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Processo nº 0026736-75.2025.8.26.0100

ID: 324491200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026736-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY APARECIDA DE SOUZA RIGONATO COSTA TIAGO HUMBERTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Processo 0026736-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1058726-09.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Apa… Processo 0026736-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1058726-09.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Aparecida de Souza Rigonato Costa - - Tiago Humberto Costa - Quanto ao pedido liminar de arresto, sopesada a dificuldade de localização de bens, não é possível emprestar natureza executória ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com adoção de medidas constritivas indiscriminadas, sem antes se verificar a triangularização do processo, sendo o contraditório um direito constitucional, certo que a mera possibilidade de ignorar a autonomia da pessoa jurídica não permite, por si só, o desrespeito à ordem processual vigente. GRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão do exequente à pesquisa e constrição de ativos financeiros, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, titularizados pelo terceiro que se pretende incluir no polo passivo da execução - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 do Código de Processo Civil - Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não identificados - Persecução pelo resultado útil do processo que não pode afrontar o devido processo legal, com a constrição de bens de terceiros sem prévia defesa e produção de prova, mormente na hipótese dos autos, em que a verossimilhança da tese de desconsideração não restou suficientemente demonstrada, neste juízo perfunctório, sob cognição sumária e não exauriente. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150203-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar formulado pela exequente em incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Pretensão ao aresto cautelar de ativos financeiros pertencentes a terceiro antes mesmo do estabelecimento do contraditório acerca do pedido de desconsideração - A existência de elementos aptos a justificar a instauração do incidente não permite a subversão da ordem processual insculpida nos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 - Não é possível autorizar medida constritiva para garantir o resultado prático de demanda ainda inexistente em relação a pessoas que, além de não figurarem no título executivo, não compõem o polo passivo da execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095375-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sachi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) A medida extrema pretendida exige a demonstração cabal do risco de ineficácia do provimento jurisdicional, o que não se fez nesta fase preliminar. Não há indicativos seguros, no mais, da intenção de dilapidar o patrimônio da empresa e dos requeridos ora incluídas no polo passivo. Nese passo, indefiro, por ora, o aresto de outros bens, aguardando a regular citação dos requeridos No mais, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora nos autos principais, que aparentemente se mostra cabível, pelos elementos mínimos necessários. Nos termos do novo Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). Determino a suspensão do processo executivo, conforme preceitua o art. 134, §3º CPC. Citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). - ADV: DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP)

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Processo nº 1079089-75.2025.8.26.0100

ID: 323344683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1079089-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LúCIA ROSA PEREIRA DE NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE FRANÇA NASCIMENTO

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Processo 1079089-75.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Lúcia Rosa Pereira de Novaes - Vistos. Trata-se de requerimento de abertura de inventário do espólio de A. P. de N. 1- Em raz… Processo 1079089-75.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Lúcia Rosa Pereira de Novaes - Vistos. Trata-se de requerimento de abertura de inventário do espólio de A. P. de N. 1- Em razão do documento de fl.11, defiro a prioridade especial de tramitação, nos termos do artigo 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003 e 1.048, I e § 4º, do Código de Processo Civil. Anotado. (acima de 80) 2- Considerando que a doação pretendida poderá ser realizada após a expedição do formal de partilha, por meio de escritura pública, diretamente no cartório de registro de imóveis, esclareça a autora, seu pedido de autorização de doação integral do imóvel no bojo deste processo de inventário, vez que não se trata de pessoa incapaz. Apesar da idade avançada da autora, conforme justificado no item 5.4 (fl.6), verifico que a distribuição deste inventário ocorreu quase 16 anos após o fato morte (fl.15). Assim, se o caso, exclua-se o item "i" do pedido, emendando-se a inicial. 3- Ainda, providencie a autora a juntada dos seguintes documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Da(s) certidão(ões) de casamento do(a)(s) falecido(a)(s), se era casado(a), ou de nascimento, se era solteiro(a), expedida(s) após o(s) óbito(s); b) Da(s) certidão(ões) de casamento do(s) herdeiro(s) casado(s) e de nascimento do(s) solteiro(s), atualizada(s); c) A regularização da representação processual de eventual cônjuge de herdeiro, ainda não representado, mediante juntada de instrumento de procuração ao(à) advogado(a), bem como seu documento de identidade; d) De certidão específica de distribuição informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) "de cujus", a qual pode ser obtida no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e) De certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil (http://www.censec.org.br); f) De certidões negativas tributárias pessoais do(a) "de cujus" no âmbito federal (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (de tributos inscritos em dívida ativa - e-CRDA - https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf) e municipal (de tributos mobiliários - http://www.prefeitura.sp.gov.br); g) Quanto a imóveis: i) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição, incluindo eventuais alienações e ônus atualizada (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); ii) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior, para efeito de IPTU (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou perante a respectiva Prefeitura do Município onde se localizam, se o caso, do Imposto Territorial Rural - ITR; iii) certidão negativa tributária de tributos imobiliários; h) Quanto a veículos automotores: i) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), ii) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) ou no ano posterior (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet) ou valor de mercado na Tabela FIPE; iii) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s). Prazo: 30 dias. Int. - ADV: FABIANA DE FRANÇA NASCIMENTO (OAB 522755/SP)

