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Ana Luiza Miguel Bueno x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 305789361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040880-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA MIGUEL BUENO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO DI GIAIMO CABOCLO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO

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ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

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Processo 0040880-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1177519-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Ana Luiza Miguel Bueno - Bradesco Seguros S/A - - Qualicorp Ad… Processo 0040880-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1177519-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Ana Luiza Miguel Bueno - Bradesco Seguros S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.a - Vistos. Trata-se de impugnações ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SAÚDE S.A.. A coexecutada Qualicorp (fls. 13/15) alegou: (i) inexistência de título executivo, pois ainda não houve prolação de sentença nos autos principais; (ii) que o descumprimento da liminar teve como uma das causas o prazo exíguo concedido pelo juízo (48 horas), alega que houve pedido de dilação do prazo realizado em 08.08.2024, mas que tal pedido não foi analisado pelo juízo; (iii) de forma subsidiária, que o valor das astreintes é excessivo, pugnando pela redução da multa para R$ 9.000,00. O coexecutado Bradesco Saúde S/A (fls. 32/44) alegou: (i) impossibilidade de execução, pois ainda não foi prolatada sentença de mérito; (ii) que a Qualicorp é responsável pela cobrança dos prêmios neste caso concreto; (iii) que as astreintes têm caráter apenas coercitivo, e não punitivo; (iv) a ausência de prejuízo ao exequente no atraso do cumprimento da liminar; (iv) que a confirmação da multa levaria ao enriquecimento sem causa da parte exequente; (v) e necessidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, pois o juízo já se encontra garantido. A parte exequente se manifestou sobre as impugnações (fls. 57/59 e 60/61). É o relatório. Fundamento e decido. Com razão os executados. Incontroverso que houve o atraso no cumprimento de obrigação de fazer imposta pela decisão exequenda. No entanto, é necessário afastar a multa cominatória imposta, por dois motivos principais. Primeiro porque o próprio prazo fixado pelo juízo para emissão dos boletos foi muito reduzido (48 horas). No caso concreto não havia prejuízo para a fixação de um prazo tão exíguo, uma vez que não ficou demonstrada tamanha urgência no cumprimento da obrigação. Bastava que a decisão impusesse a obrigação negativa das rés de não cancelarem o plano e fixar multa pelo descumprimento desta obrigação negativa, o que evitaria qualquer prejuízo ao exequente. Ademais, é da experiência que em empresas de grande porte, divididas em vários setores, dificilmente obrigações como a emissão de um boleto serão cumpridas em 48 horas. Há que se conceder um prazo mínimo, levando em conta os processos internos da empresa. No caso concreto se verifica ainda que a coexecutada Qualicorp, responsável pela emissão do boleto, estava de boa-fé. Assim, como a coexecutada demonstrou o motivo do atraso no cumprimento, e posteriormente cumpriu com a obrigação, entendo que a multa pode ser afastada com base no art. 537, § 1º, II, do CPC. Em segundo lugar, e mais importante, o atraso não resultou em qualquer prejuízo para a parte exequente. Não houve relato de que o plano foi cancelado, ou que foi cobrado do exequente algum encargo de mora. Nesse sentido, quando se verifica que o atraso no cumprimento da obrigação não gerou qualquer prejuízo concreto à parte credora, a manutenção da multa revela-se desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da função social do processo. A ausência de dano efetivo enfraquece a justificativa para a aplicação da sanção, tornando legítimo o seu afastamento. Ante o exposto, ACOLHO as impugnações ao cumprimento de sentença, para afastar a inexigibilidade da multa cominatória imposta pela decisão de fls. 110 dos autos principais. Assim, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no art. 537, § 1º, inciso II, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios para os patronos dos executados. Ainda que a incidência da multa tenha sido afastada, o presente cumprimento de sentença só foi proposto porque houve atraso no cumprimento da obrigação. Assim, ainda que não tenha havido prejuízo à parte exequente, as rés deram causa ao ajuizamento do presente cumprimento provisório. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO (OAB 157931/SP), RICARDO DI GIAIMO CABOCLO (OAB 183740/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO (OAB 204757/SP)

