2.082.256/SP; AGINT NOS EDCL NO RESP 2.066.248/SP). PRECEDENTES DESTE E. TJSP. A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DEVE AFERIR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO FORNECEDOR NO EVENTO DANOSO. A CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 5.910/2006, LIMITA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA POR EXTRAVIO DE BAGAGENS, O QUE REFORÇA A TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA. A REGULARIZAÇÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM E A ASSISTÊNCIA MATERIAL CABEM EXCLUSIVAMENTE À COMPANHIA AÉREA, RESPONSÁVEL DIRETA PELO CONTRATO DE TRANSPORTE, NÃO SE ESTENDENDO À PLATAFORMA INTERMEDIADORA, ALHEIA A ESSA ETAPA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. O DANO MORAL DECORRE, EM TESE, DO EXTRAVIO, ATRIBUÍVEL APENAS À COMPANHIA AÉREA, INEXISTINDO CONDUTA DA APELANTE QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELANTE, DESPICIENDA A INCURSÃO SOBRE A EXTENSÃO DO DANO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL É EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA, NÃO RECAINDO SOBRE A PLATAFORMA QUE APENAS INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO DE VENDA DAS PASSAGENS AÉREAS. 2. A INSERÇÃO DA INTERMEDIADORA NA CADEIA DE CONSUMO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL, EXIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. SEM INGERÊNCIA NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE, A PLATAFORMA NÃO RESPONDE PELOS DANOS. 4. COMPETE EXCLUSIVAMENTE À COMPANHIA AÉREA A REGULARIZAÇÃO DO EXTRAVIO E A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 178; CC, ARTS. 722 E 734; CDC, ARTS. 4º, III, E 14, §§1º E 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, RE 636.331/RJ, TEMA 210; STJ, RESP 1.994.563/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 30.11.2022; STJ, RESP 2082256/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 21.09.2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2066248/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 11.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1094552-67.2019.8.26.0100, REL. DES. SANDRA GALHARDO ESTEVES, J. 25.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Kowalski Teske (OAB: 478881/SP) - Lucas Pereira de Mesquita (OAB: 226628/RJ) - Gisele Lazkani Sterenfeld (OAB: 230642/RJ) - 3º Andar

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Indústria E Comércio De Ferro Lealfer Ltda. x Helio Soffiatti Ltda. e outros

ID: 325330928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0724143-48.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE FERRO LEALFER LTDA.

Polo Passivo:

HELIO SOFFIATTI LTDA. LEBERT INDUSTRIA METALúRGICA LTDA- MASSA FALIDA RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO

Intimação

Advogados:

ROSE MEIRE APARECIDA ROSA COSTA

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PAULO APARECIDA LEBRE

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MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES

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MATILDE DUARTE GONÇALVES

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MARIA JOSE DINARDI BACHIEGA

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MAISA RODRIGUES DE ALMEIDA

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JUCILDA MARIA IPOLITO

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JOSELITO BATISTA GOMES

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JAMIL CORVELLO

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GISLEINE GARCIA ROZZI

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FATIMA REGINA ALVES

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ÉZIO PEDRO FULAN

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EGLE MAILLO FERNANDES

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO

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ARMINDO DA CONCEICAO TEIXEIRA RIBEIRO

