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Nova Gerencial Engenharia S/S Ltda x Ademicon Administradora De Consórcios S/A e outros

ID: 301856963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160229-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOVA GERENCIAL ENGENHARIA S/S LTDA

Polo Passivo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A IZI VEíCULOS E PEçAS LTDA PEUGEOT-CITROëN DO BRASIL AUTOMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO NOSÉ MONTANI

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ROGERIO CORDEIRO DA SILVA

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MARIANA STRONA WIEBE

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EDUARDO PAOLIELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA PREVIATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1160229-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nova Gerencial Engenharia S/s Ltda - Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis LTDA - - Izi… Processo 1160229-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nova Gerencial Engenharia S/s Ltda - Peugeot-Citroën do Brasil Automóveis LTDA - - Izi Veículos e Peças Ltda - - Ademicon Administradora de Consórcios S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: DECRETAR a rescisão dos contratos celebrados entre as partes (compra e venda e alienação fiduciária), referente ao veículo descrito na inicial (Peugeot E-2008, placa SUV-8891); CONDENAR as rés Izi Veículos e Peças Ltda e Peugeot Citroen do Brasil Ltda, no pagamento à autora dos valores efetivamente desembolsados na aquisição do veículo. Os montantes devidos a este título serão apurados na fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, e serão corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde os desembolsos, e acrescidos de juros legais de 1% a.m., desde a citação e DETERMINAR o restabelecimento do contrato de consórcio entre a parte autora e a ré Ademicon Administradora de Consórcios S.A. Com fundamento nos princípios da causalidade e da sucumbência, considerando que foram formulados seis pedidos e que a autora obteve êxito em quatro deles, fixo a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 67% para as rés e 33% para a autora. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a ré Ademicon Administradora de Consórcios S.A. sucumbiu integralmente nos pedidos a ela direcionados, condeno-a ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora, em 10% sobre o proveito econômico obtido pela requerente. As rés Izi Veículos e Peças Ltda e Peugeot Citroen do Brasil Ltda, por sua vez, sucumbiram parcialmente em relação aos pedidos formulados. Assim, condeno a autora e as referidas rés ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada qual. P.R.I.C. - ADV: ROGERIO CORDEIRO DA SILVA (OAB 297670/SP), BIANCA PREVIATTI (OAB 111764/PR), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG), MARIANA STRONA WIEBE (OAB 407105/SP), THIAGO NOSÉ MONTANI (OAB 187435/SP)

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Egidio Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 303888800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123660-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EGIDIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1123660-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Egidio Fernandes da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a … Processo 1123660-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Egidio Fernandes da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: WANDERLEY OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 131880/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1124145-68.2024.8.26.0100

ID: 306442523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124145-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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DANIELA FALCÃO DE ABREU FINCK

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Processo 1124145-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - One Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Pág. 1.091-1.093: Procedidas, nest… Processo 1124145-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - One Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Pág. 1.091-1.093: Procedidas, nesta data, as alterações cadastrais. Com a integralização das custas, recebo como emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), DANIELA FALCÃO DE ABREU FINCK (OAB 435050/SP)

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E. M. R. e outros x S. A. S. De S. S. A.