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Processo nº 1156186-88.2024.8.26.0100

ID: 293615156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1156186-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BEGOSSO SUELI BEGOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA DE PAIVA SANTOS

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CRISTINA FATIMA DE ATHAYDE ARFELLI

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Processo 1156186-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Begosso - - Sueli Begosso - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, p… Processo 1156186-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Begosso - - Sueli Begosso - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ELISA DE PAIVA SANTOS (OAB 262045/SP), CRISTINA FATIMA DE ATHAYDE ARFELLI (OAB 99645/SP), ELISA DE PAIVA SANTOS (OAB 262045/SP), CRISTINA FATIMA DE ATHAYDE ARFELLI (OAB 99645/SP)

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B. S. e outros x S. C. P. A. e outros

ID: 311081570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128040-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

S. C. P. A. S. P. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NERI GARBI

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VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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ERIÇA TOMIMARU

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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CARLOS ALBERTO GARBI

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Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Passo à análise da impugnação aos q… Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Passo à análise da impugnação aos quesitos apresentados pela parte autora. Descabidas as alegações da parte requerida no tocante aos quesitos 1, 3, 4, 5, 13, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 35, 48 e 52, na medida em que o mero fato de que mencionam matéria jurídica é irrelevante, considerando-se que os peritos judiciais devem limitar sua análise a critérios técnicos dos pontos controvertidos, os quais, entretanto, evidentemente passam pela verificação da presença dos requisitos previstos em dispositivos legais. Ademais, não há qualquer irregularidade na formulação de quesitos que, desde que respeitados os pontos controvertidos, requerem a apresentação da opinião técnica dos experts no tocante a circunstâncias que representariam a satisfação de requisitos legais de validade do registro de propriedade industrial, como parece ser mencionado em determinados quesitos que foram impugnados pela requerida neste ponto. Na verdade, parece pragmático entender pela possibilidade de que a parte apresente quesitos pleiteando que o perito judicial apresente seu posicionamento e opinião sobre as questões suscitadas, desde que dentro dos pontos controvertidos fixados e sempre levando-se em consideração o conhecimento técnico do expert, considerando-se que a análise jurídica do litígio havido entre as partes, como não pode deixar de ser, será feita por este juízo no momento oportuno. Em relação aos quesitos n. 8, 9, 10, 11, não entendo tenha ocorrido tentativa de ampliação dos pontos controvertidos, ou que se refiram as questões a "matéria não abordada na petição inicial". É que, aparentemente, se referem os quesitos a pontos técnicos do registro patentário de titularidade da parte requerente, de forma que é mesmo inviável que este juízo possa dizer, neste momento, que são desnecessários os questionamentos ou que extrapolariam os limites da produção da prova pericial tal qual determinada por este juízo. Assim, também não prospera a impugnação neste ponto. Por fim, em relação à impugnação aos quesitos n. 16, 17, 21, 22, 28, 259, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 37, não vislumbro a possibilidade de que tenham sido redigidos os quesitos "de forma tendenciosa, em clara tentativa de induzir os i. peritos a erro", tendo em vista que, na verdade, parece irrelevante a forma em que formulado o questionamento. É que a resposta dos peritos judiciais, cujo trabalho é altamente especializado, inclusive considerando-se a complexidade da matéria em discussão, deve ser técnica e fundamentada de acordo com a análise dos autos e demais elementos necessários para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, de forma que considero improvável que venha o expert a ser "induzido a erro" pelos termos utilizados no momento da apresentação de quesitos. Nesse quadro, INDEFIRO a impugnação aos quesitos apresentados pela parte requerente. 2. Manifeste-se a parte requerida sobre a impugnação aos quesitos apresentados às fls. 2611/2649, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em que pese a manifestação da parte autora às fls. 2688/2691, não considero seja o caso de substituição dos peritos, que foram intimados apenas por uma vez, às fls. 2603/2605. Deve ser levado em consideração, ademais, o fato de que ainda resta a apreciação da impugnação aos quesitos da parte requerida, suscitada pela própria parte requerente, o que influenciaria na apresentação de estimativa de honorários. De toda forma, tendo em vista que não houve manifestação até o momento sobre a aceitação ou não do encargo, é o caso de reiterar a intimação dos peritos judiciais nomeados. Posto isso, intimem-se os peritos judiciais nomeados às fls. 2021/2022 para que se manifestem sobre o encargo, nos termos da decisão de fls. 1912/1920 e fls. 2520/2521, com urgência. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP)