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA

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ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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Processo 0724143-48.1996.8.26.0100 (583.00.1996.724143) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria e C… Processo 0724143-48.1996.8.26.0100 (583.00.1996.724143) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria e Comércio de Ferro Lealfer Ltda. - Lebert Industria Metalúrgica Ltda- Massa Falida - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Helio Soffiatti Ltda. - Vistos. 1. Fls. 1797/1803: último pronunciamento judicial que (i) acolheu a impugnação da União quanto à reclassificação dos créditos de FGTS para a classe trabalhista, determinando à Síndica a apresentação de Quadro Geral de Credores retificado no prazo de 10 dias, com envio ao Cartório em arquivo editável para publicação; (ii) esclareceu que o documento apresentado às fls. 1759/1765 constitui mera atualização dos valores do QGC, não propriamente conta de liquidação, determinando à Síndica a apresentação de conta de liquidação conjuntamente ao QGC retificado; (iii) esclareceu que no incidente de classificação de créditos públicos nº 1171990-96.2024.8.26.0100 já há decisão determinando a reserva dos créditos pleiteados até o julgamento do incidente, a ser anotada pela Síndica; (iv) determinou a ciência aos interessados sobre a Certidão de Objeto e Pé juntada às fls. 1738/1739. 2. Procuração e dados bancários (Janete Nunes da Silva) 2.1. A credora trabalhista Janete Nunes da Silva juntou aos autos procuração atualizada e informou os dados bancários de sua advogada para recebimento do crédito. Reiterou que todas as publicações sejam enviadas em nome de Dra. Anna Maria Galletto da Silva, OAB/SP 52.080 (fls. 1866/1867). O Ministério Público tomou ciência dos dados bancários da credora e da procuração juntada (fls. 1875/1876). 2.2. Ao síndico, para que anote os dados bancários, uma vez que a credora se encontra contemplada na última conta de rateio apresentada. 3. Proposta de honorários do perito (autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100) 3.1. A Síndica apresentou proposta de honorários do perito Fabio Gabriel Silva Piscetta, no valor de R$ 9.120,00, conforme determinado na decisão de fls. 194/195 dos autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100 (fls. 1818). O Ministério Público tomou ciência da apresentação pela Síndica da proposta de honorários do perito, informando que aguarda a intimação dos credores e demais interessados para manifestação, conforme determinado (fls. 1875/1876). 3.2. Para adequada contextualização da presente questão, esclareço que os autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100 foram instaurados com o objetivo de acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias no CPA 2019/00129022, destinado ao cumprimento da reintegração de posse do imóvel situado na Rua Dias Leme, nº 320, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, registrado sob a matrícula nº 2.108 no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. A proposta de honorários periciais apresentada às fls. 1819/1825 refere-se especificamente ao laudo de vistoria técnica realizada no referido imóvel (fls. 44/150 dos autos nº 0049676-68.2024.8.26.0100). Assim, intimem-se os credores e demais interessados para manifestação acerca da proposta de honorários de fls. 1819/1825, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado. Não havendo impugnação, à Síndica, para que inscreva os valores no QGC, na classe própria. 4. Quadro Geral de Credores retificado de fls. 1828/1834 4.1. Na última decisão, o juízo (i) acolheu a impugnação da União (fls. 1777/1779), determinando que os créditos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fossem realocados para a classe dos créditos trabalhistas, e (ii) determinou a anotação da reserva dos valores devidos ao Município de São Paulo, conforme decisão proferida no incidente nº 1171990-96.2024.8.26.0100, ressaltando que a reserva não teria efetividade imediata, considerando que o ativo é suficiente apenas para pagamento dos créditos trabalhistas, que nas falências do Decreto-Lei nº 7.661/45 têm preferência sobre os créditos tributários/fiscais/públicos e encargos da massa. A Síndica apresentou QGC retificado, em conjunto com nova conta de rateio (fls. 1828/1837). A União manifestou ciência do quadro de credores, tendo em vista a decisão de reclassificação dos créditos FGTS (fls. 1862). O cartório certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores e da Conta de Rateio (fls. 1872). O Ministério Público tomou ciência da decisão que acolheu a impugnação da União, determinando a reclassificação dos créditos de FGTS para a classe trabalhista e apresentação da conta de liquidação (fls. 1875/1876). 4.2. Considerando o decurso do prazo fixado, sem a apresentação de verdadeiras impugnações, homologo o Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 1828/1834. A suposta impugnação apresentada pela Fazenda Municipal ao Quadro Geral de Credores será analisada no tópico subsequente, onde serão apresentados os motivos que justificam esta abordagem. 5. Conta de Liquidação de fls. 1834/1837 5.1. Na última decisão, o juízo esclareceu que o documento apresentado às fls. 1759/1765, embora tratado pelo cartório como conta de liquidação, constituía mera atualização dos valores constantes do Quadro Geral de Credores apresentado às folhas 1722/1726. Em consequência, determinou à Síndica a apresentação de nova conta de liquidação acompanhada do Quadro Geral de Credores retificado. Em cumprimento à determinação judicial, a Síndica apresentou conta de liquidação com base no saldo atual de capital de R$ 1.456.864,96 (29/11/2024), contemplando os credores trabalhistas, em razão da insuficiência de ativos, neste momento, para pagamento das classes subsequentes (fls. 1834/1837). O Município de São Paulo impugnou novamente o Quadro Geral de Credores por, supostamente, faltar a anotação dos créditos extraconcursais referente ao imóvel alienado na presente falência. Apresentou valores extraconcursais atualizados no montante de R$ 927.741,79 já sem a parcela de multa, argumentando que os créditos decorrentes dos IPTUs inadimplidos constituem parte do lanço do imóvel, como em toda hasta pública. Sustentou que todo ativo da massa falida é alienado sem ônus e que essas dívidas são de natureza pública, devendo ser extraída a parcela de natureza pública do produto da alienação do imóvel. Ademais, alegou que no caso de arrematação de imóveis, inexiste crédito com mais privilégio do que os extraconcursais, e que a regra do parágrafo único do artigo 130 do CTN está estabelecida em Lei Complementar, norma hierarquicamente superior à Lei Falimentar. Ao final, requereu a reserva de valores para pagamento dos débitos tributários informados, em análise no incidente 1171990-96.2024.8.26.0100 (fls. 1863/1865). O MP informou aguardar a manifestação da Síndica (fls. 1875/1876). O cartório certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do Quadro Geral de Credores e da Conta de Rateio (fls. 1872). 