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Processo nº 0000738-96.2010.8.10.0029

ID: 262588006

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-96.2010.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS GASPAR SERRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RUBENS GASPAR SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0000738-96.2010.8.10.0029 REQUERE…

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Lais Demesio De Souza x Toppus Servicos Terceirizados Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 261987332

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-51.2023.5.06.0143

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAIS DEMESIO DE SOUZA

Polo Passivo:

TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000738-51.2023.5.06.0143 : LAIS DEMESIO DE SOUZA : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADO…

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Adriano Grandi Alves e outros x Anderson Christiano Langner De Souza e outros

ID: 327458497

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-38.2018.5.12.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ALEIR SANTOS DA SILVA JUNIOR ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES ALICE GERALDO LUIZ ANDERSON ESTEVAO DIULIANA LOPES BORBA PEREIRA EMERTON INES ABEL ERICLYS DE OLIVEIRA LAURINDO GUILHERME BALLEJO DA ROSA MAIQUI FLORENCIO VIEIRA VERA LUCIA MIRANDA KALSING VERONICA ALIXANDRE LUIZ

Polo Passivo:

ANDERSON CHRISTIANO LANGNER DE SOUZA GENILSON LUIS ROSA DA SILVA JADERSON RIBEIRO LOJA DE CONVENIENCIAS AW LTDA - ME POSTO DE COMBUSTIVEIS WD LTDA SAMARA SEMBLER VALCIR JOSE SCHMITZ

Notificação

Advogados:

EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCHERER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA PACHECO CUSTODIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LAVEZZO LOURENCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CUSTODIO DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CUSTODIO DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000738-38.2018.5.12.0053 RECLAMANTE: ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES E OUTROS …

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Debora Souza Da Silva x Atento Brasil S/A

ID: 257446595

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-31.2023.5.05.0191

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BELO PINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000738-31.2023.5.05.0191 : DEBORA SOUZA DA SILVA : ATENTO BRASIL S/A I…

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Debora Souza Da Silva x Atento Brasil S/A

ID: 257446659

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-31.2023.5.05.0191

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS BELO PINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000738-31.2023.5.05.0191 : DEBORA SOUZA DA SILVA : ATENTO BRASIL S/A I…

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Claudianor Sousa Oliveira x Asa Branca Norte Do Piaui Ltda

ID: 256963278

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-70.2022.5.22.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANOR SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASA BRANCA NORTE DO PIAUI LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA DO MONTE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NAIRA CAROLINE DE SOUSA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0000738-70.2022.5.22.0101 : CLAUDIANOR SOUSA OLIVEIRA : ASA BRANCA NORTE DO PIAUI …

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Claudianor Sousa Oliveira x Asa Branca Norte Do Piaui Ltda

ID: 256963325

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-70.2022.5.22.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANOR SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASA BRANCA NORTE DO PIAUI LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA DO MONTE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NAIRA CAROLINE DE SOUSA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA 0000738-70.2022.5.22.0101 : CLAUDIANOR SOUSA OLIVEIRA : ASA BRANCA NORTE DO PIAUI …

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Amper Servicos De Engenharia Ltda x A.E.D.S.D.M. e outros

ID: 256003409

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000738-08.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMPER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

A.E.D.S.D.M. L.W.D.M. SANDRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RENAN PAIVA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000738-08.2025.5.12.0016 : AMPER SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA : SANDRA DE SOUZ…

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Município De Morretes/Pr x Luciano De Moura Brandini

ID: 312901248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-64.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

LUCIANO DE MOURA BRANDINI

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000738-64.2024.8.16.0118 Processo: 0000738-64.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$695,05 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): LUCIANO DE MOURA BRANDINI (RG: 53770185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.959.639-82) RUA CORONEL MODESTO, 136 - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): (41) 9903-2335 Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada posterior a publicação do TEMA 1.184 STF. Consta que a parte Executada fora protestada e não foi localizada para ser citada. Sendo este o caso, entende-se que a EF deverá prosseguir, visando a tentativa de satisfação da dívida. Dando seguimento ao feito, consta requerimento do Exequente para: - Acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; - Inscrição do débito pelo SERASAJUD. DECIDO. INDEFIRO a inscrição do débito junto ao SERASAJUD tendo em vista que o crédito já foi protestado; No mais, DEFIRO o acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Em relação ao SISBAJUD, a secretaria deverá acionar o sistema para bloqueio de valor no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao principal, tendo em vista a atualização monetária do débito e honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo solicitada a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observando o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerida a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora. Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem a localização da parte Executada, ou caso esta seja localizada, mas não bens, o feito será extinto, mas antes a parte Exequente deverá ser intimada. 1) Intime-se acerca desta decisão e promova-se o acionamento dos sistemas; 2) Apresentado os comprovantes, intime-se o Exequente para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias. Morretes, 9 de junho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Marden Leite De Vasconcelos x Estado Do Ceara e outros

ID: 318846942

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-79.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARDEN LEITE DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA

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FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMADO: FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c77ed6c proferida nos autos. PROCESSO 0000738-79.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MARDEN LEITE DE VASCONCELOS RECLAMADOS: FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e ESTADO DO CEARA DECISÃO MARDEN LEITE DE VASCONCELOS, qualificado(a) nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e ESTADO DO CEARA, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão de tutela antecipada para que se determine ao Município de Itapipoca a apresentação de documentos que demonstrem a eficácia da fiscalização da empresa contratada. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Passo a apreciar. O legislador autorizou o juiz a conceder a tutela de urgência quando atendidas as exigências legais inscritas no art. 300 do CPC, a seguir transcrito: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A concessão de tutela antecipada, nos termos do preceito legal acima, exige prova robusta e segura, o que não se verificou nos autos. Preliminarmente, o pedido veiculado configura, na verdade, requerimento de exibição de documentos, e não tutela antecipada de urgência. Ademais, constata-se que foi formulado em face de ente público que nem mesmo compõe o polo passivo desta demanda, qual seja, o município de Itapipoca. Por outro lado, recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), assentando que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Na mesma oportunidade, o STF foi categórico ao atribuir à parte autora o ônus de comprovar a omissão fiscalizatória do ente público. Desse modo, na verdade, incumbe ao autor a juntada da documentação postulada, e não ao ente público. Considerando-se, portanto, o desatendimento dos requisitos legais exigíveis à espécie, inviável a concessão do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. indeferido. Notifiquem-se as partes. Expedientes urgentes. Aguarde-se a audiência. FORTALEZA/CE, 07 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FORTAL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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