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Processo nº 1200224-88.2024.8.26.0100

ID: 293111150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1200224-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMICIO JOSé DE OLIVEIRA MARIA DO ROSARIO FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1200224-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domicio José de Oliveira - - Maria do Rosario Freitas Oliveira - Vistos. A certidão de objeto e pé do inventário à fl. 20… Processo 1200224-88.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Domicio José de Oliveira - - Maria do Rosario Freitas Oliveira - Vistos. A certidão de objeto e pé do inventário à fl. 204 não contém número de CPF do inventariado não sendo possível concluir que se trata do proprietário tabular do imóvel usucapiendo. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 468791/SP), ELIANE PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 468791/SP)

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Processo nº 1167438-88.2024.8.26.0100

ID: 316517812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1167438-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DECIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO NASCIMENTO

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Processo 1167438-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Decio Nascimento - Vistos. Fls. 184/190 e 197/199: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por Decio Nascime… Processo 1167438-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Decio Nascimento - Vistos. Fls. 184/190 e 197/199: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação ajuizada por Decio Nascimento em face de Claudete Toyoko Toma. Aduz, em síntese, que celebrou com o réu contrato de empréstimo bancário. Alega a cobrança de juros excessivos, acima da taxa média do mercado, cuja ilegalidade defende, pleiteando a revisão do contrato e declaração da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, com consequente restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro e pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 34/118). Determinada a emenda da petição inicial, em petição concisa e objetiva, a fim de narrar apenas os fatos relacionados à pretensão desta ação (fls. 180/181), sobreveio a petição de fls. 184/190, em que o autor aditou a pretensão inicial para tão somente informar a tutela antecipada pretendida, não indicando expressamente os pedidos da ação, sendo lhe concedido o prazo derradeiro de 15 dias, para cumprimento integral da decisão, sob pena de indeferimento. Sobreveio a petição de fls. 197/198, que se limitou a denominar o tipo da ação e frisar o valor dado a ela, bem como recolher as custas de citação postal. . É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico ser inafastável o indeferimento da petição inicial, face ao não atendimento de requisito legal essencial à propositura da demanda. Com efeito, para que se efetue cobrança de honorários advocatícios, supostamente devidos por atuação em processos judiciais em favor da requerida, é necessária a indicação precisa em que feitos atuou em seu favor, bem como a juntada de contrato de prestação de serviços advocatícios ou na sua falta comprovação de ajuste verbal nesse sentido, sob pena de indeferimento. O artigo 330 do CPC, em seu § 1º, inc. III estabelece: "Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; " (grifo nosso) Pretendendo o autor a cobrança de honorários advocatícios por serviços jurídicos prestados em virtude de suposto contrato verbal celebrado com a ré, indispensável a indicação específica do valor que pretende imputar à atuação em cada processo que representou a ré: contra Amil, partilha de imóvel, recebimento de apólice de seguro de vida, etc. , corroborando, assim, os fatos descritos e documentos instruídos junto à exordial. Nesse ponto, ressalto que, consoante as regras trazidas pelo art. 330, § 1º, inc. III CPC para as ações que tenham por objeto cobrança de honorários advocatícios decorrentes de atuação como patrono em demandas em favor da ré, necessário a descrição de forma clara e precisa do pedido como conclusão lógica dos fatos narrados, de modo que não há razão para o não atendimento àquele dispositivo legal. Nesse sentido, deve-se observar que o pedido da ação deve ser formulado com clareza e objetividade, esclarecendo devidamente e de forma inteligível quais as demandas judiciais em que atuou em favor da ré e quais os honorários advocatícios devidos, com consequente delimitação do valor devido embasado em percentual do valor das causa ajuizadas, pois é a peça de ingresso que determina o conteúdo da sentença e é nela que a parte autora reclama a tutela jurídica do juiz. O ataque genérico à disciplina contratual, como feito pela parte autora, impossibilita a esta magistrada a correta análise da lide posta em juízo e dificulta sobremaneira a defesa do réu, pelo que não pode ser admitida. Dessa forma, não observada a decisão que determinou a emenda da petição inicial, bem como tendo em vista a inépcia dos pedidos ora formulados em sede de emenda, o indeferimento da Inicial da presente ação e sua consequente extinção sem resolução de mérito é medida de rigor. Por esta razão, INDEFIRO a petição inicial da presente ação, com fundamento no artigo 321, parágrafo único c.c artigo 330, incisos I e IV e §1º, inc. III, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e do Código de Processo Civil. Não há sucumbência, visto que não se formou a relação processual. Oportunamente, anote-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor cível e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DECIO NASCIMENTO (OAB 20523/SP)