5.2.1. O requerimento formulado pela Fazenda Municipal de reserva de valores revela-se, a rigor, desprovido de objeto, considerando que a reserva pleiteada já foi integralmente acolhida nos autos do incidente de nº 1171990-96.2024.8.26.0100, encontrando-se os valores devidamente anotados no Quadro Geral de Credores apresentado às fls. 1828/1834 (que não se confunde com a conta de liquidação/rateio de fls. 1834/1837). Não obstante a imprecisão técnica da manifestação apresentada pela Fazenda Municipal, e em observância aos princípios da boa-fé processual e da instrumentalidade das formas que norteiam o processo civil (arts. 5º e 222, § 2º, do CPC), este Juízo procederá à interpretação mais favorável da pretensão deduzida, presumindo que a intenção subjacente ao pedido formulado pelo ente municipal se refere, em verdade, à conta de liquidação/rateio, instrumento no qual efetivamente se operacionaliza a distribuição dos valores entre os credores habilitados, e não propriamente ao Quadro Geral de Credores, onde a reserva já se encontra devidamente anotada. No mérito, conforme expressamente consignado na última decisão, não assiste razão à Fazenda Municipal. Em primeiro lugar, o art. 130, parágrafo único, do CTN, não é aplicável às falências, independentemente de serem regidas pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 ou pela Lei nº 11.101/05. Embora os créditos fiscais tenham preferência sobre o pagamento de créditos de outras classes, disse não decorre que a municipalidade detenha a prerrogativa de preferência absoluta mediante a sub-rogação sobre o produto da arrematação. FALÊNCIA Crédito tributário IPTU Municipalidade de São Paulo Decisão que, em processo falimentar, indeferiu pedido de sub-rogação de imóvel levado a leilão, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN Irresignação da Fazenda Municipal Não acolhimento Malgrado se cuide de falência regida pelo Decreto-lei n. 7.661/45, não se exigindo habilitação do crédito, deve ser observada a ordem de preferência legal no pagamento Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174472-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) FALÊNCIA PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA FALIDA INDEFERIMENTO - Tratando-se de processo falimentar, não se aplica o art. 130, CTN, devendo ser observada a ordem prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/05 Quanto aos créditos com fato gerador posterior ao decreto da quebra, são extraconcursais, de modo que caberá ao agravante aguardar o pagamento com os demais credores da massa, conforme disposto no art. 84, V, da mesma Lei RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21580518020208260000 SP 2158051-80.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 05/04/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 05/04/2021) FALÊNCIA PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DE SUB-ROGAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS DA EMPRESA FALIDA DESCABIMENTO - Tratando-se de processo falimentar, não se aplica o art. 130, CTN Em caso de arrematação de imóveis, no bojo do processo falimentar, descabe sub-rogação do crédito tributário sobre o respectivo preço A Fazenda Pública deve se habilitar, observando a ordem prevista no art. 83, da Lei nº 11.101/05 Quanto aos créditos com fato gerador posterior ao decreto da quebra, são extraconcursais, conforme o art . 84, V, da mesma Lei RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20421757720208260000 SP 2042175-77.2020.8 .26.0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO FALÊNCIA Decisão que indeferiu o pedido da Municipalidade agravante de sub-rogação no valor da arrematação do imóvel Não cabimento - Tratando-se de processo falimentar, inaplicável o art. 130 do Código Tributário Nacional, devendo ser observada a ordem prevista no art. 83 e seguintes da Lei de Recuperação Judicial e Falências, em consonância com os art. 186 e 187 do Código Tributário Nacional Demonstração da maior preferência de diversos credores, bem como da insuficiência de bens arrecadados para arcar com a totalidade dos credores extraconcursais Precedentes - Recurso improvido ." (TJ-SP - AI: 22383337120218260000 SP 2238333-71.2021.8.26 .0000, Relator.: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 07/04/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 07/04/2022) ARREMATAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. FALÊNCIA. Hipótese de alienação separada em que todos os credores se sub-rogam no produto da realização do ativo. Inteligência do art. 141, I, da Lei nº 11.101/05. Ordem de preferência que deve ser observada. Recebimento do crédito, inclusive o tributário, que deve respeitar o art. 83 (se concursal) ou o art. 84 (se extraconcursal). Falência à qual não se aplica o art. 130 do CTN, pena de se permitir ao Município receber seu crédito antes de outros credores também privilegiados. Precedentes desta Corte. Correta sujeição do crédito fiscal ao concurso de credores nos autos da falência. Entendimento que deve ser estendido também ao condomínio. Preferência do crédito fiscal já reconhecida nos autos. Imediato levantamento. Descabimento. Embora a penhora não seja essencial para que se reconheça a preferência legal, o levantamento do valor fica condicionado à propositura de execução fiscal, possibilitando-se o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte. Diretriz do STJ. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AI: 21846975920228260000 SP 2184697-59.2022 .8.26.0000, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 31/10/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) A legislação falimentar traz regras específicas que classificam e priorizam determinados créditos em detrimento dos demais, de acordo com a vulnerabilidade do credor ou titular do crédito, e, também, que determinam a ordem de pagamentos a ser feita. Logo, liquidado o ativo, os pagamentos devem ser feitos de acordo com a ordem legal, observando-se as ordens mais prioritárias e, somente se houver saldo, para as demais. Em suma, não há que se falar em direito de um determinado credor sobre o valor apurado com a alienação de bem dado em garantia. Deve-se respeitar a ordem legal de pagamento conforme classe de credores. Em segundo lugar, esclareço à Fazenda Pública que esta falência não é regida pela Lei 11.101/05, mas pelo Decreto-Lei 7.661/45, em consonância com o previsto no art. 192 da atual Lei. Como consequência, os tributos relativos a fatos geradores anteriores e posteriores a data da quebra não se enquadram nos arts. 83, III, e 84, V, da Lei 11.101/05, respectivamente. De fato, na sistemática do Decreto-Lei, os créditos tributários com fatos geradores anteriores à decretação da falência têm preferência sobre aqueles com fatos geradores posteriores, configurando situação inversa à prevista na legislação atual. Ademais, conforme já exposto na decisão anterior, os créditos tributários, independentemente de seus fatos geradores terem ocorrido antes ou após a decretação da falência, não possuem preferência sobre os créditos trabalhistas no regime do Decreto-Lei 7.661/45, conforme estabelecido nos artigos 186 e 