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Processo nº 1093170-29.2025.8.26.0100

ID: 319631189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093170-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1093170-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana dos Santos Maia - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição F… Processo 1093170-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana dos Santos Maia - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Valor da causa - obrigação de fazer A autora atribuiu à causa o valor de R$10.000,00, o que corresponde, apenas, ao valor da indenização pretendida a título de danos morais. A obrigação de fazer não tem conteúdo patrimonial imediato, mas deve possuir valor da causa correspondente. Assim, dado o silêncio da parte autora, impõe-se a fixação do valor da causa por estimativa, sendo o valor de R$ 10.000,00 adequado a tal fim. O valor da causa, portanto, é o valor da indenização pretendida a título de danos morais somado ao valor da obrigação de fazer nos termos ora arbitrados, logo, o total do valor da causa é R$20.000,00. Anotei. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 0017149-29.2025.8.26.0100

ID: 276796412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017149-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO PAULO BARROS MENDES SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO PESSANHA SARAIVA

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FABIO LIMA VIANA

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ADV: Fabio Lima Viana (OAB 439466/SP), Frederico Pessanha Saraiva (OAB 104464/RJ) Processo 0017149-29.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sérgio Paulo Barros Mendes Saraiva - Vistos. 1… ADV: Fabio Lima Viana (OAB 439466/SP), Frederico Pessanha Saraiva (OAB 104464/RJ) Processo 0017149-29.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sérgio Paulo Barros Mendes Saraiva - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int.

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Irani Queiroz Soares Pires x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325214917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051848-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRANI QUEIROZ SOARES PIRES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

IRMO ZUCCATO NETO

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GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1051848-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irani Queiroz Soares Pires - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Restam controvertidos os seguintes pontos: (i) se… Processo 1051848-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irani Queiroz Soares Pires - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Restam controvertidos os seguintes pontos: (i) se o procedimento indicado pela autora (incluindo materiais de prótese) é de melhor técnica e superior ao indicado pela ré; (ii) eventuais contraindicações ao tratamento indicado pela ré. Entendo pela necessidade de esclarecimentos técnicos para elucidação das controvérsias instaladas, razão pela qual determino a realização de prova técnica, Para tanto, nomeio perito o Doutor Rubens Eidman, (código do perito no portal n° 473), para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O perito nomeado deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, ambas as partes os depositem de forma igualitária, no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) [g.n.] Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Após o resultado da prova pericial, verificarei a necessidade de produção de prova oral, por ora desnecessária e indeferida (art. 370, CPC). Dou o processo por saneado. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. Christopher Alexander Roisin Juiz de Direito - ADV: IRMO ZUCCATO NETO (OAB 136198/SP), GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO (OAB 162456/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Edvaldo Elisio Pereira Coutinho Neto e outros x Banco Safra S/A

ID: 324646967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096080-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ELISIO PEREIRA COUTINHO NETO IBL ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARINEZ RODRIGUES MACEDO

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Processo 1096080-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ibl Engenharia Eireli - - Edvaldo Elisio Pereira Coutinho Neto - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Altere a… Processo 1096080-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ibl Engenharia Eireli - - Edvaldo Elisio Pereira Coutinho Neto - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Altere a serventia a classe processual para "Embargos à Execução". 2. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 3. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Dessa forma, no prazo de 15 dias, complemente a parte autora a documentação acostada, trazendo aos autos as três últimas declarações de bens e rendimentos completas perante a Receita Federal, bem como os três últimos extratos das contas bancárias das quais é titular e cópias da sua carteira de trabalho. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF e a certidão de regularidade do CPF perante a Receita. 4. A pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício da Justiça Gratuita, deve juntar prova robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu equilíbrio econômico, nos termos da súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Portanto, no prazo de emenda (15 dias), deverá a parte autora juntar aos autos documentos para comprovar a necessidade processual, sob pena de indeferimento da benesse. 5. Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB 36193/BA), MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB 36193/BA), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1096274-29.2025.8.26.0100

ID: 325414821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096274-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WIRLEY WEILER

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FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE

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Processo 1096274-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique dos Santos Martins - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cui… Processo 1096274-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique dos Santos Martins - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos e pedido de tutela de urgência ajuizada por Carlos Henrique dos Santos Martins em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., sustentando, em síntese, que começou a trabalhar como motorista por meio de aplicativo gerenciado pela ré em desde 2020 e que, em maio do presente ano, foi descredenciado da plataforma sem justificativa ou aviso prévio. Almeja, assim, tutela de urgência para restabelecer o cadastramento do autor para execução do serviço de transporte. É a síntese do necessário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de concessão da tutela de urgência antecipada para a imediata reativação do cadastro do agravante como motorista do aplicativo Uber não preenche os citados requisitos. Isso porque as razões dadas pela ré e informadas pelo autor para exclusão dele da plataforma foram esclarecidas de forma suficiente, ainda que sumária e simplificada (documento de fl. 56); não existe razão ou indício de que os fatos que ensejaram a conduta da ré não tenham apoio na realidade ou de que tenha havido algum abuso. No mais, é necessário conceder-se oportunidade para que a ré se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimento que demonstrem a correção de sua conduta. Pelo exposto, indefiro o pedido pleiteado em sede de tutela de urgência até que se estabeleça o contraditório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FLAVIO CARDOZO CALDERON DE ALBUQUERQUE (OAB 419817/SP), WIRLEY WEILER (OAB 293487/SP)

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Processo nº 1036813-29.2025.8.26.0100

ID: 326485515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036813-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARQUE SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SAMPAIO LINS

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Processo 1036813-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parque Siqueira Campos - Vistos. Fls. 67/73: Recebo a petição como emenda à inicial… Processo 1036813-29.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Parque Siqueira Campos - Vistos. Fls. 67/73: Recebo a petição como emenda à inicial. Fl. 74/80: Anote-se. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Edifício Parque Siqueira Campos contra Rosemary Baptista Martins Teixeira, em razão de débito decorrente do inadimplemento do título executivo extrajudicial. Foi requerida a citação por correios com aviso de recebimento, o que a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça tem considerado como possível, em decorrência da regra imposta pelo art. 247, do CPC. Desta forma, nos termos do art. 829 do CPC, Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC).A parte executada deve ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, então, expeça-se mandado (ou carta precatória) para penhora de bens, independentemente de nova conclusão. O oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado) (artigo 829, §§1º e 2º, CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V). Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC). Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do aviso de recebimento (arts. 231, I e 915 do CPC), com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, §1º do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, par. ún., do CPC). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por fim, ausentes os requisitos do art. 830, do Código de Processo Civil, fica, por ora, indeferido eventual pedido liminar de arresto. Para a hipótese de não localização do(as) devedora(es), fica, desde logo deferida a realização de arresto executivo, previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, via SISBAJUD, cabendo à parte interessada comprovar o prévio da taxa necessária. Intime-se. - ADV: FERNANDO SAMPAIO LINS (OAB 235388/SP)

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Processo nº 1096565-29.2025.8.26.0100

ID: 327245145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1096565-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. Y. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA

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FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS

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Processo 1096565-29.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - E.Y.M. - Vistos. 1. Custas processuais recolhidas a fls. 08/09. Providencie a Serventia a queima (inutilização) da… Processo 1096565-29.2025.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - E.Y.M. - Vistos. 1. Custas processuais recolhidas a fls. 08/09. Providencie a Serventia a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 2. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, ao dia 17 de setembro de 2025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 3. Forneçam os Drs. Advogados da autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mail e telefone para contato, bem como os da autora. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se e intime-se a ré, pelo Correio, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação designada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seu e-mail e telefone de contato, bem como os de seu Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a realização da referida sessão de mediação. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a requerida, no prazo de quinze (15) dias, contados daquela data, apresentar as contas ou oferecer contestação, sob as penas do artigo 550, §4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA (OAB 202372/SP), FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (OAB 227639/SP)

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Processo nº 1100639-29.2025.8.26.0100

ID: 331366956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100639-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO GUERREIRO PINHEIRO FURLAN

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ANA BEATRIZ BERTOZ

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Processo 1100639-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Rodrigues Neto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. … Processo 1100639-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Rodrigues Neto - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que o autor alega ter celebrado contrato de prestação de serviços de agenciamento artístico com a requerida, que incluía obrigações de produção e publicação de material fotográfico, além de busca por oportunidades de trabalho. Afirma que, embora esteja cumprindo com sua obrigação de pagamento do preço, a ré não cumpriu a parte que lhe cabia no contrato. Requer a rescisão contratual, devolução em dobro dos valores despendidos e, em sede de tutela provisória, seja a ré proibida de realizar cobranças de eventuais quantias decorrentes da avença. Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Verifica-se que o pagamento do preço pelos serviços estabelecidos no contrato ocorreu por meio de parcelamento em cartão de crédito (fls. 112/152). Em tal modalidade, a instituição financeira emissora do cartão realiza o pagamento ao destinatário e lança, como seu, o crédito parcelado nas faturas seguintes. Em síntese, a requerida já recebeu seu pagamento, sendo que os valores atualmente pagos pelo autor não são feitos para a ré, mas para o banco emissor do cartão. Nesse contexto, seja pela ilegitimidade do banco, seja pelo fato de que o pagamento em favor da ré já foi realizado, não remanesce probabilidade do direito ou urgência que justifiquem eventual manifestação liminar do juízo. Indefiro a tutela provisória. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DIOGO GUERREIRO PINHEIRO FURLAN (OAB 483151/SP), ANA BEATRIZ BERTOZ (OAB 492667/SP)