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Processo nº 1042132-75.2025.8.26.0100

ID: 325744770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042132-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

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Processo 1042132-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C.C.S. - Vistos, Fls. 167-173: Recebo como emenda à inicial. 1. Diante das especificidades da causa, co… Processo 1042132-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - C.C.S. - Vistos, Fls. 167-173: Recebo como emenda à inicial. 1. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 3. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 4. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE (OAB 456501/SP)

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Processo nº 1052705-75.2025.8.26.0100

ID: 330418063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052705-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHATEAU DE MARIE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

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LUIS ALBERTO FILARDI

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Processo 1052705-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Chateau de Marie Artigos Religiosos Ltda - Vistos. Fls. 126/127: Recebo a emenda … Processo 1052705-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Chateau de Marie Artigos Religiosos Ltda - Vistos. Fls. 126/127: Recebo a emenda à inicial. Anote-se a exclusão de Aymoré Crédito do polo passivo. Fls. 124/125: Indefiro o pedido de reserva de honorários, uma vez que, tendo havido a revogação do mandato, o ex-patrono deve pleitear eventual direito em ação própria. Após a publicação da presente decisão, providencie a z. Serventia a exclusão do cadastro do advogado Dr. Luis Alberto Filardi. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, em decorrência da própria natureza excepcional da medida, é necessário que referidos requisitos autorizadores estejam demonstrados já em etapa de cognição sumária, acima de qualquer dúvida razoável. No presente caso, a parte autora requer "que os réus providenciem a quitação do financiamento ativo em face do veículo Evoque, possibilitando e realizando, sucessivamente, a transferência do bem para o nome da empresa autora, comprovando-se nos autos, sob pena de imposição de multa diária a ser fixada por este d. Juízo; (iii) Ainda em sede de tutela provisória, a baixa do bloqueio constante no veículo Evoque, inserido em razão do Boletim de Ocorrência nº RT2696-2/2024, oficiando-se, para tanto, o 95º DP - Heliópolis, no qual se lavrou a referida ocorrência;"(fls. 87). As medidas pleiteadas tem natureza irreversível e a sua concessão neste momento processual esvaziaria o objeto da ação. A certeza jurídica que advém do provimento judicial pretendido só pode ser atribuída ao final, após esgotada a fase cognitiva. Ademais, verifico a ausência de elementos que indiquem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não se justificando a concessão de qualquer provimento antes da formação da relação processual e da oportunidade de contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), LUIS ALBERTO FILARDI (OAB 369611/SP)

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Processo nº 1072493-75.2025.8.26.0100

ID: 331770496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072493-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CATANIA RAMOS