188 do Código Tributário Nacional (em sua redação original), e no artigo 102, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/1945. Nesse sentido, o voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, ratificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 1162964/RJ: O art. 124 da antiga Lei de Falências determinava que os encargos e dívidas da massa fossem pagos prioritariamente sobre créditos concursais, ressalvando expressamente, porém, o comando do art. 102, cujo § 1º dispunha que 'preferem a todos os créditos admitidos à falência a indenização por acidente do trabalho e os outros créditos que, por lei especial, gozarem dessa prioridade'. Nesse aspecto, o CTN erigido ao status de Lei Complementar pela CF/88 na redação então vigente, dispunha em seu art. 186 que 'o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho'. O art. 187 do CTN, por sua vez, estabelecia que 'a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento'. Finalmente, o art. 188 do CTN regia serem 'encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência'. A redação do artigo é falha e gera dúvidas interpretativas, mas, a partir de uma exegese sistemática, realizada à luz dos artigos anteriores, conclui-se inevitavelmente que, ao alçar os créditos tributários surgidos após a quebra à condição de encargos da massa, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros, o legislador evidentemente referiu- se a quaisquer outros encargos da massa e não a quaisquer outros créditos da falência, tanto que, como visto, o art. 186 do CTN dispunha expressamente que o crédito tributário prefere a qualquer outro, excepcionando apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Ademais, se a expressão 'quaisquer outros' se referisse a quaisquer outros créditos da falência, os encargos da massa também teriam preferência frente aos créditos trabalhistas, do que não se cogita. Assim, sob a égide do DL nº 7.661/45, os créditos tributários anteriores à falência eram extraconcursais e tinham privilégio sobre os encargos da massa. Entre os encargos da massa, os créditos tributários surgidos após a quebra tinham preferência absoluta (grifos nossos). Considerando que, no caso concreto, os ativos arrecadados até o momento serão suficientes apenas para a realização de rateio entre os credores da classe trabalhista, a reserva determinada no Quadro Geral de Credores acabará por não ter efetividade imediata no que diz respeito aos pagamentos a serem realizados com base na conta de fls. 1834/1837. 5.2.2. Ante o exposto, não acolho a impugnação da Fazenda Municipal (fls. 1863/1865) e, consequentemente, homologo a conta de rateio apresentada às fls. 1834/1837. (a) Desde já, em sendo o caso, autorizo a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos aos síndicos que atuaram neste processo, de acordo com os valores constantes da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como a expedição de guia referente ao recolhimento das custas ao Estado, em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos assim que realize o pagamento. Os honorários do síndico atual deverão ser levantados na proporção de 60% (sessenta por cento). Os outros 40% (quarenta por cento) serão levantados ao final, quando da sentença de encerramento da falência. (b) Havendo créditos de sua titularidade, intime-se a União Federal solicitando a apresentação da guia DARF, caso ainda não o tenha feito, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Com a vinda, expeça-se ofício ao Banco do Brasil S/A, solicitando a transferência da quantia devida, indicando-se a conta judicial vinculada à massa falida, o nº do ofício do Banco do Brasil, a data de depósito, os acréscimos legais e demais informações que viabilizem o pagamento. (c) Como medida de natureza acautelatória, por razões de segurança aos credores e de zelo aos seus interesses, os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01/01/2023 - juntadas nestes autos principais. Caso não haja, deverão os patronos atualizá-las, regularizando a representação processual, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de falecimento de algum credor, há duas possibilidades, tanto para habilitação dos sucessores quanto para o levantamento do crédito, às quais correspondem a apresentação dos documentos informados a seguir: a) caso haja habilitação do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário, documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento ou escritura pública, em caso de inventário extrajudicial; procuração do inventariante e seus documentos pessoais; b) caso haja habilitação direta dos sucessores em razão do encerramento ou inexistência de inventário: certidão de óbito; procurações e documentos pessoais de todos os sucessores. Sem prejuízo, forneçam os patronos daqueles que contemplados na conta de rateio homologada, também no prazo de 10 (dez) dias, os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico. (d) O síndico, por sua vez, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (contados do fim do prazo dos credores), deverá apresentar petição nos autos, referente ao pagamento dos credores, no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. A presente decisão servirá como ofício para que, a qualquer tempo, o síndico realize o protocolo desta acompanhada das certidões que constam os nºs dos MLE's, para que o Banco do Brasil apresente os comprovantes de pagamentos, bem como informe sobre eventuais estornos de valores. No caso de estornos, a instituição bancária deverá informar o nome do beneficiário, o valor estornado, o motivo do estorno, a conta judicial e parcela em que ocorreram o estorno. (e) Após os pagamentos, intime-se o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve e relacione os credores que não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). Os autos deverão vir conclusos antes da expedição do edital, para saneamento de eventuais pendências. (f) Caso o síndico informe que não houve credores inertes e que todos os pagamentos foram realizados, deverá, no mesmo prazo supra, apresentar relatório final da falência, nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (ii) comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado, caso ainda não o tenha feito; e (iii) manifestar-se em termos de encerramento. 6. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MATILDE DUARTE GONÇALVES (OAB 48519 /AC), CLAUDINÉA SOARES VIEIRA VELHO (OAB 117298/SP), MARIA JOSE DINARDI BACHIEGA (OAB 43748/SP), ÉZIO PEDRO FULAN (OAB 60393 /AC), JAMIL CORVELLO (OAB 42607/SP), GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), ROSE MEIRE APARECIDA ROSA COSTA (OAB 89097/SP), PAULO APARECIDA LEBRE (OAB 67575/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA (OAB 52080/SP), ARMINDO DA CONCEICAO TEIXEIRA RIBEIRO (OAB 46970/SP), MAISA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 109179/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), FATIMA REGINA ALVES (OAB 130801/SP), JOSELITO BATISTA GOMES (OAB 141220/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA (OAB 162970/SP), JUCILDA MARIA IPOLITO (OAB 167208/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP)

