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Processo nº 1070482-73.2025.8.26.0100

ID: 314354488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070482-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA STEPHEN CAMPANA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CARRARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070482-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Barbara Stephen Campana Moreira - Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pugna a requere… Processo 1070482-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Barbara Stephen Campana Moreira - Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pugna a requerente, liminarmente e no mérito, pelo fornecimento do medicamento "Spravato" (cloridrato de escetamina), além de indenização por danos morais em razão de ser acometida por transtorno de personalidade borderline e ideação suicidas. A utilização do medicamento é recomendada pelo médico assistente em razão da sua rápida eficácia ante o quadro periclitante da requerente, bem como é corroborada pela jurisprudência do E. TJSP que, inclusive, faz menção à aprovação do órgão regulador e à eficácia do terapêutica. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça e custeie integralmente o tratamento com a medicação "Spravato - 28mg" (Cloridrato de Escetamina), nos termos recomendados pelo profissional médico. Afastamento que não se admite, na hipótese, por se tratar de aplicação a ser realizada em hospital ou clínica especializada. Inteligência do Enunciado nº 43 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Parecer favorável em Notas Técnicas emitida pelo Nat-Jus, em casos similares já julgados por essa Câmara. Precedentes. Medicamento que é indicado para a doença que acomete o Autor. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182083-76.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré conceda o tratamento medicamentoso com o fármaco "SPRAVATO". Agravo de Instrumento pelo plano de saúde, o qual afirma que a bula não recomenda o medicamento para o quadro clínico da autora, não havendo sequer previsão no rol da ANS ou no contrato para a sua concessão. Recurso que visa a análise dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Plano de saúde que, embora possa delimitar as doenças que estarão previstas na cobertura contratual, não pode limitar o tratamento indicado pelo profissional de saúde no caso concreto. Precedente do C. STJ. "Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento" (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018. Súmula 102 do TJSP. Probabilidade do direito evidenciada. Periculum in mora consubstanciado no mesmo relatório medico, o qual indica a urgência para se buscar efetividade do tratamento, bem como afastar o risco iminente de suicídio da paciente. Presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173097-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com depressão resistente, necessitando de tratamento com Spravato - Sentença que condenou a operadora a fornecer o tratamento pleiteado - Irresignação da ré - Não acolhimento - Medicamento que não é de uso domiciliar, mas restrito a ambiente hospitalar ou ambulatorial - Necessidade do tratamento demonstrada em relatório médico circunstanciado - Ausência de indicação de substituto terapêutico no rol da ANS - Eficácia do tratamento comprovada à luz da medicina baseada em evidência científica - Presença das condições que tornam obrigatória a cobertura fora do rol - Art. 10, §13, inc. I, da Lei nº 9.656/98 - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008019-38.2024.8.26.0292; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, visando à concessão do medicamento Spravato para tratamento de depressão grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do valor da causa fixado na sentença, (ii) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato pelo plano de saúde, e (iii) a existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve ser mantido conforme decisão interlocutória que acolheu a impugnação apresentada pela ré. 4. A legislação vigente considera o rol da ANS como referencial básico, permitindo a cobertura de tratamentos fora do rol mediante comprovação científica de eficácia. O medicamento Spravato possui aprovação da ANVISA e comprovação científica para o tratamento indicado. 5. A negativa de cobertura do medicamento recomendado pelo médico do paciente configura dano moral, pois afeta o direito à saúde e à dignidade humana. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para preservar o valor da causa decidido na decisão interlocutória, mantendo-se o restante da sentença. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é referencial básico, permitindo exceções mediante comprovação científica. 2. A negativa de cobertura de medicamento prescrito pode configurar dano moral. Legislação Citada: Lei n.º 9.656/1998, art. 10, I, § 12 e § 13; Lei n.º 14.454/2022; Código de Processo Civil, art. 357, § 1º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.886.929/SP; STJ, Embargos de Divergência n.º 1.889.704; TJSP, Apelação Cível 1028683-84.2024.8.26.0003, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1016563-19.2023.8.26.0011, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 29.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1004869-35.2023.8.26.0114; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Spravato (cloridrato de Escetamina) à autora, portadora de transtorno depressivo severo, com risco de agravamento do quadro e suicídio. A ré alega ausência de cobertura obrigatória pelo plano de saúde conforme normas da ANS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, conforme artigo 300 do CPC, sem adentrar no mérito da causa. III.Razões de Decidir 3. O conjunto probatório indica probabilidade do direito e perigo de dano irreparável à autora, justificando a tutela de urgência. 4. Aplicação da Súmula 102 do TJSP, que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento com expressa indicação médica, mesmo que não previsto no rol da ANS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente é abusiva, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A tutela de urgência é cabível diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130559-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Assim, considerando ainda que o medicamento não é de uso domiciliar, reputo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 horas, providencie o fornecimento, na forma da prescrição médica (fls. 20/21) do medicamento mencionado na exordial, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por ora limitada a R$ 40.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no "site" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte autora à parte requerida, obrigando inclusive terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 15 dias desta decisão. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Amil Assistência Médica Internacional S.A.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: LUIS FERNANDO CARRARA RIBEIRO (OAB 395765/SP)

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Processo nº 1091434-73.2025.8.26.0100

ID: 316108688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091434-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091434-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.L.F.S. - Vistos. 1. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação… Processo 1091434-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.L.F.S. - Vistos. 1. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como engenheiro de produção, não relata desemprego, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e contratou financiamento de R$ 80.000,00. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória para consignação de valores incontroversos A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, tem-se que os fatos narrados na petição inicial, notadamente no que dizem respeito à existência de abusividade em cláusulas contratuais são controvertidos, ausentes elementos suficientes a demonstrá-los para além de quaisquer dúvidas, mostrando-se prudente viabilizar o contraditório à parte contrária anteriormente a se realizar eventual intervenção na avença formada entre as partes. No mais, na hipótese de existência de em garantia, consolidou-se o entendimento de que simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de obstar a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo de descaracterizar a mora (Súmula n.º 380, STJ), de modo que eventual pedido revisional ou mesmo consignação em pagamento do valor tido como incontroverso, baseado em perspectiva unilateral, não implica na impossibilidade de se constituir o devedor em mora ou mesmo de ocorrer a reintegração na posse do bem. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO CIVIL TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação em pagamento. Tutela de urgência indeferida pelo juízo de primeiro grau. Propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora (Súmula n. 380 do Col. STJ). Consignação do valor incontroverso possível, mas sem a habilidade de inibir a caracterização da mora. Estudo contábil unilateral que não induz a verificação da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Caução. Veículo ofertado que é o financiado com o capital emprestado pela agravada e objeto de alienação fiduciária. Propriedade fiduciária do veículo titularizada pela agravada, até que se opere a quitação da obrigação de pagar. Pagamento mensal de 30% do valor da prestação contratada que não se assemelha à caução, modalidade de garantia que é. RECURSO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. Favor legal deferido pelo juízo de primeiro grau. Falta de interesse recursal, na modalidade necessidade. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSP, AI n.º 2175310-20.2022.8.26.0000, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 19.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/10/2022) No mais, conforme entendimento jurisprudencial (p. ex., TJSP, AI n.º 2017022-71.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 1.3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/04/2022), o cálculo apresentado pela parte a respeito do que entende devido não se mostra suficiente para que subsista probabilidade de direito, porquanto unilateral, sendo de rigor que, ao menos no presente momento processual, persista o anteriormente acordado entre as partes e objeto de contrato subscrito pelo autor. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Registre-se, no mais, que nada obsta que a parte efetue a consignação em pagamento dos valores que entende incontroversos, fazendo-o, entretanto, sem efeitos liberatórios relativos à mora contratual, conforme entende a jurisprudência (TJSP, AI n.º 2034966-86.2022.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, julgado em 31/05/2022). Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 7000350-52.2025.8.22.0017

