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"0000766-83.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 173 de 225

Anderson Jose De Franca Lima x I.V Transportes E Locacoes Ltda

ID: 322105464

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-52.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DE FRANCA LIMA

Polo Passivo:

I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000766-52.2024.5.21.0018 RECORRENTE: ANDERSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000766-52.2024.5.21.0018 RECORRENTE: ANDERSON JOSE DE FRANCA LIMA RECORRIDO: I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 892c469 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. A presente reclamação trabalhista tem por objeto o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros. Conforme Ofício Circular – GP.DIPAC nº 54/2025, o Tribunal Superior do Trabalho determinou a suspensão de todos os processos relacionados ao Tema 45 de Recurso Repetitivo. Na ocasião, foram relacionadas as questões em discussão e que são objeto da suspensão: “a) É devido adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, nas situações fáticas anteriores à edição da Portaria SEPRT, n.º 1.357/2019, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 do MTb?; b) Após a edição da Portaria SEPRT, n.º 1.357/2019, DOU de 10.12.2019, que alterou a NR16 do MTb, no item 16.6.1.1, deixou de ser devido adicional de periculosidade aos motoristas, qualquer que seja a capacidade de armazenamento dos tanques de “combustível para uso próprio, originais de fábrica ou suplementares, desde que estes sejam certificados pelo órgão competente?” Destarte, versando o presente feito sobre matéria abarcada pela decisão emanada do TST, isto é, a discussão quanto ao direito ao adicional de periculosidade aos motoristas, diante da existência de tanque suplementar nos veículos, para uso próprio, com capacidade superior a 200 litros, impõe-se a imediata suspensão do feito. Por todo o exposto, proceda-se ao sobrestamento do feito, em cumprimento à decisão proferida no Tema 45 de Recurso Repetitivo do TST. Definida a tese pela TST, certifique-se o seu teor nos autos e retornem conclusos. À Divisão de Inteligência, Precedentes e Ações Coletivas (DIPAC) deste Regional para as devidas providências. Publique-se. NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

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Nu Pagamentos S.A, x Tereza Simone De Oliveira Silva

ID: 322257508

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000766-16.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A,

Polo Passivo:

TEREZA SIMONE DE OLIVEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000766-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Tereza Simone de Oliveira Silva - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000766-16.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Nu Pagamentos S.a, - Recorrida: Tereza Simone de Oliveira Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. NU PAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.598,14, E DE TODOS OS ENCARGOS SOBRE ELE INCIDENTES, CONFIRMANDO-SE TUTELA ANTECIPADA. A REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, R$ 4.342,24, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, TAMBÉM, POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00, TUDO, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS NO ATO DECISÓRIO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NU. LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FALHA DA REQUERIDA QUANTO À PRESERVAÇÃO DE DADOS DA AUTORA, SEM FALAR DA GRAVE FALHA DE NÃO ALERTA E NÃO MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, PREVALECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA NÃO EVIDENCIADA, SENDO CERTO QUE O FATO DE TERCEIRO NÃO SE REVELA EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.598,14, E DE TODOS OS ENCARGOS SOBRE ELE INCIDENTES, ACERTADA, CONFIRMANDO-SE TUTELA ANTECIPADA. DANOS MATERIAIS BEM RECONHECIDOS. DANOS MORAIS IGUALMENTE CARACTERIZADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NU NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe x Caixa Economica Federal

ID: 325258825

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-72.2025.5.20.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000766-72.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000766-72.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38e349b proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE opôs, tempestivamente, embargos de declaração, em ação movida em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Vieram os autos conclusos. 2 - FUNDAMENTOS: O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE) opõe Embargos de Declaração em face do despacho que extinguiu a execução e determinou a sua redistribuição. O embargante alega omissão, pois o Juízo não se manifestou sobre a necessidade de distribuição por dependência, e a consequente remessa dos autos ao juízo prevento. À análise. De fato, assiste razão ao embargante. A sentença que extinguiu a execução foi omissa ao não se manifestar sobre a observância da prevenção gerada em razão da reiteração de pedidos que foram objeto do processo anteriormente ajuizado e extinto perante outro juízo. Em razão da omissão reconhecida, passo a analisar a prevenção apontada pela parte embargante. Afirma a parte embargante que esta ação deveria ter sido distribuída por dependência ao processo 000491-50.2025.5.20.0001, uma vez que a distribuição desta ação se originou no cumprimento de determinação proferida naqueles autos. A ação em comento foi proposta na modalidade plúrima, abrangendo diversos substituídos, tendo sido distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Aracaju. A prevenção do juízo, portanto, se impõe. Julgo Procedente o requerimento da parte embargante. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE), para, reconhecendo a omissão, tornar sem efeito a sentença de extinção anteriormente proferida nestes autos. Em consequência, determino a redistribuição do presente feito à 1ª Vara do Trabalho de Aracaju por dependência ao processo 0000491-50.2025.5.20.0001. Notifique-se as partes. Prazo de lei. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe x Caixa Economica Federal