ID: 310055519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005452-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. M. R. S. R. R.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0005452-14.2025.8.26.0002 (processo principal 1198156-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - E.M.R. - - S.R.R. - S.A.S.S.S. e outro - Vistos. Apesar… Processo 0005452-14.2025.8.26.0002 (processo principal 1198156-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Reajuste contratual - E.M.R. - - S.R.R. - S.A.S.S.S. e outro - Vistos. Apesar de ser incontroverso o cumprimento da obrigação de fazer, a parte exequente almeja o recebimento de multa cominatória (astreintes), sob o argumento de que houve demora no custeio do procedimento cirúrgico. Contudo, razão não lhe assiste. As astreintes possuem natureza coercitiva, sendo instrumento processual destinado a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. Sua finalidade não é indenizatória, tampouco punitiva, mas sim assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, não restou demonstrado que houve atraso no cumprimento da obrigação principal consistente na promoção dos atos necessários para a autorização e realização do procedimento cirúrgico. O que se verificou foi uma pendência financeira temporária em nome da parte autora (fls. 54/54), a qual, por si só, não comprometeu a efetividade da medida deferida. Ressalte-se que o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da obrigação foi fixado na decisão de fl. 48, publicada em 14/03/2025 (fl. 50). A executada se manifestou nos autos em 27/03/2025 (fl. 64), comprovando que assumiu a responsabilidade pela conta hospitalar no dia 25/03/2025 (fls. 66/71). Assim, ainda que tenha havido breve lapso entre a intimação e a efetivação do custeio, não se pode falar em descumprimento apto a ensejar a incidência da multa cominatória. Diante disso, INDEFIRO o pedido de cobrança da multa cominatória e JULGO EXTINTA o cumprimento provisório da obrigação de fazer pela satisfação da pretensão, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as movimentações de praxe. P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1118713-68.2024.8.26.0100

ID: 301190948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1118713-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR OLIVEIRA ALVES

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Processo 1118713-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Solange Oliveira Alves - Homologo o pedido de desistência de fls. 329, e EXTINGO o processo, sem resolução de mé… Processo 1118713-68.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Solange Oliveira Alves - Homologo o pedido de desistência de fls. 329, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária em razão da ausência de angularização processual, equiparável à hipótese prevista no art. 290, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1067038-37.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100656-02.2024.8.26.0100; RelatoraMaria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024, grifei) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos das N.S.C.G.J. P.C.I. - ADV: VICTOR OLIVEIRA ALVES (OAB 449224/SP)

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P. D. x A. C. De M. A. N.

ID: 294478971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106685-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. D.

Polo Passivo:

A. C. DE M. A. N.

Intimação

Advogados:

WILSON PEREIRA DE SOUZA

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NATHALIA DE SOUZA ZANAROLI

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LÉA MÁRCIA BRITTO MESQUITA

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IZABEL DE MAGALHÃES ARAÚJO ABREU NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE BRITO PINHEIRO DAVID

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Processo 1106685-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - P.D. - A.C.M.A.N. - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especial… Processo 1106685-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - P.D. - A.C.M.A.N. - Vistos. Considerando os princípios norteadores do novo Código de Processo Civil, especialmente no que concerne à composição das diferenças de modo harmônico para atingir a pacificação social, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: WILSON PEREIRA DE SOUZA (OAB 336836/SP), CLAUDIA DE BRITO PINHEIRO DAVID (OAB 247935/SP), IZABEL DE MAGALHÃES ARAÚJO ABREU NASCIMENTO (OAB 14253/BA), NATHALIA DE SOUZA ZANAROLI (OAB 357674/SP), LÉA MÁRCIA BRITTO MESQUITA (OAB 11364/BA)

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F. S. F. X. x J. A. C. S.

ID: 291342662

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089904-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. S. F. X.

Polo Passivo:

J. A. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089904-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089904-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. F. X. - Apelado: J. A. C. S. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Deram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO QUE SE DEU CONFORME OS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. DEMANDANTE QUE FAZ JUS À MANUTENÇÃO NO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES EXISTENTES DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, E EM PARIDADE DE CONDIÇÕES COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. MODELO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, TODAVIA, QUE FOI SUPERVENIENTEMENTE REESTRUTURADO, MEDIANTE A SUBDIVISÃO DA CARTEIRA SEGUNDO CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS DE ABRANGÊNCIA E ALTERAÇÃO DAS RESPECTIVAS REDES CREDENCIADAS. PLANO DE SAÚDE QUE SOFREU REDESENHO. GARANTIA LEGAL QUE FIXA, APENAS, REGIME PARITÁRIO ENTRE FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E APOSENTADOS OU DEMITIDOS, SEM DIREITO ADQUIRIDO À PERPETUIDADE DA APÓLICE ANTERIOR, QUE FOI SUBSTITUÍDA PELA NOVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, NESSES TERMOS, JÁ RECONHECIDA POR TESE JURÍDICA FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1034). SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Lara Central De Tratamento De Residuos Ltda x Blk Construções E Empreendimentos Eireli

