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Processo nº 1046295-98.2025.8.26.0100

ID: 293050663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1046295-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREMILDA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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Processo 1046295-98.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cremilda Silva Dias - Vistos. I - Recebo a petição de fl. 119 como emenda à inicial. II - Trata-se de Produção An… Processo 1046295-98.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Cremilda Silva Dias - Vistos. I - Recebo a petição de fl. 119 como emenda à inicial. II - Trata-se de Produção Antecipada de Provas ajuizada por Cremilda Silva Dias, em face de Banco C6 S.A. Preenchidos os requisitos do artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da prova, por vislumbrar na hipótese que esta poderá resultar nos efeitos pretendidos pelo dispositivo, de possibilitar a autocomposição ou evitar o ajuizamento de ação. Tendo em vista a presença dos requisitos legais (art. 300 CPC), defiro a tutela de urgência pleiteada. Os documentos acostados corroboram a narrativa de ocorrência de golpe, bem como os dados requeridos, por sua natureza, exigem ordem judicial para que sejam disponibilizados. Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Configurado, igualmente, o perigo de dano, tendo em vista que o risco de prejuízo patrimonial ao requerente. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Frente à omissão de dispositivo legal que fixe prazo para manifestação dos requeridos, bem como a tutela de urgência pleiteada, utilizando a prerrogativa prevista no art. 218, § 1º do Código de Processo Civil, citem-se os requeridos, por carta, para que no prazo 5 dias, exibam a integralidade das informações requeridas pela autora em sua peça inaugural. Consigno que deixo de aplicar, ao menos por ora, multa cominatória, conforme aplicação por analogia da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido ver: TJSP; Agravo de Instrumento 2133455-90.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 3ª V. CÍVEL; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - Não cabe defesa (contestação), por força do art. 382, § 4º, do CPC. IV - Porque falta caráter contencioso à demanda, desnecessária a designação de audiência de conciliação ou a designação de ônus da prova. V - Além disso, porque não há vencedor ou vencido, não são devidas verbas sucumbenciais (art. 82, § 2º e art. 85 do CPC). VI - Expirado o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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Jessica Aparecida Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294341980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052018-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1052018-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Aparecida Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em face do exposto, ponho fim… Processo 1052018-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Aparecida Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 estado fático jurídico), concedo a tutela de urgência e julgo procedente a demanda para o exato fim de condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer postulada. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a citação (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência informada pelo princípio da causalidade - e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 09 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Processo nº 0013148-98.2025.8.26.0100

ID: 311085694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013148-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SPINELLI ESPINEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a int… Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a intimação se efetivou no mesmo endereço em que o executado fora citado nos autos principais, reputo-a válida. 2- Por ora, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada JOAO BOSCO DA SILVA PEREIRA, CPF 00122676432, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 62.310,44. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB 436456/SP)

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Processo nº 0013148-98.2025.8.26.0100

ID: 311085700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013148-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SPINELLI ESPINEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a int… Processo 0013148-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1055974-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Trespasse de estabelecimento - Renan Spinelli Espinel - Vistos. 1- Considerando que a intimação se efetivou no mesmo endereço em que o executado fora citado nos autos principais, reputo-a válida. 2- Por ora, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada JOAO BOSCO DA SILVA PEREIRA, CPF 00122676432, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 62.310,44. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB 436456/SP)

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Processo nº 1049884-98.2025.8.26.0100

ID: 315525492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049884-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. C. E. M. C. M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILLE OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1049884-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.C.E.M.C. - - M.A.M. - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. 1. O art. 9… Processo 1049884-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.A.C.E.M.C. - - M.A.M. - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Vistos. 1. O art. 98 do CPC prescreve que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Já o art. 99, §3º do mesmo Diploma prevê que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, tal presunção é relativa. A concessão do benefício não depende somente da alegação da parte e da apresentação de declaração de pobreza, mas também de análise econômico-financeira do pretendente. A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência. Pertinente destacar que a declaração de pobreza firmada não traduz a capacidade financeira da parte, mormente porque a requerente não está sendo representada pela Defensoria Pública ou não se valeu do Juizado Especial, onde se admite a gratuidade sem qualquer reserva. Nesse sentido é o entendimento mais recente do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. 1 A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade; 2 A própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos). 3 A lei não pretendeu amparar aquele que não quer gastar seu patrimônio nos litígios judiciais, mas sim aquele que não possui patrimônio algum para custear uma demanda judicial sem prejuízo se seu próprio sustento. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2244384-35.2020.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.ª Des.ª MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. 27 de janeiro de 2021, v.u.) Assim, indefiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora uma vez que, determinada a emenda, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. 2. Providencie a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e das custas de citação postal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. 3. Com o recolhimento, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Intime-se.. - ADV: JAMILLE OLIVEIRA COSTA (OAB 12809/SE), JAMILLE OLIVEIRA COSTA (OAB 12809/SE)