ID: 326255457

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 7000350-52.2025.8.22.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A.M. GALLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA A.M. GALLO REPRESENTACAO EIRELI - ME ANDERSON MARINI GALLO GALLO E GALLO TRANSPORTES LTDA IDELMA MARINI GALLO MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS NATALIA DE MOURA SANTOS N DE MOURA SANTOS LTDA VALCIR GALLO V GALLO RURAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAKELYNE SILVA SEGASPINI FELBER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DA COSTA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGANINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000350-52.2025.8.22.0017 Classe: Recuperação Judicial Assunto:Recuperação extrajudicial, Administração judicial AUTORES: N DE MOURA SANTOS LTDA, NILO PECANHA 3948 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANDERSON MARINI GALLO, ESTRADA LINHA 46 KM 07, 15-A S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VALCIR GALLO, ESTRADA LINHA 40 KM 18, LOTE 98 A 101-103 E 218 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NATALIA DE MOURA SANTOS, ESTRADA LINHA P 46 KM 07, 15-A S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, IDELMA MARINI GALLO, ESTRADA LINHA 40 KM 18, LOTE 98 A 101-103 E 218 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A.M. GALLO REPRESENTACAO EIRELI - ME, AVENIDA NILO PEÇANHA 3948 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A.M. GALLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, RONDONIA ESQUINA COM NILO PECANHA 4428 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GALLO E GALLO TRANSPORTES LTDA, AVENIDA RONDONIA 4801 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, V GALLO RURAL, LINHA 40 KM 18 SN, LOTE 98 A 101-103 E 218 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ISABELLA DA COSTA NUNES, OAB nº GO49077 GUILHERME MAGANINO COSTA, OAB nº SP471441 CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO, OAB nº AM734 JAKELYNE SILVA SEGASPINI FELBER, OAB nº RO10716 SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I- RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial ajuizada por Valcir Gallo, Anderson Marini Gallo, Natalia de Moura Santos, Idelma Marini Gallo, A.M. Gallo Representação EIRELI - ME, Gallo e Gallo Transportes Ltda, A.M. Gallo Comércio de Combustíveis Ltda, N de Moura Santos Ltda e V Gallo Rural, em face de seus credores. Em 24/03/2025, o Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial, nomeando como administrador judicial o escritório Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, fixando os prazos legais para apresentação do plano de recuperação e determinando a expedição das comunicações de praxe. À ID 119323315, sobreveio petição das recuperandas, informando o depósito de honorários do administrador judicial, acompanhada do respectivo comprovante à ID 11932.3321. À ID 119573003, aportou pedido de habilitação do Itaú Unibanco. À ID 119586621, aportou pedido de habilitação do Dipagro. À ID 119610083, aportou pedido de habilitação da Caixa Econômica Federal. À ID 119633791, aportou pedido de habilitação da PLANTARVET COMERCIO DE INSUMOS LTDA. A Administradora Judicial, à ID 119733820, apresentou proposta de seus honorários remuneratórios. À ID 119836765, aportou pedido de habilitação da MENEGAZ & CIA LTDA - EPP. O Grupo Recuperando apresentou manifestação à proposta de honorários remuneratórios, com ressalvas quanto à sua provisoriedade, consoante teor da ID 119945351. Na ID 120138409, a Administração Judicial anuiu integralmente com a manifestação do Grupo Recuperando e, na mesma oportunidade, apresentou minuta para expedição do do primeiro edital, previsto no art. 52, §1º da LREF, que dá início à fase administrativa de análise de créditos, anexando-a no ID 120138417. À ID 120150757, aportou pedido de habilitação da BAGATTOLI ARMAZÉNS GERAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. À ID 120248802, aportou pedido de habilitação da NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. À ID 120270328, aportou pedido de habilitação da LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. À ID 120425720, aportou pedido de habilitação da CREDISIS SUDOESTE/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDÔNIA. À ID 120426577, aportou pedido de habilitação da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP. À ID 120449241, aportou pedido de habilitação da KOPPERT DO BRASIL HOLDING S.A.. Em nova petição de ID 120584553, a Administração Judicial informou a respeito das determinações pendentes de cumprimento pela Serventia, do relatório de incidentes processuais, dos recursos pendentes de julgamento, comunicou a impossibilidade momentânea de apresentação de relatório mensal de atividades, em razão de pendências na consolidação de dados contábeis e financeiros do grupo econômico. Na sequência, ID 120896993, a Administração Judicial solicitou o fornecimento dos documentos lá relacionados, com reiteração à ID 120896992, informando a impossibilidade de apresentação de relatório mensal de atividades naquele momento, diante da complexidade das operações e das dificuldades financeiras do grupo. Adveio, na ID 120654765, pedido do Grupo Recuperando pela autorização para permuta do caminhão da marca FORD, Modelo Cargo 816 S, Chassi 9BFVEADSOFBS71345, por 1.000 (mil) sacas de sementes de pastagem, instruído com documentos bancários e notas fiscais à ID 121025968.. Em resposta, à ID 121020636 a Administração Judicial requereu a expedição de alvará judicial referente à remuneração pela confecção do Laudo de Constatação Prévia e, sobre o pedido de permuta, destacou a necessidade de maior instrução do pedido, mormente para apresentação de documentação essencial e justificativa. À ID 121053664, aportou pedido de habilitação da MARCATTO INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS LTDA. À ID 121148776, noticiou-se a juntada de Plano de Recuperação Judicial, Laudo de Viabilidade Econômica, bem como do Laudo de Avaliação de Ativos pertencentes ao Grupo Gallo, conforme os documentos de ID 121148788, 121148789 e 121148790. Adicionalmente, pleiteou o reconhecimento da essencialidade de trator pertencente ao ativo (modelo TR5080E, marca John Deere, chassi 1BM5080ECN4109810), sustentando a impossibilidade de sua alienação, por se tratar de bem indispensável à manutenção das atividades. À ID 121332775, aportou pedido de habilitação da BANCO CATERPILLAR S.A. À ID 121362160, aportou pedido de habilitação da COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DA AMAZÔNIA - CRESOL AMAZÔNIA. A seguir, à ID 121391690, o Grupo Recuperando informou que, após o deferimento da recuperação judicial e a determinação para apresentação dos Relatórios Mensais de Atividade (RMA), houve bloqueio imposto pela instituição financeira CRESOL, que impede o acesso aos extratos bancários necessários à elaboração dos relatórios, atingindo três contas distintas, sendo elas: a conta nº 26.048-7 de titularidade de Anderson Marini Gallo, a conta nº 27.873-4 de titularidade da AGROGALLO, e a conta nº 31.491-9 de titularidade do AUTOPOSTO GALLO, razão pela qual requer a expedição de ofício para desbloqueio das referidas contas, visando não apenas o cumprimento das obrigações processuais perante o Administrador Judicial, mas também a regular movimentação financeira do Grupo. Na ID 121643795, a Administração Judicial manifestou-se sobre os pedidos formulados pelo Grupo Recuperando, opinando, quanto ao trator John Deere TR5080E, chassi 1BM5080ECN4109810, que é necessária vistoria prévia in loco na Fazenda Bacurizal para verificar se o bem é, de fato, essencial às atividades rurais do grupo, e, quanto ao desbloqueio de acesso às contas bancárias mantidas na instituição financeira CRESOL, posicionou-se favorável à expedição de ofício determinando a imediata liberação do acesso, entendendo que o bloqueio inviabiliza não só o envio dos extratos bancários para a Administração Judicial, mas também compromete a movimentação financeira regular do grupo em recuperação judicial. À ID 121664185, foi comunicada decisão proferida no agravo de instrumento n. 0802606-08.2025.8.22.0000, interposto no curso do processamento da recuperação judicial, cujo teor envolveu matéria correlata ao presente feito. À ID 121752944, aportou pedido de habilitação da ADAMA BRASIL S/A. À ID 122209257, aportou pedido de habilitação da BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Subsequentemente, na ID 122313163, a Administração Judicial manifestou-se sobre o pedido do Grupo Recuperando para permuta do caminhão FORD Cargo 816 S, ano 2015, placa QLY0I00, avaliado em R$ 180.000,00, por 20.300 kg de sementes de pastagem fornecidas pela empresa Sementes Pacheco EIRELI-EPP, reconhecendo que a operação está amparada no art. 66 da Lei n. 11.101/2005 e pode contribuir positivamente para a recuperação judicial, desde que os Recuperandos comprovem, nos autos, a efetiva entrega da mercadoria mediante apresentação de documentação idônea e comprovantes logísticos de recebimento emitidos pela permutante, destacando ainda que o caminhão está livre de ônus ou débitos e que a conversão de ativo imobilizado de difícil liquidez por mercadoria de rápida circulação econômica atende aos princípios de transparência e compatibilidade do processo recuperacional. Aportou, na ID 122496006, objeção ao plano de recuperação judicial apresentada por DIPAGRO LTDA, credora quirografária com crédito no valor de R$ 1.882.427,87, que impugna a proposta contida no ID 121148777 por considerá-la ilegal e inconsistente, notadamente em razão do deságio de 70%, que reputa excessivo e equivalente a remissão disfarçada da dívida, aliado a carência mínima de dois anos e alongamento do pagamento em 15 parcelas anuais, o que resultaria num prazo total mínimo de 17 anos, sem qualquer atualização monetária adequada; a objeção sustenta violação à boa-fé objetiva e ao direito de propriedade dos credores, requerendo o exercício do controle de legalidade pelo juízo e a exclusão das cláusulas tidas por ilegais, ressaltando que tais condições afrontam o ordenamento jurídico, à luz do Enunciado 44 da I Jornada de Direito Comercial. À ID 123229995, o Grupo Recuperando comunicou que, apesar do deferimento do processamento da recuperação judicial em 24/03/2025 e da vigência do stay period previsto no art. 6º, § 4º, da LRF, o Banco Daycoval S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra AGROGALLO, ANDERSON e VALCIR, cobrando crédito quirografário de R$ 470.226,44, o que resultou em bloqueio judicial de R$ 1.368,85 nas contas pessoais de ANDERSON e VALCIR, mesmo após oposição de exceção de pré-executividade, agravo de instrumento e embargos de declaração, todos rejeitados, situação que, segundo os Recuperandos, viola a sujeição do crédito ao processo recuperacional e impede a livre movimentação financeira dos produtores rurais, razão pela qual requerem a intervenção do Juízo Recuperacional para determinar a suspensão da execução, a liberação dos valores bloqueados e a comunicação ao juízo da 11ª Vara Cível de São Paulo acerca da consolidação substancial do Grupo Gallo, inclusive em relação a ANDERSON e VALCIR. Juntou cópias de decisões judiciais proferidas em execuções individuais às IDs 123229997, 123229998 e 123229999. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de recuperação judicial ajuizada por diversas pessoas físicas e jurídicas integrantes do denominado Grupo Gallo, conforme exordial apresentada sob ID 11655.5862 e documentos correlatos. O feito foi distribuído em 05/02/2025, tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial por sentença de ID 118552273, com observância das exigências do art. 52 da Lei n. 11.101/2005. Desde então, o procedimento vem se desenvolvendo com o regular acompanhamento do administrador judicial e do Ministério Público, tendo sido apresentadas diversas manifestações, habilitações e incidentes processuais que ora cumpre solucionar. 1. Sobre despesas processuais e remuneração da Administradora Judicial À ID 119733820, a Administradora Judicial propôs que os honorários remuneratórios fossem fixados no percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) do passivo concursal, a serem pagos em 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais, conforme demonstrado na planilha de ID 119733820 - Pág. 6, e pediu autorização para que a Recuperanda realize os pagamentos diretamente em conta bancária a ser informada pela Administradora. Os Recuperandos, por sua vez, manifestaram concordância com fluxo de pagamentos proposto, com a ressalva indicada na petição de ID 119945351 a respeito da aplicabilidade do art. 24, § 1º, LRJF. Essa ressalva foi devidamente referendada pela Administradora Judicial à ID 120138409. Considerando a preferência normativa pela fixação autocompositiva desses honorários, HOMOLOGO o acordo a respeito da remuneração da Administradora Judicial nos moldes estabelecidos na proposta de ID 119733820. No mesmo sentido, AUTORIZO que o grupo Recuperando realize os pagamentos diretamente em conta bancária a ser informada pela Administradora 2. Sobre a permuta do caminhão FORD Cargo 816 S, placa QLY0I00 O grupo Recuperando pleiteia a permuta de um ativo imobilizado (caminhão FORD Cargo 816 S, ano 2015, placa QLY0I00, avaliado em R$ 180.000,00) em troca de mercadoria ao preço de R$ 185.000,00 consistente em 20.300 kg de sementes de pastagem (1.000 sacas com 20,3 kg, cada), cuja destinação está diretamente vinculada à atividade operacional da empresa AGROGALLO. O permutante seria a empresa Sementes Pacheco EIRELI-EPP, que consta na relação de credores sujeitos à recuperação judicial (ID 116559374) com crédito declarado no valor de R$ 366.626,62. Instruíram esse pedido: (i) Laudo de Avaliação (ID 121148790), que atribuiu valor de R$ 180.000,00 ao caminhão; (ii) Pedido Comercial nº 21113, da empresa Sementes Pacheco, no valor de R$ 185.000,00 pelas 20.300 kg de sementes; e (iii) Justificativa complementar enviada por e-mail à Administração Judicial esclarecendo que o veículo, anteriormente essencial, passou a ser utilizado com menor frequência, considerando a disponibilidade de outros caminhões no Grupo e a reestruturação da logística interna. É cediço que a alienação, oneração ou substituição de bens do ativo não circulante durante a recuperação judicial observa o teor do art. 66 da Lei nº 11.101/05, condicionando-se à autorização judicial, após manifestação do Comitê de Credores (se existente); na ausência desse, a atribuição recai à Administração Judicial (art. 28), a quem compete avaliar a legalidade e a conveniência da operação. O parecer da Administradora foi o seguinte: "A conversão de um ativo imobilizado de difícil liquidez por mercadoria de rápida circulação econômica pode, desde que formalizada com os devidos controles, contribuir positivamente para os objetivos da recuperação judicial. Por essa razão, entende esta Administração Judicial que a operação poderá ser autorizada, desde que condicionada à apresentação da documentação comprobatória da entrega das sementes, assegurando-se a transparência e a compatibilidade da medida com os princípios que norteiam o processo recuperacional." (ID 122313163 - Pág. 5; grifei). Nessa ordem de ideias, AUTORIZO a permuta do caminhão FORD Cargo 816 S, ano 2015, placa QLY0I00, por 20.300kg de sementes de pastagem da empresa Sementes Pacheco EIRELI-EPP, devendo os Recuperandos comprovar a efetiva entrega da mercadoria mediante juntada, nestes autos, da documentação idônea e comprovantes logísticos de recebimento emitidos pela permutante. 3. Sobre a declaração de essencialidade do trator TR5080E Os Recuperandos pleitearam a declaração de essencialidade do trator de marca John Deere TR5080E, chassi 1BM5080ECN4109810, utilizado na Fazenda Bacurizal, de propriedade de Anderson Marini Gallo. Ouvida a Administradora Judicial, ela promoveu vistoria in loco no dia 20/06/2025 e confirmou a destinação produtiva e indispensável do bem em questão, anexando registros fotográficos e asserções a respeito de sua efetiva utilização em atividades diretamente ligadas à manutenção da atividade agropecuária, conforme previamente indicado no Laudo de Constatação Prévia. À ID 122626249, recomendou o deferimento do pleito. Dessa forma, DECLARO a essencialidade do trator de marca John Deere TR5080E, chassi 1BM5080ECN4109810, para fins de suspensão de medidas de constrição e retirada do bem durante o stay period, sem prejuízo de reavaliação futura, caso se constate alteração na destinação do equipamento, desmobilização ou substituição. 4. Sobre o acesso às contas bancárias operadas pela CRESOL Os Recuperandos relatam, à ID 121391690, não conseguir acesso aos extratos bancários das contas operadas pela instituição financeira CRESOL em razão de bloqueio imposto pela própria instituição, o que, por sua vez, prejudica a produção dos Relatórios Mensais de Atividade (RMA) pelo Administrador Judicial. Afirmam que o bloqueio atinge três contas bancárias distintas: uma conta de titularidade de Anderson Marini Gallo (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 26.048-7), uma da empresa AGROGALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 27.873-4) e uma do AUTOPOSTO GALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 31.491-9). Ouvida a Administradora Judicial, seu parecer foi no sentido de que o acesso às contas bancárias é fundamental para o cumprimento das obrigações impostas aos Recuperandos, especialmente no que diz respeito ao envio dos extratos bancários à Administração Judicial para fiscalização e elaboração dos Relatórios Mensais de Atividades (RMA), que têm por objetivo dar transparência às atividades, inclusive as financeiras, do Grupo em recuperação judicial (ID 121643795). A bem da verdade, não se concebe motivação idônea para o bloqueio de acesso a extratos e informações de interesse dos próprios titulares das contas referenciadas, medida essa excessivamente gravosa por cercear o direito fundamental das pessoas (física e jurídicas) a dados referentes a si mesmos. No mais, pontuo que a instituição financeira em comento, COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DA AMAZÔNIA - CRESOL AMAZÔNIA, manifestou já ter tomado conhecimento do deferimento da presente recuperação judicial, tendo em vista que pleiteou a habilitação nestes autos à ID 121362160. Assim, deve ter consciência do dever de colaborar com o processamento do feito, sendo que os extratos bancários em questão configuram documentos imprescindíveis para tal, na forma do art. 51, inc. VII, da LRJF. Consequentemente, em relação ao pedido de desbloqueio de acesso às contas bancárias mantidas na instituição financeira CRESOL (ID 121148776), DETERMINO o desbloqueio do acesso aos extratos das contas de titularidade de Anderson Marini Gallo; de AGROGALLO; e de AUTOPOSTO GALLO. Para cumprimento dessa determinação, EXPEÇA-SE OFÍCIO à CRESOL ordenando-lhe que providencie a imediata liberação do acesso às contas bancárias indicadas, quais sejam: de Anderson Marini Gallo (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 26.048-7), uma da empresa AGROGALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 27.873-4) e uma do AUTOPOSTO GALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 31.491-9), de forma a possibilitar a emissão dos respectivos extratos bancários. 5. Sobre os requerimentos de habilitação Ao longo da tramitação desta ação, apresentaram requerimentos de habilitação Adama, Bagatolli, Banco Lage, Caixa, Credisis, Cresol, DIPAGRO, Itaú, Koppert, Longping, Neovia, Plantarvet, Sicoob, dentre outros. Todavia, tal como já adiantado na decisão de ID 119208348, INDEFIRO o cadastramento desses requerentes nestes autos, bem como a intimação de seus procuradores, reiterando os termos da sentença de ID 118552273, na qual se consignou que, no processo de recuperação judicial, os credores não figuram como partes na lide nos termos estritos do Código de Processo Civil, exceto nos incidentes especificamente promovidos por eles ou contra eles, razão pela qual não há falar em inclusão de seus patronos no sistema de intimações processuais de forma ampla. 6. Sobre o pedido de decretação de suspensão da ação nº 1015580-73.2025.8.26.0100 Na petição de ID 123229995, os Recuperandos relatam que, apesar do deferimento do processamento da recuperação judicial em 24/03/2025 e da vigência do stay period (art. 6º, § 4º, Lei n. 11.101/05), o Banco Daycoval S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra AGROGALLO, Anderson e Valcir, buscando cobrança de crédito quirografário no valor de R$ 470.226,44. Informam que, no âmbito do processo de execução nº 1015580-73.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, foram efetivados bloqueios judiciais nas contas bancárias de Anderson e Valcir, no montante de R$ 1.368,85, mesmo após oposição de exceção de pré-executividade e interposição de agravo de instrumento, os quais foram rejeitados, mantendo-se a decisão que suspendeu a execução apenas em relação à empresa AGROGALLO. Destacam que, tendo sido reconhecida a consolidação substancial do Grupo Gallo, inclusive quanto aos produtores rurais Anderson e Valcir, os créditos do Banco Daycoval estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional, sendo vedados atos constritivos individuais por força do art. 6º da LRF, razão pela qual requerem a expedição de ofício, ou decisão com força de ofício, à 11ª Vara Cível de São Paulo, para informar a sujeição do crédito ao procedimento de recuperação, determinar a liberação dos valores bloqueados e suspender a execução em curso, sob pena de violação ao princípio da preservação da empresa e ao par conditio creditorum. A respeito desses requerimentos, ainda não aportou manifestação por parte da Administradora Judicial, motivo pelo qual revela-se prudente intimá-la para conhecimento e parecer no prazo de 10 (dez) dias. 7. Sobre as determinações pendentes de cumprimento pela CPE À ID 120584553 - Pág. 3, a Administradora Judicial ressaltou a pendência de algumas determinações constantes da seção "IV – Disposições Operacionais" da Decisão de ID 118552273, a serem executadaspela Serventia deste Juízo. Consequentemente, visando o exaurimento das providências lá elencadas, DETERMINO à CPE que cumpra, ou certifique o cumprimento, das seguintes diligências: 1. Expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência em favor da Administração Judicial, para levantamento da remuneração já depositada, certificando-se posteriormente o ato e mantendo a conta zerada. 