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"1088897-07.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 172 de 193

Processo nº 4002098-07.2025.8.26.0100

ID: 339299093

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002098-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002098-07.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO Vistos 7.1 - Ciente o Juíz…

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Processo nº 1017796-07.2025.8.26.0100

ID: 302859076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017796-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LORENA WEINKETZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IRACEMA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017796-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lorena Weinketz - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial, a fim de admitir a tramitação do pedido de desconsider… Processo 1017796-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lorena Weinketz - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial, a fim de admitir a tramitação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluir no polo passível da demanda a sócia Talita Munhoz da Silva. II - Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, a verossimilhança do direito da autora está demonstrada pelos documentos acostados à inicial, os quais, em sede de cognição sumária, suficientemente corroboram a alegação de que a empresa XS Soluções Financeiras teria sido artificiosamente criada com nome similar à verdadeira administradora de consórcio vinculada à Caixa Econômica Federal, com o intuito de induzir os consumidores a erro. Tal circunstância, somada ao aparente encerramento das atividades da empresa, reforça a alegação de possível ocorrência de golpe financeiro, justificando, assim, o pedido cautelar de bloqueio dos valores transferidos às contas de titularidade dos demandados. Por seu turno, o perigo da demora decorre do risco de perecimento total dos valores. Finalmente, justifica-se a o acolhimento do pedido inclusive em relação à sócia, já que, sendo relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, seria justificável, a princípio, a desconsideração da pessoal jurídica com base no art. 28, § 5º, do CDC ("sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores"). Além disso, deve ser soperado que a ação foi ajuizada há mais de quatro meses, tendo todas as tentativas de citação da empresa restado infrutíferas. Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio, por meio do Sisbajud, dos valores que eventualmente ainda forem localizados nas contas dos réus até o limite do valor objeto do pedido de restituição (R$ 8.600,00). O cumprimento da providência ficará condicionado ao pagamento da respectiva taxa, para o que a parte autora fica desde logo intimada a comprová-lo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação. Para utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa, a parte interessada deverá recolher a taxa respectiva (Anexo V do Provimento 2.684/2023), observando-se que o valor da UFESP em 2025 é de R$37,02 e que a taxa deve ser calculada e recolhida relativamente a cada ordem/pessoa consultada, para cada um dos sistemas utilizados, conforme tabela que segue: III - Sem prejuízo do acima determinado, fica a autora também intimada a, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas para citação das rés no novo endereço indicado. Intime-se. - ADV: MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP)

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Processo nº 1081234-07.2025.8.26.0100

ID: 308799437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081234-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ROCHA DE OLIVEIRA PAULA APARECIDA VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081234-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Aparecida Vieira de Castro - - Edicarlos Rocha de Oliveira - Ante o acima expost… Processo 1081234-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paula Aparecida Vieira de Castro - - Edicarlos Rocha de Oliveira - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2 Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá: (a) juntar cópia do contrato assinado entre as partes; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321,330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 4. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a emenda à inicial, indicando de forma pormenorizada os itens acima. 5. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 6. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 7. Na inércia, tornem conclusos para extinção. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Adanton Basilio De Faria e outros x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 308804120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029851-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADANTON BASILIO DE FARIA CLARILDE ROSA ROSCHEL

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029851-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1099417-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clarilde Rosa Roschel - - Adanton Basilio… Processo 0029851-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1099417-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clarilde Rosa Roschel - - Adanton Basilio de Faria - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Processo nº 1086860-07.2025.8.26.0100

ID: 308323455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086860-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR JúNIOR LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO THOMAZ DE ALMEIDA SALTINI CITRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086860-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudecir Júnior Lins - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1086860-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudecir Júnior Lins - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o embargante deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: (a) cópia do último comprovante de rendimento mensal, se assalariado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação de seus rendimentos médios mensais, se autônomo;ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); (b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página "Situação das Declarações do IRPF", disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Cumprida a providência, ou decorrido o prazo, o que neste último caso deverá ser certificado pela serventia, tornem os autos conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABRICIO THOMAZ DE ALMEIDA SALTINI CITRO (OAB 281803/SP)

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M. F. Do C. N. e outros x M. F. Do C.

ID: 309828079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018863-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DO C. N. S. C. DA S. C.

Polo Passivo:

M. F. DO C.

Intimação

Advogados:

VICTOR CARRAMASCHI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CARRAMASCHI CORREA

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HUGO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018863-07.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.S.C. - - M.F.C.N. - M.F.C. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos… Processo 1018863-07.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.C.S.C. - - M.F.C.N. - M.F.C. - INICIADOS OS TRABALHOS, foi proposta a conciliação, sendo a mesma aceita nos seguintes termos: 1) Decidem as partes e seus procuradores, de comum acordo, regulamentar a guarda, que será exercida de forma unilateral, com residência da criança no lar materno. 2) A convivência será realizada de forma livre, mediante prévio ajuste entre as partes e respeitados os compromissos escolares do menor. 3) Os alimentos serão correspondentes a 1/3 do valor do salário mínimo, incidente também sobre 13º salário, com desconto direto em folha de pagamento na empresa FG GONDOLAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 53.191.229.0001/17, situada em Franco da Rocha, na Estrada dos Eucaliptos, 135, CEP 078100-040. Os valores deverão ser depositados na conta da mãe da criança: agência 0001, Banco Inter, conta 970773-5. 4) Em caso de desemprego, o mesmo valor será mantido para pagamento direto pelo requerido à representante do menor. 5) Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos advogados, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita; 6) As partes e seus patronos renunciam expressamente do prazo recursal e pedem a homologação do presente acordo. Pela Dra. Promotora de Justiça foi dito nada ter a opor quanto à homologação do acordo, bem como quanto à renúncia do prazo recursal. Em seguida pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado nesta audiência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil e da Lei 5.478/68. HOMOLOGO, ainda, a desistência do prazo recursal, para que surta seus devidos e legais efeitos. Diante do caráter consensual o presente termo já serve como certidão de trânsito em julgado. Oficie-se, com urgência, ao empregador do alimentante para desconto e depósitos dos alimentos nas datas de pagamento, na forma acordada. Defiro a assistência judiciária também ao requerido. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada em audiência. Saem intimados os presentes. NADA MAIS. A seguir foi a presente encerrada. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM. Juiz e dispensada assinatura das demais partes. Eu, Luísa Martins Carneiro Matrícula 375.718, Escrevente Técnico-Judiciária, digitei este termo. - ADV: VICTOR CARRAMASCHI CORRÊA (OAB 374928/SP), HUGO SANTOS SILVA (OAB 496146/SP), ROSANGELA CARRAMASCHI CORREA (OAB 114264/SP), ROSANGELA CARRAMASCHI CORREA (OAB 114264/SP), VICTOR CARRAMASCHI CORRÊA (OAB 374928/SP)