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Maria Fatima Oriani Carreira x Evanilson Dos Santos Figueiredo

ID: 304178873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1105521-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FATIMA ORIANI CARREIRA

Polo Passivo:

EVANILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105521-68.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Fatima Oriani Carreira - Evanilson dos Santos Figueiredo - Vistos. MARIA FATIMA ORIANE … Processo 1105521-68.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Fatima Oriani Carreira - Evanilson dos Santos Figueiredo - Vistos. MARIA FATIMA ORIANE CARREIRA ajuizou a presente ação de reintegração de posse c/c pedido liminar de fixação de alugueis em face de EVANILSON DOS SANTOS FIGUEIREDO. Narra que é proprietária do imóvel de matrícula nº 49.116 do 6º CRI desta Capital e que o imóvel estava alugado para o terceiro Sr. Cleiton, que ficou inadimplente com os valores desde junho/2021 e este acabou abandonando o imóvel, que foi invadido pelo requerido, sem consentimento e sem nenhum contrato. Aduz que tomou conhecimento da ocupação indevida através da ação de despejo que moveu em face de Cleiton. Alega que notificou o réu para desocupação, mas este se negou a deixar o imóvel. Requer a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora ou, subsidiariamente, a condenação do réu ao pagamento de aluguel desde a notificação extrajudicial até a efetiva desocupação. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (09/43). Indeferido o benefício da justiça gratuita, a autora recolheu as custas (fls. 60/65). Indeferida a liminar (fls. 66/67). Citado o réu apresentou contestação (fls. 107/117). Requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que o Sr. Cleiton o procurou para que tomasse conta do imóvel para ele, não o avisando que se tratava de imóvel locado e que desde então tem zelado do bem. Preliminarmente, aponta falta de interesse de agir, tratando-se de ação baseada na propriedade e não na posse. Sustenta que não estão cumpridos os requisitos da reintegração da posse. Alega que possui a posse mansa e pacifica do bem. Houve réplica (fls. 123/130). Juntou documentos (fls. 131/135). Manifestou-se em tréplica e juntou documentos (fls. 140/152). Instadas as partes a especificarem as provas, a autora pugnou pela oitiva da parte ré e de testemunhas (fls. 156/157) e o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerido, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertionis, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Pois bem. Dessume-se dos autos que a autora firmou com o terceiro Cleiton a locação do imóvel de sua propriedade sito à RUA HERMÍNIO LEMOS, nº 39, CASA 02, CAMBUCI, SÃO PAULO (SP), CEP.: 01540-000, com vigência de 05/05/202 até 04/11/2022 (fls. 31/35) e que tendo o locatário restado inadimplente com os valores da locação, ajuizou ação de despejo (fls. 27/30). Na ação de despejo, através da certidão do Sr. Oficial de justiça (juntada àqueles autos em 18/10/2022 fls. 36), a autora teve ciência de que a posse havia sido cedida pelo locatário à terceiro, ora requerido, o que foi confirmado pelo réu em contestação. Assim, considerando que o contrato de locação foi celebrado entre Maria Fátima e Cleiton, com a expressa manifestação de retomada do bem pela autora por meio da notificação encaminhada ao réu (fls. 41/43), caracterizado está o esbulho possessório praticado ante a negativa do réu, estando a posse de Maria Fátima amparada por instrumento contratual de locação de imóvel (fls. 31/34). Importante frisar que não cabe a este juízo indagar sobre a irregularidade ou não da sublocação proibida pelo contrato de locação, sendo esta questão alheia ao objeto da presente ação de reintegração. Assim, uma vez encerrado o contrato de locação mediante o abandono do imóvel pelo locatário, não há outra solução a não ser reintegrar o locador, ora autora, na posse do imóvel. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de reintegrar a autora na posse do imóvel situado sito à RUA HERMÍNIO LEMOS, nº 39, CASA 02, CAMBUCI, SÃO PAULO (SP), CEP: 01540-000, concedendo-se liminar para esse fim. Expeça-se mandado de reintegração para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias a contar da prolação dessa sentença. Diante da sucumbência, o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, "caput", § 2º e incisos I a IV, desse mesmo estatuto processual. Preparo: R$ 416,52 P.I.C - ADV: CINTHYA MACHADO DA SILVA (OAB 464357/SP), RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP)

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Serra Prateada Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. e outros x Gutifer Buffet E Eventos Ltda – Epp

ID: 309734996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027316-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERRA PRATEADA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA. YUNES FRAIHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

GUTIFER BUFFET E EVENTOS LTDA – EPP

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO BARRETO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027316-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1087285-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - YUNES FRAIHA ADVOGADOS - - Serra Prateada Desenvol… Processo 0027316-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1087285-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - YUNES FRAIHA ADVOGADOS - - Serra Prateada Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Gutifer Buffet e Eventos Ltda – Epp - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS).No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007)Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Providencie a parte exequente a complementação do recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP), CARLOS HENRIQUE PEREIRA PINHEIRO (OAB 374399/SP)

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Camila Souza Borges x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 322157164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195731-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA SOUZA BORGES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1195731-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Camila Souza Borges - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Os NUMOPE… Processo 1195731-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Camila Souza Borges - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Visto que a procuração de fls. 24 consta assinatura eletrônica, sem certificado digital. Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Em consulta ao site ZapSign, verifica-se que as assinaturas firmadas através da mesma são realizadas através de links encaminhados aos signatários. Além disso, verifica-se que tal entidade não se encontra credenciada à ICP-Brasil. Sobre o tema, já se manifestou o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Pessoa Física - Ausência de elementos para afastar presunção iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente comprovou documentalmente sua hipossuficiência - Assinatura digital certificada por órgão não credenciado no ICP - Determinação de regularização - Cabimento - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - Medida Provisória nº 2200-2/2001, art. 10 e § 1º c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, inciso III, da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Recurso provido em parte para deferir a gratuidade ao demandante. (TJSP Agravo de Instrumento 2130627-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio eis que o comprovante de fls. 30 é de titularidade de pessoa estranha aos autos. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Meta Servicos Tecnicos De Engenharia x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 327007813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052295-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

META SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052295-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1093360-02.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Meta Servicos Tecnicos de Engenharia - Amil Assistência… Processo 0052295-68.2024.8.26.0100 (processo principal 1093360-02.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Meta Servicos Tecnicos de Engenharia - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1. Fls.77/86: Trata de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, sob a alegação de excesso de execução, tendo em vista que não há valores a serem restituídos a exequente, tendo em vista que, após o recalculo das mensalidades, ficou constatado que passaram a ter valores maiores do que efetivamente pagos pela parte impugnada; que não há que falar em pagamento de qualquer valor a título de restituição, pois quem deveria pagar a diferença seria a exequente; que o único montante auferível da condenação seriam os honorários sucumbenciais, majorados para 12%, chegando ao montante de R$ 3.270,68; que há a necessidade de realização de liquidação de sentença, para definição dos valores realmente devidos. Requereu a procedência da impugnação. Juntou documentos (fls.87/102). A impugnada apresentou manifestação (fls.114/125). É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, na fase de conhecimento, a ação foi julgada improcedente e em sede de Apelação o recurso foi provido, como constou na ementa do v. Acórdão (fls. 25): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (art. 1.016, inciso III, do CPC). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, inciso XXXV, da CF. Preliminar afastada. MÉRITO. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contrato coletivo com quatro beneficiários da mesma família. Contrato reconhecido como falso coletivo. Incidência da Lei nº 9.656/1998. Majoração anual composta de sinistralidade e VCMH. Não indicação do parâmetro utilizado para o aumento anual da apólice da autora, nem mesmo qualquer comprovação de elevação dos preços de serviços médicos e hospitalares, ou tampouco o aumento da sinistralidade. Perícia atuarial prejudicada em virtude da inércia da ré, que não apresentou os documentos comprobatórios e demonstrativos dos cálculos. Ausência de justificativa para manutenção do reajuste aplicado. Reajustes abusivos no período entre 2017 e 2019. Afastamento legítimo. Determinação para aplicação de reajustes lançados pela ANS. Legitimidade. Precedentes. Devolução do montante pago a maior. Cabimento. Nulidade da cláusula de rescisão imotivada. Acolhimento. Contrato falso coletivo. Incidência do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Precedentes. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Apelo Provido. (grifo nosso). Assim sendo, conforme se observa do julgamento da Apelação, dois pontos ficaram consignados: i) a necessidade de devolução do montante pago a maior, pela exequente; ii) que o índice de reajuste deve ser com base nos percentuais indicados pela ANS para contratos individuais. Portanto, os cálculos apresentados pela impugnante não podem ser acolhidos, tendo em vista que, no julgamento da apelação, ficou expressamente consignado pelo E. Tribunal de Justiça que há valores pagos a maior a serem restituídos a exequente e que os índices aplicados na planilha de fls. 80/82, não possuem qualquer indicação de utilização dos percentuais aplicados pela ANS para contratos individuais. Desse modo, trata-se de mera alegação unilateral visando rediscutir o mérito da ação de conhecimento, já julgada e com trânsito em julgado. Ademais, no v. Acórdão não foi determinada a apuração de valores pagos a maior por perícia atuarial, de modo que não há necessidade de liquidação de sentença, bastando ser observado os termos do título judicial, que consta expressamente que, para o cálculo do quantum a ser restituído a impugnada, deve ser adotado os percentuais indicados pela ANS para contratos individuais. Nesse sentido, na planilha apresentada pela exequente as fls.56/62 foram observados os parâmetros estipulados pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, principalmente, no que diz respeito aos índices de reajuste aplicados de 2017 a 2019 pela ANS, razão a qual o montante devido de R$ 40.840,50 está em conformidade com o título judicial. Portanto, de rigor o acolhimento da memória de cálculo apresentada pela impugnada às fls. 56/62, que apurou o valor da condenação em R$ 40.840,50, corrigidos em outubro/2024, conforme Tema 677 do STJ. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação do cumprimento de sentença. Não há condenação em honorários advocatícios neste incidente. 2. Ademais, tendo em vista que a executada já depositou nos autos a totalidade do valor executado, dou por satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. 3. Custas pela exequente, já recolhidas com a inicial, nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. 4. Para levantamento dos valores, providencie a exequente a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 341/2024. Prazo: 15 dias 5. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente (Comunicado CG 1789/17 - código 61615), observado o determinado no Provimento CG nº 01/2020 (artigo 1098, NSCGJ), independentemente de novo despacho ou abertura de outra conclusão. P. I. C. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1135300-68.2024.8.26.0100

ID: 332695087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1135300-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RASTRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135300-68.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ricardo Rastrello, registrado civi… Processo 1135300-68.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ricardo Rastrello, registrado civilmente como Ricardo Rastrello - Vistos, Ricardo Rastrello, sócio da falida Amanda Oxicorte Ferro e Aço Ltda., apresentou pedido de declaração de extinção das obrigações da falida, sob o fundamento de que a falência foi encerrada em setembro de 2005 (fl. 01/04 e 12/15) nos termos do artigo 134 e seguintes do Decreto-Lei 7.661/45, isto é, há mais de 18 anos. O edital a que se refere o art. 137 do Decreto-Lei 7.661/45 foi publicado (fl. 98/99) O MP (fls. 92/93) opinou pela procedência do pedido, à exceção das obrigações tributárias. É o relatório. DECIDO. De fato, decorridos mais de 18 anos desde o encerramento da falência e não tendo sido o falido condenado por crime falimentar, aplica-se o art. 135, III, do referido diploma. Posto isso, nos termos do art. 135, III, do Decreto-Lei 7.661/45, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar extintas as obrigações da falida Amanda Oxicorte Ferro e Aço Ltda., assim procedendo com fundamento no art. 136 do mesmo Decreto e, em consequência, reabilitados os falidos para voltarem a exercer o comércio, na exata consonância com o art. 138 do referido diploma legal. Exceção a esse novo entendimento, por sua vez, aplica-se às obrigações tributárias. Sobre elas, segundo a interpretação e leitura conjunta dos artigos 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05, a exigibilidade subsiste. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45. Encerramento do feito, inclusive no tocante aos créditos tributários, devidos exclusivamente pela empresa falida ou sócios de responsabilidade ilimitada. Inconformismo da Fazenda Nacional acenando com a impossibilidade de extinção do crédito tributário com base em lei ordinária, sendo imprescindível lei complementar. Cabimento. Ausente a comprovação de quitação de tributos, não há como vingar a extinção das obrigações do falido acerca dos créditos tributários. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0898476-71.1999.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). Lado outro, para além da exceção dos créditos tributários, a presente extinção atinge apenas e tão somente a falida em sentido estrito, isto é, a pessoa jurídica e sócios de responsabilidade ilimitada, não abarcando, portanto, as hipóteses nas quais os sócios ou outros responsáveis estejam respondendo, no juízo competente, conforme especificidades das responsabilidades individualmente assumidas. Publique-se o edital previsto no § 6º do artigo 137 do Decreto-lei n. 7.661/45, bem como oficie-se à Junta Comercial do Estado com cópia desta sentença e demais órgãos aos quais comunicada a decretação da falência. Com o trânsito em julgado, apensem-se aos autos principais da falência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROMA (OAB 50657/SP)