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Kelli Faida Trimboli x Massa Falida De Brk S.A. Crédito, Financiamento E Investimento (Atual Denominação De Brickell Cfi S/A)

ID: 316819931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1037759-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELLI FAIDA TRIMBOLI

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE BRK S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ATUAL DENOMINAçãO DE BRICKELL CFI S/A)

Intimação

Advogados:

VANESSA LOPES

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MURILO LELES MAGALHAES

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KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA

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GILBERTO LOPES THEODORO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1037759-98.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Kelli Faida Trimboli - Massa Falida de BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Bri… Processo 1037759-98.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Kelli Faida Trimboli - Massa Falida de BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (Atual Denominação de Brickell Cfi S/A) e outros - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, determinando-se a liberação das medidas coercitivas sobre o imóvel em questão, reconhecendo a embargante como terceira de boa-fé, determinando-se o cancelamento da averbação na matrícula imobiliária n° 170.596 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, localizado na Rua Dino, 435, bloco 1, apartamento 53, do Empreendimento Ilha das Flores, no bairro Ponte São João, na cidade de Jundiaí,, expedindo-se ofício para o Registro de Imóveis competente para que proceda as devidas alterações registrais. A presente decisão servirá de ofício. Tendo em vista a ausência de oposição à pretensão da parte embargante, deixou de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do seguinte precedente: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO PELO DEVEDOR DA AÇÃO EXECUTIVA À EMBARGANTE DE TERCEIRO PENHORA REALIZADA CINCO ANOS DEPOIS DA VENDA DO IMÓVEL, QUANDO AINDA NÃO TINHA SIDO REGISTRADA A TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DESCABIMENTO Se a embargante de terceiro adquiriu do devedor da ação executiva o imóvel penhorado, mas não o registrou junto à respectiva matrícula, decorrendo mais de cinco anos quando efetivada a penhora, não se mostra justo condenar o embargado de terceiro ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pelo incidente que não deu causa, uma vez que não havia maneira de saber da aludida alienação, além de não ter resistido ao pedido Demora da embargante no registro da transferência na matrícula do imóvel que resultou na indevida penhora do bem - Aplicação da teoria da causalidade Condenação em honorários advocatícios de sucumbência incabíveis na hipótese. Recurso provido. (TJ-SP. Apelação nº 0087218-67.2003.8.26.0000 Relator(a): Walter Fonseca; Comarca: Marília; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/03/2012; Data de registro: 03/03/2012; Outros números: 1253458800). Dê-se ciência ao Ministério Público tendo em vista a presença de massa falida. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA (OAB 420281/SP), MURILO LELES MAGALHAES (OAB 370636/SP), VANESSA LOPES (OAB 440201/SP), KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP)

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Processo nº 1090721-98.2025.8.26.0100