2. Expeça-se ofício ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que promovam a anotação da recuperação judicial nos cadastros competentes, nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. 3. Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, nos entes onde os devedores possuam estabelecimentos ou filiais, para ciência da recuperação judicial e apresentação de informações sobre eventuais créditos existentes, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 11.101/2005. 4. Publique-se o edital previsto no art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/2005, contendo o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento, a relação nominal dos credores com os valores atualizados e respectivas classificações, bem como advertência quanto aos prazos previstos nos arts. 7º, §1º, e 55 da referida lei. 5. Remeta-se cópia desta decisão à Corregedoria-Geral de Justiça do TJRO, bem como aos Juízos da capital e do interior do Estado. 6. Encaminhe-se cópia desta decisão ao TRT da 14ª Região e à Seção Judiciária de Rondônia da Justiça Federal (TRF1), com jurisdição sobre o município de Alta Floresta do Oeste/RO. 8. Sobre a necessidade de fornecer documentos Verifica-se, a partir da análise dos autos, que permanecem pendentes de apresentação, relativamente ao Grupo Recuperando, os seguintes documentos: (i) Relatórios sobre Créditos Extraconcursais de março e abril de 2025 da AgroGallo; (ii) Relatórios Gerenciais (contas a pagar, a receber, pagas e recebidas) de março e abril de 2025 da AgroGallo, Posto Gallo, Gallo Transportes, N de Moura Santos, Anderson Gallo, Natália de Moura Santos e Valcir Gallo; (iii) Extratos bancários das contas mantidas na Caixa Econômica Federal nº 577981702-9 e Santander nº 130001892 vinculadas à AgroGallo, da conta nº 031491-9 mantida na CRESOL pelo Posto Gallo, da conta nº 421902345-5 mantida no Inter por Gallo Transportes, da conta nº 43860749-1 mantida no Inter por Natália de Moura Santos, e das contas nº 0260487-8 (Cresol), nº 43.452-3 (Sicoob Centro), nº 42181552-3 (Inter), nº 43.961-4 (Sicoob Credip), nº 0301536-0 (CrediSis), nº 50.738-5 (Sicoob Credip), nº 43.517-1 (Sicoob Centro), nº 0260487-8 (Cresol) e nº 18729-1 (Banco do Brasil) vinculadas a Anderson Gallo e Valcir Gallo, muitas delas bloqueadas, sendo imprescindível a adoção de providências para sua liberação; (iv) Balancetes e DREs de março e abril de 2025 da Gallo Transportes, N de Moura Santos, Anderson Gallo, Natália de Moura Santos e Valcir Gallo; (v) Notas fiscais de transporte emitidas no mês, contendo dados dos veículos utilizados, e romaneios emitidos no mês, ambas de Gallo Transportes; (vi) Controle de Estoque, contendo quantidade e valor, da Gallo Transportes e de N de Moura Santos, esta última que informou não confeccionar tal documentação; (vii) Folha de pagamento e relatório de prestadores de serviço acompanhados de notas fiscais ou recibos de N de Moura Santos; (viii) LCDPR ou documento equivalente de Anderson Gallo e de Valcir Gallo (livros-caixa dos produtores rurais); (ix) Guia de Transporte dos Bovinos (GTA), Declaração de Rebanho (IDARON) atualizada, Plano de Manejo da Piscicultura, Declaração de Estoque Pesqueiro, Ficha de Povoamento de Tanques, Mapa de lotes por tanque e Relatórios de despesca com informações sobre a data, quantidade de peixes retirados e peso total, todos relativos a Anderson Gallo e Valcir Gallo, sendo que, quanto ao Plano de Manejo da Piscicultura, ambos informaram que estão providenciando; e (x) Notas fiscais de venda de pescado relativas a Anderson Gallo e Valcir Gallo. Diante disso, determino ao Grupo Recuperando que providencie a juntada de todos os documentos acima faltantes, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena das consequências legais cabíveis. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, em síntese conclusiva, DETERMINO o seguinte: 1. Homologo o acordo acerca da remuneração da Administradora Judicial, nos moldes propostos no ID 119733820, e autorizo que o grupo Recuperando realize os pagamentos diretamente na conta bancária a ser informada pela Administradora. 2. Autorizo a permuta do caminhão FORD Cargo 816 S, ano 2015, placa QLY0I00, por 20.300 kg de sementes de pastagem a serem fornecidas pela empresa Sementes Pacheco EIRELI-EPP, devendo os Recuperandos comprovar, nos autos, a efetiva entrega da mercadoria mediante juntada da documentação idônea e comprovantes logísticos de recebimento emitidos pela permutante. 3. Declaro a essencialidade do trator John Deere TR5080E, chassi 1BM5080ECN4109810, para fins de suspensão de medidas de constrição e retirada do bem durante o stay period, ressalvada reavaliação futura em caso de alteração de destinação, desmobilização ou substituição do equipamento. 4. Desbloqueie-se o acesso aos extratos das seguintes contas bancárias mantidas na instituição financeira CRESOL, de titularidade de Anderson Marini Gallo (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 26.048-7), da empresa AGROGALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 27.873-4) e do AUTOPOSTO GALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 31.491-9), devendo, para tanto, expedir-se ofício à CRESOL para que proceda à imediata liberação do acesso às referidas contas. À CPE: EXPEÇA-SE OFÍCIO à CRESOL ordenando-lhe que providencie a imediata liberação do acesso às contas bancárias indicadas, quais sejam: de Anderson Marini Gallo (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 26.048-7), uma da empresa AGROGALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 27.873-4) e uma do AUTOPOSTO GALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 31.491-9), de forma a possibilitar a emissão dos respectivos extratos bancários. 5. Indefiro o cadastramento, nos autos, dos credores que apresentaram requerimentos de habilitação, bem como a intimação de seus procuradores, salvo nos incidentes específicos em que sejam partes ou interessados diretos. 6. Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido dos Recuperandos referente à suspensão da ação nº 1015580-73.2025.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Daycoval S.A, bem como acerca da liberação dos valores bloqueados. 7. Intime-se o Grupo Recuperando para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a entrega, à Administração Judicial, dos seguintes documentos: (i) Relatórios sobre Créditos Extraconcursais de março e abril de 2025 da AgroGallo; (ii) Relatórios Gerenciais (contas a pagar, a receber, pagas e recebidas) de março e abril de 2025 da AgroGallo, Posto Gallo, Gallo Transportes, N de Moura Santos, Anderson Gallo, Natália de Moura Santos e Valcir Gallo; (iii) Extratos bancários das contas mantidas na Caixa Econômica Federal nº 577981702-9 e Santander nº 130001892 vinculadas à AgroGallo, da conta nº 031491-9 mantida na CRESOL pelo Posto Gallo, da conta nº 421902345-5 mantida no Inter por Gallo Transportes, da conta nº 43860749-1 mantida no Inter por Natália de Moura Santos, e das contas nº 0260487-8 (Cresol), nº 43.452-3 (Sicoob Centro), nº 42181552-3 (Inter), nº 43.961-4 (Sicoob Credip), nº 0301536-0 (CrediSis), nº 50.738-5 (Sicoob Credip), nº 43.517-1 (Sicoob Centro), nº 0260487-8 (Cresol) e nº 18729-1 (Banco do Brasil) vinculadas a Anderson Gallo e Valcir Gallo, muitas delas bloqueadas, sendo imprescindível a adoção de providências para sua liberação; (iv) Balancetes e DREs de março e abril de 2025 da Gallo Transportes, N de Moura Santos, Anderson Gallo, Natália de Moura Santos e Valcir Gallo; (v) Notas fiscais de transporte emitidas no mês, contendo dados dos veículos utilizados, e romaneios emitidos no mês, ambas de Gallo Transportes; (vi) Controle de Estoque, contendo quantidade e valor, da Gallo Transportes e de N de Moura Santos, esta última que informou não confeccionar tal documentação; (vii) Folha de pagamento e relatório de prestadores de serviço acompanhados de notas fiscais ou recibos de N de Moura Santos; (viii) LCDPR ou documento equivalente de Anderson Gallo e de Valcir Gallo (livros-caixa dos produtores rurais); (ix) Guia de Transporte dos Bovinos (GTA), Declaração de Rebanho (IDARON) atualizada, Plano de Manejo da Piscicultura, Declaração de Estoque Pesqueiro, Ficha de Povoamento de Tanques, Mapa de lotes por tanque e Relatórios de despesca com informações sobre a data, quantidade de peixes retirados e peso total, todos relativos a Anderson Gallo e Valcir Gallo, sendo que, quanto ao Plano de Manejo da Piscicultura, ambos informaram que estão providenciando; e (x) Notas fiscais de venda de pescado relativas a Anderson Gallo e Valcir Gallo. 8. Determino à CPE que cumpra, ou certifique o cumprimento, das seguintes providências pendentes desde a decisão de ID 118552273: a. Publique, COM URGÊNCIA, o edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, contendo o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento, a relação nominal dos credores com valores atualizados e respectivas classificações, bem como advertência quanto aos prazos dos arts. 7º, §1º, e 55 da referida lei; b. Expeça ofício ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para anotação da recuperação judicial nos cadastros competentes, nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005; c. Intime as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, nos entes onde os devedores possuam estabelecimentos ou filiais, para ciência da recuperação judicial e informação de eventuais créditos existentes, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 11.101/2005; d. Expeça alvará judicial ou ofício de transferência em favor da Administração Judicial, para levantamento da remuneração já depositada, certificando-se posteriormente o ato e mantendo a conta zerada; e. Remeta cópia desta decisão à Corregedoria-Geral de Justiça do TJRO, bem como aos Juízos da capital e do interior do Estado; e f. Encaminhe cópia desta decisão ao TRT da 14ª Região e à Seção Judiciária de Rondônia da Justiça Federal (TRF1), com jurisdição sobre o município de Alta Floresta do Oeste/RO. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/ALVARÁ. Alta Floresta do Oeste/RO, 15 de julho de 2025. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