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GIOVANNA ROCHA DE CASTRO

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CÁSSIO GAMA AMARAL

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Processo 1072493-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/a. - Fls. 675/681: Certifique a z. Serventia o decurso do prazo para apresentaçã… Processo 1072493-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/a. - Fls. 675/681: Certifique a z. Serventia o decurso do prazo para apresentação de contestação pelos réus. Após, tornem conclusos para sentença. O requerente demonstrou ter notificado os réus da decisão de fls. 644/646 (fls. 663/673) e não houve comprovação do cumprimento da tutela antecipada. Assim, configurado o descumprimento da liminar, DEFIRO o arresto cautelar na forma requerida, Arresto no rosto dos autos Defiro o arresto no rosto dos autos mencionados na tabela abaixo: O arresto dos valores cabíveis aos executados observará os seguintes limites: Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de arresto. Intimação do arresto: A parte executada não tem advogado constituído nos autos e a parte exequente não é beneficiária de Justiça Gratuita. Assim, deverá a parte exequente, em 15 dias: 1) recolher as despesas postais e 2) informar ao juízo, mediante indicação de folhas, para qual endereço para onde deve ser expedida a carta de intimação, observando-se que a intimação deve se dar no endereço onde a parte executada foi citada ou em seu último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Após, sem abertura de nova conclusão, intime-se a parte ré do arresto, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). A intimação pessoal deve se limitar ao executado cujos bens ou direitos foram penhorados. Arresto de recebíveis Pleiteia a parte autora envio de ofício para consulta de possíveis bens em nome da parte requerida. Deverão: (i) a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão; (ii) a Central de Registro de Direitos Creditórios S.A; (iii) a SPC Grafeno Infraestrutura e Tecnologia para o Sistema Financeiro S.A., (iv) a CERC S.A.; (v) e a CIP S.A apresentar ao juízo os extratos de registros de CPRs e demais títulos de créditos em que as Rés figurem como credoras, bloqueando-se-os até o limite do valor do débito. Executados: Lavoro Agro Holding S.a., Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda, Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda., Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda. e Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícilas Ltda - 27490581000143, 82069113000108, 86791928000157, 82643909000122 e 02392738000177 Valor do Débito: Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 30 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA ROCHA DE CASTRO (OAB 459880/SP), MARCELO CATANIA RAMOS (OAB 389694/SP), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP)

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Processo nº 1029716-75.2025.8.26.0100

ID: 335493591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029716-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISA DE ARAúJO LUKSYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE GOMES NUNES FERREIRA

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Processo 1029716-75.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isa de Araújo Luksys - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível… Processo 1029716-75.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isa de Araújo Luksys - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 27/10/2025 às 11:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: DAYANE GOMES NUNES FERREIRA (OAB 464631/SP)

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Processo nº 4004221-75.2025.8.26.0100

ID: 339296802

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4004221-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIP ADM - LOCACAO DE ESCRITORIOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO PORTA TOCCHINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004221-75.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VIP ADM - LOCACAO DE ESCRITORIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO PORTA TOCCHINI (OAB SP454040) DESPACHO/DECISÃO Visto… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4004221-75.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VIP ADM - LOCACAO DE ESCRITORIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO PORTA TOCCHINI (OAB SP454040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos dos art. 54 e 63, CPC, a competência territorial é relativa, tanto que se permite às partes modificá-la, elegendo foro onde a demanda será proposta. A partir daí, não caberia o reconhecimento, de ofício, de incompetência territorial, pois relativa, e, nos termos do art. 65, CPC, “prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação”. Acontece que a competência atribuída aos Foros Regionais desta Comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, é assentada no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Por isso, deve ser examinada de ofício pelo juízo, podendo, eventual e independentemente de requerimento das partes, ser reconhecida desde logo a incompetência daquele a quem o feito foi distribuído. A partir daí, dado que o único réu com domicílio nesta Comarca não o possui em endereço de competência do Foro Central, não há falar-se em distribuição da demanda neste juízo, mas no foro regional. 2. Posto isso, tratando-se de demanda cuja parte ré é domiciliada na área de competência do Foro Regional de Santo Amaro, remetam-se os autos a este, com as anotações e comunicações de praxe. Tendo em vista que o sistema Eproc não está implementado no juízo de destino e, nos termos do Comunicado SPI n. 435/2025 (DJE de 5/6/2025), quando ocorrer tal situação, a redistribuição deve aguardar a implementação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da presente distribuição , fica a parte autora intimada para informar, no prazo de 15 dias, se pretende aguardar a implantação do Eproc no Juízo de destino ou se anui ao cancelamento dessa distribuição. Em caso de inércia, deve o processo aguardar a implementação do sistema na unidade judiciária para onde deva ocorrer a redistribuição, sendo essa a regra instituída pelo referido comunicado. Intime-se.

