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Eloa Oliveira Da Rosa x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 300718273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082305-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELOA OLIVEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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CRISTIANE BOHN

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ANNA MARIA VICENTE DORNELES

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Processo 1082305-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eloa Oliveira da Rosa - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Admi… Processo 1082305-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eloa Oliveira da Rosa - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ANNA MARIA VICENTE DORNELES (OAB 50196/RS), CRISTIANE BOHN (OAB 44490/RS), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

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Processo nº 1087252-44.2025.8.26.0100

ID: 310044892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087252-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEVANILDO FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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Processo 1087252-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gevanildo Farias - Vistos. 1) A requerida é empresa privada e, em que pese seja extremamente mais comp… Processo 1087252-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gevanildo Farias - Vistos. 1) A requerida é empresa privada e, em que pese seja extremamente mais complexa a discussão sobre a natureza das atividades desenvolvidas pelas assim denominadas "big techs" e o consequente alcance de sua regulação por meio do Estado, não tenho nenhuma dúvida de que seria possível a exclusão da conta da autora, ou de qualquer usuário, que efetivamente tivessem violado as diretrizes de uso previamente aceitas. Tal violação, contudo, uma vez alegada como motivo determinante da exclusão, deve ser demonstrada. De todo modo, pelos elementos proporcionados pela parte autora não tenho como efetivamente aferir se houve motivo efetivo para a exclusão da conta, de modo que não me cabe, pura e simplesmente, mandar reativá-la, pois não parece plausível que sem causa justa tenha a ré interesse em fazê-lo. Ainda, não seria desarrazoado considerar que poderia, se assim quisesse, simplesmente rescindir o contrato. Nessa quadra, mister o aguardo do contraditório para viabilizar a análise adequada da questão, sobretudo porque não se vislumbra resquício de fundado receito de dano de difícil reparação acaso assim se proceda. Indefiro, pois, a liminar. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Celena Aparecida Teixeira x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 297169821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040110-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELENA APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1040110-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Celena Aparecida Teixeira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias… Processo 1040110-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Celena Aparecida Teixeira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1079201-44.2025.8.26.0100

ID: 297188874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079201-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO NEBO SERVICOS ADMINISTRATIVOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

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Processo 1079201-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fausto Nebo Servicos Administrativos - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da s… Processo 1079201-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fausto Nebo Servicos Administrativos - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbram-se início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os documentos acostados aos autos dão indícios de que a ré teria exigido da parte autora, para o cancelamento de seu plano de saúde, o cumprimento de aviso prévio, com o respectivo pagamento das mensalidades por mais 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual, contudo, foi declarado inválido na Ação Civil Pública n.º 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa n.º 455, o que demonstra a probabilidade do direito. Patente, por seu turno, o perigo de dano, ante a cobrança dos valores, que pode trazer prejuízos financeiros à parte autora, mormente diante da possibilidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não há, por fim, risco de irreversibilidade da medida. Destarte, hei por bemDEFERIRo pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para suspender a exigibilidade das mensalidades do contrato em questão, decorrentes do cumprimento do aviso prévio, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada ao montante de R$ 50.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int. - ADV: LUIZ CARLOS PEREIRA (OAB 393369/SP)

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Celso Antonio Vieira Santos x Oreste Nestor De Souza Laspro

ID: 296904473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1069792-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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CELSO ANTONIO VIEIRA SANTOS

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Processo 1069792-44.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Celso Antonio Vieira Santos - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sen… Processo 1069792-44.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Celso Antonio Vieira Santos - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Celso Antônio Vieira Santos em face da Massa Falida de Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A. É o relatório. Passo a decidir. A Lei 15.109/25 tem sua aplicabilidade limitada à União, na medida em que a taxa judiciária é tributo estadual, vedada, portanto, a sua isenção por lei federal, na forma do art. 151, III da CF. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Isto posto, em virtude das alterações promovidas pela Lei Estadual 17785/23, o cumprimento de sentença deve ser instruído com o adiantamento das custas, nos termos do art. 4º, IV c/c §13º da Lei de Custas. Assim, ao autor, em 15 dias, para recolhimento das custas devidas ou demonstração de ser beneficiário da justiça gratuita no processo principal. Intimem-se. - ADV: CELSO ANTONIO VIEIRA SANTOS (OAB 135691/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1052332-44.2025.8.26.0100

ID: 315339307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052332-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA DA SILVA PEZZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SOARES GOMES

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Processo 1052332-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erika da Silva Pezzotti - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiv… Processo 1052332-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erika da Silva Pezzotti - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá: (a) juntar cópia de solicitação de reativação do perfil perante a requerida; (b) esclarecer o atual andamento do requerimento de fls. 38-39; (c) comprovar o bloqueio total ou parcial da conta indicada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 4. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 5. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 6. Na inércia, tornem conclusos para extinção. 7. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será apreciado oportunamente. - ADV: CAMILA SOARES GOMES (OAB 58972/BA)

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Processo nº 1090841-44.2025.8.26.0100

ID: 315857453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1090841-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HEILMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEONCIO FRANÇA MARINO SANTOS LOPES PAES

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Processo 1090841-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179827-42.2023.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Carlos Alberto Heilmann - Vistos. 1. As con… Processo 1090841-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179827-42.2023.8.26.0100) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - Carlos Alberto Heilmann - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput, do CPC, de aplicação subsidiária a esta prestação administrativa. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente apresente tabela única, com a indicação adequada das entradas e saídas mensais, especificando o título dos créditos e débitos (por ex, "benefício previdenciário", "conta de luz", "conta de telefone" etc.) e fazendo a correta ligação das operações com os documentos comprobatórios juntados aos autos, sob pena de indeferimento. 2. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEONCIO FRANÇA MARINO SANTOS LOPES PAES (OAB 491572/SP)