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Antonio Isoldi Caleari x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 280437067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015627-07.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ISOLDI CALEARI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0015627-07.2023.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Antonio Isoldi Caleari - Reqdo: … ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0015627-07.2023.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Antonio Isoldi Caleari - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ANTONIO ISOLDI CALEARI instaurou o presente incidente de cumprimento provisório de decisão contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, objetivando o cumprimento da tutela de urgência concedida, qual seja, fornecimento do medicamento ixequizumabe, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor do medicamento a cada mês. Intimada a depositar o valor devido, a ré quedou-se inerte, sendo determinado o bloqueio de ativos financeiros para que o autor adquirisse o medicamento perseguido. Ofertada impugnação (fls. 40/52), esta foi rejeitada pelo juízo (fls. 98/99); sendo determinadas outras dez penhoras de ativos, com liberação dos valores constritos para o autor adquirir o insumo. A ré, então, ofereceu nova impugnação (fls. 296/298), reiterando os termos anteriores, já rechaçados por este juízo no presente incidente. Houve manifestação do autor (fls. 302/303). É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora o levantamento dos valores constritos neste incidente para aquisição de medicamento de alto custo, conforme tutela de urgência concedida. Incontroverso nos autos que a parte ré, apesar da multa diária fixada, não cumpriu a ordem judicial determinada em tutela provisória para que disponibilizasse o tratamento indispensável para a saúde do autor. Logo, a multa é cabível. Com efeito, a multa diária é o instrumento legal para forçar a parte a cumprir uma decisão judicial em curto espaço de tempo. É uma medida coercitiva imposta em desfavor daquele que deve cumprir uma ordem judicial. Segundo o art. 537 do Código de Processo Civil, "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O descumprimento por parte do plano de saúde réu, além da incidência da multa já fixada, é inadmissível, diante da gravidade da doença. Não obstante, o valor da astreinte não pode se tornar excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito na parte adversa. A multa diária fixada em R$ 500,00 limitada mensalmente ao valor do medicamento que deveria ser fornecido, não se revela desproporcional, tendo em vista se tratar de descumprimento de decisão judicial de matéria de direito fundamental, a qual deveria ter sido cumprida de imediato. O valor arbitrado é proporcional, e ainda assim não compeliu a parte ré a cumprir a medida em seus exatos termos. Ressalto que a astreinte não possui natureza indenizatória, de modo que a multa deve ser suficiente para punir a parte executada pelo descumprimento da ordem judicial, e a parte exequente pela demora no cumprimento, sem gerar valor exacerbado capaz de configurar enriquecimento sem causa. Por consectário, de rigor que a parte ré arque com a multa diária decorrente do não fornecimento do medicamento postulado, o qual deve ser fornecido, conforme entendimento recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença de procedência que condenou a ré a fornecer à autora, medicamento Talz (Ixequizumabe) para tratamento de artrite psoriática, conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a exclusão de cobertura contratual para medicamentos não utilizados exclusivamente em internações; (ii) a alegação de ausência de violação à lei consumerista e à boa-fé objetiva. III.Razões de Decidir. O contrato de plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento indicado pelo médico, sob pena de substituir a escolha médica. A proteção ao consumidor é garantida constitucionalmente, e a tentativa de excluir tratamento necessário é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A exclusão de cobertura contratual não pode prevalecer sobre a prescrição médica. 2. A proteção ao consumidor deve ser interpretada de forma a garantir o tratamento necessário. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1135591-68.2024.8.26.0100; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Medicamento Ixequizumabe/Taltz. Existência de indicação médica expressa para o tratamento. Abusividade na conduta da ré reconhecida. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Caráter taxativo do rol da ANS. Questão superada pela vigência da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98 e passou a considerar o rol exemplificativo Precedentes. Dano moral mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001351-58.2024.8.26.0322; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Pelo exposto, REJEITO a impugnação ofertada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE contra ANTONIO ISOLDI CALEARI. Deixo de condenar o réu/impugnante em honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, do valor constrito nos autos, conforme formulário de fls. 292, para aquisição do medicamento, que deverá ser comprovado neste incidente. Intimem-se.