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Processo nº 1072519-73.2025.8.26.0100

ID: 293031228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072519-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA JULIANA VILARINHO 06452823671

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072519-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Juliana Vilarinho 06452823671 - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 50/51 e 56/58). 2. … Processo 1072519-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Juliana Vilarinho 06452823671 - Vistos. 1. As custas foram recolhidas (fls. 50/51 e 56/58). 2. Trata-se de obrigação de fazer com indenização por danos morais, ajuizada por Renata Juliana Vilarinho 06452823671 (pessoa jurídica) em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual pleiteia tutela de urgência para o restabelecimento de conta vinculada a perfil mantido no Instagram (@mocabonitaboutique5). Afirma que houve desativação indevida, sem receber esclarecimentos quanto aos motivos da decisão, verificada apenas pelo aplicativo que "Sua conta foi suspensa" estipulando-se prazo de 180 dias para fazer uma apelação. Assim, a despeito das tentativas de contato e requisição para a reativação, não foi possível obter esclarecimentos sobre motivos que deram causa à medida, impossibilitando a oportunidade de defesa para que pudesse recuperar seu acesso à rede social, caracterizada a responsabilização da ré pela falha na prestação do serviço, sendo necessário recorrer à via judicial. Decido. A antecipação de tutela, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, considerando não haver maiores especificações acerca da restrição ocorrida sobre a conta, ausente verificação a respeito de hipótese de violação ao padrões da comunidade, vislumbro necessidade de dilação probatória, uma vez que se mostra prudente estabelecer os motivos pelos quais teria se configurado eventual infração. A cautela se justifica, uma vez que neste juízo de cognição sumária ainda não se mostram definidos maiores elementos indicativos a respeito de desconformidade às diretrizes da plataforma, tanto para corroborar hipótese no sentido de que a suspensão ocorrida foi abusiva ou que a medida adotada foi estritamente regular. Inclusive com vistas a esclarecer se haveria existência de controvérsia em relação ao teor disponibilizado, inobstante a ausência de indicação de conteúdo infringente ou que tenha sido afirmado pela autora quanto a possuir notas fiscais das mercadorias revendidas por meio de sua loja na plataforma da ré (fls 33/47), o que pode ser considerado na análise das requisições efetuadas, com vistas a esclarecimentos sobre a medida adotada pela rede social, assim como justificativas quanto à aparente falta de atendimento ao solicitado, mediante comprovantes dos contatos efetuados pela autora, a configurar possível falha na prestação de serviço. Nesse âmbito, revela-se prudente e necessária a instauração do contraditório, a fim de que sejam esclarecidos os fatos alegados na exordial, pois pertinente estabelecer os motivos pelos quais estaria configurada qualquer dissonância às regras preconizadas pela plataforma e as atividades desenvolvidas pela parte autora. Assim, considerando as alegações gerais apresentadas, bem como diante da míngua documentos com vistas à mitigação do contraditório, não é o caso de conceder a medida como pleiteada, visto que ausentes elementos suficientes para, neste momento, convencer este Juízo acerca da suspensão indevida que foi imputada à requerida, questão que deve ser examinada com o mérito. Neste sentido, entendimento deste E. TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA. Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso. Pretensão visando à imediata reativação da página. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Imperioso que a probabilidade do direito esteja mais bem esclarecida no processo. Pedido de restauração do perfil aparelhado em alegações que, por ora, não encontram ressonância na prova coligida. Necessário o regular exercício do contraditório para se ponderar a atitude do provedor, que aponta para a organização e o incentivo de atividades sexuais. Hipótese de periculum in mora reverso. Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento 2332681-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). "Direito Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Rede social. Desativação de perfil. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para reativação de conta em rede social desativada pela empresa ré, com fundamento no descumprimento dos Termos de Uso da plataforma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que a suspensão da conta foi motivada por violação das diretrizes da comunidade da plataforma, conforme provas apresentadas nos autos. 4. A análise dos fatos demanda aguardar o contraditório e a instrução probatória, o que impede a concessão da tutela antecipada com base nas alegações iniciais. 5. Não restou demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável que justificasse a reativação imediata da conta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A desativação de perfil em rede social justificada pelo descumprimento das diretrizes da plataforma não autoriza, de forma sumária, a concessão de tutela de urgência para reativação da conta, na ausência de demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano irreparável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça"(Agravo de Instrumento 2280390-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Posto isto, indefiro o pedido de tutela antecipada na forma postulada. Ressalte-se que, conquanto seja possível determinado grau de discricionariedade da empresa proprietária na administração de suas plataformas, tem-se que diante da falta de esclarecimentos quanto aos seus motivos sobre a alegada exclusão indevida, de forma a impor cerceamento de defesa, reputo cabível determinar que, nos termos das disposições do Marco Civil da Internet, seja observada a preservação das informações vinculadas às contas indicadas, abrangendo o período dos últimos 6 meses, até o final julgamento da ação, para o caso de ser reconhecida a necessidade de restabelecimento. Assim, ad cautelam, determino a expedição de ofício, para que o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda abstenha-se de efetuar exclusão de informações referentes à conta vinculada ao perfil @mocabonitaboutique5, nos últimos seis meses, sem prejuízo de eventual restabelecimento voluntário mediante revisão do conteúdo indisponibilizado à autora, até o julgamento da presente demanda, de forma permitir sua recuperação, devendo a parte ré confirmar a existência de tais dados, em 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela parte autora e instruído com cópias que considerar necessárias, para protocolo junto à parte requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP)

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Processo nº 1069997-73.2025.8.26.0100

ID: 279955192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069997-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA REBONATI VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1069997-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Rebonati Vasconcelos - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações pre… ADV: Kelvin de Matos Milioni (OAB 212495/MG) Processo 1069997-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brenda Rebonati Vasconcelos - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) A autora tem domicílio na distante comarca de Vila Pavão/ES e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem incidência de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se.

