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Processo nº 1061067-03.2024.8.26.0100

ID: 310203248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1061067-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLINDA TEREZINHA PEREIRA GILBERTO FEBRONIO GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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ÉRIKA LIRA MELO

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Processo 1061067-03.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilberto Febronio Guilherme - - Carlinda Terezinha Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Co… Processo 1061067-03.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilberto Febronio Guilherme - - Carlinda Terezinha Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Como desdobramento do princípio da cooperação (art. 6, do CPC), a parte autora deve se manifestar acerca das citações faltantes, nos termos do art. 257, inciso I, do CPC, requerendo e trazendo aos autos: 1) Em relação aos titulares dominiais do imóvel usucapiendo (pessoas que constam como proprietárias na matrícula/transcrição) - Sérgio Chamma e Maria Cristina Mellão Chamma, apontados pelo CRI à fls. 92 a) indicar as folhas dos autos em que juntadas certidão do distribuidor cível referente a cada um deles, informando se consta processo de inventário/arrolamento; b) esclarecer se o AR da citação postal enviada foi assinado pelo próprio destinatário ou por terceiro; c) informar se o endereço da citação está em condomínio edilício ou local com controle de acesso por portaria; d) indicar as folhas dos autos em que juntado o AR; e) declarar se foram realizadas pesquisas INFOJUD e PETRUS, indicando as folhas e se houve tentativa de citação em todos os endereços; f) caso a carta tenha sido recebida por terceiro ou com a indicação "não procurado" ou "ausente", deverá requerer a citação por mandado, no mesmo endereço. 2) Em relação às demais pessoas, confrontantes tabulares (lado direito, esquerdo e fundos) e confrontantes de fato (vizinhos), interessados: a) informar os nomes daqueles que já anuíram à ação de usucapião, por declaração com firma reconhecida, indicando as folhas em que juntadas; b) esclarecer se foram enviadas cartas para todos, em todos os endereços constantes do processo; c) informar se foi realizada pesquisa INFOJUD, indicando as folhas. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Caso encerradas as diligências ordinárias referentes ao ciclo citatório, acima mencionadas, deve ser requerido o edital, obrigatório nos termos do art. 259, I, do CPC, especialmente quanto aos eventuais interessados, tendo em vista a natureza erga omnes da ação. Por fim, friso que a parte autora deve atentar especialmente para a citação dos proprietários do imóvel usucapiendo, pois as citações dos controntantes tabulares apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. (...) não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo.(...) (REsp n. 1.432.579/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017. grifei). Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: ÉRIKA LIRA MELO (OAB 363480/SP), JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR (OAB 195545/SP), ÉRIKA LIRA MELO (OAB 363480/SP)

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Renata De Almeida Leite Braga x Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 294208785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059612-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ALMEIDA LEITE BRAGA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1059612-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata de Almeida Leite Braga - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. 1. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE S… Processo 1059612-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata de Almeida Leite Braga - Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. 1. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. interpôs embargos de declaração, por meio do qual alega que a sentença de fls. 448/457 possui (i) omissão quanto à data inicial da correção monetária; (ii) omissão, no que diz respeito ao pedido de reembolso, sem a comprovação do efetivo desembolso; e (iii) contradição, tendo em vista que em diversos momentos há citação acerca de suposta negativa ou mesmo intervenção no tratamento, o que não ocorreu nos autos, versando a demanda sobre reembolso parcial (fls. 460/463). Manifestação da autora às fls. 475/477. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente recebo os embargos, pois tempestivos, contudo, rejeito-os porque evidentemente não encontro no suporte fático nenhuma das hipóteses previstas artigo 1022 do CPC, notadamente a alegada omissão. Na verdade, trata-se de pedido de reanálise do julgado, não cabendo a este Juízo assim proceder, vez que os embargos de declaração não se prestam ao recurso próprio modificativo. A propósito anoto a lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves (GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1234 a 1235): "O que gera controvérsia é a possibilidade de o juiz valer-se dos embargos de declaração para alterar a decisão, sem que ela padeça da contradição, omissão, obscuridade ou erro. Isto é, de valer-se deles para modificar a sua convicção, seja reexaminando a prova, seja aplicando normas jurídicas diferentes daquelas utilizadas originariamente. Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção". Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos e mantenho a decisão de fls. 448/457 por seus fundamentos. 2. RENATA DE ALMEIDA LEITE BRAGA interpôs embargos de declaração, por meio do qual alega que a sentença de fls. 448/457 possui erro material, posto ter fixado a taxa Selic como critério de correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/2024 (fls. 464/468). Manifestação da requerida às fls. 472/474. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que admita o acolhimento dos embargos de declaração oposto. Sobreleva esclarecer, no entanto, que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil ( CC), torna-se necessário regulamentar os juros de mora e a correção monetária com base no Direito intertemporal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) (Tema 810, RE 870.947; Tema 1170, RE 1.317.982). Assim, CONHEÇO dos embargos porque tempestivos, mas NEGO-LHES provimento. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1074162-03.2024.8.26.0100