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Processo nº 1101027-29.2025.8.26.0100

ID: 333838502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1101027-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA LEITE GONçALVES INAOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

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Processo 1101027-29.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Cessão de Direitos - Clarissa Leite Gonçalves Inaoka - Vistos. 1- Verifico que, a despeito do cadastro da demanda como Tutela Ante… Processo 1101027-29.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Cessão de Direitos - Clarissa Leite Gonçalves Inaoka - Vistos. 1- Verifico que, a despeito do cadastro da demanda como Tutela Antecipada Antecedente, a parte autora apresentou petição inicial que mais se adequa ao procedimento comum. Assim, providencie a z. Serventia a retificação da classe processual para que conste procedimento comum. 2- Quanto ao mais, observo que a procuração de fl. 15 não está assinada. Deste modo, regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). 3- Em consulta ao sistema informatizado, verifico que a guia referente à taxa judiciária foi utilizada em outra demanda. Assim, providencie a parte autora o devido recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4- Requer a parte autora a citação eletrônica da ré, nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, cuja redação foi recentemente alterada pela Lei nº 14.195/2021. No entanto, observo que não trouxe a parte exequente demonstração de que o executado possui endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, tampouco traz eventual regulamento instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, essencial para viabilizar a adoção da modalidade citatória requerida. Indefiro, assim, o pedido de citação eletrônica do executado. Recolha as despesas postais de citação (R$ 34,35), sob pena de extinção. 5- Sem prejuízo, passo a apreciar a tutela pleiteada. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Narra a parte autora em sua peça atrial que possuía uma conta no aplicativo WhatsApp Business, administrado pelo réu, ID 557875104066476, vinculada por API a seu perfil "@clarissainaoka" perante a plataforma Instagram, também administrada pela ré. Aduz que o réu desativou sua conta sem qualquer justificativa. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a reativar sua conta no aplicativo WhatsApp Business (fl. 7) Porém, em que pese o alegado pela autora na exordial, verifico que os documentos juntados aos autos não comprovam que a conta de WhatsApp Business foi desativada, mas que a autora sofreu restrições em seu perfil na plataforma Instagram (fls. 25/26) em razão de violação dos termos de serviço. Assim, reputo imprescindível a prévia manifestação do réu, notadamente acerca do motivo pelo qual a conta da parte autora foi banida. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB 208142/MG)

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Processo nº 1101512-29.2025.8.26.0100

ID: 332631306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101512-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA LIMA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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Processo 1101512-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Conceicao de Maria Lima Cruz - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos… Processo 1101512-29.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Conceicao de Maria Lima Cruz - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, a parte demonstrou a relação jurídica com a requerida às fls. 28/30, por meio do qual se verifica que há apenas três beneficiários do plano contratado, de forma que há indícios de que se trate de "falso plano coletivo". Configurado tal cenário, os reajustes anuais devem obedecer os estabelecidos pela ANS para os planos de saúde individuais. Vale dizer que, ainda que se demonstre que se trata de plano empresarial legítimo, há indícios de que os reajustes por sinistralidade aplicados são abusivos, uma vez que consideravelmente superiores àqueles estabelecidos pela ANS (fl. 03), uma vez que não há transparência nos critérios de cálculo ou justificativa clara para o aumento, tendo o valor reajustado causado desequilíbrio financeiro em desfavor da parte autora. O periculum in mora é evidente, uma vez que obsta o direito dos beneficiários da autora à saúde. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar à requerida que providencie, no prazo de 72 horas, a suspensão dos reajustes anuais fundados na sinistralidade e VCMH, aplicado em 2025, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Indefiro o pedido de determinação de manutenção das parcelas com revisão de reajustes desde o ano de 2016, uma vez que transcorrido lapso temporal considerável sem que tenha ocorrido impugnação aos referidos ajustes. Assim, não vislumbro a alegada urgência para deferimento da tutela nos termos requeridos. Fica a ré ciente de que o descumprimento implicará na aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de cobrança. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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