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Antonio Isoldi Caleari x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 280084482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015627-07.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ISOLDI CALEARI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0015627-07.2023.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Antonio Isoldi Caleari - Reqdo: … ADV: Elton Euclides Fernandes (OAB 258692/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 0015627-07.2023.8.26.0562 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Antonio Isoldi Caleari - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ANTONIO ISOLDI CALEARI instaurou o presente incidente de cumprimento provisório de decisão contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, objetivando o cumprimento da tutela de urgência concedida, qual seja, fornecimento do medicamento ixequizumabe, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor do medicamento a cada mês. Intimada a depositar o valor devido, a ré quedou-se inerte, sendo determinado o bloqueio de ativos financeiros para que o autor adquirisse o medicamento perseguido. Ofertada impugnação (fls. 40/52), esta foi rejeitada pelo juízo (fls. 98/99); sendo determinadas outras dez penhoras de ativos, com liberação dos valores constritos para o autor adquirir o insumo. A ré, então, ofereceu nova impugnação (fls. 296/298), reiterando os termos anteriores, já rechaçados por este juízo no presente incidente. Houve manifestação do autor (fls. 302/303). É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora o levantamento dos valores constritos neste incidente para aquisição de medicamento de alto custo, conforme tutela de urgência concedida. Incontroverso nos autos que a parte ré, apesar da multa diária fixada, não cumpriu a ordem judicial determinada em tutela provisória para que disponibilizasse o tratamento indispensável para a saúde do autor. Logo, a multa é cabível. Com efeito, a multa diária é o instrumento legal para forçar a parte a cumprir uma decisão judicial em curto espaço de tempo. É uma medida coercitiva imposta em desfavor daquele que deve cumprir uma ordem judicial. Segundo o art. 537 do Código de Processo Civil, "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O descumprimento por parte do plano de saúde réu, além da incidência da multa já fixada, é inadmissível, diante da gravidade da doença. Não obstante, o valor da astreinte não pode se tornar excessivo a ponto de causar enriquecimento ilícito na parte adversa. A multa diária fixada em R$ 500,00 limitada mensalmente ao valor do medicamento que deveria ser fornecido, não se revela desproporcional, tendo em vista se tratar de descumprimento de decisão judicial de matéria de direito fundamental, a qual deveria ter sido cumprida de imediato. O valor arbitrado é proporcional, e ainda assim não compeliu a parte ré a cumprir a medida em seus exatos termos. Ressalto que a astreinte não possui natureza indenizatória, de modo que a multa deve ser suficiente para punir a parte executada pelo descumprimento da ordem judicial, e a parte exequente pela demora no cumprimento, sem gerar valor exacerbado capaz de configurar enriquecimento sem causa. Por consectário, de rigor que a parte ré arque com a multa diária decorrente do não fornecimento do medicamento postulado, o qual deve ser fornecido, conforme entendimento recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença de procedência que condenou a ré a fornecer à autora, medicamento Talz (Ixequizumabe) para tratamento de artrite psoriática, conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a exclusão de cobertura contratual para medicamentos não utilizados exclusivamente em internações; (ii) a alegação de ausência de violação à lei consumerista e à boa-fé objetiva. III.Razões de Decidir. O contrato de plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento indicado pelo médico, sob pena de substituir a escolha médica. A proteção ao consumidor é garantida constitucionalmente, e a tentativa de excluir tratamento necessário é abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A exclusão de cobertura contratual não pode prevalecer sobre a prescrição médica. 2. A proteção ao consumidor deve ser interpretada de forma a garantir o tratamento necessário. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1135591-68.2024.8.26.0100; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Medicamento Ixequizumabe/Taltz. Existência de indicação médica expressa para o tratamento. Abusividade na conduta da ré reconhecida. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Caráter taxativo do rol da ANS. Questão superada pela vigência da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98 e passou a considerar o rol exemplificativo Precedentes. Dano moral mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001351-58.2024.8.26.0322; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Pelo exposto, REJEITO a impugnação ofertada por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE contra ANTONIO ISOLDI CALEARI. Deixo de condenar o réu/impugnante em honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Expeça-se mandado de levantamento em favor do autor, do valor constrito nos autos, conforme formulário de fls. 292, para aquisição do medicamento, que deverá ser comprovado neste incidente. Intimem-se.

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Tortoro, Madureira E Ragazzi Sociedade De Advogados x Rosa Luana Bittencourt Garcia

ID: 314370692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032410-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VELOSO RIGOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032410-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126733-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1126733-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Anulação - Tortoro, Madureira e Ragazzi … Processo 0032410-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126733-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1126733-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Anulação - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - Rosa Luana Bittencourt Garcia - Fls. 154/155: conforme já decidido no outro incidente destes autos, sem razão da executada porquanto incontroverso na doutrina e na jurisprudência o caráter ex-nunc da gratuidade processual - ou seja, ele somente afasta os dispêndios processuais vindouros, permanecendo incólumes aqueles anteriores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA POR DESPESA DE CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do mesmo diploma. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença, ao argumento de que a taxa judiciária não seria devida na hipótese de cancelamento da distribuição, devendo ser substituída pela despesa prevista na legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal produz efeitos retroativos; (ii) estabelecer se, na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais, a taxa judiciária pode ser substituída pela despesa de cancelamento, nos termos da legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita no recurso é possível e válida nos termos do art. 98, § 5º, c.c. art. 99, § 7º, do CPC, porém com efeitos ex nunc, não alcançando obrigações anteriores à sua concessão. A jurisprudência pacífica do TJSP reconhece que os efeitos da gratuidade judiciária deferida em grau recursal não retroagem para afastar as consequências do não recolhimento das custas processuais na origem. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, atraindo a incidência da despesa específica prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. O Provimento CSM nº 2.739/2024 regulamenta a cobrança dessas despesas, fixando, no Anexo II, o valor correspondente a 5 UFESPs para os casos de cancelamento da distribuição, como o dos autos, sendo indevida, portanto, a cobrança integral da taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal produz efeitos ex nunc, não afastando os efeitos de descumprimento de obrigações processuais anteriores. Na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial, é legítima a substituição dessa taxa pela despesa de cancelamento prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 290, e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023); Provimento CSM nº 2.739/2024 (Anexo V). (TJSP; Apelação Cível 1008328-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). No caso em apreço, a gratuidade foi deferida após o trânsito em julgado e consequentemente não abarca os ônus sucumbenciais a que foi condenada, devendo o feito prosseguir. Fls. 224/225: 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA, CPF 25760628810 - objeto da(s) matrícula(s) no 44.693 (fls. 226/227), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peruíbe/SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA, CPF 25760628810 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DANIEL VELOSO RIGOLETO (OAB 415269/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)

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