ID: 291040383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1100186-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

BLK CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

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LÉO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI

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JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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Processo 1100186-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Lara Central de Tratamento de Residuos Ltda - Blk Construções e Empreendimentos Eireli - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, d… Processo 1100186-68.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Lara Central de Tratamento de Residuos Ltda - Blk Construções e Empreendimentos Eireli - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR (OAB 7053/ES), LÉO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI (OAB 8555/ES), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), THAMIRES VIEIRA PINHEIRO (OAB 378359/SP)

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Antonio Di Giacomo x José Lucas De Freitas

ID: 313473392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177398-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DI GIACOMO

Polo Passivo:

JOSé LUCAS DE FREITAS

Despacho

Advogados:

PATRICK FILIPPOZZI SCHWARTZ

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IGOR GOES LOBATO

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DESPACHO Nº 1177398-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1177398-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Di Giacomo - Apelado: José Lucas de Freitas - (I)Da análise dos autos, verifico que o feito padece de vício que impede a admissibilidade, qual seja, a regularidade da representação processual do autor/apelante, tendo em vista que não há nos autos procuração outorgada por ANTONIO DI GIACOMO. Dessa forma, concedo o prazo de cinco dias para o autor/apelante comprove a regularização da representação processual, sob pena de serem tidos como inexistentes os atos praticados. (II)Ademais, verifico que o feito padece de vício que impede a admissibilidade, qual seja, o preparo recursal, tendo em vista que não observou o apelante/autor em relação às guias que juntou (fls. 317/318) que o valor devido deve ser atualizado desde a data da distribuiçãoatéa comprovação do integral pagamento das custas, de modo que o preparo é manifestamente insuficiente. Nesse aspecto, e unicamente em razão do que determina o artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco dias paraintegral e adequada quitação do preparo recursal, observando que o valor da causa deve ser corrigido atéa data de efetivo pagamento, sob pena de deserção, ressaltando que, caso pretenda emendar o preparo,deverá observar que "para a emissão da Guia Complementar (Número daGuia Filhote)éobrigatório o preenchimento do campoNúmero do Documento Detalheda guia DARE-SP e do campo deObservações. Nesteúltimo campo deve constarRecolhimento Complementare o número da guia a ser complementada", conforme expressa dicção do artigo 1.093, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. (III) Regularizados, ou certificada a inércia, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Patrick Filippozzi Schwartz (OAB: 246780/SP) - 5º andar

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Aparecida Ferreira Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 277313003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070310-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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PABLO BATISTA REGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070310-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070310-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aparecida Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E (II) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA-APELANTE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PROLATOR DE DECISÃO FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, NÃO CARACTERIZADOS. PRELIMINAR AFASTADA.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORA-APELANTE INSISTE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA SEM SUA AUTORIZAÇÃO RÉU-APELADO, TODAVIA, COMPROVOU A HIGIDEZ (EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA) DA CONTRATAÇÃO REALIZADA, APRESENTANDO O INSTRUMENTO DO CONTRATO COM OS DADOS E A ASSINATURA DA AUTORA-RECORRENTE, BEM COMO O COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE CONTRATO QUESTIONADO, ADEMAIS, QUE FORA CONTRAÍDO NO ANO DE 2017, NÃO SE REVELANDO VEROSSÍMIL QUE A AUTORA-APELANTE APENAS TENHA PERCEBIDO OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO CERCA DE 7 (SETE) ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) - 3º andar

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