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Processo nº 1082775-75.2025.8.26.0100

ID: 306288230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082775-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1082775-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marlene Barbosa Silva - Vistos 1. Fls. 157: Recebo a emenda à inicial. 2. Pretende a autora a tutela de urgência … Processo 1082775-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marlene Barbosa Silva - Vistos 1. Fls. 157: Recebo a emenda à inicial. 2. Pretende a autora a tutela de urgência para compelir a requerida a reduzir o percentual aplicado na faixa etária dos 59 anos para o percentual de 41,80%, bem como a suspender os reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicados desde 2012, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais, até que sejam apresentados os documentos atuariais comprobatórios da necessidade de reajustes praticados acima do índice da ANS. A autora alega, em suma, que é beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão ofertado pela requerida, categoria Plano Especial, Produto 445 - ambulatorial hospitalar com obstetrícia, contratado em outubro/2011, por intermédio da corré Qualicorp, conveniado à Fecomércio SP; que efetua o pagamento regular das mensalidades, no valor de R$ 9.033,71 para apenas 01 vida; que as mensalidades aumentaram em razão dos reajustes abusivos com base em suposta sinistralidade do grupo de beneficiários vinculados ao contrato, de modo que a parcela é sucessivamente majorada nos aniversários do contrato, sem comprovação da sua necessidade; que, desde 2012, as rés aplicam reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) em importes elevados; que os ajustes foram aplicados em patamares superiores ao índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares; que a única comunicação que os consumidores recebem é uma notificação enviada por e-mail informando apenas o percentual do reajuste; que os aumentos são abusivos e unilaterais. Com efeito, os documentos juntados demonstram que a autora é beneficiária do plano de saúde desde 20.10.2011, na modalidade coletivo por adesão, Plano Especial, Produto 445, tendo como estipulante a FECOMÉRCIO (fls. 46/58). Nos termos do pactuado, cláusula 17, o reajuste das mensalidades ocorre nas seguintes situações: a) reajuste financeiro; b) por índice de sinistralidade; c) por mudança de faixa etária; d) em outras hipóteses, desde que em conformidade com as normas e a legislação em vigor (fls. 50). Assim, não assiste razão à autora em postular o afastamento dos reajustes adotados para a aplicação dos reajustes da ANS dos contratos individuais, pois contratou um plano coletivo por adesão que, entre outras condições, os reajustes envolvem a utilização do plano, ou seja, os valores dos sinistros pagos, mais sinistros avisados e não pagos, e alterações de custos pelo uso de novas tecnologias para assegurar o equilíbrio contratual. Além disso, a respeito do reajuste por faixa etária, conforme decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 952 foi fixada a seguinte tese: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que haja previsão contratual; sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores, e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". Assim sendo, necessária a formação do contraditório para que a parte requerida informe os percentuais de reajuste aplicados, uma vez que os documentos acostados a inicial não esclarecem os percentuais efetivamente aplicados e os valores cobrados. Isto posto, ausente a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1086461-75.2025.8.26.0100

ID: 308887371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086461-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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Processo 1086461-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alessandro Vieira Braga - Vistos. 1)De início, concedo o prazo de 15 dias para que o exequente comprove… Processo 1086461-75.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alessandro Vieira Braga - Vistos. 1)De início, concedo o prazo de 15 dias para que o exequente comprove sua condição de advogado e apresente comprovante de residência, sob pena de extinção. 2)Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 220953/RJ)

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D. M. e outros x D. M.