ID: 291135131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1074162-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GELSIENE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA

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Processo 1074162-03.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gelsiene Pereira Lima - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguint… Processo 1074162-03.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gelsiene Pereira Lima - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DA COSTA (OAB 430973/SP)

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Eduardo Leopoldo Estelles x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 277969887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059154-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEOPOLDO ESTELLES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KLEBER ABRANCHES ODA

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ADV: Kleber Abranches Oda (OAB 265770/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0059154-03.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Leopoldo Estelles - Exectdo: PO… ADV: Kleber Abranches Oda (OAB 265770/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0059154-03.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eduardo Leopoldo Estelles - Exectdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 07/04/2025 e Fls. 56/58: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, CNPJ 04.540.010/0001-70. Valor atualizado: R$ 49,40. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se.

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N. F. M. x O. S. De S. L.

ID: 319476177

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068262-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. F. M.

Polo Passivo:

O. S. DE S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAYCON ZULIANI MAZZIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068262-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068262-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. F. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: O. S. de S. LTDA. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DISCUSSÃO TÉCNICA SOBRE A SUFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO. PEDIDO CONJUNTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO EM FACE DE OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., NA QUAL SE PLEITEOU A COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM EQUIPE DE LIVRE ESCOLHA, DIANTE DA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA CREDENCIADA PELA OPERADORA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM ACOLHER O REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA EXIGE AVALIAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA QUANTO À SUFICIÊNCIA DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AO AUTOR EM REGIME DOMICILIAR, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A COMPATIBILIDADE DO SERVIÇO PRESTADO COM AS NECESSIDADES CLÍNICAS DO MENOR.4. AMBAS AS PARTES REQUERERAM EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA (FLS. 324/327), O QUE EVIDENCIA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO VIOLOU O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.5. A EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESTADO PODE IMPLICAR O DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, CASO NÃO HAJA PRESTADORES HABILITADOS DISPONÍVEIS EM SUA PRÓPRIA REDE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1116260-03.2024.8.26.0100, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001372-75.2024.8.26.0664, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 21.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007126-31.2021.8.26.0590, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 28.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009240-08.2025.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maycon Zuliani Mazziero (OAB: 428190/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Renato Dos Guimarães Wanderley Neto x Banco Bmg S/A

ID: 323070029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153023-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS GUIMARãES WANDERLEY NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

XAVIER AUGUSTO DE PAULA BARROS REIS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1153023-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1072874-20.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Renato dos Guimarães Wanderley Neto - Banco BMG S/A - Vistos. … Processo 1153023-03.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1072874-20.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Renato dos Guimarães Wanderley Neto - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. O requerido compareceu espontaneamente, ofertando contestação (fls. 46/52), e a parte autora foi intimada para manifestar em réplica (fls. 280) sem que houvesse o recebimento da petição inicial. Passo a análise do pedido de justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem que comprovassem a hipossuficiência (fls. 42/43), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe à parte requerente, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Ademais, o recebimento de aposentadoria não impede o autor de auferir outras fontes de rendas. Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), XAVIER AUGUSTO DE PAULA BARROS REIS (OAB 205245/RJ), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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ID: 326881265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156515-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ESTEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156515-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156515-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Esteves Advogados Associados - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA BANIMENTO DO NÚMERO PROFISSIONAL UTILIZADO NO APLICATIVO WHATSAPP, O QUE PARALISOU AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, PREJUDICANDO ATENDIMENTOS E O CUMPRIMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR E DO RÉU DE REFORMA.RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DO RÉU APELANTE DE QUE SEJA RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. O FACEBOOK E O WHATSAPP FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. A EMPRESA FACEBOOK BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA WHATSAPP. MÉRITO. PRETENSÃO DO RÉU APELANTE DE QUE SEJA AFASTADA A OBRIGAÇÃO RELATIVA AO WHATSAPP, POIS O APLICATIVO É OPERADO POR OUTRA EMPRESA, SENDO INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, CONSIDERANDO, AINDA, QUE O BANIMENTO SE DEU POR VIOLAÇÃO AO TERMOS DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. CABIA AO APELANTE DEMONSTRAR QUAL CONDUTA DO APELADO TERIA ACARRETADO O SEU BANIMENTO DO APLICATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO POSITIVA E DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. LOGO, MOSTRA-SE ABUSIVO O SEU BLOQUEIO, RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETA A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA QUE O RÉU RESTABELEÇA O ACESSO AO APLICATIVO, NO PRAZO ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. É INEGÁVEL QUE A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO SERVIÇO GERA PREJUÍZO AOS USUÁRIOS, SOBRETUDO, PORQUE NA HIPÓTESE VERTENTE O REFERIDO BLOQUEIO CAUSOU INCOMUNICABILIDADE COM SEUS CLIENTES, O QUE JUSTIFICA A REPARAÇÃO DO DANO.RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER SIDO AFASTADA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A QUESTÃO PERMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, VISTO QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS FORAM SUFICIENTES PARA ESCLARECER OS FATOS E AS QUESTÕES DE DIREITO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR APELANTE DE QUE SEJA MAJORADO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. O VALOR FOI FIXADO DE FORMA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. PORTANTO, RESPEITADA A ARGUMENTAÇÃO AUTORAL, NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO. DE FATO, INDISCUTÍVEL QUE A SITUAÇÃO CONSTITUI EVENTO QUE VEM A CAUSAR TRANSTORNOS, TODAVIA, É RAZOÁVEL O VALOR FIXADO.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 3º Andar