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Debora Andalecio Ferreira e outros x Canis Majoris Ltda. e outros

ID: 277487719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033372-28.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ANDALECIO FERREIRA MARCELO CUNHA SOUZA CAIXETA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA. GR BANK S.A. ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR MATEUS DAVI PINTO LUCIO TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

THIAGO GIALORENÇO CAZÚ

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THAYS LINARD VILELA MATOS

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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RENATO FARIA BRITO

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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LUCIANO BAYER

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LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

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LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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DAVID RIBEIRO LOPES

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CAMILA DOMINGUES DE ABREU

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ADV: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB 130744/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), Lucelia Camponez de Avila Menezes (OAB 455274/SP), David Ribeiro… ADV: Livia Carla de Matos Brandao Pereira (OAB 130744/MG), Renato Faria Brito (OAB 9299/MS), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), Lucelia Camponez de Avila Menezes (OAB 455274/SP), David Ribeiro Lopes (OAB 432301/SP), Camila Domingues de Abreu (OAB 425733/SP), Bárbara Mora Camargo Nakazima (OAB 416610/SP), Paulo Cassio Nicolellis (OAB 106369/SP), Guilherme Gabriel Garcia Dudus (OAB 348221/SP), Thiago Gialorenço Cazú (OAB 344675/SP), Andre Marcos Campedelli (OAB 99191/SP), Samuel Vaz Nascimento (OAB 214886/SP), Thays Linard Vilela Matos (OAB 211271/SP), Luciano Bayer (OAB 193417/SP), Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB 179209/SP) Processo 0033372-28.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Cunha Souza Caixeta, Debora Andalecio Ferreira - Exectdo: Canis Majoris Ltda., Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - ME, GR Bank S.A., Mateus Davi Pinto Lucio, Isis de Oliveira Barbosa, Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - Vistos. Fls. 2185/2188: Na decisão de fls. 1959/1964 foi estabelecida a ordem de preferência dos créditos habilitados nos autos, em atenção à distribuição do produto da arrematação de bem imóvel de propriedade dos executados, abrindo-se prazo para que as partes e terceiros interessados se manifestassem a respeito. Decorrido o prazo, há que se consignar apenas a manifestação de fls. 1971, que postulou a retificação de tal ordem. Com relação a esta, apenas o exequente se manifestou. Desta feita, em atenção à manifestação das partes e terceiros interessados, retifico a ordem de preferência para que passe a ter a seguinte composição: 1) Alimentares: Camila Domingues de Abreu, honorários advocatícios arbitrados no processo n.º 0049028-88.2024.8.26.0100, no valor de R$ 87.993,91 (fls. 1469) Thiago Gialorenço Cazu, honorários advocatícios arbitrados no processo n.º 0020175-69.2024.8.26.0100, no valor de R$ 30.690,19 (fls. 1971) Guilherme Gabriel Garcia Dudus, honorários advocatícios arbitrados nestes autos, no valor de R$ 219.829,07 (pedido de destaque dos honorários do valor principal às fls. 2180/2181) 2) Tributário: Município de São Paulo - R$ 5.330,65 (atualizado até 19/12/20241) (fls. 1385 e seguintes). 3) Propter rem: Condomínio Recanto Jacarandá, no valor de R$ 8.002,85, em 27/01/2025. 4) Garantias reais: Exequente, com hipoteca judiciária registrada sobre o imóvel, no valor de R$ 678.153,33. 5) Com penhora sobre o bem imóvel Eduardo Dante Zamboni e Elisa Teruko Kague Hirota - Processo nº 0018227- 92.2024.8.26.0100, no valor de R$1.569.205,98. Penhora averbada na matrícula do imóvel em 14/02/2023 (fls. 1034). Joece dos Santos Fernandes - processo n.º 1031203-51.2023.8.26.0100, no valor de R$ 488.462,86, com penhora averbada em 21/07/2023 (fls. 467). Cristian Mota Oliveira - processo n.º 0006648-47.2024.8.26.0004, no valor de R$ 243.175,05, averbada em 09/04/2024 (fls. 1101). 6) Quirografário: Gileade Santos Gonçalves, processo n.º 1019130-78.2022.8.26.0004, no valor de R$ 138.079,60. Luiz Eduardo Bianchim - processo n.º 0020175-69.2024.8.26.0100, no valor de R$ 306.901,92 (fls. 525, 1636/1637 e 1971) DIEGO MARQUES SILVA, RAFAEL TROQUETE e RAPHAEL GOTIERRE EVANGELISTA, processo n.º 0011832-81.2024.8.26.0004, no valor de R$ 146.049,58 (fls. 1657). Fica mantida a decisão de fls. 1959/1964 em suas demais disposições. Frisa-se que, apesar de não ser suspenso o andamento da execução, fica obstado qualquer levantamento ou expedição de ordem de transferência referentes aos créditos decorrentes de honorários advocatícios, em razão do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento nº 2053010-51.2025.8.26.0000. Isso porque o exequente fundamentou seu recurso na alegação de que o crédito de honorários advocatícios não se sobrepõem ao crédito com garantia real, tendo pedido a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do recurso, o que lhe foi concedido às fls. 2075/2076. No caso, sendo o preço da arrematação suficiente para quitação do valor dos honorários e demais créditos com preferência ao exequente, não existe óbice a imediata satisfação dos créditos sobre os quais não recaem qualquer controvérsia. Desta feita, reservado o valor de R$ R$ 87.993,91 e de R$ 30.690,19, expeça-se MLE em favor do Município de São Paulo e do Condomínio, nos valores supracitados, devendo estes colacionarem aos autos formulário MLE devidamente preenchido. Do que sobejar, considerando a reserva de valores aqui determinada, deverá ser expedido MLE em favor do exequente e de seu patrono, conforme requerido a fls. 2188. Intime-se.