ID: 325258858

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-72.2025.5.20.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERREIRA DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000766-72.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000766-72.2025.5.20.0009 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38e349b proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE opôs, tempestivamente, embargos de declaração, em ação movida em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Vieram os autos conclusos. 2 - FUNDAMENTOS: O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE) opõe Embargos de Declaração em face do despacho que extinguiu a execução e determinou a sua redistribuição. O embargante alega omissão, pois o Juízo não se manifestou sobre a necessidade de distribuição por dependência, e a consequente remessa dos autos ao juízo prevento. À análise. De fato, assiste razão ao embargante. A sentença que extinguiu a execução foi omissa ao não se manifestar sobre a observância da prevenção gerada em razão da reiteração de pedidos que foram objeto do processo anteriormente ajuizado e extinto perante outro juízo. Em razão da omissão reconhecida, passo a analisar a prevenção apontada pela parte embargante. Afirma a parte embargante que esta ação deveria ter sido distribuída por dependência ao processo 000491-50.2025.5.20.0001, uma vez que a distribuição desta ação se originou no cumprimento de determinação proferida naqueles autos. A ação em comento foi proposta na modalidade plúrima, abrangendo diversos substituídos, tendo sido distribuída para a 1ª Vara do Trabalho de Aracaju. A prevenção do juízo, portanto, se impõe. Julgo Procedente o requerimento da parte embargante. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe (SEEB/SE), para, reconhecendo a omissão, tornar sem efeito a sentença de extinção anteriormente proferida nestes autos. Em consequência, determino a redistribuição do presente feito à 1ª Vara do Trabalho de Aracaju por dependência ao processo 0000491-50.2025.5.20.0001. Notifique-se as partes. Prazo de lei. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0000766-46.2014.8.05.0067

ID: 326826503

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-46.2014.8.05.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO LOMANTO ANDRADE ERIKA KELLER DIAS FERNANDO VAZ COSTA NETO LIS MATTOS ALVES

Intimação

Advogados:

LIS MATTOS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO LOMANTO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIKA KELLER DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000766-46.2014.8.05.0067 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000766-46.2014.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA EXEQUENTE: GENIVALDA CERQUEIRA DALTRO Advogado(s): GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA LIMA (OAB:BA21635), SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA32749) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CORAÇÃO DE MARIA Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027), ERIKA KELLER DIAS (OAB:BA53078), DIEGO LOMANTO ANDRADE (OAB:BA27642), AILANA PEIXOTO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como AILANA PEIXOTO OLIVEIRA (OAB:BA41790), LIS MATTOS ALVES (OAB:BA47599) DESPACHO Vistos. Inicialmente, torno sem efeito o ofício de requisitório de precatório constante no ID nº 167172408, uma vez que não foi oportunizado ao executado o exercício do contraditório. À serventia: promova a exclusão do referido ofício dos fólios destes autos. Após, intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do CPC, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias na qual poderá se alegar apenas as matérias descritas nos incisos I a VI do dispositivo supra referido. Não impugnada a execução ou havendo concordância da Fazenda Pública com o cálculo apresentado pelo credor, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos. Com a impugnação, intime-se o exequente para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Versando a impugnação apenas sobre o excesso de execução (art. 535, IV do CPC), deverá ser observado o seguinte: caso o credor concorde com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, ficam, a partir da concordância, homologados, para que sejam produzidos seus regulares efeitos de direito, providenciando o exequente o requisitório. Versando a impugnação sobre qualquer outra matéria elencada nos incisos do art. 535 do CPC, tornar-se-ão conclusos os autos para decisão. Proceda a serventia a alteração da classe processual para a classe "156 - Cumprimento de sentença." Cumpra-se. Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO ao presente despacho. CORAÇÃO DE MARIA/BA, [data do sistema]. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito

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N.L.K. x Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater

ID: 326436735

Tribunal: TRT9 Órgão: SECEF (PRECATÓRIOS) Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0004613-86.2023.5.09.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N.L.K.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Notificação

Advogados:

ROQUE PORFIRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Precat 000461… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Relatora: SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Precat 0004613-86.2023.5.09.0000 REQUERENTE: NELSON LUIZ KUNZLER REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c50f7d proferido nos autos. @RJ25 Ciência automática ao Juízo da execução Juntada do despacho no PJe1 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Auxiliar da Presidência em Precatórios, em razão da certidão id a746e5a. Informo que o precatório está vinculado ao Processo Judicial Eletrônico de primeiro grau - PJe1 0000766-48.2015.5.09.0003, da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba. Em 10/07/2025. Vanderlei Crepaldi Peres Diretor de Secretaria DESPACHO 1. A secretaria certifica a existência de crédito que, por ocasião da expedição da requisição, estava abaixo do teto da obrigação de pequeno valor (OPV) vigente ao tempo do trânsito em julgado do processo de conhecimento (Resolução CNJ 303/2019, art. 47, § 3º). 2. Assim, em cumprimento ao artigo 2º do Provimento nº 2/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, comunique-se ao Juízo da execução para que proceda à cobrança direta das contribuições previdenciárias cota empregador e dos honorários contábeis nos autos do Processo Judicial Eletrônico de primeiro grau (PJe1). 3. O precatório prossegue pelo crédito da parte exequente (principal, FGTS a depositar e imposto de renda). 4. Atualizem-se os cálculos e o Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios (GPrec), com a exclusão das parcelas submetidas ao regime de requisição de pequeno valor (RPV). 5. Intimem-se as partes; a beneficiária, inclusive, para, no prazo de 10 (dez) dias: 5.1 Fornecer os dados bancários (art. 17, § 3º, do Ato Presidência TRT9 nº 207/2022); 5.2 Na hipótese de pagamento ao advogado, ratificar a procuração id 34daf2c ou apresentar uma atualizada; e 5.3 Caso haja interesse no destaque dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994), apresentar pedido expresso, acompanhado do respectivo contrato. CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. SIMONE GALAN DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - N.L.K.

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Gabiele Teixeira Gregorio x Forte Limp Adm E Servicos Eireli

ID: 263028490

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-04.2025.5.18.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABIELE TEIXEIRA GREGORIO

Polo Passivo:

FORTE LIMP ADM E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA MACHADO MATSUDA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0000766-04.2025.5.18.0082 : GABIELE TEIXEIRA GREGORIO : FORTE LIMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA 0000766-04.2025.5.18.0082 : GABIELE TEIXEIRA GREGORIO : FORTE LIMP ADM E SERVICOS EIRELI Telefones (WHATSAPP): 62 3222-4011; 3222-4012; 3222-4044; 3222-5951 INTIMAÇÃO Data da AUDIÊNCIA: 10/06/2025 13:40 Acesso à sala de audiência: (Para smartphone baixe o APP: ZOOM MEETINGS; para o Computador baixe o programa: ZOOM) Informar o ID da reunião: 870 4715 9021 Informar a senha de acesso: 614028 * Pode ser acessado também diretamente pelo link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87047159021?pwd=UTBQR3B4ZUpzWitsZVBVM0RUTXpyZz09 Fica a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada a participar, de forma TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução 354/2020 do CNJ, por intermédio do sistema ZOOM (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), no dia e horário acima designados, da AUDIÊNCIA INICIAL Inicial por videoconferência, na qual serão observados os seguintes procedimentos e recomendações: 1 - É de responsabilidade das partes e advogados disporem de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência; 2 – A parte autora deverá participar da audiência pessoalmente (mesmo que esteja acompanhada de advogado), devendo portar na ocasião documento de identificação com foto (RG, CNH etc.) para eventual verificação; 3 – O não comparecimento à audiência importará arquivamento (art. 844/CLT); 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes e, não havendo, será recebida a defesa da parte demandada (escrita ou oral – art. 847/CLT); 5 - Vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade; 6 - Qualquer das partes que não possuir meios tecnológicos para participar da audiência inicial na modalidade por videoconferência deverá manifestar no prazo de cinco (5) dias, contados do recebimento da notificação, para que o CEJUSC providencie os meios técnicos para recepcioná-lo na sede do Juízo para participação da audiência acima agendada, mantida, nesta situação, a modalidade da assentada (videoconferência). APARECIDA DE GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. GILSON OZANAN TEIXEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABIELE TEIXEIRA GREGORIO