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ID: 328509608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156515-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ESTEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156515-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156515-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Esteves Advogados Associados - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA BANIMENTO DO NÚMERO PROFISSIONAL UTILIZADO NO APLICATIVO WHATSAPP, O QUE PARALISOU AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, PREJUDICANDO ATENDIMENTOS E O CUMPRIMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR E DO RÉU DE REFORMA.RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DO RÉU APELANTE DE QUE SEJA RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. O FACEBOOK E O WHATSAPP FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. A EMPRESA FACEBOOK BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA WHATSAPP. MÉRITO. PRETENSÃO DO RÉU APELANTE DE QUE SEJA AFASTADA A OBRIGAÇÃO RELATIVA AO WHATSAPP, POIS O APLICATIVO É OPERADO POR OUTRA EMPRESA, SENDO INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, CONSIDERANDO, AINDA, QUE O BANIMENTO SE DEU POR VIOLAÇÃO AO TERMOS DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. CABIA AO APELANTE DEMONSTRAR QUAL CONDUTA DO APELADO TERIA ACARRETADO O SEU BANIMENTO DO APLICATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO POSITIVA E DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. LOGO, MOSTRA-SE ABUSIVO O SEU BLOQUEIO, RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETA A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA QUE O RÉU RESTABELEÇA O ACESSO AO APLICATIVO, NO PRAZO ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. É INEGÁVEL QUE A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO SERVIÇO GERA PREJUÍZO AOS USUÁRIOS, SOBRETUDO, PORQUE NA HIPÓTESE VERTENTE O REFERIDO BLOQUEIO CAUSOU INCOMUNICABILIDADE COM SEUS CLIENTES, O QUE JUSTIFICA A REPARAÇÃO DO DANO.RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER SIDO AFASTADA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A QUESTÃO PERMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, VISTO QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS FORAM SUFICIENTES PARA ESCLARECER OS FATOS E AS QUESTÕES DE DIREITO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR APELANTE DE QUE SEJA MAJORADO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. O VALOR FOI FIXADO DE FORMA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. PORTANTO, RESPEITADA A ARGUMENTAÇÃO AUTORAL, NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO. DE FATO, INDISCUTÍVEL QUE A SITUAÇÃO CONSTITUI EVENTO QUE VEM A CAUSAR TRANSTORNOS, TODAVIA, É RAZOÁVEL O VALOR FIXADO.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 3º Andar