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Processo nº 1076690-73.2025.8.26.0100

ID: 291576739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076690-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GAMBUZZI ANDRé LUIS FRANCO DE ARAUJO BARTOLOME ROMERO COMAS BEATRIZ VARGAS AULICINO CARLOS ALBERTO RUSSI COLETTE CHRISTIANE DE CASTRO DOMINGUES CLáUDIO ANDRé KAHNS CSHG PITANGUEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR ESPóLIO DE PEDRO HENRIQUE MENDONçA ARAUJO FARIA, NESTO ATO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, ROSANGELA SPINELLI MENDONçA FABIO CAMARGO MACIEIRA FABIO DE ARAUJO MAGINA GABRIELA RODRIGUES BRAVO CALDEIRA PITLIUK GERALDO CURY DE SOUZA AVILA GILDO LUIZ ROMULU GIULIANO BETONI GUGLIELMETTI GUILHERME ALFREDO NEUMANN GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA GUILHERME CIAMPOLINI ROCCO GUSTAVO TRIGUEIRO HANS DAMGAARD KRISTENSEN HUGO OLIVIO DE SOUZA RIBEIRO IDA SZTAMFATER IGOR FURLAN PICCOLI JOãO JOSé PASSOS SOBRINHO JOãO LUCAS HATSUIA FERREIRA JONATHAN CHANO YUNG JULIA BRAVO CALDEIRA MATTOS JULIANA BARROS DE PRATA CARVALHO KLERMAN ENDO KASAI LEANDRO SCOMPARIM DA SILVA LFM FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR LIGIA REGINA FROES LOPES CARAMORI LUIS GUILHERME DE SOUZA SILVA MANOEL FERNANDO ROSSA MARIA AUXILIADORA DE CASTRO MARIA ELISA CALDEIRA LINDENBERG MARIA EMILIA GANME MARIA RAQUEL SANTILLI VILARES MATHIAS ZYLBERKAN MAURICIO HIROSHI MURAMOTO MOGNO FINFAVP FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR FERNANDO FRANCO PIVA MOGNO VIVAT FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR MARCOS SWAROWSKY MYRIAM CECILIA VARGAS AULICINO PATRICIA FECCI DE CARVALHO TEIXEIRA PAUL LIMA LICHTENSTEIN PERCY AUGUSTO MOREIRA RAFAEL DA SILVA FARIA RICARDO FRANCO ZUCCOLO RICARDO GONçALVES BRAGA ROBERTO TRANCHESI ZUCCOLO ROBERT PATRICK PINTO VIEIRA RODOLFO PAGANO ROMERO RODRIGO FERNANDES MELO RODRIGO TAKAHASHI PAOLETTI RUBENS PITLIUK SERGIO GUILHERME SZTAMFATER REITER SILVIA MALAMUD THEO VENEZIANI GALVãO ROCHA THIAGO GALENO PICANçO ULISSES ASSAD FILHO VENTUS PARTICIPAçõES LTDA VINICIUS AUGUSTO VITUSSO VINICIUS DORO REINA VIVIAN HELENA BIZARRO KOTLER YARA LUCIA OLIVEIRA DE BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1076690-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandra Gambuzzi - - André Luis Franco de Araujo - - Bartolome Romero Comas - - Beatriz Vargas Aulicino - -… Processo 1076690-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandra Gambuzzi - - André Luis Franco de Araujo - - Bartolome Romero Comas - - Beatriz Vargas Aulicino - - Carlos Alberto Russi Colette - - Christiane de Castro Domingues - - Cláudio André Kahns - - Cshg Pitangueiras Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Fabio Camargo Macieira - - Fabio de Araujo Magina - - Gabriela Rodrigues Bravo Caldeira Pitliuk - - Geraldo Cury de Souza Avila - - Gildo Luiz Romulu - - Giuliano Betoni Guglielmetti - - Guilherme Alfredo Neumann - - Guilherme Augusto de Almeida - - Guilherme Ciampolini Rocco - - Gustavo Trigueiro - - Hans Damgaard Kristensen - - Hugo Olivio de Souza Ribeiro - - Ida Sztamfater - - Igor Furlan Piccoli - - João Lucas Hatsuia Ferreira - - Jonathan Chano Yung - - Julia Bravo Caldeira Mattos - - Juliana Barros de Prata Carvalho - - Klerman Endo Kasai - - Leandro Scomparim da Silva - - Ligia Regina Froes Lopes Caramori - - João José Passos Sobrinho - - Luis Guilherme de Souza Silva - - Manoel Fernando Rossa - - Maria Auxiliadora de Castro - - Maria Elisa Caldeira Lindenberg - - Maria Emilia Ganme - - Maria Raquel Santilli Vilares - - Mathias Zylberkan - - Mauricio Hiroshi Muramoto - - Mogno Finfavp Fim Cp, Neste Ato Representado Por Fernando Franco Piva - - Lfm Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - - Mogno Vivat Fim CP, neste ato representado por Marcos Swarowsky - - Myriam Cecilia Vargas Aulicino - - Patricia Fecci de Carvalho Teixeira - - Paul Lima Lichtenstein - - Espólio de Pedro Henrique Mendonça Araujo Faria, Nesto Ato Representado Pela Inventariante, Rosangela Spinelli Mendonça - - Percy Augusto Moreira - - Rafael da Silva Faria - - Ricardo Franco Zuccolo - - Ricardo Gonçalves Braga - - Robert Patrick Pinto Vieira - - Roberto Tranchesi Zuccolo - - Rodolfo Pagano Romero - - Rodrigo Fernandes Melo - - Rodrigo Takahashi Paoletti - - Rubens Pitliuk - - Sergio Guilherme Sztamfater Reiter - - Silvia Malamud - - Theo Veneziani Galvão Rocha - - Thiago Galeno Picanço - - Ulisses Assad Filho - - Ventus Participações Ltda - - Vinicius Augusto Vitusso - - Vinicius Doro Reina - - Vivian Helena Bizarro Kotler - - Yara Lucia Oliveira de Britto - Vistos. 1. INDEFIRO a tutela de urgência. Não há nos autos elementos que evidenciem o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mais, a presente decisão tem força de certidão para averbação da execução na matrícula de imóveis de propriedade dos executados, para a ciência de terceiros. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$21.414.676,60, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MANOEL FERNANDO ROSSA, CPF 220.503.108-20, LUIS GUILHERME DE SOUZA SILVA, CPF 355.147.028-63, ALESSANDRA GAMBUZZI, CPF 16591638890, ANDRÉ LUIS FRANCO DE ARAUJO, CPF 04481320362, BARTOLOME ROMERO COMAS, CPF 33764670800, BEATRIZ VARGAS AULICINO, CPF 13462567802, CARLOS ALBERTO RUSSI COLETTE, CPF 27197912881, CHRISTIANE DE CASTRO DOMINGUES, CPF 07026300806, CLÁUDIO ANDRÉ KAHNS, CPF 94928967887, CSHG PITANGUEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, CNPJ 36015218000167, FABIO CAMARGO MACIEIRA, CPF 79627480606, FABIO DE ARAUJO MAGINA, CPF 34219378855, GABRIELA RODRIGUES BRAVO CALDEIRA PITLIUK, CPF 40929536827, GERALDO CURY DE SOUZA AVILA, CPF 22629327191, GILDO LUIZ ROMULU, CPF 93993587804, GIULIANO BETONI GUGLIELMETTI, CPF 30480288895, GUILHERME ALFREDO NEUMANN, CPF 95910905015, GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA, CPF 36471596898, GUILHERME CIAMPOLINI ROCCO, CPF 03590207809, GUSTAVO TRIGUEIRO, CPF 29167248420, HANS DAMGAARD KRISTENSEN, CPF 75359413972, HUGO OLIVIO DE SOUZA RIBEIRO, CPF 39564411840, IDA SZTAMFATER, CPF 94759022872, IGOR FURLAN PICCOLI, CPF 33100221885, JOÃO LUCAS HATSUIA FERREIRA, CPF 08869043665, JONATHAN CHANO YUNG, CPF 32330673809, JULIA BRAVO CALDEIRA MATTOS, CPF 33494787867, JULIANA BARROS DE PRATA CARVALHO, CPF 29280387871, KLERMAN ENDO KASAI, CPF 27846166816, LEANDRO SCOMPARIM DA SILVA, CPF 03553554851, LIGIA REGINA FROES LOPES CARAMORI, CPF 87510367891, JOÃO JOSÉ PASSOS SOBRINHO, CPF 03214277855, MARIA AUXILIADORA DE CASTRO, CPF 23078669149, MARIA ELISA CALDEIRA LINDENBERG, CPF 05211903803, MARIA EMILIA GANME, CPF 02349003850, MARIA RAQUEL SANTILLI VILARES, CPF 14492105115, MATHIAS ZYLBERKAN, CPF 50269000895, MAURICIO HIROSHI MURAMOTO, CPF 78939330897, MOGNO FINFAVP FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR FERNANDO FRANCO PIVA, CPF 06917554855, LFM FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, CNPJ 28247067000144, MOGNO VIVAT FIM CP, NESTE ATO REPRESENTADO POR MARCOS SWAROWSKY, CPF 25969525804, MYRIAM CECILIA VARGAS AULICINO, CPF 03025059893, PATRICIA FECCI DE CARVALHO TEIXEIRA, CPF 16881793804, PAUL LIMA LICHTENSTEIN, CPF 34865119809, ESPÓLIO DE PEDRO HENRIQUE MENDONÇA ARAUJO FARIA, NESTO ATO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, ROSANGELA SPINELLI MENDONÇA, CPF 59200081720, PERCY AUGUSTO MOREIRA, CPF 26402057819, RAFAEL DA SILVA FARIA, CPF 09085486726, RICARDO FRANCO ZUCCOLO, CPF 04542361829, RICARDO GONÇALVES BRAGA, CPF 15187279807, ROBERT PATRICK PINTO VIEIRA, CPF 51179016220, ROBERTO TRANCHESI ZUCCOLO, CPF 32714705880, RODOLFO PAGANO ROMERO, CPF 22206083876, RODRIGO FERNANDES MELO, CPF 40079302874, RODRIGO TAKAHASHI PAOLETTI, CPF 33642452825, RUBENS PITLIUK, CPF 00695189808, SERGIO GUILHERME SZTAMFATER REITER, CPF 22042152870, SILVIA MALAMUD, CPF 06077559890, THEO VENEZIANI GALVÃO ROCHA, CPF 27404741807, THIAGO GALENO PICANÇO, CPF 86717057220, ULISSES ASSAD FILHO, CPF 02468378105, VENTUS PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 36554337000198, VINICIUS AUGUSTO VITUSSO, CPF 38006452890, VINICIUS DORO REINA, CPF 31944294856, VIVIAN HELENA BIZARRO KOTLER, CPF 12882727828 e YARA LUCIA OLIVEIRA DE BRITTO, CPF 03748758553, e parte ré/executada - TECHTOOLS HEALTH INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, CNPJ 30033738000116, ODILE SERVICOS DE SAUDE LTDA, CNPJ 40.246.859/0001-08 e JEFFERSON AMOUALEN PLENTZ, CPF 106.638.468-11, cujo valor da causa é: R$ 21.414.676,60(VINTE E UM MILHOES, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL E SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP)