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Processo nº 1004321-41.2024.8.26.0157

ID: 330308592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004321-41.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LAURENTINO ROCHA DA SILVA

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Processo 1004321-41.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luiz Antonio de Araujo - Fls. 48: Cumpra a serventia. Regularmente intimada… Processo 1004321-41.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luiz Antonio de Araujo - Fls. 48: Cumpra a serventia. Regularmente intimada, por seu advogado, pelo Diário Oficial, para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, o autor quedou-se inerte (fls. 56). Assim, não atendida a exigência necessária para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção há se ser decretada, observando-se que, na espécie, desnecessária a intimação pessoal do requerente para o cumprimento das r. decisões de fls. 39 e 53, posto que a extinção do feito não se dará por abandono (art. 485, inc. III, do CPC), mas por ausência de pressuposto indispensável (indicação dos confinantes do imóvel objeto da ação) à instauração (citação) e ao desenvolvimento válido da relação jurídica processual. Nesse sentido, é copiosa a jurisprudência, como a seguir se transcreve. Monitória. Determinação de emenda da inicial, sob pena de indeferimento, não atendida. Extinção decretada, com fundamento no art. 267, I, do C.P.C. Decisão mantida, já que o autor deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Desnecessidade de intimação pessoal do autor no caso presente. Recurso desprovido. (Apel 0077287-16.2012.8.26.0100, 22ª Câm. Direito Privado, rel. Des. Campos Mello, j. 23.10.2014). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - Indeferimento da inicial - Inconformismo - Desacolhimento - Autora que não atendeu a determinação de emenda, deixando transcorrer in albis, por duas vezes, os prazos concedidos - Apelante que deveria ter interposto o recurso cabível contra a decisão impugnada - Diligência não cumprida - Inteligência do art. 284, parágrafo único, c.c 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil - Sentença mantida Recurso desprovido. (Apel 0200346-43.2009.8.26.0004, 5ª Câm. Direito Privado, rel. Des. J.L. Mônaco da Silva, j. 14.05.2014). E o parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil estabelece: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 321, § único, e do artigo 295, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais. Neste sentido: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art.320doCódigo de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo321doCódigo de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP;Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: LEANDRO LAURENTINO ROCHA DA SILVA (OAB 11059/AL)

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Darci Correia Gomes e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 306182338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191979-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARCI CORREIA GOMES MAX GOMES NOMURA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1191979-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Darci Correia Gomes - - Max Gomes Nomura - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DARCI GOMES COR… Processo 1191979-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Darci Correia Gomes - - Max Gomes Nomura - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. DARCI GOMES CORREIA e MAX GOMES NOMURA ajuizaram ação cominatória em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Alegam que o autor DARCI GOMES CORREIA é titular do plano