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Processo nº 1068143-44.2025.8.26.0100

ID: 278998669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068143-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1068143-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. L. S. - Vistos. 1. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará ass… ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP) Processo 1068143-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. L. S. - Vistos. 1. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (Art. 5º LXXIV). Assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido. (STJ 4ª T., Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, v.u., Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa in Bol. AASP 1920/107-e, ementa nº 5) Ante todo o disposto acima, para análise do requerimento de Justiça Gratuita em cumprimento a CF, art. 5º, LXXIV, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte requerente: i)cópias integrais de suas DIRPF referentes aos 02 (dois) últimos anos-exercício e, se casada ou em união estável, também a de seu(sua) cônjuge/companheiro(a); ii)holerites de salário/INSS referentes aos últimos 03 (três) meses; iii)extratos bancários referentes aos últimos 03 (três) meses. Desde já anoto que eventual não-obrigatoriedade da Declaração Anual de Isento não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome da parte, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações. No silêncio neste sentido, presumir-se-á a desistência do pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerentepromover o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo do acima exposto, passo à apreciação do pedido de tutela. 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a parte autora que seja determinada a exclusão do apontamento em nome do requerente, junto aos órgãos de proteção ao crédito, atinente ao contrato objeto desta lide, que afirma o requerente desconhecer. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Pelo que se colhe do extrato da Serasa Experian a fls. 34/35, há outras anotações em nome da parte autora oriundas de informantes diversos. Assim sendo, não se divisa periculum in mora no caso vertente, visto que a suspensão do apontamento ora controvertido não resultará na ausência de mácula ao perfil de crédito da parte requerente. Por conseguinte, não se vislumbra justificável o sacrifício do contraditório. Ante todo o disposto acima, DEIXO DE CONCEDER a tutela de urgência pretendida. Intimem-se.

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Processo nº 1085894-44.2025.8.26.0100

ID: 319886784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085894-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR GOMES ALBANEZ ELISABETE APARECIDA ALBANEZ JULICE GOMES ALBANEZ LEA ALBANEZE FERREIRA LIGIA ALBANEZE BATISTA MARCIA HELENA ALBANEZ ZOCCA RAQUEL CABICEIRA ALBANEZE ALVES SIMONE DA SILVA ALBANEZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR GOULART

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Processo 1085894-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenir Gomes Albanez - - Elisabete Aparecida Albanez - - Julice Gomes Albanez - - Lea Albaneze Ferre… Processo 1085894-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenir Gomes Albanez - - Elisabete Aparecida Albanez - - Julice Gomes Albanez - - Lea Albaneze Ferreira - - Raquel Cabiceira Albaneze Alves - - Ligia Albaneze Batista - - Marcia Helena Albanez Zocca - - Simone da Silva Albaneze - Vistos. De acordo com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, o juízo determinou à parte postulante da gratuidade a apresentação de esclarecimentos e a juntada de documentos aptos a demonstrar o seu patrimônio e os seus rendimentos. Essa determinação visava justamente verificar a alegada impossibilidade da parte para o custeio das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, a parte não cumpriu o determinado, deixando de apresentar os esclarecimentos solicitados e de juntar todos os documentos indicados pelo juízo, que poderiam ter sido facilmente providenciados. Em particular, registra-se a omissão da parte autora quanto à indicação de todas as suas contas bancárias e apresentação dos seus respectivos extratos, sendo completamente inverossímil, diante das circunstâncias do caso, que a parte não mantenha conta em nenhuma instituição financeira. Ademais, a parte não juntou o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), que poderia ter sido facilmente obtido no site do Banco Central, por meio do link indicado pelo juízo, de modo a comprovar a alegada inexistência de contas bancárias. A mera circunstância de as partes, supostamente, não possuírem acesso ao gov.br não as exime diligenciar para apresentação dos documentos requisitados, sendo certo que as partes também não demonstraram minimamente o exercício das profissões alegadas, nem a renda com elas auferida, bem como a condição econômica de seu núcleo familiar ou da pessoa da qual dependem. Tais omissões infirmam a declaração de pobreza e denotam plena possibilidade de recolhimento das custas sem prejuízo de seu sustento, sobretudo diante do fato de que o polo ativo é composto de 08 (oito) pessoas. Por tais razões, INDEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Por conseguinte, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, bem como das despesas de citação, tudo sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR GOULART (OAB 282098/SP), FERNANDO CESAR GOULART (OAB 282098/SP), FERNANDO CESAR GOULART (OAB 282098/SP), FERNANDO CESAR GOULART (OAB 282098/SP), FERNANDO CESAR GOULART (OAB 282098/SP), FERNANDO CESAR GOULART (OAB 282098/SP), FERNANDO CESAR GOULART (OAB 282098/SP), FERNANDO CESAR GOULART (OAB 282098/SP)

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Processo nº 1050683-44.2025.8.26.0100

ID: 320961011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050683-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOCATRANS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO

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Processo 1050683-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Locatrans Ltda - CITE-SE(M) o executado acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a… Processo 1050683-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Locatrans Ltda - CITE-SE(M) o executado acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar a dívida no valor de R$ 199.364,96, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)(s) executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (artigo 915 do Código de Processo Civil), salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á à partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Autorizo o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: LUIZ FERNANDO GREGORI CORDEIRO (OAB 179988/MG)

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