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ID: 329959343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156515-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ESTEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156515-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1156515-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Esteves Advogados Associados - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA BANIMENTO DO NÚMERO PROFISSIONAL UTILIZADO NO APLICATIVO WHATSAPP, O QUE PARALISOU AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, PREJUDICANDO ATENDIMENTOS E O CUMPRIMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR E DO RÉU DE REFORMA.RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DO RÉU APELANTE DE QUE SEJA RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. O FACEBOOK E O WHATSAPP FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. A EMPRESA FACEBOOK BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA A EMPRESA WHATSAPP. MÉRITO. PRETENSÃO DO RÉU APELANTE DE QUE SEJA AFASTADA A OBRIGAÇÃO RELATIVA AO WHATSAPP, POIS O APLICATIVO É OPERADO POR OUTRA EMPRESA, SENDO INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, CONSIDERANDO, AINDA, QUE O BANIMENTO SE DEU POR VIOLAÇÃO AO TERMOS DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. CABIA AO APELANTE DEMONSTRAR QUAL CONDUTA DO APELADO TERIA ACARRETADO O SEU BANIMENTO DO APLICATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO POSITIVA E DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. LOGO, MOSTRA-SE ABUSIVO O SEU BLOQUEIO, RAZÃO PELA QUAL FOI CORRETA A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA QUE O RÉU RESTABELEÇA O ACESSO AO APLICATIVO, NO PRAZO ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. É INEGÁVEL QUE A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DO SERVIÇO GERA PREJUÍZO AOS USUÁRIOS, SOBRETUDO, PORQUE NA HIPÓTESE VERTENTE O REFERIDO BLOQUEIO CAUSOU INCOMUNICABILIDADE COM SEUS CLIENTES, O QUE JUSTIFICA A REPARAÇÃO DO DANO.RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER SIDO AFASTADA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A QUESTÃO PERMITE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, VISTO QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS FORAM SUFICIENTES PARA ESCLARECER OS FATOS E AS QUESTÕES DE DIREITO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR APELANTE DE QUE SEJA MAJORADO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. O VALOR FOI FIXADO DE FORMA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. PORTANTO, RESPEITADA A ARGUMENTAÇÃO AUTORAL, NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE SEJA MAJORADA A INDENIZAÇÃO. DE FATO, INDISCUTÍVEL QUE A SITUAÇÃO CONSTITUI EVENTO QUE VEM A CAUSAR TRANSTORNOS, TODAVIA, É RAZOÁVEL O VALOR FIXADO.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - 3º Andar

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Banco Inter S/A x Nogueira Play Entretenimento Ltda

ID: 333023501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167917-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S/A

Polo Passivo:

NOGUEIRA PLAY ENTRETENIMENTO LTDA

Despacho

Advogados:

EDUARDO DE PAIVA GOMES

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LUCIANO BENETTI TIMM

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FÁBIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARCELLA JATOBÁ GUIDA

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MICHEL ZAVAGNA GRALHA

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JACQUES ANTUNES SOARES

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DESPACHO Nº 2167917-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167917-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Inter S/A - Agravado: Nogueira Play Entretenimento Ltda - Interessado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Interessado: Google Brasil Internet Ltda - Interessado: Hostinger Brasil Hospedagem de Sites Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Acesso Soluções de Pagamento S/A - Interessado: Cora Sociedade de Crédito Direto S.a - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 150/152, aclarada e integrada às fls. 1.135/1.136 dos autos originários), proferida em ação de obrigação de fazer (Processo nº 1129646-03.2024.8.26.0100), que deferiu tutela de urgência, nos seguintes termos: (...) I Conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela autora, para integrar a decisão de fls. 150/152, determinando, ainda em sede de tutela de urgência, que as instituições financeiras ITAÚ, INTER, ACESSO e CORA: a) realizem o imediato bloqueio de todas as contas e transações futuras vinculadas ao CNPJ nº 55.273.459/0001-50, abstendo-se de comunicar os titulares das contas acerca desta demanda; b) forneçam os registros de acesso (IP, data e hora) aos respectivos Internet Bankings ou aplicativos equivalentes, utilizados nos meses de junho e julho de 2024, bem como os dados cadastrais associados; (...). O agravante argumenta, em síntese, que a decisão recorrida é equivocada e que a obrigação de fazer já foi cumprida. Aduz que foi vítima de um golpe, no qual terceiros registraram uma nova empresa com dados semelhantes aos seus, criaram canais de comunicação ilegítimos e abriram contas em seu nome para aplicar golpes. Além disso, junta aos autos os documentos que possui sobre a conta, como dados do operador master, IP e MAC Address, geolocalização, código do operador master e operador da conta. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender o processo até o pronunciamento definitivo e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para afastar as astreintes fixadas, uma vez que não houve intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, a qual foi cumprida tempestivamente pelo agravante.. Decisão monocrática do E. Relator Castro Figliolia reconhecendo a incompetência da 12ª Câmara de Direito Privado e determinando a redistribuição dos autos (fls. 10/14). Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Michel Zavagna Gralha (OAB: 55377/RS) - Marcella Jatobá Guida (OAB: 434764/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Marcio Lamonica Bovino (OAB: 132527/SP) - Fábio Renato Vieira (OAB: 155493/SP) - Eduardo de Paiva Gomes (OAB: 350408/SP) - 4º andar

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