de saúde oferecido pela ré e que incluiu, no dia 30.10.23, sua nora Mariel Santos Pedroso Gomes como dependente do plano. Narram que a Sra. Mariel deu à luz ao autor MAX GOMES NOMURA e que a solicitação para sua inclusão no plano, feita em 31.10.23, foi negada pela ré. Pedem a condenação da ré a incluir o autor MAX GOMES NOMURA no plano titularizado pelo autor DARCI GOMES CORREIA e a disponibilizar a respectiva carteirinha. A tutela de urgência foi deferida às fls. 77. A ré apresentou contestação às fls. 86/99, alegando que a inclusão foi recusada de acordo com previsão contratual, em razão de a modalidade do plano não ser mais comercializada pela empresa. Réplica às fls. 310/322. Parecer do MP às fls. 353/356. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é incontroversa e de consumo, pois o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos da ré na qualidade de destinatário final (CDC 2º). A conduta da ré é abusiva, nos termos do art. 39, V e IX, do CDC, pois impõe desvantagem excessiva e injustificada ao consumidor sem qualquer justificativa. O fato de a modalidade do plano não ser mais comercializada a novos clientes não pode impedir a inclusão de beneficiários no plano já existente quando haja previsão contratual para tanto. No caso, além da previsão legal dessa possibilidade, nos termos do art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98, há previsão expressa na cláusula 8.1 do contrato celebrado entre as partes. A desvantagem é injustificada porque o plano de saúde não vai suportar qualquer prejuízo com inclusão, haja vista que autor e seus outros beneficiários, tendo os últimos sido incluídos apenas um ano antes do pedido recusado para o autor MAX GOMES NOMURA, gozam do contrato celebrado para essa modalidade de plano, que ainda está ativo sem modificações para clientes antigos. Além disso, a inclusão terá como contrapartida o aumento da contraprestação paga pelos autores, em respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse sentido, para um caso distinto, mas com os mesmos fundamentos: PLANO DE SAÚDE. Pretensão de migração de categoria de plano de saúde para categoria inferior Downgrade - Negativa por parte da seguradora, invocando ausência de comercialização de planos individuais e proibição de inclusão de beneficiários em planos suspensos, além de possibilidade de desequilíbrio financeiro - Justificativas que não encontram respaldo no contrato e que, de qualquer forma, violaria os princípios da boa-fé objetiva e da continuidade dos contratos, priorizados no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.656/98 - Plausibilidade das razões da autora (dificuldades financeiras para quitar as mensalidades que ultrapassam R$ 4.500,00 e existência de previsão contratual permitindo a redução pretendida) - Necessidade de integração a plano inferior, sob pena de deixar o requerente sem acesso à saúde privada, já que mais difícil a recolocação em outra empresa ante a idade já avançada - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004429-84.2023.8.26.0002; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Sendo assim, não há qualquer justificativa para a conduta da ré, que não pode prevalecer em face dos interesses protegidos do consumidor neste caso concreto. Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo procedente o pedido para condenar a ré a incluir o autor MAX GOMES NOMURA como dependente e beneficiário no plano titularizado pelo autor DARCI GOMES CORREIA e a disponibilizar a respectiva carteirinha Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Vista ao MP. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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S. C. P. P. M. B. x L. E. De Q. C.