ID: 308806408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013808-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. M. K. E. M.

Polo Passivo:

D. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CAMARGO BISPO

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MARCELA QUENTAL

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CELIA ALVES GUEDES

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Processo 1013808-75.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M. - K.E.M. - D.M. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio, com a afirmação de que não há bens a partilhar face o regime de … Processo 1013808-75.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M. - K.E.M. - D.M. - Vistos. Cuida-se de ação de divórcio, com a afirmação de que não há bens a partilhar face o regime de casamento ser o da separação total de bens. Afirma que a requerida não faz jus a alimentos. Citada, a requerida apresentou contestação e reconvenção concordando com o divórcio e com a inexistência de bens a partilhar; pretende voltar a utilizar o nome de solteira (folhas 129/164, com documentos). Em sua demanda, pede a fixação de alimentos afirmando que após o casamento deixou de trabalhar para se dedicar aos cuidados da família, que sempre foi o reconvindo quem arcou com todas as despesas do lar e que não tem condições de voltar ao mercado de trabalho com ganhos expressivos após 18 anos. Sustenta que o reconvindo possui vasto patrimônio, com imóveis no Brasil e no exterior, investimentos em instituições financeiras e empresas com faturamento milionário. Pede antecipação de tutela e fixação dos alimentos em R$35.950,51 (folhas 129/164). O requerente apresentou réplica e contestação à reconvenção com preliminar de impossibilidade de cumulação do pedido de alimentos e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de pressuposto essencial para o válido desenvolvimento do processo. No mérito pede a improcedência do pedido reconvencional (folhas 355/366). O Ministério Público declinou de se manifestar às folhas 120/121. É o relatório. Decido. Na forma do artigo 356, caput, incisos I e II, do Código de Processo Civil, promovo, o julgamento parcial de mérito para decretar o divórcio das partes, pois concordes neste sentido, declarada ainda a inexistência de bens a partilhar. Fica assentado também que a mulher retomará o uso do nome de solteira. Preenchidos que foram os requisitos legais da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, o pleito de divórcio deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para decretar o divórcio e colocar termo ao casamento para todos os fins e efeitos legais, declarando que não há bens a partilhar e que voltará a requerida a utilizar o nome de solteira. Expeça-se mandado de averbação. Quanto a estes itens, por não haver resistência, deixo de impor sucumbência e determino seja certificado o trânsito em julgado. Expeça-se desde logo o competente mandado de averbação. O processo prossegue em relação ao pedido de alimentos. Rejeito a preliminar agita na resposta à reconvenção. É mesmo possível, até mesmo aconselhável, que no mesmo processo se trate de divórcio e de alimentos entre os cônjuges. Não há prejuízo algum, até porque a inicial já tratou do tema ao sustentar que não deve ser fixada a obrigação. Neste particular, portanto, a reconvinte apenas se contrapõe ao tópico e formula pedido em sentido contrário. Quanto ao pedido de tutela de urgência para fixação do alimentos provisórios, a certidão de folha 13 informa que as partes contraíram matrimônio em 7 de junho de 2007 e que a mulher, nascida em 20 de novembro de 1975, conta hoje com 39 anos de idade. Tem formação em arquitetura. Ou seja, acolhida sua narrativa, dedicou-se à família nos últimos anos. O autor/reconvindo afirma que a reconvinte exerce atividade empresarial. Dito isto, para exame do pedido de antecipação da tutela, sem prejuízo do decurso do prazo para especificação de provas, requisitem-se cópias das declarações de imposto de renda da reconvinte nos últimos dez anos via INFOJUD. Também desde logo, certifique a serventia quanto ao recolhimento de custas na reconvenção. Com as respostas, digam em cinco dias. Intime-se. - ADV: MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), VANESSA DE CAMARGO BISPO (OAB 175728/SP), VANESSA DE CAMARGO BISPO (OAB 175728/SP), CELIA ALVES GUEDES (OAB 234337/SP)

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