ID: 315760772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1090721-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1090721-98.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - S.M.S.A. - Vistos. 1- Determino a emenda à inicial, pa… Processo 1090721-98.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - S.M.S.A. - Vistos. 1- Determino a emenda à inicial, para que a parte autora, em 15 dias: a) proceda ao recolhimento da taxa judiciária inicial, que, no caso de cumprimento de sentença arbitral, deve corresponder a 2% do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. b) recolha as despesas para citação por oficial de justiça (2 atos). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediaria de 1° Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" , a fim de conferir maior agilidade no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento do autos digitais. No ensejo de eventuais futuros ajuizamentos de demandas semelhantes à presente e, igualmente com o escopo em agilizar o andamento do feito, atente o patrono aos comandos elencados no item supra. 2- Após cumpridas determinações contidas no item "1" supra, cite-se a parte executada a desocupar o imóvel voluntariamente, nos termos da sentença arbitral, no prazo de 15 dias, consoante art. 63 da Lei nº 8.245/91 e art. 536 do Código de Processo Civil, sob pena de despejo forçado. 3- Em caso de o oficial de justiça encontrar outros moradores/ocupantes do imóvel, este(s) deverá(ão) ser notificado(s) para que o desocupe voluntariamente, no prazo de quinze dias. 4- Desde logo fica a parte advertida que, do término do prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante art. 536, §4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil. 5- Na hipótese de o imóvel estar com indícios de abandono, fica deferida a constatação e imissão na posse, neste caso, fica autorizada a remoção de eventuais bens móveis abandonados no local pelo Locatário/Réu, por meio de depositário, com os meios a serem fornecidos pela parte autora. Defiro, ainda, o acompanhamento da diligência pelos patronos da exequente, caso seja requerido. Servirá a presente decisão como mandado de despejo. Caso necessário, fica deferido, desde logo, autorização para arrombamento e o uso de força policial, prestando-se a presente como Ofício ao Batalhão de Polícia Militar. Cumpra-se Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1065210-98.2025.8.26.0100

ID: 279027980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065210-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SORVETERIA MIX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065210-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sorveteria Mix Ltda - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Como sabido, a concessão de… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1065210-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sorveteria Mix Ltda - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). No caso, extrai-se da prefacial demonstração inequívoca de que a requerida foi notificada acerca da intenção de cancelamento do plano via sistema, em 10/03/2025 (fls. 2), sendo certo que, uma vez manifestado interesse pela resilição contratual de pleno conhecimento da requerida, conforme demonstrado às fls. 22, inexiste razão para se impor ao requerente a sua manutenção, já que eventuais pendências de pagamento poderiam eventualmente ser discutidas a posteriori. Além disso, este Juízo tem reiteradamente decidido, em casos como o presente, pela ilegalidade da cobrança de mensalidades (prêmio) do seguro a título de aviso prévio por 60 dias pela seguradora, após pedido de resilição pelo segurado. Assim, por questão de congruência, reputo presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano à parte autora, ainda que não se cogite ser, propriamente, irreparável (dada sua natureza de dano material), mas certamente não seria razoável exigir-se o pagamento diante da possível ilegalidade da cobrança. Outrossim, no que tange à requerida, não é irreversível a concessão da tutela ora pretendida. Assim, DEFIRO a tutela de urgência e determino o cancelamento do plano de saúde e a suspensão das cobranças relativas ao contrato celebrado com SORVETERIA MIX LTDA (CNPJ nº 32.097.882/0001-41) pela requerida SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A a título de multa e aviso prévio, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte interessada à ré. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

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N. B. x A. L.

ID: 328509698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049205-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. B.

Polo Passivo:

A. L.

Intimação

Advogados:

JESSICA BATISTA COUTO

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DIOGO NETO DE MORAES

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Processo 1049205-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.B. - A.L. - Vistos em saneador. Não há preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos f… Processo 1049205-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.B. - A.L. - Vistos em saneador. Não há preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) A parte autora submeteu-se a atendimento médico nas dependências do requerido Hospital do Braz? Para que? b) Em caso de resposta positiva ao item "a" destes pontos controvertidos, esse procedimento foi realizado dentro do que se espera, com observação e em consonância com os padrões recomendados pela ciência e literatura médica mais atualizada sobre o caso? Por que? c)Em caso de resposta negativa ao item "a" destes pontos controvertidos, da referida conduta médica indevida decorreram danos e/ou sequelas em desfavor da autora, em especial no que toca aos afirmados na petição inicial? Quais? d)A parte autora sofreu algum prejuízo econômico com o custeio de tratamento em razão ds consequências dos fatos narrados na inicial? Quais? Em qual monta? Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela autora, para qual nomeio alexandre kataoka, cujo laudo será inicialmente custeado pela autora, solicitante da prova. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se este profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que a parte autora deposite, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. O pedido de produção de prova oral será analisado oportunamente, após o encerramento da perícia, se necessário. Int. - ADV: DIOGO NETO DE MORAES (OAB 359114/SP), JESSICA BATISTA COUTO (OAB 182502/MG)

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Processo nº 0031190-98.2025.8.26.0100

ID: 330423309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0031190-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REIS FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

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Processo 0031190-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - REIS FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 0031190-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - REIS FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO (OAB 102049/MG)

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