ID: 277099284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1084503-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. C. P. P. M. B.

Polo Passivo:

L. E. DE Q. C.

Intimação

Advogados:

SYLVIA CLICQUOT PERIGNON PONSARDIN MOREIRA BIZARRO

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EDUARDO CEZAR CHAD

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ANTÔNIO CARANI NUNES DE PAULA

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ADV: Eduardo Cezar Chad (OAB 286527/SP), Sylvia Clicquot Perignon Ponsardin Moreira Bizarro (OAB 415726/SP), Antônio Carani Nunes de Paula (OAB 488295/SP) Processo 1084503-88.2024.8.26.0100 - Produçã… ADV: Eduardo Cezar Chad (OAB 286527/SP), Sylvia Clicquot Perignon Ponsardin Moreira Bizarro (OAB 415726/SP), Antônio Carani Nunes de Paula (OAB 488295/SP) Processo 1084503-88.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: S. C. P. P. M. B. , S. C. P. P. M. B. - Reqda: L. E. de Q. C. - Vistos. Fls. 412/415: 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, REJEITO os embargos declaratórios opostos, vez que não há vícios na decisão embargada. No que tange à alegada omissão quanto à impugnação dos quesitos da ré, a ausência de pronunciamento deste Juízo quanto à ocorrência (ou inocorrência) de fato, bem como das respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2.º), não se confunde com óbice à declinação de quesitos pelas partes. Pontue-se que, ante a ausência de prevenção deste Juízo para apreciação acerca do teor do laudo pericial em si, em ação a ser ajuizada fortuitamente (CPC, art. 381, § 3.º), descabe o indeferimento de quesitos declinados, por quaisquer das partes. Destarte, tratando-se de disposições legais expressas a este respeito, inocorre a omissão ventilada. 2. Pelo mesmo fundamento legal, também não se há falar em análise ou acolhimento dos quesitos declinados pela requerente (ora embargante). 3. Tampouco existe omissão quanto à citação do corréu ANDRÉ (regularmente representado nestes autos), tampouco quanto à sua intimação para a perícia em questão, visto que não houve irresignação deste quanto à data designada para a vistoria da expert. Por conseguinte, carecendo a embargante de legitimidade para postular em nome do corréu e tendo-se em vista que não houve oposição deste acerca do agendamento dos trabalhos periciais, deve ser igualmente rejeitada a irresignação. Mais não fosse, sublinho que a ciência do corréu quanto à vistoria designada nestes autos foi manifestada diretamente a esta Magistrada (por sua procuradora e corré LAURA) durante a solenidade designada para tentativa de conciliação agendada nos autos de n.º 1076939-58.2024.8.26.0100, em 20.05.2025 - à qual não compareceu a autora, ora embargante. 4. Não comporta guarida, outrossim, a alegada omissão quanto à delimitação da área onde deverá ser realizada a perícia, visto que a extensão dos trabalhos restou consignada no item "3" da decisão de fls. 85/86 - que, por sua vez, corresponde ipsis litteris ao escopo do pedido declinado no item "41.a" da petição inicial (fls. 08/09). Ressalte-se, inclusive, que nos embargos de declaração lançados a fls. 90/91, referentes àquele decisum (proferido em 03.06.2024) nada disseram a este respeito - de forma que, a rigor, ter-se-ia por preclusa tal irresignação, neste momento. Tudo isto posto, verifico que sobreveio manifestação da requerente autorizando acesso (ainda que limitado) ao imóvel em que reside (fls. 417). Destarte, prima facie, não se vislumbra possibilidade de prejuízos à perícia, mormente à luz de tal disponibilização, porquanto aparente ser suficiente para o cumprimento integral do escopo dos trabalhos acima indicados. 