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Edinaldo Miranda e outros x Marcelino Administradora De Planos E Seguros Ltda e outros

ID: 260295192

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-67.2024.5.09.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MIRANDA ELIZABETH WANDER HARDT GOLFF THAIS SANDRI SARTORI

Polo Passivo:

MARCELINO ADMINISTRADORA DE PLANOS E SEGUROS LTDA MARCELINO E COGO LTDA MEMORIAL CONFORPLAN LTDA

Edital

Advogados:

NESTOR HARTMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO 0000766-67.2024.5.09.0121 : EDINALDO MIRANDA : MARCELINO E COGO LTDA E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO 0000766-67.2024.5.09.0121 : EDINALDO MIRANDA : MARCELINO E COGO LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MARCELINO ADMINISTRADORA DE PLANOS E SEGUROS LTDA EDITAL LINS (ART 880) O Doutor Silvio Cláudio Bueno, Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Toledo/PR, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que fica CITADO o Réu MARCELINO ADMINISTRADORA DE PLANOS E SEGUROS LTDA, CNPJ: 30.952.702/0001-36, ora em local incerto e não sabido, para, em 48 horas, pagar as importâncias de R$ 231.876,40, atualizadas até 30/04/2025, ou garantir a execução, sob pena de penhora e prosseguimento da execução até seus termos finais, conforme decisão exequenda. Os mencionados valores serão atualizados à data do efetivo pagamento e são provenientes da decisão proferida nos autos (#id:308dee1), cujo teor está transcrito a seguir. DECISÃO: "1) HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) Contador(a), inclusive o débito previdenciário, ressalvado à União o direito de impugnação. 2) Fixo os honorários contábeis em R$ 2.990,00, a cargo da parte executada. 3) Atualize-se o débito com o acréscimo das despesas processuais e abatimento das custas já recolhidas, e cite-se a parte executada para pagamento em 48 horas. 4) O débito previdenciário deverá ser pago ou garantido EM DINHEIRO (art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91 c/c art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/80), sob pena de multa (art. 61 da Lei 9.430/96) e juros de mora pela SELIC, sendo dispensada a intimação da PGF (art. 832, § 4º, da CLT) pois a contribuição previdenciária devida não supera R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU 47/23). 5) Intime-se a parte exequente". E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado em local próprio no átrio desta Vara. TOLEDO/PR, 24 de abril de 2025. MAICON LUIZ REMONATTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELINO ADMINISTRADORA DE PLANOS E SEGUROS LTDA

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Kelly Renata De Farias Santos x R B Delfino Ltda

ID: 327489386

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-10.2024.5.13.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KELLY RENATA DE FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

R B DELFINO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL VILARIM NEPOMUCENO

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JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000766-10.2024.5.13.0007 AUTOR: KELLY RENATA DE FARIAS SANTOS RÉU: R B DELFINO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000766-10.2024.5.13.0007 AUTOR: KELLY RENATA DE FARIAS SANTOS RÉU: R B DELFINO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1de1e68 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Com relação à manifestação id: b34cd68 da Sra. AURINETE DELFINO registre-se que, ao contrário do informado na peça processual, ela não mais é parte desta demanda tendo sido excluída em razão da Sentença transitada em julgado que não reconheceu vínculo empregatício entre a peticionante e a reclamante, determinando, por conseguinte, sua exclusão da lide, razão pela qual não cabe à mesma peticionar em nome próprio. Ademais, não há que se falar em restituição dos valores bloqueados e pagos à parte autora notadamente porque o montante foi constrito da conta bancária da executada pessoa jurídica, como também lhe foi deferido prazo para manifestação acerca dos bloqueios (id: 792d25f), deixando transcorrer o prazo sem se pronunciar nos autos (id: 988a0b0), precluindo seu direito. Vez outra, tendo em vista o teor da certidão do Oficial de Justiça (id: d4eed8a e documentos anexos), defiro o pedido da reclamante no sentido de oficiar à empresa KSK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (observando-se o endereço constante da petição id: b34cd68, solicitando informações acerca de eventual numerário pertencente à executada, bem como, em caso positivo, que seja transferido, no prazo de 10 dias, para uma conta judicial à disposição deste Juízo, até o o valor integral do débito. Atualize-se a planilha de cálculos id: bf11f5f, compensando-se os valores já pagos à reclamante e sua advogada (id: f5350db). Tendo em vista as diversas tentativas da executada de esquivar de suas responsabilidades com o reclamante, por ora, mantenha-se o presente despacho sob sigilo. Retire-se o sigilo do Despacho id: 0e1bc02 tendo em vista o cumprimento da diligência ali determinada. Cumpra-se. Intime-se apenas a reclamante. Operador: FVBM CAMPINA GRANDE/PB, 16 de julho de 2025. KARINA LIMA DE QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLY RENATA DE FARIAS SANTOS