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Processo nº 1057775-73.2025.8.26.0100

ID: 301209367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057775-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAINE BRITO DA SILVA

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BEATRIZ BARROS BRANDÃO

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Processo 1057775-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Lima da Costa - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos … Processo 1057775-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Lima da Costa - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: BEATRIZ BARROS BRANDÃO (OAB 491186/SP), JAINE BRITO DA SILVA (OAB 491205/SP)

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Processo nº 1059812-73.2025.8.26.0100

ID: 301136324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1059812-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JERODY MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059812-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jerody Marques da Costa - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seg… Processo 1059812-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jerody Marques da Costa - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 5. Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10. Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 11. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP)

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Processo nº 1078630-73.2025.8.26.0100

ID: 297080327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078630-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA ROSA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078630-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa da Rosa Macedo - Vistos. 1 - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput)… Processo 1078630-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neusa da Rosa Macedo - Vistos. 1 - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Indefiro, então, por ora, a tutela antecipada. Outrossim, com relação ao pedido consignatório incidente, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Ademais, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art.330, § 2º, do NCPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Trago à colação os seguintes arestos: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO REVISIONAL TUTELA ANTECIPADA PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE QUE FEITO PELO VALOR DA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO Admissível seja a mora afastada, com as consequências pretendidas pelo agravante, vale dizer, a não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a permanência do bem em sua posse, se e somente se efetuar o depósito das prestações vencidas e não pagas com base no valor previsto originariamente no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP AGI 990.10.502444-0 Catanduva 30ª CDPriv. Rel. Andrade Neto DJe 15.12.2010 p. 1101)' Agravo de Instrumento nº 0126314-74.2012.8.26.0000 Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales -24ª Câmara de Direito Privado do ETJSP (...)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de tutela antecipada - Pretensão de efetuar depósito das parcelas no valor que se entende devido, para o fim de afastar os efeitos da mora, impedindo a busca e apreensão do veículo financiado e a negativação do nome do agravante Descabimento Verossimilhança das alegações não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda e exclusão ou não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade, desde que haja o depósito integral e pontual das parcelas avençadas. ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação de consignação em pagamento c.c. pedido liminar e revisão contratual. Decisão de Primeiro Grau que negou a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão acertada. Valores ofertados à consignação não se referem à parcela do contrato pactuado e, portanto, não tem o condão de ilidir a mora. Valores apurados de maneira unilateral, sem a instauração do necessário contraditório. Incabível o deferimento de manutenção da posse do bem em mãos do autor, em razão de sua inadimplência. Legitimidade do réu em promover apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo mesmo fundamento. Feito que está a exigir certa dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados, ante a ausência de prova segura da probabilidade do direito argüido, no tocante aos abusos nos encargos ou cobranças indevidas. Recurso improvido, mantendo-se a r. decisão de Primeiro Grau. (...) São inúmeros os julgados desta Corte, inclusive desta E. 24ª Câmara de Direito Privado, quanto à impossibilidade de consignação em pagamento de valor calculado unilateralmente pelo autor, conforme precedentes que seguem: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. CÁLCULO ELABORADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A verossimilhança do direito invocado pela parte é requisito para o deferimento de pedido de tutela antecipada, o que não se verificou no caso concreto. Em sede de ação que questiona a abusividade de cobrança e de cláusulas de contrato de financiamento, insta atentar para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido (Agravo de instrumento n. 0080166-05.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2012). AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO Consignação em pagamento Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito dos valores que a agravante reputa incontroversos, bem como que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e para que seja mantida na posse do veículo Descabimento Hipótese que não é possível a consignação em pagamento pretendida Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente, que autorize a concessão da tutela antecipada pretendida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de instrumento n. 0072155-84.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Ana de Lourdes Coutinho Silva, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2012). AGRAVO REGIMENTAL TUTELA ANTECIPADA Pretensão na consignação de valores, manutenção da posse do veículo e abstenção da inclusão e divulgação de informações negativas aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto discute o débito Inadmissibilidade Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações Recurso não provido (Agravo Regimental n. 0029975-53.2012.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2012). Agravo de Instrumento. Revisão de contrato. Contrato de financiamento. Tutela antecipada. Art. 273, CPC. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido. Impossibilidade. Insurgência somente quanto à impossibilidade da consignação sobre o valor incontroverso. Ausência de verossimilhança; ao contrário, visível a discrepância, sujeita a prova. Recurso improvido, prejudicada a liminar (Agravo de instrumento n. 0271219-12.2011.8.26.0000, rel. des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011). Agravo de Instrumento Ação revisional c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Contrato de financiamento para aquisição de automóvel Antecipação de tutela Indeferimento Pretensão do agravante para fornecimento de documentos, abstenção da inscrição ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, manutenção na posse do bem e depósito judicial das parcelas vincendas por valor que entende devido Inadmissibilidade Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado Exigência de prova inequívoca das alegações Juízo de verossimilhança não configurado Decisão mantida recurso não provido (Agravo de instrumento n. 0111306- 91.2011.8.26.0000, rel. des. Irineu Fava, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2011). REVISÃO CONTRATUAL DIFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PRETENSÃO DE DEPOSITO DO INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO DESCABIMENTO Tratando-se de contrato de financiamento com prestação fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhanaça do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida Inteligência do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil Recurso desprovido (Agravo de instrumento n. 0102119-25.2012, rel. des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2012). Ação Declaratória Revisão e Nulidades de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em pagamento Pedido de deferimento de depósito das parcelas em importância que não corresponde aos valores contratados, mas que entende devido, o que não basta para afastar a existência de mora Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 585, § 1º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra do 'decisum' atacado, que indeferiu pleito de antecipação de tutela jurisdicional Agravo desprovido (Agravo de instrumento n. 0298566- 88.2009.8.26.0000, rel. des. Jacob Valente, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2010). 5. Diante do exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso. CESAR MECCHI MORALES Relator. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1017035-73.2025.8.26.0100