5. No mais, referindo-se a última omissão lançada na petição em comento (item "E", fls. 414) aos pontos já abordados acima, limito-me a referenciar aquelas disposições - reiterando-se, porém, que não há que se falar em saneamento no rito especial da produção antecipada de provas, notadamente em vista da natureza antecipada da perícia objeto desta demanda, conforme o item "3" da decisão de fls. 85/86). 6. Por todo quanto o exposto nos itens anteriores, anoto que, descontextualizando o raciocínio esposado pelo Juízo, objetiva a autora, ora embargante, a revisão da decisão retro, com nítido intuito infringente. Fls. 416/421: 7. INDEFIRO o pedido de prorrogação da data agendada para o início dos trabalhos periciais, reportando-me ao já disposto neste sentido nos itens anteriores desta decisão. 8. Quanto ao disposto no item "5" da petição em comento ("necessidade de produção de prova em todas as áreas e aspectos indicados nos quesitos formulados pela autora"), reporto-me ao que restou consignado no item "4" acima. 9. Em arremate, não obstante tenha sido inicialmente indeferida a tramitação do feito em segredo de justiça (fls. 85/86, item "7"), considerando que todas as partes já possuem acesso a este processo, bem como a natureza das provas periciais a serem produzidas, não vislumbrando prejuízo neste sentido, RECONSIDERO aquela prévia deliberação e DEFIRO a tramitação sigilosa deste processo. Observo, todavia, que mesmo antes do deferimento acima, a tarja de "Segredo de Justiça" já se encontrava aposta aos presentes autos (conforme impressão de tela abaixo), o que obsta o acesso do feito a pessoas não cadastradas no processo. Portanto, resta desnecessária regularização do cadastro processual de acordo, visto que este já se encontra, retroativamente (sem se vislumbrar prejuízos neste sentido), consoante com a disposição acima. 10. Ante todo o disposto acima, aguarde-se a realização dos trabalhos periciais designados para o dia 28/05 p.f.. Intimem-se.

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Dotta, Donegatti, Lacerda E Torres Advogados x Leandro Marcelino 19267338862

ID: 322992658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033029-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES ADVOGADOS

Polo Passivo:

LEANDRO MARCELINO 19267338862

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0033029-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1007097-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Advogados - Leandro Marcelino 192… Processo 0033029-61.2025.8.26.0100 (processo principal 1007097-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Advogados - Leandro Marcelino 19267338862 - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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