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Antero Soares De Paula x Rosimar Eunice Quasne Barbieri e outros

ID: 310969817

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000766-35.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTERO SOARES DE PAULA

Polo Passivo:

ROSIMAR EUNICE QUASNE BARBIERI WARNER ANTôNIO BARBIERI

Conclusão

Advogados:

GLEICYELLEN BAPTISTA DE PAULA

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MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-35.2025.8.16.0138 Processo: 0000766-35.2025.8.16.0138 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$58.101,43 Autor(s): ANTERO SOARES DE PAULA Réu(s): ROSIMAR EUNICE QUASNE BARBIERI Warner Antônio Barbieri 1. Trata-se de ação de usucapião movida Antero Soares de Paula em face de Warner Antonio Barbieri e Rosimar Eunice Quasne Barbieri. 2. Reconheço o direito da parte aos benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Sobre a audiência de conciliação, pertinente destacar o entendimento ilustrado pelas seguintes decisões proferidas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que inviável a realização de acordo em ação de usucapião. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES PEDIDO PARA HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO HAVIDA E EXTINÇÃO DO FEITO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM O OBJETIVO DE EXAMINAR AS PROVAS E A COMPOSIÇÃO FIRMADA ENTENDIMENTO ESCORREITO AJUSTE QUE NÃO PODE SER HOMOLOGADO IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTES DE COMPROVAR TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 17ª C. Cível - AI - 635880-9 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 19.05.2010. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ATRAVÉS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE REQUERENTE E CONFRONTANTE. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE USUCAPIÃO. A TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA LEGAL DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMÍNIO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 442306- 5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 30.01.2008) Isso porque a ação de usucapião culmina na extinção dos direitos do antigo proprietário, sendo que a sorte da pretensão, neste passo, não fica vinculada ao seu consentimento, mesmo que positivo. A matéria em discussão - aquisição do domínio via usucapião - é disciplinada por norma de natureza cogente, ou seja, independentemente da existência de acordo de vontades, é necessário que fiquem demonstrados nos autos todos os requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais de regência, que trazem normas de observância obrigatória. A propósito, ensina Francisco Amaral: As normas cogentes são as que se impõem de modo absoluto, não sendo possível a sua derrogação pela vontade das partes. São imperativas (determinam uma ação) ou proibitivas (impõem uma abstenção). Regulam matéria de ordem pública e de bons costumes, entendendo-se como ordem pública o conjunto de normas que regulam os interesses fundamentais do estado ou que estabelecem, no direito privados, as bases jurídicas da ordem econômica ou social. A ordem pública, compreende o que é indispensável à organização social, isto é, as normas referentes à liberdade e à igualdade dos cidadãos, ao direito de associação, à liberdade de trabalho, à responsabilidade civil, ao estado e capacidade das pessoas, aos efeitos do casamento, ao pátrio poder, à proteção dos incapazes, à obrigação alimentar, ao estado civil, à propriedade, às sucessões, à proibição de anatocismo, à prescrição e decadência. Assim, considerando a inviabilidade da conciliação, deixo de designar audiência para tal fim. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, bem como seu cônjuge, se casado for, por força do art. 73, § 1º, I, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado/ofício devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC 246, § 3º). 6. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 7. Intimem-se os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município e o Incra (caso se trate de imóvel rural), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse na causa. Os instrumentos de intimação devem ser instruídos com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. 8. Publique-se edital conforme o artigo 259, I, CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, proceda a Secretaria nos termos do art. 34 da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. 11. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria e da Portaria desta Vara. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito

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