ID: 327104455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017035-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017035-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Alexssandro Rodrigues Ribeiro - Trata-se de açãorevisionalde contrato c/c danos morais e pedido de tutela de… Processo 1017035-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Alexssandro Rodrigues Ribeiro - Trata-se de açãorevisionalde contrato c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ALEXSSANDRO RODRIGUES RIBEIRO em face de BANCO PAN S/A. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto ao banco-réu contrato de financiamento de veículo (fls. 38/51), o qual deveria ser pago em 36 parcelas de R$ 1.548,02 (mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dois centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como a aplicação de Tarifa de Registro, Tarifa de Avaliação dos Bens e Seguro Prestamista. Afirma serem as taxas de juros abusivas, devendo ser adotada a taxa média do mercado. Defende a ocorrência de danos morais. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a concessão de tutela provisória para reduzir os juros contratuais, sob pena de multa diária. Pretende, em definitivo, (i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; (ii) declarar a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro, avaliação e seguro, determinando sua exclusão do custo efetivo; (iii) determinar o recalculo das prestações; e (iv) declarar a nulidade dos encargos moratórios, na hipótese de inadimplência declarar a abusividade dos juros contratados; (v) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$ 3.000,00 (três mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por este Juízo; e (vi) que cada valor desembolsado em excesso seja corrigido e atualizado, e na hipótese de contrato quitado, os valores serão devolvidos em espécie. Dá-se à causa o valor de R$ 17.552,49 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos). Junta documentos (fls. 20/74). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça (fl. 75). Indeferida a tutela pleiteada (fls. 88/91). Citada (fl. 98), o banco-réu não apresentou contestação no prazo legal (fl. 99). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 98, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais,o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte ré. Embora tenha sido regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal. A despeito da revelia da parte ré, o pedido da autora somente comporta parcial acolhimento ,eis que a presunção de veracidade decorrente da revelia diz respeito aos fatos alegados, e não ao No mérito, é o caso de parcial procedência dos pedidos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal descrito na exordial, celebrado entre as partes, o qual deveria ser pago em 36 parcelas mensais fixas de R$ 1.548,02 cada (fls. 38/51). Não se olvida que o contrato é regido pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. No caso em tela, a parte autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro,Tarifa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista, o que será analisado a seguir. - Taxa de Juros e Capitalização/Anatocismo: No caso em apreço, os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Não obstante se reconheça a possibilidade de capitalização de juros, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível, em regra, a aplicação de taxa de juros livremente pactuada pelas partes nas operações bancárias, conforme estabelecido na Resolução 1064/85 do Conselho Monetário Nacional, a hipótese sub judice comporta revisão dos termos contratuais. Isso porque a parte autora logrou comprovar que a taxa média de juros aplicada em contratos de empréstimo consignado é significativamente inferior (fls. 73/74), não tendo sido impugnada tal documentação pela parte ré. Com efeito, a taxa mensal adotada por outras instituições financeiras varia entre 0,14% e 3,61% e a taxa anual varia entre 1,73% e 53,12%, ao passo que a taxa de juros aplicada no contrato entabulado entre as partes corresponde a 4,31% ao mês e 66,00% ao ano (fl. 39). Evidente, portanto, a abusividade da taxa de juros impugnada pela parte autora, tendo em vista que destoa consideravelmente dos números aplicados no mercado em contratos de mesma natureza. No caso em apreço, portanto, não há como prevalecer o princípio pacta sunt servanda, sobretudo ao considerar-se que o contrato em questão se submete às regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, ao que tudo indica, à consumidora não foi repassada informação precisa e clara acerca da existência de outras instituições financeiras que poderiam oferecer taxas inferiores para a contratação do mesmo empréstimo, tratando-se de dado essencial para comprovar a legítima vontade da autora de contratar com a requerida mesmo diante da adoção de juros exacerbados. Assim, considerando-se que a taxa de juros aplicada é abusiva, de acordo com o art. 51, incisos IV e XV do diploma legal mencionado, e a ré não atendeu o dever de informação imposto no art. 6º, inciso III da lei consumerista, há de ser aplicada a taxa média mensal, conforme autorizado pelo Banco Central para contratos da mesma natureza (fls. 08/09). Acresça-se que o entendimento no sentido da adoção da taxa média de mercado para os juros já foi adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, assim como pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROSREMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃOAGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp nº 504021/RS,3ª T., Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 07/05/2014). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Aposentado idoso que contraiu empréstimo pessoal com taxa de juros excessivamente superior à média do mercado, sem quefosse adequadamente orientado Abusividade configurada, e que não pode prevalecer, considerados os ditames dos incisos IV e XV, do art. 51, do CDC Necessidade de que se faça nova apuração do débito, em liquidação por arbitramento, tomada em consideração a taxa média de mercado na época da contratação Precedentes do STJ Recurso parcialmente provido. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO Empréstimo pessoal Disposição contratuale xpressa no sentido da incidência da TR para fins de correção monetária Ausência de abusividade Precedentes do STJ Manutenção. (TJSP; Apelação0028677-20.2012.8.26.0196; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2014; Data de Registro: 18/03/2015). Destarte, o pedido inicial comporta parcial acolhimento para o fim de declarar a abusividade da taxa de juros e determinar a aplicação da taxa média de mercado, condenando-se a ré à devolução, de forma simples, pois ausente comprovação de má-fé na cobrança, de eventuais valores cobrados a maior. - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Em relação à contratação do seguro e assistência, o próprio autor demonstra que houve contrato apartado do contrato de financiamento (fls. 52/57), com apólice que traz expressamente as cláusulas aplicáveis e a cobertura estipulada. Destarte, não havendo qualquer indício de que a contratação do financiamento tenha sido condicionada à contratação do empréstimo e da assistência, não se configura hipótese de venda casada. Nesse sentido, veja-se: - Tarifa de Registro e Tarifa de Avaliação de Bem No que se refere às despesas de registro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade datarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe atarifadeavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade nas cobranças das tarifas de registro e de avaliação do bem, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação dos serviços. Com relação à Tarifa de Avaliação do Bem, inexistes nos autos quaisquer indicativos da prestação do serviço de avaliação. Já quanto à tarifa de registro, o Certificado de Registro de Veículo anexado aos autos (fl. 71) demonstra que não foi realizado o registro da cédula de crédito bancário. No caso em tela, portanto, se vislumbra a ocorrência de hipótese que autorizaria o afastamento das cobranças, eis que a parte ré não comprovou que os serviços teriam sido prestados, ônus que lhe incumbia (artigo 373, II do Código de Processo Civil), de modo que deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança das tarifas. A restituição, por sua vez, ocorrerá na forma dobrada, vez que basta o comportamento contrário à boa-fé objetiva do banco, ora parte ré, para a sua aplicação nas cobranças indevidas ocorridas após 30 de março de 2021, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS. Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). - Recálculo das prestações e devolução no saldo devedor Tendo em vista o reconhecimento da nulidade da cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem, os valores respectivos a estas tarifas deverão ser excluídos do financiamento, com o consequente recálculo das parcelas, considerando-se a alteração do montante financiado, No mais, como pleiteado na exordial, os valores das referidas cobranças serão restituídos à parte autora por meio da compensação de valores com saldo devedor existente, já que se trata de crédito e débito de igual natureza, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil. - Danos morais Não há que se falar em indenização pordanosmorais, tendo em vista que não restou configurada a prática de atos ilícitos pela parte ré capazes de ofender direitos de personalidade da parte autora. O reconhecimento de abusividade de cláusula contratual não basta, por si só, para configurar situação de prejuízos extrapatrimoniais, não tendo a autora demonstrado a ocorrência de danos indenizáveis. - Tutela provisória Em derradeiro, ante a parcial procedência do pedido declaratório de nulidade, de rigor, a reconsideração da decisão de fls. 88/91, especificamente quanto à tutela de urgência pleiteada. Ante o acolhimento parcialmente do pedido, em consequência lógica, o deferimento parcial da tutela pleiteada para somente declarar a abusividade da taxa de juros fixada no contrato entabulado entre as partes e determinar a aplicação da taxa média de mercado na época da contratação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando os efeitos da tutela deferida nesta sentença, para declarar: i) a abusividade da taxa de juros fixada no contrato entabulado entre as partes e determinar a aplicação da taxa média de mercado na época da contratação; ii) a nulidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação do bem, determinado a compensação dos valores cobrados a tais títulos, de forma dobrada, sendo que sobre eles incidirão correção monetária a partir desembolso ejuros de mora desde a citação, com saldo devedor existente. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante acondiçãodereveliada parte ré, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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