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Processo nº 1080555-07.2025.8.26.0100

ID: 298370412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1080555-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1080555-07.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio cons… Processo 1080555-07.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Retire-se a tarja de peças sigilosas. O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental. Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. Diante da comprovação da mora do(a) réu (ré), (notificação expedida por Serventia Extrajudicial, fls. 62/64) e da constituição do ônus (contrato, fls. 52/59), proceda-se à busca e apreensão do(s) veículo(s) especificado(s) na inicial e de seus respectivos documentos (artigo 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69), com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-os em mãos do(a) autor(a), ou quem este(a) indicar por petição, devendo oferecer os meios necessários para cumprimento do provimento jurisdicional. A seguir, cumprida a liminar, CITE-SE a(s) parte(s) requerida(s) (Hj Consultoria Treiname D P e), com as advertências legais, para, em 05 dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e para, no prazo de 15 dias contados do cumprimento da liminar, apresentar defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se já recolhidas as custas, ou após o seu recolhimento pelo interessado, proceda-se ao bloqueio da transferência do veículo, por meio do Renajud. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1074541-07.2025.8.26.0100

ID: 301133416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074541-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ANTUNES APOLIDORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1074541-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maria Lucia Antunes Apolidorio - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação… Processo 1074541-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maria Lucia Antunes Apolidorio - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação (CPC, art. 1.048, inciso I). Anote-se. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as exceções previstas no art. 189 do CPC e no art. 5º, inciso LX, da CF, ficando a parte ciente de que, caso seja de seu interesse, poderá classificar como sigilosos documentos específicos que juntar aos autos, limitando, com isso, a sua consulta aos sujeitos processuais. Retire-se a tarja. 2. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, a autora afirma que descobriu a existência de conta-corrente em seu nome no banco requerido, mas que a desconhece, objetivando, com a presente ação, a concessão de tutela de urgência para bloqueio da conta e determinação para que o requerido apresente os documentos preenchidos por ocasião da sua abertura, e, ao final, a procedência da ação para declaração de inexistência de relação jurídica, imposição ao réu da obrigação de encerrar a referida conta bancária, declaração de inexigibilidade de qualquer débito dela oriundo, com a abstenção de realização de cobrança de qualquer valor, e indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados baseiam-se em versão unilateral, sendo prudente que se estabeleça atriangularizaçãoda lide para apreciação com maior cuidado. Não é possível, ademais, afirmar que a providência pretendida não será mais útil caso concedida apenas na sentença, até porque não foi relatado nenhum desdobramento concreto decorrente da abertura da referida conta bancária. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. 3. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (CPC, art. 139, VI), por ora, não vislumbro causa bastante a justificar seja designada audiência de conciliação ou de mediação. Assim, cite-se por carta o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Mayara Rodrigues Monteiro x Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão

ID: 295997727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036905-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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KAREN DE OLIVEIRA CECILIO

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 1036905-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Rodrigues Monteiro - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Réplica Contestação … Processo 1036905-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mayara Rodrigues Monteiro - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), KAREN DE OLIVEIRA CECILIO (OAB 324294/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP)

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Oreste Nestor De Souza Laspro x Ana Angelica Tramontin Nolla e outros

ID: 294474281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021509-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

ANA ANGELICA TRAMONTIN NOLLA ARNULDO NOLLA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ANDERSON DA SILVEIRA

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Processo 0021509-07.2025.8.26.0100 (processo principal 0063366-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Oreste Nestor de Souza Laspro - Arnuldo Nolla - - Ana Angeli… Processo 0021509-07.2025.8.26.0100 (processo principal 0063366-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Oreste Nestor de Souza Laspro - Arnuldo Nolla - - Ana Angelica Tramontin Nolla - Vistos. Por decisão de fl. 10, determinou-se o recolhimento das custas. O exequente, à fl. 12, opõe embargos de declaração. Lançou argumentos quanto à superveniência da Lei 15.109/25 que inseriu o §3º ao art. 82 do CPC. Rejeito os embargos de declaração. Trata-se de mero inconformismo da parte contra o mérito da decisão. A decisão é clara ao determinar a observância da legislação Estadual. A Lei 15.109/25 tem sua aplicabilidade limitada à União, na medida em que a taxa judiciária é tributo estadual, vedada, portanto, a sua isenção por lei federal, na forma do art. 151, III da CF. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ao exequente para recolhimento das custas. Intimem-se. - ADV: ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANDERSON DA SILVEIRA (OAB 26359/SC)

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